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Processo nº 0001902-74.2006.8.20.0121

ID: 300311694

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Macaíba Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001902-74.2006.8.20.0121

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BENICIO DA COSTA JUNIOR JUAREZ JUNIOR DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO BENICIO DA COSTA JUNIOR

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JUAREZ JUNIOR DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo: 0001902-74.2006.8.20.0121 Ação: USUCA…

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Processo nº 0100427-45.2018.8.20.0162

ID: 313993477

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0100427-45.2018.8.20.0162

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIANO DA GAMA FERNANDES HINDENBERG FERNANDES DUTRA JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA JOSE AUGUSTO DELGADO KATHIANA ISABELLE LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FLAVIANO DA GAMA FERNANDES

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KATHIANA ISABELLE LIMA DA SILVA

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HINDENBERG FERNANDES DUTRA

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JEANY GONCALVES DA SILVA BARBOSA

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JOSE AUGUSTO DELGADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: extremoz@tjrn.jus.br Processo nº: 0100427-45.2018.8.20.0162 Autor: MPRN - 2ª Promotoria Extremoz Réu: ESPÓLIO DE JOÃO SOARES DE SOUZA e outros (2) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, em face de Espólio de João Soares de Souza e Maria Lúcia Costa de Souza. O feito teve origem a partir de inquérito civil instaurado para apurar representação formulada pelo Juiz de Direito da Comarca de Extremoz, o qual encaminhou ao Parquet cópia de procedimento administrativo em que figura como parte a então Tabeliã do Cartório de Extremoz/RN, MARIA LÚCIA COSTA DE SOUZA, sendo constatado o não repasse de R$ 100.578,98 (cem mil e quinhentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos) que havia sido recolhido a título de FDJ – Fundo de Desenvolvimento da Justiça, respondendo o Espólio de João Soares de Souza, ex Tabelião Titular, pelo ato de sua substituta. Defesa prévia – ID 71585252. Manifestação sobre a Defesa Prévia – ID 71585255. Recebimento da inicial – ID 71585256. Citados, os réus apresentaram contestação nos ID’s 71585258 e 71585259. Réplica ministerial acostada ao ID 71585261. Intimados a especificarem provas a produzir, o Parquet pugnou pelo julgamento antecipado da lide, já a ré MARIA LÚCIA COSTA DE SOUZA, requereu a produção de prova oral. A audiência de instrução ocorreu em 25.10.2022, e contou com os interrogatórios de Maria Lúcia Costa de Souza e Gustavo Eugênio Costa de Souza – ID 91083968. Em seguida, o MP apresentou alegações finais ao ID 94328703, requerendo que seja julgada procedente a demanda, com a condenação dos requeridos nas sanções do art. 12, I e II, da Lei nº 8.429/92. Ao ID 100979675, decisão acerca do agravo de instrumento interposto por Maria Lúcia Costa de Souza, indeferindo a medida de urgência pleiteada pela agravante. Despacho de ID 105757568, abrindo vista aos réus para apresentarem alegações finais. Alegações finais de Maria Lúcia Costa de Souza (ID 108205389), pugnando pela improcedência da pretensão ministerial ante o pagamento integral do débito, perante o FDJ, mais de 5 (cinco) anos antes da propositura da ação e prescrição da pretensão punitiva. Alegações finais de Gustavo Eugênio Costa de Souza (ID 108255252), sustentando que a ação deve ser julgada improcedente devido à necessidade de retroatividade da Lei n° 14.230/21, a qual determina a comprovação de dolo para os atos de improbidade administrativa. Contudo, menciona a observância, por meio do depoimento prestado em audiência de instrução, da impossibilidade de comprovação de que tenha havido dolo e que, na verdade, existiu uma confusão no recolhimento pelo fato do modelo FDJ de recolhimento ser uma inovação. Certidão de trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto por Maria Lúcia Costa de Souza, conforme ID 118192347. Despacho de ID 130940964, para que a Secretaria Unificada certifique nos autos se todas as partes já apresentaram alegações finais e, em caso positivo, voltar os autos conclusos para sentença. Manifestação do Ministério Público de ID 136470277, requerendo o reconhecimento de prioridade na tramitação, além da extinção do feito em relação a João Soares de Souza, réu