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Airton Fernandes Lara e outros x Nelson Marques Da Silva

ID: 326362253

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001902-20.2015.5.09.0023

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON FERNANDES LARA ANTONIO JOSE MARQUES DA SILVA ANTÔNIO MARQUES DA SILVA AUGUSTO ZOCANTE BANCO BRADESCO S.A. CLAUDINÉIA AVELINO DOS SANTOS DA SILVA DELFINO MARQUES DA SILVA DIRCE EGEA DA SILVA GABRIEL MARQUES DA SILVA ILSON MACHADO JOAO ABEL MARQUES DA SILVA JORGE VITORIO ESPOLADOR MARIA APARECIDA MARQUES DA SILVA MARIA DE FATIMA BORGES SILVA MARIA MARGARIDA DA SILVA MARIA ODETE MARQUES ZOCANTE MILTON MARQUES DA SILVA NELSON MARQUES DA SILVA NEUZA MARIA DA SILVA SOELI DELEGA DA SILVA VARA CÍVEL DE CIDADE GAUCHA - PR ZILDA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NELSON MARQUES DA SILVA

Notificação

Advogados:

GABRIEL MORAIS NOVO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ ATOrd 0001902-20.2015.5.09.0023 RECLAMANTE: ILSON MACHADO RECLAMADO: NELSON MARQUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARANAVAÍ ATOrd 0001902-20.2015.5.09.0023 RECLAMANTE: ILSON MACHADO RECLAMADO: NELSON MARQUES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c94dc4 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico que não houve expediente nesta Vara do Trabalho no dia 19/06/2025 em razão do feriado de Corpus Christi, bem como no dia 20/06/2025, conforme Portaria Presid-Correg 2/2025 do TRT da 9ª Região. Certifico que em 01-07-2025 decorreu o prazo de 30 dias para o reclamante assinar o auto de adjudicação ID. c972188. Nesta data faço os presentes autos conclusos em razão da certidão supra. Paranavaí, 10 de julho de 2025. VINICIUS SIMOES DOS ANJOS DESPACHO I. Considerando a certidão supra, reputo sem efeito o auto de adjudicação expedido no ID. c972188. II. Tendo em vista o silêncio do reclamante quanto ao prosseguimento da execução, bem como que a esta deve ser promovida pelas partes (art. 878, da CLT), determino o prosseguimento somente pela contribuição previdenciária, custas processuais e honorários do contador. Dê-se ciência ao reclamante. III. Atualize-se a conta de execução da contribuição previdenciária e despesas processuais e proceda-se ao bloqueio de contas bancárias. Garantida a execução, intime-se a parte executada de que o valor bloqueado fica convertido em penhora. Na ausência de embargos, libere-se o depósito para satisfação integral das despesas processuais e contribuição previdenciária e sobreste-se o feito pelo prazo de dois anos (artigo 11-A, da CLT). IV. Infrutífera, proceda-se a consulta via convênio SERP para constatação da existência de imóveis em nome dos executados. V. Negativa a diligência anterior, proceda-se à inclusão do executado no sistema Infojud para fins de obtenção de informações constantes das declarações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Nos termos da Recomendação nº 3/2020, da Corregedoria Regional, deverá a Secretaria proceder à juntada do resultado da consulta Infojud aos autos, com inserção de sigilo, com visibilidade apenas aos advogados das partes, de forma a assegurar o acesso às informações e garantir a manutenção do sigilo. Restando positiva a consulta, intimem-se os advogados das partes quanto: a) a proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais documentos a terceiros, devendo manter sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da Lei Complementar nº 105/2001; b) a utilização das informações obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados; c) a atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às informações sigilosas, competindo ao Juízo decidir sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e interessados; d) a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade. VI. Após, conclusos. PARANAVAI/PR, 15 de julho de 2025. THAISE CESARIO IVANTES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ILSON MACHADO

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Glayddes Sindeaux Advogados e outros x União Federal (Agu)

