Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0001902-04.2023.8.26.0609"

Cristine Tinoco De Souza x Carlos Eugênio Monteiro De Barros e outros

ID: 294748914

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001902-07.2020.8.19.0026

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINE TINOCO DE SOUZA

Polo Passivo:

CARLOS EUGÊNIO MONTEIRO DE BARROS CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA

Apelação

Advogados:

LEANDRO SILVA COSTA

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HELBER CAMPOS DE OLIVEIRA

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RAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA

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ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Alexandre Cardoso Ferreira x Alfredo Cardoso Ferreira Junior e outros

ID: 256164117

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001902-12.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CARDOSO FERREIRA

Polo Passivo:

ALFREDO CARDOSO FERREIRA JUNIOR ESPOLIO DE ALFREDO CARDOSO FERREIRA IVO ANTÔNIO DA SILVEIRA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GABRIEL DOLABELA DE LIMA RAEMY RANGEL

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ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES

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RODRIGO DE MORAIS KRAEMER

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FÁBIO FRANÇA DA SILVA

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FABIO DA COSTA PASCOAL

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*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA …

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Cristine Tinoco De Souza x Carlos Eugênio Monteiro De Barros e outros

ID: 316186281

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001902-07.2020.8.19.0026

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINE TINOCO DE SOUZA

Polo Passivo:

CARLOS EUGÊNIO MONTEIRO DE BARROS CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA

Apelação

Advogados:

LEANDRO SILVA COSTA

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HELBER CAMPOS DE OLIVEIRA

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RAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA

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ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR

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*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001902-07.2020.8.19.0026 Assunt… *** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001902-07.2020.8.19.0026 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ITAPERUNA 2 VARA Ação: 0001902-07.2020.8.19.0026 Protocolo: 3204/2025.00230516 APELANTE: CRISTINE TINOCO DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA APELADO: CONFERÊNCIA SÃO JOSÉ DO AVAÍ ADVOGADO: ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR OAB/RJ-080920 ADVOGADO: RAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA OAB/RJ-134931 ADVOGADO: HELBER CAMPOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-155482 APELADO: CARLOS EUGÊNIO MONTEIRO DE BARROS ADVOGADO: LEANDRO SILVA COSTA OAB/RJ-093291 Relator: DES. MARCIA ALVES SUCCI Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA. ERRO MÉDICO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação indenizatória proposta com o objetivo de obter a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de alegado erro médico ocorrido durante cirurgia para retirada de tumor cerebral, que teria resultado em sequelas irreversíveis na autora.A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento da ausência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e o agravamento do quadro de saúde da autora, conforme constatado em laudo pericial conclusivo.No recurso, a parte autora pleiteia a reforma da sentença, reiterando o pedido de condenação dos réus com fundamento na responsabilidade objetiva do Município e do hospital, e na responsabilidade subjetiva do médico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão:(i) verificar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil dos entes públicos e da instituição hospitalar, notadamente o nexo causal entre a conduta e o dano alegado; e (ii) verificar se houve conduta culposa por parte do médico responsável, apta a ensejar sua responsabilização subjetiva.III. RAZÕES DE DECIDIR:A responsabilidade civil do Município e do Hospital, por prestar serviço público de saúde, é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da Constituição Federal, exigindo-se, para sua caracterização, a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a atuação dos agentes públicos.A responsabilidade civil do médico, por sua vez, é subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de culpa, sob a forma de imperícia, imprudência ou negligência.A prova pericial, realizada por profissional habilitado, concluiu que as complicações ocorridas são compatíveis com os riscos próprios do procedimento cirúrgico realizado, não sendo identificada falha técnica, nem conduta errônea por parte dos réus.O perito atestou a inexistência de irregularidades no procedimento adotado, bem como a adequação das práticas médicas ao protocolo técnico, tendo afastado qualquer relação entre os cuidados prestados e os danos alegados.Diante da ausência de nexo causal, elemento essencial à configuração da responsabilidade civil, mostra-se inviável a condenação dos réus à indenização pleiteada.IV. DISPOSITIVO:12. Recurso conhecido e desprovido.__________________________________________________Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Apelação nº 0000640-33.2006.8.19.0084, Des. Mauro Dickstein, j. 07.12.2023, 5ª Câmara de Direito Público; TJRJ, Apelação nº 0028708-91.2019.8.19.0001, Des. Sérgio Seabra Varella, j. 22.08.2024, 4ª Câmara de Direito Público. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