falecido, porquanto o ressarcimento ao erário foi adimplido extrajudicialmente, e a causa de pedir residia na pretensa obrigação dos herdeiros em pagamento de multa civil. Ademais, opinou pela intimação de Maria Lúcia Costa de Souza para que se manifeste quanto à possibilidade de acordo de não persecução civil. Certidão de ID 145687953, certificando que as partes apresentaram as alegações finais e que o MP carreou petição aos autos que enseja apreciação judicial. Decisão de ID 145753562, extinguindo o feito em face de João Soares de Souza e intimando Maria Lúcia Costa de Souza para se manifestar acerca da possibilidade de acordo de não persecução civil. Petição de Maria Lúcia Costa de Souza de ID 148773500, manifestando-se desfavoravelmente à possibilidade de acordo e reiterando as razões já dispostas nos autos, bem como o pedido de improcedência das pretensões iniciais. Ao ID 149578895, o Parquet manifestou ciência da manifestação de ID 148773500 e requereu a continuidade do feito com a prolação da sentença. É o relatório. Fundamento. Decido. Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, mediante a qual pretende o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte a condenação da demandada Maria Lúcia Costa de Souza, nas sanções do art. 12, I e II, da Lei nº 8.429/92. Isso porque, consoante se depreende da decisão de ID 145753562, houve extinção do feito relativamente a João Soares de Souza por perda de interesse no prosseguimento. Nesse contexto, o seu falecimento deu ensejo à transmissão da obrigação aos herdeiros, representados, no ato, por Gustavo Eugênio Costa de Souza. Todavia, como o ressarcimento ao erário foi adimplido extrajudicialmente (ID 71585246, p. 62) e nenhuma pena poderá passar da pessoa do condenado (art. 5°, XLV, Constituição Federal), deve o processo seguir, tão somente, quanto a Maria Lúcia Costa de Souza. Pois bem. O presente feito originou-se a partir do Inquérito Civil n° 06.2013.00006484-5, com o objetivo de apurar representação pelo Juiz de Direito da Comarca de Extremoz, o qual encaminhou ao Parquet cópia de procedimento administrativo em que figura como parte Maria Lúcia Costa de Souza, Tabeliã à época dos fatos, sendo constatado o não repasse de R$ 100.578,98 (cem mil e quinhentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos). O montante havia sido recolhido a título de FDJ (Fundo de Desenvolvimento da Justiça) e, concomitantemente, respondeu o Espólio de João Soares de Souza, ex Tabelião Titular, pelo ato de sua substituta. In casu, Maria Lúcia Costa de Souza, na condição de Tabeliã, e João Soares de Souza, como Tabelião Titular, no exercício de função pública, incorreram em improbidade administrativa, causando prejuízos ao erário estadual no valor supramencionado pertencente ao FDJ. O ilícito ocorreu no período entre 17 julho de 2005 a maio de 2008, em face de atos de registros imobiliários e lavraturas de escrituras públicas de imóveis cujas propriedades pertenciam a empresas compostas por sócios de naturalidade norueguesa. Com efeito, os elementos de prova presentes nos autos corroboram os fatos abarcados na inicial e, também, no inquérito civil público. Diante disso, importa citar as palavras de Maria Lúcia Costa de Souza, quando em audiência de instrução, in verbis: (...) Que se recorda da inspeção realizada pela corregedoria em maio 2008, que apurou o débito de R$ 100.578,98 (cem mil e quinhentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), referente a FDJ. Que na época o FDJ, o FRMP, era coisa nova, então era cobrado pelo valor da venda e não pelo valor do imposto de transmissão, então houve essa diferença e o cartório recolheu esse valor. Que não foi só o cartório de Extremoz que cobrou pelo valor da venda, vários cartórios cobraram, então quando houve a fiscalização descobriu que tinha que ser cobrado o valor do ITIV, aí houve essa diferença e o cartório pagou. Que depois houve uma orientação sobre o FDJ. Que foram chamados os cartórios para dizer que depois daquela data tinha que ser cobrado em cima do valor do imposto de transmissão. Que não se recorda se após isso houve outros valores cobrados, porque quem fazia era o tabelião titular. Que geralmente a fiscalização quando vinha conversava com o titular e não comigo (…). Constata-se, assim, a materialidade dos fatos, de modo que, realmente, os demandados deixaram de recolher valores pertencentes ao erário do Fundo de Desenvolvimento da Justiça. O prejuízo restou descoberto somente nos dias de 26 a 30 de maio de 2008, posteriormente à inspeção efetuada pelo Departamento de Planejamento e Orçamento