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"0001902-04.2023.8.26.0609" - Resultados da Busca

L. D. O. e outros x L. E. D. S. e outros

ID: 335429852

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001902-30.2008.8.05.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. D. O. M. L. D. O.

Polo Passivo:

L. E. D. S. M. D. C. D. J.

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA ID do Documento No PJE: 487282344 Processo N° : 0001902-30.2008.8.05.0248 C…

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Municipio De Vitoria Da Conquista x Loteamento Jardim Sudoeste Ltda

ID: 294993599

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001902-10.2012.8.05.0274

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM SUDOESTE LTDA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001902-10.2012.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001902-10.2012.8.05.0274 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): EXECUTADO: Loteamento Jardim Sudoeste Ltda Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA em desfavor do Executado devidamente qualificado nos autos, visando a satisfação de crédito tributário materializado na Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. Por força da Instrução Normativa nº 04/2023, os presentes autos foram redistribuídos a este Juízo, tendo sido constatado que o valor atribuído à causa quando do ajuizamento era inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Compulsando os autos, verifica-se que os Decretos Municipais nº 20.311/2020, 21.054/2021 e 22.918/2023 instituíram métodos alternativos para cobrança das dívidas fiscais e tributárias, com o propósito de otimizar e incrementar a arrecadação, estabelecendo valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais. Nesse contexto, o Decreto Municipal nº 20.311/2020, em seu art. 1º, alínea "d", dispõe sobre o não ajuizamento de execuções fiscais referentes a débitos com a Fazenda Municipal cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), priorizando métodos adequados de resolução de conflitos para maior efetividade na recuperação das receitas públicas. Imperioso destacar que, embora o Decreto nº 21.054/2021 tenha elevado o valor consolidado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sua posterior revogação pelo Decreto Municipal nº 22.918/2023 restabeleceu a vigência da redação original do art. 1º, alínea "d" e do art. 3º, caput, do Decreto Municipal nº 20.311/2020. Registre-se que, conforme art. 2º do mencionado Decreto, a fixação do valor mínimo não implica extinção do crédito, incumbindo à Procuradoria Geral a adoção de outros métodos adequados de cobrança, como o protesto da CDA e demais meios extrajudiciais. O Município, após ser regularmente intimado para manifestar interesse no prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da execução, quedou-se inerte. Ressalte-se que a manutenção de execuções fiscais de pequeno valor acarreta elevado custo ao Poder Judiciário, com baixa efetividade na recuperação do crédito, conforme apontam os considerandos do Decreto Municipal, que menciona estudos do IPEA indicando dispêndio aproximado de R$ 5.606,00 por processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ausência superveniente de interesse processual, considerando o valor da causa inferior ao piso estabelecido no Decreto Municipal nº 20.311/2020 e a inércia do Município quando intimado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em virtude da isenção legal do Município. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. VITÓRIA DA CONQUISTA/BA, data registrada no sistema PJE Assinado digitalmente Reno Viana Soares Juiz de Direito

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Marcela Dantas Ferreira e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 333149408

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL. DE CONSUMO, CÍVEIS, COM, REGISTRO PÚBLICO E ACID DE TRAB. DE RIBEIRA DO POMBAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002181-57.2023.8.05.0213

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA DANTAS FERREIRA VANESSA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VANESSA CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

De ordem do(a) DR(a). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes AUTORA / REQUERIDA, intimadas por seus … De ordem do(a) DR(a). LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JÚNIOR, MM. Juiz de Direito da Vara Cível e Comercial, desta Comarca de Ribeira do Pombal, ficam as partes AUTORA / REQUERIDA, intimadas por seus advogados para, tomarem conhecimento da SENTENÇA, a seguir transcrita: " Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002181-57.2023.8.05.0213 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARCELA DANTAS FERREIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em apertada síntese, que sofreu clonagem de cheques e compensação bancária nos valores de R$ 4.837,00 (quatro mil oitocentos e trinta e sete reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Informa que procurou a agência e o gerente esclareceu que possivelmente teria ocorrido clonagem dos cheques de numeração 850091 e 850092. Em razão do alegado, pleiteou repetição do indébito em dobro no valor de R$ 19.674,00 (dezenove mil seiscentos e setenta e quatro reais) e danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sem pedido liminar. Audiência de instrução realizada, conforme id. 432913302. Com contestação, conforme id. 423112650 e seguintes. Com réplica, id. 423449086. Os autos vieram conclusos. Decido. Da preliminar de falta de interesse de agir A requerida apresentou preliminar de falta de interesse de agir alegando que a autora foi totalmente ressarcida no valor de R$ 9.837,00 (nove mil oitocentos e trinta e sete reais) cinco dias após a contestação da fraude. Pugnou pela extinção do feito. A preliminar não merece acolhida em razão de que, apesar de não existir mais dano material a ser ressarcido, ainda persistiria a análise do pedido de dano moral. Da preliminar de ilegitimidade passiva A requerida pugnou pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade é de terceiro, "meliante", que praticou o estelionato. Pugnando novamente pela extinção do feito. Todavia, as instituições financeiras possuem o dever de zelar pela segurança das transações financeiras, sendo que tem entendimento sumulado pelo STJ: Súmula nª 479: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. A preliminar não merece acolhida. Da impugnação à gratuidade de justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 estabeleceu que o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, enquanto o art. 55 da Lei n. 9.099/95 determina que a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Assim, a apreciação do pedido de gratuidade, em primeiro grau de jurisdição, somente será necessária quando da interposição do recurso inominado ou do real interesse em interpô-lo. Neste sentido é o enunciado 08/2016 do Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, vide: "O pedido de gratuidade judiciária somente deverá ser analisado pelo Juízo de primeiro grau quando da interposição do Recurso Inominado, não caracterizando omissão do julgado a sua não apreciação na sentença, ante a isenção legal em primeiro grau de jurisdição (art. 54, da Lei 9099/95)." Do mérito O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. A parte autora ingressou em juízo informando que foi vítima de clonagem de dois cheques (número 850091 e 850092); pleiteou a repetição do indébito em dobro e danos morais. Em defesa, a requerida confirmou os fatos, mas esclareceu que, cinco dias após a reclamação do ocorrido, a autora foi integralmente ressarcida pelos cheques clonados que foram compensados no valor de R$ 9.837,00 (nove mil oitocentos e trinta e sete reais). Em réplica a autora sustentou que apesar da devolução dos valores sofreu consequências como a inscrição em órgãos de proteção ao crédito como "emissora de cheque sem fundo", o cancelamento do limite do cartão de crédito e a perda do cheque especial. A requerida não juntou prova contra as consequências alegadas pela autora. Desse modo, diante do entendimento jurisprudencial e legal pertinente ao assunto, não estando provados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos conforme determina o artigo 373, II do CPC, o pleito autoral merece acolhida quanto ao pedido de dano moral. Do dano moral Quanto ao pedido de dano moral, é preciso salientar que ele é, em síntese, a ofensa à cláusula geral de proteção à dignidade humana. Segundo Maria Celina Bodin de Moraes: O dano moral tem como causa a injusta violação a uma situação jurídica subjetiva extrapatrimonial, protegida pelo ordenamento jurídico através da cláusula geral de tutela da personalidade, que foi instituída e tem sua fonte na Constituição Federal, em particular decorrente do princípio (fundante) da dignidade da pessoa humana (também identificado com o princípio geral de respeito à dignidade humana.[2] Assim, apenas a conduta danosa ao sujeito em sua personalidade é apta a gerar a obrigação de indenizar a título de dano moral. No caso em tela, se observou a existência de apontamento desfavorável ao consumidor nos órgãos de proteção ao crédito (id. 432896090 e id. 432896090), vislumbra-se que a conduta imprudente do banco requerido caracteriza-se como ofensiva, capaz de gerar o dano moral à autora. Nessa senda, cabível, na hipótese, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, consoante entendimento do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, in verbis: CONSUMIDOR. INCRIÇÃO INDEVIDA DA PARTE AUTORA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF) E SERASA. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA ACIONADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS NO CCF. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO APONTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM SOPESADOS. (Classe: Recurso Inominado, Número do Processo: 0001902-24.2023.8.05.0080,Relator(a): MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE, Publicado em: 18/06/2023) Analisando-se estas circunstâncias, mormente as condições sociais das partes, verifica-se que a quantia não pode ser tão diminuta ao ponto de se tornar inexpressiva para a(s) requerida(s), empresa(s) de grande porte, fazendo com que valha a pena repetir a conduta e continue lesando por meio de suas atividades comerciais. Destarte, demonstradas as razões para configuração de dano moral indenizável, entendo prudente fixá-lo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Do dispositivo Isto posto, por sentença, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a promovida a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de reparação por danos morais, acrescida de correção monetária (INPC) e de juros moratórios legais de 1% ao mês desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ e art. 407 do CC/2002). De logo fica registrado o descabimento da inserção de honorários advocatícios no cálculo, tendo em vista a expressa disposição excludente do art. 54, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem ônus de sucumbência no âmbito de jurisdição de 1º grau, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. Ribeira do Pombal/BA, assinado digitalmente IDALYNE MARA SANTOS DE MATOS Juíza leiga LUIZ CARLOS VILAS BOAS ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito"

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Johnny Prospero Da Silva e outros x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 336784644