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Cosmo Caetano Da Silva x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 277715085

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001902-12.2024.8.19.9000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COSMO CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO GETULIO VARGAS

Agravo de Instrumento

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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COSMO CAETANO DA SILVA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, …

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Cosmo Caetano Da Silva x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 295648059

Tribunal: TJRJ Órgão: CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001902-12.2024.8.19.9000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COSMO CAETANO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO GETULIO VARGAS

Agravo de Instrumento

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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COSMO CAETANO DA SILVA

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*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Re…

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro x Pablo Rodrigo Fuzaro

ID: 293202865

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Carmo- Cartório da Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001902-71.2019.8.19.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PABLO RODRIGO FUZARO

Publicação de Edital

/r/nEDITAL DE CITAÇÃO E NOTIFICAÇÃO/r/n(Com o prazo de 15 dias)/r/r/n/nO MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Hevelise Scheer - Juiz em Exercício do Cartório da Vara Única da Comarca de Carmo, Estado do Rio d…

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Maria Aparecida De Azevedo Pereira x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 256323782

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Campos dos Goytacazes- Cartório da 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001902-09.2021.8.19.0014

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE AZEVEDO PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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PROCURADOR DO ESTADO

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PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

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DEFENSOR PÚBLICO

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Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, Maria Aparecida de Azevedo Pereira, contra a sentença proferida nos autos do processo nº 0001902-09.2021.8.19.0014, que condenou os réus … Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, Maria Aparecida de Azevedo Pereira, contra a sentença proferida nos autos do processo nº 0001902-09.2021.8.19.0014, que condenou os réus a fornecerem os medicamentos GLYXAMBI 5/25 MG e ROSUVASTATINA 20 MG, necessários ao tratamento da autora, conforme prescrição médica atualizada./r/r/n/nA embargante alega omissão na sentença, requerendo que a condenação alcance todo e qualquer exame, material, medicamento ou tratamento prescritos pelo profissional médico e relacionados à mesma patologia descrita na inicial (cardiopatia e diabetes mellitus)./r/r/n/nInicialmente, cumpre destacar que os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em tela, não se verifica qualquer omissão na sentença proferida, que apreciou de forma clara e específica os pedidos formulados na petição inicial./r/r/n/nO princípio da congruência, insculpido nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, determina que o juiz deve decidir a lide nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. A sentença proferida respeitou exatamente esses limites, condenando os réus a fornecerem os medicamentos expressamente indicados na petição inicial, quais sejam, GLYXAMBI 5/25 MG e ROSUVASTATINA 20 MG./r/r/n/nAdemais, a Súmula nº 116 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro estabelece que, na condenação do ente público à entrega de medicamento necessário ao tratamento de doença, a sua substituição não infringe o princípio da correlação, desde que relativa à mesma moléstia. /r/r/n/nTal entendimento permite a inclusão de novos medicamentos mediante comprovação por laudo médico, mas não autoriza a ampliação genérica do objeto da demanda para incluir todo e qualquer exame, material, medicamento ou tratamento prescritos pelo profissional médico./r/r/n/nA pretensão da embargante de ampliar genericamente o objeto da demanda afronta diretamente as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, uma vez que impede que a parte ré possa se defender adequadamente de pedidos indeterminados e futuros. Além disso, impossibilita a análise técnica prévia da pertinência, necessidade e adequação dos tratamentos que sequer foram especificados./r/r/n/nPor todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS eis que tempestivos e NEGO-LHES provimento, mantendo integralmente a sentença proferida.