do TJRN, em cumprimento à Portaria 379/2007. Enfatiza-se que o referido cartório é reincidente na prática (Processo nº 0102357-40.2014.8.20.0162) e, ademais, não há respaldo na simples alegação de que “as cobranças referentes ao FDJ eram novidades na época” afastarem a prática dos atos de improbidade administrativa. Aos próprios profissionais encarregados dos serviços notariais e de registro são atribuídas responsabilidades exclusivas de gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços. Como dever de ofício, tais profissionais devem saber que a conduta relacionada à falta de repasse das quantias previstas na Lei Estadual nº 9.278/09 ao FDJ é ilícita, resultando em desobediência à obrigação legal e, consequentemente, em dano ao erário. Ou seja, os notários e registradores devem conhecer os limites de sua atuação pública, sempre pautada pela lei, em consonância com o Princípio da Legalidade (art. 37, caput, CF). Há de se acrescentar que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º da LINDB). Por fim, como se vislumbra dos autos, Maria Lúcia Costa de Souza, tabeliã substituta, não só agiu negligentemente na arrecadação tributária como, também, deixou de repassar ao FDJ os valores devidos a título de “taxa de fiscalização”, apropriando-se para acrescer o seu patrimônio - fato que só foi possível detectar através de uma inspeção do Tribunal de Justiça. Impende ressaltar que a Constituição Federal, no art. 37, § 4º, estabeleceu as sanções para os atos de improbidade administrativa, objetivando conferir proteção à moralidade e à probidade no trato da coisa pública: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Outrossim, a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, prevê as condutas consideradas ímprobas e respectivas sanções a serem impostas ao agente público que atuar dolosamente contra a Administração Pública, seja a partir do enriquecimento ilícito ou por causar dano ao erário ou, ainda, devido à ofensa aos princípios da Administração Pública, inseridos no art. 37, caput, da Carta Magna. Sobre a prescrição arguida em sede de contestação, com reiteração nas alegações finais, o novo regime prescricional instituído pela Lei nº 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais, tão somente, a partir da publicação da lei consoante restou fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1199 (ARE 843.989/PR), in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Nesse diapasão, conforme fixado no Tema 1.199 de Repercussão Geral, o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo e, nestes termos, os novos marcos temporais serão aplicáveis apenas a partir da publicação da referida lei. Posto isso, não há que se falar em prescrição intercorrente, visto que resultaria da inércia do autor da ação. Não basta, para tanto, a demonstração do mero decurso do prazo, devendo ser evidenciada a desídia do autor da demanda. Ou seja, se não há inércia, não há tal modalidade de prescrição. Saliente-se que o termo a quo se deu no dia 26 de outubro de 2021, data da vigência da Lei n° 14.230/21, devendo começar a correr o prazo de 4 (quatro) anos, a partir desta data, para os processos já propostos. Logo, o novo marco interruptivo seria alcançado em 25 de outubro de 2025, com a prescrição do feito (art. 487, II, do CPC). Portanto, vale mencionar a possibilidade de imputar, cumulativamente, os atos de improbidade estabelecidos nos arts. 9º, 10 e 11, devendo, contudo, ser imputada uma conduta de cada dispositivo (art. 17, §10-D, Lei nº 14.230/21). Nesse sentido, em consonância com o parecer ministerial, vê-se que as práticas se caracterizaram pelos atos ímprobos dos arts. 9°, XI e 10, X, da Lei nº 8.429/92, a saber: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; (...) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Além disso, como dito alhures, não se coaduna a hipótese de o ato ter sido praticado de forma culposa, visto que tinha consciência da ilicitude da conduta, configurando o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Consubstancia-se, pois, o dolo, restando claro o dano ao erário e, de rigor, a condenação nas sanções do art. 12, I e II, da Lei nº 8.429/92. Com precisão, pontuou José dos Santos Carvalho Filho. Se não, vejamos: A pretensão do autor é a de que o juiz, julgando procedente o pedido, reconheça a prática do ato de improbidade e a consequente submissão à Lei nº 8.429/92. As sanções são mero corolário da procedência do pedido e, por esse motivo, sua dosimetria compete ao julgador, considerando os elementos que cercam cada caso. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24ª ed. São Paulo: Lumen Juris, 2011, p. 998). Sob esse aspecto, a natureza punitiva do ato de improbidade administrativa fica reservada às penalidades de perda da função pública, multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público e dele receber incentivos e benefícios fiscais e creditícios, graduada, paulatinamente, de acordo com a gravidade do ato ímprobo praticado. A multa civil, em específico, consiste em uma forma de sanção patrimonial, para além dos limites da reparação do dano causado ao patrimônio público, obrigando a pessoa condenada por improbidade a não somente ressarcir integralmente as vantagens indevidamente obtidas, mas também a dispender de seu próprio patrimônio. Faz-se jus citar, inclusive, o art. 8° da Lei nº 8.429/92: “Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)”. Por conseguinte, a responsabilização dos herdeiros de João Soares de Souza, que cometeu o ato ímprobo, passou a ser apenas a de reparação ao erário, até o limite do valor da herança, não havendo que se falar em imposição de multa ou das outras penalidades previstas na LIA em face dos sucessores, por serem sanções de caráter personalíssimo. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA CIVIL E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – FALECIMENTO DO REQUERIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA SUCESSORA DO EXECUTADO – PLEITO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, EM VIRTUDE DA INTRANSMISSIBILIDADE DA MULTA CIVIL AOS SUCESSORES DO CONDENADO – CABIMENTO, ANTE O CARÁTER PUNITIVO DA PENALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A multa civil é simplesmente punitiva, não tem natureza indenizatória, e, portanto, não se estende aos sucessores do agente condenado por improbidade administrativa. Reforma da decisão agravada, para o fim de acolher a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, e, por conseguinte, extinguir o feito em relação aos sucessores. (TJ-PR - AI: 00019029820228160000 Santa Helena 0001902-98.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 10/04/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2022) APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Cumprimento de sentença em processo de responsabilização por atos de improbidade administrativa – Falecimento de réu – Extinção da ação sem resolução do mérito - Multa civil que tem caráter personalíssimo e não se transmite aos herdeiros – Precedentes – Caráter intransmissível da pena de multa civil nas hipóteses de atos de improbidade de mero atentado aos princípios da administração – Inteligência do art. 8º da Lei nº 8.429/92 – Entendimento do C. STJ – Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara – Sentença mantida – Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 00292719420208260053 SP 0029271-94.2020.8.26.0053, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 21/10/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2022) Considerando a conduta apurada, a sua gravidade moderada, ante o fato de se constatar o pagamento extrajudicial integral do valor devido, a ocorrência de dano ao erário no caso concreto e o grau de reprovabilidade da conduta, afigura-se adequada, razoável e proporcional a aplicação da sanção consistente em multa civil, em favor do Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ), de uma vez o valor do dano de R$ 100.578,98 (cem mil e quinhentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), acrescido de atualização monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do dano ao erário, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para reconhecer que a demandada MARIA LÚCIA COSTA DE SOUZA praticou ato de improbidade administrativa (arts. 9º, XI, e 10, X), condenando-a na sanção (art. 12, I e II, da Lei n° 8.429/92) de multa civil, em favor do Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ), de uma vez o valor do dano de R$ 100.578,98 (cem mil e quinhentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), acrescido de atualização monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do dano ao erário, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Custas processuais por conta da parte condenada. Sentença não sujeita a reexame necessário, em consonância com o 17-C, §3º, da Lei de Improbidade Administrativa, o qual estabelece que “não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei”. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. EXTREMOZ/RN, datado eletronicamente. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0100427-45.2018.8.20.0162

