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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Campos Gerais E Grande Curitiba Sicredi Campos Gerais E Grande Curitiba Pr Sp x Jaisson Guilherme Da Silva

ID: 275313091

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: REQUERIMENTO DE REINTEGRAçãO DE POSSE Nº Processo: 0002238-81.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP

Polo Passivo:

JAISSON GUILHERME DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA PROVESI DA SILVA

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FERNANDO CALIXTO NUNES

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FELIPE CALIXTO

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ELENICE GODINHO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0002238-81.2024.8.16.0146 DECISÃO Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais e Grande Curitiba Sicredi Campos Gerais e Grande Curitiba PR SP em face de Jaisson Guilherme da Silva. Alega, nessa seara, que: a) a requerente é Cooperativa de Crédito que atua, além de outras, na região da grande Curitiba. Firmou com o requerido e outros devedores a Cédula de Crédito Bancário n. C23230192-8 em 11/02/2022, que possuía garantia por alienação fiduciária do imóvel rural na cidade de Quitandinha, sito à BR 159 sentido Curitiba-Rio Negro, acesso à direita, de área de 30.000,00m², registrado sob matrícula n. 23.920 do CRI de Rio Negro/PR; b) os devedores deixaram de cumprir com os pagamentos constantes na cédula, o que originou o procedimento de execução da garantia fiduciária, nos termos da Lei n°. 9514/97, com a intimação dos devedores para purgarem a mora no prazo legal; c) como não realizaram o pagamento no prazo legal, o requerente solicitou então a consolidação da propriedade fiduciária; d) assim, houve o registro da consolidação da propriedade, conforme Av. 3 da referida matrícula. Após a consolidação perfectibilizada, a lei exige que o credor fiduciário coloque o imóvel à leilão público, o que foi devidamente cumprido pela requerente sem, no entanto, ter havido nenhum lance em nenhuma das praças; e) com o segundo leilão infrutífero, o credor fiduciário, ora requerente, foi investido da livre disponibilidade do imóvel. Tal fato também foi averbado junto à matrícula em Av. 5; f) portanto, desde o momento imediatamente posterior ao segundo leilão negativo, o imóvel pertence integralmente à requerente, o que foi formalizado em Av. 5 na matrícula, na data de 06/10/2023; g) desde então, o requerente, tomando posse do imóvel, contratou um caseiro para administrar a propriedade rural, conforme contrato anexo. Assim, desde 15/10/2023, existia um representante do requerente na posse física do imóvel junto à referida área rural de Quitandinha-PR; h) ocorre que o requerido, agindo com violência e ameaça, invadiu a propriedade da requerente, tomando a sua posse, onde permanece até os dias de hoje de forma ilegal, fundamentando a presente demanda, conforme se passa a demonstrar; i) desde a entrada do caseiro na área rural, em 15/10/2023, a posse legal do imóvel já sob domínio da Requerente se tornou pacífica, mansa, ininterrupta e legal, até que na madrugada do fatídico dia 19/04/2024 o Requerente, agindo com mais três capangas, mediante violência e ameaça, quebraram o portão do imóvel com uma camionete. Além disso, estouraram as fechaduras, entraram na residência na qual o caseiro estava dormindo no momento, o expulsaram do imóvel e jogaram todos os pertences do caseiro no terreno vizinho. Para garantir que o caseiro não pudesse chamar ninguém, muito menos a polícia, jogaram o modem de internet na piscina. Pleiteou em sede de tutela de urgência seja determinada à parte promovida que se abstenha de praticar qualquer ato que impeça ou prejudique a posse retomada pelo requerente, com aplicação de multa de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento. No mérito, requereu a procedência da demanda, reintegrando definitivamente o Requerente à posse da área descrita na matrícula e proibindo o Requerido a praticar qualquer ato que impeça ou prejudique a posse retomada pelo Requerente, com aplicação de multa de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento. Determinada a intimação da parte autora para que esclarecesse se havia perdido ou continuava na posse do imóvel, sendo que nesta última hipótese deveria adequar a petição inicial à ação de manutenção de posse (mov. 15). Emenda no mov. 16, esclarecendo o autor que não continua na posse do imóvel, a qual se encontra em poder do Requerido desde o dia 19/04/24. Acolhida a emenda e concedida a liminar, com expedição de mandado de reintegração de posse em favor da parte autora em relação ao imóvel objeto da inicial, até ulterior decisão em sentido contrário, a fim de que a parte ré se abstenha de praticar atos de esbulho e/ou turbação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa-diária no valor de R$ 500,00, até o limite de R$ 10.000,00 (mov. 21). Mandados inexitosos (mov. 42, 53). Mandado cumprido no mov. 68. O réu Jaisson Guilherme da Silva contestou no mov. 70, alegando que: a) diferente do que alega o Requerente, devido a uma intercorrência financeira, o Requerido deixou de pagar algumas parcelas do empréstimo, e em nenhum momento teve ciência de todo o procedimento obscuro realizado pela ora Requerente; b) o imóvel rural dado como garantia de pagamento da dívida foi a leilão, sem conhecimento do Requerido, sócio da empresa BS MOTORS VEÍCULOS LTDA, restando negativo, ocorrendo o cancelamento da alienação fiduciária com a incorporação do bem imóvel em favor da Requerente, com a adjudicação compulsória extrajudicial; c) todo esse procedimento ocorreu sem o conhecimento do Requerido, pois este não recebeu sequer uma única correspondência de cobrança, intimação em relação ao leilão muito menos quanto à adjudicação compulsória. Observa-se que o Requerido é sócio da empresa BS MOTORS VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ sob o nº 35.625.237/0001-42; d) cumpre salientar que o Requerido realizou o pagamento de praticamente R$ 159.600,00 (cento e cinquenta e nove mil e seiscentos reais) e teve seu direito lesado, descobrindo por acaso que todo o procedimento mencionado foi realizado sem a oportunidade de se manifestar e quitar sua dívida. A Requerente não cumpriu com os requisitos legais da adjudicação compulsória extrajudicial. Desta forma, diante da verdade dos fatos, resta claro que o Requerido sofreu esbulho na sua posse, quando ao chegar em sua propriedade se deparou com um caseiro; e) o autor é carecedor da ação pela falta do interesse de agir. Resta evidenciado a má fé do Requerente que além de não convocar o Requerido de forma pessoal, para os leilões também não notificou da realização do procedimento de incorporação do bem imóvel em favor do Requerente, mesmo tendo o Requerido a posse. Destaca-se que o Requerente como forma de burlar os procedimentos legais necessários, simplesmente começou a pagar o caseiro do Requerido mensalmente, com o intuito de ingressar no imóvel sem realizar os trâmites necessários. Tanto é verdade, que o Requerente não junta qualquer documento da entrega do imóvel pelo Requerido. Ademais, o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que, além da intimação do devedor antes da consolidação da propriedade para que purgue a mora, este tem preferência na arrematação do imóvel no leilão, o que não foi obedecido pela instituição financeira. O Requerente nunca teve a posse legal do imóvel, consequentemente não há interesse de agir por parte do Requerente para ajuizar a presente Ação de Reintegração de Posse; f) ausência de esbulho, pois o procedimento realizado pelo Requerente para a aquisição da posse ocorreu de forma ilegal, o que consequentemente faz com que a referida posse seja precária, o que não gera o direito possessório em relação ao referido imóvel por parte do Requerente. No caso concreto, não há que se falar em esbulho possessório, já que o Requerente não tem a posse legal do imóvel e sim uma posse precária; g) impugna-se o pedido de liminar, e requer que seja revogada a liminar concedida ao Requerente. Juntada petição da parte autora com assinatura do réu atestando o cumprimento da liminar concedida nos autos. Réplica no mov. 75. As partes foram instadas à especificação de provas (mov. 76). O autor requereu o julgamento antecipado (mov. 79). O autor pleiteou perícia contábil (mov. 80). Determinado que o réu juntasse documentos relativos ao pleito de gratuidade da justiça (mov. 82). Documento juntado no mov. 87. O autor alegou no mov. 88 que o réu aufere renda de, no mínimo, duas empresas (mov. 88). Determinada a intimação do réu (mov. 90). O requerido se manifestou no mov. 96. Facultada ao réu a juntada dos balanços financeiros das duas empresas que possui (relativos ao ano de 2024) e o faturamento mensal nos 2 primeiros meses de 2025 (mov. 98). Manifestação do réu no mov. 102. É o relatório. DECIDO. Passo ao saneamento. Gratuidade da justiça – réu O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (artigo 99, §2° do CPC). Para melhor clareza e objetividade, este Juízo adota como critério objetivo para aferição da condição de miserabilidade a faixa de isenção do IRPF - Imposto de Renda, que, atualmente, segundo a tabela própria mantida no site da Receita Federal, é R$ 2.259,20, ou seja, caso o interessado seja contribuinte de IR, percebendo valores mensais superiores à faixa de isenção, deverá, também, suportar as custas e despesas processuais. Caso contrário, terá direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Este critério vem sendo utilizado pelo TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMPROVADA – PARÂMETRO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – PRECEDENTES – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA CONSTADA – BENEFÍCIO CONCEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJPR - 8ª C.Cível - 0039810-63.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 26.10.2020) De fato, o requerido não declara IR (mov. 87.2). Embora o requerido possua duas empresas (como informado no mov. 88.4 e reconhecido no mov. 96), uma das empresas consta sem movimentação financeira e inativa, de acordo com o documento de mov. 102.2. No mov. 102.1 o requerido esclareceu que na outra empresa, Bless Proteção Veicular, atuava unicamente como representante, vínculo este que já foi encerrado. A parte autora não desconstituiu os documentos e alegações apresentados pela parte requerida. Assim, defiro a gratuidade da justiça em favor do réu. Carência da ação – Interesse de agir O réu alega que o autor é carecedor da ação pela falta do interesse de agir. Aduz que resta evidenciado a má fé do Requerente que, além de não convocar o Requerido de forma pessoal para os leilões, também não o notificou da realização do procedimento de incorporação do bem imóvel em favor do Requerente, mesmo tendo o Requerido a posse. Destaca que o Requerente, como forma de burlar os procedimentos legais necessários, simplesmente começou a pagar o caseiro do Requerido mensalmente, com o intuito de ingressar no imóvel sem realizar os trâmites necessários. Tanto é verdade que o Requerente não junta qualquer documento da entrega do imóvel pelo Requerido. Ademais, o STJ possui entendimento pacífico no sentido de que, além da intimação do devedor antes da consolidação da propriedade para que purgue a mora, este tem preferência na arrematação do imóvel no leilão, o que não foi obedecido pela instituição financeira. O Requerente nunca teve a posse legal do imóvel, consequentemente não há interesse de agir por parte do Requerente para ajuizar a presente Ação de Reintegração de Posse. Pois bem. Embora a alegação do réu, nota-se que o autor possui interesse de agir. Incontroverso que o requerido não efetuou o integral adimplemento do contrato firmado com o autor, o que ensejou a consolidação da propriedade do imóvel em favor deste, em 10/2023 (vide mov. 1.8). Como fundamentado no mov. 21, a data do esbulho ainda é condizente com a data do registro do Boletim de Ocorrência juntado no mov. 1.13, no qual se verifica que o início dos fatos se deu em 19/04/2024, às 00h10min. Ainda, resta demonstrada pelo Boletim de Ocorrência e pelos arquivos de vídeo de mov. 1.16 a perda da posse pela parte autora, em que se verifica que o portão de acesso ao imóvel está danificado e trancado com correntes e cadeado. Portanto, caracterizado o interesse de agir da parte autora. A consolidação da propriedade do imóvel em favor da parte autora foi comprovada e, em princípio, não apresenta vícios, devendo ser protegida a boa-fé do requerente. Ressalte-se que nenhuma demanda tendente a discutir a validade ou nulidade do procedimento extrajudicial de leilão do bem e consolidação da propriedade do imóvel foi ajuizada pela parte ré, que se limitou a fazer alegações genéricas no bojo da contestação destes autos possessórios, os quais, todavia, não se destinam a discutir a validade do cancelamento da alienação fiduciária e a operada consolidação da propriedade do imóvel. Com efeito, uma vez adotado o rito adequado previsto pela Lei n. 9.514/1997, é de direito da parte autora a consolidação de propriedade. Uma vez consolidada a propriedade em seu favor, é de direito a reintegração de posse. Inclusive, conforme recente do Superior Tribunal de Justiça, a reintegração de posse pode ocorrer antes mesmo da realização do leilão. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. PRÉVIA REALIZAÇÃO DE LEILÃO PÚBLICO. DESNECESSIDADE.1. Ação de reintegração de posse, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 31/1/2022.2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) no âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel, após o inadimplemento e a constituição em mora d o devedor, é lícito o ajuizamento de ação de reintegração de posse independentemente de prévia realização de leilão público do bem; e b) os honorários advocatícios sucumbenciais foram adequadamente distribuídos.3. Nos termos do § 1º do art. 23 da Lei nº 9.514/1997, incluído pela Lei n. 14.620/2023, "com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel".4. Tratando-se de propriedade resolúvel, a propriedade fiduciária está subordinada a uma condição resolutiva, qual seja, o adimplemento ou inadimplemento da obrigação garantida. Assim, implementada a condição por meio do adimplemento, extingue-se o contrato, com a reversão da propriedade plena ao fiduciante; por outro lado, ocorrendo o inadimplemento sem a purgação da mora, extingue-se o contrato, com a consequente transferência da propriedade plena ao fiduciário, mediante consolidação.5. Com o procedimento para a retomada do bem com a consolidação da propriedade, resolve-se o contrato que fundamentava a posse direta do imóvel pelo devedor fiduciante, de modo que desaparece a causa ou o fundamento jurídico que justificava o exercício da posse direta, passando o devedor a exercer posse ilegítima sobre o bem, o que caracteriza esbulho possessório e atribui ao credor fiduciário o direito à reintegração de posse.6. O único requisito previsto no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 para a ação de reintegração de posse é a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, não sendo possível extrair do referido dispositivo legal qualquer indicação de que a referida ação não poderia ser ajuizada antes da realização dos leilões, notadamente porque já caracterizado o esbulho possessório desde a consolidação da propriedade.7. No âmbito da alienação fiduciária de bem imóvel, após o inadimplemento e a constituição em mora do devedor, é lícito o ajuizamento de ação de reintegração de posse independentemente de prévia realização do leilão público do bem.8. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois após o inadimplemento e a constituição em mora do devedor, é lícito o ajuizamento de ação de reintegração de posse independentemente de prévia realização do leilão público do bem, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição para que prossiga no julgamento da presente ação de reintegração de posse como entender de direito.9. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau de jurisdição para que prossiga no julgamento da presente ação.(REsp n. 2.092.980/PA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024) Assim, afasto a preliminar arguida pelo requerido. Prosseguimento do feito As partes são capazes e estão devidamente representadas por seus procuradores, não há nulidades a serem sanadas ou questões processuais pendentes para serem resolvidas. Declaro o feito saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: a) se o réu esbulhou o imóvel 23.920 (mov. 1.8); b) eventual ausência de posse da parte autora. Instrução probatória Defiro a produção das seguintes provas: I - Prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 435 do CPC. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 dias (art. 437, §1°, do Código de Processo Civil). II - Prova pericial contábil - Indeferimento O réu pleiteou a pericial contábil para verificar o real saldo devedor. Contudo, não é ponto controverso nos autos o saldo devedor do réu. Ora, o réu reconhece que deixou de adimplir o contrato firmado com a parte autora. Ademais, a presente demanda versa sobre reintegração de posse ante o suposto esbulho cometido pelo requerido em propriedade consolidada em favor da parte autora. Assim, pouco importa para o deslinde do feito saber o saldo devedor do requerido para com a parte autora, pois isso não é objeto de discussão nestes autos. Não vislumbro, nessa seara, nenhuma contribuição ao deslinde no feito com a produção de tal prova, que apenas retardaria seu regular andamento. De acordo com a faculdade conferida pelo art. 370 do CPC, entendo por bem indeferir a produção de tal prova nesta fase processual: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. É certo que a avaliação acerca das provas deve ficar a cargo do juiz, uma vez que se refere a matéria que se insere no campo de sua aferição pessoal, sendo possível a determinação de realização de provas, inclusive de ofício, bem como o indeferimento das diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias. Ônus probatório Por fim, com base no artigo 357, III, do CPC, o ônus da prova resta distribuído na forma prevista no artigo 373 do CPC. Alegações finais Concedo o prazo sucessivo de 15 dias para que as partes apresentem alegações finais, iniciando-se pela parte autora. Por fim, conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Rio Negro, 19 de maio de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Ademir Whitman Gomes Rego x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 335572221

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Tocantins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005947-60.2023.8.27.2731

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR WHITMAN GOMES REGO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

TATYANE ROCHA GOMES DIAS

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MAGNO FLÁVIO ALVES BORGES

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LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI

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GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO

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Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0005947-60.2023.8.27.2731/TO AUTOR : ADEMIR WHITMAN GOMES REGO ADVOGADO(A) : LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI (OAB TO005240) ADVOGADO(A) : MAGNO FLÁVIO … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0005947-60.2023.8.27.2731/TO AUTOR : ADEMIR WHITMAN GOMES REGO ADVOGADO(A) : LUDMILLA DE OLIVEIRA TRIERS PASQUALI (OAB TO005240) ADVOGADO(A) : MAGNO FLÁVIO ALVES BORGES (OAB TO006683) ADVOGADO(A) : TATYANE ROCHA GOMES DIAS (OAB TO008212) RÉU : GOL LINHAS AEREAS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB RJ095502) SENTENÇA ADEMIR WHITMAN GOMES RÊGO ajuizou ação de reparação por danos materiais e morais contra GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, partes qualificadas, por meio da qual alega que, em viagem aérea realizada em 12 de abril de 2023, de Palmas/TO para a cidade de Cuiába/MT, houve o extravio de sua bagagem, que contava com roupas, produtos de higiene pessoal e medicamentos. Sustenta que o evento o compeliu, ao chegar à urbe de destino, a ir ao comércio local para adquirir pertences de primeira necessidade. Aduz que a compra desses itens implicou gastos de R$ 358,73 (trezentos e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), além de custos de transporte no importe R$ 25,21 (vinte e cinco reais e vinte e um centavos). Afirma que o extravio de sua bagagem e a adoção de providências para aplacar os respetivos transtornos configura dano moral. Diante disso, o demandante pleiteia a indenização de seus prejuízo materiais, bem como compensação por dano moral. Após breve escorço fático, verifica-se que a ré aduz que o autor não possui interesse de agir, uma vez que inexistiu a busca de resolver o conflito extrajudicialmente. Tal alegação não merece prosperar. Como a requerida opõe-se judicialmente à pretensão inicial, isso significa que também o faria extrajudicialmente, daí a evidente necessidade de ajuizar a presente ação para solucionar o dissenso havido entres as partes. Assim, por persistir interesse de agir, afasto a preliminar em exame. Quanto ao mérito, procede em parte a pretensão do autor. Tratando-se de falha na prestação dos serviços, a distinta distribuição da carga probatória deriva de expressa previsão legal, disposta no art. 14, § 3º, do CDC. Ou seja, a inversão do ônus da prova ocorre independentemente de decisão judicial, pois decorre de lei, representando exceção à distribuição estática do ônus da prova, regra legal prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC. Além disso, o fornecedor do serviço apenas se exime da responsabilização se provar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, ou a inexistência de defeito do serviço que prestou, conforme dispõe o art. 14, § 3º, do CDC. Sobre a inversão legal do ônus prova - ope legis -, a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves sustenta que a modificação da carga probatória, nas hipóteses de fato do produto ou do serviço, ocorre independentemente de decisão judicial, uma vez que a lei já a realiza previamente. Veja-se: A inversão legal vem prevista expressamente em lei, não exigindo o preenchimento de requisitos legais no caso concreto. Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor: (a) é ônus do fornecedor provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3°, do CDC); (b) é ônus do fornecedor provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14, § 3º, do CDC); (c) é ônus do fornecedor provar a veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária que patrocina (art. 38 do CDC). Na realidade, nesses casos, nem é precisamente correto falar-se em inversão porque o que se tem é uma regra legal específica em sentido contrário à regra legal genérica de distribuição do ônus da prova. Tanto assim que o juiz não inverterá o ónus da prova no caso concreto, limitando-se a aplicar a regra específica se no momento do julgamento lhe faltar prova para a formação de seu convencimento. (Manual de direito processual civil – volume único, 13 ed., Salvador: Ed. JusPodivm, 2021, p. 729). g.n. O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins adota mesmo entendimento, segundo o qual a inversão legal do encargo probatório decorrente da falha da prestação de serviço na esfera consumerista, conforme ilustram os seguintes julgados, confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO. DANO MORALIN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A apelante inseriu o autor nos órgão de proteção ao crédito, por suposta inadimplência advinda de um contrato entabulado entre as partes, todavia, o conjunto probatório dos autos demonstrou a inexistência da relação jurídica ensejadora do débito objeto de negativação, configurando a falha no serviço geradora da obrigação de indenizar. 2 . Tratando-se de relação consumerista, responde objetivamente o fornecedor do serviço pela reparação dos danos causados, ficando incumbido, ainda, de provar a culpa exclusiva de terceiro, o que não ocorreu no presente caso. Inexistência de comprovação de excludente de responsabilidade por fato de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC). 3. Nos casos de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova. 4. Recurso conhecido, porém improvido. (AP 0003864-34.2014.827.0000, Rel. Juíza convocada CÉLIA REGINA, 1ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2015). g.n. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIA. AVARIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da questão é a responsabilidade objetiva decorrente de suposta falha na prestação de serviço, cujo fato gerador foi à desídia da recorrente durante o transporte das mercadorias. 2. A ausência de comprovação de incidência de qualquer das causas excludentes de responsabilidade, implica na prevalência da responsabilidade contratual da transportadora de conduzir a mercadoria a seu destino e entregá-la intacta. A transportadora é responsável pelo valor integral da mercadoria transportada. 3. No que concerne à relação jurídica entre as partes, a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que destinatário final deve ser determinado através da Teoria Finalista, que visa proteger aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja pessoa física ou jurídica. Art. 2º do CDC. 4. No presente caso, a requerente figura como destinatária final do serviço disponibilizado pela requerida, porquanto embora o caminhão tenha sido locado para transportar material que a empresa usa para a construção de unidades habitacionais que serão comercializadas, há a caracterização do destinatário final. 5. Apelação conhecida e não provida. (Apelação Cível 0025805-64.2015.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 12/05/2021, DJe 31/05/2021 19:41:26) g.n. Os autos contam com fartos elementos no sentido de comprovar a versão esposada na petição inicial, cujos documentos que a acompanham revelam que, embora extraviada a bagagem, a ré não providenciou o ressarcimento dos prejuízos suportados pelo autor. Os comprovantes dos gastos referentes ao período em que o autor permaneceu sem sua bagagem e a papeleta de entrega da bagagem temporariamente extraviada foram colacionados no evento 1, NFISCAL15/17 e ANEXOS PET INI11, de modo a demonstrar não só a falha do serviço prestado como também o prejuízo material suportado por ele. Além disso, os autos contam com diálogos mantidos entre o requerente e a requerida, revelando a tentativa daquele em ser indenizado pelas despesas experimentadas com o desaparecimento de sua mala, o que só reforça, do ponto de vista probatório, as alegações formuladas na inicial (evento 1, ANEXOS PET INI4/7). Dessa forma, com a apresentação das referidas provas, transfere-se à ré o ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, o que significa que, nesse contexto, incumbe à parte demandada provar a inexistência de falha do serviço que prestou ou que o evento danoso se deveu à culpa exclusiva da vítima, o que não logrou fazer, já que não carreou aos autos prova nesse sentido. Quanto ao dano moral pretendido, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins firmou orientação no sentido de que, ainda que temporário, o extravio de bagagem é causa de dano moral. Veja-se: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPANHIAS AÉREAS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. O extravio temporário de bagagem durante transporte aéreo configura falha na prestação do serviço, sendo suficiente, por si só, para justificar a indenização por danos morais. II. As companhias aéreas envolvidas na execução do contrato de transporte respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor . (...) Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento:"1. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa.2. O fornecedor responde objetivamente, ainda que não tenha operado o trecho do voo onde ocorreu o extravio.3. O valor de R$ 5.000,00 é compatível com os precedentes desta Turma para extravio temporário não agravado." Dispositivos citados: CDC, arts. 6º, VI; 14; 25, §1º; CC, art. 944; Lei 9.099/95, art. 55; Resolução ANAC n.º 400/2016, art. 32. Jurisprudência relevante: TJTO, RInC 0001080-81.2024.8.27.2733, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, j. 26/05/2025; TJTO, RInC 0005104-04.2023.8.27.2729, Rel. José Ribamar Mendes Júnior, j. 25/03/2024; STJ, REsp n.º 1.660.164/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.10.2017. (TJTO , Recurso Inominado Cível, 0001458-61.2024.8.27.2725, Rel. CIBELE MARIA BELLEZIA , SEC. 1ª TURMA RECURSAL , julgado em 13/06/2025, juntado aos autos em 30/06/2025 15:11:25) g.n. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta por Gol Linhas Aéreas S.A. contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão do extravio temporário da bagagem da autora por sete dias, sem prestação de assistência adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o extravio temporário de bagagem, sem assistência adequada, configura dano moral indenizável; e (ii) definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido por desproporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar. 4. O extravio temporário de bagagem, por período significativo e sem assistência adequada, configura falha na prestação do serviço e caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a prova do sofrimento concreto. (...) 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados para 12% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional realizado na fase recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde objetivamente pelo extravio temporário de bagagem do passageiro, ainda que a devolução ocorra posteriormente, salvo prova de excludente de responsabilidade. 2 . O dano moral decorrente do extravio prolongado de bagagem, aliado à ausência de assistência adequada, é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação específica do abalo sofrido. 3. O quantum indenizatório por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a duração do extravio, a conduta da companhia aérea e os transtornos causados ao passageiro. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser majorados na fase recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.331/RJ, Tema 210, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 25.05.2017; STJ, AgRg no REsp 1.401.122/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 12.03.2019; TJTO, Apelação Cível 0019714-74.2023.8.27.2729, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 21.02.2024. (TJTO, Apelação Cível, 0002238-86.2024.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 13/02/2025 14:32:04) g.n. Considerando que a requerente comprovou o extravio temporário de sua bagagem, como já destacado, deve ser compensada por dano moral, cuja presunção decorre do próprio evento lesivo. Diante das circunstâncias em que a lesão ocorreu, a culpabilidade da requerida, a extensão do dano a finalidade da condenação e a condição das partes, arbitro a compensação moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que o ressarcimento nesse montante não representa desfalque ao patrimônio da ofensora, tampouco lucro fácil ao ofendido. Desse modo, o julgamento de parcial procedência da pretensão inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, o que faço para condenar a parte requerida a pagar à parte autora o valor de R$ 383,94 (trezentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos), como forma de indenizar os danos materiais sofridos, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção pelo INPC/IBGE a partir do pagamento; bem como para condenar a demandada a pagar ao demandante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de compensar os danos morais sofridos, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a prolação desta sentença e juros de 1% ao mês a partir da citação. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, o índice de correção monetária a ser utilizado será o IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, e os juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1, CC). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase. Interposto recurso, intime-se a parte requerida para, no prazo legal, apresentar resposta, encaminhando-se os autos à egrégia Turma Recursal. Sobrevindo trânsito julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Paraíso do Tocantins/TO, em data certificada pelo sistema.

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Marina Gabriela Salvador x Banco Volkswagen S.A.

