Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1002117-06.2024.8.26.0260"

Jorge Luis De Campos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 335280676

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1002117-93.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIS DE CAMPOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS JORGE LUIS DE CAMPOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Distribuição

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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Processo 1002117-93.2023.5.02.0604 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 24/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp x Everaudo Rodrigues Bezerra

ID: 328627690

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1002117-96.2023.5.02.0021

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Polo Passivo:

EVERAUDO RODRIGUES BEZERRA

Pauta de Julgamento

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1002117-96.2023.5.02.0021 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

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General Motors Do Brasil Ltda x Douglas Santos Da Silva

ID: 317125333

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0021043-44.2017.5.04.0233

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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THIAGO VIJANDE VALLADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg RR AIRR 0021043-44.2017.5.04.0233 AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg RR AIRR 0021043-44.2017.5.04.0233 AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA AGRAVADO: DOUGLAS SANTOS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0021043-44.2017.5.04.0233 RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO: Dr. THIAGO VIJANDE VALLADARES RECORRIDO: DOUGLAS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Dr. BRUNO JULIO KAHLE FILHO GMARPJ/fbb D E C I S Ã O As partes autora e ré interpuseram recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A Vice-Presidência do TRT admitiu o recurso do autor e negou seguimento ao apelo da ré, por deserção. Buscando o seguimento do recurso obstado, a ré interpôs agravo de instrumento. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, por deserção. Ocorre que, em análise, este Relator afastou o óbice apontado e determinou o retorno dos autos ao TRT para nova decisão de admissibilidade. Assim, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso, no mérito, adotando a seguinte fundamentação: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. Não admito o recurso de revista noitem. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "Doença ocupacional. Laudo médico negativo. Ausência de nexo causal atesta por perícia médica. Violação do artigo 5º, inciso II, da CF. Violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do CPC. Violação dos artigos 944, 945e 950 do Código Civil. Violação ao artigo 4º, inciso XIII, Lei 12.842/2013"e "Pretensão recursal sucessiva. Doença ocupacional. Percentual de perda de capacidade: proporcionalização. Violação aos artigos 944, 945 e950 do Código Civil". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária. Não admito o recurso de revista noitem. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST interpreta o art. 118 da LBPS e a Súmula n. 378, II, do TST, no sentido de que, uma vez verificadoo nexocausal ou concausal entre as atividadeslaborais e a enfermidade que acometeu o trabalhador, este tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias, nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da concessão da estabilidade acidentária, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. Este Tribunal Superior, ao interpretar o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que dispõe o item II da Súmula nº 378. A circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o reclamante não teria direito à estabilidade acidentária, porquanto a ressalva contida na parte final do item II da Súmula 378 do TST não dispensa a comprovação da necessidade de afastamento superior a 15 dias em razão de acidente de trabalho ou de doença ocupacional descoberta após a dispensa, não havendo nos autos prova da necessidade de afastamento por período superior aos 15 dias. O entendimento desta Corte Superior, todavia, é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, independentemente do afastamento superior a 15 dias. Precedentes. Verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em contrariedade ao item II da Súmula nº 378, bem como em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-20544-89.2021.5.04.0663, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; grifou-se). No mesmo sentido:Ag-E-ED-RR-95800-72.2008.5.05.0014,SDI-I, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2019; Ag-RR-91-32.2023.5.11.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; AIRR-896-80.2023.5.13.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; RR-0000918-59.2022.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-203-41.2016.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018; Ag-AIRR-621-76.2021.5.08.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024; RRAg-101196-29.2017.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; AIRR-1002049-67.2017.5.02.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "Doença ocupacional. Ausência de nexo atestada por perícia médica. Indenização. Período estabilitário. Violação do artigo 20, inciso II,da Lei nº 8.213/90. Violação do artigo 20, §1º, "c", da Lei nº 8.213/91. Violação do artigo 5º, inciso II, da CF". CONCLUSÃO Nego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da ré. II – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, prossegue-se na análise do recurso de revista. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL POR INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: MÉRITO 1. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES. O Juízo da origem acolheu as conclusões do perito médico, que examinou a patologia no joelho direito e concluiu pela inexistência de nexo causal entre a moléstia e as atividades desenvolvidas na reclamada. Para tanto considerou que o reclamante não produziu prova capaz de infirmar a conclusão da perícia. Por essa razão, não levou em consideração a informação do perito que realizou a análise ergonômica, no sentido de que no exercício das atividades o reclamante adotava posições posturais não recomendáveis. Em decorrência, entendeu não caracterizada a doença ocupacional no joelho direito. O reclamante não se conforma com a decisão. Alega que as moléstias denominadas "ESPESSAMENTO DO LIGAMENTO COLATERAL MEDIAL RELACIONADO À SEQUELA DE ESTIRAMENTO, ARTROPATIA FÊMURO-TIBIAL LATERAL INCIPIENTE E LESÃO OSTEOCONDRAL NO CÔNDIDO FEMORAL LATERAL NA PROJEÇÃO DO CORNO POSTERIOR MENISCO CORRESPONDENTE (CID M 170, M 659)" que lhe acometem foram agravadas com as atividades laborais junto à reclamada, devido aos riscos ergonômicos aos quais estava submetido. Refere ter o perito que elaborou o laudo ergonômico dito que a reclamada não cumpriu o que determina a NR 17 e que, além disso, de acordo com o "expert" suas atribuições exigiam posturas inadequadas, subindo e descendo escadas (inclinadas e de marinheiro), permanecendo, com frequência e, por longo período, com os joelhos flexionados. Afirmou que a perícia ergonômica constatou igualmente que reposicionava manualmente os veículos sobre estrados, elevador, o que o fazia suportar peso superior a 23 kg. Sustenta que a conclusão do laudo médico (não psiquiátrico) foi afastada pela perícia ergonômica, uma vez que demonstrado que as atividades desenvolvidas ao longo do contrato de trabalho atuaram como causa/concausa da patologia. Diz que, tanto é assim, que foi agravada dois anos após o início do contrato . Analiso. O perito médico, no laudo pericial de ID b5a2f89, mencionou que o reclamante relatou a ocorrência de acidente de motocicleta em 2013 e que, após três meses em benefício, retornou ao trabalho e que, quando decorridos dois anos do evento, passou a sentir dores no joelho direito. Foi taxativo ao afirmar que o reclamante não apresentava incapacidade laborativa e que não havia nexo causal entre o trabalho e a patologia de ligamento colateral que lhe acomete, sendo a moléstia uma sequela de acidente de moto. Disse que a parte autora apresenta limitação funcional em grau leve aos movimentos do joelho direito, equivalente a 25%. Afirmou que, de acordo com a tabela DPVAT, a limitação que apresenta o reclamante alcança 6,25%. Referiu que a osteoartrose de joelho é uma doença de caráter inflamatório e degenerativo, que provoca a destruição da cartilagem articular e leva a uma deformidade da articulação, mencionando que a etiologia da degeneração é complexa e inicia-se com o envelhecimento. O reclamante impugnou o laudo do perito médico, alegando, em síntese, que as patologias que lhe acometem foram constatadas durante o contrato de trabalho e decorrem das atividades desempenhadas em prol da reclamada. Disse que o perito não atentou para os fatores secundários de risco, pois esses foram os motivos que desencadearam a patologia no joelho direito ou, no mínimo, a agravaram. Afirmou que a doença que acomete o reclamante (Espessamento do ligamento colateral medial relacionado à sequela do estiramento, artropatia fêmuro tibial lateral incipiente e lesão osteocondral no côndido femoral lateral na projeção do corno posterior menisco correspondente- CID M, 170 e M. 659) decorrem da atividade desenvolvida, na medida em que, para desenvolver seu trabalho, era necessário caminhar sobre as grades de piso, que balançavam no caminhar, levantar as carrocerias, fazer manutenções corretivas e preventivas em equipamentos e locais de espaço confinado. No laudo complementar, o perito ratificou a conclusão anterior, sob nova impugnação do reclamante (ID 6941ca0). Consoante verifico da certidão de ID 4bbf7e0, foi determinada a realização de perícia ergonômica. No laudo de ergonomia (ID a583177), o perito engenheiro, referiu, entre outras questões que, no exercício de suas atividades, o reclamante devia subir e descer escadas e ingressar no interior de compartimentos das instalações, onde necessariamente permanecia com as pernas dobradas, posições estas não recomendáveis para um trabalhador com problemas de artrose nos joelhos. O perito afirmou, também, que havia estudo ergonômico genérico dos postos de trabalho, mas inexistiam treinamentos ou instruções preventivas específicas do reclamante visando a um melhor posicionamento e adequação postural do trabalhador, especialmente, naquelas operações de maior exigência na musculatura dos membros superiores, membros inferiores e costas. Mencionou que o reclamante não levantava e/ou empurrava cargas com peso representativo, jamais tendo ultrapassado o limite de peso máximo estabelecido pela normatização vigente. Pedindo vênia ao Julgador da origem que acolheu as conclusões do perito médico no sentido de que a lesão que acomete o joelho direito do reclamante é sequela do acidente de motocicleta sofrido e decorrente de condições degenerativas, tenho que não pode ser ignorada a informação do perito técnico no sentido de que o reclamante, em sua rotina, era obrigado a permanecer com os joelhos dobrados, posição não recomendável para quem possui problemas nessa área do corpo, do que concluo que fatores laborais também contribuíram para a redução funcional que atinge o reclamante, ou seja, importaram agravamento da osteoartrose diagnosticada. Dessa forma, ainda que não tenha sido o trabalho o elemento desencadeador da doença, é certo que esta foi agravada com o esforço empregado na atividade, caracterizando-se, assim, como concausa da lesão, uma vez que a permanência do empregado de joelho é posição notadamente anti-ergonômica, expondo o empregado a vários fatores de risco à saúde, especialmente no tocante à higidez do joelho. Aliás, tanto é assim que restou comprovado nos autos que o reclamante permaneceu trabalhando normalmente durante dois anos após o citado acidente de motocicleta que sofreu, passando somente a partir desse período a sentir novamente dores no joelho, por força da osteoartrose que lhe acomete. Desse modo, não é suficiente falar apenas em sequela do acidente e/ou doença degenerativa, mas, sim, em concausa, por culpa da reclamada em não ter ofertado ao reclamante local de trabalho e atividades de acordo com as exigências da NR-17 da Portaria 3.214/78. A responsabilidade da reclamada, nesse contexto, emerge da presença de riscos ergonômicos, tendentes a lesionar os trabalhadores e do agravamento de patologias em razão deles. Inexiste prova de que a empresa tenha tomado medidas para evitá-los ou diminuí-los, como a adoção de métodos de trabalho voltados à prevenção do surgimento/agravamento de doenças ocupacionais. Pelo contrário, os métodos de trabalho utilizados eram anti-ergonômicos. A culpa da ré decorre do dever de todo e qualquer empregador de proporcionar aos empregados um ambiente salutar, conforme o artigo 7º, inciso XXII, da CF. Verificando-se, pois, que o trabalho contribuiu para o agravamento da lesão, tenho que a ré foi negligente em seu dever de cuidado para com a saúde de seu trabalhador, e, portanto, deve ser responsabilizada civilmente pelo ato ilícito culposo causador do dano ao empregado, a teor dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Havendo, portanto, prova do dano, da culpa e do nexo concausal, não há como se afastar a responsabilidade civil da reclamada quanto aos danos causados. [...] Em relação aos danos materiais, consoante já referido, embora o perito Jorge Roberto Cantergi tenha concluído que não há incapacidade laborativa, observou que existe limitação funcional em grau leve (25%) aos movimentos do joelho direito que, entendo, é atribuído às atividades laborais. Observou o perito que, de acordo com a tabela DPVAT, a imobilidade de um joelho corresponde a uma indenização de 25% e que, aplicando-se tal percentual, há uma limitação de 6,25%. Trata-se, pois, de responsabilização civil por danos materiais (lucros cessantes), porquanto, embora mínima, há diminuição da capacidade laborativa, que deve ser indenizada por aquele que a causou - tudo na forma dos artigos 186, 927 e 950, todos do Código Civil Brasileiro. A pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou e da depreciação que sofreu. Essa é a melhor interpretação do princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza reparatória da pensão mensal. Nesse contexto, defiro ao autor o pagamento de indenização por danos materiais - lucros cessantes, pensão mensal - na forma de parcela única, a ser calculada em liquidação, no equivalente mensal a 6,25% do seu último salário, acrescido da média dos últimos 12 meses trabalhados das parcelas de natureza remuneratória (incluindo horas extras e adicional noturno), incluindo o 13º salário, em parcelas vencidas desde o fim do período de um ano correspondente à estabilidade acidentária e vincendas até que o reclamante complete 75 anos de idade, considerando a média da expectativa de vida apontada pelo IBGE, acrescida de juros e correção, na forma da lei. Pelo adiantamento da pensão mensal que seria devida ao longo dos anos, cumpre fixar redutor ao valor final calculado, que se fixa em 20% sobre as parcelas vincendas, assim consideradas aquelas que se vencerem posteriormente à liquidação. Do exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00; indenização equivalente a um ano de salários que seriam devidos no período de estabilidade, devendo ser calculada pelo último salário constante do TRCT, além dos valores que seriam devidos a título de férias com 1/3, gratificações natalinas, média de horas extras, FGTS com multa de 40%, PPR/PLR, desde a despedida até o término do período da garantia de emprego (12 meses); além de indenização por danos materiais - lucros cessantes, pensão mensal - na forma de parcela única, a ser calculada em liquidação, no equivalente mensal a 6,25% do último salário, acrescido da média dos últimos 12 meses trabalhados das parcelas de natureza remuneratória (incluindo horas extras e adicional noturno), incluindo o 13º salário, em parcelas vencidas desde o fim do período de estabilidade acidentária ora fixado e vincendas até que o reclamante complete 75 anos de idade, considerando a média da expectativa de vida apontada pelo IBGE, acrescida de juros e correção, na forma da lei. Pelo adiantamento da pensão mensal que seria devida ao longo dos anos, cumpre fixar redutor ao valor final calculado, que se fixa em 20% sobre as parcelas vincendas, assim consideradas aquelas que se vencerem posteriormente à liquidação. Opostos embargos de declaração, assim decidiu o TRT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante sustenta haver omissão no que se refere à aplicação da tabela CIF e ao marco inicial da pensão mensal. Afirma não ter sido enfrentado o pedido de consideração da aplicação da pensão a partir do período em que esteve em benefício previdenciário e ciente inequivocamente da lesão - 21/02/2017. Sem razão. As alegações de omissão se constituem em pedido de reexame do decidido. O acórdão é claro ao determinar a aplicação do percentual de perda laborativa apurado na prova pericial, e a data inicial da pensão mensal está fixada como "o fim do período de um ano correspondente à estabilidade acidentária". Não há omissão quando a decisão adota critério distinto ao postulado pela parte, mesmo porque se trata de indenização fixada pelo Órgão Julgador. Nada a prover. A parte recorrente sustenta que “as decisões judiciais dos outros Tribunais Regionais divergem do posicionamento adotado pelo Tribunal Regional a quo, quanto ao marco da pensão inicial ser considerada a partir da consolidação da lesão”. Nesse sentido, o autor requer a fixação do marco inicial da pensão mensal a partir da ciência inequívoca da lesão, conforme laudo do INSS, ou do afastamento previdenciário. Indica, dentre outros fundamentos, violação ao art. 950 do Código Civil e colaciona arestos para confronto de teses. Foram observados os requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Diante de potencial contrariedade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Sobre o marco inicial, a Corte Regional consignou como devida a pensão mensal fixada em favor do autor, “desde o fim do período de estabilidade acidentária ora fixado”. Nota-se que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o pensionamento é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão. Nesse sentido os seguintes julgados do TST: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional de origem, considerando “que não houve afastamento previdenciário, bem como que não há no conjunto probatório elementos que evidenciem a incontestável confirmação da incapacidade anteriormente a este processo (o que afasta o pleito autoral de fixação do marco inicial na data da dispensa)”, decidiu dar provimento ao recurso ordinário interposto pela ré “para estabelecer que a pensão é devida a partir de 24.03.2020, data da elaboração e juntada a estes autos do laudo pericial médico (fl. 1121/1138), que tornou inequívoca a existência e extensão das lesões”. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o pensionamento é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão, o que pode corresponder à data do laudo pericial juntado aos autos. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1001227-27.2019.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. CIENCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. Resta incontroverso nos autos que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico em 01.03.2017 e esteve em gozo de auxílio-previdenciário acidentário de 02/10/2017 a 24/11/2017 (Id 76c1d9d). Nos termos do caput do art. 950 do Código Civil, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". (destacamos). Com efeito, constou do acórdão regional que "No que diz respeito ao termo inicial, à luz da Súmula nº 278 do E. STJ, e tendo também em vista a jurisprudência consolidada do C. TST, o termo inicial da pensão mensal vitalícia corresponde à data da ciência inequívoca da incapacidade laborativa, que no caso em exame não se operou no momento do acidente e tampouco da prolação da decisão recorrida, mas na data de juntada aos autos do laudo pericial médico, quando cessou qualquer controvérsia técnica sobre o tema" e concluiu " reformo a decisão de 1º grau para determinar que o pagamento da pensão mensal deferida ao reclamante, considerado como termo inicial a data em que o reclamante teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental, qual seja, a data da realização da perícia - 15/09/2021 - e mantenho o termo final os 75 (setenta cinco) anos de idade do autor, conforme postulado na exordial ”. Portanto, o TRT, com base no conteúdo fático probatório dos autos, fixou como “ marco da ciência inequívoca do dano” para o recebimento da pensão mensal vitalícia a data da elaboração do laudo pericial, produzido em 15/09/2021, momento em que foi consolidada a informação da perda de capacidade laboral na ordem de 30% para a função exercida na empresa . Nesses casos, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a pensão mensal vitalícia é devida a partir da data da ciência inequívoca da lesão. Não merece reparos a decisão agravada. Precedentes. Pertinência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de interno não provido (Ag-AIRR-1001334-89.2019.5.02.0718, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença e determinou que, diante da determinação de reintegração do reclamante, a pensão mensal decorrente da redução da sua capacidade laboral seja exigível somente após nova e futura rescisão contratual. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que o pagamento da pensão mensal vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , o marco inicial deve ser a data do laudo pericial que constatou as lesões do reclamante. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a permanência do empregado no trabalho, por si só, não constitui óbice à cumulação da pensão mensal com o salário, uma vez que aquela parcela visa ressarcir a redução da capacidade laborativa decorrente do dano sofrido, enquanto este trata da contraprestação pelos serviços prestados, portanto, possuindo naturezas e fontes distintas. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-10866-93.2017.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS PRESENTES AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. A Corte de origem, ao determinar como termo inicial do pagamento da pensão a data da perícia realizada neste procedimento (11.03.2015) - oportunidade em que o Reclamante teve ciência inequívoca da lesão -, decidiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. " (RR-957-29.2014.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/09/2020). AGRAVO. 1. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que o marco inicial para o pensionamento decorrente de danos materiais deve coincidir com a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Precedentes. Na espécie, o Colegiado Regional reconheceu que o termo inicial para pagamento da pensão era a data da inequívoca ciência da lesão (laudo pericial dos autos, protocolado em 31/03/2014), que, no caso equivalia à data do acidente, não havendo que se falar em data da rescisão contratual como marco inicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000453-20.2013.5.02.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020). [...] II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional registrou que "o reclamante relatou que no dia 26.01.15 sofreu acidente de trabalho acarretando perda de parte do dedo anelar da mão esquerda e sequela definitiva em virtude da redução da capacidade funcional do 3º, 4º e 5º dedo da mão. Afirmou que a reclamada não lhe prestou socorro e não emitiu a CAT, apenas retificou a CAT aberta pelo obreiro a fim de corrigir dados referentes ao horário de trabalho e do acidente ocorrido (ID. 9919c10 - Pág. 3) ". Destacou que " o laudo pericial realizado no curso da instrução processual (ID. ae2fd9f) é conclusivo no sentido de que o reclamante possui sequela de lesão traumática em mão esquerda, com perda da falange distal do 4º dedo, resultante na redução da capacidade funcional estimada em 4,5%, segundo os critérios da SUSEP". Consignou que "a pensão mensal somente é devida a partir da data da rescisão do contrato de trabalho". Esta Corte Superior já pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial do pagamento da pensão prevista no art. 950 do Código Civil coincide com o instante da ciência inequívoca da consolidação das lesões. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a ciência inequívoca da lesão ocorreu na data da emissão da CAT, sendo esta considerada o marco inicial do pagamento da pensão mensal. Nesse cenário, a decisão regional no sentido de que a data da rescisão do contrato de trabalho é o termo inicial para recebimento da pensão mensal, mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do art. 950 do Código Civil. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RR-1002117-43.2016.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TERMO INICIAL DA PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política do tema e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em desconformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FÉRIAS + 1/3 E 13º SALÁRIOS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política do tema e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em desconformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-ED-ED-RRAg-107700-02.2007.5.20.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/06/2025). [...] C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, restou incontroversa a incapacidade, ainda que parcial e temporária, de modo a assegurar o pensionamento em valor equivalente ao grau da redução da capacidade, a contar desde a ciência inequívoca da lesão e enquanto perdurar a incapacidade. Por conseguinte, não subsiste a conclusão adotada pelo Regional para rechaçar o pedido alusivo às parcelas vencidas, ao entendimento de que “o marco que enseja a indenização é justamente a data do trânsito em julgado do reconhecimento da doença ocupacional equiparada à acidente de trabalho”, porquanto em patente dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o termo inicial da pensão mensal é a data da ciência inequívoca da lesão. De igual modo, não há falar em fixação da pensão mensal por estimativa de prazo para recuperação das lesões, na medida em que a indenização prevista no artigo 950 do CC é devida enquanto perdurar a redução da capacidade. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-AIRR-1857-24.2017.5.11.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/06/2025). No presente caso, a Corte Regional reformou a sentença de piso para reconhecer o nexo causal entre as lesões do autor e o labor exercido em favor da ré. Consignou-se que o Juízo de origem “não levou em consideração a informação do perito que realizou a análise ergonômica, no sentido de que no exercício das atividades o reclamante adotava posições posturais não recomendáveis”. Assim, constata-se que a "ciência inequívoca" deu-se por força de laudo pericial realizado nos autos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista do autor, por violação ao art. 950 do Código Civil, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que a pensão mensal, deferida a título de indenização por dano material, tenha como termo inicial a data de realização da perícia judicial (ID b5a2f89). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da ré; e, II – reconhecida a transcendência política da causa, CONHEÇO do recurso de revista do autor, por violação ao art. 950 do Código Civil, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que a pensão mensal, deferida a título de indenização por dano material, tenha como termo inicial a data de realização da perícia judicial (ID b5a2f89). Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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General Motors Do Brasil Ltda x Douglas Santos Da Silva