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002859-87.2023.8.05.0208

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY PROSPERO DA SILVA MARCOS ROGERIO UZAE DOS SANTOS PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA ART VIAGENS E TURISMO LTDA NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOHNNY PROSPERO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002859-87.2023.8.05.0208 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002859-87.2023.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: MARCOS ROGERIO UZAE DOS SANTOS Advogado(s): JOHNNY PROSPERO DA SILVA (OAB:BA53945), PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA (OAB:AL16035) REU: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA e outros (2) Advogado(s): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB:MG129459) SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, registro que se faz desnecessária a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que é desnecessário a produção de demais provas, pois todo o contexto em conjunto com as provas documentais constantes nos autos é suficiente para a cognição do mérito do juízo. Nessa linha, em casos semelhantes, já se posiciona a jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - DEPOIMENTO PESSOAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 10000211145768001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021). Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). B. DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelas requeridas. A ré 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA sustenta que o deferimento da recuperação judicial implica na suspensão de ações e execuções que importem em execução antecipada de sentença. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A recuperação judicial não obsta o regular prosseguimento de ações de conhecimento em curso, especialmente aquelas que versam sobre relações de consumo, conforme entendimento pacificado da jurisprudência. Vejamos: Agravo de instrumento. Contrato de investimento e negociação de criptomoedas. Ação de rescisão contratual c.c . restituição de valores. Corré em recuperação judicial. Suspensão do processo. Não obstante o art . 6º, "caput", da Lei de Falencias e Recuperação Judicial estabeleça que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, considera-se que não há óbice ao prosseguimento das ações de conhecimento movidas em face de empresa em recuperação judicial, haja vista que, nessa fase processual, o autor não dispõe de título judicial que lhe permita praticar atos expropriatórios do patrimônio da ré. Incidência, na espécie, do § 1º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 . Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TJ-SP - AGT: 22695108720208260000 SP 2269510-87.2020 .8.26.0000, Relator.: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 18/12/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020). Ademais, o presente feito busca a reparação de danos decorrentes de vício na prestação de serviços, não se tratando de execução antecipada, mas sim de responsabilização civil por falha contratual. Destarte, indefiro tal preliminar. Quanto à alegação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão do hotel no polo passivo, também não assiste razão à requerida. A relação jurídica estabelecida ocorreu entre o autor e a ré 123 MILHAS, sendo esta a responsável pela intermediação e efetivação da reserva hoteleira. O hotel figura apenas como terceiro prestador do serviço final, não possuindo relação contratual direta com o consumidor, razão pela qual sua presença não se mostra indispensável à solução da lide. No tocante às preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés ART VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, verifica-se que ambas integram o mesmo grupo econômico da ré 123 MILHAS, conforme amplamente divulgado na mídia e evidenciado pelo pedido conjunto de recuperação judicial. A teoria da aparência e os princípios consumeristas autorizam a responsabilização solidária de empresas que atuam de forma coordenada no mercado, especialmente quando se apresentam ao consumidor como um grupo econômico unificado. Rejeito, pois, todas as preliminares arguidas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. C. DO MÉRITO Tratam-se os autos de demanda na qual o autor alega que adquiriu da ré 123 MILHAS, em 29/04/2023, pacote de hospedagem "all inclusive" para duas pessoas adultas e um menor no Hotel Vila Galé Cumbuco Resort, em Caucaia/CE, com estadias programadas para o período de 20 a 24/09/2023, mediante pagamento integral de R$ 4.408,50 (quatro mil, quatrocentos e oito reais, e cinquenta centavos) via PIX. Contudo, em razão do pedido de recuperação judicial da empresa, houve suspensão unilateral da emissão de vouchers sem comunicação prévia aos consumidores. Quando da confirmação da reserva junto ao resort, em 19/09/2023, véspera da viagem, o autor foi informado de que não constava qualquer reserva em seu nome, frustrando completamente a viagem familiar planejada, razão pela qual pleiteia a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Isto posto, infere-se que a presente demanda envolve relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor final dos serviços prestados pelas rés, empresas fornecedoras no mercado de turismo e viagens. Desta forma, aplicam-se à espécie as normas protetivas consumeristas, especialmente o artigo 14 do CDC, que estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Nota-se, portanto, a ocorrência de responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco da atividade econômica, que dispensa completamente a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano experimentado e do nexo causal entre ambos. A análise dos elementos probatórios carreados aos autos revela inequívoca falha na prestação dos serviços contratados, caracterizando defeito no fornecimento nos moldes do artigo 14, §1º, do CDC, que define como defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. No caso vertente, a falha é manifesta e grave: as rés cobraram integralmente pelo serviço, criaram expectativa legítima no consumidor quanto à sua fruição, mas não cumpriram sua obrigação contratual. Destaca-se, nesse ponto, que restou comprovado documentalmente que o autor adquiriu da ré 123 MILHAS, em 29/04/2023, pacote de hospedagem "all inclusive" no Hotel Vila Galé Cumbuco Resort, para o período de 20 a 24/09/2023, mediante pagamento integral de R$ 4.408,50 via PIX. Não obstante o cumprimento da obrigação pelo consumidor, as rés falharam completamente em sua contraprestação, uma vez que, quando da data programada para o início da viagem, o autor foi surpreendido com a informação de que não existia qualquer reserva em seu nome junto ao estabelecimento hoteleiro. Sob o prisma do ônus probatório, cabe destacar que, tratando-se de responsabilidade objetiva consumerista, incumbia às rés demonstrar a inexistência do defeito alegado ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, §3º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiram satisfatoriamente. A conduta das requeridas revela-se particularmente gravosa ao considerar-se que a suspensão unilateral da emissão de vouchers ocorreu de forma abrupta e sem qualquer comunicação prévia aos consumidores, coincidindo com o anúncio do pedido de recuperação judicial. Tal proceder demonstra flagrante desrespeito aos direitos básicos do consumidor, mormente o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC. Nesse contexto, a tentativa da ré 123 MILHAS de eximir-se da responsabilidade, alegando ser mera intermediadora, não encontra amparo legal ou fático. Com efeito, a empresa se apresenta no mercado como prestadora de serviços turísticos completos, responsabilizando-se perante o consumidor pela efetivação das reservas hoteleiras. Ao receber o valor integral do pacote turístico, assumiu a obrigação de garantir a prestação do serviço contratado, não podendo posteriormente alegar que sua responsabilidade se limitaria apenas à intermediação. Acerca disso, vale lembrar que a participação ativa da empresa na venda de prestação de serviço ao autor atrai sua responsabilidade, à luz do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, cujo teor estabelece que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação, sendo irrelevante a delimitação interna de responsabilidades entre os fornecedores. Ademais, a alegação de que os valores teriam sido repassados ao hotel não foi comprovada documentalmente, permanecendo como mera alegação defensiva. Mesmo que assim fosse, tal circunstância não afastaria a responsabilidade da ré perante o consumidor, podendo, quando muito, ensejar direito de regresso contra terceiros. O consumidor não pode ser prejudicado pelas relações comerciais internas estabelecidas entre fornecedores, conforme preceitua o princípio da transparência das relações de consumo. Relativamente às demais requeridas, ART VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, sua responsabilização decorre da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. É fato público e notório que as três empresas integram o mesmo grupo econômico, atuando de forma coordenada no mercado de turismo e viagens, utilizando-se de estratégias publicitárias conjuntas e apresentando-se aos consumidores como um conglomerado empresarial unificado. Tal circunstância restou ainda mais evidenciada pelo pedido conjunto de recuperação judicial, demonstrando a interpenetração patrimonial e administrativa entre as empresas. A teoria menor da desconsideração, aplicável às relações de consumo, dispensa a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a demonstração de prejuízo ao consumidor e a existência de grupo econômico. No caso em análise, a utilização da segmentação empresarial serviu para dificultar a identificação dos responsáveis pelos serviços prestados e criar obstáculos à reparação dos danos causados aos consumidores, justificando plenamente a desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização solidária. Nesse sentido, destaca-se julgados semelhantes envolvendo as mesmas rés, a exemplo da sentença exarada no Juizado Especial Cível de Arapongas/PR, autos nº 0002022-35.2024.8.16.0045, que ficou estabelecido, in verbis: Com relação às requeridas MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAX MILHAS, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A., ART VIAGENS E TURISMO LTDA, AMRM HOLDING LTDA, LH - LANCE HOTEIS LTDA e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, verifica-se que todas pertencem ao mesmo grupo econômico, conforme pedido de recuperação judicial de seq. 1.7, razão pela qual são legitimadas a comporem o polo passivo. Sobre a temática, a propósito: [...] tratando-se de relação de consumo, com base na teoria da aparência, tem legitimidade passiva para a causa (ad causam) a sociedade empresária que pertence ao mesmo grupo econômico das sociedades corrés que celebraram o contrato com o consumidor. (REsp n. 1.987.240/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023). (Destaquei) No mesmo diapasão, destaco o julgado colegiado a seguir, mutatis mutandis: RECURSO INOMINADO. VENDA DE MILHAS AÉREAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 7. Em que pese a ré MAXMILHAS ser pessoa jurídica diversa da HotMilhas e da 123 Milhas, é de conhecimento público e notório que as três empresas fazem parte do mesmo grupo econômico (mov. 1.5 e 1.6). Tanto é assim que a recorrente pleiteou sua inclusão nos autos de Recuperação Judicial n. 5194147-26.2023.8.13.0024 (mov. 25.2), alegando que as ora rés se tratam de "empresas cujas atividades são absolutamente entrelaçadas" (mov. 25.2, pág. 3 e 4)", que"operam em harmonia entre si","dependendo umas das outras para a continuidade de sua operação"(mov. 25.2, pág. 5). Com efeito, as informações trazidas no inominado apenas confirmam a similaridade entre as atividades e quadro societário, bem como a existência de relação comercial e de controle entre as empresas. Dessa forma, por fazerem parte do mesmo conglomerado e, ainda, em razão da teoria da aparência, reconhece-se a legitimidade passiva da recorrente para figurar no polo passivo da demanda, tal como decidiu o juízo de origem. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0001902-20.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 07.06.2024) Posto isto e configurada, portanto, a responsabilidade civil objetiva das requeridas nos termos do artigo 14 do CDC, impõe-se a reparação integral dos danos causados ao consumidor. O sistema jurídico pátrio consagra o princípio da reparação integral dos danos, corolário da cláusula geral de responsabilidade civil prevista no artigo 927 do Código Civil, segundo o qual aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo integralmente. A reparação deve ser completa, abrangendo tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes e os danos extrapatrimoniais, visando recompor o patrimônio jurídico do lesado ao status quo ante ou, quando impossível, compensá-lo adequadamente pelos prejuízos suportados. Quanto aos danos materiais, é inequívoco o direito do autor à restituição integral do valor pago pelo pacote turístico não usufruído. O artigo 20, inciso II, do CDC assegura ao consumidor o direito à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. O valor de R$ 4.408,50 (quatro mil, quatrocentos e oito reais, e cinquenta centavos) deve ser restituído ao autor. No que tange aos danos morais, sua ocorrência é manifesta. A frustração de uma viagem de férias em família, planejada com antecedência e envolvendo expectativas legítimas de descanso e lazer, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeiro dano extrapatrimonial. O cancelamento unilateral e sem comunicação prévia, ocorrido às vésperas da viagem, potencializou o sofrimento psíquico experimentado pelo autor e sua família, gerando angústia, constrangimento e sensação de desamparo. Por isso, pelas circunstâncias fáticas e jurídicas retro expostas, entendo ser razoável a fixação de R$ 8.000,00 (oito mil reais) como forma de indenização pelos danos morais causados, a ser paga pela ré em benefício da autora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinta a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC, para: a) CONDENAR as rés ART VIAGENS E TURISMO LTDA, 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.408,50 (quatro mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (29/04/2023) e juros de mora pela SELIC, nos moldes do art. 406 §1º CC/02, ao mês a partir da citação; b) CONDENAR, a parte acionada a pagar, indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, e juros moratórios pela SELIC, a partir do evento danoso, nos moldes do art. 406 §1º CC/02. c) Por fim, indefiro, por ora, o pedido de arresto de bens, tendo em vista que com a condenação solidária ora decretada, pode o autor adotar medidas executivas em face das outras rés que compõe o grupo econômico da 123 milhas. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Registra-se que a acionada deve ser intimada pessoalmente acerca da obrigação de fazer ora determinada para fins de incidir a multa em caso de descumprimento (Inteligência da Sumula 410 STJ). Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação. Remanso/BA, data e hora do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO Documento assinado eletronicamente.