ID: 297986236

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005170-61.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINA GABRIELA SALVADOR

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Sentença

Advogados:

CAROLINE MORAES PEREIRA

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VICTORIA ROCHA SILVA ALBUQUERQUE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RASMUSSEN PAIXAO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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THALITA LYZIS SILVA VIANA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5005170-61.2022.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINA GABRIELA SALVADOR REU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. SENTENÇA Vistos e etc. Cuido de ação indenizatória ajuizada por Marina Gabriela Salvador em face de Banco Volkswagen S.A. A autora afirmou ter contrato de financiamento de veículo com o réu e, por dificuldades financeiras, atrasou o pagamento da 16ª parcela. Aduz que dias depois acessou o site com o intuito de gerar a segunda via do boleto, sendo direcionada a uma conversa de whatsapp com pessoa que se identificou como gerente financeiro do réu e que detinha todos os dados de seu contrato, razão pela qual não desconfiou e pagou o boleto que lhe foi enviado. Disse que somente soube ter sido vítima de fraude quando continuou recebendo cobranças do réu. Atribuiu ao réu a culpa pelo ocorrido, porquanto não tinha elementos para desconfiar da fraude. Narra, ainda, que o veículo foi objeto de busca e apreensão, tendo purgado a mora. Entretanto, ante a demora na restituição do bem, teve que alugar outro carro. Alegou, outrossim, que o veículo foi restituído com avarias e com gravado por alienação fiduciária. Com isso, requereu a condenação do réu no pagamento de indenização por danos materiais, relativos às despesas com locação de outro carro (R$ 690,00) e nas despesas de reparação das avarias (R$ 3.750,00). Pediu, ainda, a condenação no pagamento de indenização por danos morais e na obrigação de não fazer - abstenção de negativar o seu nome, e de fazer - liquidar os contratos de financiamento (o originário e o de renegociação) e retirar a restrição de alienação fiduciária. A petição inicial e os documentos que a acompanham constam nos id. 13524685/13526851. A gratuidade da justiça foi deferida no id 15472432, oportunidade na qual também foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência para que o réu se abstivesse de negativar o nome da autora. Termo de audiência de conciliação infrutífera no id 18404283. O réu contestou no id 19029850 e, preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu ser incontroversa a inadimplência da autora, o que legitimou o ajuizamento da ação de busca e apreensão. Sustenta que a fraude se concretizou por culpa exclusiva da autora, que acessou site sem relação com a instituição financeira e informou dados pessoais que possibilitaram a emissão do boleto fraudulento. No mais, alega que o veículo já possuía avarias quando apreendido e que a demora na devolução decorreu dos trâmites legais para sua liberação. Desta feita, argumentando a inexistência de danos indenizáveis, pede a improcedência dos pleitos autorais e, subsidiariamente, a aplicação da taxa selic na atualização. Réplica no id. 21579264. Intimados acerca das provas, a autora pediu a produção de prova oral, e o réu, a exibição do print das conversas com o golpista (id. 31576404 e 33687071). Termo de audiência no id. 43113449 na qual foi ouvida testemunha da autora. Novas provas juntadas pela autora nos id. 43607810/43607820. As partes apresentaram alegações finais nos id. 49148393 e 50197379, tendo o réu se manifestado sobre as provas colacionadas pela autora. Pela decisão de id. 53354667 foi revogado o benefício da gratuidade concedido à autora, que comprovou o recolhimento das custas no id. 54164898. Relatados. Decido. A relação controvertida é de natureza consumerista, devendo ser analisada de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, já que a autora e o réu se apresentam como consumidora final (art. 2º) e fornecedor de produtos e serviços (art. 3º), respectivamente. Fixada essa premissa, é cediço que o dever de indenizar decorre da presença de certos requisitos, quais sejam: o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre um e outro (art. 186 do CC). Tratando-se de relação de natureza consumerista, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva (art. 14 do CDC), dispensando-se a comprovação da culpa, bastando a do defeito e do dano, o que deve ser feito por aquele que alega (art. 373, inc. I do CPC), sem o que não há que se falar em indenização ou ressarcimento. E, analisando os autos sob essa perspectiva, denoto que a autora não se desincumbiu do seu encargo probatório. Explico. Está comprovado, e é incontroverso, que a autora recebeu e pagou boleto fraudulento de R$ 1.470,11, sendo controvertida, apenas, a responsabilidade do réu na fraude e, consequentemente, pelo ressarcimento, bem como pelos danos materiais e morais alegados, inclusive em razão dos prejuízos suportados pela apreensão do veículo. Nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula n. 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fortuito interno, como fraude praticadas por terceiros com uso de dados sigilosos do consumidor, desde que comprovado o nexo causal entre o golpe e eventual falha na segurança bancária. Contudo, está comprovado que os danos foram causados por terceiro, que encaminhou à autora falso boleto, tendo sido fundamental a contribuição do seu comportamento para os fatos na medida em que deixou de tomar os cuidados necessários para a realização de uma transação pela internet. Digo isso porque, pelo que observo das conversas trocadas pelo whatsapp (id. 43607810), foi a própria autora quem forneceu suas informações cadastrais à terceiro, não havendo qualquer evidência de que eles tivessem acesso aos dados do seu financiamento, como quer fazer crer. Outrossim, no boleto que a autora recebeu há vícios que são de fácil constatação, como erros gráficos, código bancário de instituição financeira diversa da contratada e a indicação de terceira pessoa como beneficiária, sem qualquer vínculo com o financiamento e a instituição financeira (id. 13524804). Aliás, são nítidas as divergências entre o boleto fraudado e os verdadeiros, emitidos pelo réu na data da contratação, como se vê quando comparados o documento de id. 13524804 e os de id. 43607813/43607817. Sobre o tema, é pacifíco o entendimento deste E. Tribunal de Justiça, a saber: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BOLETO FRAUDULENTO. PAGAMENTO INDUZIDO POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é afastada quando a fraude decorre de fortuito externo e não há falha na prestação do serviço bancário. 2. O boleto fraudulento não foi gerado dentro do sistema do Banco Santander, mas adulterado externamente antes de ser encaminhado à autora, o que caracteriza hipótese de culpa exclusiva de terceiro. 3. A apelante, ao efetuar o pagamento, não conferiu corretamente os dados do beneficiário, circunstância que reforça sua responsabilidade exclusiva pelo prejuízo sofrido. 4. A jurisprudência consolidada dos tribunais reconhece a inexistência de responsabilidade das instituições financeiras em casos de fraudes perpetradas por terceiros, quando ausente defeito no serviço bancário e presente a culpa exclusiva da vítima. 5. Recurso desprovido. (TJES, Apelação Cível, 0002238-86.2021.8.08.0024, Relator: Julio Cesar Costa de Oliveira, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Data: 25/03/2025) APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE CONHECIDA COMO "GOLPE DO BOLETO". PAGAMENTO INDEVIDO A TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O FRAUDE E EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de responsabilização do Banco Votorantim S/A (BV Financeira) por supostos danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária. A autora alegou ter sido vítima do “golpe do boleto”, no qual foi induzida a pagar R$ 5.600,00, acreditando estar quitando o saldo de financiamento do seu veículo. O juízo de primeira instância afastou a responsabilidade do banco e condenou apenas o fraudador identificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira deve responder objetivamente pelos danos causados pelo golpe, à luz da teoria do risco do empreendimento e da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros exige a demonstração de nexo causal entre o golpe e eventual falha na segurança bancária, nos termos da Súmula 479/STJ e do Tema Repetitivo 466/STJ. A análise dos autos revela que a própria autora forneceu ao fraudador seus dados pessoais e do financiamento, por meio de um website não oficial e de troca de mensagens via WhatsApp, afastando a presunção de vazamento de dados pelo banco. O boleto fraudulento apresentava divergências, como o código bancário de instituição diversa da contratada e a indicação de pessoa física como beneficiária, o que reforça a ausência de falha do banco na prestação do serviço. O Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º) e a Lei Geral de Proteção de Dados (art. 43) preveem excludentes de responsabilidade quando há culpa exclusiva do consumidor, o que se aplica ao caso, pois foi a vítima quem repassou voluntariamente seus dados ao fraudador. A ausência de indícios de que o vazamento dos dados ocorreu por falha da instituição financeira impede a imputação de responsabilidade objetiva ao banco, conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 2.015.732/SP e REsp 2.077.278/SP). O dever de cautela na conferência da autenticidade dos boletos e das informações bancárias cabe também ao consumidor, especialmente quando se trata de transações financeiras de grande valor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes bancárias depende da demonstração de nexo causal entre o golpe e eventual falha na segurança do banco. A culpa exclusiva do consumidor, caracterizada pelo fornecimento espontâneo de dados a terceiros, rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade da instituição financeira. A conferência da autenticidade dos boletos e dos dados bancários é dever do consumidor, especialmente em transações realizadas por meios não oficiais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º; LGPD, art. 43; Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 466; STJ, REsp 2.015.732/SP, j. 20/6/2023; STJ, REsp 2.077.278/SP, j. 3/10/2023. (TJES, Apelação Cível, 0001575-79.2021.8.08.0011, Relator: Eliana Junqueira Munhos Ferreira, Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível, Data: 17/04/2025) Ora, é massivamente divulgado pelos meios de comunicação e é de senso comum os riscos e cuidados que devem ser adotados num ambiente virtual e, dessa forma, competia à autora se certificar da autenticidade do canal de comunicação que elegeu para pedir o boleto de quitação de um financiamento, o que ele não demonstrou ter feito. Caso tivesse adotado os procedimentos de segurança, certamente não pagaria o boleto fraudado e, consequentemente, não sofreria os danos alegados. Agora, não pode se beneficiar da sua negligência, querendo impor àquele que não teve qualquer responsabilidade pelo ocorrido, a obrigação de indenizá-la. Com isso, outra saída não há senão o reconhecimento de que a hipótese dos autos se enquadra no disposto no art. 14, §3º, inc. II do CDC e, diante da excludente de responsabilidade do réu, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. Da mesma forma, não há como imputar ao réu culpa pelo ajuizamento da ação de busca e apreensão, notadamente porque a ocorrência da fraude não desobriga a autora do cumprimento dos termos do contrato de financiamento, especialmente por não ser o credor o responsável pelo golpe por ela sofrido. Ora, sendo a ação ajuizada enquanto a devedora estava em mora e na posse direta do bem, não há que se falar em prática de ato ilícito passível de indenização ante o legítimo exercício do direito de ação pela instituição financeira. Aliás, as condições de procedibilidade da busca e apreensão somente podem ser objeto de discussão dentro daqueles autos e fogem aos limites objetivos desta lide. Sigo, então, para a análise do pleito indenizatório relativo aos prejuízos suportados pela apreensão do veículo nos autos n. 5009157-42.2021.8.08.0012. Como é cediço, o réu somente pode ser responsabilizado pelas avarias causadas no veículo durante o período em que o bem foi apreendido e ficou sob sua posse. Nessa senda, a alegação autoral é de que o veículo foi devolvido com porta-malas amassado, para-choque traseiro arranhado e o dianteiro faltando o sensor de estacionamento, entre outros. Disse, ainda, que houve demora excessiva na devolução do bem, pelo que pediu que o réu arque com o custo de seu conserto, avaliado em R$ 3.750,00. Vejo, contudo, que o laudo de vistoria exarado no ato da apreensão do veículo já apontava avarias como arranhões e amassados, inclusive nos parachoques dianteiro e traseiro (id. 13526844 - fl. 43). Portanto, não é possível imputar ao réu a responsabilidade pelas avarias do veículo, que já estavam presentes na época de sua apreensão, beirando mesmo à má-fé da autora fazê-lo. E mais. Os orçamentos acostados aos autos (id. 13525478) são inservíveis para balizar o custo com o reparo do automóvel. Isso porque, englobam serviços não relacionados às avarias apontadas pela autora, como a troca dos emblemas, do painel dianteiro e da grade do radiador, defeitos que sequer são possíveis de identificar pela análise das fotos de id. 13524997. Além disso, outros serviços não foram corretamente especificados, à exemplo da cobrança de R$ 2.500,00 por “martelinho geral” e R$ 500,00 por “acabamento”. À vista disso, a improcedência do pleito autoral nesse tocante é medida que se impõe. Por fim, também não merece prosperar a pretensão indenizatória relativa ao atraso na devolução do veículo. Explico. Conforme se extrai dos documentos acostados aos autos, o veículo foi apreendido em novembro/2021, sendo determinada sua restituição no mês seguinte. Contudo, em razão do recesso forense, o autor foi intimado apenas em 24/01/2022 e o veículo devolvido 11 dias depois, no dia 04/02/2022. O atraso, portanto, não se mostra exacerbado e, por si só, o ato de transferir o bem de comarca não é capaz de ensejar ato ilícito indenizável, até por que estava no prazo legal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APREENSÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSAR AS DESPESAS COM O REPARO DO BEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Cinge-se a quaestio em averiguar os reflexos decorrentes do prazo dispendido pela instituição financeira para cumprir a determinação judicial de restituição do veículo apreendido em tutela provisória. II. Na hipótese, após operada a apreensão do veículo em decorrência do inadimplemento da devedora fiduciária, esta perdurou até a devolução voluntária do bem pelo apelante, ocorrida antes mesmo da decisão judicial que determinou a devolução à apelada. III. O mero fato de o veículo não ter permanecido depositado na comarca não caracteriza ato ilícito suficiente para causar dano moral, tampouco afigura-se, por si só, como causa de prejuízo de qualquer índole privada afeta à apelada. IV. Melhor sorte não assiste à apelante no que se refere à condenação em danos materiais pelos reparos efetuados no veículo, devidamente comprovados nos autos, face os pontos de deterioramento relatados no Laudo de Vistoria confeccionado na devolução do bem em comparação com a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça quando da apreensão e do Laudo de Vistoria do Reboque. V. Recurso conhecido e parcialmente provido (TJES, Apelação Cível, 0002782-54.2019.8.08.0021, Relator: Luiz Guilherme Risso, Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 04/04/2023) Dessa forma, a pretensão autoral não merece guarida. Por outro lado, é incontroversa a negativação indevida do nome da autora, como inclusive confessado pelo réu, pois foi mantido nos órgãos de proteção ao crédito mesmo após a purgação da mora e devolução do bem. Por conseguinte, tenho que a negativação do nome da autora tornou-se ilegítima, já que embasada em débito quitado, razão pela qual deve ser determinada a exclusão da restrição no órgão mantenedor. Quanto ao dano moral, consoante entendimento já consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, esse decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelo autor, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento (REsp. 717017/PE). Desse modo, não se exige a prova do efetivo abalo psicológico ou emocional pelo autor, por fazer parte da esfera íntima, de difícil comprovação, de modo que o dano se opera in re ipsa, decorrente das próprias circunstâncias fáticas1. Com relação à baixa do gravame, o réu sustenta que a demora, por si só, não configura dano moral indenizável, a despeito de não comprovar tê-lo feito. Aliás, em consulta aos autos n. n. 5009157-42.2021.8.08.0012 é possível constatar que a averbação de alienação fiduciária continuou gravada no dossiê do veículo ao menos até agosto/2024, ou seja, mais de dois anos após a quitação do contrato. Segundo a Resolução nº 689/2017 do Contran, a restrição administrativa inserida no documento do veículo deve ser retirada após comunicação ao Detran da quitação do contrato pela instituição financeira que lançou a alienação fiduciária, no caso o réu. Senão vejamos: Art. 16. Após cumprida pela instituição credora a obrigação de prestar informação relativa a quitação das obrigações do devedor perante a instituição, o órgão ou entidade de trânsito de registro do veículo procederá, de forma obrigatória, automática e eletrônica, a baixa do Gravame constante no cadastro do veículo, no prazo máximo de 10 dias, sem qualquer custo para o Declarante, independentemente da transferência de propriedade do veículo em razão do contrato que originou o Gravame ou da existência de débitos incidentes sobre o veículo. No caso em comento, sendo inconteste a purgação da mora pela autora, exsurge a responsabilidade civil objetiva do réu pela reparação dos danos, na forma do art. 14, caput, do CDC. Da mesma forma, merece guarida o pleito autoral para baixa do gravame de alienação no Detran/ES. Levando em conta que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado, já que o autor possui outras negativações em seu nome, e do nível socioeconômico dos litigantes, é razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de dano imaterial (art. 927 do CC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos autorais para determinar a exclusão definitiva da restrição em nome da autora no cadastro do serviço de proteção ao crédito, decorrente do contrato nº 449621108, devendo ser expedido ofícios ao SPC/SERASA para cumprimento definitivo da obrigação. Condeno o réu na obrigação de promover a exclusão do gravame de alienação fiduciária no registro do veículo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 5.000,00. Por fim, condeno o réu ao pagamento de R$ 4.000,00 de indenização por danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios legais a contar da data do arbitramento. Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Reconheço a sucumbência recíproca entre os litigantes (CPC, art. 86, caput), em proporções que reputo de metade (2/3) para a autora e metade (1/3) para a ré e, nessas mesmas proporções, distribuo os ônus de sucumbência. Arbitro a verba honorária de sucumbência em 10% sobre a condenação na forma do artigo 85, §2º do CPC, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para os serviços. As custas processuais são devidas pelas partes nas mesmas proporções. Advirto as partes, condenadas no pagamento das custas, que tem o prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para calculá-las e recolhê-las, sob pena de ser informado o inadimplemento à Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 296, inc. II e §2º, do Código de Normas da CGJES e Ato Normativo Conjunto nº 011/2025, DJ de 28/03/2025. P.R.I. Transitada em julgado, notifique-se à Fazenda, se for o caso, e arquive-se com as cautelas de estilo. Para o caso de cumprimento voluntário (art. 526 do CPC), cabe ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerada cumprida a obrigação e incorrer na multa prevista. Nesse caso, havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará ou transferência eletrônica, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc. II do CPC. Cariacica/ES, 11 de junho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente ______________________________ 1 TJES; Apl 0025074-10.2008.8.08.0024; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Walace Pandolpho Kiffer; Julg. 19/03/2018; DJES 27/03/2018

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Jadilson Dos Santos Ferraz e outros x Juízo Da 3ª Vara Do Trabalho Do Recife

ID: 257272811

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Seção Especializada Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002238-62.2024.5.06.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JADILSON DOS SANTOS FERRAZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NORSA REFRIGERANTES S.A

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE

Acórdão

Advogados:

SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA VELHO LEAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PAULO ALCANTARA 0002238-62.2024.5.06.0000 : NORSA REFRIGERANTES S.A : JUÍZO DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: PAULO ALCANTARA 0002238-62.2024.5.06.0000 : NORSA REFRIGERANTES S.A : JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª Seção Especializada MSCiv 0002238-62.2024.5.06.0000 Relator: Desembargador Paulo Alcântara IMPETRANTE: NORSA REFRIGERANTES S.A. Advogados: Sérgio Alencar de Aquino e Mariana Velho Leal. IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE/PE Litisconsorte passivo: Jadilson dos Santos Ferraz Custos Legis: Ministério Público do Trabalho EMENTA Direito Processual Civil. Direito Processual do Trabalho. Mandado de Segurança. Tutela de urgência. Reintegração de empregado. Doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Inexistência de direito líquido e certo da Impetrante. I. Caso em exame 1. Mandado de Segurança impetrado pela empresa Norsa Refrigerantes S.A. contra decisão que deferiu tutela antecipada para reintegração de obreiro ao emprego, sob a alegação de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se a Norsa Refrigerantes S.A. tem direito líquido e certo de impedir a reintegração do trabalhador, que alega ter sido dispensado enquanto acometido por doença ocupacional, sendo detentor de estabilidade provisória. III. Razões de decidir 3. O ato judicial que determinou a reintegração foi fundamentado na concessão de benefício auxílio doença por acidente do trabalho (espécie B-91) e em documentos médicos que comprovaram a incapacidade laborativa decorrente de doença ocupacional. 4. A estabilidade provisória do trabalhador é assegurada pelo art. 118 da Lei nº 8.213/91 e pela Súmula 378 do TST, sendo irrelevante que a constatação da doença tenha ocorrido após a dispensa. 5. Não se constata abuso de poder ou ilegalidade na decisão, pois o perigo da demora e a natureza alimentar dos direitos do trabalhador justificam a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese 6. Mandado de Segurança denegado. Tese de julgamento: "A reintegração de empregado com estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional, com base em tutela de urgência, não fere direito líquido e certo do empregador, quando demonstrados os pressupostos da estabilidade previstos na legislação e na jurisprudência consolidada." ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III e IV; Lei nº 8.213/91, art. 118. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 378; TRT-6, MS nº 0002731-73.2023.5.06.0000, Rel. Des. Fernando Cabral de Andrade Filho. RELATÓRIO Vistos, etc. Privilegiando o princípio da economia e celeridade processual, adoto, aqui, com acréscimo ao final, o relatório expendido quando da decisão interlocutória. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por NORSA REFRIGERANTES S.A., com pedido de liminar, contra ato do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Recife/PE, praticado nos autos da ação trabalhista nº 0000467-40.2024.5.06.0003, movida por Jadilson dos Santos Ferraz em desfavor dela impetrante. Em suas razões, inicialmente, requer que as notificações a ela destinadas sejam procedidas em nome do advogado Dr. Sérgio Alencar de Aquino, OAB/PE 9.447, sob pena de nulidade e, depois de defender a tempestividade e o cabimento do mandado, tece considerações iniciais. Diz violado o seu direito líquido e certo com o ato ilegal e com abuso de poder praticado pela autoridade coatora, ao deferir, em parte, a tutela provisória de urgência para declarar nula a demissão do trabalhador, determinando sua imediata reintegração e ativação do plano de saúde, mesmo não sendo o caso de possuir o obreiro qualquer estabilidade/garantia de emprego quando da rescisão contratual. Alude, nesse sentir, que o benefício previdenciário foi concedido por decisão judicial da Justiça Comum, mais especificamente da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, por decisão precária que, inclusive, sequer transitou em julgado, após ultrapassado o período de aviso prévio indenizado. Pondera que a decisão da autoridade dita coatora se pautou unicamente em tal decisão judicial, que se encontra desacompanhada de perícia média, analisando, de modo raso, uma declaração médica e dois exames de imagem, todos obtidos após a rescisão contratual do trabalhador e que não indicam, em nenhum momento, que as atividades profissionais poderiam produzir lesão na coluna vertebral do litisconsorte. Denuncia que o obreiro foi acometido por doença degenerativa, de modo que jamais esteve incapacitado para o exercício de suas atividades quando da rescisão contratual. Destaca seu compromisso com a saúde e segurança de seus colaboradores, insistindo que não existe prova que ateste incapacidade do litisconsorte quando da rescisão do liame empregatício. Pondera que, na verdade, o litisconsorte omite que os benefícios foram ativados por decisão judicial precária (sem oitiva da autarquia previdenciária e sem a participação da reclamada) em processo movido na Justiça Comum, sem qualquer prova ou análise documental. Novamente aponta que o laudo médico apresentado foi elaborado após a rescisão contratual, constando moléstia diversa daquela alegada pelo trabalhador, sendo tal documento, portanto, imprestável. Refuta os Comunicados de Acidente de Trabalho (CATs) e atestados médicos emitidos pelos profissionais do sindicato, já que foram produzidos com base em informações unilaterais. Advoga que a dispensa do obreiro se deu de forma lícita, insistindo que "na época da regular rescisão contratual NÃO havia qualquer benefício previdenciário ativo em nome do litisconsorte, nem mesmo estava o litisconsorte com o contrato suspenso por qualquer outro motivo". Pondera que nos últimos 12 meses anteriores a data do desligamento, o trabalhador não usufruiu de benefício previdenciário na espécie B-91 (acidentária), condição sine qua non para o direito à estabilidade. Prossegue em suas alegações aduzindo que o próprio comunicado de decisão do INSS - que ampara os pedidos formulados pelo litisconsorte - foi obtido somente em abril/2024, data bem posterior ao encerramento da relação contratual, não sendo capaz de estabelecer qualquer tipo de nexo causal e incapacidade alegada pelo litisconsorte, não havendo se falar em garantia provisória de emprego com arrimo no artigo 118 da Lei 8.213/91 e na Súmula 378 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. E mais. Advoga que a patologia que supostamente acomete o litisconsorte não pode ser caracterizada como doença ocupacional, visto que não há qualquer nexo de causalidade com as atividades laborais, demonstrando-se imprescindível a dilação probatória antes da concessão da tutela de urgência. Colaciona jurisprudência. Pregando a caracterização do fumus boni iuris e do periculum in mora, roga pela suspensão da ordem de reintegração do obreiro ao emprego proferida nos autos do processo eletrônico tombado sob o nº 0000467-40.2024.5.06.0003, até o trânsito em julgado da solução deste mandamus. Após, requer seja julgada procedente a presente ação de segurança, especialmente porque o litisconsorte se encontra em benefício previdenciário, determinando-se, expressamente, a cassação da ordem de reintegração para que seja mantida a validade da rescisão contratual ocorrida. Instruiu a medida com os documentos que entendeu pertinentes e suficientes à prova pré-constituída e atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Indeferido o pedido liminar, conforme decisão de Id 8bf48f0. Agravo regimental interposto pela Impetrante sob o Id nº e002b05. Acórdão proferido sob o Id nº 763f9ed negando provimento ao apelo. A autoridade coatora prestou os esclarecimentos de praxe (Id. 2d7ce4a). Regularmente notificado, o litisconsorte passivo não apresentou contestação, conforme consta da certidão expedida pela secretaria sob o Id nº 4114246. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Ilustre Procurador do Trabalho, Dr. Eduardo Varandas Araruna, opina pela denegação da segurança (Id. e13ea08). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade. Observados os pressupostos imprescindíveis à admissibilidade da ação, na forma dos artigos 1º, 6º e 23 da Lei nº. 12.016/2009, que disciplina o remédio heroico manejado, já exercido o juízo de admissibilidade, quando da concessão do pedido liminar, pelo que resta a apreciação meritória da medida. DO MÉRITO. Conforme relatado, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Recife/PE que deferiu, em parte, a tutela provisória de urgência para declarar nula a demissão e determinar a reintegração de Jadilson dos Santos Ferraz ao quadro de empregados da Impetrante Norsa Refrigerantes S.A., bem como a reativação do seu plano de saúde, com todas as garantias previstas no contrato de trabalho. A Autoridade apontada como coatora se manifestou nos autos, oportunidade em que defendeu a regularidade do ato atacado, nos seguintes termos (Id 2d7ce4a): [...] Nos autos da ação 0000467-40.2024.5.06.0003, após o recebimento da contestação, análise dos documentos, inclusive dossiês médico e previdenciário extraídos do sistema PREVJUD, proferi a decisão de tutela, determinando a imediata reintegração do autor da ação, Sr JADILSON DOS SANTOS FERRAZ ao quadro de empregados da ré NORSA REFRIGERANTES S.A. Na oportunidade, deixo de transcrever os fundamentos, eis que constam na decisão liminar proferida por V. Excelência. Vislumbrei a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela, não somente em face da vasta prova documental, mas também em decorrência da percepção do benefício previdenciário de acidente de trabalho (B-91) no curso do aviso prévio, o que atrai, de pronto, a incidência das Súmulas 371 e 378 do TST. Estas são as informações que tenho a prestar, ficando ao inteiro dispor para maiores esclarecimentos, caso sejam necessários. Pois bem. Como dito na decisão de Id nº 8bf48f0, entendo que a insurgência da Impetrante Norsa Refrigerantes S.A. não merece prosperar. E, considerando que a apreciação do pedido liminar se confundiu com o próprio mérito da ação mandamental, que apenas foi antecipado, reitero os fundamentos da decisão de Id nº 8bf48f0, por medida de economia e celeridade processuais, in verbis: [...] Da liminar requerida. Como dito, o objetivo do Mandado de Segurança é a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, qualquer que seja a categoria e as funções que exerça. É o que se extraí do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. E conforme os ensinamentos de Hely Lopes Meireles: "direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante" (in Mandado de Segurança e Ações Constitucionais, 38ª edição). E mais: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração - ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória." (HELY LOPES MEIRELLES e Outros, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 41ª Edição, 2015, pág. 840). Ao se tratar de Mandado de Segurança contra atos judiciais o escopo maior, a finalidade mais evidente é a de garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, se contenha dentro dos parâmetros da legalidade, não atue com abuso de poder. É uma proteção especial à cidadania e liberdade em face da inexistência ou falta de eficácia de alguns recursos ou instrumentos oferecidos pelo ordenamento jurídico processual, de forma a assegurar a preservação do direito líquido e certo das partes. E o direito líquido e certo corresponde àquele que não suporta confrontação, deriva de fato ou situação incontestável, comprovados por documentação inequívoca. Em suma, deve decorrer de fato certo, incontroverso, e não de fatos complexos, que exigem o cotejo de provas. A invocação a esse direito subjetivo, por outro lado, não pode ser confundida com instrumento a ser utilizado para afastar direito de outrem, antagônico ao seu, que se mostra dotado de probabilidade, o qual, caso negado pelo órgão jurisdicional, possa dar ensejo a dano ou risco de não se alcançar o resultado útil do processo. Na hipótese em comento, extrai-se, em síntese, que a impetrante combate a decisão impugnada que deferiu, em sede de tutela de mesma natureza, a reintegração do trabalhador Jadilson dos Santos Ferraz ao seu quadro de empregados, bem como a reativação do seu plano de saúde, adotando, para tanto, os seguintes fundamentos (Id. 57009d1, fls. 3020/3025): DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JADILSON DOS SANTOS FERRAZ em face de NORSA REFRIGERANTES S.A., com pedido de tutela provisória de urgência, de conformidade com o art. 300, do CPC, para que seja determinada a reintegração ao quadro de empregados da ré com a manutenção do plano de saúde empresarial e o pagamento dos salários vencidos. Foram anexados documentos com a inicial. A ré pronunciou-se sobre o pedido por meio da petição id. 4c50cbb. Foi realizada pesquisa ao Prevjud, obtendo-se as informações previdenciárias do reclamante. Autos conclusos para decisão. [...] FUNDAMENTOS Seja de natureza cautelar ou antecipada, a tutela provisória de urgência somente deverá ser concedida, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além, é claro, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na forma disposta no art. 300 do CPC. Acerca do tema, vejamos o magistério de Manoel Antônio Teixeira Filho: "A probabilidade se refere àquilo que se apresente razoável, que pode ocorrer; no direito processual significa o direito passível de ser reconhecido em juízo. (...) A avaliação desse requisito não implica prejulgamento - até porque nem sempre o magistrado que conceder a tutela será o mesmo que realizará o julgamento do mérito na ação principal". (Comentários ao novo código de processo cível sob a perspectiva do processo do trabalho: (Lei n. 13.105, 16 de março de 2015) - São Paulo: LTr, 2015). Trata-se, portanto, de instrumento destinado a garantir a efetividade do processo, uma máxima do direito processual moderno. O reclamante relata que foi admitido pela reclamada em 22/01 /2013 e dispensado sem justa causa em 04/12/2023, ocasião em que se encontrava e inapto para o exercício de suas funções, pois passou um período com incapacidade para o trabalho e foi reabilitado, com restrições. Justifica o nexo causal em razão de ter laborado carregando peso e realizado movimentos repetitivos, comprovados pelas imagens das cargas e descargas em caminhões, dos exames médicos realizados após a demissão, do PPP emitido pela empresa e do benefício previdenciário de nº 647.207.243-8, na espécie 91 (acidente de trabalho) com início em 05/01/2024 e término para o dia 05/01 /2025, conforme situação que descreve: "Durante o contrato de trabalho o reclamante foi acompanhado pelos médicos do plano de saúde fornecido pela empregadora, por especialistas em consultas particulares e pelos médicos do trabalho do CEREST- RECIFE-SUS, que emitiram diversos laudos, bem como fora feita a emissão de CAT pela autoridade pública, ou seja, o reclamante foi avaliado por mais 5 (cinco) médicos que reconheceram o nexo das lesões com o labor". Com esses argumentos, o autor entende que se encontrava inapto no momento da dispensa, sendo necessária a intervenção do judiciário para que o seu direito seja restabelecido com sua reintegração ao quadro de funcionários da empresa. A ré, por sua vez, contesta o pedido salientando, inicialmente, que não estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, pois não há demonstração da probabilidade do direito e da verossimilhança das alegações do autor e, muito menos, a prova da possibilidade de reversão do provimento requerido, destacando o seguinte: "Não se pode compreender como minimamente aceitável e admissível que o reclamante venha pretender do Poder Judiciário sua reintegração com base em "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação", quando deixou escoar, voluntariamente, 5 (cinco) meses da data da rescisão contratual para ingressar com esta ação. Não se pode convalidar intenção de recebimento de ganhos indevidos retroativos ao mês de dezembro de 2023, porque o reclamante, por conta própria, "exerceu a opção" por "acumular meses de salários" para intentar com essa absurda demanda. Tivesse a urgência propalada na petição inicial, o autor não se permitiria ingressar com esta demanda após 5 (cinco) meses após a data da rescisão contratual. Ademais, o autor junta diversos documentos tentando induzir o MM. Juízo em erro e omitindo diversas informações relevantes sobre o caso". E acrescenta que o autor foi demitido em 04/12/2023, tendo recebido suas verbas rescisórias, FGTS e se habilitado à percepção do benefício do seguro-desemprego e que os exames apresentados não são contemporâneos à data da rescisão do contrato, sem prova da incapacidade. À análise. As provas produzidas pelo autor evidenciam que este se afastou de suas atividades pelo menos em duas ocasiões (01/05/2021 e 01/11/2023), antes de ser demitido, em 04/12/2023. Logo após a demissão e ainda dentro do período do aviso prévio indenizado, foi-lhe concedido o benefício previdenciário de acidente de trabalho (B-91), no dia 05/01/2024, com duração até o dia 05/01/2025, conforme documento id.186dcec. Portanto, os fatos relacionados ao contrato de trabalho e aos afastamentos determinados pelo INSS são incontroversos. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho comprova que a demissão ocorreu em 04/12/23, com aviso prévio indenizado. Como o benefício previdenciário por acidente de trabalho em curso foi concedido dentro do prazo do aviso prévio indenizado, de acordo com a Lei nº 12.506/2011, aplica-se o teor da Súmula nº 371 do TST, in verbis: SUMULA Nº 371 - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs40 e 135 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (ex-OJs nºs 140 e 135 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 28.11.1995 e 27.11.1998) A situação também se adequa à hipótese da Súmula de nº 378, do TST, in verbis: SÚMULA Nº 378 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - É constitucional o artigo 118 da Lei nº 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº 105 - Inserida em 01.10.1997) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. (Primeira parte - ex-OJ nº 230 - Inserida em 20.06.2001) (grifos nossos) Além da prova extraída dos documentos obtidos junto ao PREVJUD, também consta nos autos a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT sob o id. 58eec10. Desse modo, o requisito para a estabilidade provisória do trabalhador é a percepção de auxílio-doença acidentário, em caso de afastamento superior a 15 dias; ou ainda se houver constatação de doença profissional com relação de causalidade com o emprego, mesmo que isso ocorra após a demissão. Reconhece-se, portanto, a estabilidade provisória mesmo no caso de não ter havido afastamento do trabalho e a concessão do benefício, desde que se constate doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. In casu, presente a probabilidade do direito do autor. A realidade dos fatos demonstra que o autor passou a gozar do direito à estabilidade prevista em lei, ainda no prazo do aviso prévio, em vista da subsunção na regra do art. 118, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". Grifei [...] Demonstrada, pois, a probabilidade do direito perseguido pelo autor, no que diz respeito à nulidade da dispensa sem justa causa em razão da estabilidade provisória. Entendo que estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida requestada no que diz respeito à reintegração e manutenção do plano de saúde empresarial. Quanto ao pagamento dos salários vencidos, deve-se aguardar o provimento definitivo, vez que a parte autora não demonstrou a ausência de perigo de irreversibilidade, mesmo por que a própria nulidade da demissão já gera um débito do empregado a ser ressarcido ao empregador. Além do mais, o reclamante encontra-se recebendo benefício previdenciário desde 05/01/2024. Por todo o exposto, DEFIRO, em parte, a tutela provisória de urgência para declarar nula a demissão e determinar a imediata reintegração do reclamante, a Sr. JADILSON DOS SANTOS FERRAZ ao quadro de empregados da ré, NORSA REFRIGERANTES S.A., assim como a reativação do plano de saúde empresarial e com todas as garantias previstas no contrato de trabalho. Com fundamento no artigo 536, § 1º do CPC, arbitro multa diária, em favor da autora, equivalente a R$ 200,00 por dia, na hipótese de descumprimento da ordem judicial de reintegração. Expeça-se mandado de reintegração. Cumpra-se por Oficial de Justiça de Plantão. Intimem-se as partes. É fato que a excepcionalidade atribuída à medida extrema pressupõe, além da relevância do pedido, também a possibilidade de iminente dano de difícil reparação, no caso da demora da prestação jurisdicional e, sobretudo, o caráter de urgência da medida requerida, elementos estes, imprescindíveis à antecipação dos efeitos da tutela. Com efeito, a Lei nº 12.016/2009 estabelece, em seu art. 7º, III, que o Juiz, ao despachar a inicial, ordenará "que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida..." patenteando a plausibilidade da medida urgentíssima requestada, o que remete à assertiva da existência dos elementos exigidos pelo art. 300, do CPC: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Nesse passo, impõe-se a suspensão dos efeitos da decisão impugnada, até que se restaure, de forma definitiva, o direito líquido e certo, à jurisdição pretendida pela impetrante, com o julgamento do mérito do mandado. Dentre as questões, sobressai-se, naquilo que concerne à discussão apresentada em sede de Mandado de Segurança, verificando os autos principais, aqui anexados, os seguintes elementos de prova: 1. Laudo Médico emitido em 26.04.2020 atestando inaptidão para o trabalho expedido pelo reumatologista Dr. Carlos Alberto Peixoto Agra (fl. 189); 2. Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT nº 2021.071456.5/01, constando como data do acidente o dia 20.02.2021 e natureza da lesão a contusão da garganta; 3. Laudo Médico atestando inaptidão para o trabalho a partir de 04.03.2021, emitido pelo médico reumatologista Dr. Carlos Alberto Agra; 4. Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT nº 2021.177784.6/01, constando como data do acidente o dia 15.03.2021 e natureza da lesão a síndrome do manguito rotador; 5. Laudo Médico relatando ser o obreiro portador da síndrome do manguito rotador expedido em 26.04.2021 pelo médico ortopedista Dr. Lafayette Lemos; 6. Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT nº 2024.051836.5/01, constando como data do acidente o dia 21.06.2021 e natureza da lesão a síndrome do túnel do carpo; 7. Laudo Médico com indicação cirúrgica emitido em 12.07.2021 pelo médico ortopedista Dr. Lafayette Lemos (fl. 201); 8. Laudo Médico indicando a necessidade de cirurgia e incapacidade laboral expedido em 21.02.2022 pelo ortopedista Dr. Lafayette Lemos; 9. Laudo Médico com indicação cirúrgica emitido em 09.05.2022 pelo médico ortopedista Dr. Lafayette Lemos; 10. Laudo Médico expedido em 05.05.2022 pela Secretaria de Saúde da Prefeitura de Recife, pela Médica do Trabalho Dra. Anne Elizabeth Diniz Arraes, indicando tratamento cirúrgico para o ombro direito, além de apresentar o litisconsorte cervicalgia crônica (com discopatia à RMN) e STC bilateral, indicando necessidade de afastamento das atividades laboras que exijam elevação frequente de membros superiores e carregamento de peso, com encaminhamento à perícia médica do INSS para avaliação da manutenção do benefício por incapacidade; 11. Certificado de reabilitação profissional referente ao benefício 634.894.190-0 em 17.10.2022, expedido pelo INSS; 12. Restrição médica permanente expedida pelo médico do Trabalho Dr. Diego Torres Aladim referente aos ombros expedida em 27.10.2022; 13. Laudo Médico atestando ser o trabalhador portador da síndrome do manguito rotador, com restrição de peso e flexão de ombros expedido em 10.04.2023 por médico ortopedista Dr. Lafayette Lemos (fl. 192); 14. Receituário/Laudo Médico expedido em 29.06.2023 atestando doença síndrome do manguito rotador dos ombros, mantendo a restrição de peso até 25 kg e flexão dos ombros até 90º; 15. Laudo Médico constando ser o trabalhador portador de radiculopatia lombar;7. 16. Laudo Médico atestando inaptidão para o trabalho a partir de 01.11.2023, emitido pelo reumatologista Dr. Carlos Alberto Agra; 17. Laudo Médico emitido em 06.12.2023 atestando inaptidão para o trabalho a partir de tal data, expedido pelo reumatologista Dr. Carlos Alberto Agra; 18. Laudo Médico atestando ausência de condições para o trabalho expedido em 14.12.2023 pelo médico Dr. José Zaronir; 19. Ficha de registro de internação indicando a realização de tratamento cirúrgico das neuropatias compressivas (cirurgia) feita pelo médico Dr. Tito José de Barros Correia Filho em 05.01.2024; 20. Boletim de cirurgia realizada em 05.01.2024 - descompressão de nervo mediano (síndrome do túnel do carpo a esq.) 21. Comunicado de Acidente de trabalho emitido pelo Sindicato (fl. 156) em 15.01.2024, informando internação com tratamento de duração por 90 dias, assinado por médico ortopedista, Dr. Tito Correia Filho; 22. Ofício expedido em 19.01.2024 pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador pelo Médico do Trabalho Dr. Eduardo Carvalho Salles à Perícia Médica Previdenciária relatando acompanhamento do trabalhador naquele serviço devido ao quadro de DORT (Doença Osteomuscular Relacionada ao Trabalho), após investigação realizada, com emissão da CAT nº 2021.177784.6/01 - síndrome do manguito rotador (bilateralmente), informando que o trabalhador encontra-se em período de recuperação pós-operatória, sugerindo, conforme quadro clínico e tempo necessário para recuperação, a manutenção do afastamento; 23. Laudo Médico datado de 12.03.2024, emitido pelo Dr. Tito José de Barros Correia Filho (fl. 1103), informando que o trabalhador foi submetido a tratamento cirúrgico à esquerda no dia 05.01.2024, com indicação para realização de tratamento cirúrgico no lado contralateral, necessitando de afastamento de suas atividades por tempo indeterminado. 24. Diversos outros Laudos Médicos, ressonâncias, ultrassonografias, receitas médicas, atestados, relatórios e declarações, todos no mesmo sentido. De concreto, tem-se que foi concedido ao obreiro/litisconsorte passivo, os seguintes benefícios previdenciários, nas seguintes espécies correspondentes conforme se vê do documento anexado sob o Id nº 186dcec, fls. 145/151 e 1702: Número Espécie Período Descrição 647.207.243-8........B-91........05/01/2024 até 05/01/2025.....auxílio por inc. temporária - acidente do trabalho. 646.701.487-5........B-94........01/11/2023..............................auxílio-acidente/acidente do trabalho. 634.894.190-0........B-91........01.05.2021 até 17/10/2022.....auxílio por inc. temporária - acidente do trabalho. Anoto que o benefício nº 647.207.243-8 inicialmente foi concedido até 31.07.2024 como benefício auxílio-doença previdenciário. Somente por determinação judicial é que foi convertido para benefício auxílio-doença por acidente do trabalho (espécie B-91), sendo prorrogado até 05.01.2025, conforme decisão proferida nos autos do processo nº 0041642-76.2024.8.17.2001 da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital (Id nº 64412a9, fls. 1049/1075). Naqueles autos, o magistrado entendeu "pela verossimilhança nas alegações autorais, no tocante ao nexo de causalidade entre a doença que acomete a parte autora e a atividade laboral exercida". Isso porque "Mesmo naqueles casos em que a autarquia previdenciária conclua pela ausência de nexo de causalidade, pode ser interpretado que o exercício da função habitual do segurado pode resultar no agravamento de sua condição, agindo, pois, o trabalho como concausa, tendo em vista que o desempenho de sua atividade demanda a utilização dos membros acometidos". Tudo com base no atestado médico apresentado pelo litisconsorte datado de 03/2024 orientando que a parte autora deve ficar afastada do trabalho por tempo indeterminado. Assim, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, aquele magistrado deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a intimação do INSS para que procedesse com a conversão do benefício auxílio-doença previdenciário para o benefício auxílio-doença por acidente do trabalho. Em face do comando decisório, a Autarquia Previdenciária transformou o benefício para a espécie 91, concedendo-o ao reclamante até 05.01.2025. De pronto observa-se que a decisão proferida pela autoridade dita coatora que determinou a reintegração do litisconsorte, reconhecendo o nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete o trabalhador e as atividades por ele exercidas na ré, encontra arrimo na decisão supracitada proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, nos autos do processo tombado sob o nº 0041642-76.2024.8.17.2001, ou seja, foi pautada em prova documental que atesta a concessão de auxílio-doença acidentário. E, nesse ponto, a decisão de origem, ora atacada, encontra-se acobertada pela legalidade, não podendo ser reputada abusiva, uma vez que devidamente fundamentada. Em que pese não tenha sido reconhecido pela Autarquia Previdenciária o nexo de causalidade entre a patologia que a acomete o litisconsorte, assim entendeu o Juízo da Justiça Comum. De uma breve leitura, surge aparente dúvida entre a ausência do nexo de causalidade atestada pelo Instituto Nacional da Previdência Social - INSS em conjunto com o atestado de saúde ocupacional (ASO), o qual reputa apto o trabalhador para o exercício de sua função em confronto com o deferimento do benefício previdenciário (B-91) no curso do aviso prévio indenizado proferido pela 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, considerando as moléstias como típicas do mister exercido. Reputo que o entendimento adotado pela Justiça Comum deve prevalecer. Digo isso porque o ASO produzido pelo ente patronal aprecia tão somente a aptidão do obreiro para o exercício da função, considerando apenas os fatores de risco ligados diretamente ao exercício da atividade por ele exercida, ao passo que a decisão que deferiu o benefício ao trabalhador foi proferida pela Vara de Acidentes do Trabalho, em razão de sua competência para analisar causas acidentárias, as quais ostentam um caráter social. Além disso, lanço luz sob o Laudo Médico Pericial, expedido em 09.04.2024 pelo próprio Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, anexado sob o Id nº 57009d1, fl. 2925 do caderno eletrônico, no qual consta expressamente as seguintes considerações: CID: G560 Síndrome do túnel do carpo Dados do exame caracterizam incapacidade laborativa pelo período de recuperação pós-operatória e realização de cirurgia em mão contralateral; DID no início dos sintomas (jun/21); DII na data da cirurgia (05/01/24); DCB para 31/07/24 (grifei). Assim, levando em consideração todos os exames anexados, laudos, documentos e a cirurgia realizada, bem como o tempo de labor do reclamante, reputo indene de dúvidas que o conjunto probatório evidencia a probabilidade da existência de incapacidade laborativa do trabalhador em razão da ocorrência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Cumpre registrar, ainda, os termos da Súmula nº 371 do c. TST, litteris: SÚMULA Nº 371 - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. Ora, o período do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos, de modo que se constata que ele foi dispensado enquanto estava doente. Assim, levando-se em consideração que o obreiro mourejou pelo período de 22.01.2013 a 04.12.2023 (mais de 10 anos, fazendo jus a 60 dias de aviso prévio - projeção para 02.02.2024), havendo deferimento de benefício B-91 em 05.01.2024 com previsão de cessação do benefício apenas em 05.01.2025, é possível inferir que ele comprovou a concessão de auxílio-doença no curso do aviso-prévio, fato suficiente, de per si, para evidenciar o direito à reintegração no emprego. Veja-se que os comprovativos supracitados (receituários, laudos, atestados, etc.)evidenciam que as moléstias que acometeram o obreiro eram contemporâneas ao processo demissional, já que foram realizados antes e no período do aviso prévio, ainda que após a rescisão contratual. Dito de outro modo, o benefício B-91 nº 647.207.243-8 foi concedido por quem detentor de competência para tanto, ainda que de natureza provisória, dentro do prazo de vigência do aviso prévio, o que atrai a incidência das Súmulas 371 e 378, do TST, o que motivou o deferimento da tutela provisória de urgência pela autoridade dita coatora. Registre-se: o período do aviso prévio integra o contrato para todos os fins (art. 487 da CLT). Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVAÇÃO DE DOENÇA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA DISPENSA.Conforme previsão na súmula 371 do C. TST, durante o auxílio-doença, ainda que concedido no período de aviso prévio, o contrato de trabalho se encontra suspenso, não sendo possível a efetivação da rescisão contratual nesse período. Isso posto, aplicando analogicamente o citado entendimento, considerando a apresentação de atestado médico durante o aviso prévio, bem como a comprovação da impossibilidade de agendamento de perícia junto ao INSS, deve ser mantida a decisão que determinou a reintegração da litisconsorte até se concretizar a efetivação ou não da licença previdenciária, não podendo a empregada ser penalizada pelo limbo previdenciário. (TRT-13 - MS: 00002383620205130000 0000238-36.2020.5.13.0000, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 21/10/2020) Ainda que assim não o fosse, destaco que o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 não é elidido pelo fato de não ter sido constatada a percepção do auxílio-doença acidentário durante o liame empregatício se restar comprovado o nexo de causalidade e/ou concausalidade entre a doença e as condições de trabalho, o que se verifica in causa, diante da decisão proferida pela 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital. De toda forma, no presente caso, o benefício foi concedido ainda no curso do aviso prévio, conforme dito acima. Com efeito, os pontos destacados são indícios de que quando da demissão imotivada, o trabalhador já estava acometido de doença profissional reconhecida pela 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital. Veja-se como ponto crucial que foi o litisconsorte desligado em 04.12.2023 (aviso prévio projetado para 02.02.2024) e realizou cirurgia no dia 05.01.2024 - 32 dias após sua demissão, com indicação de afastamento por 90 dias (vide Id 64412a9, fl. 110), o demonstra que o autor estava inapto e, o que confere plausibilidade ao direito invocado, e permite o deferimento da reintegração, nos termos do item II da Súmula 378, do TST, in verbis: (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.(Primeira parte - ex-OJ 230 -inserida em 20-06-2001). (destaquei). A bem da verdade é que a discussão acerca da doença profissional e da garantia provisória do emprego perde a relevância, diante da existência de prova pré-constituída que revela a impossibilidade da rescisão, por se encontrar suspenso o contrato de trabalho. Destaco, porque de curial sabença, que conforme já rebuscado na jurisprudência predominante dos Tribunais Trabalhistas, sem relevância a possibilidade de concessão de benefício vir a ocorrer após demissão do empregado, em face da ressalva pacificada no enunciado pelo Inciso II, da Súmula n. 378, do TST, acima transcrita. Permanecer o trabalhador aguardando todo o trâmite da fase de conhecimento, sem receber salário e demais benefícios, em especial a utilização do plano de saúde, não condiz com o princípio da razoabilidade e de acesso à justiça. Não se pode olvidar, que no caso da ação trabalhista originária, restaram evidentes os elementos necessários a recepcionar o pedido liminar da autora, que foi deferido pela origem. Extrai-se do acervo probatório que o litisconsorte teve seu benefício previdenciário convertido auxílio-doença por acidente do trabalho, espécie 91, pela via judicial, sendo suficiente, portanto, para deferimento da tutela de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, conforme jurisprudência da Corte Superior Trabalhista. À ilustração: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINAR. EMPREGADA DEMITIDA NO PERÍODO ALBERGADO POR GARANTIA DE EMPREGO, DECORRENTE DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (B-91). ART. 118, DA LEI N.º 8.213/91 E SÚMULA N.º 378, II, DO TST. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA DEMONSTRADOS NO PROCESSO MATRIZ. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecipatório, que visava à reintegração da impetrante aos quadros do ora recorrente o restabelecimento do plano de saúde e demais benefícios, pelo fato de estar doente à época da dispensa, bem como estar amparada por estabilidade provisória no emprego, decorrente da concessão de auxílio-doença acidentário. 2. No caso em exame, a análise dos elementos de prova apresentados, em juízo de cognição sumária, revela o atendimento das exigências contidas no art. 300 do CPC de 2015. O fumus boni juris está evidenciado pela constatação de que a impetrante obteve decisão favorável na Justiça Comum, concedendo auxílio-doença acidentário (modalidade B91) no curso do aviso prévio indenizado, de modo que a dispensa deu-se no período albergado pela garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91. 3. Logo, é possível inferir, em análise perfunctória, a plausibilidade da nulidade da dispensa, diante da possibilidade de o ato demissional atentar contra o art. 118 da Lei n.º 8.213/91 e o item II da Súmula n.º 378 desta Corte Superior. 4. Assim, é forçoso concluir que o Ato Coator, ao indeferir a concessão da tutela provisória, decidiu em descompasso com os parâmetros estabelecidos pelo art. 300 do CPC de 2015, resultando daí a violação de direito líquido e certo da impetrante, a impor a manutenção do acórdão regional. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido" (ROT-1249-27.2022.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/04/2024) (grifei) Tenho, pois, que a fumaça do bom direito sopra desfavoravelmente ao impetrante. Ademais, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação resta patente pelo próprio caráter alimentar das verbas trabalhistas, e, ainda, da necessidade de manutenção do plano de saúde, em relação ao qual a empregada se viu privada quando mais precisava. Não fere, pois, direito líquido e certo o ato do magistrado que, em face da verossimilhança das alegações da empregada, concede a tutela antecipada para determinar a reintegração do trabalhador ao emprego, quando verificada a razoabilidade do direito subjetivo material no caso de ser protegido por estabilidade provisória ou portador de doença profissional, conforme Orientação Jurisprudencial nº 142, SBDI-2, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Do conjunto probatório colacionado pelo impetrante, verifico que, no caso em concreto, inexiste afronta ao seu direito líquido e certo, uma vez que a tutela de urgência proferida pela autoridade coatora, fora concedida com base na observância dos requisitos contidos no art. 300 do CPC, diante da evidência da probabilidade do direito e do perigo de dano. Atento ao comando constitucional, não é excessivo registrar que a cassação da tutela de urgência deferida implicaria grave violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, privando o trabalhador do gozo de plano de saúde, estando doente (fato incontroverso), sendo vedado ao empregador proceder com a rescisão contratual, independentemente da etiologia da doença, com arrimo nos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III e IV, da CF). Em reforço, trago os seguintes precedentes desta 1ª Seção Especializada: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO B-91 NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ESTABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA 378 DO TST. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. ATO DE REINTEGRAÇÃO LEGALMENTE EMBASADO. SEGURANÇA DENEGADA. Não viola direito líquido e certo da Impetrante a decisão que determinou, liminarmente, a reintegração da trabalhadora, ora Litisconsorte, ao quadro de empregados da instituição, em razão da concessão de auxílio doença-acidentário no curso do aviso prévio indenizado, consoante entendimento extraído do item II da Súmula 378 do TST. A concessão da tutela provisória de urgência pelo Juízo competente para analisar a causa principal atende não só àquilo que está inserido em suas prerrogativas de julgador, como também ao poder-dever que o art. 300 do CPC lhe confere. Segurança denegada. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000399-02.2024.5.06.0000; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Edmilson Alves da Silva - 1ª Seção Especializada; Relator(a): EDMILSON ALVES DA SILVA) PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO LIMINAR QUE ORDENOU A REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO DA LITISCONSORTE PASSIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. ALTA PROBABILIDADE DE DOENÇA PROFISSIONAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. EXAMES E ATESTADOS MÉDICOS. NEXO DE CAUSALIDADE. PRESUNÇÃO.I - Presentes a relevância do fundamento e justificado o receio de ineficácia do provimento final, cabe ao Julgador conferir providência emergencial de reintegração ao emprego, mormente quando o acervo documental, especialmente a concessão, no curso do aviso prévio indenizado, de auxílio por incapacidade temporária, de natureza acidentária, revelam a existência de provável doença ocupacional. II - Não condiz com o princípio da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da boa-fé contratual fazer a trabalhadora, em gozo de beneficiário previdenciário acidentário, aguardar todo o trâmite da fase de conhecimento da reclamatória, sem recebimento de salário e dos benefícios de assistência fornecidos pelo plano de saúde, espera que poderia, inclusive, redundar em agravamento de sua enfermidade. Segurança denegada. (TRT da 6ª Região; Processo: 0002731-73.2023.5.06.0000; Data de assinatura: 19-06-2024; Órgão Julgador: Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho - 1ª Seção Especializada; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO) "MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO B[1]91. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. INEXISTE FERIDA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 118 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 378 DO TST. Ainda que a constatação de doença que guarda relação de causalidade com a execução do contrato de emprego apenas se dê supervenientemente à despedida do empregado ou por meio de decisão judicial passível de impugnação, a garantia de estabilidade no emprego é objetiva e deriva da própria concessão do benefício acidentário (inteligência do art. 118 da Lei 8.213/91 e Súmula 378 do TST). Atendidos os requisitos para deferimento da tutela de urgência reintegratória, nos moldes do art. 300 do CPC, bem como ausente demonstração de qualquer ferida a direito líquido e certo apta a autorizar a concessão da segurança pretendida, denega-se a segurança. (Processo: AgRT - 0001226-81.2022.5.06.0000, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 06/02/2023, 1ª Seção Especializada, Data da assinatura: 10/02/2023)". De todo o exposto, não há como se considerar que a decisão de origem é abusiva, prematura ou, ainda, ilegal, conforme defende o impetrante, principalmente sendo considerada a possibilidade de reversão da medida. Muito menos se verifica, na hipótese, situação em que o perigo da demora possa acarretar dano de difícil ou impossível reparação à empresa. Ao revés. O perigo da demora acompanha, sem sombra de dúvidas, o litisconsorte, diante da natureza alimentar dos salários e, como já mencionado, do seu direito à reativação do plano de saúde. De fato, descabida qualquer argumentação acerca da existência de efeitos de danos irreversíveis já que o empregador contar com a força de trabalho da litisconsorte após o seu retorno às atividades. Em que pese as ponderações do impetrante no sentido que "tem como objetivo precípuo o aprimoramento de suas práticas e procedimentos trabalhistas, inclusive e especialmente quanto à saúde e segurança de seus empregados e prestadores de serviço", é cediço que a própria atividade de ajudante de entrega, atuando em processos cargas e descargas de mercadorias, movimentação e entrega delas, entre outros, deixa o trabalhador suscetível ao desenvolvimento de doenças como aquelas que afligem o obreiro. Inócuas quaisquer outras alegações em sentido contrário, tais como aquela apontando a obesidade como fator primordial para o aparecimento de doenças de natureza ortopédica ou as insurgências quanto ao tipo de moléstia que acomete o litisconsorte. Conclui-se que o ato judicial vergastado não se revela ilegal, inexistindo violação a direito líquido e certo da Norsa Refrigerantes S.A. Desse modo, indefiro a liminar. Dê-se ciência ao impetrante. Sabe-se que o objetivo do Mandado de Segurança é a proteção do direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, qualquer que seja a categoria e as funções que exerça. É o que se extrai do art. 1º da Lei n. 12.016/2009. No Mandado de Segurança contra atos judiciais o escopo maior - a finalidade mais evidente - é a de garantir que o Juiz, no exercício da Jurisdição, se contenha dentro dos parâmetros da legalidade, não atue com abuso de poder. É uma proteção especial à cidadania e liberdade em face da inexistência ou falta de eficácia de alguns recursos ou instrumentos oferecidos pelo ordenamento jurídico processual, de forma a assegurar a preservação do direito líquido e certo das partes. O exercício do poder jurisdicional deve pautar-se de forma a não ferir direitos líquidos e certos daqueles que, na relação processual, se encontram sob a jurisdição do magistrado. Daí, essa ação constitucional oferecer a garantia adequada a sanar ou corrigir ato ilegal ou abuso de poder da autoridade. É que o direito líquido e certo não suporta contrariedade, não aceita confronto com nenhum argumento, achando-se coberto pela ordem jurídica, repousando sereno em preceito de lei. Trata-se, em suma, de um direito que a parte detém e que não suporta contestação, não aceita ataque pela autoridade pública, revelando-se claro, evidente, sereno, seguro em toda a sua integridade. De tal forma, a decisão singular no sentido que fosse reintegrado o obreiro ao quadro de empregados da Impetrante, bem como a reativação do seu plano de saúde não pode ser considerada ilegal, uma vez que encontra amparo na Súmula nº 371 e 378 do c. TST e no art. 487 do Texto Consolidado. Na hipótese, como visto, a prova pré-constituída não comprova a plausibilidade do direito invocado. Ao serem analisados os argumentos patrocinados pela Impetrante Norsa Refrigerantes S.A. na peça inaugural da Ação Mandamental, bem como os documentos anexados, não vislumbrei a presença dos requisitos para autorizar a concessão da liminar. Ainda, corroborando com tal entendimento, o Parecer do Ilustre Procurador Regional do Trabalho opina pela denegação da segurança, como se infere dos judiciosos fundamentos, que transcrevo (Id. e13ea08): [...] No caso em tela, não se vislumbra a ilegalidade apontada pelo impetrante. Compulsando os autos da ação mandamental, nota-se que o litisconsorte passivo exercia a função de AJUDANTE DE ENTREGAS, que exerceu até sua demissão em 04/12/2023. As atividades em sua maior parte do tempo exigiam esforços máximos, com cargas e descargas de mercadorias, em que clarividentes se torna o uso demasiado dos membros superiores. Tais movimentos realizados, com cargas altas acometem os braços, os ombros e o troco dos funcionários da ora impetrante - NORSA REFRIGERANTES S.A. A exposição dos obreiros às condições descritas calham em constantes afastamentos por lesão ou até doenças ocupacionais, além de, em inúmeros casos, ocorrerem acidentes de trabalho típicos, o que infelizmente se lastima, oportunamente. Com efeito, os documentos carreados demonstraram a ocorrência de vários afastamentos médicos, com atestados e realização de exames, além de laudos médicos decorrentes de acidentes de trabalho, em detrimento do Sr. JADILSON DOS SANTOS FERRAZ [...] Os problemas sempre estão relacionados aos ombros, coluna cervical, cotovelos e punhos, com constatação de todas as enfermidades sendo feitas por médico ortopedista (Dr. Lafayette Lemos), especilista na área de traumas, ossos, ligamentos e outros. Os CIDs 10 M 75.1, M 50.8, M 65.8 e Z 57.9, sinovites e tenossinovites (M65.9), atrelados ao trabalhador, comprovaram a situação de enfermidade e sua história clínica debilitada, que indicavam para a necessidade de tratamento médico, fisioterápico, entre outros. Cumpre informar, no tocante ao histórico clínico da parte obreira, que houve o reconhecimento da incapacidade laborativa pela autarquia previdenciária - benefício 634.894.190-0 em 17.10.2022. Ademais, há nos autos, ainda, a ficha de registro de internação indicando a realização de tratamento cirúrgico das neuropatias compressivas (cirurgia) feita pelo médico Dr. Tito José de Barros Correia Filho em 05.01.2024, com o Boletim de cirurgia realizada em 05.01.2024 para a descompressão de nervo mediano (síndrome do túnel do carpo). O Laudo Médico datado de 12.03.2024, emitido pelo Dr. Tito José de Barros Correia Filho, informou que o trabalhador foi submetido a tratamento cirúrgico, com indicação de afastamento de suas atividades por tempo indeterminado. Ou seja, verificou-se a inaptidão para a demissão da parte obreira, haja vista o período de estabilidade provisória no emprego. Portanto, há robusta comprovação do nexo causal entre a atividade e a doença por meio de prova técnica, não havendo como se indeferir, o pedido em torno da estabilidade acidentária, uma vez que o requisito primordial para a estabilidade, decorrente da doença, é o nexo causal. Observa-se, assim, ser o impetrante detentor de estabilidade provisória no emprego, na forma do artigo 118 da Lei 8.213/91, independentemente de o benefício previdenciário ter sido concedido ou não após a comunicação de dispensa. [...] Nesse diapasão, entende-se que foram preenchidos aos autos do processo originário todos os pressupostos necessários para concessão da tutela antecipada requerida, uma vez que os documentos apresentados comprovam a existência de nexo de causalidade com a enfermidade da trabalhadora e atividade exercida por ela, configurando doença de trabalho, o que faz exsurgir a garantia de emprego, não existindo qualquer ilegalidade aos autos do processo originário. É dizer, o trabalhador comprovou, ainda que em exame perfunctório, que se encontra acometido de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, fazendo, portanto, jus à reintegração. Esse é o entendimento que prestigia o valor constitucional da dignidade humana, o qual irradia efeitos também na seara laboral (eficácia horizontal e diagonal dos direitos fundamentais), em atenção ao direito à saúde e à segurança do trabalhador, garantindo sua sobrevivência e continuidade no emprego (artigos 1º, III, 6º, 7º, caput e XXII, 170, VIII, e 193, caput, da CF/88). [...] Nessa esteira, os elementos dos autos confirmam a existência de prova pré-constituída da parte obreiro na reclamação trabalhista, revestindo-se, seu pedido de reintegração ao emprego, dos requisitos indispensáveis à concessão da tutela provisória de urgência, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300). [...] Sem embargo, manifesta-se este Parquet Laboral, no sentido da existência da garantia de emprego para a parte obreira, que merece ser reintegrada ao quadro de funcionários da empresa, pois fora demitido enfermo indevidamente e, a falta de subsistência financeira de maneira injusta viria a calhar em prejuízos à sua subsistência e da sua família, com o desalento clarividente. Diante desse cenário fático, inexistindo violação a direito líquido e certo da empresa impetrante, tampouco ato ilegal ou praticado com abuso de poder, não assiste razão o pleito contido no presente writ. Por tais fundamentos, reiterando o entendimento delineado na decisão liminar e, de acordo com o Parecer Ministerial, denego a segurança requerida, tudo nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, ratificando o entendimento delineado na decisão liminar e, ainda, de acordo com o Parecer Ministerial, denego a segurança requerida, tudo nos termos da fundamentação supra. Custas processuais pela Impetrante, fixadas em R$ 20,00 (vinte reais) calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais) - valor atribuído à causa na inicial. ACORDAM os membros da Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, ratificando o entendimento delineado na decisão liminar e, ainda, de acordo com o Parecer Ministerial, denegar a segurança requerida, tudo nos termos da fundamentação supra; vencido o Excelentíssimo Desembargador Milton Gouveia da Silva Filho, que concedia a segurança. Custas processuais pela Impetrante, fixadas em R$ 20,00 (vinte reais) calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais) - valor atribuído à causa na inicial. Recife, 14 de abril de 2025. PAULO ALCÂNTARA Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial, realizada em 14 de abril de 2025, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente RUY SALATHIEL DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Corregedor Paulo Alcântara (Relator), Gisane Barbosa de Araújo, Nise Pedroso Lins de Sousa, Sergio Torres Teixeira, José Luciano Alexo da Silva, Milton Gouveia da Silva Filho, Fernando Cabral de Andrade Filho; as Juízas Convocadas Mayard de França Saboya Albuquerque e Roberta Corrêa de Araújo; e a Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região, Drª. Ana Carolina Lima Vieira, resolveu a Primeira Seção Especializada deste Tribunal, por maioria, ratificando o entendimento delineado na decisão liminar e, ainda, de acordo com o Parecer Ministerial, denegar a segurança requerida, tudo nos termos da fundamentação supra; vencido o Excelentíssimo Desembargador Milton Gouveia da Silva Filho, que concedia a segurança. Custas processuais pela Impetrante, fixadas em R$ 20,00 (vinte reais) calculadas sobre R$ 1.000,00 (mil reais) - valor atribuído à causa na inicial. O Excelentíssimo Desembargador Milton Gouveia da Silva Filho apresentou justificativa de voto divergente. O Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente Eduardo Pugliesi averbou-se suspeito neste julgamento. O Excelentíssimo Desembargador Valdir José Silva de Carvalho declarou impedimento. Presença da Excelentíssima Juíza Roberta Corrêa de Araújo, em razão de sua convocação no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Edmilson Alves da Silva. Presença da Excelentíssima Juíza Mayard de França Saboya Albuquerque, em razão de sua convocação no Gabinete da Excelentíssima Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino. Votos colhidos por ordem de assento, a partir do(a) Relator(a), nos termos do art. 102 do Regimento Interno do TRT6 (Redação da Resolução Administrativa TRT6 n.º 13/2022). KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA Secretária do Tribunal Pleno - 1ª Seção Especializada PAULO ALCANTARA Relator VOTOS Voto do(a) Des(a). MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO / Desembargador Milton Gouveia JUSTIFICATIVA DE VOTO DIVERGENTE - Desembargador MILTON GOUVEIA Com a devida vênia, divirjo. Entendo, em casos tais, necessidade de maior e melhor dilação probatória, no rito processual adequado, não compatível com a via estreita do writ. Concedo a segurança. RECIFE/PE, 15 de abril de 2025. LUCIANA PADILHA DE CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NORSA REFRIGERANTES S.A