ID: 257136084

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001902-94.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0001902-94.2025.5.07.0000 : GLAYDDES SINDEAUX ADVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0001902-94.2025.5.07.0000 : GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 303fd2a proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, foi autuado para fins de tramitação do precatório expedido nos autos do processo judicial nº. 0000979-52.2022.5.07.0007. Certifico, ainda, que, por equívoco, foi juntado ofício precatório originado em outro processo judicial, Id bc312cd. Certifico, ademais, que foi juntado o ofício precatório correspondente ao presente precatório, Id 5f4c242. Certifico, por fim, que o precatório está apto para processamento, nos termos da legislação vigente. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Fortaleza, 14 de abril de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais. DESPACHO Vistos, etc. Em face do certificado, intimem-se as partes informando que o Precatório, expedido no processo judicial supracitado, tramitará nos autos do presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, para todos os fins, inclusive decisões, intimações, juntada de petições e pagamentos, nos termos dos artigos 3º e 9º da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Assim, todas as petições relativas ao precatório acima mencionado devem ser destinadas a estes autos. No mais, nos termos do artigo 15 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, considera-se como momento da requisição do precatório, a data de 02 de abril, devendo a entidade devedora ser intimada do valor devidamente atualizado. "Art. 15. Para efeito do disposto no § 5o do art. 100 da Constituição Federal, considera-se momento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de 2 de abril. (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)”. Desse modo, ao Setor de Processamento e Elaboração de Cálculos Judiciais para atualizar os cálculos, observando os artigos 21, 21-A, artigo 22 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e artigos 12-A e 12-B da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Após, cadastre-se a solicitação de inclusão do valor devido no presente precatório no orçamento do ano de 2026 no sistema do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e intime se a entidade pública informando da requisição. Considerando o disposto no §1º do artigo 15 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, sirvo-me do presente despacho para intimar a entidade pública acerca da requisição do valor. Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos do valor requisitado. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLAYDDES SINDEAUX ADVOGADOS

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Processo nº 0019559-84.2025.8.17.9000

ID: 336484335

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0019559-84.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CARVALHO MELO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MARCELO MOUSINHO FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Praça da República, s/n, Palácio da Justiça - Térreo, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Praça da República, s/n, Palácio da Justiça - Térreo, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820105 HABEAS CORPUS Nº 0019559-84.2025.8.17.9000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0001902-75.2024.8.17.5990 COMARCA: PAULISTA – 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PAULISTA IMPETRANTE: MARCELO MOUSINHO FILHO PACIENTE: LEANDRO CARVALHO MELO RELATOR: DES. ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNÇÃO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cogita-se na espécie de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por MARCELO MOUSINHO FILHO em favor de LEANDRO CARVALHO MELO. Narra a inicial de ID. 50222935 que o paciente encontra-se atualmente recluso no COTEL – Centro de Observação Criminológica e Triagem Professor Everardo Luna, desde 20 de setembro de 2024, acusado da suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal, em concurso com art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva sob o fundamento genérico da "garantia da ordem pública". O impetrante alega que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e tem apenas 18 anos de idade, trabalhando diariamente como entregador de alimentos e realizando serviços mecânicos para sustentar seu filho menor de apenas 3 anos de idade. Sustenta que o processo está completamente parado desde 15 de maio de 2025, data da audiência de instrução e julgamento, na qual o Ministério Público requisitou vista para apresentação das alegações finais, configurando manifesto excesso de prazo por inércia exclusiva da acusação. Pleiteia liminarmente a revogação da prisão preventiva com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas e, ao fim, a confirmação da liminar na decisão de mérito do writ. A inicial veio acompanhada de documentos. Examino. A concessão de liminar em Habeas Corpus é medida de exceção, somente admissível pela doutrina e jurisprudência como forma de sanar ilegalidades inquestionáveis nos casos em que reste demonstrada a plausibilidade do direito indicado e, ainda, a probabilidade de lesão grave e irreparável, ou ao menos de difícil reparação. A medida é corolário do poder geral de cautela inerente aos magistrados e está prevista no art. 304 do RITJ/PE. Da análise preliminar dos autos, verifico que não restou demonstrada a plausibilidade do direito alegado, bem como a presença dos requisitos necessários à concessão do provimento urgente pleiteado. A cognição que se faz por ocasião do exame de pedido liminar é sumária. O exame detido e aprofundado do presente Habeas Corpus só poderá ser efetuado após as informações da autoridade coatora. Sendo assim, indefiro o pedido de liminar. Solicite-se à autoridade coatora, as informações necessárias ao deslinde da causa, com urgência. Essa decisão tem força de ofício. Em seguida, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça Criminal para análise e parecer. Publique-se. Recife/PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Relator

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Processo nº 0001902-06.2025.8.27.2743

ID: 339551979

Tribunal: TJTO Órgão: SECRETARIA JUDICIAL UNIFICADA DOS NÚCLEOS DE JUSTIÇA 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001902-06.2025.8.27.2743