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Johnny Prospero Da Silva e outros x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 336784650

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002859-87.2023.8.05.0208

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY PROSPERO DA SILVA MARCOS ROGERIO UZAE DOS SANTOS PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA ART VIAGENS E TURISMO LTDA NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOHNNY PROSPERO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002859-87.2023.8.05.0208 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002859-87.2023.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: MARCOS ROGERIO UZAE DOS SANTOS Advogado(s): JOHNNY PROSPERO DA SILVA (OAB:BA53945), PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA (OAB:AL16035) REU: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA e outros (2) Advogado(s): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB:MG129459) SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, registro que se faz desnecessária a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que é desnecessário a produção de demais provas, pois todo o contexto em conjunto com as provas documentais constantes nos autos é suficiente para a cognição do mérito do juízo. Nessa linha, em casos semelhantes, já se posiciona a jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - DEPOIMENTO PESSOAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 10000211145768001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021). Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). B. DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelas requeridas. A ré 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA sustenta que o deferimento da recuperação judicial implica na suspensão de ações e execuções que importem em execução antecipada de sentença. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A recuperação judicial não obsta o regular prosseguimento de ações de conhecimento em curso, especialmente aquelas que versam sobre relações de consumo, conforme entendimento pacificado da jurisprudência. Vejamos: Agravo de instrumento. Contrato de investimento e negociação de criptomoedas. Ação de rescisão contratual c.c . restituição de valores. Corré em recuperação judicial. Suspensão do processo. Não obstante o art . 6º, "caput", da Lei de Falencias e Recuperação Judicial estabeleça que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, considera-se que não há óbice ao prosseguimento das ações de conhecimento movidas em face de empresa em recuperação judicial, haja vista que, nessa fase processual, o autor não dispõe de título judicial que lhe permita praticar atos expropriatórios do patrimônio da ré. Incidência, na espécie, do § 1º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 . Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TJ-SP - AGT: 22695108720208260000 SP 2269510-87.2020 .8.26.0000, Relator.: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 18/12/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020). Ademais, o presente feito busca a reparação de danos decorrentes de vício na prestação de serviços, não se tratando de execução antecipada, mas sim de responsabilização civil por falha contratual. Destarte, indefiro tal preliminar. Quanto à alegação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão do hotel no polo passivo, também não assiste razão à requerida. A relação jurídica estabelecida ocorreu entre o autor e a ré 123 MILHAS, sendo esta a responsável pela intermediação e efetivação da reserva hoteleira. O hotel figura apenas como terceiro prestador do serviço final, não possuindo relação contratual direta com o consumidor, razão pela qual sua presença não se mostra indispensável à solução da lide. No tocante às preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés ART VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, verifica-se que ambas integram o mesmo grupo econômico da ré 123 MILHAS, conforme amplamente divulgado na mídia e evidenciado pelo pedido conjunto de recuperação judicial. A teoria da aparência e os princípios consumeristas autorizam a responsabilização solidária de empresas que atuam de forma coordenada no mercado, especialmente quando se apresentam ao consumidor como um grupo econômico unificado. Rejeito, pois, todas as preliminares arguidas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. C. DO MÉRITO Tratam-se os autos de demanda na qual o autor alega que adquiriu da ré 123 MILHAS, em 29/04/2023, pacote de hospedagem "all inclusive" para duas pessoas adultas e um menor no Hotel Vila Galé Cumbuco Resort, em Caucaia/CE, com estadias programadas para o período de 20 a 24/09/2023, mediante pagamento integral de R$ 4.408,50 (quatro mil, quatrocentos e oito reais, e cinquenta centavos) via PIX. Contudo, em razão do pedido de recuperação judicial da empresa, houve suspensão unilateral da emissão de vouchers sem comunicação prévia aos consumidores. Quando da confirmação da reserva junto ao resort, em 19/09/2023, véspera da viagem, o autor foi informado de que não constava qualquer reserva em seu nome, frustrando completamente a viagem familiar planejada, razão pela qual pleiteia a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Isto posto, infere-se que a presente demanda envolve relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor final dos serviços prestados pelas rés, empresas fornecedoras no mercado de turismo e viagens. Desta forma, aplicam-se à espécie as normas protetivas consumeristas, especialmente o artigo 14 do CDC, que estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Nota-se, portanto, a ocorrência de responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco da atividade econômica, que dispensa completamente a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano experimentado e do nexo causal entre ambos. A análise dos elementos probatórios carreados aos autos revela inequívoca falha na prestação dos serviços contratados, caracterizando defeito no fornecimento nos moldes do artigo 14, §1º, do CDC, que define como defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. No caso vertente, a falha é manifesta e grave: as rés cobraram integralmente pelo serviço, criaram expectativa legítima no consumidor quanto à sua fruição, mas não cumpriram sua obrigação contratual. Destaca-se, nesse ponto, que restou comprovado documentalmente que o autor adquiriu da ré 123 MILHAS, em 29/04/2023, pacote de hospedagem "all inclusive" no Hotel Vila Galé Cumbuco Resort, para o período de 20 a 24/09/2023, mediante pagamento integral de R$ 4.408,50 via PIX. Não obstante o cumprimento da obrigação pelo consumidor, as rés falharam completamente em sua contraprestação, uma vez que, quando da data programada para o início da viagem, o autor foi surpreendido com a informação de que não existia qualquer reserva em seu nome junto ao estabelecimento hoteleiro. Sob o prisma do ônus probatório, cabe destacar que, tratando-se de responsabilidade objetiva consumerista, incumbia às rés demonstrar a inexistência do defeito alegado ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, §3º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiram satisfatoriamente. A conduta das requeridas revela-se particularmente gravosa ao considerar-se que a suspensão unilateral da emissão de vouchers ocorreu de forma abrupta e sem qualquer comunicação prévia aos consumidores, coincidindo com o anúncio do pedido de recuperação judicial. Tal proceder demonstra flagrante desrespeito aos direitos básicos do consumidor, mormente o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC. Nesse contexto, a tentativa da ré 123 MILHAS de eximir-se da responsabilidade, alegando ser mera intermediadora, não encontra amparo legal ou fático. Com efeito, a empresa se apresenta no mercado como prestadora de serviços turísticos completos, responsabilizando-se perante o consumidor pela efetivação das reservas hoteleiras. Ao receber o valor integral do pacote turístico, assumiu a obrigação de garantir a prestação do serviço contratado, não podendo posteriormente alegar que sua responsabilidade se limitaria apenas à intermediação. Acerca disso, vale lembrar que a participação ativa da empresa na venda de prestação de serviço ao autor atrai sua responsabilidade, à luz do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, cujo teor estabelece que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação, sendo irrelevante a delimitação interna de responsabilidades entre os fornecedores. Ademais, a alegação de que os valores teriam sido repassados ao hotel não foi comprovada documentalmente, permanecendo como mera alegação defensiva. Mesmo que assim fosse, tal circunstância não afastaria a responsabilidade da ré perante o consumidor, podendo, quando muito, ensejar direito de regresso contra terceiros. O consumidor não pode ser prejudicado pelas relações comerciais internas estabelecidas entre fornecedores, conforme preceitua o princípio da transparência das relações de consumo. Relativamente às demais requeridas, ART VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, sua responsabilização decorre da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. É fato público e notório que as três empresas integram o mesmo grupo econômico, atuando de forma coordenada no mercado de turismo e viagens, utilizando-se de estratégias publicitárias conjuntas e apresentando-se aos consumidores como um conglomerado empresarial unificado. Tal circunstância restou ainda mais evidenciada pelo pedido conjunto de recuperação judicial, demonstrando a interpenetração patrimonial e administrativa entre as empresas. A teoria menor da desconsideração, aplicável às relações de consumo, dispensa a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a demonstração de prejuízo ao consumidor e a existência de grupo econômico. No caso em análise, a utilização da segmentação empresarial serviu para dificultar a identificação dos responsáveis pelos serviços prestados e criar obstáculos à reparação dos danos causados aos consumidores, justificando plenamente a desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização solidária. Nesse sentido, destaca-se julgados semelhantes envolvendo as mesmas rés, a exemplo da sentença exarada no Juizado Especial Cível de Arapongas/PR, autos nº 0002022-35.2024.8.16.0045, que ficou estabelecido, in verbis: Com relação às requeridas MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAX MILHAS, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A., ART VIAGENS E TURISMO LTDA, AMRM HOLDING LTDA, LH - LANCE HOTEIS LTDA e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, verifica-se que todas pertencem ao mesmo grupo econômico, conforme pedido de recuperação judicial de seq. 1.7, razão pela qual são legitimadas a comporem o polo passivo. Sobre a temática, a propósito: [...] tratando-se de relação de consumo, com base na teoria da aparência, tem legitimidade passiva para a causa (ad causam) a sociedade empresária que pertence ao mesmo grupo econômico das sociedades corrés que celebraram o contrato com o consumidor. (REsp n. 1.987.240/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023). (Destaquei) No mesmo diapasão, destaco o julgado colegiado a seguir, mutatis mutandis: RECURSO INOMINADO. VENDA DE MILHAS AÉREAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 7. Em que pese a ré MAXMILHAS ser pessoa jurídica diversa da HotMilhas e da 123 Milhas, é de conhecimento público e notório que as três empresas fazem parte do mesmo grupo econômico (mov. 1.5 e 1.6). Tanto é assim que a recorrente pleiteou sua inclusão nos autos de Recuperação Judicial n. 5194147-26.2023.8.13.0024 (mov. 25.2), alegando que as ora rés se tratam de "empresas cujas atividades são absolutamente entrelaçadas" (mov. 25.2, pág. 3 e 4)", que"operam em harmonia entre si","dependendo umas das outras para a continuidade de sua operação"(mov. 25.2, pág. 5). Com efeito, as informações trazidas no inominado apenas confirmam a similaridade entre as atividades e quadro societário, bem como a existência de relação comercial e de controle entre as empresas. Dessa forma, por fazerem parte do mesmo conglomerado e, ainda, em razão da teoria da aparência, reconhece-se a legitimidade passiva da recorrente para figurar no polo passivo da demanda, tal como decidiu o juízo de origem. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0001902-20.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 07.06.2024) Posto isto e configurada, portanto, a responsabilidade civil objetiva das requeridas nos termos do artigo 14 do CDC, impõe-se a reparação integral dos danos causados ao consumidor. O sistema jurídico pátrio consagra o princípio da reparação integral dos danos, corolário da cláusula geral de responsabilidade civil prevista no artigo 927 do Código Civil, segundo o qual aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo integralmente. A reparação deve ser completa, abrangendo tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes e os danos extrapatrimoniais, visando recompor o patrimônio jurídico do lesado ao status quo ante ou, quando impossível, compensá-lo adequadamente pelos prejuízos suportados. Quanto aos danos materiais, é inequívoco o direito do autor à restituição integral do valor pago pelo pacote turístico não usufruído. O artigo 20, inciso II, do CDC assegura ao consumidor o direito à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. O valor de R$ 4.408,50 (quatro mil, quatrocentos e oito reais, e cinquenta centavos) deve ser restituído ao autor. No que tange aos danos morais, sua ocorrência é manifesta. A frustração de uma viagem de férias em família, planejada com antecedência e envolvendo expectativas legítimas de descanso e lazer, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeiro dano extrapatrimonial. O cancelamento unilateral e sem comunicação prévia, ocorrido às vésperas da viagem, potencializou o sofrimento psíquico experimentado pelo autor e sua família, gerando angústia, constrangimento e sensação de desamparo. Por isso, pelas circunstâncias fáticas e jurídicas retro expostas, entendo ser razoável a fixação de R$ 8.000,00 (oito mil reais) como forma de indenização pelos danos morais causados, a ser paga pela ré em benefício da autora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinta a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC, para: a) CONDENAR as rés ART VIAGENS E TURISMO LTDA, 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.408,50 (quatro mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (29/04/2023) e juros de mora pela SELIC, nos moldes do art. 406 §1º CC/02, ao mês a partir da citação; b) CONDENAR, a parte acionada a pagar, indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, e juros moratórios pela SELIC, a partir do evento danoso, nos moldes do art. 406 §1º CC/02. c) Por fim, indefiro, por ora, o pedido de arresto de bens, tendo em vista que com a condenação solidária ora decretada, pode o autor adotar medidas executivas em face das outras rés que compõe o grupo econômico da 123 milhas. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Registra-se que a acionada deve ser intimada pessoalmente acerca da obrigação de fazer ora determinada para fins de incidir a multa em caso de descumprimento (Inteligência da Sumula 410 STJ). Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação. Remanso/BA, data e hora do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO Documento assinado eletronicamente.

