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"0011030-51.2023.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 79 de 80

Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 329030141

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010565-06.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG JOSE TELES DE FARIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG JOSE TELES DE FARIAS

Acórdão

Advogados:

ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAMIANE CARDOSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010565-06.2024.5.18.0018 RECORRENTE: JOSE TELES DE FARIAS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010565-06.2024.5.18.0018 RECORRENTE: JOSE TELES DE FARIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE TELES DE FARIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010565-06.2024.5.18.0018 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: JOSE TELES DE FARIAS ADVOGADO: ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA RECORRENTE: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: DAMIANE CARDOSO DA SILVA RECORRIDO: JOSE TELES DE FARIAS ADVOGADO: ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: DAMIANE CARDOSO DA SILVA ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: CLEUZA GONÇALVES LOPES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. BONIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se a reclamada, sociedade de economia mista, possui as prerrogativas da Fazenda Pública; (ii) estabelecer a validade dos registros de ponto para fins de apuração de horas extras em feriados e domingos; (iii) determinar o direito ao pagamento do intervalo intrajornada; (iv) definir o cabimento da bonificação de motorista de coleta orgânica; (v) definir o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A reclamada, sociedade de economia mista custeada pelo município, que não distribui lucros e exerce serviço público de forma exclusiva, faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, conforme jurisprudência do TST e deste TRT, interpretação contrária ao RE 599.628 do STF. 4. A apresentação de cartões de ponto com anotações variáveis de início e término da jornada, e pré-assinalação do intervalo intrajornada, gera presunção relativa de veracidade, cabendo ao reclamante comprovar a existência de diferenças não compensadas ou pagas. 5. A prova oral do reclamante não foi robusta o suficiente para afastar a presunção de veracidade dos registros de ponto, exceto em situações com inconsistências apontadas pelo reclamante, sendo devido o pagamento das horas extras nesses casos, calculadas pela média da jornada em dias com registros regulares, observando os limites do pedido inicial. 6. A compensação de horas extras pelo labor em feriados e domingos, comprovada por registros de pagamento, afasta o direito ao pagamento em dobro. 7. A pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, sem prova robusta em sentido contrário, afasta o direito ao pagamento do intervalo não usufruído, principalmente diante do trabalho externo realizado pelo empregado. 8. Reconhecido, de ofício, o julgamento extra petita quanto à condenação da reclamada ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado, uma vez que tal pleito não constou na petição inicial. 9. A bonificação de motorista de coleta orgânica é devida nos meses em que não houve faltas, licenças ou férias. 10. O percentual de 10% para honorários advocatícios está em consonância com a jurisprudência deste TRT e é suficiente para o caso em tela. IV. Dispositivo e tese 11. Recursos ordinários parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. Sociedades de economia mista que não atuam em regime de concorrência e não distribuem lucros aos acionistas podem gozar das prerrogativas da Fazenda Pública, conforme entendimento jurisprudencial. 2. A presunção de veracidade dos registros de ponto pode ser afastada por prova robusta que demonstre inconsistências nos registros, sendo possível o cálculo das horas extras pela média dos horários registrados em dias regulares.". ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 74, § 2º, da CLT; art. 791-A e parágrafos da CLT; art. 818, inc. I da CLT; art. 373, I do CPC. Jurisprudência relevante citada: RE 599.628 do STF; AIRR-40-50.2020.5.14.0071 do TST; OJ nº 233 da SBDI-1 do TST; Súmula nº 338, III, do C. TST; Súmula nº 264 do C. TST; OJ's nºs 97, 394 e 397 da SBDI-1; Súmulas nºs 60, 146, 172 e 340 do C. TST; precedentes do TRT da 18ª Região. RELATÓRIO A Exma Juíza CLEUZA GONÇALVES LOPES, da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por JOSÉ TELES DE FARIAS em face de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG, conforme sentença de ID. 1a77bbf. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao ID e074f22. Apelo apresentado pela reclamada sob ID f8923f8. Apenas a reclamada apresentou contrarrazões (ID 34f9498). Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno desta eg. Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como do apelo apresentado pela reclamada. De igual sorte, conheço das contrarrazões apresentadas pela empresa. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Inconformado com a sentença, o reclamante assevera que a "reclamada não se beneficia da execução mediante precatório, pois se trata de uma sociedade de economia mista, submetida, portanto, ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não ao artigo 100 da Constituição Federal, pois a reclamada como sociedade de economia mista não pode ser equiparada, sequer por analogia, com a Fazendo Pública". Requer a reforma da sentença, por entender "não haver legislação vigente a equiparar a sociedade de economia mista com a Fazendo Pública a ensejar a execução por precatório". Pois bem. Em interpretação "a contrario sensu" do que fora decidido pelo Excelso STF no julgamento do RE 599.628, com repercussão geral (Tema 253), as prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que não executem atividades em regime de concorrência e não distribuam lucros aos acionistas. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: AIRR-40-50.2020.5.14.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, sendo a COMURG sociedade de economia mista, custeada pelo Município de Goiânia, não distribuindo lucros, que exerce serviço público de forma exclusiva, ou seja, em regime não concorrencial, de coleta e remoção de lixo, iluminação pública, entre outros, faz jus aos privilégios da Fazenda Pública. Nesse sentido segue a jurisprudência deste Eg. Regional, conforme precedentes a seguir: ROT 010179-89.2022.5.18.0003, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, julgado em 27/10/2022; ROT 0010810-34.2021.5.18.0014, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, julgado em 18/03/2022; ROT 0010180-14.2021.5.18.0002, Relator Desembargador. Eugenio José Cesario Rosa, 1ª Turma, julgado em 17/02/2022. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante, na petição inicial, requereu o pagamento de horas extras, bem como de domingos e feriados laborados, sustentando a invalidade dos cartões de ponto por apresentarem defeitos, lançamentos irregulares de faltas, horários indevidos, bem como a existência de labor em dias destinados ao descanso. Pugnou, ainda, que, nos dias em que constarem irregularidades nos cartões, fosse considerada a jornada indicada na inicial. O d. juízo a quo, na r. sentença, declarou a validade dos cartões de ponto e, considerando que o obreiro não apontou diferenças a seu favor, indeferiu o pedido de pagamento de horas extras e de domingos e feriados laborados. Por outro lado, reconheceu a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada e do descanso semanal remunerado, condenando a ré ao pagamento de 30 (trinta) minutos de hora intervalar, com adicional de 50%, sem reflexos, e do DSR em dobro quando tiver havido labor por mais de 7 (sete) dias seguidos. O reclamante insurge-se, defendendo, em suma, a invalidade dos cartões de ponto juntados pela reclamada e que dita matéria é amplamente conhecida por esse Egrégio Tribunal. Ao final, requer a reforma da sentença, para que sejam deferidas as horas extras postuladas na inicial, bem como o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. A reclamada, por sua vez, pugna pela reforma do julgado, para que seja afastada a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e do descanso semanal remunerado. Analiso. No caso, a reclamada juntou aos autos cartões de ponto (ID ce3d5b5), os quais apresentam anotações variáveis de início e término da jornada, e pré-assinalação do intervalo intrajornada, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 74 da CLT. Cumpre registrar que houve comprovação quanto à autorização para pactuação de acordos de compensação, conforme se observa nas Convenções Coletivas juntadas aos autos (IDs. 7e3963b e ss). A apresentação dos cartões de ponto, com a anotação dos horários variáveis, de início e término da jornada de trabalho, nos termos do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, gera presunção relativa de veracidade dos registros. Desta forma, passou a ser do reclamante o ônus de comprovar que os registros de jornada não eram fidedignos ou de apontar eventuais diferenças não compensadas ou pagas (art. 818, inc. I da CLT). Tratando-se de ponto eletrônico, para que seja afastada a presunção de veracidade, a prova oral deve ser robusta no sentido de elidir tais registros, sem deixar margem de dúvidas ao julgador de sua invalidade. In casu, verifico que a própria petição inicial do autor apresenta trecho contrário à sua pretensão de nulidade dos cartões de ponto, quando afirma que, "diante das irregularidades no registro de ponto, requer desde já para aqueles dias em que constarem falhas no registro da jornada, que considere a jornada apontada na inicial." (sic, ID 006e797 - Pág. 7). Dessa forma, reconheço, como fidedignos, os controles de frequência juntados aos autos, exceto nas situações a serem mencionadas neste acórdão. Na impugnação à defesa e documentos (ID. 428b136), apontou o reclamante, ainda que em sistema de amostragem, de forma convincente, diversas inconsistências nos registros dos cartões de ponto. De fato, chama a atenção os inúmeros lançamentos nos controles de frequência juntados pela reclamada, nos quais constam o registro de variados tipos de ocorrências, como "Marcações Inválidas", "OCORRENCIA MEM.N°790/19", "Ocorrencia - Ponto Diurno", dias com ausência de registro normal de entrada ou saída e anotações de faltas sem o respectivo desconto nos contracheques. A imprecisão parcial envolvendo os registros de ponto da reclamada é matéria conhecida neste Eg. Regional, podendo ser destacado o seguinte julgado: "JORNADA. HORAS EXTRAS. DUPLICIDADE DE REGISTRO. Demonstrada a existência de duplicidade de registro de jornada e de falha no sistema biométrico e, ainda, não tendo a reclamada trazido aos autos os registros manuais para verificação da correção da jornada, acolhe-se a indicada na exordial nos dias em que há evidência de falhas. Aplicação da Súmula 338/TST." (TRT ROT 0010752-96.2019.5.18.0015, relator Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, DEJT 26.02.2020). Portanto, no caso específico dos autos, são inválidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada nas hipóteses acima apontadas, podendo ser dito, ainda, que como cabia à reclamada comprovar a inexistência da sobrejornada alegada na exordial, conforme entendimento analógico da Súmula nº 338, III do C. TST, tem-se que não cuidou a demandada de seu encargo processual, nesta situação apontada. Contudo, cumpre destacar que o labor nesses dias e naqueles dias com falta de registro normal de entrada e saída é reconhecido como realizado/laborado. Reforço, assim, o valor probante dos registros de ponto, exceto quanto aos dias com lançamentos inconsistências, como exemplificado em linhas atrás. Insta observar que os horários anotados nos cartões de ponto não são britânicos e que a eventual ausência de alguns controles de jornada ou mesmo na situação de controle com inconsistências não induzem à veracidade da jornada alegada pela parte autora, porque a inicial não convence de eventual alteração da jornada praticada durante a contratualidade. Nessa seara, tem-se que a realidade retratada pelos cartões de ponto com jornada regular registrada, juntados aos autos, extrapola tal interregno (OJ nº 233 da SBDI-1 do TST). Dessa forma, para os dias abordados anteriormente e para eventuais períodos sem os controles de ponto, fixa-se a jornada pela média dos horários dos dias em que há registro de entrada e saída regular, observados os períodos a que se referem e as jornadas e escalas no turno correspondente, uma vez que não há nada que indique alteração na dinâmica laboral no curso do contrato de trabalho. Nesse cenário, reformo a r. sentença, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, observados os adicionais 50% e 100% (domingos e feriados), bem como os limites do pedido inicial. Nas situações acima mencionadas, defiro os reflexos em descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, este devendo ser depositado na conta vinculada da obreira, incluídos os depósitos do FGTS sobre reflexos, salvo nas férias indenizadas. Estando o contrato em vigor, não cabe repercussão em aviso prévio, multa de 40% do FGTS e saldo de salário (rescisão). Na apuração das verbas ora deferidas, deverão ser observadas a globalidade e evolução salarial do autor (Súmula nº 264 do C. TST); o divisor 220; os adicionais previstos nos instrumentos normativos colacionados aos autos e, na ausência, o adicional de 50% e de 100%, este para os serviços prestados em domingos e feriados; o respeito aos termos das OJ's nºs 97, 394 e 397 da SBDI-1 e Súmulas nºs 60, 146, 172 e 340, todas do C. TST, os enunciados de nºs 340 e 397, quando presente remuneração mista; a inexistência de apuração nas férias e ausências legais ao trabalho; e a dedução de parcelas pagas sob o mesmo título. Prosseguindo, observo que há registro de trabalho aos domingos e feriados, com respectivo pagamento ou compensação. Por exemplo, no mês de maio de 2021, o reclamante laborou no domingo de 02/05/2021, bem como no feriado de 01/05/2021 e, no contracheque referente ao aludido mês, houve o pagamento das parcelas "ADIC.SERV.EXTRA.ESP." e "DESCANSO REMUNERADO" (ID 9ac5cf5). Assim, era ônus do reclamante apontar, ainda que por amostragem, as diferenças que entendia devidas a seu favor, encargo do qual não se desvencilhou. Nesse cenário, para os dias trabalhados nos domingos e feriados que foram devidamente registrados nos cartões de ponto acostados aos autos, indevida a condenação da reclamada ao pagamento em dobro. Quanto ao intervalo intrajornada, vejo que os cartões de ponto carreados ao feito apresentam a pré-assinalação do período intervalar, o que atende aos termos da norma de regência da matéria (CLT, art. 74, § 2º da CLT). Logo, presumem-se verdadeiras as anotações dos cartões de ponto no particular, salvo a existência de prova em sentido diverso nos autos, o que incumbe ao reclamante, na forma do art. 818, I da CLT, c/c art. 373, I do CPC. Ocorre que, nas manifestações de IDs 80cc599 e fc9ffc2, as partes declararam não ter prova oral a produzir e a prova emprestada não é suficiente para confirmar a tese obreira, uma vez que não há nada que indique que as aludidas testemunhas tenham trabalhado diretamente com o autor. Importante registrar também que o autor realizava trabalho externo e, portanto, havia a impossibilidade de a empregadora fiscalizar a fruição do intervalo intrajornada. Aqui, merece destaque ainda o seguinte julgado: "INTERVALO INTRAJORNADA PRÉ-ASSINALADO. JORNADA EXTERNA. COLETOR. Tem-se que a jornada de trabalho externa concede certa liberdade ao empregado, sendo lídimo, no caso, concluir que o autor poderia usufruir o intervalo em sua integralidade, todos os dias, e se assim não procedeu, torna-se inviável penalizar a reclamada por esse fato. A propósito, os intervalos para descanso e alimentação encontram-se pré-assinalados e não há indícios de que a reclamada tenha tolhido o direito do autor de usufruir o intervalo legal." (TRT RO 0011906-48.2016.5.18.0018, julgamento em 13.03.19, RELATOR DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO). (TRT ROT 0011908-55.2019.5.18.0004, relatora Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª Turma, DEJT 14/09/2020). Nesse cenário, reformo a sentença, para reconhecer que o reclamante usufruía corretamente do intervalo intrajornada, ficando afastada a condenação da reclamada, no particular. Por fim, passo a examinar as alegações da reclamada quanto à condenação ao pagamento do descanso semanal remunerado em razão do labor por mais de 06 dias consecutivos. Primeiramente, repiso que, na inicial, o autor narrou que "laborou de segunda a domingo (inclusive em todos os feriados), das 7hs as 18hs em média, com intervalo de 20min em média, com duas folgas por mês em média". Disse que "laborava sempre em excesso de jornada sem receber as devidas horas extras mensais na integra, sendo devido ao obreiro as horas extras não computadas em seus pagamentos salariais, onde, requer desde já a sua devida apuração e o recebimento da diferença das mesmas com o respectivo acréscimo de 50% e 100% sobre a remuneração, com os seus reflexos em todo o pacto laboral, e também sobre as verbas rescisórias, indenizatórias e RSR". Alegou, ainda, que "a jornada laborada aos domingos e aos feriados como: 20 de março - DIA DO GARI (CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA CCT- DIA DO GARI, DO ELETRICISTA E DO ANIVERSARIANTE), Sexta Feira Santa dia 19 de abril, Tiradentes dia 21 de abril, dia do Trabalhador 1 de maio, Corpus Chistis dia 20 de junho, dia da Independência do Brasil dia 7 de setembro, Nossa Senhora Aparecida dia 12 de outubro, Finados dia 2 de Novembro e Proclamação da República dia 15 de Novembro, era a mesma citada no tópico 3.0" e, ao final, pugnou pela "condenação da reclamada ao pagamento com incidência da dobra referente aos domingos e feriados além das integrações ao 13° salário, férias com 1/3 e FGTS." (ID. 006e797 - Págs. 5/7). Como se vê, no caso específico destes autos, o pleito de horas extras pelo labor aos domingos não teve como causa de pedir o trabalho realizado no sétimo dia, sequer havendo menção a tal fato na exordial. Logo, a teor da r. sentença, os limites da lide foram ultrapassados, restando configurado o julgamento extra petita. Diante do exposto, à luz dos arts. 141 e 492 do CPC, de ofício, declaro a ocorrência de julgamento extra petita e, por conseguinte, excluo a condenação das reclamadas ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, o ROT 0010634-56.2024.5.18.0012, de minha relatoria, julgado em 06/02/2025. Dou parcial provimento aos apelos. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DA RECLAMADA DA BONIFICAÇÃO DE MOTORISTA DE COLETA DE LIXO ORGÂNICO A reclamada insiste que o autor não faz jus ao pagamento da bonificação em relação aos meses indicados na sentença de ID 1a77bbf, sob a alegação de que referida verba teria sido paga corretamente. Pois bem. Na exordial, o reclamante postulou o pagamento da referida verba, constante dos ACTs 2019/2021, 2021/2023 e 2023. A parcela prevista nas normas coletivas é destinada a todos os exercentes da função de motoristas da coleta orgânica, desde que apresentem frequência integral no mês e não estejam em gozo de férias, licença prêmio ou licença médica. É cediço que, em razão da data do fechamento da folha de pagamento da reclamada, o pagamento do benefício em questão só é feito no mês subsequente à aquisição do direito ao mesmo. Compulsando-se os controles de frequência dos meses imediatamente anteriores aos indicados pela reclamada, verifico, por exemplo, que o reclamante gozou licença para tratamento de saúde em janeiro/2019, férias em maio/2019, licença para tratamento de saúde em junho/2019, julho/2019, novembro/2019, janeiro/2020, fevereiro/2020, abril de 2020, férias em maio de 2020, licença para tratamento de saúde em junho/2020, o que afasta o direito à bonificação pleiteada nos meses subsequentes. Por outro lado, constato que não houve pagamento em outubro de 2021 e não há qualquer registro de falta e/ou licença que impeça a aquisição do direito no aludido mês. Ressalta-se, ainda, que, conforme explanado no tópico anterior, dos dias com registro falta, sem que tenha havido o respectivo desconto no contracheque, deve ser considerado como dia trabalhado. Nesse cenário, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento da bonificação de motoristas da coleta orgânica nos meses em que não houve o pagamento nos contracheques/fichas financeiras coligidos aos autos, devendo ser observado o período de vigência dos ACTs 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, exceto em relação aos períodos em que o autor esteve em gozo de férias, licença prêmio, licença médica ou faltou injustificadamente ao trabalho (conforme registro de empregado e controles de ponto). Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0011030-91.2023.5.18.0004, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujo julgamento, em 19/07/2024, participei. Dou parcial provimento. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DO RECLAMANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15%, argumentando que o percentual deferido não reflete a complexidade do caso e o tempo despendido na condução do processo. Analiso. A presente ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. Quanto ao percentual arbitrado, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados os casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo a quo, via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Desse modo, por razoável, mantenho o percentual fixado na origem para os honorários sucumbenciais a cargo da reclamada (10%). Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação supra expendida. Por razoável, mantenho o valor arbitrado à condenação. É o meu voto. GDWLRS/pes ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e da Reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE TELES DE FARIAS

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ID: 329030201

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010565-06.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG JOSE TELES DE FARIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG JOSE TELES DE FARIAS

Acórdão

Advogados:

ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DAMIANE CARDOSO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010565-06.2024.5.18.0018 RECORRENTE: JOSE TELES DE FARIAS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010565-06.2024.5.18.0018 RECORRENTE: JOSE TELES DE FARIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE TELES DE FARIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010565-06.2024.5.18.0018 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: JOSE TELES DE FARIAS ADVOGADO: ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA RECORRENTE: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: DAMIANE CARDOSO DA SILVA RECORRIDO: JOSE TELES DE FARIAS ADVOGADO: ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: DAMIANE CARDOSO DA SILVA ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: CLEUZA GONÇALVES LOPES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. BONIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se a reclamada, sociedade de economia mista, possui as prerrogativas da Fazenda Pública; (ii) estabelecer a validade dos registros de ponto para fins de apuração de horas extras em feriados e domingos; (iii) determinar o direito ao pagamento do intervalo intrajornada; (iv) definir o cabimento da bonificação de motorista de coleta orgânica; (v) definir o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A reclamada, sociedade de economia mista custeada pelo município, que não distribui lucros e exerce serviço público de forma exclusiva, faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, conforme jurisprudência do TST e deste TRT, interpretação contrária ao RE 599.628 do STF. 4. A apresentação de cartões de ponto com anotações variáveis de início e término da jornada, e pré-assinalação do intervalo intrajornada, gera presunção relativa de veracidade, cabendo ao reclamante comprovar a existência de diferenças não compensadas ou pagas. 5. A prova oral do reclamante não foi robusta o suficiente para afastar a presunção de veracidade dos registros de ponto, exceto em situações com inconsistências apontadas pelo reclamante, sendo devido o pagamento das horas extras nesses casos, calculadas pela média da jornada em dias com registros regulares, observando os limites do pedido inicial. 6. A compensação de horas extras pelo labor em feriados e domingos, comprovada por registros de pagamento, afasta o direito ao pagamento em dobro. 7. A pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, sem prova robusta em sentido contrário, afasta o direito ao pagamento do intervalo não usufruído, principalmente diante do trabalho externo realizado pelo empregado. 8. Reconhecido, de ofício, o julgamento extra petita quanto à condenação da reclamada ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado, uma vez que tal pleito não constou na petição inicial. 9. A bonificação de motorista de coleta orgânica é devida nos meses em que não houve faltas, licenças ou férias. 10. O percentual de 10% para honorários advocatícios está em consonância com a jurisprudência deste TRT e é suficiente para o caso em tela. IV. Dispositivo e tese 11. Recursos ordinários parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. Sociedades de economia mista que não atuam em regime de concorrência e não distribuem lucros aos acionistas podem gozar das prerrogativas da Fazenda Pública, conforme entendimento jurisprudencial. 2. A presunção de veracidade dos registros de ponto pode ser afastada por prova robusta que demonstre inconsistências nos registros, sendo possível o cálculo das horas extras pela média dos horários registrados em dias regulares.". ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 74, § 2º, da CLT; art. 791-A e parágrafos da CLT; art. 818, inc. I da CLT; art. 373, I do CPC. Jurisprudência relevante citada: RE 599.628 do STF; AIRR-40-50.2020.5.14.0071 do TST; OJ nº 233 da SBDI-1 do TST; Súmula nº 338, III, do C. TST; Súmula nº 264 do C. TST; OJ's nºs 97, 394 e 397 da SBDI-1; Súmulas nºs 60, 146, 172 e 340 do C. TST; precedentes do TRT da 18ª Região. RELATÓRIO A Exma Juíza CLEUZA GONÇALVES LOPES, da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por JOSÉ TELES DE FARIAS em face de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG, conforme sentença de ID. 1a77bbf. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao ID e074f22. Apelo apresentado pela reclamada sob ID f8923f8. Apenas a reclamada apresentou contrarrazões (ID 34f9498). Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno desta eg. Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como do apelo apresentado pela reclamada. De igual sorte, conheço das contrarrazões apresentadas pela empresa. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Inconformado com a sentença, o reclamante assevera que a "reclamada não se beneficia da execução mediante precatório, pois se trata de uma sociedade de economia mista, submetida, portanto, ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não ao artigo 100 da Constituição Federal, pois a reclamada como sociedade de economia mista não pode ser equiparada, sequer por analogia, com a Fazendo Pública". Requer a reforma da sentença, por entender "não haver legislação vigente a equiparar a sociedade de economia mista com a Fazendo Pública a ensejar a execução por precatório". Pois bem. Em interpretação "a contrario sensu" do que fora decidido pelo Excelso STF no julgamento do RE 599.628, com repercussão geral (Tema 253), as prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que não executem atividades em regime de concorrência e não distribuam lucros aos acionistas. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: AIRR-40-50.2020.5.14.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, sendo a COMURG sociedade de economia mista, custeada pelo Município de Goiânia, não distribuindo lucros, que exerce serviço público de forma exclusiva, ou seja, em regime não concorrencial, de coleta e remoção de lixo, iluminação pública, entre outros, faz jus aos privilégios da Fazenda Pública. Nesse sentido segue a jurisprudência deste Eg. Regional, conforme precedentes a seguir: ROT 010179-89.2022.5.18.0003, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, julgado em 27/10/2022; ROT 0010810-34.2021.5.18.0014, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, julgado em 18/03/2022; ROT 0010180-14.2021.5.18.0002, Relator Desembargador. Eugenio José Cesario Rosa, 1ª Turma, julgado em 17/02/2022. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante, na petição inicial, requereu o pagamento de horas extras, bem como de domingos e feriados laborados, sustentando a invalidade dos cartões de ponto por apresentarem defeitos, lançamentos irregulares de faltas, horários indevidos, bem como a existência de labor em dias destinados ao descanso. Pugnou, ainda, que, nos dias em que constarem irregularidades nos cartões, fosse considerada a jornada indicada na inicial. O d. juízo a quo, na r. sentença, declarou a validade dos cartões de ponto e, considerando que o obreiro não apontou diferenças a seu favor, indeferiu o pedido de pagamento de horas extras e de domingos e feriados laborados. Por outro lado, reconheceu a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada e do descanso semanal remunerado, condenando a ré ao pagamento de 30 (trinta) minutos de hora intervalar, com adicional de 50%, sem reflexos, e do DSR em dobro quando tiver havido labor por mais de 7 (sete) dias seguidos. O reclamante insurge-se, defendendo, em suma, a invalidade dos cartões de ponto juntados pela reclamada e que dita matéria é amplamente conhecida por esse Egrégio Tribunal. Ao final, requer a reforma da sentença, para que sejam deferidas as horas extras postuladas na inicial, bem como o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. A reclamada, por sua vez, pugna pela reforma do julgado, para que seja afastada a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e do descanso semanal remunerado. Analiso. No caso, a reclamada juntou aos autos cartões de ponto (ID ce3d5b5), os quais apresentam anotações variáveis de início e término da jornada, e pré-assinalação do intervalo intrajornada, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 74 da CLT. Cumpre registrar que houve comprovação quanto à autorização para pactuação de acordos de compensação, conforme se observa nas Convenções Coletivas juntadas aos autos (IDs. 7e3963b e ss). A apresentação dos cartões de ponto, com a anotação dos horários variáveis, de início e término da jornada de trabalho, nos termos do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, gera presunção relativa de veracidade dos registros. Desta forma, passou a ser do reclamante o ônus de comprovar que os registros de jornada não eram fidedignos ou de apontar eventuais diferenças não compensadas ou pagas (art. 818, inc. I da CLT). Tratando-se de ponto eletrônico, para que seja afastada a presunção de veracidade, a prova oral deve ser robusta no sentido de elidir tais registros, sem deixar margem de dúvidas ao julgador de sua invalidade. In casu, verifico que a própria petição inicial do autor apresenta trecho contrário à sua pretensão de nulidade dos cartões de ponto, quando afirma que, "diante das irregularidades no registro de ponto, requer desde já para aqueles dias em que constarem falhas no registro da jornada, que considere a jornada apontada na inicial." (sic, ID 006e797 - Pág. 7). Dessa forma, reconheço, como fidedignos, os controles de frequência juntados aos autos, exceto nas situações a serem mencionadas neste acórdão. Na impugnação à defesa e documentos (ID. 428b136), apontou o reclamante, ainda que em sistema de amostragem, de forma convincente, diversas inconsistências nos registros dos cartões de ponto. De fato, chama a atenção os inúmeros lançamentos nos controles de frequência juntados pela reclamada, nos quais constam o registro de variados tipos de ocorrências, como "Marcações Inválidas", "OCORRENCIA MEM.N°790/19", "Ocorrencia - Ponto Diurno", dias com ausência de registro normal de entrada ou saída e anotações de faltas sem o respectivo desconto nos contracheques. A imprecisão parcial envolvendo os registros de ponto da reclamada é matéria conhecida neste Eg. Regional, podendo ser destacado o seguinte julgado: "JORNADA. HORAS EXTRAS. DUPLICIDADE DE REGISTRO. Demonstrada a existência de duplicidade de registro de jornada e de falha no sistema biométrico e, ainda, não tendo a reclamada trazido aos autos os registros manuais para verificação da correção da jornada, acolhe-se a indicada na exordial nos dias em que há evidência de falhas. Aplicação da Súmula 338/TST." (TRT ROT 0010752-96.2019.5.18.0015, relator Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, DEJT 26.02.2020). Portanto, no caso específico dos autos, são inválidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada nas hipóteses acima apontadas, podendo ser dito, ainda, que como cabia à reclamada comprovar a inexistência da sobrejornada alegada na exordial, conforme entendimento analógico da Súmula nº 338, III do C. TST, tem-se que não cuidou a demandada de seu encargo processual, nesta situação apontada. Contudo, cumpre destacar que o labor nesses dias e naqueles dias com falta de registro normal de entrada e saída é reconhecido como realizado/laborado. Reforço, assim, o valor probante dos registros de ponto, exceto quanto aos dias com lançamentos inconsistências, como exemplificado em linhas atrás. Insta observar que os horários anotados nos cartões de ponto não são britânicos e que a eventual ausência de alguns controles de jornada ou mesmo na situação de controle com inconsistências não induzem à veracidade da jornada alegada pela parte autora, porque a inicial não convence de eventual alteração da jornada praticada durante a contratualidade. Nessa seara, tem-se que a realidade retratada pelos cartões de ponto com jornada regular registrada, juntados aos autos, extrapola tal interregno (OJ nº 233 da SBDI-1 do TST). Dessa forma, para os dias abordados anteriormente e para eventuais períodos sem os controles de ponto, fixa-se a jornada pela média dos horários dos dias em que há registro de entrada e saída regular, observados os períodos a que se referem e as jornadas e escalas no turno correspondente, uma vez que não há nada que indique alteração na dinâmica laboral no curso do contrato de trabalho. Nesse cenário, reformo a r. sentença, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, observados os adicionais 50% e 100% (domingos e feriados), bem como os limites do pedido inicial. Nas situações acima mencionadas, defiro os reflexos em descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, este devendo ser depositado na conta vinculada da obreira, incluídos os depósitos do FGTS sobre reflexos, salvo nas férias indenizadas. Estando o contrato em vigor, não cabe repercussão em aviso prévio, multa de 40% do FGTS e saldo de salário (rescisão). Na apuração das verbas ora deferidas, deverão ser observadas a globalidade e evolução salarial do autor (Súmula nº 264 do C. TST); o divisor 220; os adicionais previstos nos instrumentos normativos colacionados aos autos e, na ausência, o adicional de 50% e de 100%, este para os serviços prestados em domingos e feriados; o respeito aos termos das OJ's nºs 97, 394 e 397 da SBDI-1 e Súmulas nºs 60, 146, 172 e 340, todas do C. TST, os enunciados de nºs 340 e 397, quando presente remuneração mista; a inexistência de apuração nas férias e ausências legais ao trabalho; e a dedução de parcelas pagas sob o mesmo título. Prosseguindo, observo que há registro de trabalho aos domingos e feriados, com respectivo pagamento ou compensação. Por exemplo, no mês de maio de 2021, o reclamante laborou no domingo de 02/05/2021, bem como no feriado de 01/05/2021 e, no contracheque referente ao aludido mês, houve o pagamento das parcelas "ADIC.SERV.EXTRA.ESP." e "DESCANSO REMUNERADO" (ID 9ac5cf5). Assim, era ônus do reclamante apontar, ainda que por amostragem, as diferenças que entendia devidas a seu favor, encargo do qual não se desvencilhou. Nesse cenário, para os dias trabalhados nos domingos e feriados que foram devidamente registrados nos cartões de ponto acostados aos autos, indevida a condenação da reclamada ao pagamento em dobro. Quanto ao intervalo intrajornada, vejo que os cartões de ponto carreados ao feito apresentam a pré-assinalação do período intervalar, o que atende aos termos da norma de regência da matéria (CLT, art. 74, § 2º da CLT). Logo, presumem-se verdadeiras as anotações dos cartões de ponto no particular, salvo a existência de prova em sentido diverso nos autos, o que incumbe ao reclamante, na forma do art. 818, I da CLT, c/c art. 373, I do CPC. Ocorre que, nas manifestações de IDs 80cc599 e fc9ffc2, as partes declararam não ter prova oral a produzir e a prova emprestada não é suficiente para confirmar a tese obreira, uma vez que não há nada que indique que as aludidas testemunhas tenham trabalhado diretamente com o autor. Importante registrar também que o autor realizava trabalho externo e, portanto, havia a impossibilidade de a empregadora fiscalizar a fruição do intervalo intrajornada. Aqui, merece destaque ainda o seguinte julgado: "INTERVALO INTRAJORNADA PRÉ-ASSINALADO. JORNADA EXTERNA. COLETOR. Tem-se que a jornada de trabalho externa concede certa liberdade ao empregado, sendo lídimo, no caso, concluir que o autor poderia usufruir o intervalo em sua integralidade, todos os dias, e se assim não procedeu, torna-se inviável penalizar a reclamada por esse fato. A propósito, os intervalos para descanso e alimentação encontram-se pré-assinalados e não há indícios de que a reclamada tenha tolhido o direito do autor de usufruir o intervalo legal." (TRT RO 0011906-48.2016.5.18.0018, julgamento em 13.03.19, RELATOR DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO). (TRT ROT 0011908-55.2019.5.18.0004, relatora Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª Turma, DEJT 14/09/2020). Nesse cenário, reformo a sentença, para reconhecer que o reclamante usufruía corretamente do intervalo intrajornada, ficando afastada a condenação da reclamada, no particular. Por fim, passo a examinar as alegações da reclamada quanto à condenação ao pagamento do descanso semanal remunerado em razão do labor por mais de 06 dias consecutivos. Primeiramente, repiso que, na inicial, o autor narrou que "laborou de segunda a domingo (inclusive em todos os feriados), das 7hs as 18hs em média, com intervalo de 20min em média, com duas folgas por mês em média". Disse que "laborava sempre em excesso de jornada sem receber as devidas horas extras mensais na integra, sendo devido ao obreiro as horas extras não computadas em seus pagamentos salariais, onde, requer desde já a sua devida apuração e o recebimento da diferença das mesmas com o respectivo acréscimo de 50% e 100% sobre a remuneração, com os seus reflexos em todo o pacto laboral, e também sobre as verbas rescisórias, indenizatórias e RSR". Alegou, ainda, que "a jornada laborada aos domingos e aos feriados como: 20 de março - DIA DO GARI (CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA CCT- DIA DO GARI, DO ELETRICISTA E DO ANIVERSARIANTE), Sexta Feira Santa dia 19 de abril, Tiradentes dia 21 de abril, dia do Trabalhador 1 de maio, Corpus Chistis dia 20 de junho, dia da Independência do Brasil dia 7 de setembro, Nossa Senhora Aparecida dia 12 de outubro, Finados dia 2 de Novembro e Proclamação da República dia 15 de Novembro, era a mesma citada no tópico 3.0" e, ao final, pugnou pela "condenação da reclamada ao pagamento com incidência da dobra referente aos domingos e feriados além das integrações ao 13° salário, férias com 1/3 e FGTS." (ID. 006e797 - Págs. 5/7). Como se vê, no caso específico destes autos, o pleito de horas extras pelo labor aos domingos não teve como causa de pedir o trabalho realizado no sétimo dia, sequer havendo menção a tal fato na exordial. Logo, a teor da r. sentença, os limites da lide foram ultrapassados, restando configurado o julgamento extra petita. Diante do exposto, à luz dos arts. 141 e 492 do CPC, de ofício, declaro a ocorrência de julgamento extra petita e, por conseguinte, excluo a condenação das reclamadas ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, o ROT 0010634-56.2024.5.18.0012, de minha relatoria, julgado em 06/02/2025. Dou parcial provimento aos apelos. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DA RECLAMADA DA BONIFICAÇÃO DE MOTORISTA DE COLETA DE LIXO ORGÂNICO A reclamada insiste que o autor não faz jus ao pagamento da bonificação em relação aos meses indicados na sentença de ID 1a77bbf, sob a alegação de que referida verba teria sido paga corretamente. Pois bem. Na exordial, o reclamante postulou o pagamento da referida verba, constante dos ACTs 2019/2021, 2021/2023 e 2023. A parcela prevista nas normas coletivas é destinada a todos os exercentes da função de motoristas da coleta orgânica, desde que apresentem frequência integral no mês e não estejam em gozo de férias, licença prêmio ou licença médica. É cediço que, em razão da data do fechamento da folha de pagamento da reclamada, o pagamento do benefício em questão só é feito no mês subsequente à aquisição do direito ao mesmo. Compulsando-se os controles de frequência dos meses imediatamente anteriores aos indicados pela reclamada, verifico, por exemplo, que o reclamante gozou licença para tratamento de saúde em janeiro/2019, férias em maio/2019, licença para tratamento de saúde em junho/2019, julho/2019, novembro/2019, janeiro/2020, fevereiro/2020, abril de 2020, férias em maio de 2020, licença para tratamento de saúde em junho/2020, o que afasta o direito à bonificação pleiteada nos meses subsequentes. Por outro lado, constato que não houve pagamento em outubro de 2021 e não há qualquer registro de falta e/ou licença que impeça a aquisição do direito no aludido mês. Ressalta-se, ainda, que, conforme explanado no tópico anterior, dos dias com registro falta, sem que tenha havido o respectivo desconto no contracheque, deve ser considerado como dia trabalhado. Nesse cenário, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento da bonificação de motoristas da coleta orgânica nos meses em que não houve o pagamento nos contracheques/fichas financeiras coligidos aos autos, devendo ser observado o período de vigência dos ACTs 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, exceto em relação aos períodos em que o autor esteve em gozo de férias, licença prêmio, licença médica ou faltou injustificadamente ao trabalho (conforme registro de empregado e controles de ponto). Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0011030-91.2023.5.18.0004, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujo julgamento, em 19/07/2024, participei. Dou parcial provimento. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DO RECLAMANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15%, argumentando que o percentual deferido não reflete a complexidade do caso e o tempo despendido na condução do processo. Analiso. A presente ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. Quanto ao percentual arbitrado, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados os casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo a quo, via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Desse modo, por razoável, mantenho o percentual fixado na origem para os honorários sucumbenciais a cargo da reclamada (10%). Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação supra expendida. Por razoável, mantenho o valor arbitrado à condenação. É o meu voto. GDWLRS/pes ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e da Reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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ID: 329030254