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Marcos Monteiro Dos Santos Anunciacao e outros x Bradesco Saude S A e outros

ID: 283258179

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032212-13.2010.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS MONTEIRO DOS SANTOS ANUNCIACAO PRISCILA ROSSI REIMAO

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S A HOSPITAL ALIANçA

Sentença

Advogados:

LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA

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PRISCILA WANDERLEY SARAIVA

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ANA CLAUDIA GUIMARAES VITARI

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JOSE ALFREDO CRUZ GUIMARAES

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FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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ROBERTO CARLOS GOMES SUAREZ SOLLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 5ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: 5vrconsumo@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 0032212-13.2010.8.05.0001 CLASSE-ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRISCILA ROSSI REIMAO, MARCOS MONTEIRO DOS SANTOS ANUNCIACAO RÉU: BRADESCO SAUDE S A, HOSPITAL ALIANÇA Vistos os autos. PRISCILA ROSSI REIMÃO e MARCOS MONTEIRO DOS SANTOS ANUNCIAÇÃO interpuseram a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS contra BRADESCO SAÚDE S.A e HOSPITAL ALIANÇA, todos devidamente qualificados nos autos. Após requerer assistência judiciária gratuita, o 2º autor afirma que é usuário do plano de saúde Bradesco Saúde S/A, fornecido pela empresa Conduto - Cia Nacional de Dutos, sem carências a cumprir, acrescentando que possuía como dependentes sua esposa (1º autora) e seu filho recém-nascido, Pedro Henrique Rosse da Anunciação, nascido em 28/12/2009. Aduzem que a 1º requerente estava grávida de seu primeiro filho, o qual nasceu no Hospital Portugues, no dia 28.12.2009, porém com grave doença cardíaca, a qual demandava uma cirurgia de urgência, para que pudesse sobreviver. Uma vez que o Hospital Portugues não possuia condições de realizar o procedimento, contam que foi solicitada a transferência de urgência para o Hospital Aliança, porém aduzem que houve negativa do plano de saúde, sob argumento de que o tratamento não poderia ser custeado no Hospital indicado, fato que obrigou o 2º autor a manejar ação judicial com tal objetivo. Relatam que a medida judicial foi deferida, determinando a imediata transferência da criança para o Hospital Aliança, compelindo às Rés a autorização para o internamento e realização dos procedimentos necessários ao restabelecimento da saúde do menor. No entanto, inobstante as múltiplas tentativas realizadas, sustentam que as rés não cumpriram a decisão judicial e permaneceram omissos, após o que surgiu uma vaga no Hospital Santa Izabel, que inclusive era conveniado do plano, fato que motivou a realização da transferência para o aludido Hospital. Todavia, alegam que o Bradesco Saúde, em mais conduta reprovável, negou a cobertura da cirurgia no Hospital Santa Izabel, sob alegação de que a liminar tinha determinado a realização do procedimento no Hospital Aliança, imbróglio que acabou ocasionando a morte do menor, que ficou cerca de 1 mês aguardando a realização da cirurgia. Assim, arguem que o Hospital Aliança omitiu socorro à criança, mesmo estando obrigado a atendê-la por força de liminar, bem como aduzem que o Bradesco Saúde lesou direito previsto contratualmente, ao negar a cobertura do procedimento. Diante disso, os autores requerem o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000.000,00 para cada um, danos materiais no valor de R$ 1.836,00 referentes ao sepultamento, além do pagamento de indenização por danos materiais mensal e vitalícia no valor de dois salários-mínimos para cada um dos autores, até a idade média laborativa, correspondente à expectativa de vida do menor. Requerem a inversão do ônus da prova e a condenação das rés ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Instruíram a inicial com documentos. Despacho inaugural, ID 310687807, ocasião em que foi deferida assistência judiciária gratuita e determinada a citação da parte ré. Regularmente citado, o BRADESCO SAÚDE S/A contesta o feito no ID 3106879672 e ss, onde afirma que fez tudo o que estava ao seu alcance para o cumprimento imediato da decisão liminar, não podendo responder pelo eventual atraso do Hospital ou negativa deste em arcar com a decisão. Detalha que, por força da decisão liminar recebida em 11.01.2010, encaminhou telegrama para o autor e para o Hospital Portugues, solicitando que as despesas decorrentes do procedimento em referência fossem encaminhadas para pagamento direito aos prestadores, alertando sobre a autorização de transferência do menor para o Hospital Aliança. Argui que, muito embora devidamente entregues os telegramas, inexistiu qualquer solicitação pelo Hospital Aliança, sendo que, somente em 19.01.2010, recepcionou a solicitação de senha pelo Hospital Santa Izabel para a internação clínica, sendo liberados 05 dias para tanto. Assim, nega a ocorrência de descumprimento ou má-fé processual, frisando que em nenhum momento se recusou a acolher o menor nas internações e procedimentos que se fizeram necessários, razão pela qual não pode ser responsabilizado pela demora, negativa ou inércia de terceiros. A seguir, combate os pedidos indenizatórios e requer a improcedência da pretensão. Contestação apresentada pelo Hospital Aliança, ID 310688293 e ss, na qual nega a afirmativa autoral de que teria havido solicitação de transferência do menor para suas dependências. Para tanto, aduz que o relatório de transferência apresentado não indica o destinatário, ao passo que os demais relatórios, datados de 06 e 07 de janeiro estão expressa e textualmente encaminhados ao Hospital Santa Izabel. Adiante, afirma que no dia 08.01.2010, às 22:50 h, teve ciência formal do interesse dos autores de internar o menor em suas dependências, porém aduz que nem os pais da criança, nem os médicos responsáveis pela cirurgia, adotaram qualquer providência para a materialização do ato. Nesse sentido, sustenta que jamais recusou a internação e ainda acrescenta que, no outro processo, os autores esclarecem que a criança teve uma infecção a qual impediu sua imediata transferência ao Hospital Aliança, vindo a se restabelecer somente em 14.01.2010. Destaca, ainda com base em documentos do processo nº 0001089-94.2010.805.0001, que a criança já nasceu com infecção, fato que impedia a submissão a qualquer tratamento cirúrgico. Registra, ademais, que em seu livro de Relatório de Plantão dos médicos neonatologistas do Hospital Aliança, relativo ao período de 5/11/2009 a 23/08/2010, revela, à fl. 48, (cuja cópia vai anexa) que em 18/01/2010 houve a comunicação da provável transferência do menor e solicitação de contato com a cirurgiã para confirmar sua assistência e posterior liberação da vaga. Consta, ainda, que o contato foi realizado com a profissional, a qual informou que o RN cardiopata do Hospital Portugues seria operado no Santa Izabel, fato que veio a se concretizar, já que o menor, de fato, foi transferido para o aludido Hospital, onde foi realizada a cirurgia pela mesma médica assistente, que também atestou o óbito no dia 22.01.2010. Assim, sustenta que jamais se omitiu em proceder a internação do menor, como injusta e temerariamente afirmado na inicial, com intuito malicioso de usar a Justiça para receber deste uma indenização indevida. Nesse contexto, combate os pedidos formulados e acrescenta que, inobstante realizada a cirurgia, não se obteve êxito em impedir o óbito da criança, que se mostrou inviável, mesmo após a tentativa de correção do distúrbio anatômico com o qual nascera. Junta documentos. Réplicas apresentadas no ID 310688838 e ss e 310688827 e ss. Tentativa de conciliação frustrada, ID 310688857. Intimados para especificação de provas, no ID 310689024, o Bradesco Saúde requer o julgamento antecipado da lide, ao passo que o Hospital Aliança, no ID 310689038 e ss, requer o depoimento pessoal dos autores, a inquirição de testemunhas arroladas, a exibição de livros e perícia médica. Designada instrução, o Hospital Aliança interpõe agravo retido no ID 310689211 e ss. Termo de Audiência de instrução, ID 310689371, ocasião em que foi deferida a juntada de documentos e expedição e ofício ao Hospital Portugues e Santa Isabel, solicitando os prontuários do menor. Na mesma ocasião, foi acatado o pedido de adiamento da audiência. Parecer do MP pela não intervenção no feito, ID 310689615 e 310689617. Prontuários médicos do menor juntados pelo Hospital Portugues, ID 310689626 e ss, seguidos de prontuários médicos do Hospital Santa Izabel, ID 310693470 e ss. Instrução redesignada, ID 310695044, cuja realização também restou frustrada, vide termo ID 310695360. Na oportunidade, foi concedido prazo às partes para manifestação acerca dos prontuários juntados. Ainda, foi deferida a exibição dos livros pelo Hospital Aliança, sendo postergada a análise do pedido de prova pericial. Manifestação do Hospital Aliança, ID 310695364. A seguir, novo despacho determina especificação de provas, ID 310695386. Manifestação do Bradesco Saúde, pelo julgamento antecipado da lide (ID 310695392), seguida de pedido do Hospital Aliança, reiterando pedidos anterior de provas, ID 310695396. Manifestação da parte autora, ID 310695399, com documentos. Feito saneado no ID 310695514, após o que houve nova manifestação das rés e juntada de documentos pelo Hospital Aliança, ID 310695555. Nova manifestação do MP, pela não intervenção no processo, ID 310695646. Prova pericial negada e audiência instrutória designada, ID 310695648. Em audiência, é mantido o indeferimento da prova pericial, bem como indeferido o pedido de depoimento pessoal das rés. Na ocasião foram colhidos os depoimentos pessoais dos autores e ouvidas as três testemunhas arroladas pelo Hospital Aliança. Todavia, em razão de inconsistência no sistema SAJ, o depoimento da testemunha Katiaci Janice Chaves Araujo não foi gravado, e a parte que a arrolou insistiu em sua ouvida. Registrou-se que a testemunha presenciou o depoimento da testemunha seguinte, Florisa, após o que a parte autora ofertou áudio gravado da audiência, o qual o Hospital Aliança rejeitou. O Juiz declarou-se suspeito, ID 310695867. Em novo despacho, as partes são inquiridas acerca da repetição do depoimento de Katiaci Janice Chaves, ID 310695888. O Bradesco saúde requer o prosseguimento do feito, sem repetição do ato, ID 310695897. No ID 310695972, o cartório certifica a impossibilidade de transferências de mídias ao PJE diante da inexistência delas junto ao SAJ. Intimadas acerca da certidão (ID 310695974), o Hospital Aliança requer a repetição do ato, ID 310695979, enquanto que o Bradesco Saúde pugna pelo julgamento do feito no estado em que se encontra, ID 310695982. Audiência de instrução designada, ID 440273756, seguido do respectivo termo (ID 447902652), no qual foi colhido o depoimento da testemunha KATIACI JANICE CHAVES DE ARAÚJO, sendo dispensados os demais depoimentos de testemunhas e o depoimento pessoal dos autores. Na oportunidade, o Hospital Aliança reiterou pedido de produção de prova pericial, a fim de demonstrar a ausência de nexo causal entre a conduta do Hospital e o resultado morte do menor. No ID 454665968, a parte autora impugna o pedido de prova pericial, após o que este juízo afasta o pleito, sob argumento de que ele já havia sido indeferido em momento anterior, ID 468454927. A seguir, o Bradesco Saúde apresenta razões finais no ID 472527555, o Hospital Aliança no ID 473202242 e a parte autora no ID 473228639. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, na qual os autores apontam defeito de serviço por parte da rés, caracterizado pela suposta negligência no atendimento de seu filho, o qual nasceu no dia 28.12.2009, com cardiopatia grave, motivo pelo qual necessitava de realização de cirurgia para garantir a sua sobevivência. Conforme narrado na inicial, o Bradesco Saúde teria negado a cobertura de atendimento do menor junto ao Hospital Aliança, ignorando o estado de extrema urgência do caso, obrigando o casal a interpor ação própria, com pedido de tutela emergencial, a qual foi deferida no dia 08.01.2010, obrigando o plano a custear as despesas, bem como o Hospital Aliança a receber a criança, que seria transferida do Hospital Portugues, onde nascera. Todavia, alegam que, não obstante terem recebido a intimação para cumprimento da medida, os acionados teriam ignorado o comando judicial, tendo ao final a transferência sido realizada para o Hospital Santa Izabel, onde o Bradesco Saúde também teria negado o custeio, imbróglio que culminou com a morte da criança em 22.01.2010. O exame do largo arcabouço probatório demonstra que é fato incontroverso que o menor Pedro Henrique Rosse da Anunciação nasceu no Hospital Portugues, em 28/12/2009 (ID 310687448), quando foi diagnosticado com cardiopatia congênita complexa canal dependente, razão pela qual necessitava de transferência de urgência para unidade terciária de cirurgia cardíaca, para a realização dos procedimentos necessários para salvaguardar a sua vida. Com efeito, inobstante a parte autora tenha afirmado que houve tentativas de transferências para o Hospital Aliança desde o diagnóstico, os prontuários médicos do menor, produzidos pelo Hospital Portugues, demonstram que as tentativas de transferências, pelo menos no que tange aos primeiros dias de vida do menor, foram direcionadas apenas ao Hospital Santa Izabel, este que era e continua sendo o Hospital de referência para cirurgias cardíacas de recém nascidos. Nesse sentido milita o prontuário juntado no ID 310690598, datado de 29.12.2009, o qual às 15:54 registra que "conforme solicitação médica, encaminhamos novo relatório médico para setor de internamento do Hospital Santa Izabel em 29.12.2009 às 09:19 H. Recebemos retorno às 11:24 H, da Sra Karine (setor de internamento do HSI) comunicando a indisponibilidade de vaga para receber o RN. Inclusive acrescentou que ha outro RN na lista de espera, aguardando vaga alguns dias". O procedimento de solicitação de vaga ao Santa Izabel foi repetido sem sucesso no dia 30.12.2009, vide ID 310690830, sendo certo que nos dias seguintes existiram semelhantes registros, os quais apontavam a impossibilidade de transferência ao Hospital Santa Izabel, justamente em razão da inexistência de vaga para receber o menor, tal como se extrai dos documentos ID 310690820, 310690834, 310690840, 310690853, 310690856, este último datado de 05 de janeiro de 2010. Mister destacar, por oportuno, que o documento juntado no ID 310691062, também datado de 05.01.2010, revela que houve contato direto com a cirurgiã do caso, Dra Nadja, a qual informou estar ciente da situação de inexistência de vaga no Santa Izabel, tendo ela acrescentado que o pai da criança havia entrado em contato com ela naquele mesmo dia, para falar sobre a possibilidade de transferência para outro Hospital onde a cirurgia pudesse ser realizada. Destaca-se, ainda, que os relatórios médicos de transferência produzidos até ali estavam todos direcionados ao Hospital Santa Izabel, vide ID 310687273, ID 310687442 e 310687444. Nesse passo, resta claro pelos prontuários, pelos relatórios médicos, como também pela fala da médica cirurgiã, que até aquele momento não se havia cogitado a transferência ao Hospital Aliança, fato que somente veio a ocorrer, pelo menos de maneira explícita, a partir de 07 de janeiro de 2010, quando houve a emissão de relatório médico, de lavra da Dra Nadja Kraychete, por meio do qual descreveu a situação do menor e solicitou a transferência dele para o Hospital Santa Izabel ou Hospital Aliança, vide ID 310695406, p. 10/11. Tal relatório certamente abriu novas possibilidades ao menor, criando nos autores a justa expectativa de que o Bradesco Saúde realizasse a cobertura dos serviços do aludido Hospital que, embora não credenciado do plano, emergia como única alternativa viável naquele momento. Todavia, ao encontrar resistência administrativa do plano de saúde, fato que se presume já que o Aliança não era credenciado, tem-se por incontroverso que os autores foram obrigados a manejar ação judicial, esta tombada sob nº 0001089-94.2010.805.0001, na qual houve o deferimento da medida de urgência, nos termos da decisão juntada no ID 310687263 e 310687267, que determinou ao Bradesco Saúde a autorização imediata de transferência do menor para o Hospital Aliança, bem como a sua internação para realização da cirurgia cardíaca recomendada e de todos os demais procedimentos posteriores necessários à plena recuperação de sua saúde, até que a alta médica fosse fornecida, sob pena de incidência de multa diária. Consta deste processo que o Hospital Aliança foi intimado da decisão no dia 08 de janeiro de 2010, às 22:50 horas (ID 310695406, p. 5), ao passo que consta do processo nº 0001089-94.2010.805.0001, disponível no SAJ, que o Bradesco foi intimado no dia 11.01.2010 (página 231). Com efeito, sabe-se que a transferência não ocorreu naquela ocasião, porém não em virtude de resistência do Bradesco, tampouco do Hospital Aliança, mas sim em razão de infecção enfrentada pelo menor naquele momento. Muito embora os autores tenham sustentado que a infecção somente se instalou a partir de 11.01.2010, os prontuários médicos juntados pelo Hospital Portugues revelam, sem que dúvidas subsistam, que o menor, a partir do dia 08 de janeiro de 2010 passou a apresentar hipertermia (ID 310691075), dando início ao quadro de vigilância para possível quadro infeccioso (ID 310691081), o qual veio a se confirmar com os resultados dos exames, mais precisamente em 09.01, às 2:17 horas, quando foi detectada sepsemia e introduzido novo esquema antimicrobiano (ID 310691082). No dia 10.01.2010, inclusive, houve o registro de que o menor estava no aguardo de vaga em unidade de referência para a realização de cirurgia cardíaca, porém encontrava-se com quadro infeccioso ativo, necessitando de aguardo de melhora do quadro para a realização da transferência (ID 310691087). Tal quadro manteve-se nos dias seguintes, vide ID 310691098, 310691103, 310691100, sendo certo que a pretensão de transferência somente voltou a ser cogitada a partir de 14.01, quando os exames começaram a apresentar resultados melhores, ID 310691262 e 310691265. Inclusive, o relatório emitido em 11.01.2010, juntado no ID 310688472 e 310688477, atesta toda essa situação. Somente em 15 de janeiro de 2010, com o controle do quadro infeccioso, novos relatórios médicos foram emitidos, com solicitação de transferência do menor, vide documentos juntados no ID 310692855/ 310693360 e ID 310695406, p. 19. A partir daí, conclui-se que, diferente do quanto sustentado pelos autores, não houve resistência do Bradesco em custear a internação do menor no Hospital Aliança, tampouco negativa do Hospital Aliança em recebê-lo entre o deferimento da medida (08.01) até a melhora do quadro clínico do menor, o que somente veio a ocorrer em 15.01.2010. Os documentos juntados, por outro lado, atestam que o quadro infeccioso que se instalou no menor, desde 08 de janeiro, impediu o cumprimento da medida, visto que a transferência foi contraindicada naquele período. A partir de 15 de janeiro, contudo, foram reiniciados os trabalhos voltados à realização da transferência, a qual somente veio a ocorrer em 19.01.2010, quando finalmente surgiu uma vaga junto ao Hospital Santa Izabel. Nesse ínterim, isto é, entre 15 e 19 de janeiro, consta dos autos evidências de que as empresas acionadas foram instadas a operacionalizar a transferência, sendo isso o que se extrai dos documentos ID 310689383 e 310689397, os quais demonstram que o Hospital Portugues enviou, via fax, em 16.01.2010, relatório com pedido de transferência do menor ao Hospital Aliança, ao Bradesco Saúde e também do Hospital Santa Izabel. Há o registro, no entanto, nesses mesmos documentos, acerca da falta de vagas disponíveis em ambos os Hospitais, fato que não poderá ensejar para o Hospital Aliança qualquer tipo de responsabilidade, seja porque não houve recusa injustificada de sua parte evidenciada nos autos, seja porque a ordem deferida por liminar foi direcionada ao Bradesco Saúde, com quem os autores possuiam contrato, e não, ao Hospital Aliança, empresa privada, cujo atendimento ao público, por óbvio, perpassa por sua capacidade de assim fazê-lo. Ora, se um segurado de plano de saúde, em situação de emergência, precisa de atendimento hospitalar específico e se a rede conveniada não dispõe de vaga, por certo a responsabilidade pela omissão do atendimento deve recair sobre a operadora do plano de saúde, a qual tem o dever de disponibilizar os meios necessários para a realização do tratamento de saúde cobertos pelo contrato, ainda que em rede não referenciada. Tal raciocínio, contudo, não pode levar à conclusão de que Hospital privado, não conveniado, tem o dever de disponibilizar vaga para tanto, mesmo dela não dispondo! Inclusive, tal entendimento não pode ser extraído da decisão proferida no processo nº 0001089-94.2010.805.0001 (ID 310687263 e 310687267), a qual, repita-se, obriga o Bradesco Saúde, não o Hospital Aliança, o qual deveria, apenas, receber o paciente caso tivesse condições para tanto. Destaque-se, ademais, que os elementos acostados ao processo evidenciam que, após novo contato estabelecido entre o Hospital Portugues e o Aliança, agora em 18.01.2010, houve real possibilidade de operacionalização da medida, já que havia vaga naquela ocasião, porém naquele mesmo dia foi também sinalizada vaga no Hospital Santa Izabel, instituição que acabou sendo escolhida, haja vista a indicação da própria médica cirurgiã. Tais fatos podem ser facilmente deduzidos dos prontuários juntados no ID 310691293, 310691294 e 310691289, datados de 18.01.2010, os quais detalham os trâmites ocorridos entre os Hospitais e a indicação do Hospital Santa Izabel com preferência. Aliás, tais prontuários vão ao encontro dos dados lançados no Livro de relatório de Plantão neonatologista do Hospital Aliança referentes ao dia 18.01.2010, vide ID 310688478 e 310688480, onde houve a sinalização do contato do Hospital Portugues, bem como o registro de que a médica cirurgiã Dra Nádia Krachete sinalizou que a cirurgia seria realizada no HSI, recusando a vaga no Aliança. Tais registram também coincidem com o depoimento da médica KATIACI JANICE CHAVES DE ARAÚJO, colhido em juízo, ID 447902652, que também confirmou o fato de que havia vaga disponível no dia 18.01.2010, porém a transferência não se concretizou por opção da médica que faria a cirurgia. Assim, diante de todos os elementos aqui reunidos, não se sustenta a pretensão dos autores de responsabilizar o Hospital Aliança, já que não houve o alegado descumprimento de decisão, seja porque esta não foi direcionada ao Hospital, seja porque não houve evidências de recusa injustificada do paciente. Lado outro, no que toca ao Bradesco Saúde, viu-se em linhas passadas que, desde o nascimento do menor, mais precisamente a partir de 29.01.2009, iniciaram-se as tentativas de transferência do RN para o Hospital Santa Izabel, a fim de que pudesse ser submeter à cirurgia de que necessitava, o que somente veio a ocorrer em 19.01.2010 ID 310688476), isto é, cerca de 20 dias depois. Nota-se, ainda, que o Bradesco Saúde, muito embora acionado administrativamente, resistiu à cobertura do tratamento em rede não referenciada, obrigando os autores a interpor ação própria, na qual obtiveram decisão liminar, cujos efeitos acabaram se esvaindo em razão da piora do quadro do menor e ulterior surgimento de vaga no Hospital Santa Izabel. Flagrante, portanto, o descumprimento de dever contratual do Bradesco Saúde, que se omitiu na prestação da assistência devida, haja vista a demora em fornecer vaga em hospital adequado para o atendimento do RN e realização da cirrugia. O descumprimento contratual, por sua vez, configura o dever de reparar o dano. Nesse sentido, cite-se ementa correlata: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - ATO ILÍCITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DEMORA NO FORNECIMENTO DE UTI PEDIÁTRICA - RISCO DE VIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. A gestão de vagas de leito e da quantidade de usuários do plano de saúde é obrigação organizacional do próprio plano de saúde e a prestação inadequada do serviço indica hipótese de fortuito interno. 2 . Demora no fornecimento de vaga em UTI Pediátrica a menor, o qual só foi efetivado após propositura de ação judicial, configura ato ilícito indenizável. 3. O fato do plano de saúde ter prestado assistência médica no período em que a menor aguardava a UTI não afasta o ilícito. Isto porque, o fornecimento de serviços médicos é obrigação contratual do plano de saúde, de modo que o cumprimento de sua obrigação não serve para exonerá-lo do descumprimento de outra prestação que também lhe era devida . 4. O plano de saúde não atendeu às suas obrigações contratuais, disponibilizando o tratamento médico necessário a salvaguardar a vida da paciente, indicando clara hipótese de falha na prestação do serviço e consequente dever de indenizar. 5. O dano moral quantificado em R$ 8 .000,00 (oito mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, principalmente se considerada a gravidade da conduta do plano de saúde e o sofrimento da vítima, além da capacidade financeira dos envolvidos. 6. Recurso desprovido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0002238-35 .2015.8.08.0012, Relator.: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, 4ª Câmara Cível) Mister destarcar que, em se tratando de típica relação de consumo, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, segundo a qual o prestador responde pelos prejuízos causados ao consumidor, independente da existência de culpa (art. 6º, VI e VII do CDC). Assim, uma vez provado o dano e o nexo causal entre ele e a ação ou omissão do prestador do serviço, a responsabilização se impõe, nos termos do artigo 14, do CDC, cuja transcrição mostra-se oportuna: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em discussão, a negligência e descaso do Bradesco causou, inequivocamente, danos morais aos autores, que vivenciaram angústia, aflição e desespero até que a transferência fosse finalmente realizada para o Hospital Santa Izabel. No que toca ao valor da indenização, não há critérios legais certos e definidos para que se chegue a uma quantia. Para tal tarefa, no entanto, deverão ser considerados os elementos da causa, eventual recalcitrância do réu, a condição das partes. Nesse sentido, é oportuno falar que não houve, após a transferência, indícios de que o plano de saúde tenha se negado a custear as despesas no Hospital Santa Izabel, tal como afirmado na inicial, já que o menor foi prontamente admitido, tendo realizado todos os exames e procedimentos necessários à submissão à cirurgia, a qual foi programada pela médica cirurgiã, no dia de sua chegada, para o dia 22.01, como de fato ocorreu, vide ID 310693491 e 310693502. Há que se registrar, ainda, que o Bradesco Saúde não pode ser responsabilizado pelo evento morte da criança, já que, apesar da demora da transferência, a cirurgia foi realizada no dia 22.01.2010 (ID 310689390), em Hospital de referência e com médica cirurgiã renomada no Estado, não havendo nenhum elemento nos autos capaz de indicar que o óbito se deu em razão da demora em sua realização. Assim, os danos morais deverão ser aferidos tendo em conta o descumprimento contratual, não se podendo ignorar, outrossim, que este pedido em relação ao 2º autor já foi apreciado e deferido nos autos do processo nº 0001089-94.2010.805.0001, cuja sentença condenou o Bradesco a pagar-lhe indenização no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), justamente em razão da "recusa da demandada em disponibilizar, como lhe cabia, a assistência médico-hospitalar de que necessitava, com urgência, seu filho recém nascido", vide informações extraidas do sistema SAJ, fl. 300. Com efeito, tendo em vista que a sentença mencionada não alcançou a primeira autora e considerando que ela, na condição de mãe e puérpera, vivenciou sofrimento, ansiedade, inquietude e tormento em intensidade presumidamente mais potente, fixo indenização por dano moral em seu favor no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Sobre o valor da condenação por danos morais deverá incidir juros e correção monetária. No que tange à correção monetária, deve ser observada a orientação do STJ que vem pontuando que, uma vez determinada a indenização por danos morais em valor certo, o termo inicial desta é a data em que o valor foi fixado, ou seja, a data da prolação da sentença. Por sua vez, quanto aos juros moratórios, em casos de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação. Por fim, com lastro na fundamentação supra, indefiro os pedidos indenizatórios formulados contra o Hospital Aliança, como também os pleitos de indenização por danos materiais, porquanto este juízo entende que o Bradesco Saúde não deverá ser responsabilizado pela morte da criança. Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões contra o HOSPITAL ALIANÇA e PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contra o BRADESCO SAÚDE, o condenando ao pagamento de danos morais em favor da 1º requerente, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta sentença (súmula 362, do STJ), e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, ao tempo em julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Para correção e juros dos valores, a parte autora deve utilizar o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Nos termos do § 3º, do art. 406 do Código Civil, caso a taxa legal apresente resultado negativo (SELIC menos IPCA), este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tendo a parte ré decaído em parte mínima, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, os quais arbitro em 10% do valor sucumbido, observado o disposto no artigo 98, §3º, do CPC, haja vista a assistência judiciária gratuita de que é beneficiária. P.I SALVADOR,13 de maio de 2025. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA JUÍZA DE DIREITO AUXILIAR 01

