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Concessionaria Do Sistema Rodoviario Rio - Sao Paulo S/A x Luis Augusto Pinto

ID: 337581652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002142-54.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DO SISTEMA RODOVIARIO RIO - SAO PAULO S/A

Polo Passivo:

LUIS AUGUSTO PINTO

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002142-54.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Concessionaria do Sistema Rodoviario Rio - Sao Paulo S/A - Luis Augusto Pinto - 1. Em continuidade à d… Processo 1002142-54.2025.8.26.0625 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Concessionaria do Sistema Rodoviario Rio - Sao Paulo S/A - Luis Augusto Pinto - 1. Em continuidade à decisão que saneou o processo (pp. 870/871), o inconformismo do réu com a liminar deferida deveria ter sido objeto de recurso adequado. 2. Indefiro o pedido de inclusão da Prefeitura Municipal de Taubaté e do Cartório de Registro de Imóveis no polo passivo, por não se tratar de hipótese de formação de litisconsórcio necessário. 3. Prosseguindo. Para o julgamento da lide e a determinação da produção de provas, é imprescindível apresentar desde logo a natureza jurídica da área objeto de disputa, isto é, a natureza jurídica das faixas de domínio adjacentes às rodovias. Conforme doutrina de Floriano Peixoto de Azevedo Marques Neto e Marina Fontão Zago, [...] as faixas de domínio são bens públicos e estão, assim, sujeitas à regulamentação de seu ente gestor, podendo ser conceituadas como [...] parte da rodovia, terreno marginal a esta que propositadamente remanesce da expropriação necessária à construção do leito carroçável, de modo a permitir uma zona de segurança e uma reserva de terreno para eventuais ampliações futuras. Assim sendo, a faixa de domínio integra necessariamente o plexo de bens vinculados à operação rodoviária, sendo parte indissociável de um sistema rodoviário. Nesse sentido, conforme conceituação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, tal faixa compreende a base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, com limites definidos conforme projeto executivo da rodovia, decretos de utilidade pública, ou em projetos de desapropriação. Nesse contexto, caso a área objeto do pedido esteja inserida na faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra, e, por consequência, tenha sido objeto da desapropriação promovida à época da instalação da rodovia, o bem é público e, por assim ser, impassível de ser objeto de posse pelo autor e seus familiares que o antecederam. 4. Assim, com o propósito de constatar se a área ocupada pelo réu e seus familiares está localizada na faixa de domínio púbico, ou se de fato ela corresponde ao imóvel descrito na matrícula nº 31.045 (pp. 846/848) de propriedade do requerido, determino a produção de prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Sr.(a) IEDA MARIA VIEIRA - cujos dados encontram-se no portal de auxiliares da justiça, no site do E. Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica) -, que cumprirá com o seu encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, 466), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação para iniciar os trabalhos. 4.1. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicarem os seus assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos (CPC, 465, §1º). 4.2. Formulo desde já os seguintes quesitos do Juízo: a) a área efetivamente ocupada pelo réu está inserida integralmente na faixa de domínio público da autora? Justifique; b) ela foi objeto de desapropriação quando da implantação da Rodovia Presidente Dutra? c) a área da matrícula nº 31.045 do Oficial de Registro de Imóveis de Taubaté (pp. 846/847) corresponde ou não à área objeto do pedido de reintegração de posse? Explique. 4.3. Decorrido o prazo do item 4.1., intime-se o perito para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a estimativa dos seus honorários. Consigno que o currículo e os contatos pessoais da perita se encontram no portal eletrônico acima referido 4.4. Com a estimativa da perita, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. 4.4.1. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte à qual foi atribuído o custeio dos honorários periciais para providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 4.4.2. Caso haja oposição por alguma das partes, intime-se a perita para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4.4.3 Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos honorários da perita. 4.5. Fixo que o adiantamento dos honorários do perito incumbirá a ambas as partes, em igual fração, por ter sido a prova determinada de ofício (CPC, 95). 4.6. Adiantados os honorários, intime-se a perita para apresentar o laudo no prazo acima estabelecido. 4.7. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §1º). 4.8. Havendo impugnação, intime-se a perita para prestar os esclarecimentos necessários no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §2º). 5. Por fim, como não paira controvérsia a respeito do período em que o réu e seus familiares ocupam o imóvel objeto da ação, mas sobre a irregularidade da ocupação por se tratar de bem público, a produção da prova oral é inútil, pois não poderá prevalecer, nessa questão, sobre a pericial. Int. Taubaté, 28 de julho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), JAIRO DE OLIVEIRA (OAB 165817/SP)

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Processo nº 1002142-73.2025.8.26.0360

ID: 295257051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002142-73.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1002142-73.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos, Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por falta de fundamento legal, proced… Processo 1002142-73.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos, Indefiro a tramitação em segredo de justiça, por falta de fundamento legal, proceda a serventia a retirada da tarja. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se verificada a necessidade. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca YAMAHA, modelo CROSSER Z ABS, chassi n.º 9C6DG25F0S0001245, ano de fabricação 2024 e modelo 2025, cor AZUL, placa TJW0H59, renavam 1434872472 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Joice Carvalho De Sa e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 316031934

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002142-69.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOICE CARVALHO DE SA MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1002142-69.2024.5.02.0605 REQUERENTE: JOICE CARVALHO DE SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1002142-69.2024.5.02.0605 REQUERENTE: JOICE CARVALHO DE SA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 149cf35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, à vista da impugnação à sentença de liquidação apresentada por JOICE CARVALHO DE SA. À consideração de V.Exª. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos. Impugnação à sentença de liquidação apresentada por JOICE CARVALHO DE SA, sustentando que os cálculos homologados merecem ser retificados no que tange ao prêmio estímulo. Manifestação da parte adversa - #id:43391ac. É o relatório. DECIDO: Preliminarmente, deixo de receber a manifestação de #id:b0b3c33, haja vista a preclusão consumativa. No mérito, assiste razão em parte à reclamante. O v. acórdão que julgou o recurso ordinário da reclamante condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, nos seguintes termos: "Todavia, com relação às vendas canceladas, assiste razão à reclamante. Assim, considerando que defluiu da prova dos autos, como explanado em linhas transatas, que a reclamada não efetua o pagamento de comissões sobre vendas canceladas, afloram também devidas as diferenças perseguidas a título de prêmio estímulo, merecendo reparo o julgado de primeiro grau. Impõe-se, destarte, deferir o pagamento de diferenças a título de prêmio incentivo conforme as metas estabelecidas pela empresa, levando em consideração as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos, trocados e/ou cancelados, consoante se apurar em regular liquidação de sentença e, por acessórios, os seus reflexos sobre repousos semanais remunerados, 13ºs salários, aviso prévio e férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%." Em complemento, no julgamento dos embargos de declaração, foi esclarecido que: "2. As diferenças de prêmio estímulo deferidas emergiram do fato de a reclamada excluir as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos e/ou cancelados, para efeito de pagamento de referidos prêmios, como se impunha. Daí a condenação da ré ao pagamento de diferenças a título de prêmio incentivo conforme as metas estabelecidas pela empresa, levando em consideração as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos e/ou cancelados, consoante se apurar em regular liquidação de sentença, e, por acessórios, os seus reflexos nos demais títulos, não se cogitando (grifo nosso) no reconhecimento de que o autor alcançava a meta mensal de 140%, fazendo jus ao percentual de 0,4% a título de prêmio estímulo sobre o total das vendas realizadas e em razão das diferenças deferidas no presente, inexistindo omissão no particular." Fica claro, dessa forma, que o v. acórdão não determinou que o prêmio estímulo fosse calculado sobre o total das vendas, mas apenas sobre as vendas relativas às comissões estornadas, sendo que, tomando como exemplo o mês de junho/2018, a diferença de comissões apurada pela Sra. Perita foi de R$ 5,78. Tomando como base a diferença de comissões acima referida (não impugnada) e que a comissão era calcula no percentual 1% sobre os produtos comercializados, as vendas que resultaram em tal diferença de comissões totalizam R$ 578,00. Partindo dessa premissa e de que o cálculo do prêmio deve ser realizado considerando o percentual de 0,4% (parâmetro não impugnado por qualquer das partes) sobre as vendas, o valor do prêmio estímulo resulta em R$ 2,31 (R$ 578,00 x 0,004). No cálculo homologado, contudo, foi apurado o valor de R$ 0,23 para o mesmo mês. Portanto, embora a base de cálculo do prêmio não seja a defendida pela reclamante (total das vendas no mês) de fato, há equívoco no cálculo homologado, considerando que o valor das comissões (não das vendas) foi adotado como base de cálculo do prêmio estímulo, ao passo que não foi efetivado ajuste da porcentagem a ser empregada para que refletisse 0,4% sobre "as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos, trocados e/ou cancelados". Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por JOICE CARVALHO DE SA, a fim de determinar que o cálculo do prêmio estímulo seja retificado para refletir o percentual de 0,4% sobre as vendas relativas às comissões estornadas. Custas pela(s) executada(s), no importe de R$ 55,35, nos termos do artigo 789-A, VII, da CLT. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, mantida a presente sentença, intime-se a Sra. Perita, a fim de que retifique os seus cálculos nos termos determinados na presente sentença no prazo de 08 dias, mantendo, no mais, os cálculos já homologados. Após a apresentação dos cálculos retificados, intimem-se as partes para manifestação apenas no que diz respeito aos itens modificados nos termos da presente sentença, visto que se encontra preclusa a possibilidade de impugnação dos demais parâmetros de cálculo. #id:e9e07ff: considerando que apenas há recurso da reclamante pendente de julgamento na fase de conhecimento, os valores homologados no presente feito são incontroversos, devendo o crédito líquido da reclamante e os honorários advocatícios ser liberados conforme valores constantes na decisão de #id:44a8bb9. Intimem-se. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Joice Carvalho De Sa e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 316031945