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001902-06.2025.8.27.2743/TO AUTOR : LETICIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA (OAB TO04598A) DESPACHO/DECISÃO O relatório é dispensável. Decid…

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Ehilton Roberto De Sousa Madeiros x Aline Lima Medeiros e outros

ID: 339810235

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001902-32.2025.5.10.0802

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EHILTON ROBERTO DE SOUSA MADEIROS

Polo Passivo:

ALINE LIMA MEDEIROS CAPITAL IMOVEIS LTDA - EPP CAPITAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP CONSTRUTORA D. I. LTDA - EPP DANIEL INACIO DE MEDEIROS ELIOMAR DA CONCEICAO TEIXEIRA EVANDRO SILVA MAXIMO SUPER MIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EDWARDO NELSON LUIS CHAVES FRANCO

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LUCIANO DA CRUZ DINIZ

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NILCIONE MESSIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ETCiv 0001902-32.2025.5.10.0802 EMBARGANTE: EHILTON ROBERTO DE SOUSA MADEIROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ETCiv 0001902-32.2025.5.10.0802 EMBARGANTE: EHILTON ROBERTO DE SOUSA MADEIROS EMBARGADO: EVANDRO SILVA MAXIMO, CONSTRUTORA D. I. LTDA - EPP, ELIOMAR DA CONCEICAO TEIXEIRA, DANIEL INACIO DE MEDEIROS, ALINE LIMA MEDEIROS, CAPITAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP, CAPITAL IMOVEIS LTDA - EPP, SUPER MIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3094d1 proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Trata-se Embargos de Terceiro em que a embargante pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela para que este Juízo determine, de forma liminar, a suspensão da restrição do imóvel objeto da controvérsia (Apartamento residencial de nº 201, no Bloco “B”, do Condomínio Residencial Porto Bello, localizado na Rua 02, Lote 03, Conjunto HM 01, da Quadra 63, do Loteamento 3ª etapa, nesta capital, inscrito na Matrícula nº 109.313, feita em 30/11/2011, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca), com constrição registrada na ação trabalhista 0001764-80.2016.5.10.0802, ao argumento de que é proprietário do imóvel e de que já houve decisão transitada em julgado determinando adjudicação do imóvel em seu nome. Decido. O Art. 300 do Código de Processo Civil, que regula a matéria, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda que tenham sido juntados documentos que podem corroborar a versão do embargante, o desbloqueio depende de instrução probatória, a fim de verificar o real direito do embargante ou a manutenção da constrição em favor do trabalhador. O bem em discussão visa garantir o adimplemento de dívida de natureza alimentar, decorrente de parcelas trabalhistas inadimplidas pelos executados, para cuja satisfação o trabalhador precisou buscar ajuda judicial, de modo que o Juízo deve zelar pela correta e eficaz entrega da prestação jurisdicional ao trabalhador, sem, contudo, se descuidar de eventual direito de terceiros. Com efeito, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do artigo 300 do CPC. Sendo assim, antecipar os efeitos da tutela neste momento processual poderia resultar em perigo de reverter a decisão à medida que o imóvel poderá, eventualmente, permanecer como garantia da execução no processo a que esta lide se refere. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Cadastrem-se os advogados dos embargados constituídos no processo principal (art. 677, § 3º do CPC). Suspendam-se os atos de constrição no processo principal (0001764-80.2016.5.10.0802) em relação ao imóvel supra descrito. Traslade-se cópia desta decisão para aquela ação. Após, citem-se os embargados para oferecerem contestação no prazo de 15 dias (art. 679, CPC), sob pena de preclusão. Publique-se. PALMAS/TO, 30 de julho de 2025. GIMENA DE LUCIA BUBOLZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EHILTON ROBERTO DE SOUSA MADEIROS

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Gustavo Melo Moura e outros x Bompreco Bahia Supermercados Ltda

ID: 275462919

Tribunal: TRT20 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001902-56.2010.5.20.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MELO MOURA JOSE RIVALDO SANTOS SIMONE ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JARBAS GOMES DE MIRANDA

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TIALA SORAIA DE FARIAS CARVALHO