ID: 317125370

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0021043-44.2017.5.04.0233

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DOUGLAS SANTOS DA SILVA

Notificação

Advogados:

BRUNO JULIO KAHLE FILHO

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JOSE PEDRO PEDRASSANI

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THIAGO VIJANDE VALLADARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg RR AIRR 0021043-44.2017.5.04.0233 AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR RRAg RR AIRR 0021043-44.2017.5.04.0233 AGRAVANTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA AGRAVADO: DOUGLAS SANTOS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0021043-44.2017.5.04.0233 RECORRENTE: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Dr. JOSE PEDRO PEDRASSANI ADVOGADO: Dr. THIAGO VIJANDE VALLADARES RECORRIDO: DOUGLAS SANTOS DA SILVA ADVOGADO: Dr. BRUNO JULIO KAHLE FILHO GMARPJ/fbb D E C I S Ã O As partes autora e ré interpuseram recurso de revista contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. A Vice-Presidência do TRT admitiu o recurso do autor e negou seguimento ao apelo da ré, por deserção. Buscando o seguimento do recurso obstado, a ré interpôs agravo de instrumento. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ O Tribunal Regional do Trabalho denegou seguimento ao recurso de revista, por deserção. Ocorre que, em análise, este Relator afastou o óbice apontado e determinou o retorno dos autos ao TRT para nova decisão de admissibilidade. Assim, o Tribunal Regional negou seguimento ao recurso, no mérito, adotando a seguinte fundamentação: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador. Não admito o recurso de revista noitem. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "Doença ocupacional. Laudo médico negativo. Ausência de nexo causal atesta por perícia médica. Violação do artigo 5º, inciso II, da CF. Violação dos artigos 818 da CLT e 373, incisos I e II, do CPC. Violação dos artigos 944, 945e 950 do Código Civil. Violação ao artigo 4º, inciso XIII, Lei 12.842/2013"e "Pretensão recursal sucessiva. Doença ocupacional. Percentual de perda de capacidade: proporcionalização. Violação aos artigos 944, 945 e950 do Código Civil". Direito Individual do Trabalho / Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva / Estabilidade Acidentária. Não admito o recurso de revista noitem. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST interpreta o art. 118 da LBPS e a Súmula n. 378, II, do TST, no sentido de que, uma vez verificadoo nexocausal ou concausal entre as atividadeslaborais e a enfermidade que acometeu o trabalhador, este tem direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, ainda que não tenha havido o afastamento do emprego por mais de 15 dias, nem o consequente recebimento de auxílio-doença acidentário. Nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a atual, notória e iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior a respeito da concessão da estabilidade acidentária, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DESNECESSÁRIO AFASTAMENTO SUPERIOR A 15 DIAS. SÚMULA Nº 378, II. Este Tribunal Superior, ao interpretar o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, firmou jurisprudência no sentido de que o direito à estabilidade provisória não está condicionado à verificação do gozo do auxílio-doença acidentário ou do afastamento superior a quinze dias. É o que dispõe o item II da Súmula nº 378. A circunstância de o empregado não obter auxílio-doença acidentário, ou obtê-lo após a cessação contratual, não lhe retira direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. O essencial é que haja nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e a execução do contrato de emprego, situação que se verificou no caso em apreço. No presente caso, o egrégio Tribunal Regional entendeu que o reclamante não teria direito à estabilidade acidentária, porquanto a ressalva contida na parte final do item II da Súmula 378 do TST não dispensa a comprovação da necessidade de afastamento superior a 15 dias em razão de acidente de trabalho ou de doença ocupacional descoberta após a dispensa, não havendo nos autos prova da necessidade de afastamento por período superior aos 15 dias. O entendimento desta Corte Superior, todavia, é no sentido de que o nexo de concausalidade, assim como o nexo casual, também atribui o direito a estabilidade provisória, desde que preenchidas as condições previstas no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, independentemente do afastamento superior a 15 dias. Precedentes. Verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. O v. acórdão regional, portanto, foi proferido em contrariedade ao item II da Súmula nº 378, bem como em dissonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR-20544-89.2021.5.04.0663, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024; grifou-se). No mesmo sentido:Ag-E-ED-RR-95800-72.2008.5.05.0014,SDI-I, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/04/2019; Ag-RR-91-32.2023.5.11.0009, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; AIRR-896-80.2023.5.13.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/05/2024; RR-0000918-59.2022.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/05/2024; RR-203-41.2016.5.19.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/04/2018; Ag-AIRR-621-76.2021.5.08.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/06/2024; RRAg-101196-29.2017.5.01.0401, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; AIRR-1002049-67.2017.5.02.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024. Estando a decisão recorrida em consonância com esse entendimento, o recurso de revista é inadmissível, nos termos da Súmula n. 333 do E. TST e art. 896, § 7º, da CLT. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "Doença ocupacional. Ausência de nexo atestada por perícia médica. Indenização. Período estabilitário. Violação do artigo 20, inciso II,da Lei nº 8.213/90. Violação do artigo 20, §1º, "c", da Lei nº 8.213/91. Violação do artigo 5º, inciso II, da CF". CONCLUSÃO Nego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, o agravo de instrumento não comporta provimento. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que, em relação às matérias objeto do presente agravo, a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da ré. II – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, prossegue-se na análise do recurso de revista. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL POR INCAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO O Tribunal Regional do Trabalho, quanto ao tema em epígrafe, proferiu decisão nos seguintes termos: MÉRITO 1. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES. O Juízo da origem acolheu as conclusões do perito médico, que examinou a patologia no joelho direito e concluiu pela inexistência de nexo causal entre a moléstia e as atividades desenvolvidas na reclamada. Para tanto considerou que o reclamante não produziu prova capaz de infirmar a conclusão da perícia. Por essa razão, não levou em consideração a informação do perito que realizou a análise ergonômica, no sentido de que no exercício das atividades o reclamante adotava posições posturais não recomendáveis. Em decorrência, entendeu não caracterizada a doença ocupacional no joelho direito. O reclamante não se conforma com a decisão. Alega que as moléstias denominadas "ESPESSAMENTO DO LIGAMENTO COLATERAL MEDIAL RELACIONADO À SEQUELA DE ESTIRAMENTO, ARTROPATIA FÊMURO-TIBIAL LATERAL INCIPIENTE E LESÃO OSTEOCONDRAL NO CÔNDIDO FEMORAL LATERAL NA PROJEÇÃO DO CORNO POSTERIOR MENISCO CORRESPONDENTE (CID M 170, M 659)" que lhe acometem foram agravadas com as atividades laborais junto à reclamada, devido aos riscos ergonômicos aos quais estava submetido. Refere ter o perito que elaborou o laudo ergonômico dito que a reclamada não cumpriu o que determina a NR 17 e que, além disso, de acordo com o "expert" suas atribuições exigiam posturas inadequadas, subindo e descendo escadas (inclinadas e de marinheiro), permanecendo, com frequência e, por longo período, com os joelhos flexionados. Afirmou que a perícia ergonômica constatou igualmente que reposicionava manualmente os veículos sobre estrados, elevador, o que o fazia suportar peso superior a 23 kg. Sustenta que a conclusão do laudo médico (não psiquiátrico) foi afastada pela perícia ergonômica, uma vez que demonstrado que as atividades desenvolvidas ao longo do contrato de trabalho atuaram como causa/concausa da patologia. Diz que, tanto é assim, que foi agravada dois anos após o início do contrato . Analiso. O perito médico, no laudo pericial de ID b5a2f89, mencionou que o reclamante relatou a ocorrência de acidente de motocicleta em 2013 e que, após três meses em benefício, retornou ao trabalho e que, quando decorridos dois anos do evento, passou a sentir dores no joelho direito. Foi taxativo ao afirmar que o reclamante não apresentava incapacidade laborativa e que não havia nexo causal entre o trabalho e a patologia de ligamento colateral que lhe acomete, sendo a moléstia uma sequela de acidente de moto. Disse que a parte autora apresenta limitação funcional em grau leve aos movimentos do joelho direito, equivalente a 25%. Afirmou que, de acordo com a tabela DPVAT, a limitação que apresenta o reclamante alcança 6,25%. Referiu que a osteoartrose de joelho é uma doença de caráter inflamatório e degenerativo, que provoca a destruição da cartilagem articular e leva a uma deformidade da articulação, mencionando que a etiologia da degeneração é complexa e inicia-se com o envelhecimento. O reclamante impugnou o laudo do perito médico, alegando, em síntese, que as patologias que lhe acometem foram constatadas durante o contrato de trabalho e decorrem das atividades desempenhadas em prol da reclamada. Disse que o perito não atentou para os fatores secundários de risco, pois esses foram os motivos que desencadearam a patologia no joelho direito ou, no mínimo, a agravaram. Afirmou que a doença que acomete o reclamante (Espessamento do ligamento colateral medial relacionado à sequela do estiramento, artropatia fêmuro tibial lateral incipiente e lesão osteocondral no côndido femoral lateral na projeção do corno posterior menisco correspondente- CID M, 170 e M. 659) decorrem da atividade desenvolvida, na medida em que, para desenvolver seu trabalho, era necessário caminhar sobre as grades de piso, que balançavam no caminhar, levantar as carrocerias, fazer manutenções corretivas e preventivas em equipamentos e locais de espaço confinado. No laudo complementar, o perito ratificou a conclusão anterior, sob nova impugnação do reclamante (ID 6941ca0). Consoante verifico da certidão de ID 4bbf7e0, foi determinada a realização de perícia ergonômica. No laudo de ergonomia (ID a583177), o perito engenheiro, referiu, entre outras questões que, no exercício de suas atividades, o reclamante devia subir e descer escadas e ingressar no interior de compartimentos das instalações, onde necessariamente permanecia com as pernas dobradas, posições estas não recomendáveis para um trabalhador com problemas de artrose nos joelhos. O perito afirmou, também, que havia estudo ergonômico genérico dos postos de trabalho, mas inexistiam treinamentos ou instruções preventivas específicas do reclamante visando a um melhor posicionamento e adequação postural do trabalhador, especialmente, naquelas operações de maior exigência na musculatura dos membros superiores, membros inferiores e costas. Mencionou que o reclamante não levantava e/ou empurrava cargas com peso representativo, jamais tendo ultrapassado o limite de peso máximo estabelecido pela normatização vigente. Pedindo vênia ao Julgador da origem que acolheu as conclusões do perito médico no sentido de que a lesão que acomete o joelho direito do reclamante é sequela do acidente de motocicleta sofrido e decorrente de condições degenerativas, tenho que não pode ser ignorada a informação do perito técnico no sentido de que o reclamante, em sua rotina, era obrigado a permanecer com os joelhos dobrados, posição não recomendável para quem possui problemas nessa área do corpo, do que concluo que fatores laborais também contribuíram para a redução funcional que atinge o reclamante, ou seja, importaram agravamento da osteoartrose diagnosticada. Dessa forma, ainda que não tenha sido o trabalho o elemento desencadeador da doença, é certo que esta foi agravada com o esforço empregado na atividade, caracterizando-se, assim, como concausa da lesão, uma vez que a permanência do empregado de joelho é posição notadamente anti-ergonômica, expondo o empregado a vários fatores de risco à saúde, especialmente no tocante à higidez do joelho. Aliás, tanto é assim que restou comprovado nos autos que o reclamante permaneceu trabalhando normalmente durante dois anos após o citado acidente de motocicleta que sofreu, passando somente a partir desse período a sentir novamente dores no joelho, por força da osteoartrose que lhe acomete. Desse modo, não é suficiente falar apenas em sequela do acidente e/ou doença degenerativa, mas, sim, em concausa, por culpa da reclamada em não ter ofertado ao reclamante local de trabalho e atividades de acordo com as exigências da NR-17 da Portaria 3.214/78. A responsabilidade da reclamada, nesse contexto, emerge da presença de riscos ergonômicos, tendentes a lesionar os trabalhadores e do agravamento de patologias em razão deles. Inexiste prova de que a empresa tenha tomado medidas para evitá-los ou diminuí-los, como a adoção de métodos de trabalho voltados à prevenção do surgimento/agravamento de doenças ocupacionais. Pelo contrário, os métodos de trabalho utilizados eram anti-ergonômicos. A culpa da ré decorre do dever de todo e qualquer empregador de proporcionar aos empregados um ambiente salutar, conforme o artigo 7º, inciso XXII, da CF. Verificando-se, pois, que o trabalho contribuiu para o agravamento da lesão, tenho que a ré foi negligente em seu dever de cuidado para com a saúde de seu trabalhador, e, portanto, deve ser responsabilizada civilmente pelo ato ilícito culposo causador do dano ao empregado, a teor dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Havendo, portanto, prova do dano, da culpa e do nexo concausal, não há como se afastar a responsabilidade civil da reclamada quanto aos danos causados. [...] Em relação aos danos materiais, consoante já referido, embora o perito Jorge Roberto Cantergi tenha concluído que não há incapacidade laborativa, observou que existe limitação funcional em grau leve (25%) aos movimentos do joelho direito que, entendo, é atribuído às atividades laborais. Observou o perito que, de acordo com a tabela DPVAT, a imobilidade de um joelho corresponde a uma indenização de 25% e que, aplicando-se tal percentual, há uma limitação de 6,25%. Trata-se, pois, de responsabilização civil por danos materiais (lucros cessantes), porquanto, embora mínima, há diminuição da capacidade