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Processo nº 1020008-52.2024.8.11.0003

ID: 315460421

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020008-52.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mai… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1020008-52.2024.8.11.0003 APELANTE: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CLAÚDIA CRISTINA DA SILVA, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA POR ACIDENTE DE TRABALHO C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTE nº 1020008-52.2024.8.11.0003, ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Logo, a parte autora não preencheu o requisito necessário para a concessão dos benefícios pleiteados, que é ter adquirido incapacidade em decorrência de acidente de trabalho, devendo, portanto, o feito ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Por estas razões, JULGO IMPROCEDENTE todas as pretensões autorais, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e aos honorários sucumbenciais, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando SUSPENSA sua exigibilidade já que DEFERIDO o pedido de justiça gratuita. Sem remessa necessária. Considerando que a parte autora é sucumbente e beneficiária da justiça gratuita, DETERMINO que o Estado de Mato Grosso ressarça o pagamento da perícia médica antecipado pelo INSS, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. EXPEÇA-SE alvará em favor do médico perito nomeado nos autos.[...] Em suas razões recursais (ID. 292499353), CLAÚDIA CRISTINA DA SILVA, discorda da decisão e alega, em sua apelação, cerceamento de defesa devido à não designação de audiência de instrução e julgamento e à negativa da produção de provas testemunhais e complementação pericial, apesar de expressamente solicitadas. Alega que a ausência da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não impede a comprovação do acidente, que pode ser feita por outros meios de prova, como testemunhos e laudos médicos. A autora defende que o indeferimento dessas provas comprometeu o contraditório e a ampla defesa. No mérito, Claudia Cristina afirma que a sentença não levou em consideração as provas robustas apresentadas nos autos, como exames médicos, laudos e tratamentos contínuos, que comprovam o nexo entre o acidente de trabalho e as patologias incapacitantes. Destaca que a incapacidade laboral foi reconhecida pela autarquia ao conceder o auxílio por incapacidade temporária, e que o agravamento do quadro clínico, com manutenção das dores e a impossibilidade de realizar esforços físicos, justifica o restabelecimento do benefício. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento da apelação, a anulação da sentença por cerceamento de defesa com a reabertura da fase instrutória, e a reforma da sentença para reconhecer o nexo causal e restabelecer o Auxílio por Incapacidade Temporária. Caso o pedido principal não seja acolhido, requer a concessão do Auxílio Acidente, além da condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas, honorários advocatícios, custas processuais e demais consectários legais. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, embora devidamente intimada a Autarquia Federal, conforme certidão inserida no ID . 292499354 - Pág. 1. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 296635382 - Pág. 1-2), manifestou pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Claudia Cristina da Silva contra a sentença proferida nos autos da Ação Previdenciária em que foi indeferido o restabelecimento do Auxílio por Incapacidade Temporária e o pedido subsidiário de Auxílio Acidente, ambos pleiteados pela autora. A sentença foi fundamentada exclusivamente no laudo médico pericial, que não considerou o nexo causal entre o acidente e a incapacidade. Da análise dos autos, observa-se que a Autora/Apelante ajuizou Ação Previdenciária, com pedido subsidiário de Auxílio-Acidente, sustentando que exerce atividades de serviços gerais em limpeza, alega ter sofrido um acidente de trabalho em 2023, durante o qual caiu e utilizou seus braços para amortecer o impacto, resultando em lesões nos ombros. Afirma que as patologias diagnosticadas incluem Lesões no Ombro (CID: M75.0), Síndrome do Manguito Rotador (CID: M75.1), tendinopatia do supraespinhal e bursite subacromial. Em razão do acidente, a autora recebeu o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária entre 14/02/2024 e 04/05/2024, mas o benefício foi indevidamente cessado, o que motivou a presente demanda para o restabelecimento do benefício. A autora sustenta que, devido à natureza do benefício antecipado, não foi possível solicitar a prorrogação, apesar de manter a incapacidade para suas atividades habituais, como trabalho que exige esforço físico e movimentos repetitivos com os ombros. Como pedido subsidiário, a autora requer a concessão do Auxílio-Acidente a partir de 04/05/2024, alegando que as sequelas do acidente causam uma redução permanente em sua capacidade laboral. Além disso, a autora solicita a produção de provas, incluindo perícia médica, para comprovação do nexo causal entre as lesões e o acidente de trabalho. A autora também pede o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação do benefício, bem como a condenação do INSS ao pagamento das despesas processuais e Assim, diante da ausência do restabelecimento do benefício e, ante a incapacidade laboral, não restou outra saída a parte autora, além da via judicial. A perícia médica oficial foi realizada em 30-09-2024 e o Laudo pode ser conferido no ID 292498930 – Págs. 1-5. Na sequência, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial; contra a sentença, recorre a Autora. Do recurso de apelação da Autora Conforme relatado anteriormente, a recorrente suscita a ocorrência de cerceamento de defesa devido à não designação de audiência de instrução e julgamento e à negativa da produção de provas testemunhais e complementação pericial, embora solicitadas. Ela sustenta que a ausência da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) não impede a comprovação do acidente por outros meios de prova, como testemunhos e laudos médicos, e que o indeferimento dessas provas violou o contraditório e a ampla defesa. A irresignação não merece prosperar, conforme será demonstrado. Isso porque não vislumbro hipótese de cerceamento de defesa, pois não há que se falar em complementação da perícia médica e tampouco a designação de audiência de instrução e oitiva de testemunhas. A disposição do artigo 480 do CPC prevê a renovação da prova somente quando a matéria não parecer suficientemente esclarecida aos olhos do julgador. O laudo juntado aos autos é consistente sob o ponto de vista técnico e conclusivo o suficiente para formar a convicção do Magistrado, não demandando a prova qualquer renovação ou complementação. Outrossim, a pretendida produção de prova oral, com vistas ao aprofundamento da análise de suposto nexo causal, afigura-se totalmente desnecessária. Em verdade, referida prova não tem o condão de substituir ou complementar a pericial, uma vez que testemunhas, desprovidas de conhecimento técnico, podem atestar a existência de um fato, não estando aptas a informar, por exemplo, se as alegadas patologias foram efetivamente desencadeadas pelo tipo de atividade desenvolvida ou se decorreu do acidente. Por essa razão, a prova pericial se revela indispensável, pois realizada por profissional qualificado para avaliar as condições de saúde da autora e as atividades exercidas. No mais, conquanto o magistrado não esteja restrito ao laudo pericial, no presente caso, não poderia o Juízo a quo deixar de considerar a perícia médica, cujo laudo apresenta parecer embasado em exames físico e documental, mostrando-se referida prova concordante com as demais constantes dos autos. Vale destacar, o julgador, como destinatário da prova, não é obrigado a estender a instrução processual quando houver nos autos elementos suficientes para a formação da convicção, consoante princípios da livre admissibilidade das provas e convicção motivada (art. 370 e 371 do CPC). Esse é o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça: "Ementa: [...] ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL . DISCRICIONARIEDADE. SISTEMA DE PERSUASÃO RACIONAL . MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. [...] [...] 3. A discricionariedade associada ao deferimento da produção probatória decorre implicitamente do sistema de persuasão racional, em que o Estado-Juiz figura como destinatário do conjunto probatório e atua, mediante critérios de liberdade regrada, nas etapas de admissão e valoração da prova. Eventual divergência com entendimento adotado pelo Juízo de origem, em relação à relevância da produção da prova técnica, demandaria o reexame de fatos e provas, o que seria inviável na via estreita do habeas corpus . [...] 5. Agravo regimental desprovido." (AgR RHC nº 142.982/MG, Relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, v.u., j. 22.06.2018, Processo Eletrônico, DJe 153). No mesmo sentido: RHC nº 91.691-1/SP, Relator Ministro Menezes Direito, Primeira Turma, v.u., LEXSTF vol. 30, nº 357, 2008, págs. 350/366; MS nº 27.621/DF, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Relator p/ Acórdão Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 07.12.2011, RTJ 228-1/326; HC nº 101.698/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, j. 18.10.2011, DJe 227. "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . [...] PROVAS. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DO JUIZ . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] [...] 4. A legislação processual civil vigente manteve o princípio da persuasão racional do juiz (artigos 370 e 371), o qual preceitua que cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória por meio da livre análise das provas e da rejeição da produção daquelas que se mostrarem protelatórias . 5. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para acolher a existência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização da perícia, demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial, a teor do disposto na Súmula nº 7/STJ . [...] 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp nº 1.704.662/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, v.u., j. 30.08.2021, DJe 03.09.2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp nº 1.803.906/SC, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, v.u., j. 17.05.2021, DJe 20.05.2021; REsp nº 1.798.895/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, v.u., j. 16.05.2019, DJe 12.09.2019; AgInt no AREsp nº 1.639.438/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, v.u., j. 10.05.2021, DJe 13.05.2021, RSDF 126/133; AgInt no AREsp nº 1.802.174/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, v.u., j. 26.04.2021, DJe 28.04.2021. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR . ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE . DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NO OMBRO ESQUERDO . AUSENTE O NEXO CAUSAL OU CONCAUSA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. TRABALHO TÉCNICO NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO . BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1 .044/STJ. PRETENSÃO A SER EXERCIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. PREQUESTIONAMENTO . DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso da autora . PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA não configurado. Pedido de reabertura da instrução processual . Desnecessária a oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal ou concausa. Oitiva de testemunhas não se presta a infirmar as conclusões da prova técnica pericial. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito . ARGUIÇÃO REJEITADA. 2. Pedido autoral de concessão de auxílio-acidente. Lesões no ombro esquerdo . Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Ausente o nexo de causalidade (ou concausa). Prova pericial conclusiva, afastando o liame etiológico da moléstia com o desempenho profissional. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais . Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. 3 . Recurso do INSS. Honorários periciais. Pretensão à condenação da Fazenda Pública do Estado ao reembolso da quantia adiantada pela autarquia. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1 .044/STJ. Ressalva quanto à possibilidade de cobrança dos valores em ação própria, a ser movida pelo INSS em face da Fazenda Pública, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa, dado que o ente federativo não figurou como parte no processo. REJEIÇÃO. 4 . Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos apontados pelo recorrente. RECURSOS DA AUTORA e DO INSS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1071768-38 .2022.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Richard Pae Kim, Data de Julgamento: 12/05/2024, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/05/2024). [Destaquei] Portanto, os elementos contidos nos autos são convincentes e suficientes para o deslinde do feito, afastando-se a alegação de necessidade de reabertura da instrução processual para oitiva de testemunhas. Com essas considerações, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pela recorrente. Passo então à análise do mérito. A parte a autora argumenta que a sentença desconsiderou provas robustas, como exames médicos e laudos, que comprovam o nexo entre o acidente de trabalho e as patologias incapacitantes. Ela destaca que a incapacidade laboral foi reconhecida pela autarquia, e que o agravamento do quadro clínico justifica o restabelecimento do benefício. Na espécie, o cerne da controvérsia reside em verificar se há nos autos os requisitos exigidos na legislação específica para a concessão do benefício previdenciário pleiteado de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez-acidentária, ou auxílio-acidente. Sobre os benefícios dos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91 ensinam: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [Destaquei] Resta, pois, analisar se estão presentes os requisitos do benefício em questão. Da análise da documentação carreada aos autos, especificamente o Laudo Oficial (ID ID 292498930 – Páginas 1-5.), subscrito pelo Dr. Diógenes Garrio Carvalho - Médico Perito, CRM-MT 4142 / RQE: 3463, observa-se que: [...] LAUDO MÉDICO PERICIAL Processo nº: 1020008-52.2024.8.11.0003 Local, data e hora: Rondonópolis, 30/09/2024, às 09:40h Nome completo: CLAUDIA CRISTINA DA SILVA Sexo: Feminino Data de Nascimento: 26/12/1979 Estado Civil: Casada Naturalidade: Ourinhos – SP Endereço: Rua Joana Rosa de Jesus, 3556, Rondonópolis, Mato Grosso, CEP 78.746-515 RG: 1915904-8 CPF: 018.722.921-00 Profissão: Serviços Gerais Escolaridade: Ensino Fundamental Incompleto Preâmbulo: Eu, Dr. Diógenes Garrio Carvalho, médico perito, fui nomeado nos autos para realizar a perícia na autora. A perícia foi designada para o dia 30/09/2024, às 09:40h, na Clínica Gera Med, situada na Av. Bandeirantes, nº 1545, Centro, ao lado do Chuveirão das Tintas. Entrevista: A autora é portadora de síndrome do manguito rotador no ombro direito, com início há 10 meses, e relata queda no trabalho, mas sem documentação sobre o acidente. No exame físico, encontra-se com o braço em tipoia, 25 dias após cirurgia de acromioplastia e bursectomia do ombro direito. A autora tem o lado direito dominante. Quesitos para a Perícia Médica Judicial - Autor 1. A autora possui histórico laborativo como serviços gerais em limpeza, conforme descrito em CNIS para o empregador Angiologia e Cirurgia Vascular. Quais as atividades desempenhadas nesta função? Resposta: Sim. 2. Como se dava a prestação de serviços para a função de limpeza? Resposta: Limpeza e manutenção de clínica. 3. O trabalho é realizado em posição ortostática? Há a necessidade de realizar movimentos de elevação? Há realização de movimentos repetitivos com os ombros e braços? Há sobrecarga de peso? A autora necessita de maior dispêndio físico para realizar as atividades? Resposta: Sim para todos. Todos de forma intermitente. 4. Há incapacidade laborativa para as atividades que exigem o uso de força, movimentos repetitivos, movimentos de elevação, longas jornadas em posição ortostática? Resposta: Sim. 5. Há nexo causal ou agravo dos sintomas entre as patologias e as funções desenvolvidas como faxineira e serviços gerais em limpeza? Resposta: Não. 6. Em caso afirmativo, qual a data do início da incapacidade? Resposta: fevereiro de 2024, pelos laudos apresentados. 7. A incapacidade é total ou parcial? Resposta: No momento, total. 8. A incapacidade é permanente ou temporária? Resposta: Temporária para total. 9. Em sendo parcial e permanente, a parte autora está apta a exercer outra atividade profissional ou há possibilidade de reabilitação profissional (para exercer uma nova e diversa profissão que garanta sua subsistência)? Resposta: Não se aplica. 10. Caso não seja constatada a incapacidade atual, é possível aferir se a autora já esteve, em período anterior, incapacitada para o trabalho? Em caso positivo, indicar o período e justificar. Resposta: Não se aplica. 11. Há incapacidade para a atividade laboral habitual da Requerente? Em caso afirmativo, indicar qual(is) moléstia(s) acarretam incapacidade laboral. Resposta: Sim. 12. Há incapacidade para outras atividades laborais exercidas anteriormente pela Requerente? Resposta: Não se aplica. 13. Caso a autora esteja incapacitada, e considerando o aspecto etário e a sua condição social, há possibilidade de reversão do quadro e/ou reabilitação para sua ou outra profissão? Resposta: Não é possível avaliar no momento. 14. Como e quando se deu o acidente de trabalho? Resposta: A autora refere queda há 10 meses, porém não há comprovação documental. 15. Qual a lesão sofrida em razão do acidente? Resposta: Tendinite do ombro direito, CID M75.1. 16. Houve consolidação das lesões decorrentes do acidente? Resposta: Não. 17. As sequelas do acidente são passíveis de cura? Resposta: A autora está em pós-operatório de cirurgia do ombro. Não é possível avaliar possíveis sequelas irreversíveis. 18. Somente há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida a intervenção cirúrgica? Resposta: Sim. 19. Qual a atividade laboral habitual exercida pela parte autora? Resposta: Serviços gerais. 20. As doenças, lesões ou sequelas físicas ou funcionais implicam uma redução da capacidade de trabalho da autora? Resposta: Sim. 21. Em caso positivo, indicar se a realização da atividade habitual da autora demanda mais esforço após o acidente, indicando o grau de intensidade. Resposta: Mais esforço. 22. A parte autora é capaz de exercer atividade laboral diversa da que habitualmente exercia? Resposta: Ainda não é possível determinar, pois está em recuperação de cirurgia. 23. Face às sequelas do acidente, a autora está: Resposta: Não se aplica ao caso. 24. É possível determinar, com base em exames médicos, a data de início da redução da capacidade laboral da autora? Resposta: Pelo documentos, desde fevereiro de 2024. 25. Não sendo possível a aferição exata do início da redução da capacidade, seria possível indicar uma data aproximada? Resposta: Não se aplica. Conclusão: A autora apresenta patologia multicausal no ombro direito. No momento, está totalmente incapaz para atividades. Deve ser reavaliada em 180 dias para determinar a existência de sequelas e suas limitações. [...] [Destaquei] Em detida análise do laudo pericial, conclui-se que em razão dos laudos médicos acostados aos autos, o perito judicial atestou que embora a pericianda tenha diagnóstico de Tendinite do ombro direito, CID M75.1, a origem da enfermidade é multifatorial e não há nexo causal com o labor desempenhado Desse modo, antes mesmo de se verificar a possível incapacidade laboral da segurada para então obter a implementação do benefício pleiteado, vê-se que não há nexo etiológico da sequela com a moléstia que acomete a Apelante e o trabalho desempenhado e, portanto, é indevida a concessão de benesses desta natureza. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPRESSÃO. PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Uma vez confirmado pela perícia médica que inexiste nexo etiológico entre a doença desenvolvida pelo segurado e a atividade profissional exercida, não é devida a concessão de benefício previdenciário de natureza acidentária. (TJSC, AC n. 2009.015008-9, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 22.9.09) (AC n. 0002238-81.2013.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 25-4-2017). [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS NO OMBRO E COLUNA COMPENSADOS. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE DECLARADA E A PATOLOGIA DIAGNOSTICADA NA VISÃO DO SEGURADO. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. A competência é definida pela causa de pedir e pelo pedido, não por um compromisso com a realidade ou com julgamento de procedência. Por isso que, apresentada demanda em que se afirma que o benefício tem origem acidentária, a atribuição é do Juiz de Direito e a fase recursal se passará no Tribunal de Justiça. Se, entretanto, for detectado que eventual benefício que se deseje tenha natureza previdenciária, o caminho será a improcedência, sem prejuízo, em tese, de nova demanda na Justiça Federal, visando à mercê previdenciária, haja vista que se tratará de outra ação (não ocorrerá entre as duas a tríplice identidade do art. 337, §§ 1º e e 2º, do NCPC). (TJSC, Des. Hélio do Valle Pereira). Caso o órgão julgador afaste a configuração do nexo causal, a hipótese é de improcedência do pleito de obtenção do benefício acidentário, e não de remessa à Justiça Federal. Nessa hipótese, caso entenda devido, pode a parte autora intentar nova ação no juízo competente para obter benefício não-acidentário, posto que diversos o pedido e a causa de pedir (STJ, Min. Herman Benjamin). A percepção de qualquer benefício acidentário pressupõe a existência de moléstia decorrente das atividades profissionais. Tendo a perícia judicial, todavia, manifestado a inexistência desse nexo de causalidade, a improcedência da ação é medida que se impõe. (AC n. 0001480-33.2014.8.24.0081, de Xaxim, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 27-11-2018). [Destaquei] RECURSO DO AUTOR. ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A DOENÇA E AS CONDIÇÕES LABORAIS DO AUTOR, ALÉM DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. Se a perícia judicial atesta que as lesões ou perturbações funcionais não foram causadas por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho e não estão ligadas diretamente às condições especiais ou excepcionais em que o trabalho era realizado, não se mostra configurado o nexo etiológico entre a lesão e as atividades desenvolvidas pelo segurado, de sorte que não lhe é devido qualquer benefício de cunho acidentário, ainda mais quando não é demonstrada a incapacidade atual ou a redução da capacidade laborativa. RECURSO DO INSS. PLEITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO JULGADO IMPROCEDENTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE A AUTARQUIA ADIANTOU NO PROCESSO. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO ESTADO. APLICAÇÃO DO PARADIGMA VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS N. 1.823.402/PR E 1.824.823/PR (TEMA 1.044). RECURSO DO INSS PROVIDO PARA DETERMINAR AO ESTADO DE SANTA CATARINA TAL RESSARCIMENTO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos ns. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1.044), definiu a tese jurídica vinculante de que, em ações de acidente de trabalho, nos casos de sucumbência da parte autora, que é legalmente isenta do pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios (art. 129, p. ún., da Lei n. 8.213/91, e Súmula 110, STJ), incumbe ao Estado ressarcir ao INSS o valor que este despendeu, no curso do processo, por força do art. 8º, § 2º, da Lei Federal n. 8.620/93, para adiantamento dos honorários periciais. (TJSC, Apelação n. 5015961-95.2020.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Apr 19 00:00:00 GMT-03:00 2022). [Destaquei] Impende destacar, ainda, que, cumpria a parte autora provar o agravamento da doença devido ao trabalho habitual, considerando que, para o caso, tal circunstância seria o fato constitutivo do seu direito, conforme o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que lhe atribui o ônus da prova. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO DA ENFERMIDADE COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. PROVA TÉCNICA QUE, APESAR DE ATESTAR A INCAPACIDADE LABORATIVA, CERTIFICA O CARÁTER DEGENERATIVO DA LESÃO. PRETENSÃO REJEITADA NA ORIGEM. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE QUE FOSSE REALIZADO EXAME MÉDICO COMPLEMENTAR. NOVA PERÍCIA QUE REAFIRMA A INEXISTÊNCIA DE CONCAUSALIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA POR PARTE DO SEGURADO. PROVA DA RELAÇÃO ENTRE A MOLÉSTIA E O LABOR DESEMPENHADO QUE COMPETIA AO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU (ART. 373, I, CPC/2015; ART. 333, I, CPC/1973). PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO NÃO DEMONSTRADOS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. "A percepção de qualquer benefício acidentário pressupõe a existência de moléstia decorrente das atividades profissionais. Tendo a perícia judicial, todavia, manifestado a inexistência desse nexo de causalidade, a improcedência da ação é medida que se impõe". (Apelação Cível n. 0312287-97.2015.8.24.0018, de Chapecó, Relator Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, julgada em 14.11.2017). [Destaquei] APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. PLEITO DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. ACOLHIMENTO. PERÍCIA MÉDICA QUE SE CONSTITUI EM ATIVIDADE PRIVATIVA DE MÉDICO. ARTS. 4º E 5º DA LEI 12.842/2013, ART. 9º DA LEI 10.876 E ARTS. 42, § 1º, E 60, § 4º, DA LEI 8.213/91. NULIDADE DO FEITO DESDE A PERÍCIA – INCLUSIVE – E ATOS SUBSEQUENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR PROFISSIONAL MÉDICO. RECURSO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0003234-18.2020.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 20.09.2021) (TJ-PR - REEX: 00032341820208160050 Bandeirantes 0003234-18.2020.8.16.0050 (Acórdão), Relator: Lilian Romero, Data de Julgamento: 20/9/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/9/2021) [Destaquei] Além do mais, os laudos periciais contêm informações técnicas suficientes para o deslinde da causa, pois esclareceram adequadamente quais são as lesões sofridas pela parte autora, se existe nexo etiológico entre a moléstia e o acidente de trabalho ou as condições de trabalho da segurada, bem como se houve redução da capacidade laborativa ou invalidez. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. CERCEAMENTO DEFESA. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL SUFICIENTES PARA O DESLINDE DO LITÍGIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO. TESE RECHAÇADA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DE BENESSE DESTA NATUREZA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quando as alegações das partes, os documentos entranhados no processo e a perícia judicial elucidam, de modo incontroverso, os aspectos fáticos da lide, o juiz pode validamente encerrar a instrução e julgar a demanda sem que isso importe em cerceamento de defesa. As conclusões apresentadas pelo perito oficial devem ser prestigiadas a critério do magistrado. Em se convencendo este da existência de elementos técnicos seguros, como no caso em apreço, deve o laudo oficial prevalecer e ser considerado para fins de reconhecimento ou não do direito ao recebimento de benefício acidentário. (TJSC. AC n. 0300857-23.2016.8.24.0016, de Capinzal. Relator: Desembargador Cid Goulart. Julgado em 28.11.2017). [Destaquei] ACIDENTE DO TRABALHO - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PROVA SEGURA EM SENTIDO OPOSTO - CRÍTICAS INSUBSISTENTES À PERÍCIA E À ESPECIALIDADE DA PROFISSIONAL - MERO INCONFORMISMO - HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DO INSS - ISENÇÃO LEGAL DO SEGURADO - REGIME DISTINTO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPROCEDÊNCIA RATIFICADA. 1. A prova pericial não tem compromisso com as pretensões das partes. O perito, de maneira racionalmente fundamentada, deve expor suas conclusões. Se o exame seguiu o protocolo codificado, não há invalidade. Não existe direito à pura renovação da perícia; por assim dizer, uma perspectiva de veto: o litigante descontente teria a potestatividade de pretender a renovação dos levantamentos técnicos até encontrar uma visão que lhe amparasse. (TJSC AC n. 5000355-72.2019.8.24.0079/SC. Relator: Des. Hélio do Valle Pereira. j. 9.7.2020). [Destaquei] Ademais, não tendo a autora/apelante logrado êxito em descaracterizar a prova pericial, a improcedência era de rigor, uma vez que não deve ser admitida a concessão de benefício de cunho acidentário se a doença incapacitante não é decorrente do exercício das atividades profissionais. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, suscitado pela recorrente. No mérito, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto por CLAÚDIA CRISTINA DA SILVA, mantendo inalterada a sentença impugnada. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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Província São Lourenço De Brindes x Município De Siqueira Campos/Pr

ID: 275394281

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002238-69.2020.8.16.0163

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PROVíNCIA SãO LOURENçO DE BRINDES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SIQUEIRA CAMPOS/PR

Conclusão

Advogados:

JAZIEL GODINHO DE MORAIS

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LAERTY MORELIN BERNARDINO

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FABIO AUGUSTO ORLANDI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TIAGO REINALDO BAGATIM NASSAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0002238-69.2020.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$139.685,54 Autor(s): Província São lourenço de Brindes Réu(s): Município de Siqueira Campos/PR Sentença 1. RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por PROVÍNCIA SÃO LOURENÇO DE BRINDES em face de MUNICÍPIO DE SIQUEIRA CAMPOS. Em síntese, aduz que é legítimo proprietário de um imóvel urbano, situado nesta cidade de Siqueira Campos-PR, localizado à Rua Minas Gerais, n. 1.378, havido por incorporação do Instituto Popular de Assistência Social – IPAS, cuja área contém dois prédios, dos quais um é utilizado para fins religiosos e outro para fins residenciais. Conta que em 13/06/2016 firmou com a parte requerida um contrato verbal de locação do referido imóvel, valendo-se da fração do prédio utilizado para fins religiosos, para estabelecimento temporário da Escola Municipal América Maria de Noronha Correa, com vigência até a conclusão de uma reforma em andamento no prédio da instituição de ensino; o valor ajustado do aluguel foi estabelecido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, com data de vencimento para o último dia de cada mês, além de consignada a obrigação do locatário ao pagamento das despesas de água e energia elétrica, junto às respectivas concessionárias do serviço público; a relação locatícia perdurou até 19/02/2018, diante da desocupação voluntária pelo locatário, ora requerido, que, por sua vez, não promoveu o pagamento dos alugueres ajustados, mesmo após ter sido notificado extrajudicialmente. Pretende a condenação do requerido ao pagamento dos alugueres devidos no período compreendido entre 13/06/2016 e 19/02/2018, que totalizam R$ 139.509,04 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e nove reais e quatro centavos), atualizados com juros e correção monetária até 12/2020, além da despesa inerente à notificação extrajudicial, que se consubstancia em R$ 176,30. Defende pela aplicação da Lei nº 8.245/91, Lei do Inquilinato, argumentando que o ente público é o locatário de imóvel particular, afastando-se eventual exceção, além de eventuais prerrogativas; o requerido, na posição de locatário, não cumpriu o seu dever contratual, ao não adimplir pontualmente o aluguel mensal, além de não ser obstáculo à cobrança que o contrato tenha sido estabelecido na modalidade verbal, afastando-se a previsão do artigo 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93; diante da necessidade de reforma do prédio da instituição de ensino, estabeleceu-se o contrato de locação, sendo necessária a condenação do requerido ao pagamento dos alugueis estabelecidos. Finaliza com o seguinte pedido: a) condenação do requerido ao pagamento da quantia de 139.685,34 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). Houve o recolhimento das custas processuais pela parte autora (mov. 6.0/10.0). Proferida decisão inicial, em que recebida a petição inicial, ordenada a citação da parte contrária, além de outras deliberações sobre o processamento do feito (mov. 14.1). A parte requerida foi citada (mov. 16.0). Não houve a realização de audiência de conciliação ou mediação. Na sequência, ofereceu contestação (mov. 17.1). Preliminarmente, aduz que não houve tentativa de recebimento dos valores, mas apenas expedida uma notificação extrajudicial cerca de 8 dias antes da propositura da demanda, além de inexistir explicação mais detalhada do pacto alegado, sem informações acerca do processo licitatório ou de dispensa que teria participado, ou, ainda, do contrato formalizado com a administração pública. Em prejudicial de mérito, arguiu a prescrição para o ajuizamento da ação de cobrança, que seria de 3 anos do vencimento de cada parcela ou da exigibilidade de cada mês, de modo que a pretensão para o período anterior a 21 de dezembro de 2017 está prescrito; explica que a notificação extrajudicial não é apta a interromper a contagem do prazo prescricional, diante da ausência de reconhecimento da dívida pelo devedor, além de ter ocorrido no dia 14 de dezembro de 2020, poucos dias antes da propositura desta ação; e que ocorreu a prescrição da maior parte dos alugueis aqui alegados, sendo de apenas 2 (dois) meses um suposto e eventual débito. No mérito, alega que não existiu o procedimento legal para contratação da empresa pela municipalidade, além de formalização escrita e documentada, o que tornaria a cobrança nula de pleno direito, sem produção de efeitos advindos do contrato verbal, visto que a lei de licitações vigente à época consigna a nulidade de contrato verbal feito com a Administração Pública; e que deve ser decretada a nulidade do contrato alegado pela autora; sobre o valor do aluguel, aduz que supostamente realizada a locação de uma fração do imóvel, não sendo possível entender como se chegou ao valor pleiteado, diante da ausência de pesquisa ou medição proporcional do uso. Defende que a requerente não juntou comprovante da utilização de seu prédio pela escola, cuja prova seria de fácil acesso, além de os documentos relacionados à licitação para reforma da intuição de ensino não demonstram a transferência das atividades ao prédio da autora; os documentos apresentados não evidenciam sobre a necessidade de deslocamento das atividades da escola, não sendo possível relacionar a reforma de prédios públicos com a locação de outros privados, porque a regra é a reforma escalonada justamente para a contenção de gastos; não tem que provar que pagou, diante da inexistência de um contrato, cujo ônus da prova compete a autora; inexiste fundamento para a fixação do preço mensal do aluguel, diante da ausência de procedimento legal para a pesquisa de preços ou a justificativa do suposto uso daquele local, ferindo gravemente a lei de licitações; questiona sobre os comprovantes da locação, além da pessoa que procedeu com a autorização e da licitação referente; ainda que a situação tenha ocorrido, diante de contratação verbal, há nulidade, não produzindo efeitos para a Administração; não há indícios da locação do imóvel, ausente planilhas de serviços ou documentos unilaterais, salientando que mesmo se diante de emissão de nota fiscal de serviços, ausente assinatura do contratante, não se comprova a locação; se houve contratação, não houve parâmetro seguido, seja antes para a contratação (licitação ou dispensa/inexigibilidade, formalização e publicação do contrato, autorização de compra, empenhos etc.), seja após a realização da forma prevista em lei (pedidos, fiscalização, garantia e penas, etc.); a contratação relatada na inicial desrespeitou todos os principais princípios constitucionais da Administração Pública, além de não ser possível falar sobre seu enriquecimento ilícito, razão pela qual pugna pela improcedência da demanda. Finaliza sustentando que mesmo que se entenda pela locação, o valor atribuído é excessivo e deve ser limitado pelo magistrado ao estritamente comprovado pela autora e dentro dos padrões de mercado; a autora não demonstrou o preço do aluguel dentro no mercado local, não sendo possível entender como chegou ao valor de R$ 5.000,00 mensais; em caso de condenação, deve ser fixada em patamar condizente com os efetivos gastos gerados e comprovados; conta que esta demanda foi proposta após ingresso de ação executiva contra a autora, relativa a débitos de IPTU, cujo valor é praticamente igual ao desta ação; e que esta demanda se refere a um contrato que nunca existiu, cuja cobrança é totalmente de má-fé, ou não se observou a lei de licitações e ocorreu flagrante ato de improbidade administrativa, tanto pelos gestores públicos quanto pelos particulares envolvidos (dirigentes da instituição), o que deve ser investigado, com a consequente punição, razão pela qual pugna pela intervenção do Ministério Público. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 20.1). Instado, o Ministério Público exarou parecer por sua não intervenção no feito, diante da ausência de interesse público ou de relevância social (mov. 30.1). Proferida decisão de saneamento, as preliminares foram rejeitadas, o feito foi declarado saneado, fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova oral, mediante a oitiva de testemunhas, além de determinada a expedição de ofícios (mov. 33.1). Realizada a audiência de instrução, não houve a oitiva de testemunhas, diante da ausência. Na ocasião, proferida decisão, deliberando-se pelo indeferimento da expedição de intimação das testemunhas faltosas, expedição de ofícios e declarada encerrada a instrução processual (mov. 44.1). Juntada de resposta pela OI S.A e Secretaria Municipal de Educação (mov. 48.1/50.1). Após requerimento da parte autora, foi deferida a reiteração dos ofícios, além de ofício à construtora Belão & Belão Ltda, visando a requisição de informações (mov. 58.1). Juntada de resposta pela Secretaria Municipal de Educação e construtora Belão & Belão Ltda (mov. 69.1/70.1). E mov. 76.1, a parte autora apresentou manifestação, oportunidade em que apresentou novos documentos e argumentos, bem como pugnou por novas diligências. Juntada de resposta pela OI S.A (mov. 78.1). As partes apresentaram manifestações (mov. 81./82.1). Proferida decisão, em que reconhecida a preclusão da produção da prova, com a desconsideração dos documentos juntados em mov. 76.1, além de indeferida a expedição de ofício à Câmara Municipal de Siqueira Campos/PR, todos pugnados pela parte autora. Ao final, indeferida a imposição de multa por ato atentatório em face da Secretária Municipal de Educação de Siqueira Campos-PR e determinada a intimação das partes para alegações finais (mov. 84.1). A parte autora apresentou alegações finais (mov. 87.1). Em suma, aduz que a utilização do bem não foi negada pelo réu, que embora não formalizado ou assinado o instrumento contratual da locação, a Administração Municipal prosseguiu com a locação e instalação da Escola Municipal América Maria de Noronha Correa no imóvel, utilizando-o por mais de 20 (vinte) meses, devendo pagar os alugueres vencidos, na forma e valores por ela propostos, sob pena de enriquecimento sem causa; o fato do contrato ter sido realizado de maneira verbal não pode eximir o Município de sua responsabilidade indenizatória, que se valeria da própria torpeza, permitindo enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento jurídico; explica que a nulidade do contrato administrativo não exonera a administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados; o requerido não nega a reforma do prédio onde estava instalada a Escola Municipal América Maria Noronha Correa, não nega a necessidade de desocupação temporária do prédio, não nega a utilização do imóvel descrito na inicial como sendo aquele objeto do contrato de locação e não esclarece para onde foram transferidas as instalações temporárias do Escola Municipal América Maria Noronha Correa; as obras de reforma da escola foram realizadas entre 2016 e o início do ano de 2018 pela construtora Belão & Belão Ltda, conforme contrato n. 75/2016, fruto da licitação n. 05, homologada em 09/06/2016, ocasião em que houve a desocupação do prédio público municipal, o que também não foi negado pela requerida; o requerido não esclarece para onde foram transferidas as instalações temporárias do Escola Municipal América Maria Noronha Correa. O requerido também apresentou alegações finais (mov. 90.1). Aduz que a autora não demonstrou ou sequer explicou que fração seria e a parte do seu imóvel teria sido supostamente utilizada, além de não comprovar que o pacto durou até fevereiro de 2018 ou sobre o aluguel pago pelo Município, gerando um débito quando do ingresso de R$ 139.685,54; a autora não explicou como teria sido pactuado o suposto serviço, limitando-se a defender pela existência de um contrato verbal, tampouco tentou receber o suposto aluguel por quase dois anos; aventa que a autora não produziu provas, não havendo prova do suposto uso de seu imóvel foi produzida nem mesmo de algum tipo de contratação verbal; e além de ratificar os termos da contestação, repisa que não existem indícios da locação do seu imóvel. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a empresa autora receber valores devidos em razão da suposta inadimplência referente à locação de fração de seu imóvel ao Munícipio de Siqueira Campos, para alocação da Escola Municipal América Maria de Noronha Correa, pelo período de 13/06/2016 a 19/02/2018. Com a inicial acostou cópia de uma notificação extrajudicial visando a cobrança dos alugueres devidos, no valor ajustado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais. Igualmente, juntou documentos relacionados ao Procedimento de contratação de empresa para execução de obra da reforma da instituição de ensino em comento. Por sua vez, a requerida defende que o autor não acostou prova do suposto uso de seu imóvel, tampouco esclareceu sobre o contrato formal realizado, além de pontuar que eventual contrato verbal deve ser tido por nulo. Pois bem. Preliminarmente, impede ressaltar que é fato controverso que as partes firmaram contrato de locação de forma verbal no ano de 2016, com o fim de permitir a alocação da Escola Municipal América Maria de Noronha Correa, pelo valor ajustado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais. A respeito do contrato verbal firmado entre as partes, o ordenamento jurídico brasileiro entende ser válido, desde que preenchidos seus requisitos legais, como a presença de um agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, não se exigindo forma especial, salvo quando a lei expressamente exigir, nos termos do artigo 107 do Código Civil. A Lei 8.245/91, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, admite expressamente a realização de contrato verbal, vejamos: Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: É importante salientar que a Administração Pública, quando celebra contrato de locação, não é detentora de prerrogativas em face do particular, colocando-se, em regra, no mesmo plano de obrigações. Veja-se, assim, eventual contratação verbal não teria o condão de afastar o pagamento das despesas inerentes, a despeito do artigo 60, da Lei nº 8.666/93 (vigente à época), sob pena de evidenciar enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Sobre a matéria, preceituam os artigos 884 e 885, do Código Civil Brasileiro: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Art. 885. A restituição é devida, não só quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas também se esta deixou de existir. Ainda se assim não o fosse, há o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Hipótese em que comprovada a existência da dívida, qual seja, prestado o serviço pela empresa contratada e ausente a contraprestação (pagamento) pelo município, a ausência de licitação não é capaz de afastar o direito da ora agravada de receber o que lhe é devido pelos serviços prestados. O entendimento contrário faz prevalecer o enriquecimento ilícito, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro” (STJ, 2.ª Turma, AgRg. no REsp. n.º 1.383.177/MA, Rel. Min. Humberto Martins, j. em 15.08.2013) “ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO SEM O NECESSÁRIO FORMALISMO. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. Há que se diferenciar o interesse público e o interesse da Administração (ou interesse público secundário). No caso em tela, trata-se de ação de cobrança da empresa recorrida em face de mercadorias entregues ao Município e não adimplidas, em nítida persecução ao seu próprio interesse, consistente em minimizar o dispêndio de numerário. Tal escopo não se coaduna com o interesse público primário da sociedade. 2. Apesar de ser necessária a existência de empenho para configurar a obrigação, o Tribunal constatou que, no caso, houve a efetiva entrega das mercadorias a quo com a existência de recibos devidamente assinados por funcionários municipais, além da comprovação da utilização dessas mercadorias em obras do município. (fls. 472/473). 3. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 4. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes – e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento – , deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo Município recorrente. 5. Recurso especial a que se nega provimento” (STJ, 2.ª Turma, REsp. n.º 1.148.463/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 26.11.2013) No mesmo sentido, a lição do saudoso Hely Lopes Meirelles, segundo a qual, “mesmo no caso de contrato nulo ou de inexistência de contrato, pode tornar-se devido o pagamento dos trabalhos realizados para a Administração ou dos fornecimentos a ela feitos, não com fundamento em obrigação contratual, ausente na espécie, mas, sim, no dever moral e legal (art. 59, parágrafo único) de indenizar o benefício auferido pelo Estado, que não pode tirar proveito da atividade do particular sem o correspondente pagamento”. Superada a questão inerente à possibilidade de realização de contratos com a Administração Pública sem realização de procedimento licitatório, além de firmado pela forma verbal, necessário avaliar a comprovação da relação jurídica discutida. Consigna-se que não houve a inversão do ônus da prova, cabendo à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito e ao requerido a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do artigo 373, do Código de Processo Civil. Cotejando-se as provas produzidas nestes autos às alegações iniciais e finais, não se vislumbra a comprovação da relação locatícia firmada entre a autora e o requerido, pelo valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), adianta-se. Resta evidente que a Prefeitura Municipal de Siqueira Campos/PR tornou pública a necessidade de “Contratação de empresa especializada em obras de engenharia para execução da obra de Reforma da escola Municipal América Maria Noronha Correa”, mediante licitação, sob regime de empreitada por preço global, tipo menor preço, conforme Edital de Tomada de Preços 005/2016 – Processo nº 040/2016 (mov. 1.14). A parte autora demonstrou que a obra em tela, a partir de projeto realizado pela assessora de planejamento, Isadora Salvalagio Gumy (mov. 1.16), consubstanciou-se em serviços preliminares, cobertura, piso, pintura, instalações elétricas e telefônicas, esquadrias, reparos internos e pátio, totalizando-se R$ 310.457,33 (trezentos e dez mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos). Igualmente, após requisição de informações (mov. 70.1), a empresa vencedora do certame para realização da obra, Belão & Belão Ltda – CNPJ 10.931.284/0001-83, por seu representante legal, Sr. José Oscar Belão, informou que a reforma na instituição se iniciou em 09/06/2016 e teve 4 termos aditivos, com prazo de vigência encerrado em 03/03/2018. A empresa também informou que durante todo o período de execução da obra o prédio esteve desocupado, entretanto, não soube precisar o destino dos alunos da instituição de ensino durante a execução das obras de reforma. Expedidos ofícios à empresa de telefonia OI S.A acerca dos terminais de telefonia instalados em nome da instituição de ensino Escola Municipal América Maria Noronha Correa, no período compreendido entre os anos de 2016 a 2018, bem como o histórico de transferências de endereço dos respectivos terminais, não houve o fornecimento de informações relacionadas à instalação da instituição de ensino no imóvel de propriedade da autora, como aqui discutido. A partir da resposta de mov. 48.1, observam-se terminais telefônicos em favor da Prefeitura Municipal de Siqueira Campos/PR, a partir de 03/2010, mas nenhum vinculado ao endereço do imóvel, qual seja, Rua Minas Gerais, 1.378, tampouco relativo à Escola Municipal América Maria Noronha Correa. Veja-se que a parte autora alega que além da responsabilidade pela parte requerida ao pagamento dos alugueres, havia a obrigação de pagamento das despesas de “água” e “energia elétrica”, junto às respectivas concessionárias do serviço público, entretanto, não juntou uma só fatura relacionada, cuja informação estaria sob seu poder., notadamente porque proprietária/possuidora do imóvel supostamente utilizado. Embora comprovada a realização da reforma na Escola Municipal América Maria Noronha Correa, pelo período de 2016 a 2018, e sua consequente desocupação, a parte autora não acostou aos autos qualquer documento que vincule seu imóvel à alocação do referido estabelecimento. A autora reforça que o requerido não nega a reforma do prédio onde estava instalada a Escola Municipal América Maria Noronha Correa; não nega a necessidade de desocupação temporária do prédio; não nega a utilização do imóvel descrito na inicial como sendo aquele objeto do contrato de locação; e não esclarece para onde foram transferidas as instalações temporárias do Escola Municipal América Maria Noronha Correa, entretanto, tais alegações não têm o condão de reconhecer a revelia do requerido sobre cada ponto, muito menos a aplicação de seus efeitos. O requerido refuta a todo momento as alegações iniciais, consignando-se a inexistência de prova, qualificando-as como simples e de fácil acesso, além de natureza documental. Demais disso, consigna que não tem que provar que pagou os alugueres mensais, justamente porque nunca existiu um contrato de locação. Sobre este ponto, de fato, ainda que a parte requerida tenha o ônus de comprovar a inexistência do direito do autor, não se pode exigir a apresentação de documentos de que não dispõe. Isso porque exigir que a parte entregue documentos que alega não estarem em seu poder, sem a mínima prova de sua ocultação pela parte que a requer, seria exigir do requerido a produção de prova diabólica, o que é vedado pela legislação processual, nos termos do art. 373, § 2º. A propósito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. A propósito: APELAÇÃO. "AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR". SEGURO DE VIDA. PRECLUSÃO .INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO . AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE FORA REALIZADO, PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, PLEITO ADMINISTRATIVO À SEGURADORA. AUTOR QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I CPC/73 . IMPOSSIBILIDADE DA REQUERIDA EM PRODUZIR PROVA NEGATIVA DE FATO SEQUER DEMONSTRADO. PROVA DIABÓLICA. AFASTAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO DO PROCESSO ADMINISTATIVO. DOCUMENTO INEXISTENTE . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - AC - 1649621-0 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - Unânime - J . 22.02.2018) (TJ-PR - APL: 16496210 PR 1649621-0 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 22/02/2018, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2228 27/03/2018) Sobre o ônus da prova, colaciona-se o entendimento utilizado para a jurisprudência em epígrafe: (...) No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligencia ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Este ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo a máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente. No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser a necessidade de provar para vencer a causa, de sorte que nela se pode ver uma imposição e uma sanção de ordem processual." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. 1. 38ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 381) Ademais, não se pode exigir que a requerida produza prova negativa. Assim, compelir a ré a comprovar a inexistência de processo administrativo seria exigir-lhe a prova diabólica, que é tida como aquela que se mostra impossível ou excessivamente difícil de ser produzida. A parte autora teve assegurada a prova de prova oral, mediante a oitiva de testemunhas previamente arroladas, entretanto, no dia da audiência de instrução e julgamento, as testemunhas não compareceram (mov. 44.1). Conquanto seja aceitável a realização de contrato verbal com a Administração Pública, visando a utilização do seu imóvel, caberia à parte autora a comprovação de sua realização, notadamente a sua natureza, se de locação, ou, ainda, de comodato simples, precário ou oneroso, por exemplo, o que não foi demonstrado nestes autos. Veja-se que se estabelecida a relação locatícia pelo período de 13/06/2016 a 19/02/2018, seria crível a realização do reajuste anual dos alugueres ao preço de mercado, o que não ocorreu, eis que a autora defende sua fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) desde o primeiro mês. Aliás, merecem acolhimento as teses trazidas pelo requerido acerca do valor estipulado para os supostos alugueres, de R$ 5.000,00 mensais, visto que a autora não explicou qual a fração e que parte do seu imóvel teria sido supostamente utilizada, além da metodologia utilizada para fixação do citado valor. A autora não acostou sequer um e-mail ou qualquer outro elemento que demonstre a negociação feita para suposto uso de seu prédio pela Administração Pública pelo período em tela, tampouco a que título e como chegou ao valor mencionado. É importante ressaltar que a suposta inadimplência ensejaria o despejo do estabelecimento, nos moldes dos artigos 9º, III, e 53, ambos da Lei nº 8.245/91, o que não se tem notícia. De mesmo modo, ausente Notificação Extrajudicial para desocupação ou relacionada à falta de pagamento pelo período em que perdurou a suposta relação locatícia. Apenas juntada uma Notificação para pagamento expedida em 8 de dezembro de 2020, ou seja, apenas 12 dias antes do ingresso da presente demanda, desacompanhada de qualquer instrumento relacionado à relação locatícia. A ausência de comprovação de contrato escrito ou verbal, a ausência de comprovação de qualquer pagamento em período anterior e a inércia de mais de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses com suposta inadimplência até o ingresso desta ação corroboram com o entendimento do Juízo acerca da inexistência da relação locatícia. Repisa-se, a comprovação da relação locatícia, mesmo que verbal, é condição sine qua non para o sucesso da ação de cobrança em razão do inadimplemento da relação locatícia, o que não foi demonstrado, sendo, portanto, de rigor, a improcedência desta demanda. Ademais, ausente obrigação de pagamento dos supostos alugueres vindicados, de igual modo, não há que falar em condenação do requerido com as despesas inerentes à notificação extrajudicial, no importe de R$ 176,30. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC), JULGA-SE IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, o que faço com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condena-se a autora a arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao procurador da parte requerida, que fixo em 10% do valor dado a causa, devidamente corrigido monetariamente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, tudo atendendo-se ao grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, complexidade da matéria, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ausente condenação, não há que se falar em remessa necessária, conforme disposição do art. 496, § 3°, III, CPC. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se, apenas via PROJUDI. Dispensada qualquer intimação pessoal por carta ou mandado, destacando-se (se pertinente), que a parte que não constituiu advogada ou advogado fica intimada do ato judicial com sua simples publicação (art. 346 do CPC). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Havendo recurso de apelação, tratando-se de sentença com resolução do mérito: a) certifique-se a regularidade do preparo ou hipótese de isenção/gratuidade da justiça; b) intime-se a parte recorrida para contrarrazões; se interposta apelação adesiva, atente-se a regularidade do preparo ou dispensa, intimando-se a parte apelação para contrarrazões; c) decorrido o prazo para contrarrazões, se houver intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, abra-se vista; e d) remetam-se os autos ao Tribunal, responsável pelo juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3°, do CPC). Com o trânsito em julgado: a) cobrem eventuais custas, observando-se se a parte sucumbente não é beneficiária da Justiça Gratuita; b) certifique-se a inexistência de pendências (depósito, restrições anotadas em sistemas etc); c) intimem-se as partes para eventual manifestação em 30 dias; nada requerido, arquivem-se os autos, observando-se a necessidade de remessa ao Distribuidor para baixas e anotações. Cumpra-se conforme Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Siqueira Campos, 20 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Processo nº 0000840-04.2024.8.27.2730

ID: 329048478

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000840-04.2024.8.27.2730

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE FRANCISCO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ANTONIO MARTINS GUEDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000840-04.2024.8.27.2730/TO AUTOR : EDILENE FRANCISCO ALVES ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO MARTINS GUEDES (OAB GO044572) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCES… Procedimento Comum Cível Nº 0000840-04.2024.8.27.2730/TO AUTOR : EDILENE FRANCISCO ALVES ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO MARTINS GUEDES (OAB GO044572) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE URBANO promovida por EDILENE FRANCISCO ALVES em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora que: 1 - é portadora de “Sequelas de hanseníase (lepra) – CID 10 B92 ; 2 - Recebeu benefício previdenciário por incapacidade temporária de 08/10/2019 a 13/03/2023; 3 - requereu novamente em 10/11/2023 a concessão de auxílio por incapacidade temporária, NB 647.036.812-7, que foi negado pela requerida sob a alegação de “ Não comparecimento para realização de exame médico-pericial”; 4 - recorreu junta à Autarquia Previdenciária a fim de remarcar data para realizar a perícia, contudo restou negado em razão da suposta existência de processo judicial com o mesmo objeto do recurso. Expôs o direito que entende pertinente e, ao final, requereu: 1 - a concessão da justiça gratuita; 2 - a designação de perícia médica; 3 - a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, bem como pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde a data do requerimento administrativo e acrescidas de juros legais e moratórios. Com a inicial juntou documentos (evento 1). Inicial recebida, deferindo a justiça gratuita e determinando a realização de perícia médica, bem como a citação da parte requerida e indeferindo o pedido de tutela de urgência (evento 6.1 ). Laudo pericial juntado aos autos (evento 18.1 ). Intimado, o INSS apresentou contestação alegando, em suma, que quando do início da incapacidade a autora não mantinha qualidade de segurada, pois já havia transcorrido o período de carência. (evento 24.1 ). A parte autora, por sua vez, pungou pela concessão de Auxílio-Doença uma vez constatada sua incapacidade parcial e permanente e/ou a Aposentadoria por Invalidez. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria de fato trazida aos autos prescinde de produção de prova em audiência, sendo meramente documental, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ausentes questões preliminares, passo ao mérito da lide. II.I – MÉRITO Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou do benefício por incapacidade temporária. Sabe-se que em razão da fungibilidade aplicável às ações previdenciárias, cabe ao juízo conceder o benefício mais vantajoso à parte autora, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos, e ainda que seja diferente daquele pleiteado na exordial e na via administrativa. Quanto à diferença do pedido formulado junto ao INSS e aquele reconhecido em juízo, vale destacar a manifestação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU), Tema 217, in verbis: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa , desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, já manifestou acerca da flexibilização da análise do pedido inicial, quando tratar-se de matéria previdenciária, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO.PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I. "O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido" (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/05/2012) . II. No caso, o Tribunal de origem reconheceu o direito da autora à pensão por morte, na seara administrativa, somente após a regularização das contribuições previdenciárias pertinentes, que seriam devidas pelo segurado falecido. III. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1105295 PR 2008/0280775-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 13/11/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2012) Vale destacar ainda os recentes julgados do TRF3 e TRF4, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE ATIVIDADES URBANAS E RUAIS COMPROVADAS. IDADE MÍNIMA CUMPRIDA. BENEFÍCIO DEVIDO [… 3. Apesar de alcançar tempo contributivo mínimo, não logrou a parte autora comprovar o tempo de carência necessária para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 4. Todavia, pelo princípio da fungibilidade das prestações previdenciárias (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/05/2012), mostra-se possível a concessão de benefício diverso do requerido, desde que preenchidos os requisitos necessários […] (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5171455-98.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. […] 2. Esta Corte tem entendido, em face da natureza pro misero do Direito previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos à aposentadoria deferida . […] (TRF4 5028143-71.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/04/2021) (grifo nosso) Logo, ainda que a parte autora tenha pugnado junto ao INSS pela concessão de auxílio-doença, cabe ao juízo, no mérito da sentença, analisar o pedido da exordial de concessão de benefício mais vantajoso. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91; c) a incapacidade total e permanente para atividade laboral que lhe garanta a subsistência. Confira-se: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Grifamos. Tal disposição legal deve ser interpretada com certa cautela, visto que a incapacidade para o trabalho deve inviabilizar a subsistência do segurado, ou seja, outros fatores, de ordem subjetiva e objetiva, devem ser considerados e não apenas a sequela incapacitante do trabalhador, postas em um plano ideal. Em direito previdenciário, para fins de concessão de benefício, aplica-se a lei vigente à época em que forem preenchidas as condições necessárias para tanto, em observância ao princípio do tempus regit actum (STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 225.134-RN). Dito isso, passo à análise dos aludidos requisitos. Quanto ao primeiro e segundo requisito , o Extrato de Dossiê Previdenciário juntado aos autos demonstra que a parte requerente já possui uma série de recolhimentos, os quais superam os 12 (doze) meses de carência exigidos por lei. Consta no referido documento que a parte autora realizou a primeira contribuição em 01/01/2011 e a última em 14/03/2023, data em que inclusive cessou o benefício de auxílio-doença anteriormente concedido pela Autarquia requerida. (evento 1.5 ) Ressalte-se, a parte autora recebeu auxílio por incapacidade temporária de 08/10/2019 a 13/03/2023. Portanto, inconteste sua qualidade de segurada ao tempo do novo requerimento administrativo, o qual seu deu em 10/11/2023. Outrossim, o laudo pericial (evento 18) atestou que a data provável do início da incapacidade identificada é pelo menos agosto de 2019, ano em que passou a receber o benefício. Veja-se: Em síntese, os requisitos de segurado e o período de carência encontram-se preenchidos , conforme consta em Extrato de Dossiê Previdenciário juntado aos autos, porquanto o autor teve sua qualidade de segurada estendida até 03/2024. Já no que tange ao terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para a atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos, o laudo médico pericial produzido por Perito Judicial (evento 18.1 ), concluiu que a parte requerente apresenta limitação para o labor de forma permanente e parcial . Veja-se: Cumpre asseverar, ainda, que embora o Laudo Pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na tomada de decisão. E, conforme já explicitado, o perito judicial avaliou o autor sob a ótica médica e foi categórico em afirmar que existe limitação para o seu labor de forma parcial e permanente (evento 18.1 ). Ressalta-se que o disposto no art. 42 da Lei n° 8.213/91 deve ser interpretado com certa cautela, visto que a incapacidade para o trabalho deve inviabilizar a subsistência do segurado, ou seja, outros fatores, de ordem subjetiva e objetiva, devem ser considerados e não apenas as sequelas incapacitantes do trabalhador, postas em um plano ideal. No presente caso, questionado se a requerente estava apto para o exercício de atividade profissional diversa ou reabilitação, o perito afirmou o seguinte: Restou, portanto, evidenciada nos autos a incapacidade parcial e permanente da autora para o exercício da atividade laboral anteriormente desempenhada, especialmente considerando sua ocupação como doméstica , função que demanda esforço físico intenso. Tal condição é incompatível com o quadro clínico decorrente da hanseníase, enfermidade que, além de comprometer fisicamente a requerente, acarreta severas consequências sociais. Como é por demais sabido, pacientes afestados pela referida enfermidade encontram dificuldades em obter emprego formal e contínuo, especialmente diante do preconceito social ainda presente, intensificado pelo fato de residir em cidade de pequeno porte, onde o estigma relacionado à sua condição de saúde é mais acentuado. Em que pese a autora tenha apenas 41 anos, idade que em tese favoreceria a reabilitação, a combinação de vulnerabilidade social, baixa qualificação e estigma a coloca à margem do mercado de trabalho. A reabilitação não pode ser analisada apenas sob o prisma teórico ou técnico, mas precisa ser efetiva e realista, considerando o contexto em que o indivíduo está inserido. Sobre o tema: PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/15. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO. IDADE. SEQUELA DE AVC. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. SÚMULA 47 DA TNU. I - A Turma consignou, no acórdão embargado, que (i) o laudo pericial judicial concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor e pela impossibilidade de readaptação e (ii) diante do tipo de labor do autor, de seu nível de instrução, de sua idade e da sequela de AVC, em que pese o perito afirmar se tratar de incapacidade parcial, o autor faria jus à aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial. II - Nos termos da súmula nº 47 da TNU, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. III - Embargos de Declaração parcialmente providos, com efeitos meramente integrativos, apenas para esclarecer que deve ser aplicado o enunciado nº 47 da TNU ao caso. ( TRF-2 - APELREEX: 00022387720174029999 RJ 0002238-77.2017.4.02.9999, Relator: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 01/10/2020 , 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 08/10/2020). Grifamos. TJAM. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. MITIGAÇÃO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS E SOCIAIS DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. - Na análise do pleito de conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, o magistrado não está adstrito à conclusão emitida em laudo pericial. Faz-se necessário ponderar as circunstâncias sociais, econômicas e profissionais do Segurado - In casu, o Autor da Ação Acidentária sofre com lesões de caráter permanente em seu ombro que, somadas à idade e baixa escolaridade, impendem-no de retornar à função de pedreiro ou reabilitá-lo em outra profissão, sendo imperiosa a concessão da aposentadoria por invalidez - Recurso de Apelação conhecido e desprovido, em dissonância com o Parquet. (TJ-AM - AC: 06049716620158040001 AM 0604971-66.2015.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 30/09/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2019). Grifamos. Nesta senda, analisando o conjunto probatório dos autos verifica-se a possibilidade de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, já que o exame médico da Junta Oficial (evento 18) concluiu que a parte autora é portadora de incapacidade permanente e parcial para as atividades laborativas, requisitos estes necessários para a concessão do benefício nos termos do art. 42 c/c. art. 43, § 1º da Lei nº 8213/91. Registre-se que, apesar de a legislação previdenciária brasileira (art. 42 da Lei nº 8213/91) prever para a concessão da aposentadoria por invalidez que o segurado seja “insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ”, tal requisito deve ser relativizado quando da análise das condições pessoais do indivíduo, se extrair a inviabilidade de reinserção do mesmo ao mercado de trabalho. In verbis: TRF4. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O ATUAL TRABALHO. REABILITAÇÃO IMPRATICÁVEL PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE. LIMITAÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. É devida a aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial conclui que há incapacidade total e definitiva para o exercício do trabalho atual do segurado, e se mostra impraticável a reabilitação para outra atividade, por força de suas limitações pessoais e sociais . (TRF-4 - AC: 48160 RS 2002.04.01.048160-3, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 20/04/2010, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/04/2010). Grifamos. Sobre o tema, cumpre transcrever trecho da súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Súmula 47 . Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Na hipótese dos autos, além de o laudo médico-pericial ter sido no sentido de existir complexidade no processo de reabilitação da ora demandante, é certo que, diante da condição socioeconômica, profissional e cultural da segurada, dificilmente será reinserida no mercado de trabalho face às limitações impostas pela provável falta de experiência profissional em outras atividades laborativas, sem mencionar o grau da moléstia que a acomete, circunstância que, por si só, reduz a possibilidade de atividades que possam ser exercidas pelo requerente. Logo, cumpridos os requisitos da aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei de Benefícios), a parte demandante faz jus ao respectivo benefício. DO TERMO INICIAL E DO BENEFÍCIO DEVIDO O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Na prática, o Colendo STJ entende que "o laudo pericial serve tão somente para nortear o convencimento do juízo quanto à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão de benefício" (AREsp 380.162, Ministro Gurgel de Faria, DJe 23/3/2017). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 148, e-STJ): "O termo inicial deve ser mantido como o dia da juntada do laudo pericial aos autos, ou seja, 15 de setembro de 2014 (fl. 63), pois foi somente nesta data que se tomou conhecimento da efetiva consolidação da moléstia e consequentemente da existência de incapacidade laborativa, tendo em vista que não recebeu nenhum benefício previdenciário ou acidentário anteriormente". 2. Todavia, é firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão somente para nortear o convencimento do juízo quanto à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão de benefício (AREsp 380.162, Ministro Gurgel de Faria, DJe 23/3/2017). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício de auxílio-doença, obtido judicialmente, deve ser pago a partir da data do requerimento administrativo e, na sua ausência, da data da citação válida da Autarquia . 4. Dessume-se que o acórdão recorrido destoa do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece reforma. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1831866 SP 2019/0240475-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) - grifo nosso Logo, o termo inicial da concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral é a data do prévio requerimento administrativo ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Somente quando ausente a postulação administrativa é que o termo a quo para a concessão do referido benefício passa a ser a data da citação. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício de auxílio-doença, obtido judicialmente, deve ser pago a partir da data do requerimento administrativo e, na sua ausência, da data da citação válida da Autarquia" . (STJ - REsp: 1831866 SP 2019/0240475-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) (Grifei) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. - O termo inicial da concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 60657191120194039999 SP, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/02/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/02/2020) (Grifei) AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível a concessão de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos desde a data do requerimento administrativo, quando demonstrado que o segurado encontrava-se incapacitado desde então. (TRF-4 - AC: 50241488420184049999 5024148-84.2018.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 30/01/2019, SEXTA TURMA) (Grifei) Assim, in casu , o termo inicial para concessão do benefício será a data de entrada do requerimento administrativo (DER), isto é, 10/11/2023. Em regra (art. 44), o valor mensal da aposentadoria por incapacidade permanente consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Constata-se que também é devido o pagamento da gratificação natalina, nos termos do art. 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com relação à fixação dos honorários advocatícios em desfavor do INSS, parte vencida, conforme dicção da Súmula 111 do STJ, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença. Desta forma, por simples cálculo aritmético é possível constatar que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido não suplantará 200 (duzentos) salários-mínimos, resultando na fixação de honorários advocatícios variável entre 10 a 20% (art. 85, § 3°, I do CPC), o que se coaduna, outrossim, com os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB e art. 4º do CPC) e da eficiência (CPC, art. 8º). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, por consequência: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER à parte Requerente, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente , com DIB em 10/11/2023 - DER do benefício nº 647.036.812-7 (evento 1.6 ), no valor do salário-de-benefício nos termos do art. 44 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal. CONDENO, ainda, o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DIB e a DIP. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021 : correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021 , juros e correção monetária pela SELIC , a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. SEM REMESSA OFICIAL : embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. PROCEDA-SE , quanto às custas/despesas/taxa(s) do processo, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO. Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Data certificada pelo sistema.