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ALEXANDRE DELMAS DE MIRANDA

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KARLA ROBERTA SILVA DA CONCEICAO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001902-56.2010.5.20.0001 RECLAMANTE: SIMONE ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001902-56.2010.5.20.0001 RECLAMANTE: SIMONE ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a37c7e proferido nos autos. DESPACHO - PJe-JT Vistos, etc. Ao revisar os autos, verifico a existência de duas pendências na presente execução: 1. A realização da perícia médica, conforme determinado no despacho de ID. 2d6ebac; e 2. O pagamento do saldo remanescente da execução. Quanto à perícia médica: Foi expedida Carta Precatória (ID. 7e0e555), para realização do exame pericial, distribuída à 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, em 18/04/2022. Em 03/08/2022, a reclamante informou mudança de endereço (ID. 08f5aa6). A carta precatória foi devolvida em 22/05/2023, sem cumprimento, pois o juízo deprecado não intimou a reclamante, o que resultou na ausência de comparecimento desta ao exame. Este juízo, então, encaminhou nova petição da reclamante solicitando o prosseguimento da perícia, alegando que não havia sido intimada. O juízo deprecado designou nova data para o exame, sem novamente promover a intimação da reclamante, o que resultou em nova ausência. Em 05/06/2023, foi novamente enviada petição da reclamante à vara deprecada, solicitando nova data para o exame. Em 18/01/2024, a reclamante reiterou que não compareceu à perícia por falta de intimação. Após manifestação deste Juízo em 24/01/2024, foi designada nova data para a perícia no juízo deprecado. Entretanto, em 28/08/2024, a carta precatória foi novamente devolvida sem cumprimento, pela mesma razão: ausência da autora. Por fim, em 07/11/2024, a reclamante informou novo endereço e reafirmou que não foi intimada da perícia. Diante do histórico de devoluções e falhas na intimação da reclamante, oficie-se novamente ao Juízo deprecado, encaminhando a petição de ID. e459a6d. Solicite-se, ainda, que informe a data designada para o exame pericial, para que este Juízo possa promover diretamente a intimação das partes. Quanto ao saldo remanescente da execução: A sentença de liquidação fixou o valor devido conforme planilha de ID. 7a38234 (parcelas vencidas até 30/04/2017). Houve pagamento parcial, restando pendente o valor indicado na conta de #id:36bbf99 (10.225,81). O saldo de valores os valores vinculados aos autos é de R$5.824,02 conforme #id:bf77b57. Dessa forma, DETERMINO o prosseguimento da execução, quanto ao saldo remanescente, devendo a reclamada efetuar o pagamento da quantia de R$ 4.401,79, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos da lei. Quanto à manifestação do reclamante (ID. fa58482): A petição requer pagamento de diferenças salariais. Contudo, ainda não houve garantia do Juízo, condição necessária para oposição de embargos pela executada e impugnação à sentença de liquidação pela exequente. Assim, deixo de apreciar o pedido neste momento, aguardando a garantia do Juízo e o decurso do prazo para oferecimento de embargos. Intimem-se. Cumpra-se. ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. LUIS FERNANDO ALMEIDA DE ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

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Gustavo Melo Moura e outros x Bompreco Bahia Supermercados Ltda

ID: 275462979

Tribunal: TRT20 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001902-56.2010.5.20.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MELO MOURA JOSE RIVALDO SANTOS SIMONE ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JARBAS GOMES DE MIRANDA

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TIALA SORAIA DE FARIAS CARVALHO