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Johnny Prospero Da Silva e outros x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 336784655

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8002859-87.2023.8.05.0208

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY PROSPERO DA SILVA MARCOS ROGERIO UZAE DOS SANTOS PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA ART VIAGENS E TURISMO LTDA NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOHNNY PROSPERO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002859-87.2023.8.05.0208 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002859-87.2023.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: MARCOS ROGERIO UZAE DOS SANTOS Advogado(s): JOHNNY PROSPERO DA SILVA (OAB:BA53945), PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA (OAB:AL16035) REU: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA e outros (2) Advogado(s): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB:MG129459) SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, registro que se faz desnecessária a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que é desnecessário a produção de demais provas, pois todo o contexto em conjunto com as provas documentais constantes nos autos é suficiente para a cognição do mérito do juízo. Nessa linha, em casos semelhantes, já se posiciona a jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - DEPOIMENTO PESSOAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 10000211145768001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021). Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). B. DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelas requeridas. A ré 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA sustenta que o deferimento da recuperação judicial implica na suspensão de ações e execuções que importem em execução antecipada de sentença. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A recuperação judicial não obsta o regular prosseguimento de ações de conhecimento em curso, especialmente aquelas que versam sobre relações de consumo, conforme entendimento pacificado da jurisprudência. Vejamos: Agravo de instrumento. Contrato de investimento e negociação de criptomoedas. Ação de rescisão contratual c.c . restituição de valores. Corré em recuperação judicial. Suspensão do processo. Não obstante o art . 6º, "caput", da Lei de Falencias e Recuperação Judicial estabeleça que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, considera-se que não há óbice ao prosseguimento das ações de conhecimento movidas em face de empresa em recuperação judicial, haja vista que, nessa fase processual, o autor não dispõe de título judicial que lhe permita praticar atos expropriatórios do patrimônio da ré. Incidência, na espécie, do § 1º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 . Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TJ-SP - AGT: 22695108720208260000 SP 2269510-87.2020 .8.26.0000, Relator.: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 18/12/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020). Ademais, o presente feito busca a reparação de danos decorrentes de vício na prestação de serviços, não se tratando de execução antecipada, mas sim de responsabilização civil por falha contratual. Destarte, indefiro tal preliminar. Quanto à alegação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão do hotel no polo passivo, também não assiste razão à requerida. A relação jurídica estabelecida ocorreu entre o autor e a ré 123 MILHAS, sendo esta a responsável pela intermediação e efetivação da reserva hoteleira. O hotel figura apenas como terceiro prestador do serviço final, não possuindo relação contratual direta com o consumidor, razão pela qual sua presença não se mostra indispensável à solução da lide. No tocante às preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés ART VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, verifica-se que ambas integram o mesmo grupo econômico da ré 123 MILHAS, conforme amplamente divulgado na mídia e evidenciado pelo pedido conjunto de recuperação judicial. A teoria da aparência e os princípios consumeristas autorizam a responsabilização solidária de empresas que atuam de forma coordenada no mercado, especialmente quando se apresentam ao consumidor como um grupo econômico unificado. Rejeito, pois, todas as preliminares arguidas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. C. DO MÉRITO Tratam-se os autos de demanda na qual o autor alega que adquiriu da ré 123 MILHAS, em 29/04/2023, pacote de hospedagem "all inclusive" para duas pessoas adultas e um menor no Hotel Vila Galé Cumbuco Resort, em Caucaia/CE, com estadias programadas para o período de 20 a 24/09/2023, mediante pagamento integral de R$ 4.408,50 (quatro mil, quatrocentos e oito reais, e cinquenta centavos) via PIX. Contudo, em razão do pedido de recuperação judicial da empresa, houve suspensão unilateral da emissão de vouchers sem comunicação prévia aos consumidores. Quando da confirmação da reserva junto ao resort, em 19/09/2023, véspera da viagem, o autor foi informado de que não constava qualquer reserva em seu nome, frustrando completamente a viagem familiar planejada, razão pela qual pleiteia a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Isto posto, infere-se que a presente demanda envolve relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor final dos serviços prestados pelas rés, empresas fornecedoras no mercado de turismo e viagens. Desta forma, aplicam-se à espécie as normas protetivas consumeristas, especialmente o artigo 14 do CDC, que estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Nota-se, portanto, a ocorrência de responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco da atividade econômica, que dispensa completamente a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano experimentado e do nexo causal entre ambos. A análise dos elementos probatórios carreados aos autos revela inequívoca falha na prestação dos serviços contratados, caracterizando defeito no fornecimento nos moldes do artigo 14, §1º, do CDC, que define como defeituoso o serviço que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar. No caso vertente, a falha é manifesta e grave: as rés cobraram integralmente pelo serviço, criaram expectativa legítima no consumidor quanto à sua fruição, mas não cumpriram sua obrigação contratual. Destaca-se, nesse ponto, que restou comprovado documentalmente que o autor adquiriu da ré 123 MILHAS, em 29/04/2023, pacote de hospedagem "all inclusive" no Hotel Vila Galé Cumbuco Resort, para o período de 20 a 24/09/2023, mediante pagamento integral de R$ 4.408,50 via PIX. Não obstante o cumprimento da obrigação pelo consumidor, as rés falharam completamente em sua contraprestação, uma vez que, quando da data programada para o início da viagem, o autor foi surpreendido com a informação de que não existia qualquer reserva em seu nome junto ao estabelecimento hoteleiro. Sob o prisma do ônus probatório, cabe destacar que, tratando-se de responsabilidade objetiva consumerista, incumbia às rés demonstrar a inexistência do defeito alegado ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, §3º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiram satisfatoriamente. A conduta das requeridas revela-se particularmente gravosa ao considerar-se que a suspensão unilateral da emissão de vouchers ocorreu de forma abrupta e sem qualquer comunicação prévia aos consumidores, coincidindo com o anúncio do pedido de recuperação judicial. Tal proceder demonstra flagrante desrespeito aos direitos básicos do consumidor, mormente o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC. Nesse contexto, a tentativa da ré 123 MILHAS de eximir-se da responsabilidade, alegando ser mera intermediadora, não encontra amparo legal ou fático. Com efeito, a empresa se apresenta no mercado como prestadora de serviços turísticos completos, responsabilizando-se perante o consumidor pela efetivação das reservas hoteleiras. Ao receber o valor integral do pacote turístico, assumiu a obrigação de garantir a prestação do serviço contratado, não podendo posteriormente alegar que sua responsabilidade se limitaria apenas à intermediação. Acerca disso, vale lembrar que a participação ativa da empresa na venda de prestação de serviço ao autor atrai sua responsabilidade, à luz do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, cujo teor estabelece que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação, sendo irrelevante a delimitação interna de responsabilidades entre os fornecedores. Ademais, a alegação de que os valores teriam sido repassados ao hotel não foi comprovada documentalmente, permanecendo como mera alegação defensiva. Mesmo que assim fosse, tal circunstância não afastaria a responsabilidade da ré perante o consumidor, podendo, quando muito, ensejar direito de regresso contra terceiros. O consumidor não pode ser prejudicado pelas relações comerciais internas estabelecidas entre fornecedores, conforme preceitua o princípio da transparência das relações de consumo. Relativamente às demais requeridas, ART VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, sua responsabilização decorre da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. É fato público e notório que as três empresas integram o mesmo grupo econômico, atuando de forma coordenada no mercado de turismo e viagens, utilizando-se de estratégias publicitárias conjuntas e apresentando-se aos consumidores como um conglomerado empresarial unificado. Tal circunstância restou ainda mais evidenciada pelo pedido conjunto de recuperação judicial, demonstrando a interpenetração patrimonial e administrativa entre as empresas. A teoria menor da desconsideração, aplicável às relações de consumo, dispensa a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a demonstração de prejuízo ao consumidor e a existência de grupo econômico. No caso em análise, a utilização da segmentação empresarial serviu para dificultar a identificação dos responsáveis pelos serviços prestados e criar obstáculos à reparação dos danos causados aos consumidores, justificando plenamente a desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização solidária. Nesse sentido, destaca-se julgados semelhantes envolvendo as mesmas rés, a exemplo da sentença exarada no Juizado Especial Cível de Arapongas/PR, autos nº 0002022-35.2024.8.16.0045, que ficou estabelecido, in verbis: Com relação às requeridas MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAX MILHAS, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A., ART VIAGENS E TURISMO LTDA, AMRM HOLDING LTDA, LH - LANCE HOTEIS LTDA e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, verifica-se que todas pertencem ao mesmo grupo econômico, conforme pedido de recuperação judicial de seq. 1.7, razão pela qual são legitimadas a comporem o polo passivo. Sobre a temática, a propósito: [...] tratando-se de relação de consumo, com base na teoria da aparência, tem legitimidade passiva para a causa (ad causam) a sociedade empresária que pertence ao mesmo grupo econômico das sociedades corrés que celebraram o contrato com o consumidor. (REsp n. 1.987.240/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023). (Destaquei) No mesmo diapasão, destaco o julgado colegiado a seguir, mutatis mutandis: RECURSO INOMINADO. VENDA DE MILHAS AÉREAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 7. Em que pese a ré MAXMILHAS ser pessoa jurídica diversa da HotMilhas e da 123 Milhas, é de conhecimento público e notório que as três empresas fazem parte do mesmo grupo econômico (mov. 1.5 e 1.6). Tanto é assim que a recorrente pleiteou sua inclusão nos autos de Recuperação Judicial n. 5194147-26.2023.8.13.0024 (mov. 25.2), alegando que as ora rés se tratam de "empresas cujas atividades são absolutamente entrelaçadas" (mov. 25.2, pág. 3 e 4)", que"operam em harmonia entre si","dependendo umas das outras para a continuidade de sua operação"(mov. 25.2, pág. 5). Com efeito, as informações trazidas no inominado apenas confirmam a similaridade entre as atividades e quadro societário, bem como a existência de relação comercial e de controle entre as empresas. Dessa forma, por fazerem parte do mesmo conglomerado e, ainda, em razão da teoria da aparência, reconhece-se a legitimidade passiva da recorrente para figurar no polo passivo da demanda, tal como decidiu o juízo de origem. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0001902-20.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 07.06.2024) Posto isto e configurada, portanto, a responsabilidade civil objetiva das requeridas nos termos do artigo 14 do CDC, impõe-se a reparação integral dos danos causados ao consumidor. O sistema jurídico pátrio consagra o princípio da reparação integral dos danos, corolário da cláusula geral de responsabilidade civil prevista no artigo 927 do Código Civil, segundo o qual aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo integralmente. A reparação deve ser completa, abrangendo tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes e os danos extrapatrimoniais, visando recompor o patrimônio jurídico do lesado ao status quo ante ou, quando impossível, compensá-lo adequadamente pelos prejuízos suportados. Quanto aos danos materiais, é inequívoco o direito do autor à restituição integral do valor pago pelo pacote turístico não usufruído. O artigo 20, inciso II, do CDC assegura ao consumidor o direito à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. O valor de R$ 4.408,50 (quatro mil, quatrocentos e oito reais, e cinquenta centavos) deve ser restituído ao autor. No que tange aos danos morais, sua ocorrência é manifesta. A frustração de uma viagem de férias em família, planejada com antecedência e envolvendo expectativas legítimas de descanso e lazer, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeiro dano extrapatrimonial. O cancelamento unilateral e sem comunicação prévia, ocorrido às vésperas da viagem, potencializou o sofrimento psíquico experimentado pelo autor e sua família, gerando angústia, constrangimento e sensação de desamparo. Por isso, pelas circunstâncias fáticas e jurídicas retro expostas, entendo ser razoável a fixação de R$ 8.000,00 (oito mil reais) como forma de indenização pelos danos morais causados, a ser paga pela ré em benefício da autora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinta a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC, para: a) CONDENAR as rés ART VIAGENS E TURISMO LTDA, 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.408,50 (quatro mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (29/04/2023) e juros de mora pela SELIC, nos moldes do art. 406 §1º CC/02, ao mês a partir da citação; b) CONDENAR, a parte acionada a pagar, indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, e juros moratórios pela SELIC, a partir do evento danoso, nos moldes do art. 406 §1º CC/02. c) Por fim, indefiro, por ora, o pedido de arresto de bens, tendo em vista que com a condenação solidária ora decretada, pode o autor adotar medidas executivas em face das outras rés que compõe o grupo econômico da 123 milhas. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Registra-se que a acionada deve ser intimada pessoalmente acerca da obrigação de fazer ora determinada para fins de incidir a multa em caso de descumprimento (Inteligência da Sumula 410 STJ). Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação. Remanso/BA, data e hora do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO Documento assinado eletronicamente.