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Processo nº 0002238-06.2014.8.15.0261

ID: 292091556

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002238-06.2014.8.15.0261

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E EMPREITEIRA OLIVEIRA E LEITE LTDA

EXPEDIENTE

Advogados:

LUCIANA SANTOS DA COSTA LACERDA

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TAMARA DE LACERDA MENDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS REMIGIO II

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DANIEL QUEIROZ DE FREITAS

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002238-06.2014.8.15.0261 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE … Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002238-06.2014.8.15.0261 ORIGEM: 1ª VARA MISTA DA COMARCA DE PIANCÓ RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA – PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIANCÓ – 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA APELADOS 01: CONSTRUTORA E EMPREITEIRA OLIVEIRA E LEITE LTDA – ME, JOSÉ ANTERO DE OLIVEIRA E GERONILDO ARAÚJO LEITE ADVOGADAS: LUCIANA SANTOS DA COSTA LACERDA – OAB/PB 17.110 E OUTRA APELADA 02: F. LÍDER CONSTRUÇÕES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL ARDILES ALVES REIS APELADO 03: ALBINO FELIX DE SOUSA NETO ADVOGADO: DANIEL QUEIROZ DE FREITAS – OAB/PB 25.007 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LIBERAÇÃO IRREGULAR DE VERBA PÚBLICA. FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO. READEQUAÇÃO TÍPICA. DOLO E DANO AO ERÁRIO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público estadual contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, afastou a configuração de dolo e de dano ao erário e julgou improcedente o pedido inicial. A demanda foi ajuizada com base em irregularidades detectadas na execução de dois contratos administrativos firmados pelo Município de Catingueira/PB em 2013, referentes à recuperação de pavimentação em paralelepípedos e à pintura de meios-fios, com indícios de pagamentos sem contraprestação e de frustração de processo licitatório. Após instrução e manifestação das partes, a sentença operou readequação típica das condutas, mas julgou ausentes os requisitos legais para a condenação. O Ministério Público recorreu, pugnando pela condenação dos réus com base no art. 10, incisos VIII e XI, da Lei de Improbidade Administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se restaram comprovados o dolo e o dano ao erário na contratação de empresa para obra de pavimentação, com pagamento integral apesar da execução parcial; (ii) estabelecer se houve frustração de licitude em contratação direta de empresa para serviço de pintura, com prejuízo ao patrimônio público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A readequação das condutas para o art. 10, incisos VIII e XI, da Lei nº 8.429/1992 é admissível com base no princípio do livre convencimento motivado e diante da narrativa fática constante nos autos. 4. O dolo exigido pela Lei nº 14.230/2021, conforme interpretação do STF no Tema 1199, resta evidenciado na conduta do então gestor ao efetuar pagamento integral por obra de pavimentação em três ruas, apesar da comprovação de execução apenas parcial, com excesso indevido de R$ 53.221,83, segundo apuração do TCE. 5. O interrogatório do representante da empresa contratada não apresentou prova idônea da realização completa dos serviços, tampouco desconstituiu os achados técnicos constantes no processo do Tribunal de Contas. 6. Em relação à contratação direta para serviço de pintura, restou configurada a frustração da licitude do processo licitatório, na medida em que a contratação por R$ 15.000,00, com fundamento em dispensa de licitação, corresponde a serviço de mesma natureza de outro contrato realizado no mesmo período, evidenciando fracionamento indevido. 7. A ausência de documentação comprobatória da execução do serviço, aliada à constatação da inexistência de sede física da empresa contratada, corrobora a tese de ilegalidade, dolo e dano ao erário. 8. Os documentos acostados aos autos, especialmente os relatórios de inspeção do TCE e os relatos de vereadores sobre tentativa de ocultação das irregularidades, confirmam o elemento subjetivo dolo, tanto na liberação irregular das verbas quanto na tentativa de frustrar a atuação fiscalizatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: A liberação integral de verbas públicas, sem a correspondente execução contratual, configura ato de improbidade administrativa por causar lesão efetiva ao erário, nos termos do art. 10, XI, da LIA, quando demonstrados o dano e o dolo. A contratação direta mediante fracionamento indevido de objeto e ausência de comprovação da execução caracteriza frustração de licitude de processo licitatório, subsumindo-se ao art. 10, VIII, da LIA, com responsabilização do agente público e do contratado. A caracterização do dolo genérico basta para configurar o ato de improbidade administrativa após a vigência da Lei nº 14.230/2021, conforme fixado pelo STF no Tema 1199. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 4º; Lei nº 8.429/1992 (com redação da Lei nº 14.230/2021), arts. 10, incisos VIII e XI, e 12, inciso II; Lei nº 8.666/1993, art. 24, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843.989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 18.08.2022 (Tema 1199); TRF-1, AC 1000601-29.2017.4.01.4300, Rel. Des. Fed. Solange Salgado, 10ª Turma, j. 12.06.2024; TJSP, Apelação 1004444-78.2017.8.26.0191, Rel. Des. Jayme de Oliveira, 4ª Câmara de Direito Público, j. 11.07.2023. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Ministério Público da Paraíba, em irresignação à Sentença de id. 32120945, prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada em face de Albino Félix de Sousa Neto, ex-Prefeito do Município de Catingueira, e das empresas Construtora e Empreiteira Oliveira e Leite Ltda-ME, representada pelos sócios José Antero de Oliveira e Geronildo Araújo Leite, e F. Líder Construções e Prestadora de Serviços Ltda-ME, representada por Ardiles Alves Reis, que julgou improcedente o pedido autoral, por não reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa pelos promovidos, resolvendo o mérito. Nas razões recursais de id. 33248103, o Ministério Público da Paraíba sustenta a ocorrência de atos de improbidade administrativa causadores de prejuízo ao erário, fundamentado nas provas documentais oriundas do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, constantes do Processo TC nº 11.722/13. Nesse procedimento, teriam sido identificadas, segundo a tese ministerial, duas irregularidades principais: (a) a chancela, por parte do gestor público, do pagamento no valor de R$ 149.700,12 (cento e quarenta e nove mil, setecentos reais e doze centavos) à empresa Construtora e Empreiteira Oliveira e Leite Ltda, por obras de pavimentação que, conforme alega, não teriam sido realizadas ou foram concluídas com sobrepreço; e (b) a autorização de pagamento no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa F. Líder Construções e Prestadora de Serviços Ltda, a título de serviços de recuperação de pintura de meio-fio, executados sem respaldo em procedimento licitatório. Ainda de acordo com o Parquet, a contratação da empresa Construtora e Empreiteira Oliveira e Leite Ltda, vencedora do certame voltado à execução de pavimentação em paralelepípedos, teria sido marcada por relevante descompasso entre o objeto originalmente contratado e aquele efetivamente executado. Aponta que, conquanto o contrato previsse a realização dos serviços nas vias públicas denominadas Rua Juvina Maria da Conceição, Rua Pedro Luiz de Melo e Rua Projetada, as planilhas de medição posteriormente apresentadas teriam indicado, em substituição, a execução dos serviços na Rua Pedro Alves de Melo, mantendo-se apenas as duas últimas. Alega, ainda, que, não obstante a inexecução integral das obras avençadas, o gestor teria autorizado o pagamento do valor contratado, o que, conforme apurado tecnicamente pelo TCE/PB, resultou em sobrepreço na ordem de R$ 53.221,83 (cinquenta e três mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), correspondente a serviços não efetivamente prestados ou cuja execução não foi devidamente comprovada. Defende o Órgão Ministerial que, embora parte do serviço tenha sido efetivamente prestada, a sua execução ocorreu em desacordo com os termos contratuais, especialmente quanto à localização das intervenções, o que macularia a legalidade do ajuste. Acrescenta que a constatação de superfaturamento se deu em virtude da existência de pagamentos superiores aos valores contratados, referentes a itens não entregues ou não realizados. Quanto à empresa F. Líder Construções e Prestadora de Serviços Ltda, argumenta o apelante que houve pagamento indevido no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), relativo a serviços de pintura de meio-fio em diversas vias municipais, sem que houvesse qualquer respaldo em processo licitatório que legitimasse tal despesa. Aduz, nesse contexto, que a liberação reiterada de empenhos em favor da Construtora e Empreiteira Oliveira e Leite Ltda, bem como a autorização de pagamento à empresa F. Líder sem prévia licitação, evidenciaram o dolo do gestor público, Sr. Albino Félix, bem como a atuação consciente dos sócios-gerentes das empresas beneficiadas, configurando-se, assim, a responsabilidade dos recorridos pelo prejuízo ao erário. Invoca, ainda, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1199 de repercussão geral, segundo o qual, para a configuração de improbidade administrativa por dano ao erário, basta o dolo genérico, dispensando-se a demonstração de dolo específico. Com base nessas premissas, requer o Ministério Público a condenação dos promovidos com fundamento nos incisos VIII e XI do art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, com a consequente imposição de ressarcimento ao erário no valor de R$ 164.700,12 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos reais e doze centavos). Subsidiariamente, pleiteia a conversão da ação de improbidade em ação civil pública, nos termos do § 16 do art. 17 da LIA, com a condenação dos promovidos ao ressarcimento do dano, bem como o reconhecimento da prática de ato ilícito previsto no art. 11, inciso V, da mesma norma, por parte da empresa F. Líder e do gestor Albino Félix. Postula, por fim, que o valor da restituição ao erário seja fixado conforme os parâmetros da teoria do produto bruto mitigado, segundo a qual o prejuízo deve corresponder não ao valor total desembolsado pelo Poder Público, mas apenas ao montante efetivamente indevido, apurado a partir da dedução do benefício comprovadamente auferido pela Administração. Com base nesse critério, indica como percentual de lucro indevido o índice de 32% sobre o montante pago: R$ 47.904,04 (quarenta e sete mil, novecentos e quatro reais e quatro centavos) quanto à empresa Construtora e Empreiteira Oliveira e Leite Ltda, e R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) quanto à empresa F. Líder Construções e Prestadora de Serviços Ltda. Contrarrazões de apelo oferecidas, ao id. 33248109, pela Construtora e Empreiteira Oliveira e Lite Ltda – ME, por seus representantes José Antero de Oliveira e Geronildo Araújo Leite, nas quais afirma que executou os serviços de acordo com a proposta e planilha apresentadas. Informa que o excesso de valor apontado pelo TCE, no montante de R$ 53.221,83, deve-se à ausência de medição e avaliação do calçamento da Rua Pedro Alves de Melo, bem como a não aferição de outros itens que integraram a planilha de preço e custo das ruas Pedro Luiz de Melo, Pedro Alves de Melo e Projetada, ou ainda, preços menores do que os da planilha apresentada pela empresa defendente. Acena para o fato de que “não cabia à empresa apresentar defesa perante o TCE/PB, até porque não foi citada ou intimada para tal fim”. Alega que agiu de boa-fé, sem dolo ou culpa grave, bem como que não restou demonstrado que de sua conduta decorreu prejuízo ao erário, nem que obteve enriquecimento ilícito. Pugna, assim, pelo desprovimento do recurso de apelação. Apesar de devidamente intimados, Albino Félix de Sousa Neto e F. Líder Construções e Prestadora de Serviços Ltda não apresentaram contraminutas recursais (ids. 90934426, 90934427 e 102101851, na origem). A Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo provimento da apelação (id. 34234446), para que sejam condenados os promovidos nas iras do art. 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, pela incursão de suas condutas nas disposições contidas no art. 10, incisos VIII e XI, da mesma lei de regência. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. I – BREVE ESCORÇO FÁTICO O Ministério Público da Paraíba ajuizou, em outubro de 2014, Ação de Improbidade Administrativa, em face de Albino Felix de Sousa Neto, à época Prefeito do Município de Catingueira; da Construtora e Empreiteira Oliveira e Leite Ltda (CNPJ 17.322.542/0001-83), representada por seus sócios José Antero de Oliveira e Geronildo Araújo Leite; e da empresa F. Líder Construções e Prestadora de Serviços Ltda (CNPJ 09.208.469/0001-95), por seu gestor Ardiles Alves Reis. O Órgão Ministerial lastreou o petitório pórtico nos elementos informativos contidos no IC nº 29/2014/3ª Promotoria de Justiça de Piancó e no processo TC 11.722/13, que tratou sobre irregularidades praticadas no exercício de 2013 pelo gestor municipal, especificamente em relação a: 1º) recuperação de pavimentação em paralelepípedos, serviço orçado em R$ 145.100,00 (cento e quarenta e cinco mil e cem reais), com imputação de excesso no valor de R$ 53.221,83 (cinquenta e três mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), decorrente de pagamentos realizados à segunda promovida Construtora Oliveira e Leite Ltda, por quantitativos de itens de serviços não constatados. Narrou o Parquet que os serviços foram contratados em razão da realização da licitação na modalidade convite (nº 12/2013 – id. 33247979, pp. 42-51), em que figuraram três empresas concorrentes. No contrato correspondente, havia previsão de execução dos serviços nas seguintes ruas (id. 33247979, pp. 56-57): Pedro Alves de Melo, Pedro Luiz de Melo e Projetada. Contudo, o gestor apresentou como executados os serviços nas ruas Juvina Maria da Conceição, Pedro Luiz de Melo e Projetada. Por tal motivo, diante da ausência de demonstração da execução do serviço na Rua Pedro Alves de Melo, é que foi imputado o excesso mencionado ut supra. 2º) recuperação e pintura de meio-fio em diversas ruas, cuja execução se deu no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com pagamento realizado em favor da terceira promovida F. Líder Construções e Engenharia Ltda, por serviços não constatados (Nota de Empenho nº 483/2013 – 04.03.2013 – id. 33247978, 48-52). Afirmou o Ministério Público que referida empresa não participou do procedimento licitatório Carta-Convite nº 12/2013, e, portanto, não poderia ter sido beneficiada com a autorização de pagamento. Alegou, ademais, que o gestor não informou precisamente em que ruas teriam sido executados os serviços, mediante colação de planilhas de medição e relação de ruas supostamente beneficiadas com pintura, pelo que foi imputado o excesso de pagamento. Considerando, por fim, a exorbitância dos valores destinados à execução de obras de pavimentação e pintura de meio-fio, representados nas notas de empenho de nº 483, 842, 843, 1007 e 1254/2013, indicou como dano ao erário o montante de R$ 164.700,12 (cento e sessenta e quatro mil, setecentos reais e doze centavos). Imputou aos promovidos a prática das condutas insertas nos arts. 10 e 11 da Lei de nº 8.429/92, requerendo a aplicação das sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da referida norma. O feito seguiu seu trâmite com apresentação de defesas prévias por Albino Félix de Sousa Neto (id. 33247981, pp. 60-80) e Construtora e Empreiteira Oliveira e Leite Ltda-ME (id. 33247982, pp. 12-28); recebimento da inicial (id. 33247982, pp. 34-35) e oferecimento de contestação1 pela Construtora e Empreiteira Oliveira e Leite Ltda-ME (id. 33248011). Realizada audiência de instrução em 01 de agosto de 2023 (id. 33248093), ocasião em que interrogado José Antero de Oliveira, representante da promovida Construtora e Empreiteira Oliveira e Leite Ltda, e apresentadas alegações finais remissivas. Sobreveio a sentença de improcedência, ora recorrida (id. 33248095). Delineado o contexto fático e probatório, passa-se ao exame das razões recursais. II – DAS RAZÕES RECURSAIS Consta dos autos que, após entrada em vigor da Lei de nº 14.230/2021, foram abertas vistas ao Ministério Público para réplica (id. 33248069), não havendo o Parquet feito referência às alterações legais, na finalidade de readequação das tipificações legais nas manifestações de ids. 33248071 e 33248080. Ato contínuo, na decisão de id. 33248084, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade suscitada por Francisco de Assis Ferreira Tavares, determinando a sua exclusão do polo passivo da demanda, mantendo-se apenas a pessoa de Ardiles Alves Reis, como representante da empresa F. Líder Construções e Prestadora de Serviços LTDA. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de instrução, que se realizou em 01 de agosto de 2023, na qual se colheu o interrogatório de José Antero de Oliveira, na qualidade de representante da Construtora e Empreiteira Oliveira e Leite Ltda – ME, o qual afirmou em juízo (vide Pje Mídias): que tem a dizer que fez o serviço; (…) que recebeu uns cento e quarenta mil; (…) que a F. Líder não fez a obra juntamente com a Oliveira e Leite; que só quem fez a pavimentação foi a Oliveira e Leite; que o pagamento ficou para quando terminasse o serviço; que o pagamento era feito por etapa; que não ia engenheiro verificar a obra; que recebeu o dinheiro só quando terminou o calçamento, por etapa; que foi calçamento e não asfalto; que participou de licitação nessa época, junto com o secretário mas não se recorda do nome dele; que fez o calçamento das ruas e que não deixou de realizar nenhuma; que não se recorda de atraso no pagamento; Durante a audiência, não houve perguntas ao interrogado, nem pelo Ministério Público nem pela defesa, havendo o Órgão Ministerial manifestado concordância com a conclusão do feito para julgamento. As partes optaram também por razões finais remissivas. Sobreveio, então, a sentença recorrida, como já narrado em linhas volvidas, oportunidade em que o magistrado operou a readequação típica das condutas, para as incursionar no art. 10, incisos VIII e XI, da Lei de Improbidade Administrativa: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (…) VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (…) XI – liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular; Agiu, então, o magistrado, em harmonia ao princípio do livre convencimento motivado do julgador, à independência da atuação jurisdicional e à primazia do julgamento de mérito, e na conformidade do entendimento doutrinário de José dos Santos Carvalho Filho2 sobre o tema, vez que a narrativa apresentada pelo Órgão Ministerial deu conta da prática de condutas dolosas pelos réus, que resultaram em dano ao erário: A Lei nº 8.429/1992 agrupou os atos de improbidade em três categorias distintas, considerando os valores jurídicos afetados pela conduta e suscetíveis de tutela: (1ª) atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito (art. 9º); (2ª) atos de improbidade que causam prejuízo ao erário (art. 10); (3ª) atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11). As condutas de cada um dos réus devem ser isoladamente analisadas, de acordo com os itens a seguir esposados. II.A – DA CONDUTA DO GESTOR MUNICIPAL E DA EMPRESA CONSTRUTORA E EMPREITEIRA OLIVEIRA E LEITE LTDA – ME Em relação à recuperação de pavimentação em paralelepípedos, serviço orçado em R$ 145.100,00 (cento e quarenta e cinco mil e cem reais), com imputação de excesso no valor de R$ 53.221,83 (cinquenta e três mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), decorrente de pagamentos realizados à segunda promovida Construtora Oliveira e Leite Ltda, por quantitativos de itens de serviços não constatados, observa-se que o magistrado realizou a readequação típica, para incursionar a conduta no inciso XI, do art. 10, da LIA (XI – liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;), não havendo, no entanto, reconhecido como comprovados o dano nem o dolo dos agentes. No entanto, os elementos informativos contidos no Inquérito Civil nº 29/2014, que tramitou perante a 3ª Promotoria de Justiça de Piancó, aliados ao Processo TC nº 11.722/13, não desconstituídos pelos réus em juízo, sob o crivo do contraditório, são pródigos no sentido de demonstrar o dano ao erário bem como a atuação dolosa dos agentes. Como já esposado anteriormente, os serviços foram contratados em virtude da realização de licitação na modalidade convite (nº 12/2013 – id. 33247979, pp. 42-51), tendo figurado como vencedora a empresa Construtora Oliveira e Leite Ltda. A divergência apresentada pela Corte de Contas, havida como ilegal, e que serviu de substrato à ação civil pública por ato de improbidade administrativa, consistiu no fato de que, das três ruas que seriam calçadas, de acordo com a previsão editalícia e contratual, uma delas, a saber, a Rua Pedro Alves de Melo, não constou na lista apresentada ao TCE como beneficiada com os serviços. Em seu lugar, foi indicada a Rua Juvina Maria da Conceição. De acordo com a inspeção in loco realizada pelo Tribunal de Contas da Paraíba, nos dias 19 a 23 de agosto de 2013, mais especificamente no item 5.11 (id. 33247981, pp. 16-19), restou consignada a existência de “uma divergência entre as ruas que foram apresentadas como pavimentadas e aquelas que fazem parte da planilha que deu origem ao contrato firmado”, tendo sido objeto de avaliação apenas as Ruas Pedro Luiz de Melo e Projetada. Como dito, o Município de Catingueira contratou a Construtora Oliveira e Leite Ltda pelo valor de R$145.100,00 (cento e quarenta e cinco mil e cem reais) para recuperação de três ruas da cidade. Porém, a contratada realizou as obras em duas das ruas expressamente previstas no contrato, não havendo comprovado a efetiva realização das obras na Rua Pedro Alves de Melo. Nada obstante, o ex-gestor pagou integralmente o valor do contrato, pelo que a Corte de Contas apontou um “excesso” de R$ 53.221,83 (cinquenta e três mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), decorrente de pagamentos realizados à promovida Construtora Oliveira e Leite Ltda, por quantitativos de itens de serviços não constatados. Ao final da tramitação do processo TC 11.722/13 a evidência de dano foi confirmada (id. 33247980, pp. 93-10 e id. 33247981, pp. 1-24), por meio de documento público de acesso irrestrito, a saber, o Acórdão AC1 TC 1.898/20163. Sobre referido dano, foi ouvido o representante da empresa, Senhor José Antero de Oliveira, na audiência de instrução realizada em 01.08.2023, o qual, apesar de ter afirmado a completa execução da obra, não trouxe nenhuma prova que confirmasse suas informações, conforme transcrição de seu interrogatório no item precedente. Acerca do dolo da conduta, os noticiantes dos atos ímprobos, a saber, os vereadores Petrônio Fausto de Sousa (PTB), Leoberto Marques de Sousa (PSDC), Sueldo Campos Leite (PSL) e Humberto Leite de Sousa Pires (PSB) (id. 33247978, pp. 12-15, 39 e 46-47) foram categóricos em afirmar a atuação ilegal e dolosa do ex-Prefeito Albino Félix: Conforme farta documentação em anexo, foi sendo analisado de forma individual as 18 (dezoito) obras inacabadas, apontando assim a real situação de cada obra na data de suas respectivas visitas. Segue em anexo, cópias do relatório de auditoria prestação de conta anual (ano 2012) do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, onde tive auxílio das informações a respeito das referidas obras inacabadas. (…) SR. promotor, uma Comissão para apurar obras inacabadas composta por três vereadores desde o dia 27 de maio de 2013. A qual eu o vereador Petrônio Fausto fazia parte. Foi expirado o prazo de 60 dias e até mesmo de uma prorrogação de mais 30 dias. Desta forma o presidente e o relator sem dar nenhuma satisfação, simplesmente abandonaram ao menos começar a fiscalização. Após todos os prazos se esgotarem, me senti na obrigação de apresentar os relatórios de forma individual, o qual fiscalizei, fui impedido de protocolar na Câmara Municipal o resultado da referida fiscalização. Apesar dos obstáculos por parte do poder municipal, não forneceram as informações necessárias para que pudesse desempenhar o meu trabalho enquanto fiscalizador. Como por exemplo: o município não informa número de convênios, valores, de início e término das obras. Todas as informações relatadas foram oriundas do site SAGRES do Tribunal de Contas do Estado. A minha maior surpresa foi na Sessão Ordinária do dia 23 de novembro de 2013, quando tentei entregar e protocolar, e o presidente daquela casa o Sr. Dias de lucena(Zezito), informa que não protocolava e nem tão pouco aceitava, que eu apresentasse o relatório. Argumentando que o prazo da Comissão havia expirado, tentei convencê-lo mostrando que eu não estava representando a Comissão e sim como vereador me senti na obrigação de levar ao conhecimento de todos os vereadores e da população das irregularidades existentes nas 18 obras inacabadas no município. Obras que nunca saíram do papel, o Sr. presidente agindo de forma omissa e arbitrária aceitou o pai do atual prefeito juntamente com dois irmãos, partirem para as agressões físicas e verbais contra dois vereadores no momento que discutiam a negativa em receber os relatórios emitidos pelo parlamentar Petrônio Fausto. Ficando claro que o presidente daquela casa foi omisso por não ter procurado até o momento se quer o policiamento da cidade para responsabilizar os agressores por atentar contra a ordem pública e consequentemente ao patrimônio público. Afrontando e amedrontando os presentes naquela reunião e impedindo que os vereadores de desempenharem a missão para qual foram eleitos, delegar, legislar e fiscalizar. É fato corriqueiro familiares do prefeito e ex-prefeito tentar impedir na força bruta que o legislativo desempenhe suas funções parlamentares. Segue anexo cópia do requerimento apresentado no início no ano na Câmara Severino Tibúrcio de Sousa, preocupado com essas atitudes solicita policiamento para assegurar a integridade física e moral dos vereadores e público presente. Apesar da importância do proposto, o presidente nada fez para atender a solicitação. Assim sendo, requer providências emergentes do Ministério Público do Estado da Paraíba. Da leitura dos termos de representação acima transcritos, extrai-se que restou formada uma comissão (id. 33247978, p. 24) para apurar as ilegalidades cometidas pelo ex-Prefeito de Catingueira no exercício de 2013, especialmente em relação a 18 obras inacabadas. Narra-se que, ao final dos trabalhos da comissão, a qual também realizou vistoria in loco, os membros não conseguiram entregar o relatório da fiscalização na Câmara dos Vereadores, tendo sido agredidos física e verbalmente pelos irmãos e pai do ex-Prefeito, na nítida tentativa de que os atos do ex-gestor permanecessem ocultados. Os vereadores, inclusive, registraram boletim de ocorrência na Delegacia de Polícia, como se vê ao id. 33247978, pp. 20 e 22. Especificamente em relação à recuperação da pavimentação das três ruas, os membros da comissão consignaram a verificação de pagamentos de valores por notas de empenho (id. 33247978, pp. 39 e 46). Veja-se, portanto, que restou devidamente configurado o dolo4 da conduta, à luz do julgamento do ARE 843989-PR – Tema 11995 - Inteiro Teor do Acórdão – Página 52 de 420, consubstanciado na ação voluntária e direta do gestor público de destinar pagamentos para beneficiar a empresa Construtora Oliveira e Leite, a despeito da ausência de efetiva comprovação da execução das obras contratadas, expressamente previstas no contrato firmado entre as partes (id. 33247979, pp. 56-57), obstando, ademais, por vias oblíquas, a atuação fiscalizatória dos vereadores da Câmara Municipal “Casa Severino Tibúrcio de Sousa”. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92 . LEI 14.230/2021. TEMA 1199. ART . 10, INCISO XI. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. PAGAMENTO SEM CONTRAPRESTAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. DANO AO ERÁRIO DEMONSTRADO. ATO DE IMPROBIDADE CARACTERIZADO. 1. Recurso de apelação interposto pela ex-prefeita do Município de Novo Acordo/TO em face da sentença que, proferida nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, julgou procedente o pedido para condenar a apelante e os demais réus por ato de improbidade administrativa descrito no art . 10, inciso XI, da Lei 8.429/92. 2. A Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal, foi alterada pela Lei 14.230/2021, provocando dissenso acerca da aplicação imediata dessas modificações às ações típicas de improbidade administrativa em curso ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992 . 3. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199 da repercussão geral (ARE 843.989), ao analisar a eventual (ir) retroatividade das disposições da Lei 14 .230/2021, em especial, em relação à (i) necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA (portanto, em todas as suas modalidades); e (ii) a aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente, firmou as seguintes teses: (I) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo DOLO; (II) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (III) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; E (IV) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei . 4. A Lei de Improbidade exige o dolo na conduta do agente para imputar a ele determinado ato de improbidade, de modo que se deve analisar se houve a configuração do aludido elemento subjetivo. Tais assertivas se mostram de suma importância porque os pedidos da exordial se sustentaram, como elemento probatório, principalmente pelas irregularidades na execução das obras e no pagamento à empresa de forma não correspondente à medição dos serviços, o que denota a conduta dolosa da apelante em "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular" (art. 10, XI, da LIA). 5. Restou evidente que o pagamento da empresa em desacordo com a execução física da obra importou em execução parcial do objeto do Convênio firmado, com alcance menor dos objetivos propostos pelo instrumento e em prejuízo da população e do Erário federal. 6. Os documentos juntados aos autos comprovam a malversação das verbas públicas ou a aplicação alheia ao interesse público, já que não se sabe onde parte dos recursos foi usada, sendo certo que não foram utilizados no objeto do Convênio firmado com o FNDE. Portanto, há elementos de prova nos autos comprovando que tais verbas deixaram de atender a finalidade pública para a qual foram repassadas. 7. Recurso de apelação parcialmente provido apenas para readequar as sanções e decotar as penas de proibição de contratar com o poder público e perda da função pública. (TRF-1 - (AC): 10006012920174014300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA, Data de Julgamento: 12/06/2024, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 12/06/2024 PAG PJe 12/06/2024) Grifos II.B – DA CONDUTA DO GESTOR MUNICIPAL E DA EMPRESA F. LÍDER CONSTRUÇÕES E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA Outrossim, observa-se que, em relação às condutas do ex-gestor municipal Albino Félix e da empresa F. Líder Construções e Prestadora de Serviços Ltda, o pretor procedeu à readequação da tipificação para a figura do art. 10, inciso VIII, da LIA (VIII – frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva;), e entendeu não ser o caso de readequação da conduta aos novos incisos do art. 11 da mencionada lei, bem como afastou a tipicidade material da conduta, por suposta ausência de demonstração de dolo. Contudo, semelhantemente, os autos trazem provas incontestes e incontroversas acerca dos mencionados danos e do dolo, i.e, a vontade livre e consciente de incidir na conduta punível e alcançar o resultado ilícito tipificado no art. 10, VIII, da lei de regência. Como mencionado anteriormente, o ex-Prefeito contratou diretamente a empresa F. Líder Construções para realizar serviços de pintura de meios-fios em diversas ruas da cidade, obstando sobremaneira, com isso, a fiscalização de seus atos de gestão, por ausência de identificação das ruas, em nítida intenção de burlar as imposições legais prescritas. Nesse sentido, vê-se que, no relatório de inspeção in loco do TCE (item 5.13 – id. 33247981, pp. 20-21), restou consignada a seguinte irregularidade: “apesar de solicitados na diligência realizada, não foram fornecidos documentos relativos a planilhas de medição e relação de ruas supostamente beneficiadas com pintura que pudessem nortear a vistoria”. Ou seja, mesmo após instado pelo Tribunal de Contas, o ex-Prefeito não prestou as informações devidas, não havendo qualquer registro acerca de quais ruas foram beneficiadas com os supostos serviços, nem que estes efetivamente foram realizados. Ainda assim, a empresa recebeu o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme nota de empenho de id. 33247978, pp. 48-52, em 04.03.2013. Sobre a burla deliberada e intenção do procedimento licitatório, registra-se que, apesar de aparentemente o valor do serviço enquadrar-se no permissivo de dispensa de licitação (art. 24, inciso I, da Lei de nº 8.666/93, com redação da Lei nº 9.648/98), na finalidade de atribuição de aparência de legalidade aos atos de gestão, na verdade, trata-se de serviço de mesma natureza ao do processo licitatório na modalidade convite nº 12/2013, realizado, inclusive, no mesmo mês de março de 2013. Com efeito, o instrumento convocatório foi publicado em 21.03.2013 (id. 33247979, p. 41), o procedimento licitatório se realizou em 29.03.2013 (ata de id. 33247979, p. 61) e a homologação do seu resultado ocorreu em 01 de abril de 2013 (id. 33247980, p. 48). Observa-se, portanto, que as contratações se efetivaram para obras ou serviços de mesma natureza (construção civil/engenharia), consistindo em parcelamento ou fracionamento indevido para autorizar deliberadamente, ao arrepio da lei, a contratação direta de empresa para serviço de pintura de meios-fios, que deveria ter sido realizado simultânea ou sucessivamente ao serviço de recuperação de pavimentação de ruas do Município de Catingueira. Nessa toada, a jurisprudência pátria: Licitação ilegalmente fracionada, sem execução dos contratos Subsunção ao art. 10 caput, I, VIII e XI da Lei nº 14.230/2021 Responsabilidade caracterizada Mantida sentença de condenação por improbidade administrativa com imposição de multa civil equivalente ao valor do dano Recurso não provido". (Apelação 1004444-78.2017.8.26.0191; rel. Des. JAYME DE OLIVEIRA; 4a Câmara de Direito Público; j. em 11.07.2023) Ademais, ao contrário do que consignou o julgador sentenciante, o Ministério Público da Paraíba, por meio da Promotoria de Justiça de Piancó, também realizou inspeção in loco, ocasião em que constatou que a empresa F. Líder não possuía sede física (id. 33247981, 25-26 e 31-33), bem como que, na localização indicada, estava sediada uma outra empresa de nome Ideia Personalização, que trabalha com confecção de camisetas, fardamentos, abadás, padrões esportivos, banners, adesivos, cartazes e panfletos, havendo o oficial de Promotoria, que realizou a inspeção, concluído que a empresa localizada no endereço indicado não trabalhava no setor de construção civil. Com efeito, a narrativa trazida no petitório pórtico encontra lastro probatório suficiente, no sentido de demonstrar o dolo na conduta dos agentes, bem como o inquestionável dano ao erário, diante da ausência de comprovação da prestação da integralidade dos serviços contratados à empresa Construtora Oliveira e Leite, e da inexistência de qualquer prova acerca da suposta execução dos serviços pela Empresa F. Líder. Na primeira hipótese, o Tribunal de Contas indica expressamente o valor do “excesso” de R$ 53.221,83 (cinquenta e três mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos) - id. 33247981, p. 19, que consiste no valor liberado à Construtora Oliveira e Leite sem que esta comprovasse a recuperação da pavimentação da Rua Pedro Alves de Melo. Semelhantemente, a Corte Estadual acena para o “excesso”, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), efetivamente pago à empresa F. Líder, a despeito da completa ausência de provas da execução do serviço de pintura de meios-fios, sem nenhuma discriminação das ruas em que seriam, em tese, realizados os serviços, o que impediu, inclusive, a vistoria pelo Tribunal de Contas do Estado (id. 33247981, p. 21). Os promovidos devem ser condenados, portanto, nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (…) II - na hipótese do art. 10 desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 12 (doze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 12 (doze) anos; Ante o exposto, dou provimento à Apelação Cível para condenar os réus nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, especificamente, em relação a: a) Albino Félix de Sousa Neto: (i) suspensão dos direitos políticos por 08 (oito) anos; e (ii) pagamento de multa civil equivalente ao dano, orçado, no caso, no valor integral de R$ 68.221,83 (sessenta e oito mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), a ser revertida para o Município de Catingueira/PB; b) Construtora e Empreiteira Oliveira e Leite Ltda – Me, representada por José Antero de Oliveira e Geronildo Araújo Leite: (i) perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, no quantum de R$ 53.221,83 (cinquenta e três mil, duzentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos); e (ii) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos; e c) F. Líder Construções e Prestadora de Serviços Ltda, representada por Ardiles Alves Reis: (i) perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, consistentes no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e (ii) proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35189464. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator 1A empresa F. Líder Construções e Prestadora de serviços Ltda apresentou contestação por meio de pessoa que, à época dos fatos, já não era seu representante legal (id. 33248012), o qual foi corretamente identificado como sendo Ardiles Alves Reis, enquanto Albino Felix de Sousa Neto ofertou contestação intempestiva (id. 33248067), depois de ter sido decretada sua revelia (id.33247992, pp. 1-2). 2 CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 26a edição. São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 1069. 3 Disponível em: https://tramita.tce.pb.gov.br/tramita/pages/main.jsf 4O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199 da Repercussão Geral, decidiu que a improbidade administrativa somente estaria configurada em conduta dolosa (e não culposa). No entanto, no precedente vinculante, não há qualquer menção à exigência de dolo específico para a configuração do ato de improbidade administrativa. STF - Rcl: 71034 SP, Relator.: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 23/09/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024. 5Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4652910&numeroProcesso=843989&classeProcesso=ARE&numeroTema=1199