ID: 313994473

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara da Comarca de Extremoz Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0100427-45.2018.8.20.0162

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MPRN - 2ª PROMOTORIA EXTREMOZ

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 – fone: 3673-9462 – e-mail: extremoz@tjrn.jus.br Processo nº: 0100427-45.2018.8.20.0162 Autor: MPRN - 2ª Promotoria Extremoz Réu: ESPÓLIO DE JOÃO SOARES DE SOUZA e outros (2) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público, em face de Espólio de João Soares de Souza e Maria Lúcia Costa de Souza. O feito teve origem a partir de inquérito civil instaurado para apurar representação formulada pelo Juiz de Direito da Comarca de Extremoz, o qual encaminhou ao Parquet cópia de procedimento administrativo em que figura como parte a então Tabeliã do Cartório de Extremoz/RN, MARIA LÚCIA COSTA DE SOUZA, sendo constatado o não repasse de R$ 100.578,98 (cem mil e quinhentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos) que havia sido recolhido a título de FDJ – Fundo de Desenvolvimento da Justiça, respondendo o Espólio de João Soares de Souza, ex Tabelião Titular, pelo ato de sua substituta. Defesa prévia – ID 71585252. Manifestação sobre a Defesa Prévia – ID 71585255. Recebimento da inicial – ID 71585256. Citados, os réus apresentaram contestação nos ID’s 71585258 e 71585259. Réplica ministerial acostada ao ID 71585261. Intimados a especificarem provas a produzir, o Parquet pugnou pelo julgamento antecipado da lide, já a ré MARIA LÚCIA COSTA DE SOUZA, requereu a produção de prova oral. A audiência de instrução ocorreu em 25.10.2022, e contou com os interrogatórios de Maria Lúcia Costa de Souza e Gustavo Eugênio Costa de Souza – ID 91083968. Em seguida, o MP apresentou alegações finais ao ID 94328703, requerendo que seja julgada procedente a demanda, com a condenação dos requeridos nas sanções do art. 12, I e II, da Lei nº 8.429/92. Ao ID 100979675, decisão acerca do agravo de instrumento interposto por Maria Lúcia Costa de Souza, indeferindo a medida de urgência pleiteada pela agravante. Despacho de ID 105757568, abrindo vista aos réus para apresentarem alegações finais. Alegações finais de Maria Lúcia Costa de Souza (ID 108205389), pugnando pela improcedência da pretensão ministerial ante o pagamento integral do débito, perante o FDJ, mais de 5 (cinco) anos antes da propositura da ação e prescrição da pretensão punitiva. Alegações finais de Gustavo Eugênio Costa de Souza (ID 108255252), sustentando que a ação deve ser julgada improcedente devido à necessidade de retroatividade da Lei n° 14.230/21, a qual determina a comprovação de dolo para os atos de improbidade administrativa. Contudo, menciona a observância, por meio do depoimento prestado em audiência de instrução, da impossibilidade de comprovação de que tenha havido dolo e que, na verdade, existiu uma confusão no recolhimento pelo fato do modelo FDJ de recolhimento ser uma inovação. Certidão de trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto por Maria Lúcia Costa de Souza, conforme ID 118192347. Despacho de ID 130940964, para que a Secretaria Unificada certifique nos autos se todas as partes já apresentaram alegações finais e, em caso positivo, voltar os autos conclusos para sentença. Manifestação do Ministério Público de ID 136470277, requerendo o reconhecimento de prioridade na tramitação, além da extinção do feito em relação a João Soares de Souza, réu falecido, porquanto o ressarcimento ao erário foi adimplido extrajudicialmente, e a causa de pedir residia na pretensa obrigação dos herdeiros em pagamento de multa civil. Ademais, opinou pela intimação de Maria Lúcia Costa de Souza para que se manifeste quanto à possibilidade de acordo de não persecução civil. Certidão de ID 145687953, certificando que as partes apresentaram as alegações finais e que o MP carreou petição aos autos que enseja apreciação judicial. Decisão de ID 145753562, extinguindo o feito em face de João Soares de Souza e intimando Maria Lúcia Costa de Souza para se manifestar acerca da possibilidade de acordo de não persecução civil. Petição de Maria Lúcia Costa de Souza de ID 148773500, manifestando-se desfavoravelmente à possibilidade de acordo e reiterando as razões já dispostas nos autos, bem como o pedido de improcedência das pretensões iniciais. Ao ID 149578895, o Parquet manifestou ciência da manifestação de ID 148773500 e requereu a continuidade do feito com a prolação da sentença. É o relatório. Fundamento. Decido. Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, mediante a qual pretende o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte a condenação da demandada Maria Lúcia Costa de Souza, nas sanções do art. 12, I e II, da Lei nº 8.429/92. Isso porque, consoante se depreende da decisão de ID 145753562, houve extinção do feito relativamente a João Soares de Souza por perda de interesse no prosseguimento. Nesse contexto, o seu falecimento deu ensejo à transmissão da obrigação aos herdeiros, representados, no ato, por Gustavo Eugênio Costa de Souza. Todavia, como o ressarcimento ao erário foi adimplido extrajudicialmente (ID 71585246, p. 62) e nenhuma pena poderá passar da pessoa do condenado (art. 5°, XLV, Constituição Federal), deve o processo seguir, tão somente, quanto a Maria Lúcia Costa de Souza. Pois bem. O presente feito originou-se a partir do Inquérito Civil n° 06.2013.00006484-5, com o objetivo de apurar representação pelo Juiz de Direito da Comarca de Extremoz, o qual encaminhou ao Parquet cópia de procedimento administrativo em que figura como parte Maria Lúcia Costa de Souza, Tabeliã à época dos fatos, sendo constatado o não repasse de R$ 100.578,98 (cem mil e quinhentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos). O montante havia sido recolhido a título de FDJ (Fundo de Desenvolvimento da Justiça) e, concomitantemente, respondeu o Espólio de João Soares de Souza, ex Tabelião Titular, pelo ato de sua substituta. In casu, Maria Lúcia Costa de Souza, na condição de Tabeliã, e João Soares de Souza, como Tabelião Titular, no exercício de função pública, incorreram em improbidade administrativa, causando prejuízos ao erário estadual no valor supramencionado pertencente ao FDJ. O ilícito ocorreu no período entre 17 julho de 2005 a maio de 2008, em face de atos de registros imobiliários e lavraturas de escrituras públicas de imóveis cujas propriedades pertenciam a empresas compostas por sócios de naturalidade norueguesa. Com efeito, os elementos de prova presentes nos autos corroboram os fatos abarcados na inicial e, também, no inquérito civil público. Diante disso, importa citar as palavras de Maria Lúcia Costa de Souza, quando em audiência de instrução, in verbis: (...) Que se recorda da inspeção realizada pela corregedoria em maio 2008, que apurou o débito de R$ 100.578,98 (cem mil e quinhentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), referente a FDJ. Que na época o FDJ, o FRMP, era coisa nova, então era cobrado pelo valor da venda e não pelo valor do imposto de transmissão, então houve essa diferença e o cartório recolheu esse valor. Que não foi só o cartório de Extremoz que cobrou pelo valor da venda, vários cartórios cobraram, então quando houve a fiscalização descobriu que tinha que ser cobrado o valor do ITIV, aí houve essa diferença e o cartório pagou. Que depois houve uma orientação sobre o FDJ. Que foram chamados os cartórios para dizer que depois daquela data tinha que ser cobrado em cima do valor do imposto de transmissão. Que não se recorda se após isso houve outros valores cobrados, porque quem fazia era o tabelião titular. Que geralmente a fiscalização quando vinha conversava com o titular e não comigo (…). Constata-se, assim, a materialidade dos fatos, de modo que, realmente, os demandados deixaram de recolher valores pertencentes ao erário do Fundo de Desenvolvimento da Justiça. O prejuízo restou descoberto somente nos dias de 26 a 30 de maio de 2008, posteriormente à inspeção efetuada pelo Departamento de Planejamento e Orçamento do TJRN, em cumprimento à Portaria 379/2007. Enfatiza-se que o referido cartório é reincidente na prática (Processo nº 0102357-40.2014.8.20.0162) e, ademais, não há respaldo na simples alegação de que “as cobranças referentes ao FDJ eram novidades na época” afastarem a prática dos atos de improbidade administrativa. Aos próprios profissionais encarregados dos serviços notariais e de registro são atribuídas responsabilidades exclusivas de gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços. Como dever de ofício, tais profissionais devem saber que a conduta relacionada à falta de repasse das quantias previstas na Lei Estadual nº 9.278/09 ao FDJ é ilícita, resultando em desobediência à obrigação legal e, consequentemente, em dano