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010565-06.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG JOSE TELES DE FARIAS

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Acórdão

Advogados:

ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA

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DAMIANE CARDOSO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010565-06.2024.5.18.0018 RECORRENTE: JOSE TELES DE FARIAS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010565-06.2024.5.18.0018 RECORRENTE: JOSE TELES DE FARIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE TELES DE FARIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010565-06.2024.5.18.0018 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: JOSE TELES DE FARIAS ADVOGADO: ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA RECORRENTE: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: DAMIANE CARDOSO DA SILVA RECORRIDO: JOSE TELES DE FARIAS ADVOGADO: ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: DAMIANE CARDOSO DA SILVA ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: CLEUZA GONÇALVES LOPES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. BONIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se a reclamada, sociedade de economia mista, possui as prerrogativas da Fazenda Pública; (ii) estabelecer a validade dos registros de ponto para fins de apuração de horas extras em feriados e domingos; (iii) determinar o direito ao pagamento do intervalo intrajornada; (iv) definir o cabimento da bonificação de motorista de coleta orgânica; (v) definir o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A reclamada, sociedade de economia mista custeada pelo município, que não distribui lucros e exerce serviço público de forma exclusiva, faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, conforme jurisprudência do TST e deste TRT, interpretação contrária ao RE 599.628 do STF. 4. A apresentação de cartões de ponto com anotações variáveis de início e término da jornada, e pré-assinalação do intervalo intrajornada, gera presunção relativa de veracidade, cabendo ao reclamante comprovar a existência de diferenças não compensadas ou pagas. 5. A prova oral do reclamante não foi robusta o suficiente para afastar a presunção de veracidade dos registros de ponto, exceto em situações com inconsistências apontadas pelo reclamante, sendo devido o pagamento das horas extras nesses casos, calculadas pela média da jornada em dias com registros regulares, observando os limites do pedido inicial. 6. A compensação de horas extras pelo labor em feriados e domingos, comprovada por registros de pagamento, afasta o direito ao pagamento em dobro. 7. A pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, sem prova robusta em sentido contrário, afasta o direito ao pagamento do intervalo não usufruído, principalmente diante do trabalho externo realizado pelo empregado. 8. Reconhecido, de ofício, o julgamento extra petita quanto à condenação da reclamada ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado, uma vez que tal pleito não constou na petição inicial. 9. A bonificação de motorista de coleta orgânica é devida nos meses em que não houve faltas, licenças ou férias. 10. O percentual de 10% para honorários advocatícios está em consonância com a jurisprudência deste TRT e é suficiente para o caso em tela. IV. Dispositivo e tese 11. Recursos ordinários parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. Sociedades de economia mista que não atuam em regime de concorrência e não distribuem lucros aos acionistas podem gozar das prerrogativas da Fazenda Pública, conforme entendimento jurisprudencial. 2. A presunção de veracidade dos registros de ponto pode ser afastada por prova robusta que demonstre inconsistências nos registros, sendo possível o cálculo das horas extras pela média dos horários registrados em dias regulares.". ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 74, § 2º, da CLT; art. 791-A e parágrafos da CLT; art. 818, inc. I da CLT; art. 373, I do CPC. Jurisprudência relevante citada: RE 599.628 do STF; AIRR-40-50.2020.5.14.0071 do TST; OJ nº 233 da SBDI-1 do TST; Súmula nº 338, III, do C. TST; Súmula nº 264 do C. TST; OJ's nºs 97, 394 e 397 da SBDI-1; Súmulas nºs 60, 146, 172 e 340 do C. TST; precedentes do TRT da 18ª Região. RELATÓRIO A Exma Juíza CLEUZA GONÇALVES LOPES, da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por JOSÉ TELES DE FARIAS em face de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG, conforme sentença de ID. 1a77bbf. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao ID e074f22. Apelo apresentado pela reclamada sob ID f8923f8. Apenas a reclamada apresentou contrarrazões (ID 34f9498). Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno desta eg. Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como do apelo apresentado pela reclamada. De igual sorte, conheço das contrarrazões apresentadas pela empresa. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Inconformado com a sentença, o reclamante assevera que a "reclamada não se beneficia da execução mediante precatório, pois se trata de uma sociedade de economia mista, submetida, portanto, ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não ao artigo 100 da Constituição Federal, pois a reclamada como sociedade de economia mista não pode ser equiparada, sequer por analogia, com a Fazendo Pública". Requer a reforma da sentença, por entender "não haver legislação vigente a equiparar a sociedade de economia mista com a Fazendo Pública a ensejar a execução por precatório". Pois bem. Em interpretação "a contrario sensu" do que fora decidido pelo Excelso STF no julgamento do RE 599.628, com repercussão geral (Tema 253), as prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que não executem atividades em regime de concorrência e não distribuam lucros aos acionistas. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: AIRR-40-50.2020.5.14.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, sendo a COMURG sociedade de economia mista, custeada pelo Município de Goiânia, não distribuindo lucros, que exerce serviço público de forma exclusiva, ou seja, em regime não concorrencial, de coleta e remoção de lixo, iluminação pública, entre outros, faz jus aos privilégios da Fazenda Pública. Nesse sentido segue a jurisprudência deste Eg. Regional, conforme precedentes a seguir: ROT 010179-89.2022.5.18.0003, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, julgado em 27/10/2022; ROT 0010810-34.2021.5.18.0014, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, julgado em 18/03/2022; ROT 0010180-14.2021.5.18.0002, Relator Desembargador. Eugenio José Cesario Rosa, 1ª Turma, julgado em 17/02/2022. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante, na petição inicial, requereu o pagamento de horas extras, bem como de domingos e feriados laborados, sustentando a invalidade dos cartões de ponto por apresentarem defeitos, lançamentos irregulares de faltas, horários indevidos, bem como a existência de labor em dias destinados ao descanso. Pugnou, ainda, que, nos dias em que constarem irregularidades nos cartões, fosse considerada a jornada indicada na inicial. O d. juízo a quo, na r. sentença, declarou a validade dos cartões de ponto e, considerando que o obreiro não apontou diferenças a seu favor, indeferiu o pedido de pagamento de horas extras e de domingos e feriados laborados. Por outro lado, reconheceu a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada e do descanso semanal remunerado, condenando a ré ao pagamento de 30 (trinta) minutos de hora intervalar, com adicional de 50%, sem reflexos, e do DSR em dobro quando tiver havido labor por mais de 7 (sete) dias seguidos. O reclamante insurge-se, defendendo, em suma, a invalidade dos cartões de ponto juntados pela reclamada e que dita matéria é amplamente conhecida por esse Egrégio Tribunal. Ao final, requer a reforma da sentença, para que sejam deferidas as horas extras postuladas na inicial, bem como o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. A reclamada, por sua vez, pugna pela reforma do julgado, para que seja afastada a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e do descanso semanal remunerado. Analiso. No caso, a reclamada juntou aos autos cartões de ponto (ID ce3d5b5), os quais apresentam anotações variáveis de início e término da jornada, e pré-assinalação do intervalo intrajornada, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 74 da CLT. Cumpre registrar que houve comprovação quanto à autorização para pactuação de acordos de compensação, conforme se observa nas Convenções Coletivas juntadas aos autos (IDs. 7e3963b e ss). A apresentação dos cartões de ponto, com a anotação dos horários variáveis, de início e término da jornada de trabalho, nos termos do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, gera presunção relativa de veracidade dos registros. Desta forma, passou a ser do reclamante o ônus de comprovar que os registros de jornada não eram fidedignos ou de apontar eventuais diferenças não compensadas ou pagas (art. 818, inc. I da CLT). Tratando-se de ponto eletrônico, para que seja afastada a presunção de veracidade, a prova oral deve ser robusta no sentido de elidir tais registros, sem deixar margem de dúvidas ao julgador de sua invalidade. In casu, verifico que a própria petição inicial do autor apresenta trecho contrário à sua pretensão de nulidade dos cartões de ponto, quando afirma que, "diante das irregularidades no registro de ponto, requer desde já para aqueles dias em que constarem falhas no registro da jornada, que considere a jornada apontada na inicial." (sic, ID 006e797 - Pág. 7). Dessa forma, reconheço, como fidedignos, os controles de frequência juntados aos autos, exceto nas situações a serem mencionadas neste acórdão. Na impugnação à defesa e documentos (ID. 428b136), apontou o reclamante, ainda que em sistema de amostragem, de forma convincente, diversas inconsistências nos registros dos cartões de ponto. De fato, chama a atenção os inúmeros lançamentos nos controles de frequência juntados pela reclamada, nos quais constam o registro de variados tipos de ocorrências, como "Marcações Inválidas", "OCORRENCIA MEM.N°790/19", "Ocorrencia - Ponto Diurno", dias com ausência de registro normal de entrada ou saída e anotações de faltas sem o respectivo desconto nos contracheques. A imprecisão parcial envolvendo os registros de ponto da reclamada é matéria conhecida neste Eg. Regional, podendo ser destacado o seguinte julgado: "JORNADA. HORAS EXTRAS. DUPLICIDADE DE REGISTRO. Demonstrada a existência de duplicidade de registro de jornada e de falha no sistema biométrico e, ainda, não tendo a reclamada trazido aos autos os registros manuais para verificação da correção da jornada, acolhe-se a indicada na exordial nos dias em que há evidência de falhas. Aplicação da Súmula 338/TST." (TRT ROT 0010752-96.2019.5.18.0015, relator Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, DEJT 26.02.2020). Portanto, no caso específico dos autos, são inválidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada nas hipóteses acima apontadas, podendo ser dito, ainda, que como cabia à reclamada comprovar a inexistência da sobrejornada alegada na exordial, conforme entendimento analógico da Súmula nº 338, III do C. TST, tem-se que não cuidou a demandada de seu encargo processual, nesta situação apontada. Contudo, cumpre destacar que o labor nesses dias e naqueles dias com falta de registro normal de entrada e saída é reconhecido como realizado/laborado. Reforço, assim, o valor probante dos registros de ponto, exceto quanto aos dias com lançamentos inconsistências, como exemplificado em linhas atrás. Insta observar que os horários anotados nos cartões de ponto não são britânicos e que a eventual ausência de alguns controles de jornada ou mesmo na situação de controle com inconsistências não induzem à veracidade da jornada alegada pela parte autora, porque a inicial não convence de eventual alteração da jornada praticada durante a contratualidade. Nessa seara, tem-se que a realidade retratada pelos cartões de ponto com jornada regular registrada, juntados aos autos, extrapola tal interregno (OJ nº 233 da SBDI-1 do TST). Dessa forma, para os dias abordados anteriormente e para eventuais períodos sem os controles de ponto, fixa-se a jornada pela média dos horários dos dias em que há registro de entrada e saída regular, observados os períodos a que se referem e as jornadas e escalas no turno correspondente, uma vez que não há nada que indique alteração na dinâmica laboral no curso do contrato de trabalho. Nesse cenário, reformo a r. sentença, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, observados os adicionais 50% e 100% (domingos e feriados), bem como os limites do pedido inicial. Nas situações acima mencionadas, defiro os reflexos em descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, este devendo ser depositado na conta vinculada da obreira, incluídos os depósitos do FGTS sobre reflexos, salvo nas férias indenizadas. Estando o contrato em vigor, não cabe repercussão em aviso prévio, multa de 40% do FGTS e saldo de salário (rescisão). Na apuração das verbas ora deferidas, deverão ser observadas a globalidade e evolução salarial do autor (Súmula nº 264 do C. TST); o divisor 220; os adicionais previstos nos instrumentos normativos colacionados aos autos e, na ausência, o adicional de 50% e de 100%, este para os serviços prestados em domingos e feriados; o respeito aos termos das OJ's nºs 97, 394 e 397 da SBDI-1 e Súmulas nºs 60, 146, 172 e 340, todas do C. TST, os enunciados de nºs 340 e 397, quando presente remuneração mista; a inexistência de apuração nas férias e ausências legais ao trabalho; e a dedução de parcelas pagas sob o mesmo título. Prosseguindo, observo que há registro de trabalho aos domingos e feriados, com respectivo pagamento ou compensação. Por exemplo, no mês de maio de 2021, o reclamante laborou no domingo de 02/05/2021, bem como no feriado de 01/05/2021 e, no contracheque referente ao aludido mês, houve o pagamento das parcelas "ADIC.SERV.EXTRA.ESP." e "DESCANSO REMUNERADO" (ID 9ac5cf5). Assim, era ônus do reclamante apontar, ainda que por amostragem, as diferenças que entendia devidas a seu favor, encargo do qual não se desvencilhou. Nesse cenário, para os dias trabalhados nos domingos e feriados que foram devidamente registrados nos cartões de ponto acostados aos autos, indevida a condenação da reclamada ao pagamento em dobro. Quanto ao intervalo intrajornada, vejo que os cartões de ponto carreados ao feito apresentam a pré-assinalação do período intervalar, o que atende aos termos da norma de regência da matéria (CLT, art. 74, § 2º da CLT). Logo, presumem-se verdadeiras as anotações dos cartões de ponto no particular, salvo a existência de prova em sentido diverso nos autos, o que incumbe ao reclamante, na forma do art. 818, I da CLT, c/c art. 373, I do CPC. Ocorre que, nas manifestações de IDs 80cc599 e fc9ffc2, as partes declararam não ter prova oral a produzir e a prova emprestada não é suficiente para confirmar a tese obreira, uma vez que não há nada que indique que as aludidas testemunhas tenham trabalhado diretamente com o autor. Importante registrar também que o autor realizava trabalho externo e, portanto, havia a impossibilidade de a empregadora fiscalizar a fruição do intervalo intrajornada. Aqui, merece destaque ainda o seguinte julgado: "INTERVALO INTRAJORNADA PRÉ-ASSINALADO. JORNADA EXTERNA. COLETOR. Tem-se que a jornada de trabalho externa concede certa liberdade ao empregado, sendo lídimo, no caso, concluir que o autor poderia usufruir o intervalo em sua integralidade, todos os dias, e se assim não procedeu, torna-se inviável penalizar a reclamada por esse fato. A propósito, os intervalos para descanso e alimentação encontram-se pré-assinalados e não há indícios de que a reclamada tenha tolhido o direito do autor de usufruir o intervalo legal." (TRT RO 0011906-48.2016.5.18.0018, julgamento em 13.03.19, RELATOR DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO). (TRT ROT 0011908-55.2019.5.18.0004, relatora Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª Turma, DEJT 14/09/2020). Nesse cenário, reformo a sentença, para reconhecer que o reclamante usufruía corretamente do intervalo intrajornada, ficando afastada a condenação da reclamada, no particular. Por fim, passo a examinar as alegações da reclamada quanto à condenação ao pagamento do descanso semanal remunerado em razão do labor por mais de 06 dias consecutivos. Primeiramente, repiso que, na inicial, o autor narrou que "laborou de segunda a domingo (inclusive em todos os feriados), das 7hs as 18hs em média, com intervalo de 20min em média, com duas folgas por mês em média". Disse que "laborava sempre em excesso de jornada sem receber as devidas horas extras mensais na integra, sendo devido ao obreiro as horas extras não computadas em seus pagamentos salariais, onde, requer desde já a sua devida apuração e o recebimento da diferença das mesmas com o respectivo acréscimo de 50% e 100% sobre a remuneração, com os seus reflexos em todo o pacto laboral, e também sobre as verbas rescisórias, indenizatórias e RSR". Alegou, ainda, que "a jornada laborada aos domingos e aos feriados como: 20 de março - DIA DO GARI (CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA CCT- DIA DO GARI, DO ELETRICISTA E DO ANIVERSARIANTE), Sexta Feira Santa dia 19 de abril, Tiradentes dia 21 de abril, dia do Trabalhador 1 de maio, Corpus Chistis dia 20 de junho, dia da Independência do Brasil dia 7 de setembro, Nossa Senhora Aparecida dia 12 de outubro, Finados dia 2 de Novembro e Proclamação da República dia 15 de Novembro, era a mesma citada no tópico 3.0" e, ao final, pugnou pela "condenação da reclamada ao pagamento com incidência da dobra referente aos domingos e feriados além das integrações ao 13° salário, férias com 1/3 e FGTS." (ID. 006e797 - Págs. 5/7). Como se vê, no caso específico destes autos, o pleito de horas extras pelo labor aos domingos não teve como causa de pedir o trabalho realizado no sétimo dia, sequer havendo menção a tal fato na exordial. Logo, a teor da r. sentença, os limites da lide foram ultrapassados, restando configurado o julgamento extra petita. Diante do exposto, à luz dos arts. 141 e 492 do CPC, de ofício, declaro a ocorrência de julgamento extra petita e, por conseguinte, excluo a condenação das reclamadas ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, o ROT 0010634-56.2024.5.18.0012, de minha relatoria, julgado em 06/02/2025. Dou parcial provimento aos apelos. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DA RECLAMADA DA BONIFICAÇÃO DE MOTORISTA DE COLETA DE LIXO ORGÂNICO A reclamada insiste que o autor não faz jus ao pagamento da bonificação em relação aos meses indicados na sentença de ID 1a77bbf, sob a alegação de que referida verba teria sido paga corretamente. Pois bem. Na exordial, o reclamante postulou o pagamento da referida verba, constante dos ACTs 2019/2021, 2021/2023 e 2023. A parcela prevista nas normas coletivas é destinada a todos os exercentes da função de motoristas da coleta orgânica, desde que apresentem frequência integral no mês e não estejam em gozo de férias, licença prêmio ou licença médica. É cediço que, em razão da data do fechamento da folha de pagamento da reclamada, o pagamento do benefício em questão só é feito no mês subsequente à aquisição do direito ao mesmo. Compulsando-se os controles de frequência dos meses imediatamente anteriores aos indicados pela reclamada, verifico, por exemplo, que o reclamante gozou licença para tratamento de saúde em janeiro/2019, férias em maio/2019, licença para tratamento de saúde em junho/2019, julho/2019, novembro/2019, janeiro/2020, fevereiro/2020, abril de 2020, férias em maio de 2020, licença para tratamento de saúde em junho/2020, o que afasta o direito à bonificação pleiteada nos meses subsequentes. Por outro lado, constato que não houve pagamento em outubro de 2021 e não há qualquer registro de falta e/ou licença que impeça a aquisição do direito no aludido mês. Ressalta-se, ainda, que, conforme explanado no tópico anterior, dos dias com registro falta, sem que tenha havido o respectivo desconto no contracheque, deve ser considerado como dia trabalhado. Nesse cenário, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento da bonificação de motoristas da coleta orgânica nos meses em que não houve o pagamento nos contracheques/fichas financeiras coligidos aos autos, devendo ser observado o período de vigência dos ACTs 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, exceto em relação aos períodos em que o autor esteve em gozo de férias, licença prêmio, licença médica ou faltou injustificadamente ao trabalho (conforme registro de empregado e controles de ponto). Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0011030-91.2023.5.18.0004, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujo julgamento, em 19/07/2024, participei. Dou parcial provimento. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DO RECLAMANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15%, argumentando que o percentual deferido não reflete a complexidade do caso e o tempo despendido na condução do processo. Analiso. A presente ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. Quanto ao percentual arbitrado, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados os casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo a quo, via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Desse modo, por razoável, mantenho o percentual fixado na origem para os honorários sucumbenciais a cargo da reclamada (10%). Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação supra expendida. Por razoável, mantenho o valor arbitrado à condenação. É o meu voto. GDWLRS/pes ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e da Reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE TELES DE FARIAS

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Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg e outros

ID: 329030308

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010565-06.2024.5.18.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG JOSE TELES DE FARIAS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG JOSE TELES DE FARIAS

Acórdão

Advogados:

ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA

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DAMIANE CARDOSO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010565-06.2024.5.18.0018 RECORRENTE: JOSE TELES DE FARIAS E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0010565-06.2024.5.18.0018 RECORRENTE: JOSE TELES DE FARIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSE TELES DE FARIAS E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT - 0010565-06.2024.5.18.0018 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: JOSE TELES DE FARIAS ADVOGADO: ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA RECORRENTE: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: DAMIANE CARDOSO DA SILVA RECORRIDO: JOSE TELES DE FARIAS ADVOGADO: ROBERTO ESTEVAM DE ARAUJO MAIA RECORRIDO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO: DAMIANE CARDOSO DA SILVA ORIGEM: 18ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA: CLEUZA GONÇALVES LOPES EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. INTERVALO INTRAJORNADA. BONIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. II. Questões em discussão 2. Há diversas questões em discussão: (i) definir se a reclamada, sociedade de economia mista, possui as prerrogativas da Fazenda Pública; (ii) estabelecer a validade dos registros de ponto para fins de apuração de horas extras em feriados e domingos; (iii) determinar o direito ao pagamento do intervalo intrajornada; (iv) definir o cabimento da bonificação de motorista de coleta orgânica; (v) definir o percentual devido a título de honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. A reclamada, sociedade de economia mista custeada pelo município, que não distribui lucros e exerce serviço público de forma exclusiva, faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública, conforme jurisprudência do TST e deste TRT, interpretação contrária ao RE 599.628 do STF. 4. A apresentação de cartões de ponto com anotações variáveis de início e término da jornada, e pré-assinalação do intervalo intrajornada, gera presunção relativa de veracidade, cabendo ao reclamante comprovar a existência de diferenças não compensadas ou pagas. 5. A prova oral do reclamante não foi robusta o suficiente para afastar a presunção de veracidade dos registros de ponto, exceto em situações com inconsistências apontadas pelo reclamante, sendo devido o pagamento das horas extras nesses casos, calculadas pela média da jornada em dias com registros regulares, observando os limites do pedido inicial. 6. A compensação de horas extras pelo labor em feriados e domingos, comprovada por registros de pagamento, afasta o direito ao pagamento em dobro. 7. A pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto, sem prova robusta em sentido contrário, afasta o direito ao pagamento do intervalo não usufruído, principalmente diante do trabalho externo realizado pelo empregado. 8. Reconhecido, de ofício, o julgamento extra petita quanto à condenação da reclamada ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado, uma vez que tal pleito não constou na petição inicial. 9. A bonificação de motorista de coleta orgânica é devida nos meses em que não houve faltas, licenças ou férias. 10. O percentual de 10% para honorários advocatícios está em consonância com a jurisprudência deste TRT e é suficiente para o caso em tela. IV. Dispositivo e tese 11. Recursos ordinários parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. Sociedades de economia mista que não atuam em regime de concorrência e não distribuem lucros aos acionistas podem gozar das prerrogativas da Fazenda Pública, conforme entendimento jurisprudencial. 2. A presunção de veracidade dos registros de ponto pode ser afastada por prova robusta que demonstre inconsistências nos registros, sendo possível o cálculo das horas extras pela média dos horários registrados em dias regulares.". ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 74, § 2º, da CLT; art. 791-A e parágrafos da CLT; art. 818, inc. I da CLT; art. 373, I do CPC. Jurisprudência relevante citada: RE 599.628 do STF; AIRR-40-50.2020.5.14.0071 do TST; OJ nº 233 da SBDI-1 do TST; Súmula nº 338, III, do C. TST; Súmula nº 264 do C. TST; OJ's nºs 97, 394 e 397 da SBDI-1; Súmulas nºs 60, 146, 172 e 340 do C. TST; precedentes do TRT da 18ª Região. RELATÓRIO A Exma Juíza CLEUZA GONÇALVES LOPES, da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por JOSÉ TELES DE FARIAS em face de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG, conforme sentença de ID. 1a77bbf. Recurso ordinário interposto pelo reclamante ao ID e074f22. Apelo apresentado pela reclamada sob ID f8923f8. Apenas a reclamada apresentou contrarrazões (ID 34f9498). Dispensada a remessa dos autos à douta Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno desta eg. Corte). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, bem como do apelo apresentado pela reclamada. De igual sorte, conheço das contrarrazões apresentadas pela empresa. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA Inconformado com a sentença, o reclamante assevera que a "reclamada não se beneficia da execução mediante precatório, pois se trata de uma sociedade de economia mista, submetida, portanto, ao regime próprio das empresas privadas, nos termos do artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal, não ao artigo 100 da Constituição Federal, pois a reclamada como sociedade de economia mista não pode ser equiparada, sequer por analogia, com a Fazendo Pública". Requer a reforma da sentença, por entender "não haver legislação vigente a equiparar a sociedade de economia mista com a Fazendo Pública a ensejar a execução por precatório". Pois bem. Em interpretação "a contrario sensu" do que fora decidido pelo Excelso STF no julgamento do RE 599.628, com repercussão geral (Tema 253), as prerrogativas asseguradas à Fazenda Pública são extensíveis às sociedades de economia mista que não executem atividades em regime de concorrência e não distribuam lucros aos acionistas. Nesse sentido é a jurisprudência do C. TST: AIRR-40-50.2020.5.14.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020. Assim, sendo a COMURG sociedade de economia mista, custeada pelo Município de Goiânia, não distribuindo lucros, que exerce serviço público de forma exclusiva, ou seja, em regime não concorrencial, de coleta e remoção de lixo, iluminação pública, entre outros, faz jus aos privilégios da Fazenda Pública. Nesse sentido segue a jurisprudência deste Eg. Regional, conforme precedentes a seguir: ROT 010179-89.2022.5.18.0003, Relatora Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, 3ª Turma, julgado em 27/10/2022; ROT 0010810-34.2021.5.18.0014, Relator Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, julgado em 18/03/2022; ROT 0010180-14.2021.5.18.0002, Relator Desembargador. Eugenio José Cesario Rosa, 1ª Turma, julgado em 17/02/2022. Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DAS PARTES DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO O reclamante, na petição inicial, requereu o pagamento de horas extras, bem como de domingos e feriados laborados, sustentando a invalidade dos cartões de ponto por apresentarem defeitos, lançamentos irregulares de faltas, horários indevidos, bem como a existência de labor em dias destinados ao descanso. Pugnou, ainda, que, nos dias em que constarem irregularidades nos cartões, fosse considerada a jornada indicada na inicial. O d. juízo a quo, na r. sentença, declarou a validade dos cartões de ponto e, considerando que o obreiro não apontou diferenças a seu favor, indeferiu o pedido de pagamento de horas extras e de domingos e feriados laborados. Por outro lado, reconheceu a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada e do descanso semanal remunerado, condenando a ré ao pagamento de 30 (trinta) minutos de hora intervalar, com adicional de 50%, sem reflexos, e do DSR em dobro quando tiver havido labor por mais de 7 (sete) dias seguidos. O reclamante insurge-se, defendendo, em suma, a invalidade dos cartões de ponto juntados pela reclamada e que dita matéria é amplamente conhecida por esse Egrégio Tribunal. Ao final, requer a reforma da sentença, para que sejam deferidas as horas extras postuladas na inicial, bem como o pagamento em dobro dos domingos e feriados trabalhados. A reclamada, por sua vez, pugna pela reforma do julgado, para que seja afastada a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada e do descanso semanal remunerado. Analiso. No caso, a reclamada juntou aos autos cartões de ponto (ID ce3d5b5), os quais apresentam anotações variáveis de início e término da jornada, e pré-assinalação do intervalo intrajornada, em conformidade com o disposto no § 2º do art. 74 da CLT. Cumpre registrar que houve comprovação quanto à autorização para pactuação de acordos de compensação, conforme se observa nas Convenções Coletivas juntadas aos autos (IDs. 7e3963b e ss). A apresentação dos cartões de ponto, com a anotação dos horários variáveis, de início e término da jornada de trabalho, nos termos do artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, gera presunção relativa de veracidade dos registros. Desta forma, passou a ser do reclamante o ônus de comprovar que os registros de jornada não eram fidedignos ou de apontar eventuais diferenças não compensadas ou pagas (art. 818, inc. I da CLT). Tratando-se de ponto eletrônico, para que seja afastada a presunção de veracidade, a prova oral deve ser robusta no sentido de elidir tais registros, sem deixar margem de dúvidas ao julgador de sua invalidade. In casu, verifico que a própria petição inicial do autor apresenta trecho contrário à sua pretensão de nulidade dos cartões de ponto, quando afirma que, "diante das irregularidades no registro de ponto, requer desde já para aqueles dias em que constarem falhas no registro da jornada, que considere a jornada apontada na inicial." (sic, ID 006e797 - Pág. 7). Dessa forma, reconheço, como fidedignos, os controles de frequência juntados aos autos, exceto nas situações a serem mencionadas neste acórdão. Na impugnação à defesa e documentos (ID. 428b136), apontou o reclamante, ainda que em sistema de amostragem, de forma convincente, diversas inconsistências nos registros dos cartões de ponto. De fato, chama a atenção os inúmeros lançamentos nos controles de frequência juntados pela reclamada, nos quais constam o registro de variados tipos de ocorrências, como "Marcações Inválidas", "OCORRENCIA MEM.N°790/19", "Ocorrencia - Ponto Diurno", dias com ausência de registro normal de entrada ou saída e anotações de faltas sem o respectivo desconto nos contracheques. A imprecisão parcial envolvendo os registros de ponto da reclamada é matéria conhecida neste Eg. Regional, podendo ser destacado o seguinte julgado: "JORNADA. HORAS EXTRAS. DUPLICIDADE DE REGISTRO. Demonstrada a existência de duplicidade de registro de jornada e de falha no sistema biométrico e, ainda, não tendo a reclamada trazido aos autos os registros manuais para verificação da correção da jornada, acolhe-se a indicada na exordial nos dias em que há evidência de falhas. Aplicação da Súmula 338/TST." (TRT ROT 0010752-96.2019.5.18.0015, relator Desembargador WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª Turma, DEJT 26.02.2020). Portanto, no caso específico dos autos, são inválidos os cartões de ponto apresentados pela reclamada nas hipóteses acima apontadas, podendo ser dito, ainda, que como cabia à reclamada comprovar a inexistência da sobrejornada alegada na exordial, conforme entendimento analógico da Súmula nº 338, III do C. TST, tem-se que não cuidou a demandada de seu encargo processual, nesta situação apontada. Contudo, cumpre destacar que o labor nesses dias e naqueles dias com falta de registro normal de entrada e saída é reconhecido como realizado/laborado. Reforço, assim, o valor probante dos registros de ponto, exceto quanto aos dias com lançamentos inconsistências, como exemplificado em linhas atrás. Insta observar que os horários anotados nos cartões de ponto não são britânicos e que a eventual ausência de alguns controles de jornada ou mesmo na situação de controle com inconsistências não induzem à veracidade da jornada alegada pela parte autora, porque a inicial não convence de eventual alteração da jornada praticada durante a contratualidade. Nessa seara, tem-se que a realidade retratada pelos cartões de ponto com jornada regular registrada, juntados aos autos, extrapola tal interregno (OJ nº 233 da SBDI-1 do TST). Dessa forma, para os dias abordados anteriormente e para eventuais períodos sem os controles de ponto, fixa-se a jornada pela média dos horários dos dias em que há registro de entrada e saída regular, observados os períodos a que se referem e as jornadas e escalas no turno correspondente, uma vez que não há nada que indique alteração na dinâmica laboral no curso do contrato de trabalho. Nesse cenário, reformo a r. sentença, para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras que ultrapassarem a 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico, observados os adicionais 50% e 100% (domingos e feriados), bem como os limites do pedido inicial. Nas situações acima mencionadas, defiro os reflexos em descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, este devendo ser depositado na conta vinculada da obreira, incluídos os depósitos do FGTS sobre reflexos, salvo nas férias indenizadas. Estando o contrato em vigor, não cabe repercussão em aviso prévio, multa de 40% do FGTS e saldo de salário (rescisão). Na apuração das verbas ora deferidas, deverão ser observadas a globalidade e evolução salarial do autor (Súmula nº 264 do C. TST); o divisor 220; os adicionais previstos nos instrumentos normativos colacionados aos autos e, na ausência, o adicional de 50% e de 100%, este para os serviços prestados em domingos e feriados; o respeito aos termos das OJ's nºs 97, 394 e 397 da SBDI-1 e Súmulas nºs 60, 146, 172 e 340, todas do C. TST, os enunciados de nºs 340 e 397, quando presente remuneração mista; a inexistência de apuração nas férias e ausências legais ao trabalho; e a dedução de parcelas pagas sob o mesmo título. Prosseguindo, observo que há registro de trabalho aos domingos e feriados, com respectivo pagamento ou compensação. Por exemplo, no mês de maio de 2021, o reclamante laborou no domingo de 02/05/2021, bem como no feriado de 01/05/2021 e, no contracheque referente ao aludido mês, houve o pagamento das parcelas "ADIC.SERV.EXTRA.ESP." e "DESCANSO REMUNERADO" (ID 9ac5cf5). Assim, era ônus do reclamante apontar, ainda que por amostragem, as diferenças que entendia devidas a seu favor, encargo do qual não se desvencilhou. Nesse cenário, para os dias trabalhados nos domingos e feriados que foram devidamente registrados nos cartões de ponto acostados aos autos, indevida a condenação da reclamada ao pagamento em dobro. Quanto ao intervalo intrajornada, vejo que os cartões de ponto carreados ao feito apresentam a pré-assinalação do período intervalar, o que atende aos termos da norma de regência da matéria (CLT, art. 74, § 2º da CLT). Logo, presumem-se verdadeiras as anotações dos cartões de ponto no particular, salvo a existência de prova em sentido diverso nos autos, o que incumbe ao reclamante, na forma do art. 818, I da CLT, c/c art. 373, I do CPC. Ocorre que, nas manifestações de IDs 80cc599 e fc9ffc2, as partes declararam não ter prova oral a produzir e a prova emprestada não é suficiente para confirmar a tese obreira, uma vez que não há nada que indique que as aludidas testemunhas tenham trabalhado diretamente com o autor. Importante registrar também que o autor realizava trabalho externo e, portanto, havia a impossibilidade de a empregadora fiscalizar a fruição do intervalo intrajornada. Aqui, merece destaque ainda o seguinte julgado: "INTERVALO INTRAJORNADA PRÉ-ASSINALADO. JORNADA EXTERNA. COLETOR. Tem-se que a jornada de trabalho externa concede certa liberdade ao empregado, sendo lídimo, no caso, concluir que o autor poderia usufruir o intervalo em sua integralidade, todos os dias, e se assim não procedeu, torna-se inviável penalizar a reclamada por esse fato. A propósito, os intervalos para descanso e alimentação encontram-se pré-assinalados e não há indícios de que a reclamada tenha tolhido o direito do autor de usufruir o intervalo legal." (TRT RO 0011906-48.2016.5.18.0018, julgamento em 13.03.19, RELATOR DESEMBARGADOR WELINGTON LUIS PEIXOTO). (TRT ROT 0011908-55.2019.5.18.0004, relatora Desembargadora IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª Turma, DEJT 14/09/2020). Nesse cenário, reformo a sentença, para reconhecer que o reclamante usufruía corretamente do intervalo intrajornada, ficando afastada a condenação da reclamada, no particular. Por fim, passo a examinar as alegações da reclamada quanto à condenação ao pagamento do descanso semanal remunerado em razão do labor por mais de 06 dias consecutivos. Primeiramente, repiso que, na inicial, o autor narrou que "laborou de segunda a domingo (inclusive em todos os feriados), das 7hs as 18hs em média, com intervalo de 20min em média, com duas folgas por mês em média". Disse que "laborava sempre em excesso de jornada sem receber as devidas horas extras mensais na integra, sendo devido ao obreiro as horas extras não computadas em seus pagamentos salariais, onde, requer desde já a sua devida apuração e o recebimento da diferença das mesmas com o respectivo acréscimo de 50% e 100% sobre a remuneração, com os seus reflexos em todo o pacto laboral, e também sobre as verbas rescisórias, indenizatórias e RSR". Alegou, ainda, que "a jornada laborada aos domingos e aos feriados como: 20 de março - DIA DO GARI (CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA CCT- DIA DO GARI, DO ELETRICISTA E DO ANIVERSARIANTE), Sexta Feira Santa dia 19 de abril, Tiradentes dia 21 de abril, dia do Trabalhador 1 de maio, Corpus Chistis dia 20 de junho, dia da Independência do Brasil dia 7 de setembro, Nossa Senhora Aparecida dia 12 de outubro, Finados dia 2 de Novembro e Proclamação da República dia 15 de Novembro, era a mesma citada no tópico 3.0" e, ao final, pugnou pela "condenação da reclamada ao pagamento com incidência da dobra referente aos domingos e feriados além das integrações ao 13° salário, férias com 1/3 e FGTS." (ID. 006e797 - Págs. 5/7). Como se vê, no caso específico destes autos, o pleito de horas extras pelo labor aos domingos não teve como causa de pedir o trabalho realizado no sétimo dia, sequer havendo menção a tal fato na exordial. Logo, a teor da r. sentença, os limites da lide foram ultrapassados, restando configurado o julgamento extra petita. Diante do exposto, à luz dos arts. 141 e 492 do CPC, de ofício, declaro a ocorrência de julgamento extra petita e, por conseguinte, excluo a condenação das reclamadas ao pagamento em dobro do descanso semanal remunerado. Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, o ROT 0010634-56.2024.5.18.0012, de minha relatoria, julgado em 06/02/2025. Dou parcial provimento aos apelos. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DA RECLAMADA DA BONIFICAÇÃO DE MOTORISTA DE COLETA DE LIXO ORGÂNICO A reclamada insiste que o autor não faz jus ao pagamento da bonificação em relação aos meses indicados na sentença de ID 1a77bbf, sob a alegação de que referida verba teria sido paga corretamente. Pois bem. Na exordial, o reclamante postulou o pagamento da referida verba, constante dos ACTs 2019/2021, 2021/2023 e 2023. A parcela prevista nas normas coletivas é destinada a todos os exercentes da função de motoristas da coleta orgânica, desde que apresentem frequência integral no mês e não estejam em gozo de férias, licença prêmio ou licença médica. É cediço que, em razão da data do fechamento da folha de pagamento da reclamada, o pagamento do benefício em questão só é feito no mês subsequente à aquisição do direito ao mesmo. Compulsando-se os controles de frequência dos meses imediatamente anteriores aos indicados pela reclamada, verifico, por exemplo, que o reclamante gozou licença para tratamento de saúde em janeiro/2019, férias em maio/2019, licença para tratamento de saúde em junho/2019, julho/2019, novembro/2019, janeiro/2020, fevereiro/2020, abril de 2020, férias em maio de 2020, licença para tratamento de saúde em junho/2020, o que afasta o direito à bonificação pleiteada nos meses subsequentes. Por outro lado, constato que não houve pagamento em outubro de 2021 e não há qualquer registro de falta e/ou licença que impeça a aquisição do direito no aludido mês. Ressalta-se, ainda, que, conforme explanado no tópico anterior, dos dias com registro falta, sem que tenha havido o respectivo desconto no contracheque, deve ser considerado como dia trabalhado. Nesse cenário, mantenho a condenação da reclamada ao pagamento da bonificação de motoristas da coleta orgânica nos meses em que não houve o pagamento nos contracheques/fichas financeiras coligidos aos autos, devendo ser observado o período de vigência dos ACTs 2019/2021, 2021/2023 e 2023/2025, exceto em relação aos períodos em que o autor esteve em gozo de férias, licença prêmio, licença médica ou faltou injustificadamente ao trabalho (conforme registro de empregado e controles de ponto). Por pertinente, cito como precedente desta Eg. 3ª Turma o ROT-0011030-91.2023.5.18.0004, de relatoria da Exma. Desembargadora Rosa Nair da Silva Nogueira Reis, de cujo julgamento, em 19/07/2024, participei. Dou parcial provimento. MATÉRIA REMANESCENTE DO RECURSO DO RECLAMANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O reclamante requer a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15%, argumentando que o percentual deferido não reflete a complexidade do caso e o tempo despendido na condução do processo. Analiso. A presente ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, de modo que incide o disposto no art. 791-A e parágrafos, da CLT. Quanto ao percentual arbitrado, segundo o art. 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Prosseguindo, o § 2º do referido dispositivo, dispõe que o Juízo, ao fixar os honorários, observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, além do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço. Ressalvados os casos de flagrante desproporcionalidade, não há falar em alteração do percentual de honorários sucumbenciais, uma vez que o Juízo a quo, via de regra, é quem tem melhores condições de aferir os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT, pois o seu contato direto com as partes, seja por ocasião das audiências ou ainda no desenrolar dos incidentes processuais, viabiliza uma mensuração acerca do trabalho do causídico mais condizente com a situação concreta. Desse modo, por razoável, mantenho o percentual fixado na origem para os honorários sucumbenciais a cargo da reclamada (10%). Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, dou-lhes parcial provimento, nos termos da fundamentação supra expendida. Por razoável, mantenho o valor arbitrado à condenação. É o meu voto. GDWLRS/pes ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer dos recursos do Reclamante e da Reclamada e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento a Excelentíssima Desembargadora WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente) e os Excelentíssimos Juízes CELSO MOREDO GARCIA (convocado para atuar no Tribunal, conforme Portaria TRT 18ª nº 670/2025) e ISRAEL BRASIL ADOURIAN (convocado no Gabinete do Excelentíssimo Desembargador Elvecio Moura dos Santos, conforme Portaria TRT 18ª nº 1526/2025). Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 11 de julho de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros x Fabiano Da Cruz Batista

ID: 259210376

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010829-66.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FABIANO DA CRUZ BATISTA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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AUGUSTO SALLES PAHIM