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Johnny Prospero Da Silva e outros x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 336902477

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8003048-65.2023.8.05.0208

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY PROSPERO DA SILVA LUANA SANTANA DOS SANTOS PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA ART VIAGENS E TURISMO LTDA NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOHNNY PROSPERO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003048-65.2023.8.05.0208 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003048-65.2023.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: LUANA SANTANA DOS SANTOS Advogado(s): JOHNNY PROSPERO DA SILVA (OAB:BA53945), PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA (OAB:AL16035) REU: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA e outros (2) Advogado(s): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB:MG129459) SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, registro que se faz desnecessária a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que é desnecessário a produção de demais provas, pois todo o contexto em conjunto com as provas documentais constantes nos autos é suficiente para a cognição do mérito do juízo. Nessa linha, em casos semelhantes, já se posiciona a jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - DEPOIMENTO PESSOAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 10000211145768001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021). Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). B. DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelas requeridas. A ré 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA sustenta que o deferimento da recuperação judicial implica na suspensão de ações e execuções que importem em execução antecipada de sentença. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A recuperação judicial não obsta o regular prosseguimento de ações de conhecimento em curso, especialmente aquelas que versam sobre relações de consumo, conforme entendimento pacificado da jurisprudência. Vejamos: Agravo de instrumento. Contrato de investimento e negociação de criptomoedas. Ação de rescisão contratual c.c . restituição de valores. Corré em recuperação judicial. Suspensão do processo. Não obstante o art . 6º, "caput", da Lei de Falencias e Recuperação Judicial estabeleça que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, considera-se que não há óbice ao prosseguimento das ações de conhecimento movidas em face de empresa em recuperação judicial, haja vista que, nessa fase processual, o autor não dispõe de título judicial que lhe permita praticar atos expropriatórios do patrimônio da ré. Incidência, na espécie, do § 1º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 . Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TJ-SP - AGT: 22695108720208260000 SP 2269510-87.2020 .8.26.0000, Relator.: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 18/12/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020). Ademais, o presente feito busca a reparação de danos decorrentes de vício na prestação de serviços, não se tratando de execução antecipada, mas sim de responsabilização civil por falha contratual. Destarte, indefiro tal preliminar. Quanto à alegação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão do hotel no polo passivo, também não assiste razão à requerida. A relação jurídica estabelecida ocorreu entre o autor e a ré 123 MILHAS, sendo esta a responsável pela intermediação e efetivação da reserva hoteleira. O hotel figura apenas como terceiro prestador do serviço final, não possuindo relação contratual direta com o consumidor, razão pela qual sua presença não se mostra indispensável à solução da lide. No tocante às preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés ART VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, verifica-se que ambas integram o mesmo grupo econômico da ré 123 MILHAS, conforme amplamente divulgado na mídia e evidenciado pelo pedido conjunto de recuperação judicial. A teoria da aparência e os princípios consumeristas autorizam a responsabilização solidária de empresas que atuam de forma coordenada no mercado, especialmente quando se apresentam ao consumidor como um grupo econômico unificado. Rejeito, pois, todas as preliminares arguidas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. C. DO MÉRITO Tratam-se os autos de demanda na qual a autora alega que adquiriu da ré 123 MILHAS, em 16/01/2023, pacote de hospedagem para dois adultos e um menor no hotel Ondas Praia Resort, em Porto Seguro/BA, para o período de 29/12/2023 a 02/01/2024, mediante pagamento integral de R$ 4.870,71 (quatro mil, oitocentos e setenta reais, e setenta e um centavos) via boleto bancário. Contudo, em razão do pedido de recuperação judicial das empresas do grupo, houve suspensão unilateral da emissão de vouchers sem comunicação prévia aos consumidores. Agrava-se a situação o fato de que a autora já havia passado por idêntica frustração em 19/09/2023, quando vouchers emitidos pela mesma empresa para outro resort não foram confirmados às vésperas da viagem. Diante do descumprimento contratual e da não restituição dos valores pagos, a autora pleiteia reparação por danos materiais e morais. Isto posto, infere-se que a presente demanda envolve relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor final dos serviços prestados pelas rés, empresas fornecedoras no mercado de turismo e viagens. Desta forma, aplicam-se à espécie as normas protetivas consumeristas, especialmente o artigo 14 do CDC, que estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Nota-se, portanto, a ocorrência de responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco da atividade econômica, que dispensa completamente a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano experimentado e do nexo causal entre ambos. A análise dos elementos probatórios carreados aos autos revela inequívoca falha na prestação dos serviços contratados, caracterizando defeito no fornecimento nos moldes do artigo 14, §1º, do CDC, que define como defeituoso o serviço que não fornece a segurança que a consumidora dele pode esperar. No caso vertente, a falha é manifesta e grave: as rés cobraram integralmente pelo serviço, criaram expectativa legítima na consumidora quanto à sua fruição, mas não cumpriram sua obrigação contratual. Encontra-se documentalmente comprovado que a autora adquiriu da ré 123 MILHAS o pacote de hospedagem, efetuando o pagamento integral mediante boleto bancário, contudo, em razão da situação financeira das empresas do grupo e do pedido de recuperação judicial, houve suspensão arbitrária da emissão de vouchers, impossibilitando a realização da viagem programada. Sob o prisma do ônus probatório, cabe destacar que, tratando-se de responsabilidade objetiva consumerista, incumbia às rés demonstrar a inexistência do defeito alegado ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, §3º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiram satisfatoriamente. A conduta das requeridas revela-se particularmente gravosa ao considerar-se que a suspensão unilateral da emissão de vouchers ocorreu de forma abrupta e sem qualquer comunicação prévia a consumidora, coincidindo com o anúncio do pedido de recuperação judicial. Tal proceder demonstra flagrante desrespeito aos direitos básicos do consumidor, mormente o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC. Nesse contexto, a tentativa da ré 123 MILHAS de eximir-se da responsabilidade, alegando ser mera intermediadora, não encontra amparo legal ou fático. Com efeito, a empresa se apresenta no mercado como prestadora de serviços turísticos completos, responsabilizando-se perante a consumidora pela efetivação das reservas hoteleiras. Ao receber o valor integral do pacote turístico, assumiu a obrigação de garantir a prestação do serviço contratado, não podendo posteriormente alegar que sua responsabilidade se limitaria apenas à intermediação. Acerca disso, vale lembrar que a participação ativa da empresa na venda de prestação de serviço ao autor atrai sua responsabilidade, à luz do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, cujo teor estabelece que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação, sendo irrelevante a delimitação interna de responsabilidades entre os fornecedores. Ademais, a alegação de que os valores teriam sido repassados ao hotel não foi comprovada documentalmente, permanecendo como mera alegação defensiva. Mesmo que assim fosse, tal circunstância não afastaria a responsabilidade da ré perante o consumidor, podendo, quando muito, ensejar direito de regresso contra terceiros. A consumidora não pode ser prejudicado pelas relações comerciais internas estabelecidas entre fornecedores, conforme preceitua o princípio da transparência das relações de consumo. Relativamente às demais requeridas, ART VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, sua responsabilização decorre da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. É fato público e notório que as três empresas integram o mesmo grupo econômico, atuando de forma coordenada no mercado de turismo e viagens, utilizando-se de estratégias publicitárias conjuntas e apresentando-se aos consumidores como um conglomerado empresarial unificado. Tal circunstância restou ainda mais evidenciada pelo pedido conjunto de recuperação judicial, demonstrando a interpenetração patrimonial e administrativa entre as empresas. A teoria menor da desconsideração, aplicável às relações de consumo, dispensa a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a demonstração de prejuízo ao consumidor e a existência de grupo econômico. No caso em análise, a utilização da segmentação empresarial serviu para dificultar a identificação dos responsáveis pelos serviços prestados e criar obstáculos à reparação dos danos causados aos consumidores, justificando plenamente a desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização solidária. Nesse sentido, destaca-se julgados semelhantes envolvendo as mesmas rés, a exemplo da sentença exarada no Juizado Especial Cível de Arapongas/PR, autos nº 0002022-35.2024.8.16.0045, que ficou estabelecido, in verbis: Com relação às requeridas MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAX MILHAS, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A., ART VIAGENS E TURISMO LTDA, AMRM HOLDING LTDA, LH - LANCE HOTEIS LTDA e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, verifica-se que todas pertencem ao mesmo grupo econômico, conforme pedido de recuperação judicial de seq. 1.7, razão pela qual são legitimadas a comporem o polo passivo. Sobre a temática, a propósito: [...] tratando-se de relação de consumo, com base na teoria da aparência, tem legitimidade passiva para a causa (ad causam) a sociedade empresária que pertence ao mesmo grupo econômico das sociedades corrés que celebraram o contrato com o consumidor. (REsp n. 1.987.240/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023). (Destaquei) No mesmo diapasão, destaco o julgado colegiado a seguir, mutatis mutandis: RECURSO INOMINADO. VENDA DE MILHAS AÉREAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 7. Em que pese a ré MAXMILHAS ser pessoa jurídica diversa da HotMilhas e da 123 Milhas, é de conhecimento público e notório que as três empresas fazem parte do mesmo grupo econômico (mov. 1.5 e 1.6). Tanto é assim que a recorrente pleiteou sua inclusão nos autos de Recuperação Judicial n. 5194147-26.2023.8.13.0024 (mov. 25.2), alegando que as ora rés se tratam de "empresas cujas atividades são absolutamente entrelaçadas" (mov. 25.2, pág. 3 e 4)", que"operam em harmonia entre si","dependendo umas das outras para a continuidade de sua operação"(mov. 25.2, pág. 5). Com efeito, as informações trazidas no inominado apenas confirmam a similaridade entre as atividades e quadro societário, bem como a existência de relação comercial e de controle entre as empresas. Dessa forma, por fazerem parte do mesmo conglomerado e, ainda, em razão da teoria da aparência, reconhece-se a legitimidade passiva da recorrente para figurar no polo passivo da demanda, tal como decidiu o juízo de origem. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0001902-20.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 07.06.2024). Posto isto e configurada, portanto, a responsabilidade civil objetiva das requeridas nos termos do artigo 14 do CDC, impõe-se a reparação integral dos danos causados ao consumidor. O sistema jurídico pátrio consagra o princípio da reparação integral dos danos, corolário da cláusula geral de responsabilidade civil prevista no artigo 927 do Código Civil, segundo o qual aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo integralmente. A reparação deve ser completa, abrangendo tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes e os danos extrapatrimoniais, visando recompor o patrimônio jurídico do lesado ao status quo ante ou, quando impossível, compensá-lo adequadamente pelos prejuízos suportados. Quanto aos danos materiais, é inequívoco o direito do autor à restituição integral do valor pago pelo pacote turístico não usufruído. O artigo 20, inciso II, do CDC assegura ao consumidor o direito à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. O valor de R$ 4.870,71 (quatro mil, oitocentos e setenta reais, e setenta e um centavos) deve ser restituída a autora. No que tange aos danos morais, sua ocorrência é manifesta. A frustração reiterada de viagens familiares, especialmente quando envolve o período de festividades de final de ano, ultrapassa significativamente o conceito de mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeiro atentado aos direitos da personalidade da consumidora. O descumprimento contratual sistêmico, evidenciado pela repetição da conduta lesiva em setembro e dezembro de 2023, demonstra total descaso das rés com os direitos e expectativas dos consumidores, potencializando exponencialmente o sofrimento psíquico experimentado. Por isso, pelas circunstâncias fáticas e jurídicas retro expostas, entendo ser razoável a fixação de R$ 8.000,00 (oito mil reais) como forma de indenização pelos danos morais causados, a ser paga pela ré em benefício da autora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinta a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC, para: a) CONDENAR as rés ART VIAGENS E TURISMO LTDA, 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 4.870,71 (quatro mil, oitocentos e setenta reais, e setenta e um centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (16/01/2023) e juros de mora pela SELIC, nos moldes do art. 406 §1º CC/02, ao mês a partir da citação; b) CONDENAR, as acionadas a pagarem, solidariamente, indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, e juros moratórios pela SELIC, a partir do evento danoso, nos moldes do art. 406 §1º CC/02. c) Por fim, indefiro, por ora, o pedido de arresto de bens do promovido, tendo em vista que com a desconsideração da personalidade jurídica ora adotada, e responsabilidade solidária decretada, o autor pode se valer de meios executivos comuns para satisfação de seu crédito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Registra-se que a acionada deve ser intimada pessoalmente acerca da obrigação de fazer ora determinada para fins de incidir a multa em caso de descumprimento (Inteligência da Sumula 410 STJ). Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação. Remanso/BA, data e hora do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO Documento assinado eletronicamente.