laborativa, que deve ser indenizada por aquele que a causou - tudo na forma dos artigos 186, 927 e 950, todos do Código Civil Brasileiro. A pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou e da depreciação que sofreu. Essa é a melhor interpretação do princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza reparatória da pensão mensal. Nesse contexto, defiro ao autor o pagamento de indenização por danos materiais - lucros cessantes, pensão mensal - na forma de parcela única, a ser calculada em liquidação, no equivalente mensal a 6,25% do seu último salário, acrescido da média dos últimos 12 meses trabalhados das parcelas de natureza remuneratória (incluindo horas extras e adicional noturno), incluindo o 13º salário, em parcelas vencidas desde o fim do período de um ano correspondente à estabilidade acidentária e vincendas até que o reclamante complete 75 anos de idade, considerando a média da expectativa de vida apontada pelo IBGE, acrescida de juros e correção, na forma da lei. Pelo adiantamento da pensão mensal que seria devida ao longo dos anos, cumpre fixar redutor ao valor final calculado, que se fixa em 20% sobre as parcelas vincendas, assim consideradas aquelas que se vencerem posteriormente à liquidação. Do exposto, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00; indenização equivalente a um ano de salários que seriam devidos no período de estabilidade, devendo ser calculada pelo último salário constante do TRCT, além dos valores que seriam devidos a título de férias com 1/3, gratificações natalinas, média de horas extras, FGTS com multa de 40%, PPR/PLR, desde a despedida até o término do período da garantia de emprego (12 meses); além de indenização por danos materiais - lucros cessantes, pensão mensal - na forma de parcela única, a ser calculada em liquidação, no equivalente mensal a 6,25% do último salário, acrescido da média dos últimos 12 meses trabalhados das parcelas de natureza remuneratória (incluindo horas extras e adicional noturno), incluindo o 13º salário, em parcelas vencidas desde o fim do período de estabilidade acidentária ora fixado e vincendas até que o reclamante complete 75 anos de idade, considerando a média da expectativa de vida apontada pelo IBGE, acrescida de juros e correção, na forma da lei. Pelo adiantamento da pensão mensal que seria devida ao longo dos anos, cumpre fixar redutor ao valor final calculado, que se fixa em 20% sobre as parcelas vincendas, assim consideradas aquelas que se vencerem posteriormente à liquidação. Opostos embargos de declaração, assim decidiu o TRT: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE O reclamante sustenta haver omissão no que se refere à aplicação da tabela CIF e ao marco inicial da pensão mensal. Afirma não ter sido enfrentado o pedido de consideração da aplicação da pensão a partir do período em que esteve em benefício previdenciário e ciente inequivocamente da lesão - 21/02/2017. Sem razão. As alegações de omissão se constituem em pedido de reexame do decidido. O acórdão é claro ao determinar a aplicação do percentual de perda laborativa apurado na prova pericial, e a data inicial da pensão mensal está fixada como "o fim do período de um ano correspondente à estabilidade acidentária". Não há omissão quando a decisão adota critério distinto ao postulado pela parte, mesmo porque se trata de indenização fixada pelo Órgão Julgador. Nada a prover. A parte recorrente sustenta que “as decisões judiciais dos outros Tribunais Regionais divergem do posicionamento adotado pelo Tribunal Regional a quo, quanto ao marco da pensão inicial ser considerada a partir da consolidação da lesão”. Nesse sentido, o autor requer a fixação do marco inicial da pensão mensal a partir da ciência inequívoca da lesão, conforme laudo do INSS, ou do afastamento previdenciário. Indica, dentre outros fundamentos, violação ao art. 950 do Código Civil e colaciona arestos para confronto de teses. Foram observados os requisitos de admissibilidade recursal previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Diante de potencial contrariedade do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O recurso de revista alcança conhecimento. Sobre o marco inicial, a Corte Regional consignou como devida a pensão mensal fixada em favor do autor, “desde o fim do período de estabilidade acidentária ora fixado”. Nota-se que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o pensionamento é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão. Nesse sentido os seguintes julgados do TST: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. [...] DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. TERMO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional de origem, considerando “que não houve afastamento previdenciário, bem como que não há no conjunto probatório elementos que evidenciem a incontestável confirmação da incapacidade anteriormente a este processo (o que afasta o pleito autoral de fixação do marco inicial na data da dispensa)”, decidiu dar provimento ao recurso ordinário interposto pela ré “para estabelecer que a pensão é devida a partir de 24.03.2020, data da elaboração e juntada a estes autos do laudo pericial médico (fl. 1121/1138), que tornou inequívoca a existência e extensão das lesões”. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o pensionamento é devido desde a data da ciência inequívoca da lesão, o que pode corresponder à data do laudo pericial juntado aos autos. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1001227-27.2019.5.02.0433, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. TERMO INICIAL. CIENCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORATIVA. Resta incontroverso nos autos que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico em 01.03.2017 e esteve em gozo de auxílio-previdenciário acidentário de 02/10/2017 a 24/11/2017 (Id 76c1d9d). Nos termos do caput do art. 950 do Código Civil, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". (destacamos). Com efeito, constou do acórdão regional que "No que diz respeito ao termo inicial, à luz da Súmula nº 278 do E. STJ, e tendo também em vista a jurisprudência consolidada do C. TST, o termo inicial da pensão mensal vitalícia corresponde à data da ciência inequívoca da incapacidade laborativa, que no caso em exame não se operou no momento do acidente e tampouco da prolação da decisão recorrida, mas na data de juntada aos autos do laudo pericial médico, quando cessou qualquer controvérsia técnica sobre o tema" e concluiu " reformo a decisão de 1º grau para determinar que o pagamento da pensão mensal deferida ao reclamante, considerado como termo inicial a data em que o reclamante teve ciência inequívoca da incapacidade laboral ou do resultado gravoso para a saúde física e/ou mental, qual seja, a data da realização da perícia - 15/09/2021 - e mantenho o termo final os 75 (setenta cinco) anos de idade do autor, conforme postulado na exordial ”. Portanto, o TRT, com base no conteúdo fático probatório dos autos, fixou como “ marco da ciência inequívoca do dano” para o recebimento da pensão mensal vitalícia a data da elaboração do laudo pericial, produzido em 15/09/2021, momento em que foi consolidada a informação da perda de capacidade laboral na ordem de 30% para a função exercida na empresa . Nesses casos, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a pensão mensal vitalícia é devida a partir da data da ciência inequívoca da lesão. Não merece reparos a decisão agravada. Precedentes. Pertinência da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de interno não provido (Ag-AIRR-1001334-89.2019.5.02.0718, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/05/2025). [...] II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença e determinou que, diante da determinação de reintegração do reclamante, a pensão mensal decorrente da redução da sua capacidade laboral seja exigível somente após nova e futura rescisão contratual. Contudo, o entendimento desta Corte Superior é firme no sentido de que o pagamento da pensão mensal vitalícia é devido a partir da ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador. In casu , o marco inicial deve ser a data do laudo pericial que constatou as lesões do reclamante. Ademais, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a permanência do empregado no trabalho, por si só, não constitui óbice à cumulação da pensão mensal com o salário, uma vez que aquela parcela visa ressarcir a redução da capacidade laborativa decorrente do dano sofrido, enquanto este trata da contraprestação pelos serviços prestados, portanto, possuindo naturezas e fontes distintas. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-10866-93.2017.5.15.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/05/2025). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS PRESENTES AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. A Corte de origem, ao determinar como termo inicial do pagamento da pensão a data da perícia realizada neste procedimento (11.03.2015) - oportunidade em que o Reclamante teve ciência inequívoca da lesão -, decidiu em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte. De outra face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Recurso de revista não conhecido quanto ao tema. " (RR-957-29.2014.5.09.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/09/2020). AGRAVO. 1. DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que o marco inicial para o pensionamento decorrente de danos materiais deve coincidir com a data em que o empregado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. Precedentes. Na espécie, o Colegiado Regional reconheceu que o termo inicial para pagamento da pensão era a data da inequívoca ciência da lesão (laudo pericial dos autos, protocolado em 31/03/2014), que, no caso equivalia à data do acidente, não havendo que se falar em data da rescisão contratual como marco inicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333. Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-1000453-20.2013.5.02.0461, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2020). [...] II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional registrou que "o reclamante relatou que no dia 26.01.15 sofreu acidente de trabalho acarretando perda de parte do dedo anelar da mão esquerda e sequela definitiva em virtude da redução da capacidade funcional do 3º, 4º e 5º dedo da mão. Afirmou que a reclamada não lhe prestou socorro e não emitiu a CAT, apenas retificou a CAT aberta pelo obreiro a fim de corrigir dados referentes ao horário de trabalho e do acidente ocorrido (ID. 9919c10 - Pág. 3) ". Destacou que " o laudo pericial realizado no curso da instrução processual (ID. ae2fd9f) é conclusivo no sentido de que o reclamante possui sequela de lesão traumática em mão esquerda, com perda da falange distal do 4º dedo, resultante na redução da capacidade funcional estimada em 4,5%, segundo os critérios da SUSEP". Consignou que "a pensão mensal somente é devida a partir da data da rescisão do contrato de trabalho". Esta Corte Superior já pacificou entendimento no sentido de que o marco inicial do pagamento da pensão prevista no art. 950 do Código Civil coincide com o instante da ciência inequívoca da consolidação das lesões. No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que a ciência inequívoca da lesão ocorreu na data da emissão da CAT, sendo esta considerada o marco inicial do pagamento da pensão mensal. Nesse cenário, a decisão regional no sentido de que a data da rescisão do contrato de trabalho é o termo inicial para recebimento da pensão mensal, mostra-se dissonante da atual e notória jurisprudência desta Corte Superior e evidencia violação do art. 950 do Código Civil. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido (Ag-RR-1002117-43.2016.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TERMO INICIAL DA PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política do tema e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em desconformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. FÉRIAS + 1/3 E 13º SALÁRIOS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL. TRANSCENDÊNCIA JÁ ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência política do tema e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em desconformidade com o entendimento pacificado desta Corte Superior. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (Ag-ED-ED-RRAg-107700-02.2007.5.20.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/06/2025). [...] C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, restou incontroversa a incapacidade, ainda que parcial e temporária, de modo a assegurar o pensionamento em valor equivalente ao grau da redução da capacidade, a contar desde a ciência inequívoca da lesão e enquanto perdurar a incapacidade. Por conseguinte, não subsiste a conclusão adotada pelo Regional para rechaçar o pedido alusivo às parcelas vencidas, ao entendimento de que “o marco que enseja a indenização é justamente a data do trânsito em julgado do reconhecimento da doença ocupacional equiparada à acidente de trabalho”, porquanto em patente dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o termo inicial da pensão mensal é a data da ciência inequívoca da lesão. De igual modo, não há falar em fixação da pensão mensal por estimativa de prazo para recuperação das lesões, na medida em que a indenização prevista no artigo 950 do CC é devida enquanto perdurar a redução da capacidade. Recurso de revista conhecido e provido (RRAg-AIRR-1857-24.2017.5.11.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/06/2025). No presente caso, a Corte Regional reformou a sentença de piso para reconhecer o nexo causal entre as lesões do autor e o labor exercido em favor da ré. Consignou-se que o Juízo de origem “não levou em consideração a informação do perito que realizou a análise ergonômica, no sentido de que no exercício das atividades o reclamante adotava posições posturais não recomendáveis”. Assim, constata-se que a "ciência inequívoca" deu-se por força de laudo pericial realizado nos autos. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista do autor, por violação ao art. 950 do Código Civil, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que a pensão mensal, deferida a título de indenização por dano material, tenha como termo inicial a data de realização da perícia judicial (ID b5a2f89). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho: I – NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento da ré; e, II – reconhecida a transcendência política da causa, CONHEÇO do recurso de revista do autor, por violação ao art. 950 do Código Civil, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar que a pensão mensal, deferida a título de indenização por dano material, tenha como termo inicial a data de realização da perícia judicial (ID b5a2f89). Publique-se. BrasÃlia, 27 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS SANTOS DA SILVA