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010829-66.2023.5.15.0042 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) : FABIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010829-66.2023.5.15.0042 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) : FABIANO DA CRUZ BATISTA 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010829-66.2023.5.15.0042 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRENTE: ASAP LOG - LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA. RECORRIDO: FABIANO DA CRUZ BATISTA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI LMN/mam Vistos etc. Inconformada com a sentença proferida, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem as reclamadas. Alegam, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional e coisa julgada, e, no mérito, manifestam insurgência em relação ao que decidido sobre limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, doença ocupacional e respectivas reparações, honorários periciais, rescisão indireta, justiça gratuita e honorários de sucumbência. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 842-862). Não houve encaminhamento à D. Procuradoria do Trabalho. É o breve relatório. V O T O Para a indicação de folhas, nesta decisão, será considerado o arquivo do processo em ".pdf", na ordem crescente. Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO O contrato de trabalho em discussão está em vigor desde 03/03/2008, com exercício da função de ajudante interno - carga e descarga de mercadorias e remuneração de R$ 3.168,62. RECURSO DAS RECLAMADAS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL As reclamadas alegam negativa de prestação jurisdicional, argumentando que os embargos de declaração opostos não sanaram completamente as irregularidades apontadas na sentença, especialmente no que concerne ao cálculo da pensão, sua limitação temporal e a forma de pagamento, bem como a análise da tese de perdão tácito em relação à rescisão indireta e a análise da tese de defesa quanto à indenização por danos morais. Sustentam que a falta de apreciação destas questões pela sentença viola os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Verifico que o juízo da origem apreciou as matérias alegadas e, portanto, não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional. Contudo, tratando-se de causa de causa madura, e tendo sido oportunizado às partes o contraditório e a ampla defesa, inclusive com recursos reclamadas sobre as mesmas matérias, o exame do da matéria de fundo do recurso ordinário será procedida, prestigiando o princípio da economia e celeridade processuais. Dou provimento parcial. COISA JULGADA As reclamadas alegam que a sentença indevidamente rejeitou a preliminar de coisa julgada, argumentando que a presente ação versa sobre os mesmos fatos e fundamentos da reclamatória trabalhista nº 0011030-64.2015.5.15.0066, transitada em julgado, que já indenizou o reclamante por danos morais e materiais, em forma de pensão, decorrentes da mesma doença ocupacional discutida nos autos. O juízo da origem rejeitou a preliminar com a seguinte fundamentação (fl. 740): "COISA JULGADA Alegou o réu que há coisa julgada em relação ao processo ajuizado em 11/06/2015, RTOrd0011030-64.2015.5.15.0066. Ocorre que o reconhecimento da objeção de coisa julgada somente se dá quando reproduzida ação idêntica à outra anteriormente ajuizada, entre as mesmas partes e já decidida por sentença irrecorrível Na hipótese dos autos Não há coisa julgada visto que o objeto do presente feito refere-se às consequências da doença ocupacional anteriormente diagnosticada e as lesões decorrentes da permanência do reclamante no exercício das funções que desempenha no ambiente laboral. Rejeito." Em sua petição inicial, o reclamante alegou que, após o reconhecimento da doença ocupacional nos autos ajuizados anteriormente, não realizou a reclamada qualquer mudança de função para se evitar o agravamento das doenças que de que é portador. Não há caracterização da coisa julgada, porque embora sejam as mesmas partes e os mesmos pedidos relativamente à doença ocupacional, a causa de pedir é diversa, porque nos autos anteriores a razão foi a aquisição de doença ocupacional, enquanto nesta a causa de pedir trata do agravamento da lesão. De todo modo, a fixação das indenizações de danos materiais e morais deve considerar os valores estabelecidos na ação anterior, considerando-se que esta ação tem caráter revisional em relação à doença ocupacional. Mantenho a rejeição da arguição preliminar, ressalvando, contudo, ter esta ação caráter revisional em relação à doença ocupacional, circunstância que deve ser observada na eventual fixação das indenizações que foram postuladas. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO As recorrentes insistem na limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. Entre as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 está aquela prevista no art. 840, §1º, da CLT, que impõe a indicação do valor de cada um dos pedidos da inicial, obrigação que foi observada, neste caso. A nova regra não induz, no entanto, a conclusão de que o valor da condenação está adstrito àqueles valores atribuídos aos pleitos. Conforme entendimento pacífico do C.TST, exposto no §2° do art. 12, §2°, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a condenação não se limita aos valores estimados na inicial. Prevê a citada norma: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil". Com efeito, a natureza e a finalidade dos valores atribuídos às pretensões são de mera estimativa. A indicação dos valores dos pedidos não supre a necessidade da precisa apuração do valor de condenação porventura imposta, em sede de liquidação do julgado. Ademais, a questão foi pacificada no âmbito do C. TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Nego provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÕES DECORRENTES As reclamadas pretendem a reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento da responsabilidade civil, e, por consequência seja excluída a condenação por danos morais e materiais. Questionam a validade dos laudos periciais, tanto o de ergonomia, por falta de metodologia, quanto o médico, argumentando que as doenças são degenerativas e pré-existentes, sem nexo causal direto com as atividades laborais. Destacam os afastamentos do reclamante pelo INSS como doença comum (espécie B-31), refutando o nexo de causalidade com as atividades exercidas na empresa. Alegam que a empresa sempre observou as recomendações médicas e que o reclamante não comprovou que exerceu atividades que extrapolaram as suas condições físicas. Sucessivamente, em caso de manutenção da condenação em danos materiais, postulam a redução do percentual da incapacidade laborativa, porque o perito estabeleceu no patamar de 15% e o juízo da origem fixou em 25%. Pedem a exclusão do valor da pensão dos valores a título de férias, gratificações natalinas e na indenização rescisória de 40% sobre o FGTS, se fixada a indenização em parcela única, seja fixado o redutor em 50%, bem como seja observado o limite da pensão a 65 anos de idade. Relativamente à indenização dos danos morais, defendem a redução do valor, porque nos autos anteriores a condenação foi no patamar de R$30.000,00, pelo reconhecimento da doença ocupacional, mostrando-se desproporcional a quantia arbitrada de R$20.000,00 para o agravamento da doença, devendo, ainda a correção monetária e juros de mora incidir a partir de sua fixação. O juízo da origem sentenciou (fls. 741-747): "DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL E MATERIAL Alegou o autor que em 11/06/2015 'ingressou com Reclamação Trabalhista (0011030-64.2015.5.15.0066) em face da mesma empregadora e discutindo o mesmo contrato de trabalho, pleiteando indenização por danos morais e materiais em decorrência de doença ocupacional. Naquela oportunidade, restou comprovada a incapacidade como sendo parcial e permanente e o nexo de causalidade (Laudo Pericial Médico anexo)'. Esclareceu que 'houve o trânsito em julgado da decisão em agosto de 2016, com posterior pagamento da execução e extinção do feito no início do ano de 2018' e argumentou que 'Ocorre que mesmo a Reclamada tendo ciência das condições de saúde e limitações do Reclamante, já constatadas por médico perito de confiança do Juízo no processo anteriormente ajuizado, não realizou qualquer mudança de função para que não ocorresse o agravamento das doenças que o obreiro é portador'. Defendeu-se o réu refutando a alegação obreira e sustentando a improcedência dos pedidos e sustentou que 'com o retorno do reclamante ao trabalho o mesmo passou por exame interno de retorno, sendo sempre atendido observado pela empresa as reais limitações do reclamante, inexistindo nos autos qualquer documento do reclamante entregue à empresa que ateste tais limitações com o não acatamento da empregadora". Alegou ainda que 'apesar do reclamante continuar na mesma função, não quer dizer que desempenhava as mesmas atividades, sendo que a reclamada sempre observou as eventuais limitações decorrentes da doença e seguiu as recomendações médicas, zelando sempre pela saúde do reclamante'. Elaborada a perícia técnica de ergonomia, concluiu o perito (fls. 653): INTERPRETAÇÃO GERAL Exigência ergonômica muito intensa; não há certeza da eficácia das pausas e outros mecanismos de regulação; é indicada, de forma absoluta, a melhoria das condições do posto de trabalho e outras soluções de engenharia para esse processo produtivo. PARTES DO CORPO: Coluna e região lombar Membro superior E Membro superior D Mão e punho D Mão e punho E Fadiga física ASPECTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE REPETITIVA: - Organização do trabalho extremamente desajustada. É provável haver queixas de desconforto, dificuldade, fadiga, bem como dor, afastamento e até lesões importantes. Verifique quais foram os fatores mais críticos. Tomar medidas urgentes para melhorar a engenharia do posto de trabalho; instituir com urgência o rodízio com tarefas diferentes; instituir as pausas necessárias. Na sequência foi realizada a perícia médica, com a análise do histórico da patologia e concluiu o perito (fls. 681): Discussão e conclusões O quadro do autor tem origem multifatorial. As características individuais (genética e envelhecimento natural do ser humano) são preponderantes no caso em questão. Segundo a literatura, parte menor da responsabilidade pela doença se dividiria em pelo menos, outros 6 fatores de risco, descritos acima. Sendo assim, a atividade braçal é responsável por aproximadamente 1/6 de uma concausa leve (referente a cerca de 6% de contribuição, considerando uma classificação de 3 níveis de concausa: leve, moderada e intensa), devendo-se levar em conta que tal dano é cumulativo e a reclamada seria responsável apenas pela parcela de anos de trabalho braçal em que o reclamante teve contrato. 2 - Síndrome do manguito rotador: A atividade desempenhada demanda atividades no nível e acima do nível do ombro de maneira repetida (não repetitiva) durante a jornada de trabalho. Tais fatores são colaboradores para a gênese da doença, bem como seu agravamento, não sendo causas isoladas. Deste modo, o trabalho atua como concausa na gênese da doença uma vez que o quadro de tendinite do ombro é sabidamente mutifaltorial, com colaboração de fatores individuais (como o envelhecimento natural do ser humano, sedentarismo, variações anatômicas da articulação), não podendo assim ser considerado o nexo causal típico. Nos esclarecimentos de fls. 723 o perito não alterou a sua conclusão e esclareceu os quesitos suplementares: 1 - Era portadora de dres no ombro e coluna. 2 - Retornou ao trabalho sempre na mesma atividade, sendo readaptado somente em 06 /2023. Idealmente deveria ter sido readaptado. 3 - Há condições de trabalho em atividade sem demande física. 4 - Já respondido no corpo do laudo. 5 - Prejudicado. 6 - Informado no corpo do laudo 7 - Idem. 8 - Idem 9 - Vide discussão do nexo causal. 10 - Vide discussão do nexo causal. 11 - Não. 12 - A redaptação profissional 13 - Não há plenas condições. Com relação à sequela: Presente a redução da capacidade laborativa da ordem de 15%, pela tabela SUSEP (envolvimento de 3 níveis lombares). Na audiência de instrução ouvida a testemunha do autor relatou: Que trabalhava no CD da Patriarca e agora está no CD da Anhanguera; Que trabalhou junto com reclamante no depósito da Patriarca; Que presenciava o trabalho do reclamante e ele fazia o descarregamento das carretas que vinham com mercadoria; Que descarregavam refrigeradores, máquinas de lavar, secar, as madeiras que vinham; Que o descarregamento era manual, que o carregamento dos caminhões também era manual; Que tinha um carrinho de mão, mas o carregamento era manual; Que durante toda a jornada fazia a mesma atividade; Que não tinha pausa ou intervalo para descanso, somente o horário de jantar mesmo; Que o reclamante fez a mesma atividade durante todo o período, que um período foi por cerca de um mês no administrativo, e depois se afastou novamente; Que não utilizavam um cinto para o descarregamento, que somente utilizavam botas; Que não tinha ginástica laboral, que somente começavam a atividade e só paravam no final da jornada; Que sempre trabalhou no mesmo turno que reclamante; Que com exceção dos períodos de afastamento, o depoente sempre trabalhou junto com o reclamante. A testemunha do réu relatou: Que iniciou na reclamada em 19 de julho de 1993, e permanece até a presente data na função de coordenador de logística, há cerca de 12 ou 13 anos; Que o depoente trabalhou no mesmo centro de distribuição que o reclamante, mas não na mesma atividade; Que depois que o funcionário é afastado e retorna ao trabalho com alguma recomendação médica, a empresa observa a recomendação médica quanto à atividade; Que a carga, descarga por intermédio de empresas terceirizadas já ocorre em cerca de 50% da atividade desde 2020; Que a atividade do reclamante é ajudante interno; Que envolve locomoção de mercadoria; Que o depoente não sabe informar se as atividades do reclamante estão dentre esses 50% de movimentação de mercadoria, que não é realizada pela empresa terceirizada. Portanto, o nexo de concausalidade ficou constatado pelas perícias realizadas, pelos relatórios médicos acostados e pelos depoimentos das testemunhas. A simples alegação da contestação que as tarefas não continuaram idênticas não foi respaldada pela prova testemunhal. Embora o trabalho não tenha sido a causa única da patologia, certo é que contribuiu, ao menos, para o agravamento da moléstia, pelo que considero comprovado o nexo causal. Nesse sentido, o artigo 21 da Lei 8.213 /91 admite a teoria da concausa, equiparando ao acidente do trabalho, o trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação'. As concausas podem ser preexistentes, supervenientes ou concomitantes, conforme o momento em que o outro fator foi constatado para reforçar a lesão decorrente do acidente. De acordo com os ensinamentos do mestre da responsabilidade civil, Sérgio Cavalieri Filho: 'a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal." (Programa de responsabilidade civil, 9ª Ed. São Paulo, Atlas, 2010, pag. 60) . Nesse sentido, depreendo que há fatores ocupacionais, de risco contributivo e precipitante, tidos como riscos ergonômicos que contribuíram para o agravamento da patologia ocupacional diagnosticada como síndrome do manguito rotator. É dever do empregador zelar pelo ambiente de trabalho e providenciar as condições seguras para o trabalho em condições salubres e em ambiente seguro, isto é, sem a prejudicialidade dos agentes insalubres e com a devida cautela e proteção, notadamente no que tange às orientações quanto à segurança do trabalho e a prevenção de acidentes. Enfatizo que não houve a comprovação de qualquer treinamento eficaz para prevenir a ocorrência de lesões e de danos à saúde dos trabalhadores, notadamente no rodízio de tarefas e movimentos repetitivos. Dispõe o art. 949 do Código Civil que, no caso de lesão à saúde, o responsável deve indenizar o ofendido pelas despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. A indenização por danos materiais abrange os lucros cessantes da data do infortúnio até o fim da convalescença, ou seja, aquilo que a vítima deixou de ganhar em virtude da convalescença. Esclareço, por oportuno, que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial médico, cabendo-lhe avaliar todos os elementos de prova produzidos nos autos, em consonância com a capacidade atual do autor. Sendo assim, estabeleço como percentual de redução da capacidade do autor, em relação tabela SUSEP, o percentual de 25%, de acordo com o diagnóstico, exames e perícias médicas inseridos nos autos. Aponto que o valor do benefício pago pela Previdência Social a título de auxílio doença não se caracteriza como reposição ou dedução da indenização decorrente da responsabilidade civil da empregadora, pois possuem natureza jurídica distinta (art. 7º, XXVIII da CF/88, art. 121 da Lei 8.213/1991 e Súmula 229 do STF). Pelo exposto, condeno o réu a pagar ao autor, a indenização por danos materiais consistente em uma pensão mensal no valor equivalente a 25% do salário mensal que receberia a título de salário base, devidamente atualizado, como se estivesse trabalhando normalmente para seu empregador, incluindo 13º salários, férias com 1/3, FGTS com 40%, RSRs calculados sobre esse valor, por se tratar de verbas inerentes à relação empregatícia. Fixo como termo inicial o data do ajuizamento dessa ação e o termo final a data da alta médica determinada pelo órgão previdenciário decorrente da síndrome do manguito rotador (CID M-75.1). Em relação ao dano moral, este é configurado pela lesão aos direitos da personalidade refletindo um dano imaterial e a compensação por dano moral é cabível na seara trabalhista quando o empregador, no exercício de seu poder de direção, fere a imagem ou a honra do trabalhador, violando o preceito constitucional contido no art. 5º, V, da CF/88. Por esta razão que a dignidade da pessoa humana está inserida no art. 1ª da Constituição Federal como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direitos e constitui um direito fundamental, sendo o núcleo central da ordem constitucional e irradia seus efeitos sobre os demais direitos previstos no ordenamento jurídico. No que tange à constatação da culpa para configurar o dano moral, tal dano não pressupõe a constatação culpa, pois é 'in re ipsa', ou seja, ínsito à coisa, não havendo necessidade de provar a dor, já que atinge a esfera pessoal da vítima. Então, ainda que não houvesse prova do dano, este seria presumido. Como esclarece Sérgio Cavalieri: 'Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural"' Pelo exposto, na hipótese vertente reconheço a conduta omissiva do réu e julgo procedente o pedido formulado a título de compensação por danos morais e levando-se em consideração o grau de culpa, os meios utilizados, a condição econômica das partes, o dano efetivo e o caráter preventivo e punitivo, da condenação permeado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 do CC/02) fixo em R$ 20.000,00, com a atualização a partir da data desta decisão e os juros incidirão desde o ajuizamento da ação." No processo anterior ajuizado pelo reclamante, concluiu o perito médico (fls. 552-555): "9) Conclusões Diagnósticos: Espondiloartrose lombar com protusões discais de L4 a S1 Lesão do lábio superior da glenoide (SLAP) e Síndrome do Impacto no ombro esquerdo tratados cirurgicamente. Espondiloartrose lombar com protusões discais de L4 a S1 Os discos intervertebrais sofrem processo degenerativo com desidratação progressiva, determinado geneticamente, caracterizando a discopatia. Esse processo é observado mais comumente entre a quarta e a quinta vértebras, [...] Ao analisar a história clínica e ocupacional, hábitos de vida, as atividades executadas pelo reclamante no local de trabalho, riscos ambientais, dados epidemiológicos, literatura atualizada, conclui-se que: As alterações na coluna lombar do reclamante são essencialmente degenerativas, sem nexo causal direto com as atividades executadas na reclamada. Houve concausa relativa a fatores laborais representados pelas atividades executadas pelo reclamante na reclamada com movimentação de mercadorias no carregamento e descarregamento de caminhões com consequente sobrecarga mecânica às estruturas anatômicas da coluna vertebral lombar e agravamento do processo degenerativo. Houve concausa também relativa à obesidade grau I (Índice de Massa Corporal - IMC: 31,53 kg/m²) com consequente sobrecarga de peso axial às estruturas anatômicas da coluna vertebral e agravamento do processo degenerativo. Os tratamentos indicados, no momento, são conservadores, médico e fisioterapêutico. O reclamante não apresenta, ainda, déficits neurológicos motores e sensitivos. Desta forma, as alterações na coluna vertebral do reclamante não ocasionam incapacidade para o trabalho, no momento. Recomenda-se que o reclamante não execute atividades com sobrecarga à coluna vertebral para que não ocorra agravamento adicional das lesões e surgimento de déficits motores e sensitivos irreversíveis. Lesão do lábio superior da glenoide (SLAP) e Síndrome do Impacto no ombro esquerdo tratados cirurgicamente: O reclamante apresentou lesão do lábio glenoidal, um tecido que recobre o bordo externo da cavidade glenoide, o local onde a escápula e o úmero (osso do braço) se articulam. [...] Houve nexo causal entre as lesões no ombro do reclamante e as atividades executadas na reclamada com movimentação de mercadorias no carregamento e descarregamento de caminhões. (destaquei) O reclamante foi submetido a dois procedimentos cirúrgicos no ombro esquerdo, com resultado moderadamente satisfatório, apresentando o reclamante amplitude não dolorosa de elevação e abdução do braço de 120 graus. Há hipotrofia da porção posterior do músculo deltoide esquerdo, o que indica que o reclamante está utilizando pouco o membro superior esquerdo nas suas atividades laborais e cotidianas por limitação dolorosa. Há incapacidade parcial e definitiva para o trabalho. O reclamante não apresenta condições de continuar executando atividades de carregamento e descarregamento de mercadorias. O reclamante deve ser reabilitado para a execução de atividades leves, sem sobrecarga aos membros superiores. (destaquei) Em razão das doenças ocupacionais identificadas, foi a reclamada condenada, na ação anterior, por danos morais e materiais, com a seguinte fundamentação (fls. 560-562): "Em seus esclarecimentos (Id 386ac82) o expert aindaacrescentou: 'Houve concausa relativa a fatores laborais representados pelas atividades executadas pelo reclamante na reclamada com movimentação de mercadorias no carregamento e descarregamento de caminhões com consequente sobrecarga mecânica às estruturas anatômicas da coluna vertebral lombar e agravamento do processo degenerativo. O reclamante tem 33 anos e apresenta grau de comprometimento mais avançado do que habitualmente se esperaria para a sua idade. Já em relação ao ombro esquerdo, o nexo causal é direto, conforme descrito no Laudo Pericial Médico' (grifou-se) Da análise das conclusões do laudo elaborado pelo perito de confiança do Juízo, verifica-se que o reclamante desenvolveu doenças enquadradas como profissionais decorrente das condições em que o trabalho era desenvolvido nas dependências da reclamada. Diante das provas produzidas nos autos, conclui-se, portanto, que as doenças diagnosticadas tem relação de causalidade com as atividades do reclamante na reclamada LIMPSERT, empregadora do autor(concausa, no caso da Espondiloartrose lombar e nexo causal direto, no caso da Síndrome do Impacto no ombro esquerdo tratados cirurgicamente). A culpa é da reclamada, pois é do empregador a responsabilidade de zelar pela segurança e saúde do trabalhador, nos termos do que dispõe o art. 157 da CLT. Ao contrário do que pretende a reclamada LIMPSERT, o risco do negócio pertence ao empregador. Diante do exposto, restaram provados o fato causador das doenças profissionais diagnosticadas, o nexo causal e a culpa da reclamada. Provados tais requisitos, a questão do dano moral se resume na situação de sofrimento em que o reclamante se encontrava diante das consequências da doença profissional. [...] Relativamente aos danos de natureza patrimonial, saliente-se que o artigo 950 do CC dispõe que 'Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu'. O § único do dispositivo estabelece que 'O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez'. Cumpre ressaltar que o laudo pericial concluiu que 'O reclamante apresenta incapacidade parcial e definitiva para o trabalho. O reclamante não pode executar, permanentemente, atividades em que haja sobrecarga à coluna vertebral. Para atividades leves não há incapacidade' e que 'O reclamante necessitará de tratamento cirúrgico em breve'. Assim, levando-se em conta todos os critérios e variáveis mencionados, devida também a indenização em função da redução da capacidade laborativa, que será fixada em valor total e paga de uma só vez, com fundamento no § único do art. 950 do CC já citado, por ser mais benéfica à reclamante. Defere-se, portanto, o pagamento de indenização por danos morais, arbitrando-se o valor de R$ 50.000,00, e o pagamento de indenização por danos materiais, arbitrando-se o valor de R$ 350.000,00." O acórdão proferido na ação anterior deu provimento ao recurso da reclamada para reduzir o valor dos danos materiais e morais (fls. 573-576): "A r. sentença atacada arbitrou o valor da indenização por dano material em R$350.000,00, a ser pago de uma única vez. A importância de R$350.000,00, se dividida pela expectativa de sobrevida do recorrido (aproximadamente 43 anos), importa R$8.139,53 por ano, o que equivale a R$678,29 por mês, ou seja, cerca de 35,5% do valor do salário que ele recebia na época da dispensa. (destaquei) Entendo, todavia, que para pagamento de uma vez só de indenização devida ao longo de 43 anos, é necessário fixar um percentual redutor. Realmente, como ensina o professor Sebastião Geraldo de Oliveira, 'uma receita de longo prazo fixada em prestações mensais, quando recebida antecipadamente, deve expurgar os efeitos dos juros futuros pelo pagamento parcelado, apurando-se o seu valor 'presente' para pagamento único' (in Indenizações Por AcIdente de Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª edição, 2011, p.333). Assim, aplicando-se o redutor de 1/6 do valor total que o recorrido receberia mês a mês, chega-se a R$164.948,00 (R$1.918,00 -último salário- x 516 meses de expectativa de sobrevida= R$989.688,00, dividido por 6). [...] DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do recurso ordinário de VIA VAREJO S/A e o PROVER EM PARTE para reduzir a indenização por dano material (pensão mensal) para R$R$164.948,00, a ser paga de uma única vez, bem como também reduzir a indenização por dano moral para R$30.000,00, rearbitrando-se à condenação o valor de R$195.000,00, tudo nos termos da fundamentação." A discussão sobre os requisitos da responsabilidade civil estão superados em razão do reconhecimento da doença ocupacional no processo anterior e diante do caráter revisional desta ação, restringindo-se à discussão neste processo aos valores das indenizações. Quanto aos danos materiais, extrai-se do julgado anterior que foi reconhecida a incapacidade laborativa permanente do reclamante em razão das lesões na coluna e no ombro, razão pela qual não há que se falar em nova indenização pela lesão no ombro, porque o percentual de incapacidade laborativa reconhecida em 15% perito e fixada em 25% pelo juízo de origem estão absorvidos pela condenação anterior, que considerou a redução laborativa do reclamante em torno de 35.5%, percentual superior ao reconhecido nesta ação. Portanto, fica excluída da condenação a indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, a condenação deve ser mantida porque a reclamada não procedeu à readaptação do reclamante em função compatível com a doença ocupacional reconhecida no processo anterior, somente promovendo-a em junho de 2023, descumprindo a sua obrigação de disponibilizar um ambiente saudável de trabalho. A reclamada pugna pela redução do valor arbitrado, considerando-se ser desproporcional o valor arbitrado na ação anterior, em r$30.000,00 e nesta ação o de R$20.000,00. Tem razão. A indenização deve ter efeito punitivo e pedagógico para o ofensor, cuja condição econômica deve ser também sopesada. A gravidade do dano causado e sua repercussão para a vítima devem ser analisados, sabendo-se que o valor não restabelecerá a condição anterior, vale dizer, não fará desaparecer a ofensa, que tampouco pode ser medida. No entanto, essa reparação pode e deve levar algum conforto e o sentimento de justiça ao ofendido. Devem ser observados critérios, como a responsabilidade objetivo pelo risco, a intensidade da angústia e frustração provocada pela conduta da ré, atento ao natural abalo emocional, de acordo com a conduta de cada um dos litigantes, ou seja, às circunstâncias fáticas, ainda, às condições das partes, inclusive econômicas e constitui fator de desestímulo à prática e postura adotada pela ré, e, ainda, leva em consideração os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e evita o enriquecimento sem causa. Tomados tais parâmetros, considero que o valor arbitrado pelo juízo de 1º grau não está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual reduzo-o para R$10.000,00. Quanto à atualização dos danos materiais e morais, o C.TST, por sua Seção Especializada em Dissídios Individuais I, firmou entendimento que o valor deverá ser corrigido a partir do ajuizamento da ação, que esta 6ª Câmara passou a adotar. Com efeito, de acordo com a decisão proferida pela SDI-I do C. TST, no processo nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, publicada em 28/6/2024, a atualização monetária das indenizações por danos morais e materiais deve ser feita mediante a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, e até a data do efetivo pagamento. Veja-se a ementa: "(...) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que " à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). (...) Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido". Portanto, determino a atualização monetária da indenização por danos morais arbitrada pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (ADC 58/STF), a partir do ajuizamento da ação. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta 6a Câmara nos seguintes processos, conforme acórdão publicado no dia 26/9/2024, do processo de relatoria da Desembargadora Ana Cláudia Torres Viana, nº 0010983-38.2023.5.15.0122: "Em relação à atualização, haverá a incidência da Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (ADC 58/STF), a partir do ajuizamento da ação, até a data do efetivo pagamento, conforme decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, no processo n. TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024" (grifei). Da mesma forma, o acórdão publicado no dia 25/9/2024, de relatoria da Juíza Teresa Cristina Pedrasi, proferido no processo nº 0012422-28.2023.5.15.0076: "Tomados tais critérios e parâmetros, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dou provimento ao recurso do reclamante a fim de condenar as reclamadas, sendo o quarto subsidiariamente, ao pagamento de indenização por dano moral ora fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado quando consideradas as circunstâncias do caso concreto. O valor deverá ser corrigido a partir do ajuizamento da ação, pela SELIC, que já engloba os juros de mora, conforme entendimento adotado pela SDI- I, do C. TST (PROCESSO Nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030)" (grifei). A indenização de danos morais, portanto, deverá ser corrigida a partir do ajuizamento da ação pela taxa SELIC, que serve de indexador e engloba os juros de mora. Dou provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização por danos materiais e reduzir a indenização por danos morais a R$10.000,00. HONORÁRIOS PERICIAIS As reclamadas pretendem a reforma da sentença para que seja excluída a obrigação de pagar os honorários periciais, em caso do acolhimento do apelo em relação à responsabilidade pelo sinistro, com atribuição da responsabilidade ao reclamante. Em caráter sucessivo, pedem a redução do valor arbitrado. Sem razão. Foi mantida a sucumbência das reclamadas no objeto da perícia e, portanto, não há que se falar na reversão da obrigação de pagar os honorários ao reclamante. Quanto ao valor dos honorários periciais, foram fixados em R$2.000,00 para a perícia ergonômica e de R$2.500,00 para a perícia médica, quantias que considero adequadas diante dos critérios de complexidade e extensão dos trabalhos realizados. Nada a prover. RESCISÃO INDIRETA As reclamadas pleiteiam a reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento da rescisão indireta. Argumentam que não houve descumprimento contratual grave, destacando a falta de imediatidade entre a suposta falta e a denúncia do contrato, além da falta de notificação formal por parte do reclamante. Sustentam que a empresa sempre cumpriu as obrigações patronais e que o reclamante não comprovou as irregularidades alegadas. Sucessivamente, pleiteiam a extinção do contrato por pedido de demissão. O juízo da origem assim se pronunciou (fls. 747-748): "CONTRATO DE TRABALHO - RESCISÃO INDIRETA - JUSTA CAUSA Postulou o autor a rescisão indireta do contrato de trabalho imputando ao réu o descumprimento contratual por faltas graves cometidas, como a ausência do remanejamento das funções e o agravamento da doença com a manutenção das tarefas na função exercida no réu. O réu sustentou a improcedência do pedido, alegando que sempre adotou medidas preventivas em cumprimento às normas legais e regulamentares de saúde e segurança. No entanto, constato que não houve qualquer comprovação nos autos que o réu conduziu ações voltadas para um ambiente de trabalho salutar, principalmente pela omissão do réu no rodízio de funções e pela ausência de treinamentos capazes de demonstrar o correto procedimento e a execução das tarefas no ambiente de trabalho. Sendo assim, com fundamento nos elementos de prova produzidos nos autos, julgo procedente o pedido formulado e reconheço a rescisão indireta em 10/11/2024, sendo devido o pagamento das verbas rescisórias equivalentes à extinção contratual por iniciativa do empregador, quais sejam: [...]" O apelo prospera. Com efeito, como visto em tópico anterior, não houve agravamento da doença no ombro, porque na ação anterior foi fixada indenização pela redução permanente de sua capacidade laborativa, ficando assim reparado o ato ilícito pela reclamada. É certo que a reclamada não atendeu de imediato à recomendação de readaptação do reclamante, somente fazendo-o em 06/2023, após o ajuizamento da ação, que foi em 30/02/2023. Entretanto, como afirmou a reclamada não foi observado o princípio da imediatidade, porque o reclamante laborou por período considerável sem a readaptação, sem manifestar qualquer insurgência e, portanto, não vislumbro a prática de falta grave da reclamada para justificar a rescisão indireta, observando-se, ainda, que a demora na readaptação foi objeto de reparação pela condenação da reclamada em danos morais neste feito, o que ensejou a reparação do ato ilícito praticado pelo empregador. Dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da rescisão indireta e, por consequência, o pagamento das verbas rescisórias. Esclareço ser incabível a declaração da rescisão por pedido de demissão, por não ser objeto da lide, permanecendo, portanto, o contrato em execução. JUSTIÇA GRATUITA As reclamadas postulam que seja indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de não estarem preenchidos os requisitos legais para o deferimento da pretensão. Com a Lei nº 13.467/2017, os requisitos para concessão da justiça gratuita são os do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT: "Art. 790. ('omissis'). § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." O § 3º do artigo 790 da CLT autoriza a concessão da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do RGPS. Trata-se, portanto, de caso de presunção absoluta de miserabilidade jurídica. Somente acima desse teto, o empregado deve comprovar a insuficiência de recurso para o pagamento das custas do processo, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Além disso, o novo regramento não vedou a declaração de hipossuficiência financeira, de próprio punho do empregado ou de seu procurador com poderes específicos para esse fim, que carrega presunção de veracidade. Nesse cenário, o conteúdo da declaração de fl. 21 deve ser tido como verdadeiro, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC e Súmula nº 33 deste Regional. Nesse sentido, a doutrina de Maurício Godinho Delgado, em "Reforma Trabalhista no Brasil - com os comentários à Lei n. 13.467/2017" (2ª ed, Editora LTr, p. 358-359): "Acima desse nível, torna-se necessária a comprovação da hipossuficiência. Diz o novo § 4º do art. 790 da CLT que o benefício da justiça gratuita somente será concedido "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Essa comprovação pode se fazer, em princípio, pela declaração de próprio punho da pessoa natural do autor da ação, bem como pela declaração de seu procurador no processo (art. 105, "in fine", CPC-2015), desde que autorizado por 'cláusula específica' contida no instrumento de mandato (procuração) - Súmula 463, I, TST. A declaração não prevalecerá, caso exista nos autos prova em sentido contrário. Ainda assim, antes de indeferir o pedido, deve o Magistrado 'determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos' (§ 2º, in fine, do art. 99)." Logo, sem provas contra o conteúdo da declaração de hipossuficiência e pelos demais fundamentos, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Ademais, a questão foi pacificada no âmbito do C. TST, cujo Pleno fixou tese sobre a justiça gratuita no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Estando esta decisão de acordo com o item II da tese fixada e não havendo impugnação acompanhada de prova mencionada no item III, nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA As reclamadas postulam a reforma da sentença para que o reclamante seja condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 15% ainda que permaneçam em condição suspensiva de exigibilidade Defendem, ainda, que os créditos obtidos pelo reclamante na ação anterior e nesta ação serão suficientes para suportar a condenação, sobretudo se o crédito for superior a 50 salários mínimos na forma prevista pelo do art. 833, § 2º, do CPC. O juízo da origem não condenou o reclamante ao pagamento da verba diante de ser beneficiário da justiça gratuita e o quanto decidido pelo E. STF na ADI 5766. Até o advento da Lei nº 13.467/2017, de acordo com a jurisprudência dominante, entendia-se que os honorários de sucumbência eram incompatíveis com o processo do trabalho. Contudo, o instituto foi expressamente adotado, consoante o teor do novo artigo 791-A da CLT, que assim dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". O § 4º do artigo 791-A da CLT passou pelo crivo da constitucionalidade e a declaração de inconstitucionalidade feita pelo E.STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, tem, por evidente, eficácia erga omnes. No julgamento da ADIn. 5766/DF, em sessão do dia 20/10/2021, o E.STF declarou a inconstitucionalidade de alguns dispositivos - ou trechos de dispositivos - inseridos na CLT pela Lei nº 13.467/2017, como o "caput" e o §4º do artigo 790-B (honorários periciais) e, também, o supra transcrito §4º do artigo 791-A, sobre honorários sucumbenciais. Conforme explicitado na decisão que apreciou as pretensões e naquelas que julgaram embargos declaratórios opostos na ADIn, parte do §4º do artigo 791-A da CLT padece de inconstitucionalidade porque, ao impor à parte beneficiária da justiça gratuita a obrigação de pagar honorários sucumbenciais, autoriza que, para seu cumprimento, seja utilizado crédito trabalhista que lhe seja devido, no mesmo ou em outro processo, como se a condição de credor de valor suficiente ao pagamento da verba honorária retirasse do trabalhador a sua condição de pobre, na acepção jurídica do termo. Nos termos do art. 98, §1º, VI, do CPC/2015, a justiça gratuita compreende os honorários advocatícios. Não prevaleceram, no entanto, as teses no sentido da inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita e, especificamente em relação aos honorários sucumbenciais, o Eminente Ministro Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu, julgou parcialmente precedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", integrante do aludido §4º do art.791-A da CLT (f. 124 do acórdão). É claro nesse sentido o item 1 da ementa do v. Acórdão que julgou a ADIn: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário." Extrai-se, pois, dessa decisão que está plenamente vigente o art.791-A da CLT, "caput" e parágrafos, mantida, pois, a regra da fixação de honorários advocatícios nos casos de sucumbência, inclusive nas procedências parciais. Assim, é alcançado, também, o beneficiário da gratuidade da justiça, cuja obrigação, no entanto, deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se a parte credora demonstrar que a condição socioeconômica que justificou a concessão da gratuidade se modificou integralmente, no prazo dois anos, após o qual, sem tal demonstração, extingue-se a obrigação. É assim, pela aplicação do §4º do art. 791-A da CLT, que continua vigente, afastada apenas, porque é inconstitucional, a possibilidade da utilização de crédito do beneficiário da justiça gratuita para o pagamento dos honorários. Nesse sentido, v. decisão do E.STF, na RCL 51063 AGR / SP, Relatora Ministra Rosa Weber. Julgamento em 13/05/2022 a 20/05/2020. Publicação em 23/05/2022, DJe nº 100, em 25/05/2022). Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6319791). Desse modo, diante da sucumbência parcial, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado das reclamadas os quais arbitro em 10%, percentual que deve recair sobre o valor dos pedidos não acolhidos. Entretanto, uma vez que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, que compreende os honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §1º, VI, do CPC/2015, que revogou previsões contidas na Lei 1.060/50, deve ser aplicado o disposto no §4º do art.791-A consolidado. Assim, deve ser imposta a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado da reclamada, na forma da lei, o que será mantido nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, prazo no qual o credor os poderá executar, se demonstrar que o(a) trabalhador(a) apresentou efetiva mudança na sua condição socioeconômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação, quando ultrapassado esse prazo. Nesses termos, diante da sucumbência parcial do reclamante, dou provimento parcial ao apelo para condená-lo ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10%, mas declaro suspensa a exigibilidade de pagamento, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. Ressalto que a suspensão da exigibilidade não é afastada pelo fato do reclamante possuir créditos nos autos, porque foi considerada inconstitucional a utilização desses créditos para pagamento dos honorários de sucumbência, pela ADI 5766 ao beneficiário da justiça gratuita. PREQUESTIONAMENTO Fixo nos termos supra todas as razões de decidir as matérias ventiladas, não havendo violação a nenhum dispositivo constitucional ou legal, nem tampouco inobservância de súmulas de jurisprudência, indicadas ou não pela parte. Reporto-me ao entendimento consagrado pela OJ 118 da SDI I do C.TST. A utilização inadequada da via dos embargos de declaração, notadamente a pretexto de desnecessário prequestionamento, será interpretada como deslealdade processual e atentado à dignidade da Justiça. Dispositivo Pelas razões expostas, decido CONHECER do recurso interposto por GRUPO CASAS BAHIA S.A. e ASAP LOG - LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA e O PROVER EM PARTE, para excluir da condenação a indenização por danos materiais; reduzir a indenização por danos morais a R$10.000,00, que deverá ser corrigida a partir do ajuizamento da ação pela taxa SELIC, que serve de indexador e engloba os juros de mora; afastar o reconhecimento da rescisão indireta e excluir da condenação o pagamento das verbas rescisórias e, ainda, para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10%, mas declarar a suspensão a exigibilidade de pagamento, nos termos da lei, tudo nos termos da fundamentação. Fica, no mais, mantida a sentença. Rearbitro a condenação em R$20.000,00. Custas de R$400,00, pela reclamada. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de abril de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação por maioria, vencida a Desembargadora do Trabalho Ana Cláudia Torres Vianna que declarou o voto nos seguintes termos: "Com todo respeito à relatora, manteria a rescisão indireta, acatando os fundamentos da sentença, por considerar grave a conduta da reclamada." LUCIANA MARES NASR Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros x Fabiano Da Cruz Batista

ID: 259210447

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010829-66.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FABIANO DA CRUZ BATISTA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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AUGUSTO SALLES PAHIM