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Johnny Prospero Da Silva e outros x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 336902488

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8003048-65.2023.8.05.0208

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY PROSPERO DA SILVA LUANA SANTANA DOS SANTOS PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA ART VIAGENS E TURISMO LTDA NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOHNNY PROSPERO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003048-65.2023.8.05.0208 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003048-65.2023.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: LUANA SANTANA DOS SANTOS Advogado(s): JOHNNY PROSPERO DA SILVA (OAB:BA53945), PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA (OAB:AL16035) REU: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA e outros (2) Advogado(s): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB:MG129459) SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, registro que se faz desnecessária a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que é desnecessário a produção de demais provas, pois todo o contexto em conjunto com as provas documentais constantes nos autos é suficiente para a cognição do mérito do juízo. Nessa linha, em casos semelhantes, já se posiciona a jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - DEPOIMENTO PESSOAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 10000211145768001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021). Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). B. DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelas requeridas. A ré 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA sustenta que o deferimento da recuperação judicial implica na suspensão de ações e execuções que importem em execução antecipada de sentença. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A recuperação judicial não obsta o regular prosseguimento de ações de conhecimento em curso, especialmente aquelas que versam sobre relações de consumo, conforme entendimento pacificado da jurisprudência. Vejamos: Agravo de instrumento. Contrato de investimento e negociação de criptomoedas. Ação de rescisão contratual c.c . restituição de valores. Corré em recuperação judicial. Suspensão do processo. Não obstante o art . 6º, "caput", da Lei de Falencias e Recuperação Judicial estabeleça que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, considera-se que não há óbice ao prosseguimento das ações de conhecimento movidas em face de empresa em recuperação judicial, haja vista que, nessa fase processual, o autor não dispõe de título judicial que lhe permita praticar atos expropriatórios do patrimônio da ré. Incidência, na espécie, do § 1º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 . Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TJ-SP - AGT: 22695108720208260000 SP 2269510-87.2020 .8.26.0000, Relator.: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 18/12/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020). Ademais, o presente feito busca a reparação de danos decorrentes de vício na prestação de serviços, não se tratando de execução antecipada, mas sim de responsabilização civil por falha contratual. Destarte, indefiro tal preliminar. Quanto à alegação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão do hotel no polo passivo, também não assiste razão à requerida. A relação jurídica estabelecida ocorreu entre o autor e a ré 123 MILHAS, sendo esta a responsável pela intermediação e efetivação da reserva hoteleira. O hotel figura apenas como terceiro prestador do serviço final, não possuindo relação contratual direta com o consumidor, razão pela qual sua presença não se mostra indispensável à solução da lide. No tocante às preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés ART VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, verifica-se que ambas integram o mesmo grupo econômico da ré 123 MILHAS, conforme amplamente divulgado na mídia e evidenciado pelo pedido conjunto de recuperação judicial. A teoria da aparência e os princípios consumeristas autorizam a responsabilização solidária de empresas que atuam de forma coordenada no mercado, especialmente quando se apresentam ao consumidor como um grupo econômico unificado. Rejeito, pois, todas as preliminares arguidas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. C. DO MÉRITO Tratam-se os autos de demanda na qual a autora alega que adquiriu da ré 123 MILHAS, em 16/01/2023, pacote de hospedagem para dois adultos e um menor no hotel Ondas Praia Resort, em Porto Seguro/BA, para o período de 29/12/2023 a 02/01/2024, mediante pagamento integral de R$ 4.870,71 (quatro mil, oitocentos e setenta reais, e setenta e um centavos) via boleto bancário. Contudo, em razão do pedido de recuperação judicial das empresas do grupo, houve suspensão unilateral da emissão de vouchers sem comunicação prévia aos consumidores. Agrava-se a situação o fato de que a autora já havia passado por idêntica frustração em 19/09/2023, quando vouchers emitidos pela mesma empresa para outro resort não foram confirmados às vésperas da viagem. Diante do descumprimento contratual e da não restituição dos valores pagos, a autora pleiteia reparação por danos materiais e morais. Isto posto, infere-se que a presente demanda envolve relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor final dos serviços prestados pelas rés, empresas fornecedoras no mercado de turismo e viagens. Desta forma, aplicam-se à espécie as normas protetivas consumeristas, especialmente o artigo 14 do CDC, que estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Nota-se, portanto, a ocorrência de responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco da atividade econômica, que dispensa completamente a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano experimentado e do nexo causal entre ambos. A análise dos elementos probatórios carreados aos autos revela inequívoca falha na prestação dos serviços contratados, caracterizando defeito no fornecimento nos moldes do artigo 14, §1º, do CDC, que define como defeituoso o serviço que não fornece a segurança que a consumidora dele pode esperar. No caso vertente, a falha é manifesta e grave: as rés cobraram integralmente pelo serviço, criaram expectativa legítima na consumidora quanto à sua fruição, mas não cumpriram sua obrigação contratual. Encontra-se documentalmente comprovado que a autora adquiriu da ré 123 MILHAS o pacote de hospedagem, efetuando o pagamento integral mediante boleto bancário, contudo, em razão da situação financeira das empresas do grupo e do pedido de recuperação judicial, houve suspensão arbitrária da emissão de vouchers, impossibilitando a realização da viagem programada. Sob o prisma do ônus probatório, cabe destacar que, tratando-se de responsabilidade objetiva consumerista, incumbia às rés demonstrar a inexistência do defeito alegado ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, §3º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiram satisfatoriamente. A conduta das requeridas revela-se particularmente gravosa ao considerar-se que a suspensão unilateral da emissão de vouchers ocorreu de forma abrupta e sem qualquer comunicação prévia a consumidora, coincidindo com o anúncio do pedido de recuperação judicial. Tal proceder demonstra flagrante desrespeito aos direitos básicos do consumidor, mormente o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC. Nesse contexto, a tentativa da ré 123 MILHAS de eximir-se da responsabilidade, alegando ser mera intermediadora, não encontra amparo legal ou fático. Com efeito, a empresa se apresenta no mercado como prestadora de serviços turísticos completos, responsabilizando-se perante a consumidora pela efetivação das reservas hoteleiras. Ao receber o valor integral do pacote turístico, assumiu a obrigação de garantir a prestação do serviço contratado, não podendo posteriormente alegar que sua responsabilidade se limitaria apenas à intermediação. Acerca disso, vale lembrar que a participação ativa da empresa na venda de prestação de serviço ao autor atrai sua responsabilidade, à luz do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, cujo teor estabelece que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação, sendo irrelevante a delimitação interna de responsabilidades entre os fornecedores. Ademais, a alegação de que os valores teriam sido repassados ao hotel não foi comprovada documentalmente, permanecendo como mera alegação defensiva. Mesmo que assim fosse, tal circunstância não afastaria a responsabilidade da ré perante o consumidor, podendo, quando muito, ensejar direito de regresso contra terceiros. A consumidora não pode ser prejudicado pelas relações comerciais internas estabelecidas entre fornecedores, conforme preceitua o princípio da transparência das relações de consumo. Relativamente às demais requeridas, ART VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, sua responsabilização decorre da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. É fato público e notório que as três empresas integram o mesmo grupo econômico, atuando de forma coordenada no mercado de turismo e viagens, utilizando-se de estratégias publicitárias conjuntas e apresentando-se aos consumidores como um conglomerado empresarial unificado. Tal circunstância restou ainda mais evidenciada pelo pedido conjunto de recuperação judicial, demonstrando a interpenetração patrimonial e administrativa entre as empresas. A teoria menor da desconsideração, aplicável às relações de consumo, dispensa a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a demonstração de prejuízo ao consumidor e a existência de grupo econômico. No caso em análise, a utilização da segmentação empresarial serviu para dificultar a identificação dos responsáveis pelos serviços prestados e criar obstáculos à reparação dos danos causados aos consumidores, justificando plenamente a desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização solidária. Nesse sentido, destaca-se julgados semelhantes envolvendo as mesmas rés, a exemplo da sentença exarada no Juizado Especial Cível de Arapongas/PR, autos nº 0002022-35.2024.8.16.0045, que ficou estabelecido, in verbis: Com relação às requeridas MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAX MILHAS, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A., ART VIAGENS E TURISMO LTDA, AMRM HOLDING LTDA, LH - LANCE HOTEIS LTDA e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, verifica-se que todas pertencem ao mesmo grupo econômico, conforme pedido de recuperação judicial de seq. 1.7, razão pela qual são legitimadas a comporem o polo passivo. Sobre a temática, a propósito: [...] tratando-se de relação de consumo, com base na teoria da aparência, tem legitimidade passiva para a causa (ad causam) a sociedade empresária que pertence ao mesmo grupo econômico das sociedades corrés que celebraram o contrato com o consumidor. (REsp n. 1.987.240/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023). (Destaquei) No mesmo diapasão, destaco o julgado colegiado a seguir, mutatis mutandis: RECURSO INOMINADO. VENDA DE MILHAS AÉREAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 7. Em que pese a ré MAXMILHAS ser pessoa jurídica diversa da HotMilhas e da 123 Milhas, é de conhecimento público e notório que as três empresas fazem parte do mesmo grupo econômico (mov. 1.5 e 1.6). Tanto é assim que a recorrente pleiteou sua inclusão nos autos de Recuperação Judicial n. 5194147-26.2023.8.13.0024 (mov. 25.2), alegando que as ora rés se tratam de "empresas cujas atividades são absolutamente entrelaçadas" (mov. 25.2, pág. 3 e 4)", que"operam em harmonia entre si","dependendo umas das outras para a continuidade de sua operação"(mov. 25.2, pág. 5). Com efeito, as informações trazidas no inominado apenas confirmam a similaridade entre as atividades e quadro societário, bem como a existência de relação comercial e de controle entre as empresas. Dessa forma, por fazerem parte do mesmo conglomerado e, ainda, em razão da teoria da aparência, reconhece-se a legitimidade passiva da recorrente para figurar no polo passivo da demanda, tal como decidiu o juízo de origem. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0001902-20.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 07.06.2024). Posto isto e configurada, portanto, a responsabilidade civil objetiva das requeridas nos termos do artigo 14 do CDC, impõe-se a reparação integral dos danos causados ao consumidor. O sistema jurídico pátrio consagra o princípio da reparação integral dos danos, corolário da cláusula geral de responsabilidade civil prevista no artigo 927 do Código Civil, segundo o qual aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo integralmente. A reparação deve ser completa, abrangendo tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes e os danos extrapatrimoniais, visando recompor o patrimônio jurídico do lesado ao status quo ante ou, quando impossível, compensá-lo adequadamente pelos prejuízos suportados. Quanto aos danos materiais, é inequívoco o direito do autor à restituição integral do valor pago pelo pacote turístico não usufruído. O artigo 20, inciso II, do CDC assegura ao consumidor o direito à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. O valor de R$ 4.870,71 (quatro mil, oitocentos e setenta reais, e setenta e um centavos) deve ser restituída a autora. No que tange aos danos morais, sua ocorrência é manifesta. A frustração reiterada de viagens familiares, especialmente quando envolve o período de festividades de final de ano, ultrapassa significativamente o conceito de mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeiro atentado aos direitos da personalidade da consumidora. O descumprimento contratual sistêmico, evidenciado pela repetição da conduta lesiva em setembro e dezembro de 2023, demonstra total descaso das rés com os direitos e expectativas dos consumidores, potencializando exponencialmente o sofrimento psíquico experimentado. Por isso, pelas circunstâncias fáticas e jurídicas retro expostas, entendo ser razoável a fixação de R$ 8.000,00 (oito mil reais) como forma de indenização pelos danos morais causados, a ser paga pela ré em benefício da autora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinta a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC, para: a) CONDENAR as rés ART VIAGENS E TURISMO LTDA, 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 4.870,71 (quatro mil, oitocentos e setenta reais, e setenta e um centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (16/01/2023) e juros de mora pela SELIC, nos moldes do art. 406 §1º CC/02, ao mês a partir da citação; b) CONDENAR, as acionadas a pagarem, solidariamente, indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, e juros moratórios pela SELIC, a partir do evento danoso, nos moldes do art. 406 §1º CC/02. c) Por fim, indefiro, por ora, o pedido de arresto de bens do promovido, tendo em vista que com a desconsideração da personalidade jurídica ora adotada, e responsabilidade solidária decretada, o autor pode se valer de meios executivos comuns para satisfação de seu crédito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Registra-se que a acionada deve ser intimada pessoalmente acerca da obrigação de fazer ora determinada para fins de incidir a multa em caso de descumprimento (Inteligência da Sumula 410 STJ). Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação. Remanso/BA, data e hora do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO Documento assinado eletronicamente.

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Johnny Prospero Da Silva e outros x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 336902499