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ALEXANDRE DELMAS DE MIRANDA

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KARLA ROBERTA SILVA DA CONCEICAO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001902-56.2010.5.20.0001 RECLAMANTE: SIMONE ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001902-56.2010.5.20.0001 RECLAMANTE: SIMONE ALVES DO NASCIMENTO RECLAMADO: BOMPRECO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a37c7e proferido nos autos. DESPACHO - PJe-JT Vistos, etc. Ao revisar os autos, verifico a existência de duas pendências na presente execução: 1. A realização da perícia médica, conforme determinado no despacho de ID. 2d6ebac; e 2. O pagamento do saldo remanescente da execução. Quanto à perícia médica: Foi expedida Carta Precatória (ID. 7e0e555), para realização do exame pericial, distribuída à 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP, em 18/04/2022. Em 03/08/2022, a reclamante informou mudança de endereço (ID. 08f5aa6). A carta precatória foi devolvida em 22/05/2023, sem cumprimento, pois o juízo deprecado não intimou a reclamante, o que resultou na ausência de comparecimento desta ao exame. Este juízo, então, encaminhou nova petição da reclamante solicitando o prosseguimento da perícia, alegando que não havia sido intimada. O juízo deprecado designou nova data para o exame, sem novamente promover a intimação da reclamante, o que resultou em nova ausência. Em 05/06/2023, foi novamente enviada petição da reclamante à vara deprecada, solicitando nova data para o exame. Em 18/01/2024, a reclamante reiterou que não compareceu à perícia por falta de intimação. Após manifestação deste Juízo em 24/01/2024, foi designada nova data para a perícia no juízo deprecado. Entretanto, em 28/08/2024, a carta precatória foi novamente devolvida sem cumprimento, pela mesma razão: ausência da autora. Por fim, em 07/11/2024, a reclamante informou novo endereço e reafirmou que não foi intimada da perícia. Diante do histórico de devoluções e falhas na intimação da reclamante, oficie-se novamente ao Juízo deprecado, encaminhando a petição de ID. e459a6d. Solicite-se, ainda, que informe a data designada para o exame pericial, para que este Juízo possa promover diretamente a intimação das partes. Quanto ao saldo remanescente da execução: A sentença de liquidação fixou o valor devido conforme planilha de ID. 7a38234 (parcelas vencidas até 30/04/2017). Houve pagamento parcial, restando pendente o valor indicado na conta de #id:36bbf99 (10.225,81). O saldo de valores os valores vinculados aos autos é de R$5.824,02 conforme #id:bf77b57. Dessa forma, DETERMINO o prosseguimento da execução, quanto ao saldo remanescente, devendo a reclamada efetuar o pagamento da quantia de R$ 4.401,79, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da execução, nos termos da lei. Quanto à manifestação do reclamante (ID. fa58482): A petição requer pagamento de diferenças salariais. Contudo, ainda não houve garantia do Juízo, condição necessária para oposição de embargos pela executada e impugnação à sentença de liquidação pela exequente. Assim, deixo de apreciar o pedido neste momento, aguardando a garantia do Juízo e o decurso do prazo para oferecimento de embargos. Intimem-se. Cumpra-se. ARACAJU/SE, 20 de maio de 2025. LUIS FERNANDO ALMEIDA DE ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE ALVES DO NASCIMENTO

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Processo nº 0001902-40.2007.8.06.0053

ID: 259685473

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Camocim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001902-40.2007.8.06.0053

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KATRINE DA SILVA REIS LEDA SETúBAL CELESTINO MANOEL VITAL DOS SANTOS FILHO MARIA DO LIVRAMENTO PEDRO DE ARAúJO MARIA HELENA RODRIGUES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0001902-40.2007.8.06.0053 REQUERENTE: Leda Setúbal Celestino e outros (9) REQUERIDO: MUNICIPIO DE … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0001902-40.2007.8.06.0053 REQUERENTE: Leda Setúbal Celestino e outros (9) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Gratificações Municipais Específicas] SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que litigam as partes acima nominadas. O Município Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no e. 49052578. Os autos foram enviados à Contadoria do TJCE que apresentou os cálculos de id 129613029. As partes foram intimadas dos cálculos, havendo o exequente concordado, já o executado quedou-se inerte. Eis o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cabe consignar que, tratando-se unicamente de questão de direito, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, frisando-se, outrossim, a desnecessidade de produção de prova pericial. O Município apresentou impugnação alegando: A) Inexequibilidade do Título Judicial Aduz que houve vício na intimação do acórdão do TJCE. Tal argumento não merece prosperar, haja vista que não pode este juízo exercer correição sobre os atos praticados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, tampouco determinar o retorno dos autos para que a intimação seja feita na forma que o Município entende como correto. Noutro giro, tenho que a alegação encontra-se preclusa, ante o trânsito em julgado do acórdão, conforme certidão de ID 49052364. Eventual ilegalidade deveria ter sido combatida por meio próprio, qual seja recurso em face do acórdão, e não via impugnação ao cumprimento de sentença. B) EXCESSO DE EXECUÇÃO O Exequente ingressou com o pedido de cumprimento de sentença, apresentando sua planilha de cálculos com o valor atualizado. O Município apresentou impugnação alegando que os cálculos apresentados pelo Exequente estão incorretos. Considerando que não houve consenso sobre o valor devido, os autos foram enviados à Contadoria que apresentou planilha de id 129613029, cujo resultado apontou débito no importe de R$ 390.211,56. Os cálculos elaborados por Contador Judicial gozam de fé pública, cuja veracidade e legitimidade são presumidas, só podendo ser desconstituídos mediante provas sólidas e robustas que evidenciem a ocorrência de erro, o que não se mostra nos presentes autos. Dessa forma, os argumentos ventilados pelo impugnante merecem ser rejeitados. III - DISPOSITIVO Assim, por todo o exposto, a impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento. De acordo com as razões acima esposadas, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Município de Camocim e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o cumprimento de sentença para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela Contadoria do TJCE de id 129613029. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ANOTE a movimentação de baixa e EXPEÇAM-SE precatórios para o pagamento dos Exequente e nos valores descritos na tabela de id 129613029 e RPV no valor de R$ 8.433,00 em favor do(a) advogado(a) referentes aos honorários de sucumbência. Caso o advogado apresente contrato de honorários, desde já autorizo a realização do aparte no percentual acordado dos honorários contratuais no bojo do precatório do Exequente principal. Ultimado os expedientes, arquive-se. Camocim/CE, data e assinaturas eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito