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1002142-69.2024.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOICE CARVALHO DE SA MIRIAM ROBERTO MACORIM

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1002142-69.2024.5.02.0605 REQUERENTE: JOICE CARVALHO DE SA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1002142-69.2024.5.02.0605 REQUERENTE: JOICE CARVALHO DE SA REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 149cf35 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP, à vista da impugnação à sentença de liquidação apresentada por JOICE CARVALHO DE SA. À consideração de V.Exª. SAO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA R. DA CONCEIÇÃO SENTENÇA Vistos. Impugnação à sentença de liquidação apresentada por JOICE CARVALHO DE SA, sustentando que os cálculos homologados merecem ser retificados no que tange ao prêmio estímulo. Manifestação da parte adversa - #id:43391ac. É o relatório. DECIDO: Preliminarmente, deixo de receber a manifestação de #id:b0b3c33, haja vista a preclusão consumativa. No mérito, assiste razão em parte à reclamante. O v. acórdão que julgou o recurso ordinário da reclamante condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmio estímulo, nos seguintes termos: "Todavia, com relação às vendas canceladas, assiste razão à reclamante. Assim, considerando que defluiu da prova dos autos, como explanado em linhas transatas, que a reclamada não efetua o pagamento de comissões sobre vendas canceladas, afloram também devidas as diferenças perseguidas a título de prêmio estímulo, merecendo reparo o julgado de primeiro grau. Impõe-se, destarte, deferir o pagamento de diferenças a título de prêmio incentivo conforme as metas estabelecidas pela empresa, levando em consideração as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos, trocados e/ou cancelados, consoante se apurar em regular liquidação de sentença e, por acessórios, os seus reflexos sobre repousos semanais remunerados, 13ºs salários, aviso prévio e férias, com 1/3, devendo haver, ainda, a incidência do FGTS, com 40%." Em complemento, no julgamento dos embargos de declaração, foi esclarecido que: "2. As diferenças de prêmio estímulo deferidas emergiram do fato de a reclamada excluir as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos e/ou cancelados, para efeito de pagamento de referidos prêmios, como se impunha. Daí a condenação da ré ao pagamento de diferenças a título de prêmio incentivo conforme as metas estabelecidas pela empresa, levando em consideração as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos e/ou cancelados, consoante se apurar em regular liquidação de sentença, e, por acessórios, os seus reflexos nos demais títulos, não se cogitando (grifo nosso) no reconhecimento de que o autor alcançava a meta mensal de 140%, fazendo jus ao percentual de 0,4% a título de prêmio estímulo sobre o total das vendas realizadas e em razão das diferenças deferidas no presente, inexistindo omissão no particular." Fica claro, dessa forma, que o v. acórdão não determinou que o prêmio estímulo fosse calculado sobre o total das vendas, mas apenas sobre as vendas relativas às comissões estornadas, sendo que, tomando como exemplo o mês de junho/2018, a diferença de comissões apurada pela Sra. Perita foi de R$ 5,78. Tomando como base a diferença de comissões acima referida (não impugnada) e que a comissão era calcula no percentual 1% sobre os produtos comercializados, as vendas que resultaram em tal diferença de comissões totalizam R$ 578,00. Partindo dessa premissa e de que o cálculo do prêmio deve ser realizado considerando o percentual de 0,4% (parâmetro não impugnado por qualquer das partes) sobre as vendas, o valor do prêmio estímulo resulta em R$ 2,31 (R$ 578,00 x 0,004). No cálculo homologado, contudo, foi apurado o valor de R$ 0,23 para o mesmo mês. Portanto, embora a base de cálculo do prêmio não seja a defendida pela reclamante (total das vendas no mês) de fato, há equívoco no cálculo homologado, considerando que o valor das comissões (não das vendas) foi adotado como base de cálculo do prêmio estímulo, ao passo que não foi efetivado ajuste da porcentagem a ser empregada para que refletisse 0,4% sobre "as vendas de produtos e serviços posteriormente devolvidos, trocados e/ou cancelados". Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada por JOICE CARVALHO DE SA, a fim de determinar que o cálculo do prêmio estímulo seja retificado para refletir o percentual de 0,4% sobre as vendas relativas às comissões estornadas. Custas pela(s) executada(s), no importe de R$ 55,35, nos termos do artigo 789-A, VII, da CLT. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, mantida a presente sentença, intime-se a Sra. Perita, a fim de que retifique os seus cálculos nos termos determinados na presente sentença no prazo de 08 dias, mantendo, no mais, os cálculos já homologados. Após a apresentação dos cálculos retificados, intimem-se as partes para manifestação apenas no que diz respeito aos itens modificados nos termos da presente sentença, visto que se encontra preclusa a possibilidade de impugnação dos demais parâmetros de cálculo. #id:e9e07ff: considerando que apenas há recurso da reclamante pendente de julgamento na fase de conhecimento, os valores homologados no presente feito são incontroversos, devendo o crédito líquido da reclamante e os honorários advocatícios ser liberados conforme valores constantes na decisão de #id:44a8bb9. Intimem-se. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOICE CARVALHO DE SA

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Processo nº 1002142-49.2025.8.26.0368

ID: 323178492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002142-49.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA IZABEL BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ULIAN DE VICENTE

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JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

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Processo 1002142-49.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Zilda Izabel Braga - 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Zilda Izabel Braga em face da Prefeit… Processo 1002142-49.2025.8.26.0368 - Mandado de Segurança Cível - Servidor Público Civil - Zilda Izabel Braga - 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Zilda Izabel Braga em face da Prefeita do Município de Monte Alto, Senhora Maria Helena Aguiar Rettondini, através do qual a impetrante afirma que fora admitida pelo Município de Monte Alto em março de 1996, sob o regime estatutário e, em março de 2009, obteve aposentadoria por tempo de contribuição pelo RGPS, continuando a exercer normalmente suas atividades funcionais junto à Municipalidade. Informa que em março de 2025, através da Portaria nº 13.061/2025, a autoridade coatora declarou sua exoneração do cargo em razão da aposentadoria voluntária, sem qualquer procedimento prévio ou contraditório. Alega que o Município decaiu do direito de exonerá-la do cargo em razão do tempo decorrido. Pretende, através do remédio constitucional, a concessão de medida liminar determinando sua imediata reintegração ao cargo/função de origem, com o restabelecimento de todas as vantagens funcionais e vencimentos. Juntou procuração e documentos (fls. 39/159). É o relato do necessário. Decido. De acordo com o art. 7º, III da Lei 12.016/2009, são requisitos cumulativos para a concessão da liminar em mandado de segurança: a) o fundamento relevante da demanda (funus boni iruris); e b) a possibilidade de ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao final do processo (periculum in mora). Em que pese o preenchimento do primeiro requisito, não se vislumbra, na espécie, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da segurança liminarmente, porquanto o ato administrativo impugnado foi promulgado em 31/03/2025, portanto, há quase quatro meses, e, aliado a isso, nota-se que a autora possui fonte de renda consistente em benefício previdenciário. Ademais, se, eventualmente, houver a concessão da segurança ao final deste mandamus, a parte impetrante poderá receber da municipalidade todo o valor em atraso, já que eventual comando judicial que determinar sua reintegração retroagirá a data da impetração. No que toca o direito líquido e certo invocado pela impetrante, será melhor aquilatado por ocasião da sentença. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. 2. A parte requerente pretende que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária, mediante afirmação de que é pobre na acepção jurídica do termo, certo e indiscutível ante o disposto no inciso LXXIV do art. 5º da Constituição que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem. Também não se olvida da necessidade de interpretação sistemática, no sentido de sempre visar facilitar amplo acesso ao Poder Judiciário. Com efeito, para fins de concessão da assistência judiciária gratuita, fazemos coro à corrente que entende não basta mais o singelo pedido, instruído com apenas declaração de pobreza, muito embora tenha sido atribuído a mesma a presunção de veracidade, pelo Código de Processo Civil. Entretanto a Constituição Federal não exclui a possibilidade de apreciação pelo juiz, das circunstâncias em que o pedido ocorre, já que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam. Por outro lado, o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil, destinado à prestação de justiça gratuita aos necessitados. Para a nomeação de advogado a interessados, em razão do referido convênio, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica dos pretendentes. O mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado. Tendo em vista que a parte requerente não se submeteu a tal verificação quanto à sua condição econômica, não se pode concluir, ao menos neste momento, que é pobre para o fim de obter o benefício almejado. Consigno, ademais, que tem havido excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, em especial após o advento da Lei nº-11.608/2003, porquanto o Magistrado não dispõe de antemão, de elementos suficientes para avaliar a capacidade econômica do pretendente. O mesmo ocorre em relação à parte adversária, que em face das dificuldades encontradas, deixa de oferecer impugnação ao benefício indevidamente concedido. Posto isso, objetivando resguardar o interesse público e impedir a indevida concessão do benefício da gratuidade a quem a ele não faz jus e considerando o artigo 99, § 2º, segunda parte, do CPC, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias úteis, apresente declaração de Imposto de Renda completa dos últimos 2 (dois) anos ou declaração de que é isentdo da apresentação de informes anuais de rendimento à Receita Federal, cópia da carteira de trabalho, comprovante de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos, que pode ser emitido junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, por intermédio do site oficial (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) e, caso o relatório aponte a existência de contas ou relacionamento em bancos, o(a) autor(a) deverá apresentar os respectivos extratos da movimentação de todas as contas bancárias ativas ali indicadas, referente ao período dos últimos três (03) meses, bem como demais documentos que comprovem a hipossuficiência (certidão da Ciretran e CRI), sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária. Int. - ADV: JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), MAURICIO ULIAN DE VICENTE (OAB 150230/SP)