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FERNANDO ROGERIO PELUSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010829-66.2023.5.15.0042 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) : FABIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010829-66.2023.5.15.0042 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) : FABIANO DA CRUZ BATISTA 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010829-66.2023.5.15.0042 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRENTE: ASAP LOG - LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA. RECORRIDO: FABIANO DA CRUZ BATISTA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI LMN/mam Vistos etc. Inconformada com a sentença proferida, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem as reclamadas. Alegam, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional e coisa julgada, e, no mérito, manifestam insurgência em relação ao que decidido sobre limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, doença ocupacional e respectivas reparações, honorários periciais, rescisão indireta, justiça gratuita e honorários de sucumbência. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 842-862). Não houve encaminhamento à D. Procuradoria do Trabalho. É o breve relatório. V O T O Para a indicação de folhas, nesta decisão, será considerado o arquivo do processo em ".pdf", na ordem crescente. Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO O contrato de trabalho em discussão está em vigor desde 03/03/2008, com exercício da função de ajudante interno - carga e descarga de mercadorias e remuneração de R$ 3.168,62. RECURSO DAS RECLAMADAS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL As reclamadas alegam negativa de prestação jurisdicional, argumentando que os embargos de declaração opostos não sanaram completamente as irregularidades apontadas na sentença, especialmente no que concerne ao cálculo da pensão, sua limitação temporal e a forma de pagamento, bem como a análise da tese de perdão tácito em relação à rescisão indireta e a análise da tese de defesa quanto à indenização por danos morais. Sustentam que a falta de apreciação destas questões pela sentença viola os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Verifico que o juízo da origem apreciou as matérias alegadas e, portanto, não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional. Contudo, tratando-se de causa de causa madura, e tendo sido oportunizado às partes o contraditório e a ampla defesa, inclusive com recursos reclamadas sobre as mesmas matérias, o exame do da matéria de fundo do recurso ordinário será procedida, prestigiando o princípio da economia e celeridade processuais. Dou provimento parcial. COISA JULGADA As reclamadas alegam que a sentença indevidamente rejeitou a preliminar de coisa julgada, argumentando que a presente ação versa sobre os mesmos fatos e fundamentos da reclamatória trabalhista nº 0011030-64.2015.5.15.0066, transitada em julgado, que já indenizou o reclamante por danos morais e materiais, em forma de pensão, decorrentes da mesma doença ocupacional discutida nos autos. O juízo da origem rejeitou a preliminar com a seguinte fundamentação (fl. 740): "COISA JULGADA Alegou o réu que há coisa julgada em relação ao processo ajuizado em 11/06/2015, RTOrd0011030-64.2015.5.15.0066. Ocorre que o reconhecimento da objeção de coisa julgada somente se dá quando reproduzida ação idêntica à outra anteriormente ajuizada, entre as mesmas partes e já decidida por sentença irrecorrível Na hipótese dos autos Não há coisa julgada visto que o objeto do presente feito refere-se às consequências da doença ocupacional anteriormente diagnosticada e as lesões decorrentes da permanência do reclamante no exercício das funções que desempenha no ambiente laboral. Rejeito." Em sua petição inicial, o reclamante alegou que, após o reconhecimento da doença ocupacional nos autos ajuizados anteriormente, não realizou a reclamada qualquer mudança de função para se evitar o agravamento das doenças que de que é portador. Não há caracterização da coisa julgada, porque embora sejam as mesmas partes e os mesmos pedidos relativamente à doença ocupacional, a causa de pedir é diversa, porque nos autos anteriores a razão foi a aquisição de doença ocupacional, enquanto nesta a causa de pedir trata do agravamento da lesão. De todo modo, a fixação das indenizações de danos materiais e morais deve considerar os valores estabelecidos na ação anterior, considerando-se que esta ação tem caráter revisional em relação à doença ocupacional. Mantenho a rejeição da arguição preliminar, ressalvando, contudo, ter esta ação caráter revisional em relação à doença ocupacional, circunstância que deve ser observada na eventual fixação das indenizações que foram postuladas. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO As recorrentes insistem na limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. Entre as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 está aquela prevista no art. 840, §1º, da CLT, que impõe a indicação do valor de cada um dos pedidos da inicial, obrigação que foi observada, neste caso. A nova regra não induz, no entanto, a conclusão de que o valor da condenação está adstrito àqueles valores atribuídos aos pleitos. Conforme entendimento pacífico do C.TST, exposto no §2° do art. 12, §2°, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a condenação não se limita aos valores estimados na inicial. Prevê a citada norma: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil". Com efeito, a natureza e a finalidade dos valores atribuídos às pretensões são de mera estimativa. A indicação dos valores dos pedidos não supre a necessidade da precisa apuração do valor de condenação porventura imposta, em sede de liquidação do julgado. Ademais, a questão foi pacificada no âmbito do C. TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Nego provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÕES DECORRENTES As reclamadas pretendem a reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento da responsabilidade civil, e, por consequência seja excluída a condenação por danos morais e materiais. Questionam a validade dos laudos periciais, tanto o de ergonomia, por falta de metodologia, quanto o médico, argumentando que as doenças são degenerativas e pré-existentes, sem nexo causal direto com as atividades laborais. Destacam os afastamentos do reclamante pelo INSS como doença comum (espécie B-31), refutando o nexo de causalidade com as atividades exercidas na empresa. Alegam que a empresa sempre observou as recomendações médicas e que o reclamante não comprovou que exerceu atividades que extrapolaram as suas condições físicas. Sucessivamente, em caso de manutenção da condenação em danos materiais, postulam a redução do percentual da incapacidade laborativa, porque o perito estabeleceu no patamar de 15% e o juízo da origem fixou em 25%. Pedem a exclusão do valor da pensão dos valores a título de férias, gratificações natalinas e na indenização rescisória de 40% sobre o FGTS, se fixada a indenização em parcela única, seja fixado o redutor em 50%, bem como seja observado o limite da pensão a 65 anos de idade. Relativamente à indenização dos danos morais, defendem a redução do valor, porque nos autos anteriores a condenação foi no patamar de R$30.000,00, pelo reconhecimento da doença ocupacional, mostrando-se desproporcional a quantia arbitrada de R$20.000,00 para o agravamento da doença, devendo, ainda a correção monetária e juros de mora incidir a partir de sua fixação. O juízo da origem sentenciou (fls. 741-747): "DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL E MATERIAL Alegou o autor que em 11/06/2015 'ingressou com Reclamação Trabalhista (0011030-64.2015.5.15.0066) em face da mesma empregadora e discutindo o mesmo contrato de trabalho, pleiteando indenização por danos morais e materiais em decorrência de doença ocupacional. Naquela oportunidade, restou comprovada a incapacidade como sendo parcial e permanente e o nexo de causalidade (Laudo Pericial Médico anexo)'. Esclareceu que 'houve o trânsito em julgado da decisão em agosto de 2016, com posterior pagamento da execução e extinção do feito no início do ano de 2018' e argumentou que 'Ocorre que mesmo a Reclamada tendo ciência das condições de saúde e limitações do Reclamante, já constatadas por médico perito de confiança do Juízo no processo anteriormente ajuizado, não realizou qualquer mudança de função para que não ocorresse o agravamento das doenças que o obreiro é portador'. Defendeu-se o réu refutando a alegação obreira e sustentando a improcedência dos pedidos e sustentou que 'com o retorno do reclamante ao trabalho o mesmo passou por exame interno de retorno, sendo sempre atendido observado pela empresa as reais limitações do reclamante, inexistindo nos autos qualquer documento do reclamante entregue à empresa que ateste tais limitações com o não acatamento da empregadora". Alegou ainda que 'apesar do reclamante continuar na mesma função, não quer dizer que desempenhava as mesmas atividades, sendo que a reclamada sempre observou as eventuais limitações decorrentes da doença e seguiu as recomendações médicas, zelando sempre pela saúde do reclamante'. Elaborada a perícia técnica de ergonomia, concluiu o perito (fls. 653): INTERPRETAÇÃO GERAL Exigência ergonômica muito intensa; não há certeza da eficácia das pausas e outros mecanismos de regulação; é indicada, de forma absoluta, a melhoria das condições do posto de trabalho e outras soluções de engenharia para esse processo produtivo. PARTES DO CORPO: Coluna e região lombar Membro superior E Membro superior D Mão e punho D Mão e punho E Fadiga física ASPECTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE REPETITIVA: - Organização do trabalho extremamente desajustada. É provável haver queixas de desconforto, dificuldade, fadiga, bem como dor, afastamento e até lesões importantes. Verifique quais foram os fatores mais críticos. Tomar medidas urgentes para melhorar a engenharia do posto de trabalho; instituir com urgência o rodízio com tarefas diferentes; instituir as pausas necessárias. Na sequência foi realizada a perícia médica, com a análise do histórico da patologia e concluiu o perito (fls. 681): Discussão e conclusões O quadro do autor tem origem multifatorial. As características individuais (genética e envelhecimento natural do ser humano) são preponderantes no caso em questão. Segundo a literatura, parte menor da responsabilidade pela doença se dividiria em pelo menos, outros 6 fatores de risco, descritos acima. Sendo assim, a atividade braçal é responsável por aproximadamente 1/6 de uma concausa leve (referente a cerca de 6% de contribuição, considerando uma classificação de 3 níveis de concausa: leve, moderada e intensa), devendo-se levar em conta que tal dano é cumulativo e a reclamada seria responsável apenas pela parcela de anos de trabalho braçal em que o reclamante teve contrato. 2 - Síndrome do manguito rotador: A atividade desempenhada demanda atividades no nível e acima do nível do ombro de maneira repetida (não repetitiva) durante a jornada de trabalho. Tais fatores são colaboradores para a gênese da doença, bem como seu agravamento, não sendo causas isoladas. Deste modo, o trabalho atua como concausa na gênese da doença uma vez que o quadro de tendinite do ombro é sabidamente mutifaltorial, com colaboração de fatores individuais (como o envelhecimento natural do ser humano, sedentarismo, variações anatômicas da articulação), não podendo assim ser considerado o nexo causal típico. Nos esclarecimentos de fls. 723 o perito não alterou a sua conclusão e esclareceu os quesitos suplementares: 1 - Era portadora de dres no ombro e coluna. 2 - Retornou ao trabalho sempre na mesma atividade, sendo readaptado somente em 06 /2023. Idealmente deveria ter sido readaptado. 3 - Há condições de trabalho em atividade sem demande física. 4 - Já respondido no corpo do laudo. 5 - Prejudicado. 6 - Informado no corpo do laudo 7 - Idem. 8 - Idem 9 - Vide discussão do nexo causal. 10 - Vide discussão do nexo causal. 11 - Não. 12 - A redaptação profissional 13 - Não há plenas condições. Com relação à sequela: Presente a redução da capacidade laborativa da ordem de 15%, pela tabela SUSEP (envolvimento de 3 níveis lombares). Na audiência de instrução ouvida a testemunha do autor relatou: Que trabalhava no CD da Patriarca e agora está no CD da Anhanguera; Que trabalhou junto com reclamante no depósito da Patriarca; Que presenciava o trabalho do reclamante e ele fazia o descarregamento das carretas que vinham com mercadoria; Que descarregavam refrigeradores, máquinas de lavar, secar, as madeiras que vinham; Que o descarregamento era manual, que o carregamento dos caminhões também era manual; Que tinha um carrinho de mão, mas o carregamento era manual; Que durante toda a jornada fazia a mesma atividade; Que não tinha pausa ou intervalo para descanso, somente o horário de jantar mesmo; Que o reclamante fez a mesma atividade durante todo o período, que um período foi por cerca de um mês no administrativo, e depois se afastou novamente; Que não utilizavam um cinto para o descarregamento, que somente utilizavam botas; Que não tinha ginástica laboral, que somente começavam a atividade e só paravam no final da jornada; Que sempre trabalhou no mesmo turno que reclamante; Que com exceção dos períodos de afastamento, o depoente sempre trabalhou junto com o reclamante. A testemunha do réu relatou: Que iniciou na reclamada em 19 de julho de 1993, e permanece até a presente data na função de coordenador de logística, há cerca de 12 ou 13 anos; Que o depoente trabalhou no mesmo centro de distribuição que o reclamante, mas não na mesma atividade; Que depois que o funcionário é afastado e retorna ao trabalho com alguma recomendação médica, a empresa observa a recomendação médica quanto à atividade; Que a carga, descarga por intermédio de empresas terceirizadas já ocorre em cerca de 50% da atividade desde 2020; Que a atividade do reclamante é ajudante interno; Que envolve locomoção de mercadoria; Que o depoente não sabe informar se as atividades do reclamante estão dentre esses 50% de movimentação de mercadoria, que não é realizada pela empresa terceirizada. Portanto, o nexo de concausalidade ficou constatado pelas perícias realizadas, pelos relatórios médicos acostados e pelos depoimentos das testemunhas. A simples alegação da contestação que as tarefas não continuaram idênticas não foi respaldada pela prova testemunhal. Embora o trabalho não tenha sido a causa única da patologia, certo é que contribuiu, ao menos, para o agravamento da moléstia, pelo que considero comprovado o nexo causal. Nesse sentido, o artigo 21 da Lei 8.213 /91 admite a teoria da concausa, equiparando ao acidente do trabalho, o trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação'. As concausas podem ser preexistentes, supervenientes ou concomitantes, conforme o momento em que o outro fator foi constatado para reforçar a lesão decorrente do acidente. De acordo com os ensinamentos do mestre da responsabilidade civil, Sérgio Cavalieri Filho: 'a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal." (Programa de responsabilidade civil, 9ª Ed. São Paulo, Atlas, 2010, pag. 60) . Nesse sentido, depreendo que há fatores ocupacionais, de risco contributivo e precipitante, tidos como riscos ergonômicos que contribuíram para o agravamento da patologia ocupacional diagnosticada como síndrome do manguito rotator. É dever do empregador zelar pelo ambiente de trabalho e providenciar as condições seguras para o trabalho em condições salubres e em ambiente seguro, isto é, sem a prejudicialidade dos agentes insalubres e com a devida cautela e proteção, notadamente no que tange às orientações quanto à segurança do trabalho e a prevenção de acidentes. Enfatizo que não houve a comprovação de qualquer treinamento eficaz para prevenir a ocorrência de lesões e de danos à saúde dos trabalhadores, notadamente no rodízio de tarefas e movimentos repetitivos. Dispõe o art. 949 do Código Civil que, no caso de lesão à saúde, o responsável deve indenizar o ofendido pelas despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. A indenização por danos materiais abrange os lucros cessantes da data do infortúnio até o fim da convalescença, ou seja, aquilo que a vítima deixou de ganhar em virtude da convalescença. Esclareço, por oportuno, que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial médico, cabendo-lhe avaliar todos os elementos de prova produzidos nos autos, em consonância com a capacidade atual do autor. Sendo assim, estabeleço como percentual de redução da capacidade do autor, em relação tabela SUSEP, o percentual de 25%, de acordo com o diagnóstico, exames e perícias médicas inseridos nos autos. Aponto que o valor do benefício pago pela Previdência Social a título de auxílio doença não se caracteriza como reposição ou dedução da indenização decorrente da responsabilidade civil da empregadora, pois possuem natureza jurídica distinta (art. 7º, XXVIII da CF/88, art. 121 da Lei 8.213/1991 e Súmula 229 do STF). Pelo exposto, condeno o réu a pagar ao autor, a indenização por danos materiais consistente em uma pensão mensal no valor equivalente a 25% do salário mensal que receberia a título de salário base, devidamente atualizado, como se estivesse trabalhando normalmente para seu empregador, incluindo 13º salários, férias com 1/3, FGTS com 40%, RSRs calculados sobre esse valor, por se tratar de verbas inerentes à relação empregatícia. Fixo como termo inicial o data do ajuizamento dessa ação e o termo final a data da alta médica determinada pelo órgão previdenciário decorrente da síndrome do manguito rotador (CID M-75.1). Em relação ao dano moral, este é configurado pela lesão aos direitos da personalidade refletindo um dano imaterial e a compensação por dano moral é cabível na seara trabalhista quando o empregador, no exercício de seu poder de direção, fere a imagem ou a honra do trabalhador, violando o preceito constitucional contido no art. 5º, V, da CF/88. Por esta razão que a dignidade da pessoa humana está inserida no art. 1ª da Constituição Federal como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direitos e constitui um direito fundamental, sendo o núcleo central da ordem constitucional e irradia seus efeitos sobre os demais direitos previstos no ordenamento jurídico. No que tange à constatação da culpa para configurar o dano moral, tal dano não pressupõe a constatação culpa, pois é 'in re ipsa', ou seja, ínsito à coisa, não havendo necessidade de provar a dor, já que atinge a esfera pessoal da vítima. Então, ainda que não houvesse prova do dano, este seria presumido. Como esclarece Sérgio Cavalieri: 'Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural"' Pelo exposto, na hipótese vertente reconheço a conduta omissiva do réu e julgo procedente o pedido formulado a título de compensação por danos morais e levando-se em consideração o grau de culpa, os meios utilizados, a condição econômica das partes, o dano efetivo e o caráter preventivo e punitivo, da condenação permeado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 do CC/02) fixo em R$ 20.000,00, com a atualização a partir da data desta decisão e os juros incidirão desde o ajuizamento da ação." No processo anterior ajuizado pelo reclamante, concluiu o perito médico (fls. 552-555): "9) Conclusões Diagnósticos: Espondiloartrose lombar com protusões discais de L4 a S1 Lesão do lábio superior da glenoide (SLAP) e Síndrome do Impacto no ombro esquerdo tratados cirurgicamente. Espondiloartrose lombar com protusões discais de L4 a S1 Os discos intervertebrais sofrem processo degenerativo com desidratação progressiva, determinado geneticamente, caracterizando a discopatia. Esse processo é observado mais comumente entre a quarta e a quinta vértebras, [...] Ao analisar a história clínica e ocupacional, hábitos de vida, as atividades executadas pelo reclamante no local de trabalho, riscos ambientais, dados epidemiológicos, literatura atualizada, conclui-se que: As alterações na coluna lombar do reclamante são essencialmente degenerativas, sem nexo causal direto com as atividades executadas na reclamada. Houve concausa relativa a fatores laborais representados pelas atividades executadas pelo reclamante na reclamada com movimentação de mercadorias no carregamento e descarregamento de caminhões com consequente sobrecarga mecânica às estruturas anatômicas da coluna vertebral lombar e agravamento do processo degenerativo. Houve concausa também relativa à obesidade grau I (Índice de Massa Corporal - IMC: 31,53 kg/m²) com consequente sobrecarga de peso axial às estruturas anatômicas da coluna vertebral e agravamento do processo degenerativo. Os tratamentos indicados, no momento, são conservadores, médico e fisioterapêutico. O reclamante não apresenta, ainda, déficits neurológicos motores e sensitivos. Desta forma, as alterações na coluna vertebral do reclamante não ocasionam incapacidade para o trabalho, no momento. Recomenda-se que o reclamante não execute atividades com sobrecarga à coluna vertebral para que não ocorra agravamento adicional das lesões e surgimento de déficits motores e sensitivos irreversíveis. Lesão do lábio superior da glenoide (SLAP) e Síndrome do Impacto no ombro esquerdo tratados cirurgicamente: O reclamante apresentou lesão do lábio glenoidal, um tecido que recobre o bordo externo da cavidade glenoide, o local onde a escápula e o úmero (osso do braço) se articulam. [...] Houve nexo causal entre as lesões no ombro do reclamante e as atividades executadas na reclamada com movimentação de mercadorias no carregamento e descarregamento de caminhões. (destaquei) O reclamante foi submetido a dois procedimentos cirúrgicos no ombro esquerdo, com resultado moderadamente satisfatório, apresentando o reclamante amplitude não dolorosa de elevação e abdução do braço de 120 graus. Há hipotrofia da porção posterior do músculo deltoide esquerdo, o que indica que o reclamante está utilizando pouco o membro superior esquerdo nas suas atividades laborais e cotidianas por limitação dolorosa. Há incapacidade parcial e definitiva para o trabalho. O reclamante não apresenta condições de continuar executando atividades de carregamento e descarregamento de mercadorias. O reclamante deve ser reabilitado para a execução de atividades leves, sem sobrecarga aos membros superiores. (destaquei) Em razão das doenças ocupacionais identificadas, foi a reclamada condenada, na ação anterior, por danos morais e materiais, com a seguinte fundamentação (fls. 560-562): "Em seus esclarecimentos (Id 386ac82) o expert aindaacrescentou: 'Houve concausa relativa a fatores laborais representados pelas atividades executadas pelo reclamante na reclamada com movimentação de mercadorias no carregamento e descarregamento de caminhões com consequente sobrecarga mecânica às estruturas anatômicas da coluna vertebral lombar e agravamento do processo degenerativo. O reclamante tem 33 anos e apresenta grau de comprometimento mais avançado do que habitualmente se esperaria para a sua idade. Já em relação ao ombro esquerdo, o nexo causal é direto, conforme descrito no Laudo Pericial Médico' (grifou-se) Da análise das conclusões do laudo elaborado pelo perito de confiança do Juízo, verifica-se que o reclamante desenvolveu doenças enquadradas como profissionais decorrente das condições em que o trabalho era desenvolvido nas dependências da reclamada. Diante das provas produzidas nos autos, conclui-se, portanto, que as doenças diagnosticadas tem relação de causalidade com as atividades do reclamante na reclamada LIMPSERT, empregadora do autor(concausa, no caso da Espondiloartrose lombar e nexo causal direto, no caso da Síndrome do Impacto no ombro esquerdo tratados cirurgicamente). A culpa é da reclamada, pois é do empregador a responsabilidade de zelar pela segurança e saúde do trabalhador, nos termos do que dispõe o art. 157 da CLT. Ao contrário do que pretende a reclamada LIMPSERT, o risco do negócio pertence ao empregador. Diante do exposto, restaram provados o fato causador das doenças profissionais diagnosticadas, o nexo causal e a culpa da reclamada. Provados tais requisitos, a questão do dano moral se resume na situação de sofrimento em que o reclamante se encontrava diante das consequências da doença profissional. [...] Relativamente aos danos de natureza patrimonial, saliente-se que o artigo 950 do CC dispõe que 'Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu'. O § único do dispositivo estabelece que 'O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez'. Cumpre ressaltar que o laudo pericial concluiu que 'O reclamante apresenta incapacidade parcial e definitiva para o trabalho. O reclamante não pode executar, permanentemente, atividades em que haja sobrecarga à coluna vertebral. Para atividades leves não há incapacidade' e que 'O reclamante necessitará de tratamento cirúrgico em breve'. Assim, levando-se em conta todos os critérios e variáveis mencionados, devida também a indenização em função da redução da capacidade laborativa, que será fixada em valor total e paga de uma só vez, com fundamento no § único do art. 950 do CC já citado, por ser mais benéfica à reclamante. Defere-se, portanto, o pagamento de indenização por danos morais, arbitrando-se o valor de R$ 50.000,00, e o pagamento de indenização por danos materiais, arbitrando-se o valor de R$ 350.000,00." O acórdão proferido na ação anterior deu provimento ao recurso da reclamada para reduzir o valor dos danos materiais e morais (fls. 573-576): "A r. sentença atacada arbitrou o valor da indenização por dano material em R$350.000,00, a ser pago de uma única vez. A importância de R$350.000,00, se dividida pela expectativa de sobrevida do recorrido (aproximadamente 43 anos), importa R$8.139,53 por ano, o que equivale a R$678,29 por mês, ou seja, cerca de 35,5% do valor do salário que ele recebia na época da dispensa. (destaquei) Entendo, todavia, que para pagamento de uma vez só de indenização devida ao longo de 43 anos, é necessário fixar um percentual redutor. Realmente, como ensina o professor Sebastião Geraldo de Oliveira, 'uma receita de longo prazo fixada em prestações mensais, quando recebida antecipadamente, deve expurgar os efeitos dos juros futuros pelo pagamento parcelado, apurando-se o seu valor 'presente' para pagamento único' (in Indenizações Por AcIdente de Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª edição, 2011, p.333). Assim, aplicando-se o redutor de 1/6 do valor total que o recorrido receberia mês a mês, chega-se a R$164.948,00 (R$1.918,00 -último salário- x 516 meses de expectativa de sobrevida= R$989.688,00, dividido por 6). [...] DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do recurso ordinário de VIA VAREJO S/A e o PROVER EM PARTE para reduzir a indenização por dano material (pensão mensal) para R$R$164.948,00, a ser paga de uma única vez, bem como também reduzir a indenização por dano moral para R$30.000,00, rearbitrando-se à condenação o valor de R$195.000,00, tudo nos termos da fundamentação." A discussão sobre os requisitos da responsabilidade civil estão superados em razão do reconhecimento da doença ocupacional no processo anterior e diante do caráter revisional desta ação, restringindo-se à discussão neste processo aos valores das indenizações. Quanto aos danos materiais, extrai-se do julgado anterior que foi reconhecida a incapacidade laborativa permanente do reclamante em razão das lesões na coluna e no ombro, razão pela qual não há que se falar em nova indenização pela lesão no ombro, porque o percentual de incapacidade laborativa reconhecida em 15% perito e fixada em 25% pelo juízo de origem estão absorvidos pela condenação anterior, que considerou a redução laborativa do reclamante em torno de 35.5%, percentual superior ao reconhecido nesta ação. Portanto, fica excluída da condenação a indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, a condenação deve ser mantida porque a reclamada não procedeu à readaptação do reclamante em função compatível com a doença ocupacional reconhecida no processo anterior, somente promovendo-a em junho de 2023, descumprindo a sua obrigação de disponibilizar um ambiente saudável de trabalho. A reclamada pugna pela redução do valor arbitrado, considerando-se ser desproporcional o valor arbitrado na ação anterior, em r$30.000,00 e nesta ação o de R$20.000,00. Tem razão. A indenização deve ter efeito punitivo e pedagógico para o ofensor, cuja condição econômica deve ser também sopesada. A gravidade do dano causado e sua repercussão para a vítima devem ser analisados, sabendo-se que o valor não restabelecerá a condição anterior, vale dizer, não fará desaparecer a ofensa, que tampouco pode ser medida. No entanto, essa reparação pode e deve levar algum conforto e o sentimento de justiça ao ofendido. Devem ser observados critérios, como a responsabilidade objetivo pelo risco, a intensidade da angústia e frustração provocada pela conduta da ré, atento ao natural abalo emocional, de acordo com a conduta de cada um dos litigantes, ou seja, às circunstâncias fáticas, ainda, às condições das partes, inclusive econômicas e constitui fator de desestímulo à prática e postura adotada pela ré, e, ainda, leva em consideração os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e evita o enriquecimento sem causa. Tomados tais parâmetros, considero que o valor arbitrado pelo juízo de 1º grau não está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual reduzo-o para R$10.000,00. Quanto à atualização dos danos materiais e morais, o C.TST, por sua Seção Especializada em Dissídios Individuais I, firmou entendimento que o valor deverá ser corrigido a partir do ajuizamento da ação, que esta 6ª Câmara passou a adotar. Com efeito, de acordo com a decisão proferida pela SDI-I do C. TST, no processo nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, publicada em 28/6/2024, a atualização monetária das indenizações por danos morais e materiais deve ser feita mediante a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, e até a data do efetivo pagamento. Veja-se a ementa: "(...) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que " à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). (...) Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido". Portanto, determino a atualização monetária da indenização por danos morais arbitrada pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (ADC 58/STF), a partir do ajuizamento da ação. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta 6a Câmara nos seguintes processos, conforme acórdão publicado no dia 26/9/2024, do processo de relatoria da Desembargadora Ana Cláudia Torres Viana, nº 0010983-38.2023.5.15.0122: "Em relação à atualização, haverá a incidência da Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (ADC 58/STF), a partir do ajuizamento da ação, até a data do efetivo pagamento, conforme decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, no processo n. TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024" (grifei). Da mesma forma, o acórdão publicado no dia 25/9/2024, de relatoria da Juíza Teresa Cristina Pedrasi, proferido no processo nº 0012422-28.2023.5.15.0076: "Tomados tais critérios e parâmetros, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dou provimento ao recurso do reclamante a fim de condenar as reclamadas, sendo o quarto subsidiariamente, ao pagamento de indenização por dano moral ora fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado quando consideradas as circunstâncias do caso concreto. O valor deverá ser corrigido a partir do ajuizamento da ação, pela SELIC, que já engloba os juros de mora, conforme entendimento adotado pela SDI- I, do C. TST (PROCESSO Nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030)" (grifei). A indenização de danos morais, portanto, deverá ser corrigida a partir do ajuizamento da ação pela taxa SELIC, que serve de indexador e engloba os juros de mora. Dou provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização por danos materiais e reduzir a indenização por danos morais a R$10.000,00. HONORÁRIOS PERICIAIS As reclamadas pretendem a reforma da sentença para que seja excluída a obrigação de pagar os honorários periciais, em caso do acolhimento do apelo em relação à responsabilidade pelo sinistro, com atribuição da responsabilidade ao reclamante. Em caráter sucessivo, pedem a redução do valor arbitrado. Sem razão. Foi mantida a sucumbência das reclamadas no objeto da perícia e, portanto, não há que se falar na reversão da obrigação de pagar os honorários ao reclamante. Quanto ao valor dos honorários periciais, foram fixados em R$2.000,00 para a perícia ergonômica e de R$2.500,00 para a perícia médica, quantias que considero adequadas diante dos critérios de complexidade e extensão dos trabalhos realizados. Nada a prover. RESCISÃO INDIRETA As reclamadas pleiteiam a reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento da rescisão indireta. Argumentam que não houve descumprimento contratual grave, destacando a falta de imediatidade entre a suposta falta e a denúncia do contrato, além da falta de notificação formal por parte do reclamante. Sustentam que a empresa sempre cumpriu as obrigações patronais e que o reclamante não comprovou as irregularidades alegadas. Sucessivamente, pleiteiam a extinção do contrato por pedido de demissão. O juízo da origem assim se pronunciou (fls. 747-748): "CONTRATO DE TRABALHO - RESCISÃO INDIRETA - JUSTA CAUSA Postulou o autor a rescisão indireta do contrato de trabalho imputando ao réu o descumprimento contratual por faltas graves cometidas, como a ausência do remanejamento das funções e o agravamento da doença com a manutenção das tarefas na função exercida no réu. O réu sustentou a improcedência do pedido, alegando que sempre adotou medidas preventivas em cumprimento às normas legais e regulamentares de saúde e segurança. No entanto, constato que não houve qualquer comprovação nos autos que o réu conduziu ações voltadas para um ambiente de trabalho salutar, principalmente pela omissão do réu no rodízio de funções e pela ausência de treinamentos capazes de demonstrar o correto procedimento e a execução das tarefas no ambiente de trabalho. Sendo assim, com fundamento nos elementos de prova produzidos nos autos, julgo procedente o pedido formulado e reconheço a rescisão indireta em 10/11/2024, sendo devido o pagamento das verbas rescisórias equivalentes à extinção contratual por iniciativa do empregador, quais sejam: [...]" O apelo prospera. Com efeito, como visto em tópico anterior, não houve agravamento da doença no ombro, porque na ação anterior foi fixada indenização pela redução permanente de sua capacidade laborativa, ficando assim reparado o ato ilícito pela reclamada. É certo que a reclamada não atendeu de imediato à recomendação de readaptação do reclamante, somente fazendo-o em 06/2023, após o ajuizamento da ação, que foi em 30/02/2023. Entretanto, como afirmou a reclamada não foi observado o princípio da imediatidade, porque o reclamante laborou por período considerável sem a readaptação, sem manifestar qualquer insurgência e, portanto, não vislumbro a prática de falta grave da reclamada para justificar a rescisão indireta, observando-se, ainda, que a demora na readaptação foi objeto de reparação pela condenação da reclamada em danos morais neste feito, o que ensejou a reparação do ato ilícito praticado pelo empregador. Dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da rescisão indireta e, por consequência, o pagamento das verbas rescisórias. Esclareço ser incabível a declaração da rescisão por pedido de demissão, por não ser objeto da lide, permanecendo, portanto, o contrato em execução. JUSTIÇA GRATUITA As reclamadas postulam que seja indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de não estarem preenchidos os requisitos legais para o deferimento da pretensão. Com a Lei nº 13.467/2017, os requisitos para concessão da justiça gratuita são os do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT: "Art. 790. ('omissis'). § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." O § 3º do artigo 790 da CLT autoriza a concessão da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do RGPS. Trata-se, portanto, de caso de presunção absoluta de miserabilidade jurídica. Somente acima desse teto, o empregado deve comprovar a insuficiência de recurso para o pagamento das custas do processo, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Além disso, o novo regramento não vedou a declaração de hipossuficiência financeira, de próprio punho do empregado ou de seu procurador com poderes específicos para esse fim, que carrega presunção de veracidade. Nesse cenário, o conteúdo da declaração de fl. 21 deve ser tido como verdadeiro, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC e Súmula nº 33 deste Regional. Nesse sentido, a doutrina de Maurício Godinho Delgado, em "Reforma Trabalhista no Brasil - com os comentários à Lei n. 13.467/2017" (2ª ed, Editora LTr, p. 358-359): "Acima desse nível, torna-se necessária a comprovação da hipossuficiência. Diz o novo § 4º do art. 790 da CLT que o benefício da justiça gratuita somente será concedido "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Essa comprovação pode se fazer, em princípio, pela declaração de próprio punho da pessoa natural do autor da ação, bem como pela declaração de seu procurador no processo (art. 105, "in fine", CPC-2015), desde que autorizado por 'cláusula específica' contida no instrumento de mandato (procuração) - Súmula 463, I, TST. A declaração não prevalecerá, caso exista nos autos prova em sentido contrário. Ainda assim, antes de indeferir o pedido, deve o Magistrado 'determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos' (§ 2º, in fine, do art. 99)." Logo, sem provas contra o conteúdo da declaração de hipossuficiência e pelos demais fundamentos, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Ademais, a questão foi pacificada no âmbito do C. TST, cujo Pleno fixou tese sobre a justiça gratuita no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Estando esta decisão de acordo com o item II da tese fixada e não havendo impugnação acompanhada de prova mencionada no item III, nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA As reclamadas postulam a reforma da sentença para que o reclamante seja condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 15% ainda que permaneçam em condição suspensiva de exigibilidade Defendem, ainda, que os créditos obtidos pelo reclamante na ação anterior e nesta ação serão suficientes para suportar a condenação, sobretudo se o crédito for superior a 50 salários mínimos na forma prevista pelo do art. 833, § 2º, do CPC. O juízo da origem não condenou o reclamante ao pagamento da verba diante de ser beneficiário da justiça gratuita e o quanto decidido pelo E. STF na ADI 5766. Até o advento da Lei nº 13.467/2017, de acordo com a jurisprudência dominante, entendia-se que os honorários de sucumbência eram incompatíveis com o processo do trabalho. Contudo, o instituto foi expressamente adotado, consoante o teor do novo artigo 791-A da CLT, que assim dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". O § 4º do artigo 791-A da CLT passou pelo crivo da constitucionalidade e a declaração de inconstitucionalidade feita pelo E.STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, tem, por evidente, eficácia erga omnes. No julgamento da ADIn. 5766/DF, em sessão do dia 20/10/2021, o E.STF declarou a inconstitucionalidade de alguns dispositivos - ou trechos de dispositivos - inseridos na CLT pela Lei nº 13.467/2017, como o "caput" e o §4º do artigo 790-B (honorários periciais) e, também, o supra transcrito §4º do artigo 791-A, sobre honorários sucumbenciais. Conforme explicitado na decisão que apreciou as pretensões e naquelas que julgaram embargos declaratórios opostos na ADIn, parte do §4º do artigo 791-A da CLT padece de inconstitucionalidade porque, ao impor à parte beneficiária da justiça gratuita a obrigação de pagar honorários sucumbenciais, autoriza que, para seu cumprimento, seja utilizado crédito trabalhista que lhe seja devido, no mesmo ou em outro processo, como se a condição de credor de valor suficiente ao pagamento da verba honorária retirasse do trabalhador a sua condição de pobre, na acepção jurídica do termo. Nos termos do art. 98, §1º, VI, do CPC/2015, a justiça gratuita compreende os honorários advocatícios. Não prevaleceram, no entanto, as teses no sentido da inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita e, especificamente em relação aos honorários sucumbenciais, o Eminente Ministro Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu, julgou parcialmente precedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", integrante do aludido §4º do art.791-A da CLT (f. 124 do acórdão). É claro nesse sentido o item 1 da ementa do v. Acórdão que julgou a ADIn: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário." Extrai-se, pois, dessa decisão que está plenamente vigente o art.791-A da CLT, "caput" e parágrafos, mantida, pois, a regra da fixação de honorários advocatícios nos casos de sucumbência, inclusive nas procedências parciais. Assim, é alcançado, também, o beneficiário da gratuidade da justiça, cuja obrigação, no entanto, deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se a parte credora demonstrar que a condição socioeconômica que justificou a concessão da gratuidade se modificou integralmente, no prazo dois anos, após o qual, sem tal demonstração, extingue-se a obrigação. É assim, pela aplicação do §4º do art. 791-A da CLT, que continua vigente, afastada apenas, porque é inconstitucional, a possibilidade da utilização de crédito do beneficiário da justiça gratuita para o pagamento dos honorários. Nesse sentido, v. decisão do E.STF, na RCL 51063 AGR / SP, Relatora Ministra Rosa Weber. Julgamento em 13/05/2022 a 20/05/2020. Publicação em 23/05/2022, DJe nº 100, em 25/05/2022). Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6319791). Desse modo, diante da sucumbência parcial, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado das reclamadas os quais arbitro em 10%, percentual que deve recair sobre o valor dos pedidos não acolhidos. Entretanto, uma vez que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, que compreende os honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §1º, VI, do CPC/2015, que revogou previsões contidas na Lei 1.060/50, deve ser aplicado o disposto no §4º do art.791-A consolidado. Assim, deve ser imposta a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado da reclamada, na forma da lei, o que será mantido nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, prazo no qual o credor os poderá executar, se demonstrar que o(a) trabalhador(a) apresentou efetiva mudança na sua condição socioeconômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação, quando ultrapassado esse prazo. Nesses termos, diante da sucumbência parcial do reclamante, dou provimento parcial ao apelo para condená-lo ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10%, mas declaro suspensa a exigibilidade de pagamento, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. Ressalto que a suspensão da exigibilidade não é afastada pelo fato do reclamante possuir créditos nos autos, porque foi considerada inconstitucional a utilização desses créditos para pagamento dos honorários de sucumbência, pela ADI 5766 ao beneficiário da justiça gratuita. PREQUESTIONAMENTO Fixo nos termos supra todas as razões de decidir as matérias ventiladas, não havendo violação a nenhum dispositivo constitucional ou legal, nem tampouco inobservância de súmulas de jurisprudência, indicadas ou não pela parte. Reporto-me ao entendimento consagrado pela OJ 118 da SDI I do C.TST. A utilização inadequada da via dos embargos de declaração, notadamente a pretexto de desnecessário prequestionamento, será interpretada como deslealdade processual e atentado à dignidade da Justiça. Dispositivo Pelas razões expostas, decido CONHECER do recurso interposto por GRUPO CASAS BAHIA S.A. e ASAP LOG - LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA e O PROVER EM PARTE, para excluir da condenação a indenização por danos materiais; reduzir a indenização por danos morais a R$10.000,00, que deverá ser corrigida a partir do ajuizamento da ação pela taxa SELIC, que serve de indexador e engloba os juros de mora; afastar o reconhecimento da rescisão indireta e excluir da condenação o pagamento das verbas rescisórias e, ainda, para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10%, mas declarar a suspensão a exigibilidade de pagamento, nos termos da lei, tudo nos termos da fundamentação. Fica, no mais, mantida a sentença. Rearbitro a condenação em R$20.000,00. Custas de R$400,00, pela reclamada. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de abril de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação por maioria, vencida a Desembargadora do Trabalho Ana Cláudia Torres Vianna que declarou o voto nos seguintes termos: "Com todo respeito à relatora, manteria a rescisão indireta, acatando os fundamentos da sentença, por considerar grave a conduta da reclamada." LUCIANA MARES NASR Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA.