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Novartis Biociências S.A. x Joel Fabio Alves De Oliveira

ID: 321807694

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000334-70.2022.5.09.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A.

Polo Passivo:

JOEL FABIO ALVES DE OLIVEIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. GRACIELA JUSTO EVALDT

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DRA. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DR. CLÁUDIO DIAS DE CASTRO

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mgf/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. CONSULTOR-TÉCNICO. TRABALHO EXTERNO. ROTEIRO DE VISITAS E FIX… A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mgf/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. CONSULTOR-TÉCNICO. TRABALHO EXTERNO. ROTEIRO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE METAS DIÁRIAS PELO EMPREGADOR. REGISTRO OBRIGATÓRIO DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO. CONTROLE DE JORNADA CONSTATADO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PREMISSA FÁTICA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA GENÉRICA QUE ESTABELECE O ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA NA REGRA DO ARTIGO 62, I, DA CLT. FATOR DE DISTINÇÃO. NÃO ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Não se olvida que prevaleceu neste Colegiado o entendimento quanto à validade da norma coletiva que prevê a ausência de controle de jornada do trabalhador em atividade externa, nos moldes do artigo 61, I, da CLT, consoante posição firmada no julgamento do RR-Ag-AIRR-2241-69.2014.5.09.0651, sob a Relatora do Ministro Evandro Valadão, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 19/12/2024. Nada obstante, a situação fática retratada nestes autos revela significativo fator de distinção em relação àquele feito, a justificar tratamento diferenciado da matéria. Com efeito, neste caso, o Tribunal Regional, a par da avaliação da prova produzida nos autos, em especial os depoimentos das testemunhas, inclusive do próprio preposto da reclamada, confirmou a existência de controle de jornada do autor, caracterizada pela exigência de cumprimento de roteiro de atividades diárias, com metas de visitas pré-estabelecidas e o registro obrigatório dos horários de atendimento, a afastar a incidência da regra contida no artigo 62, I, da CLT e, por conseguinte, o enquadramento do reclamante na categoria referida na cláusula convencional que faz tal vinculação. Dessa premissa, insuscetível de reexame nessa instância Extraordinária, extrai-se a conclusão de que, independentemente do meio utilizado para tais registros, se telemático ou não, havia efetivo controle da jornada de trabalho do reclamante. A controvérsia não se reporta, portanto, à validade das previsões convencionais pertinentes, mas à sistemática de registros de horários e jornada imposta ao empregado pela empresa. Em não se discutindo a validade da norma, mas sua adequação ao caso concreto, a causa não guarda aderência estrita ao Tema nº 1046 da tabela de Repercussão Geral do STF. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 334-70.2022.5.09.0007, em que é Agravante NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A. e é Agravado JOEL FABIO ALVES DE OLIVEIRA. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 2105-2167, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 15/07/2023 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 22/09/2023, incidem as disposições processuais da Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 23/10/2023. ANÁLISE INCIDENTAL - PETIÇÃO DE Nº 652417/2024-1 Por meio da Petição nº 652417/2024-1, a reclamada (NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A.), ora agravante, requer o sobrestamento deste feito, tendo em vista a admissibilidade do Recurso de Embargos 658-70.2015.5.05.0022, em que se discute o encargo probatório quanto ao extrapolamento da jornada de trabalhador enquadrado na hipótese do artigo 62, I, da CLT. Sem razão. Carece de amparo legal a pretensão da agravante quanto ao sobrestamento do presente feito, em face da admissibilidade de recurso de embargos de interesse de partes alheias ao presente processo, cujo tema sequer teve reconhecido repercussão geral ou incidente de recurso de revista repetitivo. Note-se que a admissibilidade de recurso de embargos, realizada nos termos do artigo 78, II, alínea "c", do RITST caracteriza juízo precário e não vincula os demais órgãos julgadores deste Tribunal, quanto ao regular processamento de seus recursos, ainda que se trate de matéria análoga. Nesses termos, injustificável o pedido de sobrestamento do feito. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo interno. MÉRITO Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas. Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. Pois bem. A parte ré insiste no processamento do seu recurso de revista quanto ao tema: "1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. VALIDADE." Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: "RECURSO DA PARTE RECLAMADA - NOVARTIS BIOCIENCIAS S.A HORAS EXTRAORDINÁRIAS (ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DAS PARTES) Consignou o MM. Juízo de origem: 'A parte autora aduz que laborava das 08h00 às 19h00, com 00h30 de intervalo intrajornada, de segunda a sexta feira, e que laborava ainda por mais duas horas com a execução de demais tarefas, como troca de mensagens, organização de materiais, análise e organização dos produtos, dentre outras. Aponta ainda que era compelido a participar de jantares com clientes, bem como participar de congressos médicos, pretendendo que tais horas sejam consideradas como tempo à disposição. Pugna assim o pagamento de horas extras, bem como o pagamento dos períodos suprimidos dos intervalos dos artigos 66 e 71 da CLT. Pretende ainda o pagamento de adicional noturno. De tudo pede reflexos. O pleito é resistido, aduzindo a ré que o obreiro estava submetido ao artigo 62, I - jornada externa - sem possibilidade de controle, vez que realizava visitas aos clientes, conforme roteiro pré-determinado, cabendo ainda ao reclamante organizar a sua jornada. Pugna assim a rejeição dos pedidos relativos à jornada. Pois bem. De início, em relação à alegação patronal de labor externo incompatível com o controle de jornada, anoto que a lei celetista em momento algum afasta o limite de jornada dos trabalhadores externos, porque para estes há o artigo 74, § 3º, do referido diploma legal ("Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o § 1º deste artigo", conforme redação vigente à época). Nesse passo, a partir de uma interpretação conforme o texto constitucional, a aplicação da exceção prevista no artigo 62, I da CLT deve ser restrita para compreender apenas aos casos onde a atividade desenvolvida pelo empregado, de fato, impeça o controle direto e indireto do empregador. Em todos os demais casos, há que ser prestigiada a limitação da jornada de trabalho, em respeito aos princípios fundamentais. Nesse sentido, para que seja aplicável o art. 62, I da CLT, imprescindível que reste demonstrada a efetiva impossibilidade de controle, direta ou indiretamente, do tempo em que o empregado está à disposição da empresa, ônus que incumbe à reclamada. Caso contrário, deverá ser reconhecido o direito do empregado às horas extras, quando laboradas após a jornada legalmente permitida. Isso posto, a parte ré sustenta que o autor desempenhava a função de propagandista-vendedor, o que não enseja direito ao percebimento de horas extras, em razão do regime de jornada estar inserido na exceção do artigo 62, I da CLT - incompatibilidade de controle em razão da jornada externa. Ao alegar fato impeditivo de seu direito, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, de modo que cabia a ela comprovar a incompatibilidade de fixação de horário de trabalho frente à função desempenhada pelo reclamante, ou mesmo a impossibilidade de fiscalização da jornada realizada, repiso. Ocorre que a prova oral colhida nos autos indica que inexistia a alegada incompatibilidade entre a atividade da reclamante e o controle de jornada. Com efeito, restou evidente, pelo teor dos depoimentos colhidos, que os roteiros de visitas planejados, bem como as visitas efetivamente realizadas, eram registrados em sistema da reclamada, no qual constavam, dentre outras informações, os horários laborados na realização das visitas. Vale dizer, havia a necessidade de registrar todas as visitas realizadas em sistema próprio da empresa, no ipad (tablet) utilizado pelos empregados, constando as informações relativas às visitas realizadas e atividades desempenhadas, de modo que a empregadora monitorava, ainda que não em tempo real, as atividades realizadas pelo empregado. Tal cenário, descrito por todas as testemunhas ouvidas nos autos, evidencia a existências de dados e informações acerca da rotina laboral dos empregados suficientes a possibilitar o registro da jornada laborada. Portanto, não se sustenta a tese da reclamada no sentido que não havia como efetuar o controle da jornada desempenhada pela reclamante, ante a imposição do registro das visitas realizadas, bem como a elaboração de roteiro prévio. Veja-se que a alegação de que era possível ao empregado alterar o roteiro ou, em caso de impossibilidade de ser atendido pelo médico previsto se deslocar para a próxima visita não altera o fato de que a ré tinha ciência dos horários das visitas realizadas registrados no sistema da empresa. Bastaria tão somente compilar os horários das visitas constantes dos relatórios preenchidos via ipad que a ré teria os horários desempenhados pela parte autora em dado mês, podendo então apurar eventuais horas extras. Logo, não havia a alegada incompatibilidade entre as atividades desempenhadas pela reclamante e o controle de sua jornada de trabalho, não se justificando, assim, a exceção do artigo 62, I, da CLT. Nesse mesmo sentido já decidiu este E. TRT, em processo envolvendo a mesma reclamada: CONTROLE DE JORNADA. ATIVIDADE EXTERNA. ART. 62, I, DA CLT. Constitui ônus do empregador a prova da impossibilidade de controle da jornada de trabalho diante da atividade externa realizada pelo empregado, por se tratar de fato impeditivo à percepção das horas extras pleiteadas (art. 818 da CLT e art. 373 do CPC). Para a aplicação da exceção prevista no art. 62, I, da CLT é necessário, além da anotação na CTPS e na ficha de registro, da condição de empregado externo, o efetivo trabalho em tais condições e a impossibilidade de fiscalização da jornada pelo empregador. Não é a ausência de fiscalização que atrai o enquadramento jurídico excepcional, mas sim a real impossibilidade de controle do horário de trabalho do empregado. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento, no particular. (0000891-48.2018.5.09.0023. Relatora: Exma. Desemb. Rosemarie Diedrichs Pimpão. 7ª Turma. Publicado em 04/02/2021) E também o C. TST, novamente em processo envolvendo a mesma ré: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. CRITÉRIO DE APLICABILIDADE DE NORMA COLETIVA. SEDE DA RECLAMADA SITUADA EM LOCALIDADE DIVERSA DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. 2. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. ART. 62, I, DA CLT. NÃO APLICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade. No caso concreto , o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório produzido nos autos, notadamente a prova oral colacionada, concluiu que, embora o Reclamante exercesse atividade externa, era possível à Reclamada controlar a jornada laboral cumprida. Com isso, afastou a aplicação da excludente da duração de trabalho prevista no art. 62, I, da CLT . Assim sendo, afirmando a Instância Ordinária, quer pela sentença, quer pelo acórdão, que o Autor estava sujeito ao controle e à fiscalização de jornada pela Reclamada, torna-se inviável, em recurso de revista, reexaminar o conjunto probatório dos autos, por não se tratar o TST de suposta terceira instância, mas de Juízo rigorosamente extraordinário - limites da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-1445-70.2012.5.04.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/05/2016). Nessa toada, estando o reclamante sujeito ao controle de jornada e não havendo qualquer registro nesse sentido nos autos, cumpre fixar a jornada laborada. Em exordial, a parte autora aduz que laborava de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 19h00, com 30 minutos de intervalo. Tais horários foram confirmados pela testemunha Luciano e, embora a testemunha Franciely tenha dito que laborava das 08h00 às 18h00, afirmou que muitas vezes precisava estender sua jornada para dar conta de todas as atividades a si determinadas. Diante do exposto, considerando que o controle da jornada de trabalho cabia à reclamada, assim como o ônus de comprovar jornada diversa da alegada em exordial, do qual não se desincumbiu, e ainda tendo por base os depoimentos colhidos nos autos, em cotejo com a jornada declinada na petição de ingresso, fixo pela média a jornada do autor como sendo de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 19h00min, com 00h30 de intervalo para descanso e alimentação. A teor da prova oral colhida nos autos, especialmente ante o depoimento da testemunha Franciely, que afirmou, como já exposto, que muitas vezes prorrogava sua jornada para além das 18h00 para dar conta das demais tarefas burocráticas, como treinamentos, preenchimentos de planilhas e relatórios, etc, entendo que a jornada acima fixada, das 08h00 às 19h00, compreende também o período destinado à tais atividades, as quais eram inclusive ainda que não integralmente, realizadas ao longo da jornada diária, no tempo de espera entre uma visita e outra, de modo que não cabe falar na inclusão de duas horas diárias ao final da jornada de trabalho, como quer o autor. Não se mostra razoável, nesse aspecto, a tese autoral de que sua jornada seria, de fato, das 08h00 às 21h00 (19h00 mais 02h00) em todos os dias da contratualidade, especialmente porque o próprio reclamante afirma que participava de vários jantares profissionais ao longo do mês, das 19h30 até às 23h00, aproximadamente, o que não coaduna com a alegação de labor diário até às 21h00. Em prosseguimento, o preposto da reclamada reconheceu que era obrigatória a participação do propagandista vendedor, caso do reclamante, em jantares com médicos e também nos congressos médicos. Nessa toada, embora a testemunha Luciano, assim como a testemunha Franciely, tenha indicado a ocorrência de cerca de cinco jantares mensais, deve-se atentar ao limite da exordial, que indicou a participação do autor em três jantares mensais. A testemunha Luciano também indica a participação em dois congressos médicos por ano, indicando, em tais dias, labor das 08h00 às 19h00, com 01h00 de intervalo e prorrogação das atividades até cerca de meia noite, com jantares e demais confraternizações. Assim, estabeleço também que o autor participava, após a jornada de trabalho, de três jantares mensais com médicos, por determinação da reclamada, com duração das 19h30 às 23h00, conforme seu depoimento, bem como dois congressos médicos por ano, ora fixados como sendo de quinta feira até domingo, das 08h00 às 23h00, considerando inclusive os jantares após o congresso, com 01h00 de intervalo. Para fins de liquidação, arbitro a ocorrência dos jantares como sendo nas três primeiras quartas feiras do mês, bem como os congressos médicos como sendo no início dos meses de agosto e setembro de cada ano do período imprescrito (2017, 2018, 2019 e 2020) Destarte, diante do labor de segunda à sexta feira e o limite de 8 horas diárias, a jornada acima fixada revela a existência de horas extras devida ao autor. Também devido o pagamento das horas extras intervalares, em razão da não concessão do intervalo mínimo de 1 hora previsto no artigo 71 da CLT. Conforme o entendimento consolidado na Súmula 437, I, do TST, é devido o pagamento das horas intervalares, à razão de 1h diária, com os mesmos parâmetros das horas extras. A partir de 11/11/2017, contudo, com a redação dada ao §4º do artigo 71 da CLT pela Lei 13.467/2017, é devido apenas o pagamento do período suprimido, com adicional de 50% e de forma indenizada. Também devido o pagamento de horas extras pelo labor em prejuízo ao intervalo interjornadas previsto no artigo 66 da CLT, a teor da OJ 355 da SDI-1 do C. TST, tendo por base as horas suprimidas de tal intervalo, a exemplo do que ocorreu nas ocasiões em que houve jantares profissionais, com o término da jornada às 23h00 e início de labor no dia seguinte às 08h00. Tais horas extras intervalares também devem ser quitadas conforme os parâmetros das demais horas extras. Ante o labor após às 22h00 em determinadas ocasiões, é devido o pagamento de adicional noturno e incidência da redução da hora noturna prevista no §1º do artigo 73 da CLT na apuração do adicional noturno e das horas extras noturnas. As horas laboradas aos domingos, decorrentes da participação em congressos médicos, devem ser remuneradas com adicional de 100%. De outro lado, os sábados, quando laborados, não ensejam a incidência do referido adicional, ante ausência de previsão legal, contratual ou convencional nesse sentido. Não havendo labor em feriados, não há falar em seu pagamento em dobro. Em conclusão, são devidas horas extras, assim entendidas as excedentes da 8ª hora diária e as não compreendidas nestes elastecimentos que ultrapassem a 40ª semana, tudo com base nas premissas acima fixadas. Observar-se-ão os seguintes critérios de cálculo: - apuração através da jornada acima fixada, considerando-se os dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os dias referentes às férias e demais afastamentos; - base de cálculo: salário base, acrescido dos valores referentes aos prêmios pagos (e respectivos DSR), ante sua natureza de comissão, mediante a apuração, da parcela variável, nos termos da Súmula 340 do C. TST; - divisor 200; - adicional de 50% para as horas extras laboradas de segunda feira a sábado e de 100% para as horas laboradas aos domingos; - reflexos no DSR, em férias com 1/3, aviso prévio e em 13º salário; - ressalvado meu entendimento em sentido contrário, mas considerando que seria inócuo, ante o contido na OJ n. 394 da SDI-I do C. TST (cuja eficácia permanece hígida no presente caso, haja vista a modulação dos efeitos da decisão do C. TST no IRR - 10169-57.2013.5.05.0024 - acórdão pendente de publicação, mas cujos termos foram citados no acórdão do RR-544-81.2012.5.05.0008, de relatoria do Min. VIEIRA DE MELLO FILHO) e na Súmula n. 20 do E. TRT da 9ª Região, os reflexos no DSR não repercutirão no 13º salário, no aviso prévio, nas férias e no FGTS; - sem abatimentos, ante a inexistência de verbas quitadas sob esse título; Ficam desde já rejeitados outros parâmetros de apuração postulados pelas partes litigantes ao longo do processo que não tenham sido expressamente indicados acima. Observe-se, nesses termos.' (destaquei) Recorre o reclamado em face a r. sentença, sob os seguintes fundamentos: a) 'Excelências, a sentença comporta sensível reforma, isto porque, restou incontroverso nos presentes autos que o recorrido sempre trabalhou de forma totalmente externa, longe das dependências da empresa reclamada e não estando submetido ao controle de horários por parte da recorrente, não sendo possível, ao contrário do referido pelo nobre magistrado, qualquer controle acerca do horário realizado pela parte autora. Ocorre que o E. Magistrado adota entendimento contrário ao que está expresso em Lei, o que é absolutamente vedado pelo princípio da legalidade e repartição dos três poderes, ao Poder Judiciário não cabe legislar, consoante Súmula 339 do STF.'; b) 'Destaca-se, inclusive, que o próprio autor em seu depoimento pessoal durante audiência afirma que ele próprio organizava seu roteiro, o qual era realizado médico a médico (00:51 da gravação da audiência), na sequência, o reclamante aduz, ainda, que o roteiro/agenda dos médicos a serem visitados era encaminhado ao gestor de três em três meses, ou seja, NÃO EXISTIA QUALQUER CONTROLE DE HORÁRIO por parte da reclamada, tampouco possibilidade de este ser realizado. O reclamante não tinha controle de horário, pois, conforme restou cabalmente comprovado, o roteiro de visitas utilizado pelo autor servia exclusivamente para sua organização própria, jamais para controle de horário do autor. Nessa senda, destaca-se que o autor laborava em três estados Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, a atuação do autor nos três estados da região indica por si só que o reclamante não se sujeitava a controle de horários. Na verdade, a reclamada sequer possuía meios de controlar o horário de trabalho, já que não era obrigatório o lançamento do horário exato de agendamento da visita, o qual poderia ser alterado, tampouco do horário efetivo, já que o único horário que era registrado no sistema era o de lançamento da visita, que podia ocorrer até 7 dias após a realização da visitação!'; c) 'Por outro aspecto, a previsão normativa da categoria profissional do autor não estar sujeita a controle de jornada exclui, a análise do caso concreto. A Convenção Coletiva, devidamente validada pela Constituição Federal é expressa ao afastar qualquer possibilidade de controle de horário dos empregados através dos equipamentos hoje utilizados para visitas! Assim, como o recorrido sempre teve suas atividades insertas