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ID: 276571552

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002142-79.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DIEGO ARMANDO RIBEIRO RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DIEGO ARMANDO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE BASTOS FREIRES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002142-79.2023.5.02.0613 RECORRENTE: DIEGO ARMANDO RIBEIRO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002142-79.2023.5.02.0613 RECORRENTE: DIEGO ARMANDO RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA E OUTROS (1) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1002142-79.2023.5.02.0613 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES: (1) DIEGO ARMANDO RIBEIRO E (2) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA RECORRIDOS : OS MESMOS RELATÓRIO Recorrem as partes em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável a elas. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. Conheço os recursos, eis que presentes os requisitos legais. MÉRITO I -- RECURSO DO RECLAMANTE 1 -- JUSTA CAUSA O reclamante foi demitido, segundo a preposta, por improbidade, consistente na adoção de procedimentos não autorizados pela reclamada no manuseio dos valores do caixa. Tais procedimentos redundaram em diferenças de sangrias do caixa, apuradas pela auditoria feita pela ré, no período de maio a julho de 2022 e na utilização, pelo reclamante, dos cartões de identificação de outros gerentes no fechamento dos envelopes ("bananas") que deveriam ser depositados na boca de lobo que havia nas lojas. A única testemunha ouvida pela reclamada relatou que, quando trabalhou com o autor, era, assim como reclamante, gerente de plantão e substituía o reclamante na loja em que atuavam. Segundo essa testemunha, ao receber do autor o turno, constatou, por duas vezes, diferenças de valores que deveriam estar no caixa da loja e, ao comunicar esse fato ao reclamante, o autor sacou do bolso o dinheiro faltante (a defesa fala em valor de cerca de cinquenta reais) e entregou a testemunha. Na segunda vez o procedimento foi semelhante, com a diferença que o reclamante retirou o dinheiro da carteira dele. A testemunha ainda acrescentou que não comunicou, na época, esses dois episódios à reclamada, mas posteriormente, quando constatou a existência de quebra de caixa nas informações prestadas pelo reclamante, fez a comunicação. A questão do uso de cartão de outro gerente está demonstrada pelo vídeo de fl. 431/432, confrontado com os documentos de fl. 244, provas que demonstram que em 14/05/2022 a sangria do caixa foi feita pelo reclamante e não por Arlan Camara Cardosso (que foi a testemunha convidada pela ré e é bem diferente, como pode ser visto pelo vídeo de audiência, do reclamante). O vídeo de fl. 438 demonstra o reclamante disfarçando, com folhas de papel sulfite, a apropriação de quantia que a ele não pertence, o que fica evidente quando o reclamante, com as folhas de sulfite segue para o banheiro (onde não há câmeras) e sai do local, posteriormente, para colocar aquelas mesmas folhas de sulfite na impressora. O relatório do banco (fl. 245) não registra as retiradas feitas, nesse dia, pelo autor. Assim, comungo da análise que a origem fez da prova que, quer pela testemunha ouvida (que relatou quebras de caixa nos controles feitos pelo reclamante), quer pelos vídeos confrontados com a documentação apresentada pela ré, leva à conclusão que o reclamante se apropriou de valores pertencentes à reclamada. Sentença mantida. 2 -- JORNADA E HORAS EXTRAS O apelo se bate contra a sentença, no que esta considerou não confiável o depoimento da testemunha convidada pelo reclamante, face às divergências entre o que disse a testemunha (impossibilidade de anotação de horas/banco de horas) e o reclamante (que admitiu o registro de horas extras até o banco de horas se encontrar com muitas horas). A origem manteve contato com as testemunhas e tem mais condições, por isso, de avaliar a qualidade da prova oral. Sem embargos disso, a contradição entre os depoimentos ocorreu mesmo e, face às diferenças entre o que foi dito pelas duas testemunhas ouvidas, leva à conclusão pela desconsideração do que foi dito pela testemunha convidada pelo obreiro. Além do ponto destacado na sentença, também se percebe contradição no que disse o autor sobre a intensidade das horas extras, que ocorriam em alguns dias da semana, até 2021, segundo o reclamante, enquanto a testemunha relatou trabalho extraordinário praticamente em todos os dias. Os cartões são considerados, assim, como prova do horário praticado do autor, negando-se a reforma da sentença, postulada pelo demandante. 3 -- TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMREGADOR/PlANO DE CHÃO A inicial indica que o reclamante, depois de deixar o estabelecimento reclamado, ficava em casa trabalhando por mais uma hora, cuidando de planejamento de atividades a serem desenvolvidas nos dias seguintes. A sentença considerou que o autor não fez a prova dessa realidade, mais uma vez destacando a desconfiança da julgadora em relação à testemunha convidada pelo obreiro. O apelo se bate contra tal decisão, alegando, basicamente, que a testemunha convidada pelo autor trabalhou mais tempo com ele que a testemunha convidada pela ré e, por isso, o que a primeira disse teria mais peso do que o dito por esta última. A argumentação não convence. O período de quatro meses, que a testemunha convidada pela ré trabalhou com o autor é lapso que permite à testemunha ter uma boa amostra da realidade vivida pelo reclamante na ré. Para além disso, a questão da desconfiança relacionada à testemunha convidada pelo autor não está relacionada ao tempo de trabalho, mas à percepção que ela teve da realidade do reclamante, tendo em conta as divergências entre o depoimento de testemunha e reclamante. Ainda: a testemunha convidada pelo reclamante informou, apenas, que em algumas vezes houve ligações para o reclamante além do horário trabalhado, dando como exemplo mais detalhado o caso de uma colega que teve problemas com a filha e pediu para o reclamante cobri-la, chegando mais cedo. Essas situações, obviamente, estão muito longe de caracterizar o trabalho por mais de uma hora, cotidianamente, como narrado na exordial e não fazem a prova que favoreça a pretensão do autor. Nesse contexto, mais uma vez me parece que a origem andou bem na análise da prova, razão pela qual mantenho a sentença inalterada, também neste tópico. 4 -- UNIFORMES Quanto à manutenção, a sentença destacou (e o apelo não combate esse ponto) que havia acordo coletivo entre a ré e o sindicato, fixando salário diferenciado para o reclamante, situação que, nos termos da convenção coletiva da categoria (cláusula 59ª), redundada na desnecessidade de pagamento de manutenção para os uniformes. A pretensão recursal de que os acordos coletivos sejam desconsiderados, porque as convenções coletivas seriam mais benéficas, não só contraria o texto expresso da lei (art. 620 da CLT), como não restou demonstrada nem mesmo em relação ao tópico dos uniformes, porque não há demonstração que a diferença salarial do piso seria menor que o piso comum, acrescido do valor indicada para a manutenção do uniforme. Já quanto ao fornecimento do uniforme, a defesa não nega a exigência de calçados negros, de sorte que a ré deveria, então, fornecer tal peça do uniforme, o que não acontecia. Nesse contexto, fica deferida a pretensão de pagamento de R$ 300,00 a cada 4 (quatro) meses (o valor atende a critérios de proporcionalidade e adequação), como indenização pelos gastos que reclamante tinha em relação a essa peça da vestimenta. Reforma-se parcialmente. 5 -- VEÍCULO PRÓPRIO As imperfeições do depoimento da testemunha convidada pelo autor impedem concluir que o reclamante, de fato, usava o automóvel dele para transportes de alimentos, quando a ré contava, como declarou a testemunha convidada pela reclamada, com veículo para fazer esse serviço. Sentença mantida. 6 -- DANO MORAL As humilhações e o ambiente hostil indicado no apelo não restaram comprovados nos autos. Nem mesmo a alegação relacionada ao despedimento poderia ser considerada, porque nem o autor, nem a testemunha convidada por ele, nem aquela apresentada pela reclamada souberam esclarecer qual a razão pela qual o reclamante teria sido desligado. A questão do ambiente insalubre e o ressarcimento de gastos com uniformes são questões patrimoniais, não gerando reflexos para além dessa esfera. Sentença mantida. 7 -- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA Ao contrário do alegado no apelo, todos os itens da sentença trazem, nas decisões da origem, os fundamentos que levaram a julgadora a decidir. Não houve falta de fundamentação. 8 -- MULTAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O apelo não indica o número das cláusulas coletivas que teriam sido desrespeitadas pela ré, não permitindo, assim, que se alcance a razão do inconformismo. Quanto aos ofícios, as situações descritas nos autos não indicam a necessidade de tais providências, mas a parte, querendo, pode efetuar diretamente as denúncias que julgar cabíveis às autoridades encarregadas. Nada a deferir, pois. 9 -- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em conta que o reclamante foi inteiramente sucumbente em alguns dos pedidos constantes da exordial, a condenação dele ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ré é mera consequência da aplicação do artigo 791-A. da CLT. Quanto à majoração do percentual de honorários devidos pela reclamada, a pretensão não prospera, porque opercentual (10%) arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, e obedece critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a sentença fica mantida também neste ponto. II -- RECURSO DA RECLAMADA 1 -- INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS DE PERITO Na diligência realizada pelo Vistor, na loja da reclamada, este constatou o contato do reclamante com frio, sem que a ré comprovasse a entrega da EPIs eficazes contra tal adversidade. O apelo não nega a não apresentação dos recibos de entrega, apenas alega - sem que houvesse prova desse fato, portanto - que o reclamante estava devidamente protegido, no trabalho. As conclusões do laudo pericial - e da sentença que o acolheu -- não foram, portanto, desbastadas pelos argumentos do apelo, ou pelas provas constantes dos autos. Assim, a sentença fica mantida, pelos próprios fundamentos que dela constam. Quanto aos honorários, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) pela origem, não há nenhuma razão para diminui-los, vez que estão dentro do padrão normalmente utilizado nesta Segunda Região e completamente adequados e proporcionais ao trabalho realizado nestes autos. Sentença mantida. 2 -- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRENTE Não houve a reforma pretendida pela ré, em relação à sentença, razão pela qual a condenação ao pagamento de honorários em favor dos patronos do autor - verba acessório - também permanece inalterada. A suspensão da exigibilidade dos honorários, a serem pagos pelo autor, também é mera decorrência da previsão legal sobre o assunto (art. 791-A, da CLT), vez que o depoente é beneficiário da justiça gratuita. Da mesma forma, a pretensão de abatimento dos honorários devidos pelo reclamante do crédito dele é ilegal (§4º do artigo 791-A que trata da suspensão da exigibilidade) e não pode, só por isso, ser atendida. Por fim a pretensão de elevação do percentual da condenação do autor para 15% (quinze por cento) não prospera, porque o percentual de 10% (dez por cento) arbitrado pela origem está de acordo com a complexidade da causa e trabalho realizado nos autos. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para condenar a ré ao pagamento dos gastos estimados que o autor teve com calçados e, ato contínuo, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, tudo nos termos e limites do voto do relator, que fica fazendo parte deste dispositivo para todos os fins, mantendo-se a sentença inalterada quanto ao restante. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO ARMANDO RIBEIRO