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8003048-65.2023.8.05.0208

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOHNNY PROSPERO DA SILVA LUANA SANTANA DOS SANTOS PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA ART VIAGENS E TURISMO LTDA NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOHNNY PROSPERO DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003048-65.2023.8.05.0208 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003048-65.2023.8.05.0208 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE REMANSO AUTOR: LUANA SANTANA DOS SANTOS Advogado(s): JOHNNY PROSPERO DA SILVA (OAB:BA53945), PEDRO HENRIQUE SILVA ALMEIDA (OAB:AL16035) REU: 123 Milhas Viagens e Turismo LTDA e outros (2) Advogado(s): RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB:MG129459) SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Ab initio, registro que se faz desnecessária a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que é desnecessário a produção de demais provas, pois todo o contexto em conjunto com as provas documentais constantes nos autos é suficiente para a cognição do mérito do juízo. Nessa linha, em casos semelhantes, já se posiciona a jurisprudência pátria. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - DEPOIMENTO PESSOAL E DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - DESNECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não configura cerceamento de defesa a ausência depoimento pessoal, e designação de audiência de instrução e julgamento, se a controvérsia e elementos probatórios presentes nos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. (TJ-MG - AC: 10000211145768001 MG, Relator: João Rodrigues dos Santos Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/08/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2021). Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC). B. DAS PRELIMINARES Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelas requeridas. A ré 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA sustenta que o deferimento da recuperação judicial implica na suspensão de ações e execuções que importem em execução antecipada de sentença. Contudo, tal argumento não merece prosperar. A recuperação judicial não obsta o regular prosseguimento de ações de conhecimento em curso, especialmente aquelas que versam sobre relações de consumo, conforme entendimento pacificado da jurisprudência. Vejamos: Agravo de instrumento. Contrato de investimento e negociação de criptomoedas. Ação de rescisão contratual c.c . restituição de valores. Corré em recuperação judicial. Suspensão do processo. Não obstante o art . 6º, "caput", da Lei de Falencias e Recuperação Judicial estabeleça que o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor, considera-se que não há óbice ao prosseguimento das ações de conhecimento movidas em face de empresa em recuperação judicial, haja vista que, nessa fase processual, o autor não dispõe de título judicial que lhe permita praticar atos expropriatórios do patrimônio da ré. Incidência, na espécie, do § 1º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 . Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TJ-SP - AGT: 22695108720208260000 SP 2269510-87.2020 .8.26.0000, Relator.: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 18/12/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2020). Ademais, o presente feito busca a reparação de danos decorrentes de vício na prestação de serviços, não se tratando de execução antecipada, mas sim de responsabilização civil por falha contratual. Destarte, indefiro tal preliminar. Quanto à alegação de litisconsórcio passivo necessário com a inclusão do hotel no polo passivo, também não assiste razão à requerida. A relação jurídica estabelecida ocorreu entre o autor e a ré 123 MILHAS, sendo esta a responsável pela intermediação e efetivação da reserva hoteleira. O hotel figura apenas como terceiro prestador do serviço final, não possuindo relação contratual direta com o consumidor, razão pela qual sua presença não se mostra indispensável à solução da lide. No tocante às preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés ART VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, verifica-se que ambas integram o mesmo grupo econômico da ré 123 MILHAS, conforme amplamente divulgado na mídia e evidenciado pelo pedido conjunto de recuperação judicial. A teoria da aparência e os princípios consumeristas autorizam a responsabilização solidária de empresas que atuam de forma coordenada no mercado, especialmente quando se apresentam ao consumidor como um grupo econômico unificado. Rejeito, pois, todas as preliminares arguidas. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. C. DO MÉRITO Tratam-se os autos de demanda na qual a autora alega que adquiriu da ré 123 MILHAS, em 16/01/2023, pacote de hospedagem para dois adultos e um menor no hotel Ondas Praia Resort, em Porto Seguro/BA, para o período de 29/12/2023 a 02/01/2024, mediante pagamento integral de R$ 4.870,71 (quatro mil, oitocentos e setenta reais, e setenta e um centavos) via boleto bancário. Contudo, em razão do pedido de recuperação judicial das empresas do grupo, houve suspensão unilateral da emissão de vouchers sem comunicação prévia aos consumidores. Agrava-se a situação o fato de que a autora já havia passado por idêntica frustração em 19/09/2023, quando vouchers emitidos pela mesma empresa para outro resort não foram confirmados às vésperas da viagem. Diante do descumprimento contratual e da não restituição dos valores pagos, a autora pleiteia reparação por danos materiais e morais. Isto posto, infere-se que a presente demanda envolve relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor consumidor final dos serviços prestados pelas rés, empresas fornecedoras no mercado de turismo e viagens. Desta forma, aplicam-se à espécie as normas protetivas consumeristas, especialmente o artigo 14 do CDC, que estabelece: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Nota-se, portanto, a ocorrência de responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco da atividade econômica, que dispensa completamente a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano experimentado e do nexo causal entre ambos. A análise dos elementos probatórios carreados aos autos revela inequívoca falha na prestação dos serviços contratados, caracterizando defeito no fornecimento nos moldes do artigo 14, §1º, do CDC, que define como defeituoso o serviço que não fornece a segurança que a consumidora dele pode esperar. No caso vertente, a falha é manifesta e grave: as rés cobraram integralmente pelo serviço, criaram expectativa legítima na consumidora quanto à sua fruição, mas não cumpriram sua obrigação contratual. Encontra-se documentalmente comprovado que a autora adquiriu da ré 123 MILHAS o pacote de hospedagem, efetuando o pagamento integral mediante boleto bancário, contudo, em razão da situação financeira das empresas do grupo e do pedido de recuperação judicial, houve suspensão arbitrária da emissão de vouchers, impossibilitando a realização da viagem programada. Sob o prisma do ônus probatório, cabe destacar que, tratando-se de responsabilidade objetiva consumerista, incumbia às rés demonstrar a inexistência do defeito alegado ou a ocorrência de excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, §3º, do CDC, ônus do qual não se desincumbiram satisfatoriamente. A conduta das requeridas revela-se particularmente gravosa ao considerar-se que a suspensão unilateral da emissão de vouchers ocorreu de forma abrupta e sem qualquer comunicação prévia a consumidora, coincidindo com o anúncio do pedido de recuperação judicial. Tal proceder demonstra flagrante desrespeito aos direitos básicos do consumidor, mormente o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC. Nesse contexto, a tentativa da ré 123 MILHAS de eximir-se da responsabilidade, alegando ser mera intermediadora, não encontra amparo legal ou fático. Com efeito, a empresa se apresenta no mercado como prestadora de serviços turísticos completos, responsabilizando-se perante a consumidora pela efetivação das reservas hoteleiras. Ao receber o valor integral do pacote turístico, assumiu a obrigação de garantir a prestação do serviço contratado, não podendo posteriormente alegar que sua responsabilidade se limitaria apenas à intermediação. Acerca disso, vale lembrar que a participação ativa da empresa na venda de prestação de serviço ao autor atrai sua responsabilidade, à luz do artigo 7º, parágrafo único, do CDC, cujo