na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, não possuía controle de horário, não logrando comprovar a realização de horas extras nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, inexistem as horas suplementares postuladas e deferidas relativas à jornada diária, devendo ser reformada a r. sentença no particular.'; d) 'Caso mantida a condenação da recorrente ao pagamento de horas extras, o que não se espera e se aduz somente por cautela, deve ser reformada a r. sentença para minoração da jornada de trabalho arbitrada, evitando-se a condenação indevida da recorrente e o pagamento a parte autora de parcelas indevidas, configurando claro enriquecimento indevido. Veja-se que a testemunha da reclamada foi expressa ao afirmar que ela mesma quem organiza seu roteiro de visita de acordo com as diretrizes e métricas da empresa, existindo para a organização do propagandista, sendo que o horário médio que laborava era das 08h às 18h, assim como afirma que realizava, no mínimo, 1 hora de intervalo para alimentação e descanso.'; e) 'Quanto à aplicação do artigo 66 da CLT, o desrespeito de tais intervalos quando não acarretam sobre jornada, não caracteriza, nos termos da Lei, a obrigação de pagamento de horas extras, tratando-se de mera irregularidade administrativa, restando caracterizada clara violação aos artigos 66, da CLT e 5º, II da CF, os quais restaram violados pela r. sentença. De qualquer sorte, há que se observar não ser possível se falar no deferimento do pedido em tela, tendo em vista que as horas extras decorrentes do elastecimento da jornada de trabalho nos moldes postulados na exordial, caso deferidos (o que não se acredita, mas se ventila pelo princípio da eventualidade), já contempla o pagamento das horas extras ora postuladas, sendo que eventual condenação ensejará bis in idem, com o que não pode concordar o reclamado.'; f) 'Outrossim, em caso de manutenção da sentença, o que não se acredita, esta merece ser sucessivamente reformada para afastar os reflexos deferidos, eis que a finalidade do pagamento do referido adicional é indenizar a não concessão do intervalo não se tratando, no caso, de horas extras laboradas. Logo, não resta dúvida quanto à natureza indenizatória da parcela deferida, razão pela qual, não há se falar no reflexo desta nas demais parcelas salariais postulada pelo reclamante.'; g) 'Ademais, no caso de manutenção da r. sentença, esta deve ser reformada também no que diz respeito ao divisor aplicado. Não há de se falar na aplicação do divisor 200 quando do cálculo de eventuais horas extras. Isto porque, sob a ótica do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal, a jornada de trabalho será 8 horas diárias e 44 horas semanais, com a consequente aplicação do divisor 220'. Por outro lado, insurge-se a parte autora em face a r. sentença, arguindo em síntese que: a) 'O MM. Juízo de origem fixou a jornada de trabalho do autor como sendo de segunda a sexta-feira, das 08h às 19h já computado o tempo gasto com a execução de tarefas burocráticas. Todavia, concessa maxima venia, o reclamante não se conforma com a jornada estabelecida, pois a prova produzida nos autos demonstrou que esta era superior àquela arbitrada. Sendo assim, levando-se em consideração não somente o que dispõem o artigo 74, § 2º e § 3º, da CLT e a Súmula nº 338 do E. Tribunal Superior do Trabalho, mas também a prova produzida nos autos, requer o autor seja arbitrada a sua jornada laboral diária das 08h às 20h levando-se em consideração o seu término "no campo" às 19h, acrescido de 01h, tomadas com a realização de atividades burocráticas), de segunda a sexta-feira, durante todo o mês."; b) "O MM. Juízo de origem arbitrou que o autor usufruía de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada. Em consequência disso, condenou a reclamada ao pagamento de uma hora extra ficta por dia trabalhado, com o adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS até 10/11/2017, conforme dispõe a Súmula nº 437 do E. Tribunal Superior do Trabalho. A partir de 11/11/2017, haja vista a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17 que deu nova redação ao §4º do artigo 71 da CLT, o MM. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento somente do tempo faltante para completar o intervalo legal de 1 (uma) hora, ou seja, 15 (quinze) minutos, com adicional de 50%. Além disso, na mesma esteira de entendimento, reconheceu o caráter indenizatório da referida parcela, indeferindo os reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, nos décimos terceiros salários, férias com 1/3 e FGTS para este período, com o que não pode o autor concordar. Assim, ao revés do que foi decidido pelo MM. Juízo de primeiro grau, a parte autora faz jus a uma hora extra ficta (com o adicional respectivo e reflexos) pela não fruição integral do intervalo intrajornada, nos termos da Súmula nº 437 do E. Tribunal Superior do Trabalho acima mencionada, durante todo o período contratual, e não somente ao período faltante, sem reflexos, haja vista que seu contrato de trabalho teve início antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17. Ante o exposto, requer o obreiro a reforma da r. decisão, ao efeito de condenar a reclamada ao pagamento do período integral de 1 hora (ficta) pela supressão parcial do intervalo intrajornada, na exata previsão da Súmula nº 437 do E. Tribunal Superior do Trabalho, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, nos décimos terceiros salários, férias com 1/3, aviso-prévio e FGTS com a multa de 40%, durante todo o período contratual do recorrente."; c) "O MM. Juízo a quo deferiu parcialmente o pleito em questão, entendendo que os jantares ocorriam três jantares mensais, cada um com duração média das 19h30min as 23h00, com o que não se pode concordar, diante da prova produzida nos autos. Diante do exposto, ante as previsões do artigo 74, § 2º e §3º, da CLT, da Súmula nº 338, item I, do E. Tribunal Superior do Trabalho e em consonância à prova produzida nos autos, deve ser reformada a r. sentença arbitrando-se a participação do reclamante em jantares com clientes, nos exatos termos pleiteados na exordial, isto é: três jantares mensais, das 19h30min às 24h."; d) "O MM. Juízo de origem condenou a reclamada ao pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo autor, também quando da participação deste em congressos médicos, que ocorriam duas vezes ao ano, sempre aos sábados e domingos. Todavia, em que pese tenha reconhecido que houve labor em dias de repouso semanal remunerado, o MM. Juízo a quo deixou de condenar a empresa ao pagamento em dobro pelo labor extraordinário em dias de repouso, com o que não se pode concordar. Assim, tem-se que a mera aplicação do adicional de 100%, como procedido pelo MM. Juízo, não caracteriza o pagamento em dobro pleiteado, uma vez que se postula o dobro tanto da hora extra quanto do adicional aplicado, e não apenas deste último. Assim, sendo reconhecido que houve labor em dia de repouso (sábado - objeto deste recurso - e domingo, já reconhecido em sentença) sem a devida compensação deve a reclamada ser condenada ao pagamento, observada a ordem, das horas laboradas no dia de repouso, acrescidas do adicional de horas extras, em dobro, com reflexos em décimos terceiros salários, férias com 1/3, aviso-prévio e FGTS com multa de 40%."; e) "Embora tenha o MM. Juízo a quo condenado a reclamada ao pagamento do adicional noturno, indeferiu os reflexos deste em repousos semanais remunerados e feriados, em décimo terceiro salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%, o que não merece prosperar, haja vista que tal parcela possui natureza salarial, paga com habitualidade, sendo devidas, portanto, tais integrações, nos termos da Súmula nº 60 do E. Tribunal Superior do Trabalho. Ante o exposto, há de ser reformada a r. sentença também no particular, deferindo-se os reflexos do adicional noturno em repousos semanais remunerados e feriados, em décimo terceiro salários, férias com 1/3, aviso prévio e FGTS com a multa de 40%."; f) "O MM. Juízo a quo determinou a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 397, da SDI-I e da Súmula nº 340, ambas do E. Tribunal Superior do Trabalho, com o que não se conforma o reclamante. Além disso, a própria reclamada reconhece que a parcela variável paga ao reclamante correspondia a prêmios por atingimento de metas, haja vista que adimplia os referidos pagamentos sob a rubrica " Prêmio" (Folhas de pagamento - ID. f0036f2 - Pág. 1). Com efeito, no caso presente, o obreiro percebia um salário fixo mais uma remuneração variável a título de prêmios e não por comissões, que sem dúvida são parcelas distintas, já que os prêmios são decorrentes do alcance de metas e as comissões são decorrentes de cada venda efetuada. Diante do exposto, há de ser reformada a r. sentença no aspecto, afastando-se a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 397, da SDI-I e da Súmula nº 340, ambas do E. Tribunal Superior do Trabalho."; g) "Embora acredite no acolhimento da argumentação exposta no item "6." retro (afastamento da determinação de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 397 da SDI-I e da Súmula nº 340, e ambas do E. Tribunal Superior do Trabalho), pela mais absoluta cautela, para o caso de manutenção da aplicação da aludida súmula, postula seja reformada a r. sentença quanto à determinação de sua aplicação com relação às horas extras intervalares (intervalo intrajornada já deferido em sentença), já que as mesmas não decorrem do labor extraordinário, mas sim da não concessão integral do intervalo intrajornada (horas extras fictas, que não se enquadram no entendimento jurisprudencial para incidência de tal súmula).'. Examina-se. a) artigo 62, I, CLT O reclamante foi contratado pela reclamada, como consultor técnico, tendo perdurado seu contrato de trabalho no período de 11.05.2015 a 02.12.2020 (fl. 809). Incontroverso nos autos que o autor exercia atividade externa na reclamada, tendo em vista o exercício da atividade de consultor técnico. Nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT, não fazem jus ao pagamento de horas extras os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados. Cumpre observar que a norma atual do artigo 62 da CLT, dada pela redação da Lei nº 8.966, de 27.12.1994, alude à incompatibilidade e não apenas de ausência de fixação de horário de trabalho, como se dava na lei anterior. Prestado tal esclarecimento, cumpre analisar, se havia ou não a possibilidade de controle da jornada pela reclamada. Vale ressaltar que, se tratando de situação excepcional, era ônus da reclamada comprovar a existência de trabalho externo incompatível com a fixação de horário. Quanto ao disposto nos acordos coletivos que estabeleceram que a utilização de equipamentos corporativos eletrônico/telemático não configuram qualquer tipo de controle de jornada de trabalho ou supervisão do empregado, sem razão o reclamado. No caso, o período contratual imprescrito compreende de 13.04.2017 à 02.12.2020. As normas coletivas da categoria, a exemplo da cláusula 38º da CCT 2016/2018 preveem que (fl. 345): "CLÁUSULA 38 - DESPESAS COM COMUNICAÇÃO Os empregados que utilizam telefone celular, nextel, palm top, hand held, notebook, internet e intranet, no exercício de suas atividades laborais, terão reembolsado a suas despesas comprovadas, através de relatório de despesas mensais, até o limite de R$ 101,00 (cento e um reais), desde que solicitadas no prazo de 30 dias após a data da efetiva ocorrência. A utilização destes equipamentos deve ser de uso exclusivo da atividade profissional, não configurando qualquer tipo de controle de jornada de trabalho, controle e supervisão, inclusive para fins de caracterização de trabalho extraordinário." (destaquei) Referida disposição normativa é repetida de forma semelhante na Cláusula 17.4.3 da CCT 2018/2020 (fl. 359) e CCT 2020/2022 (fl. 379), as quais abrangem todo o período imprescrito. Em 2/6/2022, no julgamento do ARE 1.121.633, o STF por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Dessarte, nos termos do Tema 1.046 do STF, necessário fixar o alcance da expressão "direitos absolutamente indisponíveis" para fins de verificação da possibilidade de negociação coletiva sobre a matéria. MAURÍCIO GODINHO DELGADO, ao discorrer sobre o princípio da adequação setorial negociada, ensina que 'Este princípio trata das possibilidades e limites jurídicos da negociação coletiva. Ou seja, os critérios de harmonização entre as normas jurídicas oriundas da negociação coletiva (através da consumação do princípio de sua criatividade jurídica) e as normas jurídicas provenientes da legislação heterônoma estatal.': (in Curso de Direito do Trabalho. 18ª ed. São Paulo, LTr, 2019, p. 1576). Além disso, leciona que: 'São amplas, portanto, as possibilidades de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, à luz do princípio da adequação setorial negociada. Entretanto está também claro que essas possibilidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à adequação setorial negociada; limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista. (...) não prevalece a adequação setorial negociada se concernente a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta(e não indisponibilidade relativa), os quais não podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva. Tais parcelas são aquelas imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem, a própria dignidade da pessoa humana e a valorização adequada deferível ao trabalho (arts. 1º, III e 170, caput, CF/88). Expressam, ilustrativamente, essas parcelas de indisponibilidade absoluta a anotação de CTPS, o pagamento do salário mínimo, as normas de saúde e segurança no ambiente do trabalho. No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral(respeitadas, é claro as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XIV, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro(referidas pelo art. 5º, §2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora(preceitos relativos à saúde e segurança no trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios, etc.). (...) A recente alteração da legislação trabalhista, por meio da Lei n. 13.467 (vigorante desde 11.11.2017) - (...) buscou reduzir a extensão da imperatividade de distintas regras justrabalhistas, de maneira a permitir à negociação coletiva trabalhista (...) flexibilizar e restringir direitos e garantias individuais e sociais asseguradas aos trabalhadores no universo das relações empregatícias. (...) Nos novos art. 611-A, caput, incisos I a XV, além de §§ 1º a 5º, alinham-se os assuntos a respeito dos quais a negociação coletiva (CCT e ACT) "têm prevalência sobre a lei"; acresça-se a isso a ressalva mencionada pelo parágrafo único do art. 611-B, ao enunciar que regras "sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo.' (artigo que elenca as vedações à supressão ou à redução de direitos). Mesmo diante das vedações elencadas no art. 611-B, caput e incisos I a XXX, da CLT, fica clara a ampliação das margens da negociação coletiva trabalhista - se prevalecer a interpretação literal do novo texto da lei. Naturalmente que a ordem jurídica consiste em um conjunto lógico e sistemático de princípios e regras de Direito, inclusive de Direito Constitucional e de Direito Internacional do Trabalho, circunstâncias que deverão, em modo e ritmo adequados, civilizar o extremismo da Lei da Reforma Trabalhista, ajustando-a ao padrão humanístico e social que corresponde à Constituição da República, aos Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais, inclusive trabalhistas, e ao próprio Direito do Trabalho. (ibdem - p 1577-1579) Em consulta ao sítio eletrônico https://www.conjur.com.br/2022-jun-19/lacerdae-vale-direitos-fins-negociacao-coletiva, no artigo intitulado "Direitos absolutamente indisponíveis para fins de negociação coletiva, de autoria de Rosangela Rodrigues Lacerda e Silvia Teixeira do Vale, extrai-se que de acordo com a tese fixada pelo STF: 'Surge então a primeira dúvida. Há direitos trabalhistas relativamente indisponíveis? A Carta Política de 1988 indica o caminho, quando permite, nos incisos VI, XIII e XIV, do artigo 7º, que salário e jornada, bens indisponíveis do trabalhador por excelência, possam ser coletivamente negociados. Mas também é possível pensar em outros direitos trabalhistas relativamente indisponíveis para fins de negociação coletiva: critério de pontuação para fins de pagamento de gorjetas; modalidade de pagamento de salário; alteração da data do pagamento do salário, respeitado o limite legal; tipo de jornada pactuada, etc. Há direitos trabalhistas, porém, que são, na estrita redação da tese firmada, "absolutamente indisponíveis" - e é sobre estes que este ensaio tratará. (...) é correto afirmar que são absolutamente impermeáveis à negociação coletiva o que não tenha sido expressamente autorizado pela Constituição, ou os direitos que, uma vez previstos na Carta Política, pela redação do texto normativo, não possam ser transacionados, como as normas que tratam de saúde, segurança e medicina do trabalho, os direitos de liberdade, intimidade, privacidade, anotação na CTPS, dentre outros previstos na Constituição Federal e normas cogentes que tratam de tais matérias. Igualmente gozam de indisponibilidade absoluta as normas de tratados e convenções internacionais que foram ratificadas pelo ordenamento jurídico brasileiro. Destarte, o artigo 611-B da CLT dispõe que determinados direitos não poderão ser transacionados, mesmo em um cenário coletivo. Assim é que o aludido dispositivo, no inciso I, não permite transação coletiva em relação às normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social. A limitação normativa encontra justificativa constitucional, sendo certo que o empregado alijado da proteção formal fica à margem dos direitos fundamentais específicos do trabalhador, inclusive o seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, e o valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS, respectivamente tratados nos incisos II e III do dispositivo. Causa espécie o inciso III do artigo 611-B da CLT, que torna infenso à negociação coletiva o valor dos depósitos mensais, caminhando para além do texto constitucional, que somente prevê o FGTS como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assim como assegura a multa de 40% em caso de rescisão sem justa causa. O inciso IV do artigo em análise dispõe que a norma coletiva não poderá suprimir ou reduzir o salário mínimo. A lei disse menos do que deveria ter estatuído, pois a proteção deverá observar o salário mínimo fixado em lei (CF, artigo 7º, inciso IV), inclusive o salário mínimo-hora, garantindo-se o patamar para os empregados que recebem remuneração variável (CF, artigo 7º, inciso VII), bem assim o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do serviço (CF, artigo 7º, inciso V). Também prevê o artigo 611-B da CLT que as normas coletivas não podem conter cláusula in pejus em relação ao valor nominal do décimo terceiro salário. A literalidade do dispositivo é preocupante, pois permite, em tese, flexibilização da gratificação natalina, ao não vedar a diluição do direito ao longo do ano. Caso a norma coletiva preveja algo nesse sentido, estaria sendo subvertida a razão de ser do décimo terceiro, que se propõe historicamente a fazer frente às despesas advindas pela época natalina. Assim, o pagamento parcelado não atende ao escopo constitucional, constituindo-se em previsão normativa ilícita. Explorando o dispositivo em análise, o inciso VI estabelece que há ilicitude em cláusula normativa que ofenda a "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno". A leitura rápida da norma pode levar à não percepção de um detalhe muito importante: o percentual do adicional noturno e a hora noturna reduzida não encontram assento constitucional e, assim, ficariam livres à criatividade do pleno exercício da autonomia privada coletiva. Todavia, é necessário recordar que tais normas, embora de previsão infraconstitucional, são de indisponibilidade absoluta, pois tratam de higiene e saúde no trabalho. Nada obstante, por honestidade informativa, convém pontuar que o Tribunal Superior do Trabalho admite, em sede de negociação coletiva, a supressão da redução da hora noturna, desde que haja majoração no percentual noturno [7]. Ainda palmilhando o artigo 611-B da CLT, o inciso IX atribui ilicitude à norma coletiva que suprima ou reduza o repouso semanal remunerado, tendo o legislador reformista ignorado a completude do texto constitucional, que prevê o usufruto do direito preferencialmente aos domingos. A observação é de peculiar importância, para ratificar que há limite à confecção de norma coletiva que preveja gozo do repouso semanal aquém do já legalmente previsto [8]. Retornando ao texto constitucional, seria possível pensar que haveria vedação à norma coletiva poder criar restrições não previstas na CRFB/88 para a garantia de emprego da gestante, pois isso seria permitir uma superação da norma constitucional por uma norma criada pela autonomia das partes. Por fim, mas sem intentar encerrar o debate, igualmente seria viável pensar que haveria vedação clara à confecção de normas coletivas, quando estas almejem tratar de forma diversa à Lei nº 13.709/2018 todo o conteúdo de proteção de dados dos empregados, vez que isso afrontaria o inciso LXXIX do artigo 5º da CRFB/88." Dada a repercussão geral reconhecida pelo STF, bem como as previsões contidas no art. 611-A e art. 611-B, CLT, no sentido do que pode ser pactuado por norma coletiva, adotado como critério norteador do limite de pactuação (ainda que a relação seja anterior à reforma trabalhista), passa-se à análise do caso concreto. O artigo 7º, da CF dispõe, em caráter geral, quanto ao direito dos trabalhadores à limitação da jornada e remuneração pelo labor além da jornada ali fixada, dispondo: 'Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;' A norma constitucional em questão contém implícita a condicionante que vem expressa no art. 62, I, da CLT, assim redigido: 'Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994) I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;' Assim, a impossilidade/incompatibilidade de controle é a condição para não incidência do art. 7º, XIII e XVI, CF. A respeito, cumpre observar que não há incompatibilidade da norma contida no art. 62 da CLT, com o disposto na Constituição Federal. A Carta Política, ao estabelecer remuneração para trabalho suplementar, como direito dos trabalhadores, se encontra vinculado à situação fática que permita, seja no tocante ao efetivo labor suplementar, seja situação funcional do trabalhador, subordinação do trabalho nessas condições, para os quais, então, não se situe diferentemente dos demais, diante da função e remuneração diferenciada assegurada ao cargo, ou em hipótese que não se mostre possível a fixação da jornada. Trata-se, assim, de atenção ao princípio de isonomia, de que não se afasta a regra constitucional, tratando-se com desigualdade situações fáticas desiguais. Nesse sentido a doutrina de Arnaldo Sussekind ao dispor: 'ter a Constituição de 1988 limitado a "duração do trabalho normal" "a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais" (art. 7º, XIII) não se atrita com essas disposições de caráter excepcional, como não vulnerou a redação anterior do art. 62. Primeiro, porque (...), o adjetivo "normal" concerne a "trabalho" e não a "duração". Depois, porque os empregados a que alude o inciso I do dispositivo em foco prestam serviços sem submissão a horário e fora do controle do empregador, enquanto os gerentes (...) desfrutam de posição singular (...) exercendo o poder de comando (diretivo e disciplinar).' (Instituições de Direito do Trabalho. 