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Processo nº 1002117-61.2025.8.13.0024

ID: 328590208

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002117-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ GUILHERME EPAMINONDAS BONES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002117-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANGELINA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME EPAMINONDAS BONES DE SOUZA (OAB MG189840) ATO ORDINATÓRIO Intima-se a parte auto…

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Processo nº 1002117-61.2025.8.13.0024

ID: 278907778

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002117-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ GUILHERME EPAMINONDAS BONES DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002117-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANGELINA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME EPAMINONDAS BONES DE SOUZA (OAB MG189840) DECISÃO Vistos, etc. No Com fundamento… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002117-61.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANGELINA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ GUILHERME EPAMINONDAS BONES DE SOUZA (OAB MG189840) DECISÃO Vistos, etc. No Com fundamento nos termos do art. 98 do NCPC e Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 (Recomenda procedimentos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça), CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora para garantir o acesso à prestação jurisdicional, sem prejuízo de que, durante a tramitação ou ao final do processo, sejam aplicadas as regras previstas no art. 98, §§ 2°, 4°, 5° e 6°, do NCPC. Ainda, cabe consignar que, nos termos do inciso III da recomendação acima mencionada, no momento da fixação das custas finais, procederá este juízo a reavaliação das condições econômicas do ora beneficiário. ANGELINA MARIA DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de JORGE HILÁRIO BARBOSA FILHO . A autora relata, em síntese, que em 30 de agosto de 2019, as partes firmaram um contrato de promessa de compra e venda do imóvel localizado na Gleba nº 06, lote 4, no empreendimento Terra Nova, Sete Lagoas/MG, com área de 1.760m². O preço acordado foi de R$ 45.000,00, sendo pago da seguinte forma: um sinal de R$ 500,00 e 150 parcelas mensais de R$ 300,00, corrigidas pelo IPCA, com vencimento da primeira parcela em 15/09/2019. A Requerente cumpriu regularmente com suas obrigações, pagando cerca de R$ 25.154,00 até o momento, apesar do aumento considerável das parcelas devido aos juros e reajustes anuais. Entretanto, foi constatado que o loteamento não possui o registro formal do desmembramento no cartório de imóveis, o que caracteriza uma irregularidade no parcelamento do solo. Esse fato impede, inclusive, a formalização da transferência da propriedade do terreno, mesmo que as parcelas sejam quitadas. A Requerente ainda alega que verificou que o imóvel possui características de loteamento, o que implica a necessidade de observância da Lei 6.766/79 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), que não está sendo atendida, principalmente no que se refere à infraestrutura mínima exigida pela legislação Requer, assim, a título de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão das cobranças das parcelas vencidas e vincendas, bem como determinar que o requerido se abstenha de inserir o nome da requerente nos órgãos de proteção de crédito, sob pena de multa diária. É a síntese. Decido. No caso em espécie, a proteção requerida pelo autor, relativamente ao deferimento de provimento judicial, constitui, na verdade, providência de natureza acautelatória. Constitui o instituto da tutela de urgência, estabelecida no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, o meio apto a permitir a proteção dos direitos em via de serem molestados, sendo que para a sua concessão são indispensáveis os pressupostos legais, a saber, a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. In casu, há a presença da probabilidade do direito quanto à pretensão da requerente no que diz respeito ao direito de obter a rescisão do contrato, considerando que, constatada a irregularidade do imóvel, a requerente faz jus à rescisão contratual independentemente de comprovação de culpa do vendedor. Outrossim, verifica-se o requisito do perigo de dano, diante da possibilidade da autora lograr êxito na presente demanda e, até o provimento final, ainda assim se sujeitar aos efeitos da obrigatoriedade da quitação do valor cobrado pelo requerido, o que poderá, em caso de não pagamento, culminar com a negativação de seu nome no SERASA e SPC. Por outro lado, não se pode olvidar que o requerido já recebeu parte substancial do valor contratado e, caso a demanda seja julgada improcedente ao final, podrá sofrer prejuízos financeiros consideráveis com a suspensão pura e simples das parcelas. Nesse contexto, o art. 300, § 1º do CPC estabelece que "para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la". Assim, considerando a necessidade de harmonizar os interesses em conflito e evitar danos irreparáveis a qualquer das partes, entendo que a concessão da tutela de urgência deve estar condicionada ao depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas pela autora, como forma de garantir eventual ressarcimento ao requerido, caso a ação seja julgada improcedente ao final. Portanto, impõe-se a concessão liminar do pedido de suspensão de toda e qualquer cobrança pela parte requerida, abstendo-se de proceder à inscrição do nome da autora perante os cadastros restritivos de crédito, como medida acautelatória, CONDICIONADA, contudo, ao depósito judicial mensal, pela autora, dos valores correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, na data de seus respectivos vencimentos. Assim, DEFIRO a liminar requerida, nos termos do art. 300, do NCPC, e, via de consequência, determino que o requerido seja intimado, para que cientifique-se da ordem de suspensão da cobrança de eventuais valores e se abstenha de proceder a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) limitado a R$10.000,00 (dez mil reais), CONDICIONANDO, contudo, a eficácia desta decisão ao depósito judicial mensal, pela autora, dos valores correspondentes às parcelas vencidas e vincendas. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o primeiro depósito judicial referente às parcelas vencidas, realizando o deposito das parcelas vincendas 30 dias após o deposito das parcelas anteriores, sob pena de revogação da presente liminar. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

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