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Município De Itatiaia x Sonia Cristina E Silva

ID: 320959612

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itatiaia- Núcleo da Dívida Ativa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006010-16.2017.8.19.0081

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITATIAIA

Polo Passivo:

SONIA CRISTINA E SILVA

Despacho

Advogados:

VERÔNICA BESSA DE PAULO

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Verificou-se a existência de diversas execuções fiscais contra SONIA CRISTINA E SILVA, CPF nº 777.033.757-72. O tratamento individualizado das execuções vem retardando a efetiva prestação da tutela… Verificou-se a existência de diversas execuções fiscais contra SONIA CRISTINA E SILVA, CPF nº 777.033.757-72. O tratamento individualizado das execuções vem retardando a efetiva prestação da tutela jurisdicional e criando diversos embaraços de ordem procedimental. Ademais, a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor, tendo em vista que possui o mesmo trâmite processual, não compromete o direito do exequente, e nem mesmo afronta os princípios da ampla defesa e contraditório, que são garantidos ao executado por meio dos embargos à execução, que tramitam separadamente. Visando solucionar tal problema adotarei o disposto nos itens 5 , 6 e 7 do anexo do Provimento nº 57, de 22 de julho de 2016 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça que dispõe da seguinte forma: 5. Utilizar o débito consolidado, ou seja, o débito total do contribuinte ou grupo econômico, por CPF ou CNPJ, possibilitando a sua vinculação a todos os processos do mesmo devedor. a) A utilização do débito consolidado possibilita ao juiz ter uma visão ampla da situação da dívida e do patrimônio do devedor, para que, estrategicamente, alcance os seus bens com eficiência; b) Há médias e grandes dívidas que assim se caracterizam apenas quando consolidado o débito. De outro modo, seriam débitos de pequeno valor em vários processos do mesmo devedor, a exigir, cada um, atuação individual. 6. Consolidado o débito, o juiz deverá eleger um processo pai , que é aquele em que serão concentrados os atos executórios, de forma a abranger todos os demais processos do mesmo devedor e facilitar a sua tramitação célere e conjunta, evitando-se atos repetitivos ou inúteis. Ex. Realizar diligências de citação para o mesmo endereço em que o devedor deste processo já não tenha sido localizado em outros; fazer a penhora de créditos, pelo sistema BACENJUD, em apenas um ato, pelo valor do débito consolidado, relacionados os processos a ele vinculados. a) As partes poderão, em uma única petição, requerer providências que se aproveite a todos os processos; b) O procedimento não obsta a que um dos processos, ou mais, constante desse bloco ou agrupamento seja excluído para seguir trâmite separado do processo pai , em razão da sua peculiaridade ou fase processual. 7. O juiz deverá proferir decisões concentradas, ou seja, que alcancem o maior número possível de processos do mesmo devedor, a fim de evitar a repetição de atos processuais idênticos, em processos distintos, na mesma fase processual, simplificando, assim, o procedimento e racionalizando o serviço cartorário . Diante do acima exposto, elejo o presente feito como processo pai , onde serão concentrados, inicialmente, todos os atos e decisões, bem como os atos constritivos, fazendo parte deste grupo as seguintes execuções fiscais: 0002691-84.2010.8.19.0081 0003758-40.2017.8.19.0081 0003759-25.2017.8.19.0081 0003760-10.2017.8.19.0081 0006009-31.2017.8.19.0081 0001876-09.2018.8.19.0081 0002849-61.2018.8.19.0081 0003057-45.2018.8.19.0081 0003275-73.2018.8.19.0081 0003673-20.2018.8.19.0081 0003743-37.2018.8.19.0081 0003882-86.2018.8.19.0081 0001902-36.2020.8.19.0081 0008007-29.2020.8.19.0081 0009103-79.2020.8.19.0081 0003528-22.2022.8.19.0081 0003529-07.2022.8.19.0081 0003530-89.2022.8.19.0081 0003531-74.2022.8.19.0081 0003532-59.2022.8.19.0081 0003533-44.2022.8.19.0081 0003534-29.2022.8.19.0081 0003535-14.2022.8.19.0081 Deixo consignado, ainda, que será o utilizado o débito consolidado, ou seja, o débito total da dívida atualizada em relação a todas as execuções fiscais, o qual deverá ser informado pelo Município no prazo de 30 (trinta) dias, bem como acerca da existência de demais execuções fiscais que, porventura, não tenham sido elencadas na presente decisão. Diante do acima exposto determino: a) que todas as decisões e movimentações sejam concentradas no presente feito o qual elejo como processo pai ; b) juntada da presente decisão em todas as execuções fiscais acima mencionadas com a respectiva anotação no sistema informatizado; c) que as execuções acima mencionadas sejam reunidas; d) intimação da Fazenda Pública Municipal para que junte aos presentes autos débito consolidado e atualizado de todas as execuções abrangidas no presente feito, assim como endereço atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias; e) intimação da Fazenda Pública Municipal para que junte aos presentes autos eventual informação acerca de execução fiscal com mesmo devedor (nº CNPJ/CPF) não abrangida por essa decisão, no prazo de 30 (trinta) dias; Após cumpridos os itens acima e havendo manifestação do Município, cite-se o executado na forma do artigo 8º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). O não atendimento do despacho pelo Município pode acarretar o indeferimento de inicial ou extinção da ação em relação aos débitos inferiores ao montante mínimo estabelecido por legislação municipal para propositura de execuções fiscais.