22. ed. São Paulo: LTr Digital 2, 2005. v.2, p.254.) Valentim Carrion, ao comentar o artigo 62, CLT afirma que "A referência a "trabalho normal" (CF, art. 7º, XIII) afasta o entendimento de que o art. 62 teria sido revogado por não ter sido recepcionado pela Constituição" (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 38ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013. p. 152). Nesse sentido o entendimento do TST: HORAS EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE ATRITO ENTRE O ARTIGO SESSENTA E DOIS DA CLT E O ARTIGO SETIMO, INCISO TREZE, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. O artigo sessenta e dois da CLT foi recepcionado pela atual Carta Magna, pois excetua circunstâncias de trabalho não sujeitas a horário ou nas quais o controle da jornada se faz impraticável, em presença das quais inexiste obrigação de remunerar como extraordinário o trabalho prestado. Essas disposições, por especificas, não se atritam, mas, ao contrário, complementam a norma genérica do artigo sétimo, inciso treze, da constituição da republica. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 313641/1996. Relator: Ministro Armando de Brito. Data de Julgamento: 19/11/1997. Quinta Turma. Data de Publicação no DJ: 20/02/1998) Nesse contexto, o direito à limitação de jornada de trabalho, e remuneração pelo labor extraordinário é direito constitucionalmente assegurado, a todos aqueles que, no caso, tem possibilidade de fiscalização de sua jornada, constituindo, assim, direito indisponível. Sobre o tema, a norma coletiva invocada dispõe: 'Os empregados que utilizam telefone celular, nextel, palm top, hand held, notebook, internet e intranet, no exercício de suas atividades laborais, terão reembolsado a suas despesas comprovadas, através de relatório de despesas mensais, até o limite de R$ 101,00 (cento e um reais), desde que solicitadas no prazo de 30 dias após a data da efetiva ocorrência. A utilização destes equipamentos deve ser de uso exclusivo da atividade profissional, não configurando qualquer tipo de controle de jornada de trabalho, controle e supervisão, inclusive para fins de caracterização de trabalho extraordinário.' Na conformidade do que exposto antes, cumpre se interprete a norma em questão no sentido que não se prestem a fiscalização da jornada, situação a ser analisada em cada caso. Extrai-se da prova oral os seguintes elementos de convicção (sistema audivisual Pje Mídias - fls. 877/879): Depoimento pessoal da parte autora: que o roteiro era organizado pelo reclamante, médico a médico e era encaminhado para o gestor da área; que o roteiro era feito para o período de 3 meses e enviado para o gestor; que constava do roteiro a cidade visitada, o hospital/clínica e o médico visitado; que para alterar o roteiro, o autor fazia a alteração da data da visita/local pelo sistema (planilha de excel); que após cada visita, era obrigatório o lançamento pelo reclamante no sistema da empresa, os dados da visita (médico, horário, abordagem adotada, estratégia para próximas visitas, etc); que uma ou duas vezes por mês as visitas eram acompanhadas pelo gestor; que trabalhava em média de segunda a sexta feira das 08h as 19h, com 30 minutos de intervalo intrajornada; que após as 19h o reclamante fazia preenchimento de formulários, treinamentos; que o reclamante não fazia a venda direta de produtos; que fora da jornada de trabalho, saia para jantar com médicos para fazer relacionamento, participava de congressos; que, em média, participava de 8 a 9 congressos por ano (em média das 20h as 23h, sendo que cada congresso possui duração de 3 a 5 dias, incluindo finais de semana e feriados); que, em média, sai 3 vezes ao mês para jantar com médicos (das 19h30/20h as 23h em média). Depoimento do(a) preposto(a)/sócio(a) da reclamada: que os propagandistas utilizavam ipad, onde estavam instalados sistemas da empresa; que a utilização do ipad se dava tanto de forma online como offline; que o sistema funcionava offline; que a empresa utilizava o sistema Viva; que no sistema, quando do lançamento da visita, há campo para inclusão de horário das visitas, para organização própria dos propagandistas; que existe um prazo de 2 semanas para o propagandista efetuar o lançamento das visitas; que cada empregado propagandista faz seu próprio roteiro, de acordo com seus horários; que existe uma meta de visitação diária estipulada pela reclamada, em média de 5 visitas diárias; que os estudos sobre os fármacos, dúvidas de clientes, ocorrem em horário determinado pelo consultor, sendo o horário flexível; que os consultores participavam de jantares com os médicos, sendo autorizado a compensação com folga de meio período em jantares ocorridos durante a semana e período integral para jantares ocorridos aos finais de semana "se bem quisermos"; que havia a participação dos consultores em congressos, sendo que para cada dia de congresso o consultor tem direito a uma folga. TESTEMUNHA(S) DA PARTE AUTORA: 1ª - LUCIANO MOTINK AGOSTINI. brasileiro(a), portador(a) do CPF nº 522.437.370-00, com endereço na Rua . Advertida e compromissada na forma da Lei respondeu que: trabalhou na reclamada de setembro de 2012 a agosto de 2020, na função de consultor técnico, atuando na região de Santa Catarina e Rio Grande do Sul; que atuava na mesma linha que o reclamante; que no campo trabalhava das 08h as 19h, com 30 minutos de intervalo intrajornada; que após a jornada normal, realizava outras atividades, tais como relatórios, análises de mercado, planejamento, e-mails; que estas atividades durava em médias 2 horas por dia; que havia meta de visitação diária estabelecida pela reclamada; que o roteiro elaborado de visitas, constava o horário de agendamento de cada visita; que o roteiro precisava de autorização do gerente; que eventuais alterações do roteiro elaborado precisava de autorização do gerente; que utilizava ipad onde eram lançadas as visitas efetuadas; que o ipad era utilizado de forma online; que os lançamentos das visitas eram efetuados após cada visita realizada; que não poderia lançar todas as visitas no final do dia, em lançamento único; que dentre os dados lançados no sistema referente a visita, era informado o horário de realização do atendimento; que o gerente tinha acesso aos dados lançados no sistema durante o dia; que realizava jantares com clientes, fazendo essa rotina parte do trabalho; que, em média, realizava 4 a 5 jantares por mês, das 19:30 as 00:00; que participava de congresso médico, em média 2 vezes por ano; que cada congresso durava, em média 4 dias (de quinta-feira a domingo), das 08h as 12:00 e das 13h as 18h/19h; que nos dias de congresso, participavam de jantares com os médicos. TESTEMUNHA(S) DA PARTE RÉ: 1ª - FRANCIELY FREZATI DE VITO. brasileiro(a), portador(a) do CPF nº 007.819.659-00, com endereço na Rua . Advertida e compromissada na forma da Lei respondeu que: trabalha na reclamada desde fevereiro de 2018, como consultora; que trabalhava em linha diferente da do autor; que a organização do roteiro é feita pelos consultores, de acordo com as métricas da empresa; que para alteração do roteiro, não era necessário autorização do gerente; que as visitas são lançadas no sistema Viva; que o ideal é que se faça o lançamento no sistema, logo após realizada a visita, mas tem um prazo máximo de 7 dias para efetuar o lançamento, sendo que após esse período o sistema trava; que não há punição em caso de lançamento em dia diferente da realização da visita, dos dados desta; que no lançamento das visitas, constam nome do profissional atendido, data e horário da visita e sua duração; que existe uma meta de visitas diárias a serem realizadas; que a depoente trabalhava das 08h as 18h, com uma hora de intervalo, em média; que algumas atividades podem ser feitas entre os atendimentos; que atividades que exigem mais atenção são feitas em casa, dentro do horário de trabalho "na medida do possível"; que acontece de ter que realizar essas atividades após a jornada; que entre jantar e evento, a depoente faz em média cinco por mês; que os jantares e eventos acontecem a noite, das 19h30 as 23h30. No presente caso, considerando o teor da prova oral antes transcrita, tem-se que o depoimento da testemunha ré Franciely, que não trabalhava na mesma linha do autor afirmou que "as visitas são lançadas no sistema Viva; que o ideal é que se faça o lançamento no sistema, logo após realizada a visita, mas tem um prazo máximo de 7 dias para efetuar o lançamento (...) que no lançamento das visitas, constam nome do profissional atendido, data e horário da visita e sua duração; que existe uma meta de visitas diárias a serem realizadas" e a testemunha da parte autora Luciano afirmou que "havia meta de visitação diária estabelecida pela reclamada; que o roteiro elaborado de visitas, constava o horário de agendamento de cada visita (...) que os lançamentos das visitas eram efetuados após cada visita realizada; que não poderia lançar todas as visitas no final do dia, em lançamento único; que dentre os dados lançados no sistema referente a visita, era informado o horário de realização do atendimento; que o gerente tinha acesso aos dados lançados no sistema durante o dia", sendo uníssona no sentido de que era obrigatório o lançamento dos dados de cada visita no sistema da reclamada, por intermédio de tablet fornecido pela reclamada, incluindo nome do médico visitado, data e horário da visita e duração do atendimento. Diante do fim a que se destina o aparelho (lançamento dos dados de cada visita realizada), bem como por se tratar de dispositivo vinculado a transmissão de dados via internet, resta certo que contém registro não só do cumprimento do roteiro estabelecido, bem como, por lógico, dos horários e deslocamentos realizados. Desse modo, havendo utilização dos aparelhos, nas condições narradas na prova oral, a situação se distingue daquela preconizada pela norma convencional. Reafirme-se que não basta a norma coletiva disciplinar que os instrumentos telemáticos não serão utilizados para controlar a jornada, mas também que a ré não se utilizasse deles para efetivo controle, o que não ocorreu no caso em análise, pois como exposto, a ré utilizava-os para controlar, tempo a tempo, a jornada diária do autor, impondo registros frequentes (como regra a cada atendimento), afastando-se, assim, do pressuposto da norma convencional. Em sentido análogo tem-se a utilização de tacógrafos para controle de jornada antes da entrada em vigor na Lei 12.619/2012, posteriormente alterada pela Lei 13.103/2015 no sentido de que o tacógrafo, em princípio, não servia para controle de jornada, de acordo com a OJ 332, SDI-1, TST: 'MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO Nº 816/86 DO CONTRAN. O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.' Assim, ausente no caso hipótese fática prevista na norma coletiva , bem como o enquadramento no art. 62, I, CLT é possível a fixação da jornada que é garantida por preceito constitucional, tratando-se de direito indisponível, pois se estaria vedando o recebimento pelo tempo de labor extraordinário, ainda que controlada a jornada pelo empregador. Repise-se que o artigo 62, I da CLT não faculta ao empregador a não fiscalização de jornada para incidência da regra. Pelo contrário, afasta direito à remuneração extraordinária àqueles empregados que trabalham em condições "incompatíveis" com a fixação da jornada, o que não demonstrado, como visto. Assim, correto o entendimento da r. decisão monocrática ao afastar a incidência da norma contida no art. 62, I da CLT. (...)" Opostos embargos de declaração, ainda foram consignados os seguintes fundamentos: "(...) Inicialmente, no tocante a alegação de omissão do julgado no que diz respeito a validade da disposição normativa de que "a categoria não está sujeita ao controle de jornada, nos termos do inciso "i", artigo 62, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT)", depreende-se que de fato não houve apreciação da matéria no v. Acórdão, de modo que passa-se a sanar a omissão. Conforme consignado no v. Acórdão embargado, fundamentos aos quais me reporto por brevidade, o direito à limitação de jornada de trabalho, e remuneração pelo labor extraordinário é direito constitucionalmente assegurado, a todos aqueles que, no caso, tem possibilidade de fiscalização de sua jornada, constituindo, assim, direito indisponível. A norma coletiva invocada dispõe: "27. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO/COMPENSAÇÕES 27.1. A categoria não está sujeita ao controle de jornada, nos termos do inciso "i", artigo 62, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT." Na conformidade dos fundamentos exarados no v. Acórdão embargado, cumpre se interprete a norma em questão no sentido de incidência aqueles que efetivamente se enquadram na hipótese do art.62 da CLT, ao qual se reporta a cláusula em referência. Entretanto, na hipótese, como visto, restou inequívoco a possibilidade de fiscalização da jornada do obreiro ("a ré utilizava-os para controlar, tempo a tempo, a jornada diária do autor, impondo registros frequentes (como regra a cada atendimento)"), de modo que ausente hipótese fática prevista na norma coletiva. (...) Pelo exposto, acolhe-se parcialmente os embargos declaratórios do réu para sanar a omissão apontada e acrescer fundamentos ao julgado, sem atribuir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação. Pois bem. Considerando-se que a discussão, em tese, se amolda ao Tema nº 1046 de Repercussão Geral no STF, de observância obrigatória, esta Turma reconhece a transcendência política da causa, a fim de não inviabilizar eventual manifestação daquela Corte sobre a matéria. Assim, admito a transcendência da causa, prossigo no exame do recurso de revista. CONSULTOR-TÉCNICO. TRABALHO EXTERNO. ROTEIRO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE METAS DIÁRIAS PELO EMPREGADOR. REGISTRO OBRIGATÓRIO DOS HORÁRIOS DE ATENDIMENTO. CONTROLE DE JORNADA CONSTATADO. DECISÃO REGIONAL AMPARADA NA AVALIAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. PREMISSA FÁTICA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA GENÉRICA QUE ESTABELECE O ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA NA REGRA DO ARTIGO 62, I, DA CLT. FATOR DE DISTINÇÃO. NÃO ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em suas razões, a reclamada, ora agravante, reitera o entendimento quanto à admissibilidade do seu recurso revista, ao entendimento de que acórdão regional não observou que incumbe ao autor o ônus de comprovar o eventual cumprimento de sobrejornada, não bastando a indicação de possibilidade de controle pela empresa. Afirma que a norma coletiva disciplina o enquadramento da categoria dos empregados na regra do artigo 62, I, da CLT, bem como a impossibilidade de serem utilizados os meios telemáticos para fins de apuração da jornada do empregado em atividade externa. Aponta, assim, violação dos artigos 62, I, e 818 da CLT e 331, I, do CPC e indica contrariedade ao Tema 1.046 da tabela de Repercussão Geral do STF. Também colaciona arestos ao cotejo. Atendidos aos pressupostos do artigo 896, § 1º-A, incisos I a III, da CLT, é desnecessária a reprodução do respectivo trecho do acórdão regional, já transcrito alhures. Ao exame. Registre-se, de início, que não se olvida que prevaleceu neste Colegiado, por ocasião do julgamento do RR-Ag-AIRR-2241-69.2014.5.09.0651, da Relatora do Ministro Evandro Valadão, cujo acórdão foi publicado no DEJT de 19/12/2024, com registro de voto vencido da minha lavra, o entendimento quanto à validade da norma coletiva que prevê a ausência de controle de jornada do trabalhador em atividade externa, nos moldes do artigo 61, I, da CLT, em prestígio à autonomia da vontade, segundo os parâmetros estabelecidos no Tema nº 1046 da tabela de Repercussão Geral do STF. Todavia, conforme consta da ementa do referido julgado, o registro fático delineado pelo Exmº Relator revelou que, naquele caso, "não houve demonstração, pelo empregado, de que havia controle de jornada efetivo, ausente estabelecimento prévio pelo empregador de qualquer tipo de rotina ou pré-estabelecimento de rotas." Em outras palavras, a solução da controvérsia ocorreu pelo ônus probatório, uma vez que o autor não foi capaz de comprovar o fato constitutivo do seu direito, não devendo prevalecer o entendimento de que incumbia à empresa o encargo de comprovar a impossibilidade de controle de jornada do empregado em atividade externa, ante a previsão expressa em norma coletiva. Por essa razão, foi o recurso de revista da reclamada provido, nos termos da ementa a seguir transcrita: "(...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA. TAXISTA ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO A HORÁRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS INDEVIDAS. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - Segundo Délio Maranhão, " se o empregado exerce função externa, mas está subordinado a horário, deve-se-lhe, sem restrição, aplicar o regime legal de duração do trabalho " (MARANHÃO, Délio. Direito do Trabalho. 