teor estabelece que, havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação, sendo irrelevante a delimitação interna de responsabilidades entre os fornecedores. Ademais, a alegação de que os valores teriam sido repassados ao hotel não foi comprovada documentalmente, permanecendo como mera alegação defensiva. Mesmo que assim fosse, tal circunstância não afastaria a responsabilidade da ré perante o consumidor, podendo, quando muito, ensejar direito de regresso contra terceiros. A consumidora não pode ser prejudicado pelas relações comerciais internas estabelecidas entre fornecedores, conforme preceitua o princípio da transparência das relações de consumo. Relativamente às demais requeridas, ART VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, sua responsabilização decorre da aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. É fato público e notório que as três empresas integram o mesmo grupo econômico, atuando de forma coordenada no mercado de turismo e viagens, utilizando-se de estratégias publicitárias conjuntas e apresentando-se aos consumidores como um conglomerado empresarial unificado. Tal circunstância restou ainda mais evidenciada pelo pedido conjunto de recuperação judicial, demonstrando a interpenetração patrimonial e administrativa entre as empresas. A teoria menor da desconsideração, aplicável às relações de consumo, dispensa a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, bastando a demonstração de prejuízo ao consumidor e a existência de grupo econômico. No caso em análise, a utilização da segmentação empresarial serviu para dificultar a identificação dos responsáveis pelos serviços prestados e criar obstáculos à reparação dos danos causados aos consumidores, justificando plenamente a desconsideração da personalidade jurídica para fins de responsabilização solidária. Nesse sentido, destaca-se julgados semelhantes envolvendo as mesmas rés, a exemplo da sentença exarada no Juizado Especial Cível de Arapongas/PR, autos nº 0002022-35.2024.8.16.0045, que ficou estabelecido, in verbis: Com relação às requeridas MM TURISMO & VIAGENS S.A (MAX MILHAS, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S.A., ART VIAGENS E TURISMO LTDA, AMRM HOLDING LTDA, LH - LANCE HOTEIS LTDA e 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, verifica-se que todas pertencem ao mesmo grupo econômico, conforme pedido de recuperação judicial de seq. 1.7, razão pela qual são legitimadas a comporem o polo passivo. Sobre a temática, a propósito: [...] tratando-se de relação de consumo, com base na teoria da aparência, tem legitimidade passiva para a causa (ad causam) a sociedade empresária que pertence ao mesmo grupo econômico das sociedades corrés que celebraram o contrato com o consumidor. (REsp n. 1.987.240/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023). (Destaquei) No mesmo diapasão, destaco o julgado colegiado a seguir, mutatis mutandis: RECURSO INOMINADO. VENDA DE MILHAS AÉREAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (...) 7. Em que pese a ré MAXMILHAS ser pessoa jurídica diversa da HotMilhas e da 123 Milhas, é de conhecimento público e notório que as três empresas fazem parte do mesmo grupo econômico (mov. 1.5 e 1.6). Tanto é assim que a recorrente pleiteou sua inclusão nos autos de Recuperação Judicial n. 5194147-26.2023.8.13.0024 (mov. 25.2), alegando que as ora rés se tratam de "empresas cujas atividades são absolutamente entrelaçadas" (mov. 25.2, pág. 3 e 4)", que"operam em harmonia entre si","dependendo umas das outras para a continuidade de sua operação"(mov. 25.2, pág. 5). Com efeito, as informações trazidas no inominado apenas confirmam a similaridade entre as atividades e quadro societário, bem como a existência de relação comercial e de controle entre as empresas. Dessa forma, por fazerem parte do mesmo conglomerado e, ainda, em razão da teoria da aparência, reconhece-se a legitimidade passiva da recorrente para figurar no polo passivo da demanda, tal como decidiu o juízo de origem. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0001902-20.2023.8.16.0047 - Assaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 07.06.2024). Posto isto e configurada, portanto, a responsabilidade civil objetiva das requeridas nos termos do artigo 14 do CDC, impõe-se a reparação integral dos danos causados ao consumidor. O sistema jurídico pátrio consagra o princípio da reparação integral dos danos, corolário da cláusula geral de responsabilidade civil prevista no artigo 927 do Código Civil, segundo o qual aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo integralmente. A reparação deve ser completa, abrangendo tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes e os danos extrapatrimoniais, visando recompor o patrimônio jurídico do lesado ao status quo ante ou, quando impossível, compensá-lo adequadamente pelos prejuízos suportados. Quanto aos danos materiais, é inequívoco o direito do autor à restituição integral do valor pago pelo pacote turístico não usufruído. O artigo 20, inciso II, do CDC assegura ao consumidor o direito à restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. O valor de R$ 4.870,71 (quatro mil, oitocentos e setenta reais, e setenta e um centavos) deve ser restituída a autora. No que tange aos danos morais, sua ocorrência é manifesta. A frustração reiterada de viagens familiares, especialmente quando envolve o período de festividades de final de ano, ultrapassa significativamente o conceito de mero aborrecimento cotidiano, configurando verdadeiro atentado aos direitos da personalidade da consumidora. O descumprimento contratual sistêmico, evidenciado pela repetição da conduta lesiva em setembro e dezembro de 2023, demonstra total descaso das rés com os direitos e expectativas dos consumidores, potencializando exponencialmente o sofrimento psíquico experimentado. Por isso, pelas circunstâncias fáticas e jurídicas retro expostas, entendo ser razoável a fixação de R$ 8.000,00 (oito mil reais) como forma de indenização pelos danos morais causados, a ser paga pela ré em benefício da autora. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinta a presente ação com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC, para: a) CONDENAR as rés ART VIAGENS E TURISMO LTDA, 123 MILHAS VIAGENS E TURISMO LTDA e NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPAÇÕES S/A, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ R$ 4.870,71 (quatro mil, oitocentos e setenta reais, e setenta e um centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (16/01/2023) e juros de mora pela SELIC, nos moldes do art. 406 §1º CC/02, ao mês a partir da citação; b) CONDENAR, as acionadas a pagarem, solidariamente, indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento, e juros moratórios pela SELIC, a partir do evento danoso, nos moldes do art. 406 §1º CC/02. c) Por fim, indefiro, por ora, o pedido de arresto de bens do promovido, tendo em vista que com a desconsideração da personalidade jurídica ora adotada, e responsabilidade solidária decretada, o autor pode se valer de meios executivos comuns para satisfação de seu crédito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Registra-se que a acionada deve ser intimada pessoalmente acerca da obrigação de fazer ora determinada para fins de incidir a multa em caso de descumprimento (Inteligência da Sumula 410 STJ). Atribuo à presente decisão força de mandado de intimação. Remanso/BA, data e hora do sistema. DAVIDSON OLIVIERA DAMACENO Juiz Leigo Homologo a sentença/decisão do Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, e art. 3º, §4º da Resolução TJBA nº 07 de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010, para que produza seus efeitos legais. Remanso - BA, data da assinatura do sistema. MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO Documento assinado eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "0001902-04.2023.8.26.0609"

L. D. O. e outros x L. E. D. S. e outros

Municipio De Vitoria Da Conquista x Loteamento Jardim Sudoeste Ltda

Marcela Dantas Ferreira e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

Johnny Prospero Da Silva e outros x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda e outros

Johnny Prospero Da Silva e outros x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda e outros

Johnny Prospero Da Silva e outros x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda e outros

Johnny Prospero Da Silva e outros x 123 Milhas Viagens E Turismo Ltda e outros

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