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ID: 276571630

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002142-79.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DIEGO ARMANDO RIBEIRO RAFAEL MARCHESINI GOBBI

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA DIEGO ARMANDO RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JOSE BASTOS FREIRES

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002142-79.2023.5.02.0613 RECORRENTE: DIEGO ARMANDO RIBEIRO E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1002142-79.2023.5.02.0613 RECORRENTE: DIEGO ARMANDO RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA E OUTROS (1) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 2) PROCESSO TRT/SP Nº 1002142-79.2023.5.02.0613 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTES: (1) DIEGO ARMANDO RIBEIRO E (2) ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA RECORRIDOS : OS MESMOS RELATÓRIO Recorrem as partes em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável a elas. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. Conheço os recursos, eis que presentes os requisitos legais. MÉRITO I -- RECURSO DO RECLAMANTE 1 -- JUSTA CAUSA O reclamante foi demitido, segundo a preposta, por improbidade, consistente na adoção de procedimentos não autorizados pela reclamada no manuseio dos valores do caixa. Tais procedimentos redundaram em diferenças de sangrias do caixa, apuradas pela auditoria feita pela ré, no período de maio a julho de 2022 e na utilização, pelo reclamante, dos cartões de identificação de outros gerentes no fechamento dos envelopes ("bananas") que deveriam ser depositados na boca de lobo que havia nas lojas. A única testemunha ouvida pela reclamada relatou que, quando trabalhou com o autor, era, assim como reclamante, gerente de plantão e substituía o reclamante na loja em que atuavam. Segundo essa testemunha, ao receber do autor o turno, constatou, por duas vezes, diferenças de valores que deveriam estar no caixa da loja e, ao comunicar esse fato ao reclamante, o autor sacou do bolso o dinheiro faltante (a defesa fala em valor de cerca de cinquenta reais) e entregou a testemunha. Na segunda vez o procedimento foi semelhante, com a diferença que o reclamante retirou o dinheiro da carteira dele. A testemunha ainda acrescentou que não comunicou, na época, esses dois episódios à reclamada, mas posteriormente, quando constatou a existência de quebra de caixa nas informações prestadas pelo reclamante, fez a comunicação. A questão do uso de cartão de outro gerente está demonstrada pelo vídeo de fl. 431/432, confrontado com os documentos de fl. 244, provas que demonstram que em 14/05/2022 a sangria do caixa foi feita pelo reclamante e não por Arlan Camara Cardosso (que foi a testemunha convidada pela ré e é bem diferente, como pode ser visto pelo vídeo de audiência, do reclamante). O vídeo de fl. 438 demonstra o reclamante disfarçando, com folhas de papel sulfite, a apropriação de quantia que a ele não pertence, o que fica evidente quando o reclamante, com as folhas de sulfite segue para o banheiro (onde não há câmeras) e sai do local, posteriormente, para colocar aquelas mesmas folhas de sulfite na impressora. O relatório do banco (fl. 245) não registra as retiradas feitas, nesse dia, pelo autor. Assim, comungo da análise que a origem fez da prova que, quer pela testemunha ouvida (que relatou quebras de caixa nos controles feitos pelo reclamante), quer pelos vídeos confrontados com a documentação apresentada pela ré, leva à conclusão que o reclamante se apropriou de valores pertencentes à reclamada. Sentença mantida. 2 -- JORNADA E HORAS EXTRAS O apelo se bate contra a sentença, no que esta considerou não confiável o depoimento da testemunha convidada pelo reclamante, face às divergências entre o que disse a testemunha (impossibilidade de anotação de horas/banco de horas) e o reclamante (que admitiu o registro de horas extras até o banco de horas se encontrar com muitas horas). A origem manteve contato com as testemunhas e tem mais condições, por isso, de avaliar a qualidade da prova oral. Sem embargos disso, a contradição entre os depoimentos ocorreu mesmo e, face às diferenças entre o que foi dito pelas duas testemunhas ouvidas, leva à conclusão pela desconsideração do que foi dito pela testemunha convidada pelo obreiro. Além do ponto destacado na sentença, também se percebe contradição no que disse o autor sobre a intensidade das horas extras, que ocorriam em alguns dias da semana, até 2021, segundo o reclamante, enquanto a testemunha relatou trabalho extraordinário praticamente em todos os dias. Os cartões são considerados, assim, como prova do horário praticado do autor, negando-se a reforma da sentença, postulada pelo demandante. 3 -- TEMPO A DISPOSIÇÃO DO EMREGADOR/PlANO DE CHÃO A inicial indica que o reclamante, depois de deixar o estabelecimento reclamado, ficava em casa trabalhando por mais uma hora, cuidando de planejamento de atividades a serem desenvolvidas nos dias seguintes. A sentença considerou que o autor não fez a prova dessa realidade, mais uma vez destacando a desconfiança da julgadora em relação à testemunha convidada pelo obreiro. O apelo se bate contra tal decisão, alegando, basicamente, que a testemunha convidada pelo autor trabalhou mais tempo com ele que a testemunha convidada pela ré e, por isso, o que a primeira disse teria mais peso do que o dito por esta última. A argumentação não convence. O período de quatro meses, que a testemunha convidada pela ré trabalhou com o autor é lapso que permite à testemunha ter uma boa amostra da realidade vivida pelo reclamante na ré. Para além disso, a questão da desconfiança relacionada à testemunha convidada pelo autor não está relacionada ao tempo de trabalho, mas à percepção que ela teve da realidade do reclamante, tendo em conta as divergências entre o depoimento de testemunha e reclamante. Ainda: a testemunha convidada pelo reclamante informou, apenas, que em algumas vezes houve ligações para o reclamante além do horário trabalhado, dando como exemplo mais detalhado o caso de uma colega que teve problemas com a filha e pediu para o reclamante cobri-la, chegando mais cedo. Essas situações, obviamente, estão muito longe de caracterizar o trabalho por mais de uma hora, cotidianamente, como narrado na exordial e não fazem a prova que favoreça a pretensão do autor. Nesse contexto, mais uma vez me parece que a origem andou bem na análise da prova, razão pela qual mantenho a sentença inalterada, também neste tópico. 4 -- UNIFORMES Quanto à manutenção, a sentença destacou (e o apelo não combate esse ponto) que havia acordo coletivo entre a ré e o sindicato, fixando salário diferenciado para o reclamante, situação que, nos termos da convenção coletiva da categoria (cláusula 59ª), redundada na desnecessidade de pagamento de manutenção para os uniformes. A pretensão recursal de que os acordos coletivos sejam desconsiderados, porque as convenções coletivas seriam mais benéficas, não só contraria o texto expresso da lei (art. 620 da CLT), como não restou demonstrada nem mesmo em relação ao tópico dos uniformes, porque não há demonstração que a diferença salarial do piso seria menor que o piso comum, acrescido do valor indicada para a manutenção do uniforme. Já quanto ao fornecimento do uniforme, a defesa não nega a exigência de calçados negros, de sorte que a ré deveria, então, fornecer tal peça do uniforme, o que não acontecia. Nesse contexto, fica deferida a pretensão de pagamento de R$ 300,00 a cada 4 (quatro) meses (o valor atende a critérios de proporcionalidade e adequação), como indenização pelos gastos que reclamante tinha em relação a essa peça da vestimenta. Reforma-se parcialmente. 5 -- VEÍCULO PRÓPRIO As imperfeições do depoimento da testemunha convidada pelo autor impedem concluir que o reclamante, de fato, usava o automóvel dele para transportes de alimentos, quando a ré contava, como declarou a testemunha convidada pela reclamada, com veículo para fazer esse serviço. Sentença mantida. 6 -- DANO MORAL As humilhações e o ambiente hostil indicado no apelo não restaram comprovados nos autos. Nem mesmo a alegação relacionada ao despedimento poderia ser considerada, porque nem o autor, nem a testemunha convidada por ele, nem aquela apresentada pela reclamada souberam esclarecer qual a razão pela qual o reclamante teria sido desligado. A questão do ambiente insalubre e o ressarcimento de gastos com uniformes são questões patrimoniais, não gerando reflexos para além dessa esfera. Sentença mantida. 7 -- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA Ao contrário do alegado no apelo, todos os itens da sentença trazem, nas decisões da origem, os fundamentos que levaram a julgadora a decidir. Não houve falta de fundamentação. 8 -- MULTAS E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS O apelo não indica o número das cláusulas coletivas que teriam sido desrespeitadas pela ré, não permitindo, assim, que se alcance a razão do inconformismo. Quanto aos ofícios, as situações descritas nos autos não indicam a necessidade de tais providências, mas a parte, querendo, pode efetuar diretamente as denúncias que julgar cabíveis às autoridades encarregadas. Nada a deferir, pois. 9 -- HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em conta que o reclamante foi inteiramente sucumbente em alguns dos pedidos constantes da exordial, a condenação dele ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da ré é mera consequência da aplicação do artigo 791-A. da CLT. Quanto à majoração do percentual de honorários devidos pela reclamada, a pretensão não prospera, porque opercentual (10%) arbitrado pela origem está de acordo com o trabalho desenvolvido nos autos, e obedece critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de sorte que a sentença fica mantida também neste ponto. II -- RECURSO DA RECLAMADA 1 -- INSALUBRIDADE E HONORÁRIOS DE PERITO Na diligência realizada pelo Vistor, na loja da reclamada, este constatou o contato do reclamante com frio, sem que a ré comprovasse a entrega da EPIs eficazes contra tal adversidade. O apelo não nega a não apresentação dos recibos de entrega, apenas alega - sem que houvesse prova desse fato, portanto - que o reclamante estava devidamente protegido, no trabalho. As conclusões do laudo pericial - e da sentença que o acolheu -- não foram, portanto, desbastadas pelos argumentos do apelo, ou pelas provas constantes dos autos. Assim, a sentença fica mantida, pelos próprios fundamentos que dela constam. Quanto aos honorários, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) pela origem, não há nenhuma razão para diminui-los, vez que estão dentro do padrão normalmente utilizado nesta Segunda Região e completamente adequados e proporcionais ao trabalho realizado nestes autos. Sentença mantida. 2 -- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DA RECORRENTE Não houve a reforma pretendida pela ré, em relação à sentença, razão pela qual a condenação ao pagamento de honorários em favor dos patronos do autor - verba acessório - também permanece inalterada. A suspensão da exigibilidade dos honorários, a serem pagos pelo autor, também é mera decorrência da previsão legal sobre o assunto (art. 791-A, da CLT), vez que o depoente é beneficiário da justiça gratuita. Da mesma forma, a pretensão de abatimento dos honorários devidos pelo reclamante do crédito dele é ilegal (§4º do artigo 791-A que trata da suspensão da exigibilidade) e não pode, só por isso, ser atendida. Por fim a pretensão de elevação do percentual da condenação do autor para 15% (quinze por cento) não prospera, porque o percentual de 10% (dez por cento) arbitrado pela origem está de acordo com a complexidade da causa e trabalho realizado nos autos. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do reclamante para condenar a ré ao pagamento dos gastos estimados que o autor teve com calçados e, ato contínuo, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da reclamada, tudo nos termos e limites do voto do relator, que fica fazendo parte deste dispositivo para todos os fins, mantendo-se a sentença inalterada quanto ao restante. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Juízes Convocados Paulo Sergio Jakutis e Valéria Nicolau Sanchez e a Excelentíssima Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: Paulo Sergio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA

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Banco Do Brasil S/A x Mônica Baso Avancini

ID: 334237559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007905-44.2008.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MôNICA BASO AVANCINI

Intimação

Advogados:

MARIA ANGÉLICA GEORGES PRASSINIKAS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007905-44.2008.8.26.0562 (562.01.2008.007905) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Mônica Baso Avancini - Vistos. Trata-se de execução ajuizada… Processo 0007905-44.2008.8.26.0562 (562.01.2008.007905) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Mônica Baso Avancini - Vistos. Trata-se de execução ajuizada em 28/02/2008, amparada em título executivo extrajudicial - contrato de empréstimo fls. 16. A executada foi citada , não efetuou pagamento, após diversas diligências para localização de bens, o processo foi suspenso no ano de 2016. Posteriormente, os autos foram desarquivados com novas diligências infrutíferas e no mês de outubro de 2018, foi suspenso nos termos do artigo 921, III, CPC. O prazo prescricional iniciou em outubro de 2019. Transcorridos mais de 06 anos, o processo foi desarquivado e digitalizado. O credor foi intimado para manifestação nos termos do artigo 487 do CPC e requer o prosseguimento do feito. É o relatório no essencial. Fundamento e Decido. De rigor reconhecer a ocorrência da prescrição no caso em apreço, mormente diante do longo período em que o feito ficou paralisado, tudo por conta da desídia do exequente. O prazoprescricionalpara a ação de execução decédula de credito bancárioé de três anos, conforme art. 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto nº 657.663/66 (Lei Uniforme de Genebra), bem como ARTIGO 206, § 3º DO CÓDIGO CIVIL. No caso das cédulas de crédito bancário, aplica-se o art. 44 daLei n.º 10.931/2004 o qual remete à legislação cambial. Vejamos: "Art. 44.Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores". Nessa esteira, o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aderidapelo Governo brasileiro por meio do Decreto 57.663/66, estabelece o prazo de 03 (três) anos para as ações relativas a letras. O prazo de prescrição de três anos foi adotado pelo Código Civil, em seu art. 206, §3º, para a cobrança de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial: "Art. 206.Prescreve: (...) §3º- Em 3 (três) anos: (...) VIII- a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial". Com efeito, a proporcionalidade, a efetividade e a duração razoável da prestação jurisdicional, princípios regentes do moderno direito processual, são contrários à eternização das demandas. Diante da presente ordem constitucional, não se pode admitir processos que fiquem indefinidamente suspensos, mas sim dentro de um limite de tempo. Embora o art. 921, inciso III do CPC não apresente um limite expresso para a suspensão do processo, a sua interpretação há de ser sistemática, à luz dos princípios que regem o instituto, tais como o da duração razoável do processo. Por isso, não há como permitir que o processo se eternize, conquanto se admita sua suspensão temporária. O processo ficou arquivado por mais de 06 anos. Não pode o judiciário ser conivente com a inércia do exequente em obter a satisfação de um crédito, que acredita ser eterno, o que é inconcebível em nosso ordenamento jurídico Portanto, a extinção de execuções, nessas condições, tem obtido aceitação jurisprudencial, como se vê a seguir: APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Execução amparada em cédula de crédito bancário - Extinção do processo com fundamento no artigo 924, V, do CPC - Incidência do disposto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, inciso VIII, § 3º, do artigo 206 do Código Civil e na Súmula nº 150 do C. STF - Prazo de prescrição intercorrente de 03 (três) anos - Término do prazo de suspensão em 23.10.2019 - Sucessivos arquivamentos e desarquivamentos com pedidos de diligências em busca de bens penhoráveis sem que, em nenhum momento, o processo tenha ficado sem movimentação por mais de 03 (três) anos - Inexistência de inércia da parte exequente por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão - Aplicação das teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 1 (REsp nº 1.604.412-SC) do E. STJ - Irretroatividade da nova disciplina estabelecida pelo artigo 921, § 4º, do CPC, na nova redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que fixa o início do prazo prescricional da 'primeira tentativa infrutífera de constrição', sob pena de violação ao princípio que veda a irretroatividade das leis processuais, estabelecido no art. 14 do CPC - Prescrição intercorrente não consumada - Sentença de extinção do processo reformada, para retorno e regular processamento do feito na origem. Dá-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 1002142-39.2013.8.26.0281; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2024; Data de Registro: 12/06/2024) Apelação Cível. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Sentença de extinção, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, inciso V, do CPC. Inconformismo. Execução de Contrato de Confissão de Dívida e Notas Promissórias. Prescrição quinquenal. Artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição. Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula nº 150 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Processo que ficou paralisado por mais de seis anos seguidos. Inércia da exequente. Desnecessidade de intimação do envio dos autos ao arquivo para o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0003616-03.2004.8.26.0047; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Diante do exposto, reconheço a prescrição e JULGO EXTINTA a presente execução, por analogia, nos termos do art. 487, II c/c 924, V ambos do CPC, sem condenação em verba honorária. Oportunamente, anote-se e arquivem-se os autos. PIC. - ADV: MARIA ANGÉLICA GEORGES PRASSINIKAS (OAB 188775/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1019069-47.2025.8.11.0000