12ª edição revista e atualizada, 1984, p. 92). II - Na presente hipótese, todavia, verificou-se que a parte reclamante, taxista, não estava subordinado a horário. Logo, a sistemática do art. 62, I, da CLT aplica-se a ele. III - Ademais, a Cláusula Vigésima da Convenção Coletiva de Trabalho estabelecia que " o trabalho executado pelos motoristas é externo, não sujeito a controle e fiscalização de horário, não gerando, portanto, direito às horas extras a teor do que dispõe o artigo 62, § ' A' da CLT ". IV - Evidencia-se, portanto, que, na vertente hipótese, não houve demonstração, pelo empregado, de que havia controle de jornada efetivo, ausente estabelecimento prévio pelo empregador de qualquer tipo de rotina ou pré-estabelecimento de rotas. Por isso, reputa-se válida a norma coletiva que, à luz do Tema 1046, admite a previsão de disposição em sentido contrário à lei, de modo que, havendo exclusão do empregado taxista do capítulo da duração do trabalho, a este incumbia demonstrar que havia efetivo controle e prestação de horas extraordinárias. V - Diante do exposto, assiste razão à parte reclamada no que toca à pretensão de exclusão do pagamento de horas extraordinárias e reflexos, inclusive as referentes ao intervalo intrajornada não usufruído e ao labor em jornada noturna. VI - Recurso de revista conhecido e provido para excluir a condenação ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos, inclusive as referentes ao intervalo intrajornada não usufruído e ao labor em jornada noturna" (RR-Ag-AIRR-2241-69.2014.5.09.0651, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). A presente situação, todavia, apresenta significativo fator de distinção em relação às premissas fáticas que nortearam o referido julgado. Com efeito, nos presentes autos, o Tribunal Regional, a par da avaliação da prova produzida nos autos, em especial os depoimentos das testemunhas, inclusive do próprio preposto da reclamada, confirmou a sentença quanto à caracterização de controle da jornada de trabalho do autor, a afastar a incidência da regra contida no artigo 62, I, da CLT e, por conseguinte, o enquadramento do reclamante na categoria a que se refere a cláusula convencional que faz tal vinculação (Cláusula 27ª da CCT - JORNADA DE TRABALHO/COMPENSAÇÕES). Ainda se extrai do contexto fático probatório consignado no acórdão regional que não há discordância da decisão recorrida com a cláusula convencional que trata da utilização de meios telemáticos de trabalho (Cláusula 38ª da CCT - DESPESA COM COMUNICAÇÃO e sucessivas), visto que não se deduziu o controle de jornada pelo uso de tais instrumentos, o qual resultou do exame da prova oral, ao atestar, de forma uníssona, a adoção pela empresa de sistema de controle de horários das atividades externas desenvolvidas pelo autor. De fato, depreende da análise do depoimento das testemunhas arroladas no feito, inclusive do próprio preposto da reclamada, a exigência do cumprimento de roteiro de atividades diárias, com metas de visitas pré-estabelecidas pelo empregador, e o registro obrigatório dos horários de atendimento, contendo "informações relativas às visitas realizadas e atividades desempenhadas, de modo que a empregadora monitorava, ainda que não em tempo real, as atividades realizadas pelo empregado" (fl. 1168). Dessa premissa, concluiu-se que, independentemente do meio utilizado para tais registros, se telemático ou não, havia efetivo controle da jornada de trabalho do empregado pela empresa. Ou seja, não se discute, in casu, a validade da norma coletiva ao prever que a utilização de telefone celular, nextel, palm top, hand held, notebook, internet e intranet, no exercício das atividades laborais "não configura qualquer tipo de controle de jornada de trabalho, controle e supervisão, inclusive para fins de caracterização de trabalho extraordinário", mas sim o sistema de trabalho imposto pela reclamada que, conforme atestado pela prova oral, exigia o cumprimento de metas de visitas diárias, em roteiro pré-estabelecido, e o registro obrigatório dos horários de atendimento, a demonstrar efetivo controle de jornada do trabalhador. Esse também foi o fundamento pelo qual foi afastada a aplicação da cláusula 27ª da CCT, que pressupõe a enquadramento dos empregados na regra do artigo 62, I, da CLT, pois, conforme consta do acórdão recorrido: "restou inequívoca a possibilidade de fiscalização da jornada do obreiro ('a ré utilizava-os para controlar, tempo a tempo, a jornada diária do autor, impondo registros frequentes (como regra a cada atendimento)'), de modo que ausente hipótese fática prevista na norma coletiva". Considerado, pois, esse delineamento fático, insuscetível de reexame nesta Instância Extraordinária (Súmula nº 126/TST), há de se reconhecer a incidência da jurisprudência desta Corte, segundo a qual, se houver controle de jornada, ainda que de maneira indireta, o trabalhador não pode ser enquadrado na exceção do artigo 62, I, da CLT. Nesse sentido, aliás, são os seguintes precedentes deste Tribunal, inclusive da SbDI-1: "HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. EQUIPAMENTO DE RASTREAMENTO DO VEÍCULO POR SATÉLITE. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que somente quando se revelar inteiramente impossível o controle da jornada estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, pois a exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. De outra parte, não há como se constatar contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 332 da SDI-1 desta Corte, pois a Egrégia Turma, ao reconhecer a possibilidade do controle de jornada, se baseou na existência de outros elementos de prova constantes dos autos, qual seja, o rastreamento via satélite do veículo dirigido pelo empregado. Agravo interno conhecido e não provido." (Ag-E-ED-ARR-1429-93.2014.5.06.0171, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/06/2019); "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO. SERVIÇO EXTERNO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A condição que excepciona o pagamento de jornada extraordinária é de impossibilidade de controle do horário de trabalho, e não a sua ausência por mera deliberação do empregador. A circunstância exceptiva tratada no artigo 62, I alude a situação na qual tal controle mostra-se virtualmente impraticável. Assim, a comprovação da impossibilidade de controle dos horários afastaria o direito do autor às horas extras e, portanto, por se tratar de circunstância exceptiva da obrigação legal de manter os registros de horário de trabalho, bem como de afastamento do direito do obreiro ao pagamento da sobrejornada, o ônus de provar sua ocorrência é do empregador, e não do empregado, porquanto constitua fato obstativo do direito obreiro. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-1350-44.2011.5.05.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2017); "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MOTORISTA. CONTROLE DE JORNADA. RASTREAMENTO VIA SATÉLITE. 1. A Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de horas extras. Concluiu que a utilização de rastreador e GPS não serve ao controle da efetiva jornada laboral do empregado, porquanto tais instrumentos se destinam ao monitoramento da carga a ser entregue, e não das horas trabalhadas pelo motorista. 2. Não obstante, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, factível o controle de jornada, ainda que por meio indireto - sistema de rastreamento via satélite -, é necessário o respeito ao limite diário a que alude o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, sendo devida a remuneração extra das horas que o ultrapassarem. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-1364-73.2012.5.04.0802, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018.); "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ (RADIAL MINAS LOGÍSTICA S.A.). HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Segundo o entendimento já reiterado nesta Corte, se houver, na prática, a possibilidade de controle da jornada do empregado, ainda que ele exerça trabalho externo, fica afastada a incidência do artigo 62, I, da CLT, o que enseja o direito à percepção de horas extras. No caso, o eg. TRT concluiu que a empresa detinha meios suficientes para, ainda que indiretamente, controlar a jornada de trabalho do empregado. Para tanto, consignou: "O preposto da primeira ré admitiu que foi fornecido Smartphone ao reclamante. Para tal aparelho, a primeira ré enviada listas com nomes de clientes para serem visitados. O preposto afirmou, ademais, que os supervisores ligavam para os telefones dos vendedores para saberem as situações das vendas. (...) A testemunha ouvida a rogo da primeira ré relatou que havia um setor pré-determinado de vendas pela empresa e que havia contato telefônico para tirar dúvidas e saber sobre o desempenho do vendedor, evidenciando a ingerência da primeira ré na jornada dos seus empregados ." Dessa forma, não restou configurado o enquadramento na hipótese do artigo 62, I, da CLT. Para conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-819-46.2013.5.03.0074, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/04/2025); "III - RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. POSSIBILIDADE. INDEVIDO O ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. DECISÃO EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Nos termos do art. 62, I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus a horas extras. 2. Todavia, o fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no referido dispositivo consolidado. Relevante para o deslinde da controvérsia, na hipótese, é que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação ou controle do seu horário de trabalho. 3. A constatação da possibilidade de controle da jornada, ainda que por meios indiretos, é suficiente para afastar o enquadramento na exceção legal, sendo desnecessária a comprovação da ocorrência de efetivo controle pelo empregador. 4. No caso, o acórdão recorrido registra o uso de GPS e sistemas de roteirização que permitiriam aferir " o local e o horário em que se encontra o empregado ". 5. Nesse contexto, diante do quadro fático descrito no acórdão regional, verifica-se a possibilidade de controle da jornada, a afastar o enquadramento nas disposições do art. 62, I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-350-09.2016.5.05.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/11/2023). "II - RECURSO DE REVISTA. DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. MEIOS INDIRETOS DE FISCALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pagamento das horas extras ao argumento de que a prova oral demonstrou não haver o controle de jornada. Nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fiscalização de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Dessa forma, o fato de o trabalhador prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no mencionado dispositivo, visto que é relevante a comprovação de que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho. Na hipótese, é incontroverso que o autor utilizava palm top , GPS e celular na execução das atividades externas, o que evidencia a possibilidade de controle indireto da jornada por meio dos equipamentos fornecidos pela reclamada. Nesse quadro, a jurisprudência desta Corte entende que não é necessário o controle de horário efetivo pelo empregador para afastar o enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT, bastando a possibilidade de fazê-lo, ainda que indiretamente . Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1612-77.2016.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/03/2023); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ATIVIDADE EXTERNA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que basta haver a possibilidade de controle da jornada, ainda que de forma indireta , para que o trabalhador externo não seja enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT. 2. DIFERENÇAS DE PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE A COMISSÃO NÃO É PAGA EM RELAÇÃO AOS NEGÓCIOS NÃO ADIMPLIDOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. As alegações do reclamado relacionadas ao art. 466 da CLT e ao alcance do art. 7º da Lei nº 3.207/1957 não foram prequestionadas pelo Tribunal Regional, ocorrendo a preclusão do debate quanto à matéria, nos termos da Súmula nº 297 desta Corte Superior. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0020537-44.2020.5.04.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025); "III. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO CONTROLE DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 62, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que basta haver a possibilidade de controle da jornada, ainda que de forma indireta, para que o trabalhador externo não seja enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT. Precedentes. 2. O quadro fático delineado no acórdão recorrido não permite concluir pela impossibilidade ou incompatibilidade do controle de jornada com as atividades externas realizadas pelo reclamante, notadamente diante da prova de que, ao longo da jornada de trabalho, o obreiro portava aparelho eletrônico ( "tablet" ) com tecnologia GPS; que o gerente tinha ciência do planejamento semanal de visitas; e que no relatório de pós-visita era necessário informar o dia e horário dos atendimentos realizados. 3. Nesse contexto, e sem a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, revela-se forçoso concluir que o Tribunal Regional, ao enquadrar o trabalhador no regime previsto no art. 62, inciso I, da CLT, incorreu em violação do referido artigo, por má aplicação. Recurso de revista de que se conhece a que se dá provimento" (RR-10299-30.2017.5.15.0153, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/08/2024); "(...) II - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. No presente caso, a Turma Regional entendeu que "a mera possibilidade de ciência por meio de GPS, pela Energisa, das paradas para atendimento não implica reconhecer a existência de controle de jornada se o autor reconhece que possuía liberdade para organizar suas rotas. Desse modo, correto o julgado que dispensou a obrigatoriedade do controle de jornada no segundo período aferido (de maio/2012 até a rescisão contratual), de modo que são indevidas as horas extras no referido lapso contratual." (fls. 742-743). No entanto, este Tribunal Superior possui entendimento de que, se houver a possibilidade de controle de jornada, ainda que de maneira indireta, o trabalhador não pode ser enquadrado na exceção do art. 62, I, da CLT. Logo, se havia a possibilidade de controle de jornada do reclamante por meio de GPS, deve-se reconhecer devido o pagamento de horas extraordinárias que ultrapassem o limite da jornada de trabalho constitucional estabelecida. Precedentes, inclusive da SBDI-I. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-24374-30.2016.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE INDIRETO DOS HORÁRIOS PELO EMPREGADOR . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do artigo 62, I, da CLT . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE INDIRETO DOS HORÁRIOS PELO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o acórdão regional revela que havia livro de ponto nas lojas em que o autor trabalhou e eram anotados os horários de entrada e saída, bem como que o autor utilizava celular com GPS para se comunicar com a ré. Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Nesse último aspecto (intervalo para descanso), é preciso salientar que cabe ao empregado, que trabalha externamente, o ônus da prova quanto a sua não concessão, ainda que comprovado o controle do início e fim da jornada de trabalho, o que afasta eventual presunção decorrente da confissão ficta alegada. Precedentes. Violado o artigo 62, I, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1001798-07.2018.5.02.0603, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/09/2021); "(...) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. (...) TRABALHO EXTERNO. PROPAGANDISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. O TRT foi enfático em afirmar que, "não obstante a atividade da autora fosse de natureza externa, a ré, de várias formas, tinha a possibilidade e, mais do que isso, efetivamente controlava a jornada de trabalho da autora". Ora, a exceção prevista no art. 62, I, da CLT não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante da autorização legal para dispensa do registro. Precedentes. Incólume o artigo 62, I, da CLT. (...)" (RR-20201-78.2013.5.04.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 19/11/2021); Especialmente em relação à prevalência dessa tese nas hipóteses em que o quadro fático delineado no acórdão regional justifica o afastamento da regra do artigo 62, I, da CLT, em detrimento da aplicação de norma coletiva genérica, em sentido contrário, ainda cito os seguintes julgados: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOUZA CRUZ LTDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - TRABALHO EXTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSIGNA A POSSIBILIDADE DE CONTROLE. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o mero exercício de atividade externa não induz, por si só, o enquadramento da hipótese na regra do art. 62, I, da CLT, quando há o efetivo controle da jornada de trabalho. Por sua vez, basta a mera possibilidade de que tal controle seja exercido, para que se afaste a aplicação do art. 62, I, da CLT. No caso em tela, o Tribunal Regional registrou que "A jornada de trabalho do reclamante era passível de fiscalização, não se cogitando da hipótese de jornada externa sem controle, como quer fazer crer a reclamada, para o fim de requerer a incidência do previsto em norma coletiva ." Nesse cenário fático, inviável o processamento do apelo, na forma da Súmula 126 do TST. Destaque-se que não há qualquer registro no acórdão do conteúdo da norma coletiva invocada pela reclamada, o que impossibilita a aferição de eventual contrariedade ao decidido pelo STF no Tema 1046. Agravo conhecido e não provido. (...)" (AIRR-0010688-98.2018.5.15.0114, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. NORMA COLETIVA PREVENDO O ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. TEMA Nº 1046 DO STF. O quadro fático descrito pelo Regional revela que, apesar de a norma coletiva invocada pela parte estabelecer que os empregados que exercem suas atividades laborais externamente não seriam submetidos ao controle de jornada, enquadrando-se assim no art. 62, I, da CLT, restou evidenciado que a referida norma era descumprida pela própria reclamada, uma vez que não só poderia fiscalizar a jornada do reclamante, como de fato a fiscalizava. Nesse caso, não se está invalidando a norma coletiva, mas, tão somente, fazendo a sua interpretação e aplicação a caso específico, de forma que não se vislumbra violação dos arts. 7º, XXVI, da Constituição da República e 611, § 1º, da CLT, tampouco contrariedade à tese vinculante firmada pelo STF no Tema nº 1046. Ademais, tal como firmado pelo o E. STF nas ADPF's 381 e 911, o controle da jornada previne o trabalho subordinado gratuito e a exploração inconsequente da mão de obra, sendo certo que sua supressão acaba por aniquilar direitos constitucionais relativos à limitação da jornada, às horas extras e aos repousos semanais. Por isso, norma coletiva não pode suplantar preceitos magnos e ignorar o direito fundamental trabalhista de limitação e controle da jornada de trabalho, vale dizer, o inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República não é " carta branca " para contornar direitos indisponíveis, insuscetíveis de negociação. O reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos como fontes autônomas para a estipulação de condições de trabalho não significa permitir que as normas criadas por essa via escapem do crivo de constitucionalidade, convencionalidade e legalidade a ser feito pelo Poder Judiciário, o que, aliás, se dá com toda e qualquer norma jurídica. Há julgados da Sexta Turma. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0010325-30.2022.5.18.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/02/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. (...) HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA 1 - Examinado o conjunto fático-probatório, o TRT consignou que a reclamada dispunha de meios para controle da jornada externa do reclamante, pois a reclamada declarou por seu preposto que o "'colaborador informa os deslocamentos que fazia' , além de ter mencionado a existência de relatório de serviços do dia e que ' a cada serviço executado o reclamante dava baixa [...]' , de forma a evidenciar a real possibilidade da ré proceder ao controle das jornadas realizadas pelo autor". Pontuou que, "depois que fazia a última instalação, mesmo que o autor fosse para casa, a ré ficava sabendo por meio da baixa no serviço e mesmo ele podendo escolher algumas ordens de clientes (e não todas como alega a embargante), a ré também poderia fiscalizar o horário em razão da baixa de cada cliente, de forma a evidenciar a real possibilidade da ré proceder ao controle das jornadas realizadas pelo autor". Acrescentou que havia efetivo controle de jornada, pelo que a situação prevista na norma coletiva não se amolda ao caso. 2 - Nesse contexto, percebe-se que a pretensão recursal de reforma formulada pela parte, fundada na alegação de que não havia meios de controle da jornada , demandaria o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta instância extraordinária, a teor do entendimento da Súmula nº 126 do TST. 3 - A incidência do óbice da Súmula nº 126 do TST torna inviável o exame das violações apontadas e da configuração de divergência jurisprudencial, posto que as premissas fáticas adotadas nas razões de recurso de revista e que dariam suporte ao pedido de reforma, destoam daquelas consignadas no acórdão recorrido. 4 - Prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA QUE PREVIU O ENQUADRAMENTO DE TRABALHADORES EM ATIVIDADE EXTERNA NA HIPÓTESE DO ART. 61, I, DA CLT COM O FIM DE AFASTAR A POSSIBILIDADE DE REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA OU BANCO DE HORAS. TESE VINCULANTE NO TEMA 1.046 E DIFERENCIAÇÃO DECIDIDA NA ADPF 381 Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia, uma vez que a análise da matéria dos autos traz ao caso concreto possível incidência da tese do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva", o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão do STF na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual foi sinalizado que para além da controvérsia sobre a validade ou não de norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feitas as delimitações sobre a matéria, passa-se ao exame do tema no caso concreto. As normas constitucionais sobre jornadas são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo. Se assim fosse, estaria aberta a porta para a volta aos patamares da Revolução Industrial com trabalhadores ordinariamente cumprindo jornadas de 14h, 16h, 18h e até 22h. Não se pode perder de vista que a fixação de jornada máxima, que pressupõe o controle de jornada inclusive em atividade externa nas hipóteses em que a jornada é passível de controle, resulta da evolução civilizatória que compreende o trabalhador em sua dimensão psicobiofísica e em seu status de sujeito de direitos originados do princípio da dignidade da pessoa humana, entendido na teoria constitucional como regra matriz dos direitos trabalhistas. O ser humano é o centro da Constituição Federal - e aos trabalhadores foram assegurados direitos fundamentais ao longo do art. 7º da CF e outros dispositivos da Carta Magna. Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, verifica-se que lá foi consignado que as normas coletivas que dispõe sobre jornadas de trabalho " devem respeitar balizas fixadas pela legislação e pela própria jurisprudência trabalhista". O art. 62, I, da CLT dispõe que não são abrangidos pelo Capítulo III (DA DURAÇÃO DO TRABALHO) "os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados". Portanto, sendo compatível o controle de jornada, ou havendo o próprio controle de jornada, os trabalhadores em atividade externa devem observar a jornada máxima e têm direito ao pagamento de horas extras quando for o caso. Dada a relevância da matéria, cumpre destacar que no caso específico de motoristas de transporte rodoviário de passageiros ou de cargas (cita-se aqui a hipótese a título de exemplo), desde a Lei 12.619/2012, sucedida pela Lei 13.103/2015, foi determinado o controle da jornada, em especial diante da crescente preocupação com segurança nas estradas. Quem dirige durante horas extensas de maneira habitual pode colocar a si próprio e aos outros a risco acentuado de acidentes de trânsito com as consequências mais diversas. O STF, na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, em caso semelhante no qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada, sinalizou que as decisões da Justiça do Trabalho podem julgar "a lide material com base nos elementos fáticos probatórios colhidos e a partir da atividade hermenêutica que lhe é própria, no tocante ao artigo 62, I, da CLT, norma de regência aplicável segundo as cláusulas convencionais e cujo conteúdo não prescinde de delimitação"; que pode a Justiça do Trabalho verificar "a inobservância, em cada caso concreto, de requisito previsto nas próprias cláusulas coletivas (assim como no art. 62, I, da CLT) para a configuração da atividade externa hábil a afastar a incidência das normas relativas à duração da jornada e, por consequência, a possibilidade de concretização de lesividade a direito fundamental de forma estritamente objetiva "; "a tutela da garantia ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (CF, art. 7º, XXVI), diante das cláusulas coletivas entabuladas com a categoria profissional, possui relação de interdependência com a tutela do direito fundamental à duração da jornada de trabalho (CF, art. 7º XIII), ambas materializadas na cotidianidade da execução do contrato individual de trabalho, tanto pelo empregador, quanto pelo empregado, no que diz com a inexistência de efetivo controle da jornada. Esse é precisamente o sentido do princípio da primazia da realidade no direito do trabalho". Pelo exposto, nestes autos, mantém-se o acórdão do TRT no qual se concluiu com base nas provas produzidas que o caso dos autos não se enquadra na hipótese da norma coletiva. A controvérsia neste feito não se resolve pelo debate sobre a validade ou não da norma coletiva, mas pela constatação da sua não aplicação à parte reclamante, cuja jornada externa, segundo a Corte regional, não era apenas passível de controle, mas efetivamente controlada pela empregadora. No caso concreto temos o seguinte cenário jurídico: a) o reclamante exercia a atividade externa; b) a norma coletiva estabelece que seriam enquadrados na hipótese do art. 62, I, da CLT, os trabalhadores externos com o fim de afastar a possibilidade de regime de compensação de jornada ou banco de horas; c) segundo o TRT, o reclamante não se enquadrava na hipótese prevista na norma coletiva, na medida em que havia a possiblidade de controle de jornada: " Também neste caso se evidenciou a possibilidade de controle das jornadas, já que o preposto da reclamada DIRECTINFO mencionou que o ' colaborador informa os deslocamentos que fazia' ; o preposto mencionou ainda a existência de relatório de serviços do dia e que ' cada serviço executado o reclamante dava baixa [...]' . Por isso, a reclamada até pode afirmar que não realizava o controle das jornadas, mas poderia (e deveria) tê-lo feito, porque os meios para tanto lhe eram disponíveis, notadamente as baixas nos serviços realizados"; d) após embargos de declaração, o Regional afirmou que " na hipótese fática em análise havia referido controle, pelo que a situação prevista na norma coletiva não se amolda à presente ". Agravo de instrumento a que se nega provimento." (RRAg-1413-32.2017.5.09.0663, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/03/2025); "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. TRABALHO EXTERNO. TRABALHADOR QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE VENDEDOR. NORMA COLETIVA QUE PREVIU O ENQUADRAMENTO DE TRABALHADORES EM ATIVIDADE EXTERNA NA FORMA DO ARTIGO 62, I, DA CLT PARA O FIM DE NÃO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. TESE VINCULANTE DO STF NO TEMA 1046. O debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral no que se refere à jornada de trabalho. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. No caso concreto , deve ser mantido o acórdão do TRT no qual se concluiu, com base nas provas produzidas, que a situação do autor não se enquadra na hipótese da norma coletiva que previu o enquadramento no artigo 62, I, da CLT. Isso porque, na esteira do conteúdo-fático probatório dos autos, "(...) era possível a fiscalização da jornada cumprida pelo autor, por parte da ré, haja vista o contato mediante telefone, conhecimento de roteiros utilização de palm top, reuniões matinais, conforme também demonstrou a prova oral. Considerando que o autor se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, quanto à possibilidade de fiscalização da sua jornada, impõe-se o seu afastamento do enquadramento na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. (...)" . Portanto, a controvérsia neste feito não se resolve pelo debate sobre a validade ou não da norma coletiva, mas pela constatação da sua não aplicação à parte reclamante, cuja jornada externa, segundo a Corte Regional era passível concretamente de controle. Em verdade, a decisão recorrida não declarou a invalidade da norma coletiva por desrespeito a preceitos legais, o que se verificou foi a ausência de satisfação dos requisitos para sua aplicação. Destaque-se que o STF, na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, em caso no qual esteve em debate a validade da norma coletiva que previu que os motoristas profissionais estariam previamente enquadrados na hipótese de trabalhadores externos não passíveis de controle de jornada, sinalizou que as decisões da Justiça do Trabalho podem julgar "a lide material com base nos elementos fáticos probatórios colhidos e a partir da atividade hermenêutica que lhe é própria, no tocante ao artigo 62, I, da CLT, norma de regência aplicável segundo as cláusulas convencionais e cujo conteúdo não prescinde de delimitação"; que pode a Justiça do Trabalho verificar " a inobservância, em cada caso concreto, de requisito previsto nas próprias cláusulas coletivas (assim como no art. 62, I, da CLT) para a configuração da atividade externa hábil a afastar a incidência das normas relativas à duração da jornada e, por consequência, a possibilidade de concretização de lesividade a direito fundamental de forma estritamente objetiva"; "a tutela da garantia ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (CF, art. 7º, XXVI), diante das cláusulas coletivas entabuladas com a categoria profissional, possui relação de interdependência com a tutela do direito fundamental à duração da jornada de trabalho (CF, art. 7º XIII), ambas materializadas na cotidianidade da execução do contrato individual de trabalho, tanto pelo empregador, quanto pelo empregado, no que diz com a inexistência de efetivo controle da jornada. Esse é precisamente o sentido do princípio da primazia da realidade no direito do trabalho". Em razão desses fundamentos, não há como identificar violação aos artigos 62, I, da CLT, 7º, XXVI, e 8º, III, da CF. Precedentes da Sexta Turma. Mantida a ordem de obstaculização, ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento não provido. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE JORNADA. Conforme art. 62, I, da CLT, não são devidas horas extras aos empregados submetidos à jornada externa incompatível com o controle de jornada. Assim, irrelevante a ausência de fiscalização da jornada pelo empregador, já que, conforme registrado no acórdão regional, era possível ser exercido tal controle pelo empregador. Agravo de instrumento não provido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A Turma Regional, soberana na análise de fatos e provas, Súmula 126 do TST, consignou que não restou provada a diferença de produção entre o reclamante e o paradigma, seja qualitativa ou quantitativa. A aferição das alegações recursais, em sentido contrário ao consignado, demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (...)" (RRAg-1049-09.2010.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024); "RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CARGO DE CONFIANÇA. ISENÇÃO DE CONTROLE DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS, POR MEIO DE NORMAS COLETIVAS. DESNECESSIDADE DE VANTAGENS COMPENSATÓRIAS, DESDE QUE RESPEITADOS OS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DO ARE-1.121.633, TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO VINCULADA À RATIO DECIDENDI DA CONTROVÉRSIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. JULGAMENTO PROFERIDO COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. 1. O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Trabalho. 3. Validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista. Matéria constitucional. Revisão da tese firmada nos temas 357 e 762. 4. Repercussão geral reconhecida". 2. Na sessão realizada em 02/06/2022, o Plenário da Suprema Corte, "por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber" e, por unanimidade, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Em decorrência desse julgamento, consagrou-se a tese de que existem limites à negociação coletiva, orientados pela aplicação do princípio da adequação setorial negociada e pela indisponibilidade absoluta de determinados direitos. 4. Nesse contexto, por considerar que a questão debatida nos autos refere-se ao tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF (Tema 1046), o Exmo. Ministro Vice-Presidente determinou o encaminhamento dos autos à esta Terceira Turma - órgão prolator da decisão - para eventual juízo de retratação, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC. 5. Contudo , esta Turma deixa de exercer o juízo de retratação, mantendo o fundamento anteriormente adotado de que "não se pode chancelar cláusula de convenção coletiva de trabalho que consagre a presunção de trabalho externo do empregado quando a pesquisa da realidade revelar que as atividades desenvolvidas eram controladas, ainda que de forma indireta". No caso, ficou constatado que a reclamante exercia labor externo, com a possibilidade de efetivação do controle patronal de sua jornada de trabalho. Dessa forma, o Regional deferiu o pagamento das horas extras, por não estar a empregada inserida na exceção do artigo 62, inciso I, da CLT. 6. Nesse contexto, o Regional refutou a alegação patronal de prevalência das cláusulas coletivas, as quais, conforme argumentado pela reclamada, afastariam qualquer obrigação de pagamento de horas extras, mesmo havendo a possibilidade de se controlar os horários praticados pela empregada, prevalecendo a excepcionalidade do artigo 62, I, da CLT. 7. Nesse sentido, consignou que "os instrumentos normativos colacionados aos autos não trazem a alegada previsão de que 'mesmo na hipótese dos trabalhadores iniciarem e terminem a jornada de trabalho na sede da empresa, em virtude das peculiaridades que envolvem as atividades desenvolvidas, tal situação não implica em controle de jornada e não tem o condão de afastar a natureza externa das atividades na forma do artigo 62, II da CLT'. Ou seja, a questão das horas extras foi solucionada com amparo no fato de que as normas coletivas não preveem o enquadramento da reclamante no artigo 62, I, da CLT, o que, de per si , impede a incidência do entendimento exarado no tema 1046 relativo à validade ou não das normas coletivas. 8. Constata-se, ainda, que o Regional não consignou o teor da cláusula coletiva que trata da matéria. Desse modo, inviável o exame da questão trazida no recurso de revista, diante da carência de elementos fáticos e jurídicos necessários ao deslinde da controvérsia. Isso porque, para esta Turma analisar a suposta violação do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, seria imprescindível revolver o acervo fático-probatório dos autos para se examinar o conteúdo da norma coletiva e concluir se o Regional, efetivamente, negou-lhe validade. No entanto, isso não é possível, porque o revolvimento dos fatos e das provas constantes dos autos é vedado pela Súmula nº 126 deste Tribunal Superior. 9. Diante do exposto, como a questão sub judice não está atrelada à ratio decidendi da controvérsia constitucional, decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de natureza vinculante, a Terceira Turma não exerce o juízo de retratação " (AIRR-1002117-50.2015.5.02.0709, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2024). Estando, pois, a decisão regional em consonância com o entendimento desta Corte acerca da matéria, incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Acrescente-se que, em se tratando de decisão regional amparada na valoração da prova produzida nos autos, tem-se por superada a controvérsia acerca das regras do ônus probatório. Logo, inviável o reconhecimento de afronta aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Por fim, ressalto que a controvérsia foi apreciada à luz da prova produzida nos autos, a traduzir a inaplicabilidade das previsões dispostas na norma coletiva em relação ao caso concreto, e não sua invalidade. Consequentemente, a causa não guarda aderência estrita ao tema nº 1046 de repercussão geral do STF. Nesses termos, confirma-se a negativa de admissibilidade do recurso de revista da reclamada. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator PROCESSO Nº TST- Ag-RRAg 334-70.2022.5.09.0007 7ª Turma GMEV/syi Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A. Agravado: JOEL FABIO ALVES DE OLIVEIRA VOTO VENCIDO HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONSULTOR TÉCNICO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA POR MEIO DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE CONTROLE DE VISITAS VIA INTERNET EM TABLET FORNECIDO PELA RECLAMADA. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE QUE A UTILIZAÇÃO TAL EQUIPAMENTO FORNECIDO PELO EMPREGADOR NÃO CONFIGURA CONTROLE DE JORNADA PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA O eminente relator fundamenta que o caso em exame comporta distinção do precedente firmado por essa 7ª Turma no julgamento do processo nº 2241-69.2014.5.09.0651, qual seja, "independentemente do meio utilizado para tais registros, se telemático ou não, havia efetivo controle da jornada de trabalho do reclamante. A controvér-sia não se reporta, portanto, à validade das previsões convencionais pertinentes, mas à sis-temática de registros de horários e jornada imposta ao empregado pela empresa.m não se discutindo a validade da norma, mas sua adequação ao caso concreto, a causa não guarda aderência estrita ao Tema nº 1046." Pedindo vênia ao eminente relator, divirjo da fundamentação. De início, registro que, de fato, o caso é distinto do que fora examinado por essa 7ª Turma no processo nº 2241-69.2014.5.09.0651, o que, todavia, não rechaça a incidência da tese vinculante firmada no tema nº 1.046 da repercussão geral. Vejamos. fls. 2 PROCESSO Nº TST- Ag-RRAg 334-70.2022.5.09.0007 Conforme consta no acórdão do TRT, a cláusula da norma coleti-va estabeleceu que a utilização de equipamentos como telefone celular, nextel, palm top, hand held, notebook, internet e intranet, no exercício de suas atividades laborais não configuram qualquer tipo de controle de jornada de trabalho, inclusive para fins de caracterização de trabalho extraordinário. Eis a cláusula aludida transcrita no acórdão do TRT: As normas coletivas da categoria, a exemplo da cláusula 38º da CCT 2016/2018 preveem que (fl. 345): "CLÁUSULA 38 - DESPESAS COM COMUNICAÇÃO Os empregados que uti-lizam telefone celular, nextel, palm top, hand held, notebook, internet e intranet, no exercício de suas atividades laborais, terão reembolsado a suas despesas comprovadas, através de relatório de despesas mensais, até o limite de R$ 101,00 (cento e um reais), desde que solicitadas no prazo de 30 dias após a data da efetiva ocorrência. A utilização destes equipamentos deve ser de uso exclusivo da atividade profissional, não configurando qualquer tipo de controle de jornada de trabalho, controle e supervisão, inclusive para fins de caracterização de traba-lho extraordinário." (destaquei) De outro lado, no exame da situação laboral do reclamante, o TRT concluiu que havia possibilidade e efetivo controle justamente em razão da utiliza-ção de sistema via internet em que eram registrados os horários das visitas aos quais o gerente possuía acesso. Eis o acórdão do TRT: No presente caso, considerando o teor da prova oral antes transcrita, tem-se que o depoimento da testemunha ré Franciely, que não trabalhava na mesma linha do autor afirmou que "as visitas são lançadas no sistema Viva; que o ideal é que se faça o lançamento no sistema, logo após realizada a visita, mas tem um prazo máximo de 7 dias para efetuar o lançamento (...) que no lança-mento das visitas, constam nome do profissional atendido, data e horário da visita e sua duração; que existe uma meta de visitas diárias a serem realiza-das" e a testemunha da parte autora Luciano afirmou que "havia meta de visi-tação diária estabelecida pela reclamada; que o roteiro elaborado de visitas, constava o horário de agendamento de cada visita (...) que os lançamentos das visitas eram efetuados após cada visita realizada; que não poderia lançar todas as visitas no final do dia, em lançamento único; que dentre os dados lançados no sistema referente a visita, era informado o horário de realização do atendimento; que o gerente tinha acesso aos dados lançados no siste-ma durante o dia", sendo uníssona no sentido de que era obrigatório o lançamento dos dados de cada visita no sistema da reclamada, por in- fls. 3 PROCESSO Nº TST- Ag-RRAg 334-70.2022.5.09.0007 termédio de tablet fornecido pela reclamada, incluindo nome do médico visitado, data e horário da visita e duração do atendimento. Diante do fim a que se destina o aparelho (lançamento dos dados de cada vi-sita realizada), bem como por se tratar de dispositivo vinculado a trans-missão de dados via internet, resta certo que contém registro não só do cumprimento do roteiro estabelecido, bem como, por lógico, dos horários e deslocamentos realizados. Desse modo, havendo utilização dos aparelhos, nas condições narradas na prova oral, a situação se distingue daquela preco-nizada pela norma convencional. Portanto, a hipótese fática da realidade laboral do reclamante eleita pelo TRT como hipótese de controle de jornada externa coincide exatamente com aquela constante na norma coletiva em que se pactuou não configurar controle de jor-nada para fins de configuração de labor de extraordinário. Dessarte, o acórdão do TRT, ao deferir as horas extras com base apenas em tal controle por meio dos lançamentos no sistema via internet, ao fim e ao cabo, deixou de aplicar a cláusula nº 38 da norma coletiva e, por conseguinte, proferiu decisão em desalinho com a tese firmada no tema nº 1.046, razão pela qual restaria configurada a violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Não elide essa conclusão a existência de roteiros de visitas PRÉVIOS e metas diárias de visitação, porquanto não retratam o que ocorreu du-rante a jornada, de modo que não configuram método de controle de horário, re-velando o mesmo poder de prova dos fatos que um cartão de ponto com registros invariáveis. Diversa seria a situação em que o TRT tivesse chegado à conclu-são de controle de jornada em razão, por exemplo, da exigência de registro de ponto na sede da empresa, ou registro manual entregue ao final de cada jornada ao gerente, ca-sos em que a norma coletiva não teria sido maculada e autorizaria a concessão das ho-ras extras na forma da jurisprudência desta Corte. Todavia, em exame do recurso de revista, constata-se que não houve indicação de violação do art. 7º, XXVI, da CRFB, razão pela qual o provimento do agravo interno não se revela possível sob a ótica do tema nº 1.046 da repercussão geral. Não obstante, com o fim de evitar a formação de jurisprudência unânime em desalinho com o meu entendimento, que pretendo sustentar em outra oportunidade em que nos depararmos com situação idêntica, divirjo da fundamentação apresentada pelo Min. Cláudio Brandão em relação ao tema nº 1.046, a qual, no caso, parece-me que poderia até mesmo ser decotada do seu douto voto considerando a au-sência de indicação de afronta ao art. 7º, XXVI, da CRFB no recurso de revista. fls. 4 PROCESSO Nº TST- Ag-RRAg 334-70.2022.5.09.0007 É como voto. Brasília, 18 de dezembro de 2024. EVANDRO VALADÃO Ministro do TST

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