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Centro De Diagnosticos Galeao Ltda - Me x Vision Med Assistencia Medica Ltda

ID: 295358638

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813805-75.2024.8.19.0087

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE DIAGNOSTICOS GALEAO LTDA - ME

Polo Passivo:

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Decisão

Advogados:

NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES

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PAULINO DA SILVA CARVALHO NETO

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GUILHERME NOGUEIRA TRISTAO BALDAN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0813805-75.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CENTRO DE DIAGNOSTICOS GALEAO LTDA - ME RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA 1. Id. 196628301. Porquanto em que pese o teor do artigo 18 da lei nº 6.024 /74, que dispõe acerca da suspensão das ações e execuções quando da decretação da liquidação extrajudicial, é cediço pela Jurisprudência ser incabível tal medida na fase de conhecimento, uma vez que a presente demanda visa obter à formação de título executivo judicial, a fim de habilitá-lo na liquidação. Isto porque, a regra de suspensão das ações e execuções relativas a direitos e deveres de instituições em liquidação extrajudicial não pode ser interpretada de forma literal quando se trata de processo de conhecimento. Assim, inexistindo título executivo judicial, ou mesmo quantia líquida e certa a ser executada, não há plausibilidade na paralisação do feito. Neste sentido, segue Jurisprudência do Eg. TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELANDO-SE O CONTRATO IMPUGNADO; DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVAS COBRANÇAS A ESTE TÍTULO; CONDENAR O RÉU A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; CONDENAR O BANCO A PAGAR R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL; E DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU. É incabível a extinção ou suspensão do feito pelo fato de o Réu encontrar-se em liquidação extrajudicial, quando a ação de conhecimento não tiver reflexo direto sobre o patrimônio da entidade. No caso dos autos, a parte Ré não logrou êxito em comprovar suas alegações. Não trouxe aos autos sequer um documento, como a cópia do contrato, que pudesse corroborar sua alegação de que o Autor teria, sim, contratado com ela. Já a parte Autora comprovou que o aludido empréstimo vem sendo descontado diretamente na sua conta corrente. A parte Demandada, também, não demonstrou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, causa excludente de sua responsabilidade, até porque o fortuito apto a excluir o nexo de causalidade é o externo. A comum alegação dos Bancos de ter sido vítima de fraude praticada por terceiros é considerada fortuito interno, que não tem o condão de excluir o nexo de causalidade e a responsabilidade. Evidente, portanto, que os descontos na conta corrente do Autor configuraram falha na prestação do serviço, além de conduta violadora da boa-fé objetiva e dos direitos da personalidade do Requerente. Considerando-se que os descontos atingiram verba cuja natureza alimentar é manifesta, conclui-se que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixado pelo Juízo a quo, a título de compensação por danos morais, não é apto a compensar o dano sofrido. Por isso, merece ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por outro lado, devida a repetição de indébito, na forma dobrada, eis que não configurada nem comprovada qualquer hipótese do ¿engano justificável¿. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0011973-48.2013.8.19.0209 - APELAÇÃO 1ª Ementa. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 28/05/2015 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR". "Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória a título de dano moral. Empréstimo consignado. Autora que afirma não ter contratado os serviços do réu. Sentença de procedência, declarando a inexistência de débito, além de arbitrar a indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00. Inconformismo do réu, alegando, preliminarmente, que deve ser lhe concedida a gratuidade de justiça e que deve ser suspensa a ação, tendo em vista encontrar-se em liquidação extrajudicial; no mérito, requer a improcedência da ação. Recurso improcedente. Ausência de prova cabal que demonstre a condição de hipossuficiência invocada pela instituição financeira, não sendo o fato de estar em regime de liquidação extrajudicial, por si só, suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Em que pese dispor o artigo 18 da Lei nº 6.024/74 que a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, o efeito de suspender as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação, é cediço na jurisprudência ser incabível tal medida na fase de conhecimento, uma vez que a demandante tem direito à formação de título executivo judicial, a fim de habilitá-lo na liquidação. Precedentes do STJ. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Inexistência de prova do contrato de empréstimo celebrado com o apelante. Atuação de falsário que não exclui o nexo causal, uma vez que equiparada pela jurisprudência ao chamado fortuito interno. Impossibilidade do reconhecimento da chamada culpa exclusiva de terceiro. Prova substancial, ainda, da falha prestação do serviço e do dano, no caso, in re ipsa, havendo dever de indenizar. Valor da indenização adequadamente arbitrado em R$ 5.000,00, tendo o Juízo observado os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, além dos parâmetros adotados por esta Corte, não havendo que se falar em redução da indenização. Sentença que merece integral manutenção. Apelação a que se nega provimento. 0001902-33.2012.8.19.0205 - APELAÇÃO1ª Ementa Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 07/08/2014 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR". Sendo assim, indefiro a suspensão do processo requerida pelo réu. 2. Id. 196628303. Intime-se a parte ré, por AR, no último endereço informado nos autos, para que regularize a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de decretação de sua revelia, na forma do artigo 76, § 1º, II do CPC. 3. Suspendo, por ora, o curso do processo (art. 76, caput, do CPC). 4. Findo o prazo, junte-se/certifique-se e voltem conclusos. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

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Centro De Diagnosticos Galeao Ltda - Me x Vision Med Assistencia Medica Ltda

ID: 292515092

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0813805-75.2024.8.19.0087

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE DIAGNOSTICOS GALEAO LTDA - ME

Polo Passivo:

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Decisão

Advogados:

NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES

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PAULINO DA SILVA CARVALHO NETO

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GUILHERME NOGUEIRA TRISTAO BALDAN