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Unidade De Ensino Superior Do Grande Vale Do Iguacu Sa x Clodoaldo Marques Gomes

ID: 258132790

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001902-56.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO GRANDE VALE DO IGUACU SA

Polo Passivo:

CLODOALDO MARQUES GOMES

Conclusão

Advogados:

CECILIA LAURA GALERA ABDALLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001902-56.2025.8.16.0174 1. A Lei 13.140/2015 trouxe a necessidade de realização de audiência de mediação/conciliação em todos os processos, antes do recebimento da petição inicial, quando esta preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, na forma do disposto no seu artigo 27, as quais devem ser realizadas pelo Centro de Resolução de Conflitos (CEJUSC) O Código de Processo Civil, de igual modo, traz a necessidade de realização de audiências de conciliação e mediação, nos termos do artigo 334 deste diploma legal. Não obstante a importância da realização da sessão de mediação/conciliação, em casos similares ao dos autos a práxis vem demonstrando o insucesso na realização do ato, o que acaba por atrasar o trâmite processual, bem como ocupar a pauta do Cejusc. Ademais, a parte autora não apresentou pedido demonstrando o interesse na realização da audiência, o que, ao menos num primeiro momento, pode demonstrar que o ato não ser frutífero. Assim, buscando homenagear o princípio da duração razoável do processo, disposto no artigo 4º do Código de Processo Civil, entendo como dispensável a audiência inicial de mediação/conciliação, sem prejuízo da sua realização posteriormente, se assim for do interesse das partes. 1.1. Desta maneira, dispenso a realização de audiência do artigo 334 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de sua realização em momento posterior, caso seja do interesse das partes, conforme artigo 139, inciso V, do mesmo diploma legal. 2. Cite-se o réu, por meio eletrônico (artigo 246 do CPC), pela Secretaria deste Juízo, conforme Instrução Normativa 73/2021-CGJ, para querendo, contestar a presente ação em 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), contendo-se nele as advertências do artigo 344 e 437 do Código de Processo Civil. 2.1. Cientifique-se ainda a parte ré de que deverá confirmar o recebimento da citação, sob pena de incidência de multa por ato atentatório da dignidade da justiça, deste já fixada em 5% do valor da causa, nos moldes do artigo 246, §1-C do Código de Processo Civil. 2.2. Inexistindo confirmação da citação, no prazo de 03 (três) dias úteis, nos termos do artigo 246, §1º-A, expeça-se carta de citação, devendo o réu ser notificado de que deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação da citação, se visar o afastamento da multa acima fixada. 3. Senhores Servidores (CPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc. II): I - Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350-351 e 437). II - Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 5 (cinco) dias (CPC, art. 437). Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Processo nº 0001902-38.2021.4.03.6335

ID: 338566604

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001902-38.2021.4.03.6335

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LISBOA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO COSTA DE BARROS

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RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA

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GUSTAVO AMARO STUQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001902-38.2021.4.03.6335 AUTOR: FERNANDO LISBOA DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: GUSTAVO AMARO STUQUE - SP258350, RAFAEL VILELA MARCORIO BATALHA - SP345585-E, RODRIGO COSTA DE BARROS - SP297434 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Assinalo prazo de 5 (cinco) dias para que a parte autora esclareça se permanece o interesse no julgamento de mérito da presente demanda, tendo em vista o julgamento da ADI 5090, em que o STF decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991." (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Ressalta-se que os efeitos da decisão do STF no julgamento da ADI 5090 são apenas prospectivos e não haverá pagamento de parcelas vencidas. Assim, caso a parte autora pretenda prosseguir com a presente demanda, deverá demonstrar o seu interesse de agir, indicando a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, sob pena de extinção. Com o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ANDRÉIA FERNANDES ONO Juíza Federal

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