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Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros x Fabiano Da Cruz Batista

ID: 259210511

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010829-66.2023.5.15.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

FABIANO DA CRUZ BATISTA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS

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AUGUSTO SALLES PAHIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010829-66.2023.5.15.0042 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) : FABIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR 0010829-66.2023.5.15.0042 : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) : FABIANO DA CRUZ BATISTA 3ª TURMA - 6ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010829-66.2023.5.15.0042 RECORRENTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. RECORRENTE: ASAP LOG - LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA. RECORRIDO: FABIANO DA CRUZ BATISTA ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: CLAUDIA BUENO ROCHA CHIUZULI LMN/mam Vistos etc. Inconformada com a sentença proferida, cujo relatório adoto e que julgou parcialmente procedentes as pretensões, recorrem as reclamadas. Alegam, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional e coisa julgada, e, no mérito, manifestam insurgência em relação ao que decidido sobre limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, doença ocupacional e respectivas reparações, honorários periciais, rescisão indireta, justiça gratuita e honorários de sucumbência. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 842-862). Não houve encaminhamento à D. Procuradoria do Trabalho. É o breve relatório. V O T O Para a indicação de folhas, nesta decisão, será considerado o arquivo do processo em ".pdf", na ordem crescente. Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO O contrato de trabalho em discussão está em vigor desde 03/03/2008, com exercício da função de ajudante interno - carga e descarga de mercadorias e remuneração de R$ 3.168,62. RECURSO DAS RECLAMADAS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL As reclamadas alegam negativa de prestação jurisdicional, argumentando que os embargos de declaração opostos não sanaram completamente as irregularidades apontadas na sentença, especialmente no que concerne ao cálculo da pensão, sua limitação temporal e a forma de pagamento, bem como a análise da tese de perdão tácito em relação à rescisão indireta e a análise da tese de defesa quanto à indenização por danos morais. Sustentam que a falta de apreciação destas questões pela sentença viola os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Verifico que o juízo da origem apreciou as matérias alegadas e, portanto, não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional. Contudo, tratando-se de causa de causa madura, e tendo sido oportunizado às partes o contraditório e a ampla defesa, inclusive com recursos reclamadas sobre as mesmas matérias, o exame do da matéria de fundo do recurso ordinário será procedida, prestigiando o princípio da economia e celeridade processuais. Dou provimento parcial. COISA JULGADA As reclamadas alegam que a sentença indevidamente rejeitou a preliminar de coisa julgada, argumentando que a presente ação versa sobre os mesmos fatos e fundamentos da reclamatória trabalhista nº 0011030-64.2015.5.15.0066, transitada em julgado, que já indenizou o reclamante por danos morais e materiais, em forma de pensão, decorrentes da mesma doença ocupacional discutida nos autos. O juízo da origem rejeitou a preliminar com a seguinte fundamentação (fl. 740): "COISA JULGADA Alegou o réu que há coisa julgada em relação ao processo ajuizado em 11/06/2015, RTOrd0011030-64.2015.5.15.0066. Ocorre que o reconhecimento da objeção de coisa julgada somente se dá quando reproduzida ação idêntica à outra anteriormente ajuizada, entre as mesmas partes e já decidida por sentença irrecorrível Na hipótese dos autos Não há coisa julgada visto que o objeto do presente feito refere-se às consequências da doença ocupacional anteriormente diagnosticada e as lesões decorrentes da permanência do reclamante no exercício das funções que desempenha no ambiente laboral. Rejeito." Em sua petição inicial, o reclamante alegou que, após o reconhecimento da doença ocupacional nos autos ajuizados anteriormente, não realizou a reclamada qualquer mudança de função para se evitar o agravamento das doenças que de que é portador. Não há caracterização da coisa julgada, porque embora sejam as mesmas partes e os mesmos pedidos relativamente à doença ocupacional, a causa de pedir é diversa, porque nos autos anteriores a razão foi a aquisição de doença ocupacional, enquanto nesta a causa de pedir trata do agravamento da lesão. De todo modo, a fixação das indenizações de danos materiais e morais deve considerar os valores estabelecidos na ação anterior, considerando-se que esta ação tem caráter revisional em relação à doença ocupacional. Mantenho a rejeição da arguição preliminar, ressalvando, contudo, ter esta ação caráter revisional em relação à doença ocupacional, circunstância que deve ser observada na eventual fixação das indenizações que foram postuladas. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO As recorrentes insistem na limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. Entre as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 está aquela prevista no art. 840, §1º, da CLT, que impõe a indicação do valor de cada um dos pedidos da inicial, obrigação que foi observada, neste caso. A nova regra não induz, no entanto, a conclusão de que o valor da condenação está adstrito àqueles valores atribuídos aos pleitos. Conforme entendimento pacífico do C.TST, exposto no §2° do art. 12, §2°, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, a condenação não se limita aos valores estimados na inicial. Prevê a citada norma: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1° e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil". Com efeito, a natureza e a finalidade dos valores atribuídos às pretensões são de mera estimativa. A indicação dos valores dos pedidos não supre a necessidade da precisa apuração do valor de condenação porventura imposta, em sede de liquidação do julgado. Ademais, a questão foi pacificada no âmbito do C. TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Nego provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. REPARAÇÕES DECORRENTES As reclamadas pretendem a reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento da responsabilidade civil, e, por consequência seja excluída a condenação por danos morais e materiais. Questionam a validade dos laudos periciais, tanto o de ergonomia, por falta de metodologia, quanto o médico, argumentando que as doenças são degenerativas e pré-existentes, sem nexo causal direto com as atividades laborais. Destacam os afastamentos do reclamante pelo INSS como doença comum (espécie B-31), refutando o nexo de causalidade com as atividades exercidas na empresa. Alegam que a empresa sempre observou as recomendações médicas e que o reclamante não comprovou que exerceu atividades que extrapolaram as suas condições físicas. Sucessivamente, em caso de manutenção da condenação em danos materiais, postulam a redução do percentual da incapacidade laborativa, porque o perito estabeleceu no patamar de 15% e o juízo da origem fixou em 25%. Pedem a exclusão do valor da pensão dos valores a título de férias, gratificações natalinas e na indenização rescisória de 40% sobre o FGTS, se fixada a indenização em parcela única, seja fixado o redutor em 50%, bem como seja observado o limite da pensão a 65 anos de idade. Relativamente à indenização dos danos morais, defendem a redução do valor, porque nos autos anteriores a condenação foi no patamar de R$30.000,00, pelo reconhecimento da doença ocupacional, mostrando-se desproporcional a quantia arbitrada de R$20.000,00 para o agravamento da doença, devendo, ainda a correção monetária e juros de mora incidir a partir de sua fixação. O juízo da origem sentenciou (fls. 741-747): "DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL E MATERIAL Alegou o autor que em 11/06/2015 'ingressou com Reclamação Trabalhista (0011030-64.2015.5.15.0066) em face da mesma empregadora e discutindo o mesmo contrato de trabalho, pleiteando indenização por danos morais e materiais em decorrência de doença ocupacional. Naquela oportunidade, restou comprovada a incapacidade como sendo parcial e permanente e o nexo de causalidade (Laudo Pericial Médico anexo)'. Esclareceu que 'houve o trânsito em julgado da decisão em agosto de 2016, com posterior pagamento da execução e extinção do feito no início do ano de 2018' e argumentou que 'Ocorre que mesmo a Reclamada tendo ciência das condições de saúde e limitações do Reclamante, já constatadas por médico perito de confiança do Juízo no processo anteriormente ajuizado, não realizou qualquer mudança de função para que não ocorresse o agravamento das doenças que o obreiro é portador'. Defendeu-se o réu refutando a alegação obreira e sustentando a improcedência dos pedidos e sustentou que 'com o retorno do reclamante ao trabalho o mesmo passou por exame interno de retorno, sendo sempre atendido observado pela empresa as reais limitações do reclamante, inexistindo nos autos qualquer documento do reclamante entregue à empresa que ateste tais limitações com o não acatamento da empregadora". Alegou ainda que 'apesar do reclamante continuar na mesma função, não quer dizer que desempenhava as mesmas atividades, sendo que a reclamada sempre observou as eventuais limitações decorrentes da doença e seguiu as recomendações médicas, zelando sempre pela saúde do reclamante'. Elaborada a perícia técnica de ergonomia, concluiu o perito (fls. 653): INTERPRETAÇÃO GERAL Exigência ergonômica muito intensa; não há certeza da eficácia das pausas e outros mecanismos de regulação; é indicada, de forma absoluta, a melhoria das condições do posto de trabalho e outras soluções de engenharia para esse processo produtivo. PARTES DO CORPO: Coluna e região lombar Membro superior E Membro superior D Mão e punho D Mão e punho E Fadiga física ASPECTOS RELACIONADOS À ATIVIDADE REPETITIVA: - Organização do trabalho extremamente desajustada. É provável haver queixas de desconforto, dificuldade, fadiga, bem como dor, afastamento e até lesões importantes. Verifique quais foram os fatores mais críticos. Tomar medidas urgentes para melhorar a engenharia do posto de trabalho; instituir com urgência o rodízio com tarefas diferentes; instituir as pausas necessárias. Na sequência foi realizada a perícia médica, com a análise do histórico da patologia e concluiu o perito (fls. 681): Discussão e conclusões O quadro do autor tem origem multifatorial. As características individuais (genética e envelhecimento natural do ser humano) são preponderantes no caso em questão. Segundo a literatura, parte menor da responsabilidade pela doença se dividiria em pelo menos, outros 6 fatores de risco, descritos acima. Sendo assim, a atividade braçal é responsável por aproximadamente 1/6 de uma concausa leve (referente a cerca de 6% de contribuição, considerando uma classificação de 3 níveis de concausa: leve, moderada e intensa), devendo-se levar em conta que tal dano é cumulativo e a reclamada seria responsável apenas pela parcela de anos de trabalho braçal em que o reclamante teve contrato. 2 - Síndrome do manguito rotador: A atividade desempenhada demanda atividades no nível e acima do nível do ombro de maneira repetida (não repetitiva) durante a jornada de trabalho. Tais fatores são colaboradores para a gênese da doença, bem como seu agravamento, não sendo causas isoladas. Deste modo, o trabalho atua como concausa na gênese da doença uma vez que o quadro de tendinite do ombro é sabidamente mutifaltorial, com colaboração de fatores individuais (como o envelhecimento natural do ser humano, sedentarismo, variações anatômicas da articulação), não podendo assim ser considerado o nexo causal típico. Nos esclarecimentos de fls. 723 o perito não alterou a sua conclusão e esclareceu os quesitos suplementares: 1 - Era portadora de dres no ombro e coluna. 2 - Retornou ao trabalho sempre na mesma atividade, sendo readaptado somente em 06 /2023. Idealmente deveria ter sido readaptado. 3 - Há condições de trabalho em atividade sem demande física. 4 - Já respondido no corpo do laudo. 5 - Prejudicado. 6 - Informado no corpo do laudo 7 - Idem. 8 - Idem 9 - Vide discussão do nexo causal. 10 - Vide discussão do nexo causal. 11 - Não. 12 - A redaptação profissional 13 - Não há plenas condições. Com relação à sequela: Presente a redução da capacidade laborativa da ordem de 15%, pela tabela SUSEP (envolvimento de 3 níveis lombares). Na audiência de instrução ouvida a testemunha do autor relatou: Que trabalhava no CD da Patriarca e agora está no CD da Anhanguera; Que trabalhou junto com reclamante no depósito da Patriarca; Que presenciava o trabalho do reclamante e ele fazia o descarregamento das carretas que vinham com mercadoria; Que descarregavam refrigeradores, máquinas de lavar, secar, as madeiras que vinham; Que o descarregamento era manual, que o carregamento dos caminhões também era manual; Que tinha um carrinho de mão, mas o carregamento era manual; Que durante toda a jornada fazia a mesma atividade; Que não tinha pausa ou intervalo para descanso, somente o horário de jantar mesmo; Que o reclamante fez a mesma atividade durante todo o período, que um período foi por cerca de um mês no administrativo, e depois se afastou novamente; Que não utilizavam um cinto para o descarregamento, que somente utilizavam botas; Que não tinha ginástica laboral, que somente começavam a atividade e só paravam no final da jornada; Que sempre trabalhou no mesmo turno que reclamante; Que com exceção dos períodos de afastamento, o depoente sempre trabalhou junto com o reclamante. A testemunha do réu relatou: Que iniciou na reclamada em 19 de julho de 1993, e permanece até a presente data na função de coordenador de logística, há cerca de 12 ou 13 anos; Que o depoente trabalhou no mesmo centro de distribuição que o reclamante, mas não na mesma atividade; Que depois que o funcionário é afastado e retorna ao trabalho com alguma recomendação médica, a empresa observa a recomendação médica quanto à atividade; Que a carga, descarga por intermédio de empresas terceirizadas já ocorre em cerca de 50% da atividade desde 2020; Que a atividade do reclamante é ajudante interno; Que envolve locomoção de mercadoria; Que o depoente não sabe informar se as atividades do reclamante estão dentre esses 50% de movimentação de mercadoria, que não é realizada pela empresa terceirizada. Portanto, o nexo de concausalidade ficou constatado pelas perícias realizadas, pelos relatórios médicos acostados e pelos depoimentos das testemunhas. A simples alegação da contestação que as tarefas não continuaram idênticas não foi respaldada pela prova testemunhal. Embora o trabalho não tenha sido a causa única da patologia, certo é que contribuiu, ao menos, para o agravamento da moléstia, pelo que considero comprovado o nexo causal. Nesse sentido, o artigo 21 da Lei 8.213 /91 admite a teoria da concausa, equiparando ao acidente do trabalho, o trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para sua recuperação'. As concausas podem ser preexistentes, supervenientes ou concomitantes, conforme o momento em que o outro fator foi constatado para reforçar a lesão decorrente do acidente. De acordo com os ensinamentos do mestre da responsabilidade civil, Sérgio Cavalieri Filho: 'a concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas reforça, tal como um rio menor que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal." (Programa de responsabilidade civil, 9ª Ed. São Paulo, Atlas, 2010, pag. 60) . Nesse sentido, depreendo que há fatores ocupacionais, de risco contributivo e precipitante, tidos como riscos ergonômicos que contribuíram para o agravamento da patologia ocupacional diagnosticada como síndrome do manguito rotator. É dever do empregador zelar pelo ambiente de trabalho e providenciar as condições seguras para o trabalho em condições salubres e em ambiente seguro, isto é, sem a prejudicialidade dos agentes insalubres e com a devida cautela e proteção, notadamente no que tange às orientações quanto à segurança do trabalho e a prevenção de acidentes. Enfatizo que não houve a comprovação de qualquer treinamento eficaz para prevenir a ocorrência de lesões e de danos à saúde dos trabalhadores, notadamente no rodízio de tarefas e movimentos repetitivos. Dispõe o art. 949 do Código Civil que, no caso de lesão à saúde, o responsável deve indenizar o ofendido pelas despesas do tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. A indenização por danos materiais abrange os lucros cessantes da data do infortúnio até o fim da convalescença, ou seja, aquilo que a vítima deixou de ganhar em virtude da convalescença. Esclareço, por oportuno, que o Juízo não está adstrito ao laudo pericial médico, cabendo-lhe avaliar todos os elementos de prova produzidos nos autos, em consonância com a capacidade atual do autor. Sendo assim, estabeleço como percentual de redução da capacidade do autor, em relação tabela SUSEP, o percentual de 25%, de acordo com o diagnóstico, exames e perícias médicas inseridos nos autos. Aponto que o valor do benefício pago pela Previdência Social a título de auxílio doença não se caracteriza como reposição ou dedução da indenização decorrente da responsabilidade civil da empregadora, pois possuem natureza jurídica distinta (art. 7º, XXVIII da CF/88, art. 121 da Lei 8.213/1991 e Súmula 229 do STF). Pelo exposto, condeno o réu a pagar ao autor, a indenização por danos materiais consistente em uma pensão mensal no valor equivalente a 25% do salário mensal que receberia a título de salário base, devidamente atualizado, como se estivesse trabalhando normalmente para seu empregador, incluindo 13º salários, férias com 1/3, FGTS com 40%, RSRs calculados sobre esse valor, por se tratar de verbas inerentes à relação empregatícia. Fixo como termo inicial o data do ajuizamento dessa ação e o termo final a data da alta médica determinada pelo órgão previdenciário decorrente da síndrome do manguito rotador (CID M-75.1). Em relação ao dano moral, este é configurado pela lesão aos direitos da personalidade refletindo um dano imaterial e a compensação por dano moral é cabível na seara trabalhista quando o empregador, no exercício de seu poder de direção, fere a imagem ou a honra do trabalhador, violando o preceito constitucional contido no art. 5º, V, da CF/88. Por esta razão que a dignidade da pessoa humana está inserida no art. 1ª da Constituição Federal como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direitos e constitui um direito fundamental, sendo o núcleo central da ordem constitucional e irradia seus efeitos sobre os demais direitos previstos no ordenamento jurídico. No que tange à constatação da culpa para configurar o dano moral, tal dano não pressupõe a constatação culpa, pois é 'in re ipsa', ou seja, ínsito à coisa, não havendo necessidade de provar a dor, já que atinge a esfera pessoal da vítima. Então, ainda que não houvesse prova do dano, este seria presumido. Como esclarece Sérgio Cavalieri: 'Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural"' Pelo exposto, na hipótese vertente reconheço a conduta omissiva do réu e julgo procedente o pedido formulado a título de compensação por danos morais e levando-se em consideração o grau de culpa, os meios utilizados, a condição econômica das partes, o dano efetivo e o caráter preventivo e punitivo, da condenação permeado pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade (art. 944 do CC/02) fixo em R$ 20.000,00, com a atualização a partir da data desta decisão e os juros incidirão desde o ajuizamento da ação." No processo anterior ajuizado pelo reclamante, concluiu o perito médico (fls. 552-555): "9) Conclusões Diagnósticos: Espondiloartrose lombar com protusões discais de L4 a S1 Lesão do lábio superior da glenoide (SLAP) e Síndrome do Impacto no ombro esquerdo tratados cirurgicamente. Espondiloartrose lombar com protusões discais de L4 a S1 Os discos intervertebrais sofrem processo degenerativo com desidratação progressiva, determinado geneticamente, caracterizando a discopatia. Esse processo é observado mais comumente entre a quarta e a quinta vértebras, [...] Ao analisar a história clínica e ocupacional, hábitos de vida, as atividades executadas pelo reclamante no local de trabalho, riscos ambientais, dados epidemiológicos, literatura atualizada, conclui-se que: As alterações na coluna lombar do reclamante são essencialmente degenerativas, sem nexo causal direto com as atividades executadas na reclamada. Houve concausa relativa a fatores laborais representados pelas atividades executadas pelo reclamante na reclamada com movimentação de mercadorias no carregamento e descarregamento de caminhões com consequente sobrecarga mecânica às estruturas anatômicas da coluna vertebral lombar e agravamento do processo degenerativo. Houve concausa também relativa à obesidade grau I (Índice de Massa Corporal - IMC: 31,53 kg/m²) com consequente sobrecarga de peso axial às estruturas anatômicas da coluna vertebral e agravamento do processo degenerativo. Os tratamentos indicados, no momento, são conservadores, médico e fisioterapêutico. O reclamante não apresenta, ainda, déficits neurológicos motores e sensitivos. Desta forma, as alterações na coluna vertebral do reclamante não ocasionam incapacidade para o trabalho, no momento. Recomenda-se que o reclamante não execute atividades com sobrecarga à coluna vertebral para que não ocorra agravamento adicional das lesões e surgimento de déficits motores e sensitivos irreversíveis. Lesão do lábio superior da glenoide (SLAP) e Síndrome do Impacto no ombro esquerdo tratados cirurgicamente: O reclamante apresentou lesão do lábio glenoidal, um tecido que recobre o bordo externo da cavidade glenoide, o local onde a escápula e o úmero (osso do braço) se articulam. [...] Houve nexo causal entre as lesões no ombro do reclamante e as atividades executadas na reclamada com movimentação de mercadorias no carregamento e descarregamento de caminhões. (destaquei) O reclamante foi submetido a dois procedimentos cirúrgicos no ombro esquerdo, com resultado moderadamente satisfatório, apresentando o reclamante amplitude não dolorosa de elevação e abdução do braço de 120 graus. Há hipotrofia da porção posterior do músculo deltoide esquerdo, o que indica que o reclamante está utilizando pouco o membro superior esquerdo nas suas atividades laborais e cotidianas por limitação dolorosa. Há incapacidade parcial e definitiva para o trabalho. O reclamante não apresenta condições de continuar executando atividades de carregamento e descarregamento de mercadorias. O reclamante deve ser reabilitado para a execução de atividades leves, sem sobrecarga aos membros superiores. (destaquei) Em razão das doenças ocupacionais identificadas, foi a reclamada condenada, na ação anterior, por danos morais e materiais, com a seguinte fundamentação (fls. 560-562): "Em seus esclarecimentos (Id 386ac82) o expert aindaacrescentou: 'Houve concausa relativa a fatores laborais representados pelas atividades executadas pelo reclamante na reclamada com movimentação de mercadorias no carregamento e descarregamento de caminhões com consequente sobrecarga mecânica às estruturas anatômicas da coluna vertebral lombar e agravamento do processo degenerativo. O reclamante tem 33 anos e apresenta grau de comprometimento mais avançado do que habitualmente se esperaria para a sua idade. Já em relação ao ombro esquerdo, o nexo causal é direto, conforme descrito no Laudo Pericial Médico' (grifou-se) Da análise das conclusões do laudo elaborado pelo perito de confiança do Juízo, verifica-se que o reclamante desenvolveu doenças enquadradas como profissionais decorrente das condições em que o trabalho era desenvolvido nas dependências da reclamada. Diante das provas produzidas nos autos, conclui-se, portanto, que as doenças diagnosticadas tem relação de causalidade com as atividades do reclamante na reclamada LIMPSERT, empregadora do autor(concausa, no caso da Espondiloartrose lombar e nexo causal direto, no caso da Síndrome do Impacto no ombro esquerdo tratados cirurgicamente). A culpa é da reclamada, pois é do empregador a responsabilidade de zelar pela segurança e saúde do trabalhador, nos termos do que dispõe o art. 157 da CLT. Ao contrário do que pretende a reclamada LIMPSERT, o risco do negócio pertence ao empregador. Diante do exposto, restaram provados o fato causador das doenças profissionais diagnosticadas, o nexo causal e a culpa da reclamada. Provados tais requisitos, a questão do dano moral se resume na situação de sofrimento em que o reclamante se encontrava diante das consequências da doença profissional. [...] Relativamente aos danos de natureza patrimonial, saliente-se que o artigo 950 do CC dispõe que 'Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu'. O § único do dispositivo estabelece que 'O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez'. Cumpre ressaltar que o laudo pericial concluiu que 'O reclamante apresenta incapacidade parcial e definitiva para o trabalho. O reclamante não pode executar, permanentemente, atividades em que haja sobrecarga à coluna vertebral. Para atividades leves não há incapacidade' e que 'O reclamante necessitará de tratamento cirúrgico em breve'. Assim, levando-se em conta todos os critérios e variáveis mencionados, devida também a indenização em função da redução da capacidade laborativa, que será fixada em valor total e paga de uma só vez, com fundamento no § único do art. 950 do CC já citado, por ser mais benéfica à reclamante. Defere-se, portanto, o pagamento de indenização por danos morais, arbitrando-se o valor de R$ 50.000,00, e o pagamento de indenização por danos materiais, arbitrando-se o valor de R$ 350.000,00." O acórdão proferido na ação anterior deu provimento ao recurso da reclamada para reduzir o valor dos danos materiais e morais (fls. 573-576): "A r. sentença atacada arbitrou o valor da indenização por dano material em R$350.000,00, a ser pago de uma única vez. A importância de R$350.000,00, se dividida pela expectativa de sobrevida do recorrido (aproximadamente 43 anos), importa R$8.139,53 por ano, o que equivale a R$678,29 por mês, ou seja, cerca de 35,5% do valor do salário que ele recebia na época da dispensa. (destaquei) Entendo, todavia, que para pagamento de uma vez só de indenização devida ao longo de 43 anos, é necessário fixar um percentual redutor. Realmente, como ensina o professor Sebastião Geraldo de Oliveira, 'uma receita de longo prazo fixada em prestações mensais, quando recebida antecipadamente, deve expurgar os efeitos dos juros futuros pelo pagamento parcelado, apurando-se o seu valor 'presente' para pagamento único' (in Indenizações Por AcIdente de Trabalho ou Doença Ocupacional, 6ª edição, 2011, p.333). Assim, aplicando-se o redutor de 1/6 do valor total que o recorrido receberia mês a mês, chega-se a R$164.948,00 (R$1.918,00 -último salário- x 516 meses de expectativa de sobrevida= R$989.688,00, dividido por 6). [...] DIANTE DO EXPOSTO, decido conhecer do recurso ordinário de VIA VAREJO S/A e o PROVER EM PARTE para reduzir a indenização por dano material (pensão mensal) para R$R$164.948,00, a ser paga de uma única vez, bem como também reduzir a indenização por dano moral para R$30.000,00, rearbitrando-se à condenação o valor de R$195.000,00, tudo nos termos da fundamentação." A discussão sobre os requisitos da responsabilidade civil estão superados em razão do reconhecimento da doença ocupacional no processo anterior e diante do caráter revisional desta ação, restringindo-se à discussão neste processo aos valores das indenizações. Quanto aos danos materiais, extrai-se do julgado anterior que foi reconhecida a incapacidade laborativa permanente do reclamante em razão das lesões na coluna e no ombro, razão pela qual não há que se falar em nova indenização pela lesão no ombro, porque o percentual de incapacidade laborativa reconhecida em 15% perito e fixada em 25% pelo juízo de origem estão absorvidos pela condenação anterior, que considerou a redução laborativa do reclamante em torno de 35.5%, percentual superior ao reconhecido nesta ação. Portanto, fica excluída da condenação a indenização por danos materiais. Quanto aos danos morais, a condenação deve ser mantida porque a reclamada não procedeu à readaptação do reclamante em função compatível com a doença ocupacional reconhecida no processo anterior, somente promovendo-a em junho de 2023, descumprindo a sua obrigação de disponibilizar um ambiente saudável de trabalho. A reclamada pugna pela redução do valor arbitrado, considerando-se ser desproporcional o valor arbitrado na ação anterior, em r$30.000,00 e nesta ação o de R$20.000,00. Tem razão. A indenização deve ter efeito punitivo e pedagógico para o ofensor, cuja condição econômica deve ser também sopesada. A gravidade do dano causado e sua repercussão para a vítima devem ser analisados, sabendo-se que o valor não restabelecerá a condição anterior, vale dizer, não fará desaparecer a ofensa, que tampouco pode ser medida. No entanto, essa reparação pode e deve levar algum conforto e o sentimento de justiça ao ofendido. Devem ser observados critérios, como a responsabilidade objetivo pelo risco, a intensidade da angústia e frustração provocada pela conduta da ré, atento ao natural abalo emocional, de acordo com a conduta de cada um dos litigantes, ou seja, às circunstâncias fáticas, ainda, às condições das partes, inclusive econômicas e constitui fator de desestímulo à prática e postura adotada pela ré, e, ainda, leva em consideração os critérios da razoabilidade e proporcionalidade e evita o enriquecimento sem causa. Tomados tais parâmetros, considero que o valor arbitrado pelo juízo de 1º grau não está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual reduzo-o para R$10.000,00. Quanto à atualização dos danos materiais e morais, o C.TST, por sua Seção Especializada em Dissídios Individuais I, firmou entendimento que o valor deverá ser corrigido a partir do ajuizamento da ação, que esta 6ª Câmara passou a adotar. Com efeito, de acordo com a decisão proferida pela SDI-I do C. TST, no processo nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, publicada em 28/6/2024, a atualização monetária das indenizações por danos morais e materiais deve ser feita mediante a incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, e até a data do efetivo pagamento. Veja-se a ementa: "(...) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que " à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) " (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). (...) Ao contrário, se não tiver havido tal fixação no título executivo, aplica-se de forma irrestrita o precedente do Supremo Tribunal Federal, incidindo o IPCA-E até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, e desde então, a taxa SELIC. Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido". Portanto, determino a atualização monetária da indenização por danos morais arbitrada pela taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (ADC 58/STF), a partir do ajuizamento da ação. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta 6a Câmara nos seguintes processos, conforme acórdão publicado no dia 26/9/2024, do processo de relatoria da Desembargadora Ana Cláudia Torres Viana, nº 0010983-38.2023.5.15.0122: "Em relação à atualização, haverá a incidência da Taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária (ADC 58/STF), a partir do ajuizamento da ação, até a data do efetivo pagamento, conforme decisão proferida pela SDI-1 do C. TST, no processo n. TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, SBDI-I, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 20/6/2024" (grifei). Da mesma forma, o acórdão publicado no dia 25/9/2024, de relatoria da Juíza Teresa Cristina Pedrasi, proferido no processo nº 0012422-28.2023.5.15.0076: "Tomados tais critérios e parâmetros, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, dou provimento ao recurso do reclamante a fim de condenar as reclamadas, sendo o quarto subsidiariamente, ao pagamento de indenização por dano moral ora fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra adequado quando consideradas as circunstâncias do caso concreto. O valor deverá ser corrigido a partir do ajuizamento da ação, pela SELIC, que já engloba os juros de mora, conforme entendimento adotado pela SDI- I, do C. TST (PROCESSO Nº TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030)" (grifei). A indenização de danos morais, portanto, deverá ser corrigida a partir do ajuizamento da ação pela taxa SELIC, que serve de indexador e engloba os juros de mora. Dou provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação a indenização por danos materiais e reduzir a indenização por danos morais a R$10.000,00. HONORÁRIOS PERICIAIS As reclamadas pretendem a reforma da sentença para que seja excluída a obrigação de pagar os honorários periciais, em caso do acolhimento do apelo em relação à responsabilidade pelo sinistro, com atribuição da responsabilidade ao reclamante. Em caráter sucessivo, pedem a redução do valor arbitrado. Sem razão. Foi mantida a sucumbência das reclamadas no objeto da perícia e, portanto, não há que se falar na reversão da obrigação de pagar os honorários ao reclamante. Quanto ao valor dos honorários periciais, foram fixados em R$2.000,00 para a perícia ergonômica e de R$2.500,00 para a perícia médica, quantias que considero adequadas diante dos critérios de complexidade e extensão dos trabalhos realizados. Nada a prover. RESCISÃO INDIRETA As reclamadas pleiteiam a reforma da sentença para que seja afastado o reconhecimento da rescisão indireta. Argumentam que não houve descumprimento contratual grave, destacando a falta de imediatidade entre a suposta falta e a denúncia do contrato, além da falta de notificação formal por parte do reclamante. Sustentam que a empresa sempre cumpriu as obrigações patronais e que o reclamante não comprovou as irregularidades alegadas. Sucessivamente, pleiteiam a extinção do contrato por pedido de demissão. O juízo da origem assim se pronunciou (fls. 747-748): "CONTRATO DE TRABALHO - RESCISÃO INDIRETA - JUSTA CAUSA Postulou o autor a rescisão indireta do contrato de trabalho imputando ao réu o descumprimento contratual por faltas graves cometidas, como a ausência do remanejamento das funções e o agravamento da doença com a manutenção das tarefas na função exercida no réu. O réu sustentou a improcedência do pedido, alegando que sempre adotou medidas preventivas em cumprimento às normas legais e regulamentares de saúde e segurança. No entanto, constato que não houve qualquer comprovação nos autos que o réu conduziu ações voltadas para um ambiente de trabalho salutar, principalmente pela omissão do réu no rodízio de funções e pela ausência de treinamentos capazes de demonstrar o correto procedimento e a execução das tarefas no ambiente de trabalho. Sendo assim, com fundamento nos elementos de prova produzidos nos autos, julgo procedente o pedido formulado e reconheço a rescisão indireta em 10/11/2024, sendo devido o pagamento das verbas rescisórias equivalentes à extinção contratual por iniciativa do empregador, quais sejam: [...]" O apelo prospera. Com efeito, como visto em tópico anterior, não houve agravamento da doença no ombro, porque na ação anterior foi fixada indenização pela redução permanente de sua capacidade laborativa, ficando assim reparado o ato ilícito pela reclamada. É certo que a reclamada não atendeu de imediato à recomendação de readaptação do reclamante, somente fazendo-o em 06/2023, após o ajuizamento da ação, que foi em 30/02/2023. Entretanto, como afirmou a reclamada não foi observado o princípio da imediatidade, porque o reclamante laborou por período considerável sem a readaptação, sem manifestar qualquer insurgência e, portanto, não vislumbro a prática de falta grave da reclamada para justificar a rescisão indireta, observando-se, ainda, que a demora na readaptação foi objeto de reparação pela condenação da reclamada em danos morais neste feito, o que ensejou a reparação do ato ilícito praticado pelo empregador. Dou provimento ao recurso para afastar o reconhecimento da rescisão indireta e, por consequência, o pagamento das verbas rescisórias. Esclareço ser incabível a declaração da rescisão por pedido de demissão, por não ser objeto da lide, permanecendo, portanto, o contrato em execução. JUSTIÇA GRATUITA As reclamadas postulam que seja indeferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de não estarem preenchidos os requisitos legais para o deferimento da pretensão. Com a Lei nº 13.467/2017, os requisitos para concessão da justiça gratuita são os do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT: "Art. 790. ('omissis'). § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." O § 3º do artigo 790 da CLT autoriza a concessão da justiça gratuita àquele que perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do RGPS. Trata-se, portanto, de caso de presunção absoluta de miserabilidade jurídica. Somente acima desse teto, o empregado deve comprovar a insuficiência de recurso para o pagamento das custas do processo, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Além disso, o novo regramento não vedou a declaração de hipossuficiência financeira, de próprio punho do empregado ou de seu procurador com poderes específicos para esse fim, que carrega presunção de veracidade. Nesse cenário, o conteúdo da declaração de fl. 21 deve ser tido como verdadeiro, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC e Súmula nº 33 deste Regional. Nesse sentido, a doutrina de Maurício Godinho Delgado, em "Reforma Trabalhista no Brasil - com os comentários à Lei n. 13.467/2017" (2ª ed, Editora LTr, p. 358-359): "Acima desse nível, torna-se necessária a comprovação da hipossuficiência. Diz o novo § 4º do art. 790 da CLT que o benefício da justiça gratuita somente será concedido "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Essa comprovação pode se fazer, em princípio, pela declaração de próprio punho da pessoa natural do autor da ação, bem como pela declaração de seu procurador no processo (art. 105, "in fine", CPC-2015), desde que autorizado por 'cláusula específica' contida no instrumento de mandato (procuração) - Súmula 463, I, TST. A declaração não prevalecerá, caso exista nos autos prova em sentido contrário. Ainda assim, antes de indeferir o pedido, deve o Magistrado 'determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos' (§ 2º, in fine, do art. 99)." Logo, sem provas contra o conteúdo da declaração de hipossuficiência e pelos demais fundamentos, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Ademais, a questão foi pacificada no âmbito do C. TST, cujo Pleno fixou tese sobre a justiça gratuita no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Estando esta decisão de acordo com o item II da tese fixada e não havendo impugnação acompanhada de prova mencionada no item III, nego provimento ao recurso. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA As reclamadas postulam a reforma da sentença para que o reclamante seja condenado ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 15% ainda que permaneçam em condição suspensiva de exigibilidade Defendem, ainda, que os créditos obtidos pelo reclamante na ação anterior e nesta ação serão suficientes para suportar a condenação, sobretudo se o crédito for superior a 50 salários mínimos na forma prevista pelo do art. 833, § 2º, do CPC. O juízo da origem não condenou o reclamante ao pagamento da verba diante de ser beneficiário da justiça gratuita e o quanto decidido pelo E. STF na ADI 5766. Até o advento da Lei nº 13.467/2017, de acordo com a jurisprudência dominante, entendia-se que os honorários de sucumbência eram incompatíveis com o processo do trabalho. Contudo, o instituto foi expressamente adotado, consoante o teor do novo artigo 791-A da CLT, que assim dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". O § 4º do artigo 791-A da CLT passou pelo crivo da constitucionalidade e a declaração de inconstitucionalidade feita pelo E.STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, tem, por evidente, eficácia erga omnes. No julgamento da ADIn. 5766/DF, em sessão do dia 20/10/2021, o E.STF declarou a inconstitucionalidade de alguns dispositivos - ou trechos de dispositivos - inseridos na CLT pela Lei nº 13.467/2017, como o "caput" e o §4º do artigo 790-B (honorários periciais) e, também, o supra transcrito §4º do artigo 791-A, sobre honorários sucumbenciais. Conforme explicitado na decisão que apreciou as pretensões e naquelas que julgaram embargos declaratórios opostos na ADIn, parte do §4º do artigo 791-A da CLT padece de inconstitucionalidade porque, ao impor à parte beneficiária da justiça gratuita a obrigação de pagar honorários sucumbenciais, autoriza que, para seu cumprimento, seja utilizado crédito trabalhista que lhe seja devido, no mesmo ou em outro processo, como se a condição de credor de valor suficiente ao pagamento da verba honorária retirasse do trabalhador a sua condição de pobre, na acepção jurídica do termo. Nos termos do art. 98, §1º, VI, do CPC/2015, a justiça gratuita compreende os honorários advocatícios. Não prevaleceram, no entanto, as teses no sentido da inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita e, especificamente em relação aos honorários sucumbenciais, o Eminente Ministro Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu, julgou parcialmente precedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do trecho "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", integrante do aludido §4º do art.791-A da CLT (f. 124 do acórdão). É claro nesse sentido o item 1 da ementa do v. Acórdão que julgou a ADIn: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário." Extrai-se, pois, dessa decisão que está plenamente vigente o art.791-A da CLT, "caput" e parágrafos, mantida, pois, a regra da fixação de honorários advocatícios nos casos de sucumbência, inclusive nas procedências parciais. Assim, é alcançado, também, o beneficiário da gratuidade da justiça, cuja obrigação, no entanto, deve permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se a parte credora demonstrar que a condição socioeconômica que justificou a concessão da gratuidade se modificou integralmente, no prazo dois anos, após o qual, sem tal demonstração, extingue-se a obrigação. É assim, pela aplicação do §4º do art. 791-A da CLT, que continua vigente, afastada apenas, porque é inconstitucional, a possibilidade da utilização de crédito do beneficiário da justiça gratuita para o pagamento dos honorários. Nesse sentido, v. decisão do E.STF, na RCL 51063 AGR / SP, Relatora Ministra Rosa Weber. Julgamento em 13/05/2022 a 20/05/2020. Publicação em 23/05/2022, DJe nº 100, em 25/05/2022). Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=6319791). Desse modo, diante da sucumbência parcial, a parte autora deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado das reclamadas os quais arbitro em 10%, percentual que deve recair sobre o valor dos pedidos não acolhidos. Entretanto, uma vez que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, que compreende os honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §1º, VI, do CPC/2015, que revogou previsões contidas na Lei 1.060/50, deve ser aplicado o disposto no §4º do art.791-A consolidado. Assim, deve ser imposta a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado da reclamada, na forma da lei, o que será mantido nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, prazo no qual o credor os poderá executar, se demonstrar que o(a) trabalhador(a) apresentou efetiva mudança na sua condição socioeconômica que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se a obrigação, quando ultrapassado esse prazo. Nesses termos, diante da sucumbência parcial do reclamante, dou provimento parcial ao apelo para condená-lo ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10%, mas declaro suspensa a exigibilidade de pagamento, nos termos do § 4º do artigo 791-A da CLT. Ressalto que a suspensão da exigibilidade não é afastada pelo fato do reclamante possuir créditos nos autos, porque foi considerada inconstitucional a utilização desses créditos para pagamento dos honorários de sucumbência, pela ADI 5766 ao beneficiário da justiça gratuita. PREQUESTIONAMENTO Fixo nos termos supra todas as razões de decidir as matérias ventiladas, não havendo violação a nenhum dispositivo constitucional ou legal, nem tampouco inobservância de súmulas de jurisprudência, indicadas ou não pela parte. Reporto-me ao entendimento consagrado pela OJ 118 da SDI I do C.TST. A utilização inadequada da via dos embargos de declaração, notadamente a pretexto de desnecessário prequestionamento, será interpretada como deslealdade processual e atentado à dignidade da Justiça. Dispositivo Pelas razões expostas, decido CONHECER do recurso interposto por GRUPO CASAS BAHIA S.A. e ASAP LOG - LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA e O PROVER EM PARTE, para excluir da condenação a indenização por danos materiais; reduzir a indenização por danos morais a R$10.000,00, que deverá ser corrigida a partir do ajuizamento da ação pela taxa SELIC, que serve de indexador e engloba os juros de mora; afastar o reconhecimento da rescisão indireta e excluir da condenação o pagamento das verbas rescisórias e, ainda, para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10%, mas declarar a suspensão a exigibilidade de pagamento, nos termos da lei, tudo nos termos da fundamentação. Fica, no mais, mantida a sentença. Rearbitro a condenação em R$20.000,00. Custas de R$400,00, pela reclamada. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de abril de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Desembargador do Trabalho RENATO HENRY SANT'ANNA. Compareceu para julgar processos de sua competência a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação por maioria, vencida a Desembargadora do Trabalho Ana Cláudia Torres Vianna que declarou o voto nos seguintes termos: "Com todo respeito à relatora, manteria a rescisão indireta, acatando os fundamentos da sentença, por considerar grave a conduta da reclamada." LUCIANA MARES NASR Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 22 de abril de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANO DA CRUZ BATISTA