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Processo nº 0000097-28.2023.8.27.2730

ID: 280730413

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Palmeiropolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000097-28.2023.8.27.2730

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADAO DE SOUSA ARRUDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ANTONIO MARTINS GUEDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000097-28.2023.8.27.2730/TO AUTOR : ADAO DE SOUSA ARRUDA ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO MARTINS GUEDES (OAB GO044572) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO… Procedimento Comum Cível Nº 0000097-28.2023.8.27.2730/TO AUTOR : ADAO DE SOUSA ARRUDA ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO MARTINS GUEDES (OAB GO044572) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA C/C APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE URBANO promovida por ADAO DE SOUSA ARRUDA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora que: 1 - é portador de “Sequelas de hanseníase (lepra) – CID 10 B92 ; 2 - requereu em 20/06/2022 a concessão de auxílio por incapacidade temporária, NB 636.961.131-3, que foi negado pela requerida sob a alegação de “ Não comprovada a qualidade de segurado”. Expôs o direito que entende pertinente e, ao final, requereu: 1 - a concessão da justiça gratuita; 2 - a designação de perícia médica; 3 - a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde a data do requerimento administrativo e acrescidas de juros legais e moratórios. Com a inicial juntou documentos (evento 1). Inicial recebida, deferindo a justiça gratuita e determinando a realização de perícia médica, bem como a citação da parte requerida e indeferindo o pedido de tutela de urgência (evento 4.1 ). Laudo pericial juntado aos autos (evento 39.1 ). Intimada, a parte autora pugnou pelo reconhecimento judicial da incapacidade laboral (evento 46.1 ). O INSS, por sua vez, apresentou contestação alegando, em suma, que quando do início da incapacidade o autor não mantinha qualidade de segurado especial. (evento 47.1 ). Audiência de instrução e julgamento realizada no evento 95.1 , ocasião em que restaram ouvidas a autora e suas testemunhas. Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a matéria de fato trazida aos autos prescinde de produção de prova em audiência, sendo meramente documental, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ausentes questões preliminares, passo ao mérito da lide. II.I – MÉRITO Pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou do benefício por incapacidade temporária. Sabe-se que em razão da fungibilidade aplicável às ações previdenciárias, cabe ao juízo conceder o benefício mais vantajoso à parte autora, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos, e ainda que seja diferente daquele pleiteado na exordial e na via administrativa. Quanto a diferença do pedido formulado junto ao INSS e aquele reconhecido em juízo, vale destacar a manifestação da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais (TNU), Tema 217, in verbis: Em relação ao benefício assistencial e aos benefícios por incapacidade, é possível conhecer de um deles em juízo, ainda que não seja o especificamente requerido na via administrativa , desde que preenchidos os requisitos legais, observando-se o contraditório e o disposto no artigo 9º e 10 do CPC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, já manifestou acerca da flexibilização da análise do pedido inicial, quando tratar-se de matéria previdenciária, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO.PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I. "O STJ tem entendimento consolidado de que, em matéria previdenciária, deve-se flexibilizar a análise do pedido contido na petição inicial, não entendendo como julgamento extra ou ultra petita a concessão de benefício diverso do requerido na inicial, desde que o autor preencha os requisitos legais do benefício deferido" (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/05/2012) . II. No caso, o Tribunal de origem reconheceu o direito da autora à pensão por morte, na seara administrativa, somente após a regularização das contribuições previdenciárias pertinentes, que seriam devidas pelo segurado falecido. III. Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1105295 PR 2008/0280775-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 13/11/2012, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2012) Vale destacar ainda os recentes julgados do TRF3 e TRF4, veja-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. FUNGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO DE ATIVIDADES URBANAS E RUAIS COMPROVADAS. IDADE MÍNIMA CUMPRIDA. BENEFÍCIO DEVIDO [… 3. Apesar de alcançar tempo contributivo mínimo, não logrou a parte autora comprovar o tempo de carência necessária para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição 4. Todavia, pelo princípio da fungibilidade das prestações previdenciárias (STJ, AgRg no REsp 1305049/RJ, Segunda Turma, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 08/05/2012), mostra-se possível a concessão de benefício diverso do requerido, desde que preenchidos os requisitos necessários […] (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL – 5171455-98.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 24/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021) (grifo nosso) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TUTELA ESPECÍFICA. […] 2. Esta Corte tem entendido, em face da natureza pro misero do Direito previdenciário, e calcada nos princípios da proteção social e da fungibilidade dos pedidos (em equivalência ao da fungibilidade dos recursos), não consistir julgamento ultra ou extra petita a concessão de uma aposentadoria diversa da pedida, uma vez preenchidos pelo segurado os requisitos legais relativos à aposentadoria deferida . […] (TRF4 5028143-71.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 07/04/2021) (grifo nosso) Logo, ainda que a parte autora tenha pugnado junto ao INSS pela concessão de auxílio-doença, cabe ao juízo, no mérito da sentença, analisar o pedido da exordial de concessão de benefício mais vantajoso. DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, inciso I, da Lei nº 8.213/91; c) a incapacidade total e permanente para atividade laboral que lhe garanta a subsistência. Confira-se: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Grifamos. Tal disposição legal deve ser interpretada com certa cautela, visto que a incapacidade para o trabalho deve inviabilizar a subsistência do segurado, ou seja, outros fatores, de ordem subjetiva e objetiva, devem ser considerados e não apenas a sequela incapacitante do trabalhador, postas em um plano ideal. Em direito previdenciário, para fins de concessão de benefício, aplica-se a lei vigente à época em que forem preenchidas as condições necessárias para tanto, em observância ao princípio do tempus regit actum (STJ, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N. 225.134-RN). Dito isso, passo à análise dos aludidos requisitos. Quanto ao primeiro e segundo requisito , o Extrato de Dossiê Previdenciário juntado aos autos demonstra que a parte requerente já possui uma série de recolhimentos, os quais superam os 12 (doze) meses de carência exigidos por lei. Consta no referido documento que a parte autora realizou a primeira contribuição em 01/09/2014 e a última em 12/2020. (evento 47.3 ) Outrossim, o laudo pericial (evento 39) atestou que a data provável do início da incapacidade identificada é pelo menos o ano de 2021 . Veja-se: Em síntese, os requisitos de segurado e o período de carência encontram-se preenchidos , conforme consta em Extrato de Dossiê Previdenciário juntado aos autos, porquanto o autor teve sua qualidade de segurado estendida até 12/2021. Já no que tange ao terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para a atividade laboral habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos, o laudo médico pericial produzido por Perito Judicial (evento 39), concluiu que a parte requerente apresenta limitação para o labor de forma permanente e parcial . Veja-se: Cumpre asseverar, ainda, que embora o Laudo Pericial não vincule o Juiz, forçoso reconhecer que, em matéria de benefício previdenciário por incapacidade, a prova pericial assume grande relevância na tomada de decisão. E, conforme já explicitado, o perito judicial avaliou o autor sob a ótica médica e foi categórico em afirmar que existe limitação para o seu labor de forma parcial e permanente (evento 39). Ressalta-se que o disposto no art. 42 da Lei n° 8.213/91 deve ser interpretado com certa cautela, visto que a incapacidade para o trabalho deve inviabilizar a subsistência do segurado, ou seja, outros fatores, de ordem subjetiva e objetiva, devem ser considerados e não apenas as sequelas incapacitantes do trabalhador, postas em um plano ideal. No presente caso, questionado se o requerente estava apto para o exercício de atividade profissional diversa ou reabilitação, o perito afirmou o seguinte: Restou, portanto, evidenciada nos autos a incapacidade parcial e permanente do autor para o exercício da atividade laboral anteriormente desempenhada, especialmente considerando sua ocupação como pedreiro , função que demanda esforço físico intenso e exposição prolongada ao sol. Tais condições são incompatíveis com o quadro clínico decorrente da hanseníase, enfermidade que, além de comprometer fisicamente o requerente, acarreta severas consequências sociais. Nesse contexto, as testemunhas arroladas pelo autor foram uníssonas ao afirmar que este sobrevive por meio de trabalhos informais, exercendo atividades esporádicas como pedreiro e servente. Destacaram, ainda, que o requerente encontra dificuldades em obter emprego formal e contínuo, em razão da enfermidade que o acomete, especialmente diante do preconceito social ainda presente, intensificado pelo fato de residir em cidade de pequeno porte, onde o estigma relacionado à sua condição de saúde é mais acentuado. Em que pese o autor tenha apenas 32 anos, idade que em tese favoreceria a reabilitação, a combinação de vulnerabilidade social, baixa qualificação e estigma o coloca à margem do mercado de trabalho. A reabilitação não pode ser analisada apenas sob o prisma teórico ou técnico, mas precisa ser efetiva e realista, considerando o contexto em que o indivíduo está inserido. Sobre o tema: PREVIDENCIARIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO CPC/15. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA. BAIXO GRAU DE INSTRUÇÃO. IDADE. SEQUELA DE AVC. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. SÚMULA 47 DA TNU. I - A Turma consignou, no acórdão embargado, que (i) o laudo pericial judicial concluiu pela incapacidade parcial e permanente do autor e pela impossibilidade de readaptação e (ii) diante do tipo de labor do autor, de seu nível de instrução, de sua idade e da sequela de AVC, em que pese o perito afirmar se tratar de incapacidade parcial, o autor faria jus à aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo pericial. II - Nos termos da súmula nº 47 da TNU, uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. III - Embargos de Declaração parcialmente providos, com efeitos meramente integrativos, apenas para esclarecer que deve ser aplicado o enunciado nº 47 da TNU ao caso. ( TRF-2 - APELREEX: 00022387720174029999 RJ 0002238-77.2017.4.02.9999, Relator: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 01/10/2020 , 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 08/10/2020). Grifamos. TJAM. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. MITIGAÇÃO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES CLÍNICAS E SOCIAIS DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. - Na análise do pleito de conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez, o magistrado não está adstrito à conclusão emitida em laudo pericial. Faz-se necessário ponderar as circunstâncias sociais, econômicas e profissionais do Segurado - In casu, o Autor da Ação Acidentária sofre com lesões de caráter permanente em seu ombro que, somadas à idade e baixa escolaridade, impendem-no de retornar à função de pedreiro ou reabilitá-lo em outra profissão, sendo imperiosa a concessão da aposentadoria por invalidez - Recurso de Apelação conhecido e desprovido, em dissonância com o Parquet. (TJ-AM - AC: 06049716620158040001 AM 0604971-66.2015.8.04.0001, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 30/09/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2019). Grifamos. Nesta senda, analisando o conjunto probatório dos autos verifica-se a possibilidade de conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, já que o exame médico da Junta Oficial (evento 39) concluiu que a parte autora é portadora de incapacidade permanente e parcial para as atividades laborativas, requisitos estes necessários para a concessão do benefício nos termos do art. 42 c/c. art. 43, § 1º da Lei nº 8213/91. Registre-se que, apesar de a legislação previdenciária brasileira (art. 42 da Lei nº 8213/91) prever para a concessão da aposentadoria por invalidez que o segurado seja “insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ”, tal requisito deve ser relativizado quando da análise das condições pessoais do indivíduo, se extrair a inviabilidade de reinserção do mesmo ao mercado de trabalho. In verbis: TRF4. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O ATUAL TRABALHO. REABILITAÇÃO IMPRATICÁVEL PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE. LIMITAÇÕES PESSOAIS E SOCIAIS. É devida a aposentadoria por invalidez quando a perícia judicial conclui que há incapacidade total e definitiva para o exercício do trabalho atual do segurado, e se mostra impraticável a reabilitação para outra atividade, por força de suas limitações pessoais e sociais . (TRF-4 - AC: 48160 RS 2002.04.01.048160-3, Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 20/04/2010, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/04/2010). Grifamos. Sobre o tema, cumpre transcrever trecho da súmula 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Súmula 47 . Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Na hipótese dos autos, além de o laudo médico-pericial ter sido no sentido de existir complexidade no processo de reabilitação do ora demandante, é certo que, diante da condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, dificilmente será reinserido no mercado de trabalho face às limitações impostas pela provável falta de experiência profissional em outras atividades laborativas, sem mencionar o grau da moléstia que o acomete, circunstância que, por si só, reduz a possibilidade de atividades que possam ser exercidas pelo requerente. Logo, cumpridos os requisitos da aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei de Benefícios), a parte demandante faz jus ao respectivo benefício. DO TERMO INICIAL E DO BENEFÍCIO DEVIDO O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada no sentido de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Na prática, o Colendo STJ entende que "o laudo pericial serve tão somente para nortear o convencimento do juízo quanto à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão de benefício" (AREsp 380.162, Ministro Gurgel de Faria, DJe 23/3/2017). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 148, e-STJ): "O termo inicial deve ser mantido como o dia da juntada do laudo pericial aos autos, ou seja, 15 de setembro de 2014 (fl. 63), pois foi somente nesta data que se tomou conhecimento da efetiva consolidação da moléstia e consequentemente da existência de incapacidade laborativa, tendo em vista que não recebeu nenhum benefício previdenciário ou acidentário anteriormente". 2. Todavia, é firme a orientação do STJ de que o laudo pericial não pode ser utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos. Com efeito, segundo a hodierna orientação pretoriana, o laudo pericial serve tão somente para nortear o convencimento do juízo quanto à existência do pressuposto da incapacidade para a concessão de benefício (AREsp 380.162, Ministro Gurgel de Faria, DJe 23/3/2017). 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício de auxílio-doença, obtido judicialmente, deve ser pago a partir da data do requerimento administrativo e, na sua ausência, da data da citação válida da Autarquia . 4. Dessume-se que o acórdão recorrido destoa do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece reforma. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1831866 SP 2019/0240475-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) - grifo nosso Logo, o termo inicial da concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral é a data do prévio requerimento administrativo ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Somente quando ausente a postulação administrativa é que o termo a quo para a concessão do referido benefício passa a ser a data da citação. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o benefício de auxílio-doença, obtido judicialmente, deve ser pago a partir da data do requerimento administrativo e, na sua ausência, da data da citação válida da Autarquia" . (STJ - REsp: 1831866 SP 2019/0240475-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2019) (Grifei) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. - O termo inicial da concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - Apelação provida. (TRF-3 - ApCiv: 60657191120194039999 SP, Relator: Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/02/2020, 9ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 28/02/2020) (Grifei) AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. Comprovada a incapacidade temporária para o exercício das atividades laborativas habituais, é cabível a concessão de auxílio-doença, devendo-se reconhecer efeitos financeiros retroativos desde a data do requerimento administrativo, quando demonstrado que o segurado encontrava-se incapacitado desde então. (TRF-4 - AC: 50241488420184049999 5024148-84.2018.4.04.9999, Relator: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 30/01/2019, SEXTA TURMA) (Grifei) Assim, in casu , o termo inicial para concessão do benefício será a data de entrada do requerimento administrativo (DER), isto é, 20/06/2022. Em regra (art. 44), o valor mensal da aposentadoria por incapacidade permanente consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. Constata-se que também é devido o pagamento da gratificação natalina, nos termos do art. 40 e parágrafo único da Lei nº 8.213/91, que dispõe: Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Por fim, verifica-se que o pedido autoral de concessão de tutela de urgência deve ser deferido. Na forma da Cláusula Sétima do acordo homologado no âmbito do pretório excelso com repercussão geral, restaram recomendados os seguintes prazos para o cumprimento das determinações judiciais contados a partir da efetiva intimação: (a) Implantações em tutelas de urgência – 15 dias; (b) Benefícios por incapacidade – 25 dias; (c) Benefícios assistenciais – 25 dias; (d) Benefícios de aposentadorias, pensões e outros auxílios – 45 dias; (e) Ações revisionais, emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), averbação de tempo, emissão de boletos de indenização – 90 dias; e, afinal, (f) Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações, as quais o Judiciário não tenha acesso) – 30 dias (RE nº 117.115-2 Acordo / SC, Julgamento 08/02/2021). Isso posto, tendo a parte interessada pleiteado a tutela de urgência de natureza antecipada, defiro como requestado, vez que cumpridos os requisitos da plausibilidade jurídica ( conforme fundamentação retro ) e do risco de dano irreparável ou de difícil e incerta reparação (natureza alimentar) e, via de efeito, o benefício deve ser implantado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (RE nº 117.115-2). DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Com relação à fixação dos honorários advocatícios em desfavor do INSS, parte vencida, conforme dicção da Súmula 111 do STJ, a verba de patrocínio deve ter como base de cálculo o somatório das prestações vencidas, compreendidas aquelas devidas até a data da sentença. Desta forma, por simples cálculo aritmético é possível constatar que o valor da condenação ou do proveito econômico obtido não suplantará 200 (duzentos) salários-mínimos, resultando na fixação de honorários advocatícios variável entre 10 a 20% (art. 85, § 3°, I do CPC), o que se coaduna, outrossim, com os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII da CRFB e art. 4º do CPC) e da eficiência (CPC, art. 8º). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido deduzido na inicial e resolvo o mérito da lide nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, por consequência: CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER à parte Requerente, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente , com DIB em 20/06/2022 - DER do benefício nº 639.596.098-2 (evento 1.16 ), no valor do salário-de-benefício nos termos do art. 44 da Lei nº 8.213/91, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo do mesmo estatuto legal. CONDENO, ainda, o INSS a PAGAR as prestações vencidas entre a DIB e a DIP. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao Instituto Autárquico Federal a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em atenção ao acordo homologado nos autos do RE nº 117.115-2/ SC, em 08/02/2021, a contar da efetiva intimação desta sentença, tomando-se como data de início do pagamento (DIP), haja vista o deferimento da tutela de urgência na espécie, consoante requestado pela parte interessada. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, registro que, em caso de descumprimento, será arbitrada multa cominatória e diária em desfavor do requerido, cujo valor deverá ser revertido à parte postulante, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal e administrativamente, nas sanções cabíveis. Consigna-se que os valores a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Sobre o valor em referência deverão incidir: a) a partir de setembro de 2006 até novembro de 2021 : correção monetária pelo INPC, e juros de mora: entre julho de 2009 a abril de 2012: 0,5% - simples; b) a partir de maio de 2012 até 08/12/2021: atualização monetária pelo INPC e juros de mora, estes contados a partir da citação (Súmula 204/STJ), com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e considerado constitucional pelo STF, relativamente às condenações decorrentes de relação jurídica não tributária); e, c) Por força dos arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021: a partir de 09/12/2021 , juros e correção monetária pela SELIC , a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Considerando o contido no Ofício Circular nº 150/2018/PRESIDÊNCIA/DIGER/DIFIN (SEI nº 18.0.000014255-8) e Súmula 178/STJ, CONDENO o INSS ao pagamento das despesas processuais (custas e taxa judiciária) mais honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula 111/STJ), e conforme art. 85, §§ 2º e 3º, I do Código de Processo Civil. SEM REMESSA OFICIAL : embora se trate de sentença ilíquida, por certo o valor da condenação não ultrapassa o limite fixado no artigo no § 3º, I do art. 496 do CPC, conforme orientação do STJ no julgamento do REsp 1.735.097. Interposta apelação, INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, com exceção do INSS, o qual deverá ser dispensado, conforme dispõe o art. 3º, h da Recomendação Conjunta nº 14/2021 - TJTO/CGJSTO/PFTO, remetendo-se, em seguida, os autos, ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se. PROCEDA-SE , quanto às custas/despesas/taxa(s) do processo, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO. Demais providências e comunicações de praxe, na forma do Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TO. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Data certificada pelo sistema.

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