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECIS… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0813805-75.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CENTRO DE DIAGNOSTICOS GALEAO LTDA - ME RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA 1. Id. 196628301. Porquanto em que pese o teor do artigo 18 da lei nº 6.024 /74, que dispõe acerca da suspensão das ações e execuções quando da decretação da liquidação extrajudicial, é cediço pela Jurisprudência ser incabível tal medida na fase de conhecimento, uma vez que a presente demanda visa obter à formação de título executivo judicial, a fim de habilitá-lo na liquidação. Isto porque, a regra de suspensão das ações e execuções relativas a direitos e deveres de instituições em liquidação extrajudicial não pode ser interpretada de forma literal quando se trata de processo de conhecimento. Assim, inexistindo título executivo judicial, ou mesmo quantia líquida e certa a ser executada, não há plausibilidade na paralisação do feito. Neste sentido, segue Jurisprudência do Eg. TJRJ: "APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELANDO-SE O CONTRATO IMPUGNADO; DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVAS COBRANÇAS A ESTE TÍTULO; CONDENAR O RÉU A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; CONDENAR O BANCO A PAGAR R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL; E DEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RÉU. É incabível a extinção ou suspensão do feito pelo fato de o Réu encontrar-se em liquidação extrajudicial, quando a ação de conhecimento não tiver reflexo direto sobre o patrimônio da entidade. No caso dos autos, a parte Ré não logrou êxito em comprovar suas alegações. Não trouxe aos autos sequer um documento, como a cópia do contrato, que pudesse corroborar sua alegação de que o Autor teria, sim, contratado com ela. Já a parte Autora comprovou que o aludido empréstimo vem sendo descontado diretamente na sua conta corrente. A parte Demandada, também, não demonstrou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, causa excludente de sua responsabilidade, até porque o fortuito apto a excluir o nexo de causalidade é o externo. A comum alegação dos Bancos de ter sido vítima de fraude praticada por terceiros é considerada fortuito interno, que não tem o condão de excluir o nexo de causalidade e a responsabilidade. Evidente, portanto, que os descontos na conta corrente do Autor configuraram falha na prestação do serviço, além de conduta violadora da boa-fé objetiva e dos direitos da personalidade do Requerente. Considerando-se que os descontos atingiram verba cuja natureza alimentar é manifesta, conclui-se que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixado pelo Juízo a quo, a título de compensação por danos morais, não é apto a compensar o dano sofrido. Por isso, merece ser majorado para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Por outro lado, devida a repetição de indébito, na forma dobrada, eis que não configurada nem comprovada qualquer hipótese do ¿engano justificável¿. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 0011973-48.2013.8.19.0209 - APELAÇÃO 1ª Ementa. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 28/05/2015 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR". "Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória a título de dano moral. Empréstimo consignado. Autora que afirma não ter contratado os serviços do réu. Sentença de procedência, declarando a inexistência de débito, além de arbitrar a indenização pelo dano moral em R$ 5.000,00. Inconformismo do réu, alegando, preliminarmente, que deve ser lhe concedida a gratuidade de justiça e que deve ser suspensa a ação, tendo em vista encontrar-se em liquidação extrajudicial; no mérito, requer a improcedência da ação. Recurso improcedente. Ausência de prova cabal que demonstre a condição de hipossuficiência invocada pela instituição financeira, não sendo o fato de estar em regime de liquidação extrajudicial, por si só, suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Em que pese dispor o artigo 18 da Lei nº 6.024/74 que a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, o efeito de suspender as ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação, é cediço na jurisprudência ser incabível tal medida na fase de conhecimento, uma vez que a demandante tem direito à formação de título executivo judicial, a fim de habilitá-lo na liquidação. Precedentes do STJ. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Inexistência de prova do contrato de empréstimo celebrado com o apelante. Atuação de falsário que não exclui o nexo causal, uma vez que equiparada pela jurisprudência ao chamado fortuito interno. Impossibilidade do reconhecimento da chamada culpa exclusiva de terceiro. Prova substancial, ainda, da falha prestação do serviço e do dano, no caso, in re ipsa, havendo dever de indenizar. Valor da indenização adequadamente arbitrado em R$ 5.000,00, tendo o Juízo observado os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da equidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, além dos parâmetros adotados por esta Corte, não havendo que se falar em redução da indenização. Sentença que merece integral manutenção. Apelação a que se nega provimento. 0001902-33.2012.8.19.0205 - APELAÇÃO1ª Ementa Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 07/08/2014 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR". Sendo assim, indefiro a suspensão do processo requerida pelo réu. 2. Id. 196628303. Intime-se a parte ré, por AR, no último endereço informado nos autos, para que regularize a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de decretação de sua revelia, na forma do artigo 76, § 1º, II do CPC. 3. Suspendo, por ora, o curso do processo (art. 76, caput, do CPC). 4. Findo o prazo, junte-se/certifique-se e voltem conclusos. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

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