ao erário. Ou seja, os notários e registradores devem conhecer os limites de sua atuação pública, sempre pautada pela lei, em consonância com o Princípio da Legalidade (art. 37, caput, CF). Há de se acrescentar que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º da LINDB). Por fim, como se vislumbra dos autos, Maria Lúcia Costa de Souza, tabeliã substituta, não só agiu negligentemente na arrecadação tributária como, também, deixou de repassar ao FDJ os valores devidos a título de “taxa de fiscalização”, apropriando-se para acrescer o seu patrimônio - fato que só foi possível detectar através de uma inspeção do Tribunal de Justiça. Impende ressaltar que a Constituição Federal, no art. 37, § 4º, estabeleceu as sanções para os atos de improbidade administrativa, objetivando conferir proteção à moralidade e à probidade no trato da coisa pública: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 4º – Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Outrossim, a Lei nº 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, prevê as condutas consideradas ímprobas e respectivas sanções a serem impostas ao agente público que atuar dolosamente contra a Administração Pública, seja a partir do enriquecimento ilícito ou por causar dano ao erário ou, ainda, devido à ofensa aos princípios da Administração Pública, inseridos no art. 37, caput, da Carta Magna. Sobre a prescrição arguida em sede de contestação, com reiteração nas alegações finais, o novo regime prescricional instituído pela Lei nº 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais, tão somente, a partir da publicação da lei consoante restou fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema de Repercussão Geral 1199 (ARE 843.989/PR), in verbis: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo – DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Nesse diapasão, conforme fixado no Tema 1.199 de Repercussão Geral, o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021 é irretroativo e, nestes termos, os novos marcos temporais serão aplicáveis apenas a partir da publicação da referida lei. Posto isso, não há que se falar em prescrição intercorrente, visto que resultaria da inércia do autor da ação. Não basta, para tanto, a demonstração do mero decurso do prazo, devendo ser evidenciada a desídia do autor da demanda. Ou seja, se não há inércia, não há tal modalidade de prescrição. Saliente-se que o termo a quo se deu no dia 26 de outubro de 2021, data da vigência da Lei n° 14.230/21, devendo começar a correr o prazo de 4 (quatro) anos, a partir desta data, para os processos já propostos. Logo, o novo marco interruptivo seria alcançado em 25 de outubro de 2025, com a prescrição do feito (art. 487, II, do CPC). Portanto, vale mencionar a possibilidade de imputar, cumulativamente, os atos de improbidade estabelecidos nos arts. 9º, 10 e 11, devendo, contudo, ser imputada uma conduta de cada dispositivo (art. 17, §10-D, Lei nº 14.230/21). Nesse sentido, em consonância com o parecer ministerial, vê-se que as práticas se caracterizaram pelos atos ímprobos dos arts. 9°, XI e 10, X, da Lei nº 8.429/92, a saber: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) XI - incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei; (...) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) X - agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Além disso, como dito alhures, não se coaduna a hipótese de o ato ter sido praticado de forma culposa, visto que tinha consciência da ilicitude da conduta, configurando o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. Consubstancia-se, pois, o dolo, restando claro o dano ao erário e, de rigor, a condenação nas sanções do art. 12, I e II, da Lei nº 8.429/92. Com precisão, pontuou José dos Santos Carvalho Filho. Se não, vejamos: A pretensão do autor é a de que o juiz, julgando procedente o pedido, reconheça a prática do ato de improbidade e a consequente submissão à Lei nº 8.429/92. As sanções são mero corolário da procedência do pedido e, por esse motivo, sua dosimetria compete ao julgador, considerando os elementos que cercam cada caso. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 24ª ed. São Paulo: Lumen Juris, 2011, p. 998). Sob esse aspecto, a natureza punitiva do ato de improbidade administrativa fica reservada às penalidades de perda da função pública, multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público e dele receber incentivos e benefícios fiscais e creditícios, graduada, paulatinamente, de acordo com a gravidade do ato ímprobo praticado. A multa civil, em específico, consiste em uma forma de sanção patrimonial, para além dos limites da reparação do dano causado ao patrimônio público, obrigando a pessoa condenada por improbidade a não somente ressarcir integralmente as vantagens indevidamente obtidas, mas também a dispender de seu próprio patrimônio. Faz-se jus citar, inclusive, o art. 8° da Lei nº 8.429/92: “Art. 8º O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)”. Por conseguinte, a responsabilização dos herdeiros de João Soares de Souza, que cometeu o ato ímprobo, passou a ser apenas a de reparação ao erário, até o limite do valor da herança, não havendo que se falar em imposição de multa ou das outras penalidades previstas na LIA em face dos sucessores, por serem sanções de caráter personalíssimo. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA CIVIL E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – FALECIMENTO DO REQUERIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA SUCESSORA DO EXECUTADO – PLEITO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, EM VIRTUDE DA INTRANSMISSIBILIDADE DA MULTA CIVIL AOS SUCESSORES DO CONDENADO – CABIMENTO, ANTE O CARÁTER PUNITIVO DA PENALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A multa civil é simplesmente punitiva, não tem natureza indenizatória, e, portanto, não se estende aos sucessores do agente condenado por improbidade administrativa. Reforma da decisão agravada, para o fim de acolher a exceção de pré-executividade apresentada pela ora agravante, e, por conseguinte, extinguir o feito em relação aos sucessores. (TJ-PR - AI: 00019029820228160000 Santa Helena 0001902-98.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Data de Julgamento: 10/04/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2022) APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Cumprimento de sentença em processo de responsabilização por atos de improbidade administrativa – Falecimento de réu – Extinção da ação sem resolução do mérito - Multa civil que tem caráter personalíssimo e não se transmite aos herdeiros – Precedentes – Caráter intransmissível da pena de multa civil nas hipóteses de atos de improbidade de mero atentado aos princípios da administração – Inteligência do art. 8º da Lei nº 8.429/92 – Entendimento do C. STJ – Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara – Sentença mantida – Recurso de apelação não provido. (TJ-SP - AC: 00292719420208260053 SP 0029271-94.2020.8.26.0053, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 21/10/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/10/2022) Considerando a conduta apurada, a sua gravidade moderada, ante o fato de se constatar o pagamento extrajudicial integral do valor devido, a ocorrência de dano ao erário no caso concreto e o grau de reprovabilidade da conduta, afigura-se adequada, razoável e proporcional a aplicação da sanção consistente em multa civil, em favor do Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ), de uma vez o valor do dano de R$ 100.578,98 (cem mil e quinhentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), acrescido de atualização monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do dano ao erário, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para reconhecer que a demandada MARIA LÚCIA COSTA DE SOUZA praticou ato de improbidade administrativa (arts. 9º, XI, e 10, X), condenando-a na sanção (art. 12, I e II, da Lei n° 8.429/92) de multa civil, em favor do Fundo de Desenvolvimento da Justiça (FDJ), de uma vez o valor do dano de R$ 100.578,98 (cem mil e quinhentos e setenta e oito reais e noventa e oito centavos), acrescido de atualização monetária e de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir do dano ao erário, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Custas processuais por conta da parte condenada. Sentença não sujeita a reexame necessário, em consonância com o 17-C, §3º, da Lei de Improbidade Administrativa, o qual estabelece que “não haverá remessa necessária nas sentenças de que trata esta Lei”. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. EXTREMOZ/RN, datado eletronicamente. EDERSON SOLANO BATISTA DE MORAIS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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