ID: 335011716

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019069-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GALDINO SILVA LUANA MARIA DE OLIVEIRA GABE GALDINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO FRANGE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019069-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019069-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), LUANA MARIA DE OLIVEIRA GABE GALDINO - CPF: 005.768.711-09 (AGRAVANTE), BRUNO GALDINO SILVA - CPF: 005.366.801-40 (AGRAVANTE), JUIZO DA 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE RONDANOPOLIS (AGRAVADO), AGRICOLA ALVORADA S.A. - CNPJ: 04.854.422/0018-23 (AGRAVADO), RICARDO BATISTA DAMASIO - CPF: 027.006.436-23 (ADVOGADO), GIOVANA CESAR SCHERNER - CPF: 615.726.831-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por devedores em recuperação judicial contra decisão que, ao julgar procedente incidente de impugnação de crédito proposto por credora, determinou a exclusão do crédito decorrente de Cédula de Produto Rural (CPR) da lista de habilitados e impôs aos agravantes o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte impugnante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a condenação dos devedores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito de impugnação de crédito formulada por credora em processo de recuperação judicial, à luz da suposta ausência de resistência à pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação de honorários sucumbenciais em incidentes processuais na recuperação judicial está condicionada à presença de litigiosidade, compreendida como resistência efetiva, ainda que implícita ou moderada, à pretensão deduzida. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmou entendimento no sentido de que a existência de contraditório instaurado caracteriza pretensão resistida apta a ensejar a condenação em honorários. 5. No caso concreto, ao deixarem de anuir de forma inequívoca ao pedido de exclusão de crédito e ao ratificarem fundamentos lançados em manifestação do Administrador Judicial que recomendava a manutenção do crédito impugnado, os devedores revelaram postura de resistência processual. 6. A atuação dos agravantes, mesmo que de forma indireta e protocolar, provocou o exercício da jurisdição contenciosa, legitimando a imposição dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC. 7. Inexiste afronta aos princípios da boa-fé, cooperação ou racionalidade processual, uma vez que a distribuição dos ônus decorre de critério legal e da conduta processual das partes, observando-se o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de honorários advocatícios sucumbenciais em impugnação de crédito no âmbito da recuperação judicial exige a presença de litigiosidade, caracterizada pela resistência, ainda que implícita, à pretensão deduzida. 2. A ausência de concordância expressa com o pedido da parte contrária, aliada à ratificação de manifestação do administrador judicial contrária à pretensão do impugnante, configura pretensão resistida apta à condenação em honorários. 3. O contraditório instaurado no incidente, ainda que sem argumentação robusta, legitima a incidência da sucumbência por força do art. 85 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 487, I; Lei nº 11.101/2005, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1816526/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.10.2022, DJe 21.10.2022; STJ, REsp 2028685/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJMT, AI 1020354-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 06.11.2024; TJMT, N.U 1002142-06.2025.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 14.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por LUANA MARIA DE OLIVEIRA GABE GALDINO e BRUNO GALDINO SILVA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos do incidente de impugnação de crédito nº 1022136-45.2024.8.11.0003, que, ao julgar o incidente, condenou os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo diante da ausência de resistência dos devedores quanto ao pedido de exclusão do crédito formulado pelo credor AGRÍCOLA ALVORADA S.A. Em suas razões recursais, sustentam, em suma, a inexistência de litígio ou resistência por parte dos devedores, posto que a própria manifestação destes nos autos deixou a avaliação do pedido de exclusão de crédito a cargo do Administrador Judicial. Defendem a natureza administrativa do incidente de impugnação de crédito, cuja finalidade precípua é o saneamento do quadro geral de credores, não demandando contraditório quando ausente pretensão resistida. . Em sede de cognição sumária, o pedido de efeito suspensivo foi por mim indeferido (Id. 293722392). Contrarrazões da parte agravada no Id. 297376890. O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desprovimento do recurso (Id. 298291350). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de incidente de impugnação de crédito formulado por AGRÍCOLA ALVORADA S.A. em face da relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial no processo de soerguimento dos devedores LUANA MARIA DE OLIVEIRA GABE GALDINO e BRUNO GALDINO SILVA – nº 1006384-33.2024.8.11.0003. Após regular tramitação, o d. Juízo a quo julgou procedente o pleito incidental, determinando a exclusão do crédito pertente à credora impugnando do quadro-geral de credores. Ainda, condenou os devedores ao ônus de sucumbência, fixados em 10% do proveito econômico da parte impugnante. Constou da decisão recorrida, no essencial: “[...] Pois bem. Como já deliberado em outras impugnações de crédito que tramitam nesta Vara Regionalizada e que possuem a mesma matéria em discussão - não é de se olvidar que este Juízo já proferiu sentença, em casos similares, onde declarou-se a submissão do crédito derivado de CPR firmada na modalidade Barter aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, em que pese o entendimento deste Juízo, já exaustivamente exposto pelas inúmeras e fortes razões que foram consignadas naquelas sentenças anteriormente proferidas, o que se tem do cenário jurídico que permeia o ponto em enfoque é que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reformou os julgados em questão. [...] E, sendo este o panorama atual, inobstante o entendimento consagrado nas deliberações anteriormente proferidas, há que ser considerada a v. decisão prolatada pela Instância Superior, para aplicação nestes autos, dada a similitude da matéria julgada. De mais a mais, como bem mencionado na r. cota ministerial, a jurisprudência hodierna tem se mostrado majoritária no posicionamento da exclusão do crédito dos efeitos da recuperação judicial. [...] Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação de crédito, determinando que os créditos da impugnada, decorrentes de CPR, sejam excluídos da lista de credores do processo de recuperação judicial do grupo devedor. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo impugnado; bem como honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pela impugnante. [...]”. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à análise da legitimidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais imposta aos agravantes — devedoras em processo de recuperação judicial — no âmbito de impugnação de crédito promovida por credora que buscava a exclusão de seu crédito da lista de habilitados. Pois bem. A agravante sustenta não ter havido resistência à pretensão da credora Agrícola Alvorada S.A., alegando que se limitou a referendar a manifestação do Administrador Judicial, sem oferecer oposição direta ou impugnação concreta ao pedido de exclusão do crédito. Contudo, razão não lhe assiste. De início, é cediço ser possível o cabimento de honorários advocatícios nos incidentes processuais dispostos pela Lei nº 11.101/2005, sendo imprescindível, para tanto, a presença da litigiosidade, ou seja, a pretensão resistida de uma das partes. Nesse sentido, cito jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO . AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO . 1. No incidente de habilitação de crédito em recuperação judicial, a orientação desta egrégia Corte de Justiça é no sentido de que é a presença de litigiosidade no procedimento que legitima o cabimento dos honorários advocatícios, como decorrência do princípio da sucumbência. [...].” (STJ - AgInt no AREsp: 1816526 RJ 2021/0002490-7, Data de Julgamento: 10/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Ainda, no mesmo sentido é o entendimento reiterado por este Eg. Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – PRELIMINARES – NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 1.015 DO CPC/15 - TAXATIVIDADE MITIGADA - RECURSO REPETITIVO – TEMA 998 do STJ – REJEIÇÃO – MÉRITO – QUESTIONAMENTO DE VALORES APÓS PUBLICAÇÃO DO EDITAL - VIA ADEQUADA – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO – ARTIGO 8º DA LEI Nº 11.101/2005 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO – RECURSO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso que defende o não cabimento do agravo de instrumento por ofensa ao rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/15, por aplicação do Tema 998 julgado em recurso repetitivo no STJ. 2 . Nos termos do art. 8º da Lei 11.101/05, após a publicação da lista de credores, a via adequada para questionar o crédito é impugnação ao crédito. 3. Nas habilitações de crédito e impugnações em processos de recuperação judicial e falência, bem como nas impugnações ao quadro geral de credores, somente cabe a condenação da parte contrária em honorários advocatícios nos casos em que configurada a litigiosidade, situação não evidenciada no caso em apreço. 4. Recurso provido.-” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10203541220248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2024) (g.n) “ DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LITIGIOSIDADE CONFIGURADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRÉDITO TRABALHISTA - VALOR CORRETAMENTE FIXADO - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A manifestação das recuperandas durante o incidente, ainda que sob a justificativa de exigência formal, implicou na atuação do administrador judicial e posterior aditamento pelo credor, configurando pretensão resistida apta a ensejar a condenação em honorários, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ e de Tribunais Estaduais reconhece que, havendo impugnação à habilitação de crédito, é impositiva a condenação em honorários de sucumbência, independentemente da forma de resistência. 5. O valor do crédito foi fixado com base em manifestação do administrador judicial, refletindo a dedução de valores já recebidos, sem que haja nos autos comprovação inequívoca da incorreção dos cálculos utilizados. [...]”(TJMT - N.U 1002142-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 14/05/2025) (g.n). Com efeito, é imprescindível estabelecer, inicialmente, a distinção conceitual e prática entre concordância processual e resistência à pretensão deduzida em juízo. No contexto judicial, a concordância — quando expressa de forma inequívoca — configura-se por meio de anuência formal ou substancial à pretensão deduzida na petição inicial. Já a resistência, ainda que de maneira sucinta ou indireta, manifesta-se quando a parte adota conduta que impeça, retarde ou condicione o acolhimento da pretensão do autor. Ademais, conforme já entendido pela Corte Cidadã, “não é qualquer atitude da parte no processo que caracteriza litigiosidade, sendo necessário, para tanto, haver inequívoca resistência à pretensão deduzida na inicial” (STJ - REsp: 2028685/SP). No caso concreto, a manifestação dos devedores, ora agravantes, embora formalmente concisa e sem robusta argumentação jurídica, não se caracterizou como ato de concordância expressa à pretensão de exclusão do crédito. Ao contrário, ao deixarem de aderir ao pedido da credora, ratificando os fundamentados lançados no parecer do Administrador Judicial quando da fase administrativa – em que decidiu pela manutenção do crédito controvertido na relação de credores – revelaram postura de resistência processual, suficiente para a configuração da sucumbência. Ressalte-se que, ainda que os devedores/agravantes não tenham apresentado impugnação extensa à pretensão da credora, estes, ao optarem por não a endossar formalmente, valendo-se dos argumentos já lançados e delegando expressamente o debate da matéria ao administrador judicial, ensejaram a instauração de contraditório jurisdicional e, ainda que tenham anotado na manifestação a intenção de se afastarem da litigiosidade, agiram em absoluta contrariedade ao consignado. Ademais, no regime da recuperação judicial, o incidente de impugnação de crédito, embora de natureza mais concentrada e dotado de trâmite célere, não é destituído de contornos contenciosos. Uma vez instaurado o contraditório, ainda que com manifestação breve e delegatória por parte do devedor, o juízo é instado a deliberar sobre o mérito da pretensão, o que, por si só, legitima a imposição dos ônus da sucumbência. Por fim, quanto à alegada afronta aos princípios da boa-fé, cooperação e racionalidade processual, também não se verifica violação. A atribuição dos ônus da sucumbência decorre de preceito legal objetivo, e sua aplicação ao caso concreto se funda na procedência da pretensão inicial do credor e na resistência/discordância expressamente manifestada pelos devedores, observando-se, portanto, o devido processo legal e a lógica processual. Ante ao exposto, em consonância ao parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por LUANA MARIA DE OLIVEIRA GABE GALDINO e BRUNO GALDINO SILVA, mantendo integralmente a decisão que condenou os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1019069-47.2025.8.11.0000

ID: 335011720

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019069-47.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRICOLA ALVORADA S.A.

Acórdão

Advogados:

RICARDO BATISTA DAMASIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019069-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1019069-47.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), LUANA MARIA DE OLIVEIRA GABE GALDINO - CPF: 005.768.711-09 (AGRAVANTE), BRUNO GALDINO SILVA - CPF: 005.366.801-40 (AGRAVANTE), JUIZO DA 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE RONDANOPOLIS (AGRAVADO), AGRICOLA ALVORADA S.A. - CNPJ: 04.854.422/0018-23 (AGRAVADO), RICARDO BATISTA DAMASIO - CPF: 027.006.436-23 (ADVOGADO), GIOVANA CESAR SCHERNER - CPF: 615.726.831-04 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por devedores em recuperação judicial contra decisão que, ao julgar procedente incidente de impugnação de crédito proposto por credora, determinou a exclusão do crédito decorrente de Cédula de Produto Rural (CPR) da lista de habilitados e impôs aos agravantes o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte impugnante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a condenação dos devedores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito de impugnação de crédito formulada por credora em processo de recuperação judicial, à luz da suposta ausência de resistência à pretensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação de honorários sucumbenciais em incidentes processuais na recuperação judicial está condicionada à presença de litigiosidade, compreendida como resistência efetiva, ainda que implícita ou moderada, à pretensão deduzida. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmou entendimento no sentido de que a existência de contraditório instaurado caracteriza pretensão resistida apta a ensejar a condenação em honorários. 5. No caso concreto, ao deixarem de anuir de forma inequívoca ao pedido de exclusão de crédito e ao ratificarem fundamentos lançados em manifestação do Administrador Judicial que recomendava a manutenção do crédito impugnado, os devedores revelaram postura de resistência processual. 6. A atuação dos agravantes, mesmo que de forma indireta e protocolar, provocou o exercício da jurisdição contenciosa, legitimando a imposição dos ônus da sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC. 7. Inexiste afronta aos princípios da boa-fé, cooperação ou racionalidade processual, uma vez que a distribuição dos ônus decorre de critério legal e da conduta processual das partes, observando-se o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imposição de honorários advocatícios sucumbenciais em impugnação de crédito no âmbito da recuperação judicial exige a presença de litigiosidade, caracterizada pela resistência, ainda que implícita, à pretensão deduzida. 2. A ausência de concordância expressa com o pedido da parte contrária, aliada à ratificação de manifestação do administrador judicial contrária à pretensão do impugnante, configura pretensão resistida apta à condenação em honorários. 3. O contraditório instaurado no incidente, ainda que sem argumentação robusta, legitima a incidência da sucumbência por força do art. 85 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, e 487, I; Lei nº 11.101/2005, art. 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1816526/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 10.10.2022, DJe 21.10.2022; STJ, REsp 2028685/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJMT, AI 1020354-12.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 06.11.2024; TJMT, N.U 1002142-06.2025.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 14.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por LUANA MARIA DE OLIVEIRA GABE GALDINO e BRUNO GALDINO SILVA, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos do incidente de impugnação de crédito nº 1022136-45.2024.8.11.0003, que, ao julgar o incidente, condenou os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo diante da ausência de resistência dos devedores quanto ao pedido de exclusão do crédito formulado pelo credor AGRÍCOLA ALVORADA S.A. Em suas razões recursais, sustentam, em suma, a inexistência de litígio ou resistência por parte dos devedores, posto que a própria manifestação destes nos autos deixou a avaliação do pedido de exclusão de crédito a cargo do Administrador Judicial. Defendem a natureza administrativa do incidente de impugnação de crédito, cuja finalidade precípua é o saneamento do quadro geral de credores, não demandando contraditório quando ausente pretensão resistida. . Em sede de cognição sumária, o pedido de efeito suspensivo foi por mim indeferido (Id. 293722392). Contrarrazões da parte agravada no Id. 297376890. O parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desprovimento do recurso (Id. 298291350). Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Egrégia Câmara: Na origem, trata-se de incidente de impugnação de crédito formulado por AGRÍCOLA ALVORADA S.A. em face da relação de credores apresentada pelo Administrador Judicial no processo de soerguimento dos devedores LUANA MARIA DE OLIVEIRA GABE GALDINO e BRUNO GALDINO SILVA – nº 1006384-33.2024.8.11.0003. Após regular tramitação, o d. Juízo a quo julgou procedente o pleito incidental, determinando a exclusão do crédito pertente à credora impugnando do quadro-geral de credores. Ainda, condenou os devedores ao ônus de sucumbência, fixados em 10% do proveito econômico da parte impugnante. Constou da decisão recorrida, no essencial: “[...] Pois bem. Como já deliberado em outras impugnações de crédito que tramitam nesta Vara Regionalizada e que possuem a mesma matéria em discussão - não é de se olvidar que este Juízo já proferiu sentença, em casos similares, onde declarou-se a submissão do crédito derivado de CPR firmada na modalidade Barter aos efeitos da recuperação judicial. Contudo, em que pese o entendimento deste Juízo, já exaustivamente exposto pelas inúmeras e fortes razões que foram consignadas naquelas sentenças anteriormente proferidas, o que se tem do cenário jurídico que permeia o ponto em enfoque é que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso reformou os julgados em questão. [...] E, sendo este o panorama atual, inobstante o entendimento consagrado nas deliberações anteriormente proferidas, há que ser considerada a v. decisão prolatada pela Instância Superior, para aplicação nestes autos, dada a similitude da matéria julgada. De mais a mais, como bem mencionado na r. cota ministerial, a jurisprudência hodierna tem se mostrado majoritária no posicionamento da exclusão do crédito dos efeitos da recuperação judicial. [...] Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação de crédito, determinando que os créditos da impugnada, decorrentes de CPR, sejam excluídos da lista de credores do processo de recuperação judicial do grupo devedor. Declaro a extinção do processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pelo impugnado; bem como honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico obtido pela impugnante. [...]”