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Processo nº 0011030-27.2024.4.05.8500

ID: 315686319

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011030-27.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0011030-27.2024.4.05.8500 AUTOR: JOSE CARLOS ALVES SANTOS Advogado(s) do reclamante: BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 2 de julho de 2025.

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Maria Bernadete Carvalho x Capi Clínica De Atendimento Popular Integrado Ltda

ID: 277768207

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002989-39.2022.8.16.0146

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA BERNADETE CARVALHO

Polo Passivo:

CAPI CLíNICA DE ATENDIMENTO POPULAR INTEGRADO LTDA

Conclusão

Advogados:

PRISCILA SEGALA

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MARCELO PAULO WACHELESKI

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FERNANDO LUIZ TRIERWEILER

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MARCELO PAULO WACHELESKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS HENRIQUE TSCHOEKE STEIDEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0002989-39.2022.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO Maria Bernadete Carvalho ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de Capi Clínica de Atendimento Popular Integrado LTDA (Odontocompany). Alega que: a) em meados de 2019, a parte requerente contratou a requerida com intuito de realizar implantes dentários. Para tanto, efetuou o pagamento de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Após a realização da cirurgia, em outubro de 2019, contudo, passou a sentir a presença de amortecimento na região de baixo da boca, onde fez o implante, além de formigamento na região frontal; b) em virtude do começo da pandemia no início do ano de 2020, a requerente ficou impossibilitada de realizar os demais procedimentos previstos no contrato relacionados aos implantes dentários, mas as sensações de amortecimento e formigamento na boca continuavam. Preocupada, entrou em contato com a clínica e, como resposta, foi informada de que esse tipo de reação, apesar de incomum, poderia acontecer e permanecer presente por até dois anos, ou seja, com uma recuperação natural progressiva. De fato, a literatura odontológica afirma que, em 96% dos casos de parestesia na região bucal, o retorno sensitivo ocorre depois de 24 meses. Para tanto, há uma série de tratamentos indicados para auxiliar a recuperação da sensibilidade; c) ocorre que, no presente caso, já se passaram mais de dois anos sem qualquer sinal de melhora, e a clínica odontológica responsável, em vez de se ater aos “preceitos e conceitos publicados na literatura odontológica brasileira”, como disposto contratualmente, nada fez para tratar da complicação apresentada pela autora. Há ampla literatura confirmando que, em casos de parestesia, “quanto mais precoce o início do tratamento após o trauma, melhor será o prognóstico de recuperação3”, especialmente quando utilizado o tratamento de laserterapia; d) assim sendo, diante da inércia da ré em atender aos cuidados da parte autora por complicações decorrentes do serviço prestado, bem como da subsequente condição atual, possivelmente irreversível, surge o dever de indenizar. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais, ao pagamento de R$ 11.000,00 como restituição aos danos materiais sofridos e, ainda, seja a ré condenada a custear o adequado tratamento para a parestesia bucal, mediante avaliação em fase de liquidação de sentença. Determinada a emenda (mov. 9). Emendas nos movs. 12/13. Deferida a gratuidade da justiça em favor da autora (mov. 15). Procuração da ré no mov. 21. Sobreveio contestação no mov. 23, alegando a ré: a) é incontroverso que a autora procurou a ré em 14/08/2019 para realização de serviços odontológicos de implantodontia, através desta consulta, foram realizadas duas avaliações: O primeiro plano de tratamento, seu planejamento incluiria a colocação de cinco implantes, nas regiões 31, 32, 41, 42 e 43, o valor total atribuído para a realização do tratamento fora de R$.10.500,00; Enquanto o segundo plano de tratamento possuía a previsão para colocação de novos implantes, com total de 11 (onze) implantes nas regiões 13, 12, 11, 21, 22, 23, 43, 42, 41, 31 e 32, 01 prótese total imediata superior, 01 prótese total imediata inferior e 2 próteses do tipo protocolo, sendo uma para a arcada superior e a outra para a arcada inferior, no montante de R$ 20.000,00; b) fora-lhe explicado que o tratamento com os onze implantes só poderia ser confirmado após a análise do cirurgião responsável, para verificação pela necessidade de levantamento de seio maxilar. A autora retornou para uma nova avaliação, sendo contratado, conforme se observa no contrato juntado em mov. 1.5 firmado com a ré; c) após todos os esclarecimentos das duas avaliações odontológicas realizadas, na data de 14/08/2019, inicialmente o segundo plano de tratamento foi autorizado pela paciente, que retornou no dia 30 de agosto de 2019 para formalizar a contratação. O orçamento foi acordado da seguinte maneira: valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo uma entrada no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) através de pagamento pelo cartão de crédito em 12 (doze) parcelas e o valor restante seria realizado em outro cartão de crédito ou em espécie, na próxima semana, não realizado até o presente momento, conforme se observa no registro do prontuário da autora. A clínica demandada ofereceu como cortesia para a autora a radiografia panorâmica e as próteses imediatas. Assim como a ficha financeira da paciente indica que o pagamento fora realizado até o presente momento no montante de R$ 9.000,00; d) no mesmo dia, 30 de agosto de 2019, foi dado início ao tratamento, sendo realizada a moldagem para a confecção das próteses imediatas. A paciente retornou no dia 10 de setembro de 2019 para dar sequência nas próteses imediatas, realizando sua consulta com o Dr Thiago. Ao analisar a radiografia panorâmica para realizar a cirurgia, o Dr André Luiz Gonçalves dos Santos, CRO nº 23531, aproveitou para conversar com a autora sobre a necessidade de realizar o levantamento de seio maxilar bilateral, antes de realizar a cirurgia para instalação dos implantes superiores, tendo em vista a deficiência de tecido ósseo da paciente. A mesma retornou para uma avaliação no dia seguinte, 08 de outubro de 2019, e após novo orçamento referente ao levantamento de seio bilateral e enxerto em bloco necessário; e) a paciente optou por dar sequência apenas na parte inferior do tratamento, realizando o cancelamento dos 06 (seis) implantes superiores e da prótese do tipo protocolo superior; f) em outubro de 2019 foi realizada sua cirurgia para instalação dos implantes inferiores com o Dr. André Luiz Gonçalves dos Santos, CRO nº 23531, implantodontista, o qual também deu sequência na confecção da prótese imediata inferior; g) na data de 07/10/2019 entregue a prótese imediata superior e em 10/12/2019 entregue a prótese imediata inferior; h) os implantes foram colocados no dia 07/10/2019, no retorno da paciente em data de 19/11/2019, para avaliação pós cirúrgica, verificaram-se os sintomas de parestesia, sendo indicada a remoção do implante para recuperação, suplementação de Complexo B e Citoneurim, para então nova colocação; i) oportunamente cumpre destacar que a autora esteve na clínica na data de 14/09/2020, para um retorno para avaliar sua condição de saúde após quase um ano de conclusão do tratamento. Indo em confronto ao alegado pela autora, uma vez que a clínica demandada, sendo um estabelecimento de saúde, prestando serviços essenciais à população, em nenhum momento precisou suspender ou adiar suas atividades durante a pandemia, assim como, atendendo todos os cuidados estabelecidos pelos órgãos fiscalizadores, tais como CROPR, Vigilância Sanitária, Bombeiros ou Secretaria de Saúde. Fora realizada nesta data nova avaliação odontológica, sendo necessária apenas higienização do protocolo colocado, serviço em discussão com acusação de parestesia permanente, não apresentando nenhuma queixa acerca da existência de qualquer incômodo em tal consulta realizada em 14/09/2020; j) improcedentes os pedidos da autora, pois, ao contrário do que alega, conforme pode ser observado no contrato de compra e venda de serviços odontológicos, bem como exposto na realidade dos fatos, houve a prestação de serviços. É de se notar que a parte ré adotou a conduta que lhe era exigível para o tratamento e colocação dos implantes da parte autora, de acordo com o contratado, bem como agiu de forma ética e escorreita por ocasião da constatação da queixa feita por ela. Assim como, indicado pela própria autora, através de suas pesquisas em literatura, os casos de parestesias é um risco do próprio procedimento, sendo sua recuperação progressiva e seguindo orientações do profissional responsável. Conforme detalhado no item realidade dos fatos, a paciente passou por nova avaliação, um ano após a colocação dos implantes, qual naquele momento não se encontrava mais com parestesia. Da mesma forma, a própria autora indica a interrupção do tratamento ante o ocorrido da pandemia. Portanto, não há que se falar em falha na prestação dos serviços ou negativa da solução do problema ocorrido, restando impugnados os argumentos da parte autora nesse sentido; k) a autora indica ter pagado o montante de R$11.000,00 (onze mil reais), a título de danos materiais, o qual resta impugnado pelas seguintes razões: O pagamento realizado para a clínica demandada foi de R$ 9.000,00. Após a adaptação do tratamento, ante o cancelamento do tratamento superior, o tratamento passou para o montante de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) conforme se depreende da ficha odontológica juntada pela autora no mov. 1.8. A ficha financeira da paciente indica que o pagamento realizado até o presente momento foi de R$ 9.000,00. O valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) se fundamenta em razão da nota promissória juntada no mov. 1.9, que foi cancelada; l) a autora estava ciente dos riscos de uma intervenção cirúrgica, não se deve falar, portanto, de infração ética prevista no artigo 11 no Código de Ética Odontológica. A ré forneceu todas as informações necessárias à autora, explicando-lhe os riscos, sendo que tais orientações constam inclusive no contrato juntado pela autora no mov. 1.5; m) acerca da reversão da parestesia, a requerida cita artigo obtido na Biblioteca Virtual em Saúde através do qual se extrai a possibilidade de reversão da parestesia mediante retirada do implante que pressiona o nervo. Foi este o procedimento recomendado pela ré através do protocolo indicado pelo dentista, o qual a autora se recusou a aceitar, optando por sua responsabilidade pela recuperação natural, assumindo o risco de sua decisão. Considerando que a ocorrência de parestesia decorrente da colocação de implantes é estatisticamente previsível, não há que se falar em culpa da ré, ainda mais quando comprovado que imediatamente recomendou a melhor solução para a sua reversão, qual seria, a retirada e nova cirurgia para colocação. Incide ao caso a norma do artigo 945 do Código Civil; n) inexistem danos a serem indenizados. Réplica no mov. 26. As partes foram instadas à especificação de provas (mov. 27). A autora pleiteou provas pericial, testemunhal e depoimento pessoal no mov. 30. Substabelecimento (mov. 31/32). A ré pleiteou provas documental, pericial e oral no mov. 33. Designada audiência de conciliação (mov. 35). Cancelada no mov. 49. Manifestação da parte ré (movs. 55/56). Proferida decisão saneadora (mov. 59). A parte ré procedeu ao depósito de sua cota parte dos honorários periciais (mov. 65). Juntado laudo pericial no mov. 83. Quesitos complementares da autora no mov. 86. A perita respondeu no mov. 89. Quesitos complementares da ré no mov. 92. A parte autora se insurgiu quanto ao contido no mov. 92 (mov. 95). Determinada a intimação da parte ré no mov. 98. Intimação no mov. 100. Manifestação da parte ré no mov. 107. Indeferidos os pleitos de mov. 95 e determinada a intimação da perita para que especificamente respondesse aos questionamentos de mov. 92 (item 3) (mov. 109). A perita respondeu no mov. 140. Intimadas as partes (mov. 143). Homologado o laudo pericial de mov. 83 com as complementações de movs. 89 e 140 e designada audiência de instrução (mov. 150). Audiência de instrução realizada no mov. 175. Alegações finais da parte autora (mov. 177). Alvará expedido em favor da perita (mov. 183). Alegações finais da parte ré (mov. 189). É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, livre de nulidades. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao julgamento do mérito. Mérito Conforme já deliberado em saneador, aplicam-se ao caso em tela as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a relação entre paciente/clínica está albergada pelas normas consumeristas. O CDC dispõe que: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. A responsabilidade da clínica odontológica (ré) é objetiva, na perspectiva do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, e o fornecedor somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. De mais a mais, incumbe ao fornecedor a prova da ocorrência de alguma causa excludente de responsabilidade, segundo o parágrafo 3º do art. 14 da legislação antes mencionada, in verbis: “Art. 14.(...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Dessa forma, já foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, em sede de decisão saneadora foram fixados os pontos controvertidos a serem esclarecidos: a) se a obrigação da ré quanto ao procedimento realizado na autora foi de meio ou de resultado; b) se a autora ficará com sequelas permanentes por algum erro de procedimento da ré; c) se houve nexo de causalidade entre os alegados problemas apresentados pela autora (parestesia) e algum defeito na prestação dos serviços pela clínica requerida; d) se o tratamento odontológico realizado pela autora junto á clínica ré foi defeituoso, inclusive no pós-operatório; e) se existiu ou existe necessidade de que a autora realize novo tratamento odontológico para realizar a reparação dos eventuais danos causados pela ré e, em caso positivo, qual o tratamento indicado, por qual período e qual o valor que a autora necessita despender para realização de tal tratamento; f) qual o valor que foi efetivamente pago pela autora (R$ 11.000,00 ou R$ 9.000,00). Foram produzidas provas documentais, pericial e em audiência de instrução. Da audiência de mov. 175, colhem-se: A autora Maria Bernadete Carvalho disse que: “realizou tratamento na clínica, de implante; que não deu bem certo pois a anestesia não passou durante a noite; que eles mandaram a autora voltar lá no outro dia para ver, fizeram a panorâmica e disseram que estava tudo certo, mas continuava amortecido e o dentista disse que com 2 anos iria melhorar; que pagou R$ 11.000,00 pelo procedimento, em dinheiro; que sua boca estava anestesiada; que depois procurou a clínica, cerca de um mês ou dois depois e eles sempre falavam que iria melhorar; que acha que se tomasse remédio na hora iria melhorar, mas não tomou nada; que acha que foi umas 3 vezes na clínica após o procedimento; que apenas fez implante na parte de baixo; que eles quiseram tirar implante, mas a autora não quis pois poderia ser pior; que atualmente tem um formigamento que dá e passa; que a língua sente amortecida; que atualmente são outros sintomas; que anestesiada ficou apenas durante a noite inteira até de manhã e depois começou a só formigar, o que acontece até hoje; que a intensidade continua igual; que não lembra de todo o valor do tratamento, mas parece que foi dado metade e depois outra metade; que acha que voltou na clínica antes de um ano do tratamento; que esse formigamento vem de repente, passa, daqui a pouco vem de novo; que o implante não dói nada, é só por causa do amortecimento mesmo.” Hélio Figura, testemunha da autora, disse que: “sabe que a autora fez implante e pelo que lhe contaram após o procedimento no outro dia a anestesia não tinha passado o efeito e até hoje a autora sente amortecimento na parte da boca em que foi feito esse implante; que ela narra desconforto, amortecimento da boca; que as queixas forma relatadas pela autora e pela família dela.” Daniel Abdo Tannous, informante arrolada pela parte ré, disse que: “teve acesso ao prontuário da autora; que o desconforto pós cirúrgico existe em qualquer cirurgia, independente do grau de invasão; que existe dificuldade na cirurgia isso tende a se recuperar mais tardiamente; que o desconforto pode acontecer; que não viu no prontuário relato da autora de desconforto após a cirurgia; que se o paciente relata formigamento após a cirurgia é de praxe prescrever complexo B; que o quadro de formigamento e amortecimento são coisas diferentes; que o formigamento acontece pós cirúrgico, pois foi mexido na área; o amortecimento (perda da sensibilidade) acontece quando tem complicação na cirurgia, mas não tem como fazer uma expectativa de quando vai voltar, pois depende da colaboração do paciente e fisiologicamente de um paciente para outro; que quando há o rompimento não é reversível o amortecimento; que o rompimento pode acontecer quando rompe um nervo na cirurgia, por erro; que a declaração é dada para todos os pacientes; que é dito e também dada por escrito; que não viu se no prontuário se tem essas informações, mas isso é obrigatório; que não viu o prontuário completo; que viu que o implante da autora está longe do nervo; que não atendeu a autora na clínica.” Pois bem. A autora narra que a literatura odontológica afirma que, em 96% dos casos de parestesia na região bucal, o retorno sensitivo ocorre depois de 24 meses. Para tanto, há uma série de tratamentos indicados para auxiliar a recuperação da sensibilidade, contudo, a ré nada fez para tratar da complicação apresentada pela autora. A parte ré, por outro lado, alega que os implantes foram colocados no dia 07/10/2019 e no retorno da paciente, em data de 19/11/2019, para avaliação pós cirúrgica, verificaram-se os sintomas de parestesia, sendo indicada a remoção do implante para recuperação, suplementação de Complexo B e Citoneurim, para então nova colocação. Afirma a requerida que autora esteve na clínica na data de 14/09/2020, para um retorno para avaliar sua condição de saúde após quase um ano de conclusão do tratamento. Indo em confronto ao alegado pela autora, uma vez que a clínica demandada, sendo um estabelecimento de saúde prestando serviços essenciais a população, em nenhum momento precisou suspender ou adiar suas atividades durante a pandemia, assim como, atendendo todos os cuidados estabelecidos pelos órgãos fiscalizadores, tais como CROPR, Vigilância Sanitária, Bombeiros ou Secretaria de Saúde. Fora realizada nesta data nova avaliação odontológica, sendo necessária apenas higienização do protocolo colocado, serviço em discussão com acusação de parestesia permanente, não apresentando nenhuma queixa acerca da existência de qualquer incômodo em tal consulta realizada em 14/09/2020. A ré defende, ainda, que os casos de parestesias trata-se de um risco do próprio procedimento, sendo sua recuperação progressiva e seguindo orientações do profissional responsável. Conforme detalhado no item realidade dos fatos, a paciente passou por nova avaliação, um ano após a colocação dos implantes, sendo que, naquele momento, não se encontrava mais com parestesia. Da mesma forma, a própria autora indica a interrupção do tratamento ante o ocorrido da pandemia. Partindo deste delineamente fático-probatório, vejamos: No tocante à responsabilidade do profissional dentista, é assente na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que, embora a responsabilidade seja subjetiva, a obrigação por ele assumida é de resultado e não de meio – diferentemente da responsabilidade do médico –, razão pela qual incumbe ao profissional, no âmbito da demanda judicial, o ônus de comprovar que o descumprimento da obrigação não decorreu de negligência, imprudência ou imperícia na execução do serviço. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. TRATAMENTO ORTODÔNTICO. EM REGRA, OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE RESULTADO. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. As obrigações contratuais dos profissionais liberais, no mais das vezes, são consideradas como "de meio", sendo suficiente que o profissional atue com a diligência e técnica necessárias, buscando a obtenção do resultado esperado. Contudo, há hipóteses em que o compromisso é com o "resultado", tornando-se necessário o alcance do objetivo almejado para que se possa considerar cumprido o contrato. 2. Nos procedimentos odontológicos, mormente os ortodônticos, os profissionais da saúde especializados nessa ciência, em regra, comprometem-se pelo resultado, visto que os objetivos relativos aos tratamentos, de cunho estético e funcional, podem ser atingidos com previsibilidade. 3. O acórdão recorrido registra que, além de o tratamento não ter obtido os resultados esperados, "foi equivocado e causou danos à autora, tanto é que os dentes extraídos terão que ser recolocados". Com efeito, em sendo obrigação "de resultado", tendo a autora demonstrado não ter sido atingida a meta avençada, há presunção de culpa do profissional, com a consequente inversão do ônus da prova, cabendo ao réu demonstrar que não agiu com negligência, imprudência ou imperícia, ou mesmo que o insucesso se deu em decorrência de culpa exclusiva da autora. 4. A par disso, as instâncias ordinárias salientam também que, mesmo que se tratasse de obrigação "de meio", o réu teria "faltado com o dever de cuidado e de emprego da técnica adequada", impondo igualmente a sua responsabilidade. 5. Recurso especial não provido.(REsp 1238746/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 04/11/2011) Contudo, como acima já foi explicitado, o pedido inicial deve ser analisado à luz da responsabilidade objetiva da ré, clínica odontológica, conforme Código de Defesa do Consumidor, que apenas não será responsabilizada se provar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse contexto, incontroverso que a autora efetuou procedimento de implante dentário junto à clínica ré em 2019 e, após o procedimento, passou a ter formigamento na boca. A ré reconhece que no retorno pós-cirúrgico, de 19/11/2019, constatou sintomas de parestesia na autora, sendo indicada a remoção do implante para recuperação, suplementação de Complexo B e Citoneurim, para então nova colocação. A autora reconheceu em audiência de instrução que a clínica quis tirar o implante (contrariamente ao que havia informado para a perita quando da avaliação pericial – vide mov. 83.1, p. 3), mas a autora não quis, pois poderia ser pior. Ao que ficou demonstrado, foi a autora quem não aceitou realizar o tratamento na forma proposta pela ré para a resolução do problema da parestesia. Ademais, a autora reconheceu que acabou não retornando à clínica ré, ante a início da pandemia; contudo, não existe prova alguma nos autos de que a ré tenha suspendido ou interrompido os atendimentos no período pós-cirúrgico ou no período da pandemia. Aliás, conforme ficou constatado dos autos, a parestesia é incontroversa, porém, do que também ficou demonstrado, foi a autora quem abandonou o tratamento e não compareceu mais à clínica (pois reconhece que acha que foi cerca de 3 vezes na clínica). Ressalte-se, por oportuno, que a parte ré se propôs a tentar solucionar o problema da autora, sendo que do laudo pericial de mov. 83 nota-se que a autora não pretendeu dar continuidade ao tratamento proposto, nem mesmo após ter sido explicitado sobre as vantagens e desvantagens durante a perícia: Durante a perícia, o Dr Daniel Tannous se disponibilizou a marcar um horário para fazer o recuo ou remoção do implante, a paciente aceitou e ficou acordado que ela iria ver o melhor dia e avisaria tanto o Dr Daniel, quanto eu, para acompanhar o procedimento. Porém, após alguns dias, Dr Daniel entrou em contato avisando que a paciente havia desistido de fazer o procedimento, mesmo tendo ciência que a remoção/recuo do implante seria bem importante para uma possível resolução do caso, pois fora explicado as vantagens e desvantagens durante a perícia. De mais a mais, do laudo pericial de mov. 83 extrai-se que não houve nexo de causalidade entre os alegados problemas apresentados pela autora (parestesia) e algum defeito na prestação dos serviços pela clínica requerida, ou que o tratamento odontológico realizado pela autora junto à clínica ré foi defeituoso, inclusive no pós-operatório. Com efeitol, a perita deixou claro que o que aconteceu foi uma intercorrência/complicação inerente ao procedimento cirúrgico e esta intercorrência não tem ligação à osseointegração ou não osseointegração dos implantes. Ainda, no mov. 89 a perita informou que “a parestesia é um acidente inerente ao risco da cirurgia e pode acontecer mesmo com um bom planejamento e técnica cirúrgica”. Portanto, não existem provas de que o formigamento sentido pela autora tenha sido causado por defeito no serviço prestado pela parte ré. Frise-se que a parestesia configura risco inerente ao procedimento de instalação de implantes, e os riscos do procedimento foram expressamente informados no contrato de prestação de serviços (movs. 1.5/1.7). Nessa senda: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO (ENXERTO ÓSSEO E IMPLANTES) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RESPONSABILIDADE CIVIL – AUTORA QUE APRESENTA QUADRO DE PARESTESIA (ALTERAÇÃO DE SENSIBILIDADE) NA REGIÃO QUE FOI SUBMETIDA A PROCEDIMENTO DE LATERALIZAÇÃO DO NERVO ALVEOLAR INFERIOR – PROVA PERICIAL PRODUZIDA QUE ATESTA A ADEQUABILIDADE DO PROCEDIMENTO REALIZADO, CUJA INTERCORRÊNCIA PÓS-OPERATÓRIA É A PARESTESIA – RISCO INFORMADO PREVIAMENTE À CIRURGIA, CONFORME CONSTA EXPRESSAMENTE NO TERMO DE CONSENTIMENTO ASSINADO PELA AUTORA – NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO NA CONDUTA DOS PROFISSIONAIS DENTISTAS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PELA FASE RECURSAL.Apelação cível desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005819-35.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 05.02.2023) RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – ERRO ODONTOLÓGICO – PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À TESE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – JULGAMENTO DO MÉRITO EM FAVOR DA PARTE A QUEM A NULIDADE APROVEITARIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 282, § 2º DO CPC – MÉRITO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EXTRAÇÃO DO TERCEIRO MOLAR (SISO) – OBRIGAÇÃO DE MEIO – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM CARÁTER EMINENTEMENTE FUNCIONAL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA ODONTOLÓGICA, PORÉM SUJEITA À DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO DENTISTA – PARESTESIA PARCIAL DO NERVO LINGUAL – COMPLICAÇÃO INERENTE AO PRÓPRIO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A UTILIZAÇÃO ADEQUADA DAS TÉCNICAS E DOS PROCEDIMENTOS NA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA – CULPA NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSOS DE APELAÇÃO 01 E 02 PROVIDOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0011030-61.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.12.2020) Não ficou demonstrado, pois, o cometimento de erro do profissional dentista, o que leva a concluir pela inexistência de falha nos serviços prestados pela ré. No caso em tela, não foi demonstrado erro odontológico, mas uma complicação que pode decorrer de procedimentos cirúrgicos como aqueles que envolveram o tratamento da demandante. De outro lado, também não se demonstrou a inadequabilidade dos procedimentos realizados pela ré no pós-operatório, pois a autora reconhece que deixou de retornar à clínica para continuidade do tratamento. Em conclusão, improcedem os pleitos iniciais. Quanto à alegação da ré de mov. 189 de que a autora “permanece em débito com a Clínica Requerida, o que deve ser reconhecido por este MM Juízo. É o que se REQUER”, nada a prover, pois não foi apresentada reconvenção nos autos. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo, com resolução do mérito, julgo IMprocedentes os pedidos iniciais (art. 487, inciso I, do CPC). Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador do réu. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do CPC. Determino que o valor da causa sofra atualização pelo IPCA (conforme art. 389 do Código Civil) desde a data da propositura da ação até a data da apresentação do cálculo, acrescido de juros de mora mensais cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (conforme art. 406, §1º do Código Civil e observando, ainda, os §§ 2º e 3º), contados do trânsito em julgado. A exigibilidade resta suspensa, pois a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Em relação á cota parte da autora (beneficiária da gratuidade da justiça e sucumbente) nos honorários periciais a serem pagos em favor da perita Dra. Alessia Louza Borges fixados no mov. 59 (R$ 555,00), devem ser pagos pelo Estado do Paraná. A propósito: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO DO PARANÁ. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA PELO INC.LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988.IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS AO PODER JUDICIÁRIO.1. O inc. LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a prestação de assistência judiciária gratuita. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que compete ao Estado custear as despesas processuais quando sucumbente a parte beneficiária da assistência jurídica". (STJ - 2ª Turma - AgRg no REsp. n. 1.367.977/MG - Rel.: Min. Og Fernandes - j. em 15.9.2015 - DJe 30.9.2015) 3. Recurso de apelação conhecido e não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1644000-1 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Mario Luiz Ramidoff - Unânime - J. 20.09.2017) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU AO ESTADO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PRODUÇÃO DA PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO ESTADO. RESOLUÇÃO 127 DO EGRÉGIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À LEGALIDADE.PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA IMPOSIÇÃO AO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES DO STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1670862-4 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 13.09.2017) Assim, após o trânsito em julgado, deverá haver a expedição de RPV para pagamento dos honorários periciais em favor da perita pois, a meu ver, não é razoável tampouco lógico exigir da auxiliar da justiça o ajuizamento de novo processo para o recebimento dos honorários periciais que foram fixados nestes autos, devendo ser observados os princípios da celeridade e da economicidade processual. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se, inclusive o Estado do Paraná e a perita. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, arquive-se. Rio Negro, 21 de maio de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Felipe Augusto Chula Barbosa e outros x Harsco Metals Ltda