. A controvérsia devolvida a esta instância recursal cinge-se à análise da legitimidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais imposta aos agravantes — devedoras em processo de recuperação judicial — no âmbito de impugnação de crédito promovida por credora que buscava a exclusão de seu crédito da lista de habilitados. Pois bem. A agravante sustenta não ter havido resistência à pretensão da credora Agrícola Alvorada S.A., alegando que se limitou a referendar a manifestação do Administrador Judicial, sem oferecer oposição direta ou impugnação concreta ao pedido de exclusão do crédito. Contudo, razão não lhe assiste. De início, é cediço ser possível o cabimento de honorários advocatícios nos incidentes processuais dispostos pela Lei nº 11.101/2005, sendo imprescindível, para tanto, a presença da litigiosidade, ou seja, a pretensão resistida de uma das partes. Nesse sentido, cito jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO . AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO . 1. No incidente de habilitação de crédito em recuperação judicial, a orientação desta egrégia Corte de Justiça é no sentido de que é a presença de litigiosidade no procedimento que legitima o cabimento dos honorários advocatícios, como decorrência do princípio da sucumbência. [...].” (STJ - AgInt no AREsp: 1816526 RJ 2021/0002490-7, Data de Julgamento: 10/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022) Ainda, no mesmo sentido é o entendimento reiterado por este Eg. Sodalício: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – PRELIMINARES – NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – ART. 1.015 DO CPC/15 - TAXATIVIDADE MITIGADA - RECURSO REPETITIVO – TEMA 998 do STJ – REJEIÇÃO – MÉRITO – QUESTIONAMENTO DE VALORES APÓS PUBLICAÇÃO DO EDITAL - VIA ADEQUADA – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO – ARTIGO 8º DA LEI Nº 11.101/2005 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO – RECURSO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso que defende o não cabimento do agravo de instrumento por ofensa ao rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/15, por aplicação do Tema 998 julgado em recurso repetitivo no STJ. 2 . Nos termos do art. 8º da Lei 11.101/05, após a publicação da lista de credores, a via adequada para questionar o crédito é impugnação ao crédito. 3. Nas habilitações de crédito e impugnações em processos de recuperação judicial e falência, bem como nas impugnações ao quadro geral de credores, somente cabe a condenação da parte contrária em honorários advocatícios nos casos em que configurada a litigiosidade, situação não evidenciada no caso em apreço. 4. Recurso provido.-” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10203541220248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 06/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2024) (g.n) “ DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LITIGIOSIDADE CONFIGURADA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CRÉDITO TRABALHISTA - VALOR CORRETAMENTE FIXADO - RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A manifestação das recuperandas durante o incidente, ainda que sob a justificativa de exigência formal, implicou na atuação do administrador judicial e posterior aditamento pelo credor, configurando pretensão resistida apta a ensejar a condenação em honorários, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 4. A jurisprudência do STJ e de Tribunais Estaduais reconhece que, havendo impugnação à habilitação de crédito, é impositiva a condenação em honorários de sucumbência, independentemente da forma de resistência. 5. O valor do crédito foi fixado com base em manifestação do administrador judicial, refletindo a dedução de valores já recebidos, sem que haja nos autos comprovação inequívoca da incorreção dos cálculos utilizados. [...]”(TJMT - N.U 1002142-06.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 14/05/2025) (g.n). Com efeito, é imprescindível estabelecer, inicialmente, a distinção conceitual e prática entre concordância processual e resistência à pretensão deduzida em juízo. No contexto judicial, a concordância — quando expressa de forma inequívoca — configura-se por meio de anuência formal ou substancial à pretensão deduzida na petição inicial. Já a resistência, ainda que de maneira sucinta ou indireta, manifesta-se quando a parte adota conduta que impeça, retarde ou condicione o acolhimento da pretensão do autor. Ademais, conforme já entendido pela Corte Cidadã, “não é qualquer atitude da parte no processo que caracteriza litigiosidade, sendo necessário, para tanto, haver inequívoca resistência à pretensão deduzida na inicial” (STJ - REsp: 2028685/SP). No caso concreto, a manifestação dos devedores, ora agravantes, embora formalmente concisa e sem robusta argumentação jurídica, não se caracterizou como ato de concordância expressa à pretensão de exclusão do crédito. Ao contrário, ao deixarem de aderir ao pedido da credora, ratificando os fundamentados lançados no parecer do Administrador Judicial quando da fase administrativa – em que decidiu pela manutenção do crédito controvertido na relação de credores – revelaram postura de resistência processual, suficiente para a configuração da sucumbência. Ressalte-se que, ainda que os devedores/agravantes não tenham apresentado impugnação extensa à pretensão da credora, estes, ao optarem por não a endossar formalmente, valendo-se dos argumentos já lançados e delegando expressamente o debate da matéria ao administrador judicial, ensejaram a instauração de contraditório jurisdicional e, ainda que tenham anotado na manifestação a intenção de se afastarem da litigiosidade, agiram em absoluta contrariedade ao consignado. Ademais, no regime da recuperação judicial, o incidente de impugnação de crédito, embora de natureza mais concentrada e dotado de trâmite célere, não é destituído de contornos contenciosos. Uma vez instaurado o contraditório, ainda que com manifestação breve e delegatória por parte do devedor, o juízo é instado a deliberar sobre o mérito da pretensão, o que, por si só, legitima a imposição dos ônus da sucumbência. Por fim, quanto à alegada afronta aos princípios da boa-fé, cooperação e racionalidade processual, também não se verifica violação. A atribuição dos ônus da sucumbência decorre de preceito legal objetivo, e sua aplicação ao caso concreto se funda na procedência da pretensão inicial do credor e na resistência/discordância expressamente manifestada pelos devedores, observando-se, portanto, o devido processo legal e a lógica processual. Ante ao exposto, em consonância ao parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto por LUANA MARIA DE OLIVEIRA GABE GALDINO e BRUNO GALDINO SILVA, mantendo integralmente a decisão que condenou os agravantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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