ID: 257401030

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010363-66.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO CHULA BARBOSA JOSE RENATO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

HARSCO METALS LTDA

Notificação

Advogados:

SAULO RICARDO ALBUQUERQUE REIS NETO

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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MARIO DE LIMA RODRIGUES JUNIOR

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GABRIELA MARIA MATOS

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DIEGO AUGUSTO DE REZENDE BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010363-66.2023.5.03.0055 : FELIPE AUGUSTO CHULA BARBOSA : HARSCO METAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE 0010363-66.2023.5.03.0055 : FELIPE AUGUSTO CHULA BARBOSA : HARSCO METALS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 787107c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO FELIPE AUGUSTO CHULA BARBOSA ajuizou ação trabalhista em face de HARSCO METALS LTDA alegando o descumprimento de normas trabalhistas pela parte empregadora. Postulou o pagamento das parcelas indicadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$253.822,40. Juntou documentos. A parte reclamada apresentou contestação, na qual pugnou pela improcedência dos pedidos, ou, em caso de condenação, a compensação/dedução das parcelas quitadas a idêntico título. Audiência inicial realizada, mantendo-se as partes inconciliáveis. Foi determinada a realização de prova pericial para apuração das condições de insalubridade e periculosidade. A parte autora impugnou a defesa. Laudo pericial e posteriores esclarecimentos prestados, com vistas regular às partes. Na audiência em prosseguimento, foi inquirida uma testemunha. Na audiência de encerramento, ausentes as partes, encerrou-se a instrução processual. Razões finais escritas juntadas aos autos. Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Considerando que o feito foi ajuizado após 11/11/2017, data em que passou a vigorar a Lei nº 13.467/17, as alterações processuais serão aplicadas ao presente processo. As normas de direito material previstas na Lei nº 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência (11/11/17), tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, desde que respeitadas a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Assim, no que diz respeito às normas de direito material, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17 passaram a regulamentar os contratos de trabalho a partir da sua vigência em 11/11/2017, seja para reger contratos novos ou antigos que já estavam em curso naquela ocasião, por força do art. 6º do Decreto-Lei nº 4.657/1942. Com efeito, negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos iniciados antes da sua vigência, mas que continuaram ativos em período posterior, implicaria dar efeito superveniente à norma revogada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. LIMITAÇÃO DA LIDE Em observância aos princípios da adstrição/congruência, os limites da lide, estabelecidos com a propositura da inicial, serão considerados, conforme dispõem os arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT. Note-se, entretanto, que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual, no caso ordinário. Não se trata de limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A parte autora requereu a apresentação pela parte ré de todos os documentos imprescindíveis à comprovação dos direitos postulados, sob as penas dos artigos 396 e 400 do CPC. No entanto, a parte ré coligiu os documentos que entendia necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhe convinha, razão pela qual não se fala em imposição de multa. Ademais, o art. 400 do CPC é inaplicável, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos documentos, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS E VALORES Rejeito a impugnação aos documentos, conforme artigo 830 da CLT/17. Ainda, as impugnações são genéricas e não fundamentadas e ao Juízo compete a livre apreciação dos elementos de prova constantes dos autos, nos termos do artigo 371 do CPC/15 c/c 796 da CLT/17. Sem sustentação jurídica e fática a impugnação ao valor da causa apresentada pela ré, uma vez que guarda direta correspondência com a magnitude econômica de todos os pedidos formulados, em observância ao estabelecido no artigo 292, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por força da disposição contida no artigo 769, da CLT. Impugnação rejeitada. PROVA EMPRESTADA A parte reclamante anexou com a inicial documentos que pretende usar como prova emprestada. A utilização de prova emprestada depende de anuência da parte contrária, o que, no caso, não ocorreu. Dessa forma, os documentos juntados pelo reclamante como prova emprestada são peças que não formarão o convencimento do Juízo no presente processo. PROTESTOS Acerca dos protestos consignados pela parte autora na audiência realizada em 12/03/2025 (ID bfa2743), em razão do indeferimento de novos esclarecimentos periciais, trata-se da livre condução do processo pelo Juiz (art. 370, CPC), a fim de não comprometer a veracidade e a apuração segura do deslinde das questões. Foi realizada perícia técnica, com posteriores esclarecimentos e produção de prova oral sobre a periculosidade, de modo que a matéria se encontra suficientemente instruída para julgamento, sendo a desnecessária intimação do perito para novos esclarecimentos. Cabe a este Juízo presidir a instrução do feito e zelar pela celeridade e eficácia da prestação jurisdicional, sendo que não se verifica, nos atos realizados, qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa, de modo a demonstrar vício formal ou material na condução da instrução do processo. Registre-se que os protestos somente consignaram a discordância da parte acerca da decisão, cabendo se valer de seu efeito antipreclusivo perante as instâncias superiores. PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO Estão prescritas e, portanto, extintas com resolução de mérito as pretensões condenatórias antecedentes a 04/04/2018, conforme disposto no inciso XXIX do art. 7º da CRFB. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE/PPP Sustenta a parte autora que laborou em condições insalubres e periculosas, todavia jamais recebeu nenhum adicional. De acordo com o laudo pericial produzido nos autos (ID c495263): “X – Conclusões: Pelo fundamentado no presente Laudo e considerando o disposto na Legislação Vigente de Segurança e Medicina do Trabalho Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui o perito do Juízo: X.I – Insalubridade: Conforme registrado neste laudo e tendo como base na NR 15 ANEXOS DA PORTARIA 3214/78 do Ministério do Trabalho, atividades do Reclamante Não Caracteriza Insalubridade. X.II – Periculosidade: Conforme registrado neste laudo e tendo como base na NR 16 ANEXOS DA PORTARIA 3214/78 do Ministério do Trabalho, atividades do Reclamante NÃO caracteriza a periculosidade. X.II – PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário: Níveis de ruído dB(A) – Local 80,0 –Planta de beneficiamento Resíduo 78,9 –Balança do pátio de sucata” (grifos no original) A parte reclamada se manifestou, concordando com as conclusões periciais e pedindo o indeferimento dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, bem como da retificação do PPP (ID 78b2a9c). Já o reclamante apresentou quesitos suplementares, questionando, sobretudo, as atividades desenvolvidas pelo autor e a caracterização da periculosidade (ID b8bec0c). Ao responder os quesitos do autor, o perito confirmou que todas as atividades realizadas dentro da área do convertedor são de risco, haja vista os gases inflamáveis. Entretanto, ressaltou não haver a comprovação de que a vistoria das canaletas era uma atividade permanente, vez que poderia ser feita da passarela de entrada da aciaria, razão pela qual ratificou suas conclusões pela descaracterização da periculosidade (ID 657f650). O reclamante apresentou impugnação, sobretudo diante da confirmação do perito de que o informante da reclamada, Sr. José Ricardo, relatou não poder falar a respeito do autor ir até a área de produção dos convertedores tendo em vista que seu horário de trabalho era incompatível com o do autor, enquanto o Sr. Teodoro Rofman, entrevistado pelo perito, confirmou a realização de inspeção das canaletas na época em que o autor trabalhava no local (ID b61941f). Na audiência de instrução, a testemunha ouvida a rogo do autor, Walace Nunes Siqueira, confirma a realização de vistorias diárias nas canaletas, que são localizadas na aciaria: “o autor realizava vistoria de canaletas uma vez por dia, sem horário certo, gastando 07/12/15 minutos, em média; as canaletas ficavam na área da aciaria”. A Aciaria da Gerdau é uma área classificada pela exposição a inflamáveis, conforme registrado pelo perito em seus esclarecimentos e reconhecido por esta Magistrada em diversos outros processos que instruiu, a exemplo dos autos de nº 0011030-86.2022.5.03.0055, 0010904-65.2024.5.03.0055 e 0010027-28.2024.5.03.0055. Ficou claro que o reclamante trabalhava em área de risco. Mesmo que por períodos reduzidos, a exposição do autor era diária, o que caracteriza a habitualidade, sendo certo que o sinistro não escolhe hora nem local para acontecer. Assim sendo, como essas atividades estão discriminadas na NR-16, constata-se periculosidade durante todo o período imprescrito. Por todo o exposto, e tendo em vista os demais elementos de prova produzidos nos autos, acolho as manifestações do autor para mitigar as conclusões periciais quanto à periculosidade. Via de consequência, defiro ao autor o pagamento do adicional de periculosidade (30%) por todo o período contratual imprescrito, observado o efetivo labor, a incidir sobre o seu salário-base, com repercussões nas horas extras quitadas, integração no adicional noturno (OJ SDI-I/TST n. 259) e incorporação do adicional noturno no DSR, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio indenizado e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS + 40%. Tendo em vista que o adicional de periculosidade é espécie do gênero salário-condição, inexistindo exposição ao risco não subsiste obrigação de pagamento do adicional respectivo nos períodos de afastamento do trabalho. Inteligência do art. 194 da CLT. Indefiro os reflexos do adicional de periculosidade na Participação nos Lucros e Resultados, por não terem vindo aos autos as regras de seu pagamento; no adicional de turno, que é calculado sobre o salário base (ACT 2021/2022, Cláusula Trigésima Segunda, parágrafo primeiro, ID 39bcd67 – escolhido por amostragem) e em abonos salariais, por falta de amparo legal. Não há que se falar em reflexos em horas extras, sob pena de bis in idem, tendo em vista que o adicional integra a base de cálculo das horas extras (Súmula 132 do TST). Defiro o pedido de emissão de novas guias PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), devendo a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, proceder à entrega ao reclamante da guia PPP, contemplando as condições de trabalho ora verificadas, quanto ao contato com agentes perigosos e insalubres na forma acima decidida e detalhada no Laudo Pericial, sob pena de aplicação de multa de R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora. No que tange à contribuição incidente sobre o adicional de periculosidade, deverá a reclamada declarar a natureza da contribuição, por meio da GFIP, na forma requerida pelo autor, para os efeitos legais, inclusive, sobre a contagem do tempo de serviço.. Quanto à insalubridade, acolho as conclusões periciais e indefiro o adicional e reflexos pleiteados. JORNADA DE TRABALHO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO O Reclamante alega que laborava em 3 (três) turnos de revezamento (diurno, vespertino e noturno) e 4 (quatro) letras (A, B, C e D), havendo prestação de serviços, conforme variação da escala, nos seguintes horários: i) 08h00 às 16h00; ii) 16h00 às 00h00; iii) 00h00 às 08h00. Alega que prestava horas extras com habitualidade, conforme controles de jornada de trabalho, embora trabalhasse em atividade insalubre e que, em quaisquer dos horários praticados, eram habitualmente desrespeitados os intervalos intrajornada e interjornada. Sem prejuízo dessas violações, ainda ocorriam as seguintes situações: i) ao menos 3 (três) vezes por mês havia labor em seguida ao repouso semanal com duração inferior a 24 (vinte e quatro) horas, com prejuízo integral do intervalo mínimo de 11 (onze) horas consecutivas; ii) ao menos 2 (duas) vezes por mês o repouso semanal remunerado foi concedido após o 7º (sétimo) dia de trabalho; iii) havia prestação de serviços nos dias dedicados à compensação dos domingos previamente laborados. Por derradeiro, informa-se que eram despendidos minutos residuais com atividades preparatórias de baldeação e espera de transporte no início e no término da jornada de trabalho, assim como também, ocorriam oscilações superiores a 05 minutos nos horários de efetivo início e término da jornada. A reclamada impugna as pretensões, aduzindo que os Acordos Coletivos de Trabalho autorizam as jornadas em turnos ininterruptos de revezamento com jornadas superiores a 6 horas. Sustenta que não há que se falar em licença prévia das autoridades competentes para prorrogação da jornada em turnos de revezamento em razão do labor em condições insalubres, pois a Constituição Federal reconheceu a validade das normas coletivas, bem como a flexibilização da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, sem nenhum outro condicionante. Pois bem. Os cartões de ponto confirmam a prestação de serviços em turnos ininterruptos de revezamento (IDs 5c2e21d e 575dcdf). O Acordo Coletivo de Trabalho 2021/2022 (ID 39bcd67– citado por amostragem), autoriza em sua Cláusula Trigésima Segunda os turnos ininterruptos de revezamento em três turnos de quatro letras, com jornadas de oito horas diárias e 42 horas semanais em média anual, nos horários apontados pelo autor. Com o julgamento do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal estabeleceu-se que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". É certo de que o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 8 horas foi autorizado e não foi constatada a insalubridade nas atividades exercidas pelo reclamante. Assim, com esteio no inciso XXVI do art. 7º da CRFB e no efeito vinculante da decisão proferida pelo STF no Tema 1046 não há que se falar em invalidade das normas coletivas que autorizam a jornada de trabalho praticada. Por conseguinte, indefere-se o pagamento das horas extras laboradas para além da 6ª diária ou 36ª semana. INTERVALO INTRAJORNADA O autor pleiteia o pagamento de intervalo intrajornada. Explica que realizava sua alimentação no próprio posto de trabalho, sem abandoná-lo mediante a refeição por marmitex, ou seja, não se deslocava para o restaurante nas suas refeições. A reclamada nega irregularidades, afirmando que dispõe de toda uma estrutura de refeitório e cozinha para propiciar aos empregados o regular e integral gozo do horário de intervalo intrajornada, além de possuir empregados suficientes para o exercício de cada função, sendo inverídica a alegação em sentido contrário. Pois bem. Os intervalos intrajornada eram pré-assinalados nos cartões de ponto, conforme autoriza o art. 74, §2º, da CLT. Dessa forma, cabia ao autor comprovar que não usufruía integralmente do horário intrajornada, ônus do qual não se desincumbiu. A testemunha ouvida a rogo do autor, Walace Nunes Siqueira, afirma que consumia sua marmita em uns 10/15 minutos, mas não sabe precisar o tempo quanto ao autor, pois retornava às suas atividades logo após o término das refeições, mas o autor permanecia no almoço: “o depoente trabalhou na ré de 2013 a 2023, tendo trabalhado com o autor por uns 02 anos ou dois anos e meio, por volta de 2018 a 2020; atuava nas dependência da ré como operador de palet; usufruía intervalo para refeição com o autor, sendo que recebiam uma marmita e o depoente a consumia em uns 10/15 minutos, mas não sabe precisar o tempo quanto ao autor; como o depoente atendia o autor, por vezes, este determinava que realizasse alguma atividade logo ao término dessa refeição, mas o autor permanecia no almoço; após 2020 o depoente mudou de letra e às vezes coincidia de estar na mesma letra; o autor realizava a refeição no próprio local de trabalho , assim como o depoente; o autor continuava trabalhando no momento da refeição, pois como era área de produção não podia parar a aciaria e por isso no momento da refeição podia estar confeccionando canaleta e avisando aos operadores que tinha alguma carreta para descarregar e avisava o depoente se tivesse alguma canaleta vazia; havia um controlador de sucata por letra, sendo essa a função do autor; o tempo não realizado de intervalo não tinha como ser anotado como extra; o autor poderia ter acesso a banheiro e bebedouro, porém havia dias em que estava muito corrido; havia bebedouro na cabine, no local onde o autor trabalhava; não havia quem cobrisse o autor quando este ia ao banheiro; entre o carregamento de uma canaleta e outra poderia acontecer de haver um espaço de 05 minutos, de modo que o autor provavelmente ia ao banheiro neste intervalo” – destacou-se. Sendo assim, julgo improcedente o pedido de intervalo intrajornada e reflexos. INTERVALO INTERJORNADA E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Alega o autor que, por diversas oportunidades, o intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas de trabalho não foi respeitado, além de que, em uma frequência aproximada de duas vezes por mês, a reclamada concedia o repouso semanal remunerado após um período consecutivo de 7 dias de labor. Demonstra, em sua impugnação à defesa (ID d55e9c4), que no dia 12/02/2019 o seu horário de trabalho se estendeu até às 00h13, retornando à empresa no dia 13/02/2019 às 08h02, de forma que não usufruiu das 11 horas de intervalo intrajornada. Demonstra, também, diversos períodos em que houve o labor por sete dias consecutivos, como, por exemplo, de 05 a 12 de abril de 2019 (Controle de frequência de ID 575dcdf, fl. 472). Pois bem. O art. 7º, XV, da CF/88 e a Lei nº 605/49 asseguram um descanso semanal, preferencialmente aos domingos, bem como o pagamento em dobro do feriado laborado, quando não concedida uma folga compensatória durante a semana, compreendida, esta, de segunda-feira a domingo. Com efeito, a OJ 410 da SDI-1/TST estabelece que a concessão do repouso semanal após o 7º dia consecutivo de trabalho viola o art. 7º, XV, da CF/88, sendo devido o pagamento do repouso em dobro. E a Súmula 146 do TST fixa que o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. Nesse passo, é certo que a concessão do descanso semanal após o sexto dia consecutivo de labor fere norma de segurança e saúde do empregado, irrenunciável e intransacionável mediante norma coletiva de trabalho. Sendo assim, julgo procedente o pedido de pagamento em dobro de todos os repousos semanais remunerados usufruídos após o 7º dia consecutivo de trabalho, bem como o pagamento dobrado dos domingos laborados sem folga compensatória, conforme restar apurado nos controles de jornada. Observe-se que é devido apenas o pagamento do dia em dobro, e não o pagamento de adicional como se horas extras fossem, por falta de previsão legal nesse sentido, não havendo se falar em reflexos. No mais, a Lei 605/49, bem como o artigo 67 da CLT, asseguram o direito ao descanso pago, por 24 horas consecutivas, ao empregado que tiver laborado durante toda a semana. Já o intervalo interjornada consiste em um período mínimo de 11 horas de descanso, entre duas jornadas de trabalho, com o fito de que o empregado recomponha suas energias, a teor do disposto no art. 66 da CLT. E é certo que o trabalhador tem o direito de usufruir com o repouso semanal remunerado de 24 horas e do intervalo interjornada de 11 horas, resultando em um total de 35 horas de descanso, tal como orienta a Súmula 110 do C. TST, in verbis: "JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO. No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional." Como restou demonstrada a inobservância ao intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas, defiro o pagamento do intervalo interjornada suprimido. Observe-se que deverão ser pagas apenas as horas que foram suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas (artigo 66 da CLT), com exclusivo adicional de 50%, sem reflexos, tendo em vista que o tempo suprimido do intervalo interjornada passou a deter natureza indenizatória, a partir de 11/11/2017, conforme art. 71, § 4º da CLT, com alteração dada pela Lei nº 13.467/17 e OJ nº 355, da SDI-1 do TST. MINUTOS RESIDUAIS / TEMPO À DISPOSIÇÃO Alega o autor que para chegar ao local de trabalho, sempre utilizou o transporte fornecido pela reclamada: embarcava no ônibus da empresa em ponto próximo à sua residência, no Bairro Jardim América, Conselheiro Lafaiete/MG, sendo transportado até a portaria leste da Gerdau Açominas. Logo após ultrapassar essa portaria, já nas dependências da empresa, há um ponto de baldeio, onde os empregados abandonam os ônibus que os trouxeram de suas cidades e embarcam em outros, previamente determinados, que se direcionam às áreas específicas de labor, sendo que esses ônibus somente deixam a baldeação após o embarque de todos os empregados, o que ocorria aproximadamente 25 minutos após a chegada do obreiro ao interior da empresa. O baldeio até a sua área de trabalho durava aproximadamente 10 minutos. Alcançando esse local de trabalho, ainda antes do início do horário contratual, por aproximadamente 15 minutos, o reclamante realizava atividades preparatórias para prestação de serviços, a exemplo da troca de uniforme e troca de turnos. O mesmo ocorria no trajeto de volta, porém, com o banho e a troca de uniforme, gastava em torno de 25 minutos antes de ser transportado para a área de baldeação. A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Walace Nunes Siqueira, respondeu que “o autor se locomovia de casa para o trabalho utilizando o transporte da Gerdau, sendo que o ônibus os deixava no baldeio primeiro, aguardando de 20/25 minutos entre o desembarque e o ingresso no outro transporte o qual os conduzia para outro baldeio nas proximidades da área de trabalho, gastando no trajeto de 05/10 minutos; chegavam no local e já iam para a área onde trocavam de uniforme e pegavam EPIs em 05/10 minutos e em seguida registravam o ponto; caso fossem de transporte próprio, não podiam adentrar com o transporte nas dependências da Gerdau de modo que teriam que utilizar o ônibus do baldeio da mesma forma; ao final da jornada, batiam o ponto, trocavam de uniforme, gastando o mesmo tempo e se dirigiam para o baldeio onde também gastavam o mesmo tempo; as atividades de baldeio, trajeto, troca de uniforme e EPIs eram obrigatórias; podiam chegar uniformizados, mas o uniforme sujava muito e tinham que trocar.” Pois bem. Não há a demonstração da realização de qualquer atividade em prol da empregadora durante os alegados minutos residuais antes ou após o registro da jornada, ainda que o ponto fosse registrado somente no local da prestação de serviços ou logo chegasse no ponto de embarque e tivesse que aguardar seus colegas chegarem. Oportuno registrar que o tempo de espera de colegas no ônibus ou fora dele, para higiene pessoal e troca de uniforme não respalda o deferimento de horas extras por não configurar, necessariamente, tempo à disposição do empregador nos termos do disposto no art. 4º da CLT. De toda forma, esclareço que a matéria ora em discussão - minutos que antecedem ou sucedem a jornada - estava alicerçada tão somente em entendimento jurisprudencial (vide, por exemplo, Súmula 429 do TST), não havendo norma que amparasse esse tipo de pretensão formulado pela parte. Contudo, o §2º do art. 4º da CLT introduzido pela Lei 13.467/2017, passou a estabelecer que as atividades de troca de roupa, descanso e o tempo em que o trabalhador aguarda dentro das dependências do empregador não constituem tempo à disposição passível de remuneração. Destaco que não se trata de aplicação retroativa à lei, haja vista que nunca houve disciplinamento da matéria pela CLT. Em verdade, ocorria interpretação jurisprudencial e a redação atual da CLT, por meio da supracitada Lei veio, enfim, conferir segurança jurídica ao conceito de "tempo à disposição". Desta forma, o tempo em que o trabalhador ficava esperando os colegas de trabalho na condução ou o tempo destinado ao baldeio, assim como o tempo despendido nas atividades de higiene pessoal e troca de uniformes não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador, uma vez que não se encontra aguardando ou executando quaisquer ordens. Sendo assim, nada a deferir a título de minutos residuais/tempo à disposição e respectivos reflexos. MINUTOS RESIDUAIS NÃO REMUNERADOS – VARIAÇÕES Afirma o reclamante que a empregadora não remunerava as oscilações de horários que excediam 05 minutos no início e outros 05 minutos no término da jornada, inclusive ultrapassando o limite diário de 10 minutos. Demonstra em sua impugnação, que no dia 23 de abril de 2018 houve a variação de 12 minutos no início e 6 minutos no fim da jornada, sem a anotação do tempo como hora extra (ID d55e9c4). Ocorre que a reclamada anexou norma coletiva com a seguinte previsão: “CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - REGISTRO DE PONTO A Empresa manterá sistema de registro de ponto conforme determina a legislação pertinente, ficando liberado o registro do intervalo de refeições. Convencionam as partes que os minutos que antecedem ou sucedem à jornada, até o limite de 15 (quinze) minutos diários, não incorporam a mesma. Portanto, não serão tidos como tempo à disposição, não ensejando o pagamento dos mesmos, como hora extra.” (ACT 2021/2022, ID 39bcd67 – citado por amostragem) Tendo em vista que as normas coletivas devem ser prestigiadas, a teor do inciso XXVI do art. 7º da Constituição Federal, bem como o que restou decidido acerca do Tema 1046 pelo Supremo Tribunal Federal, nada há a deferir a título de minutos residuais e respectivos reflexos. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 04/04/2023. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Considerando-se a declaração de hipossuficiência firmada na inicial, defiro a gratuidade judicial à parte autora, nos termos do art. 789 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. Tendo a parte ré sucumbido em parte dos pedidos, deverá pagar honorários de sucumbência à parte contrária, ora fixados em 10% do valor atualizado dos pedidos explicitados no dispositivo, considerando o §2º art. 791-A da CLT e a complexidade do processo, conforme se apurar em liquidação. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida na ADI 5766 em 20/10/2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e parte do 791-A, §4º, da CLT, que tratavam do pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Em face da mencionada decisão do STF e da gratuidade de justiça ora deferida, fixo os honorários de sucumbência da parte autora em favor da parte contrária, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários sucumbenciais (art. 791-A, §3º, da CLT). A exigibilidade dos honorários devidos pelo autor beneficiário da justiça gratuita ficará suspensa por dois anos. Caso, no biênio fixado, não ocorra alteração da situação fático-jurídica do beneficiário, a quitação será dispensada (art. 791-A, §4º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Na forma do artigo 790-B da CLT/17, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Dessa sorte, a parte reclamada é responsável pelo pagamento dos honorários periciais, os quais arbitro em R$3.000,00 para o perito José Renato de Oliveira. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Lado outro, defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. JUROS - CORREÇÃO Em consonância com o entendimento pacificado pelo STF na ADC 58, qual seja, “6. Em relação à fase extrajudicial... deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE.... Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). (grifos acrescidos) (ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021; Relator Ministro Gilmar Mendes, Plenário do STF, DJE 07/04/2021).”, este juízo decide que para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser utilizado o IPCA-E acrescido dos juros legais (TRD - art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (englobando juros e correção monetária). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Os descontos previdenciários e fiscais, inclusive fato gerador, deverão observar a Súmula 368 do C. TST, bem como a Lei de Custeio (8.212/90). Não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por FELIPE AUGUSTO CHULA BARBOSA em face de HARSCO METALS LTDA, resolvo: - Rejeitar as preliminares arguidas; - Declarar prescritas e, portanto, extintas com resolução de mérito as pretensões condenatórias antecedentes a 04/04/2018, conforme disposto no inciso XXIX do art. 7º da CRFB; - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar a parte reclamada a cumprir as seguintes obrigações, conforme se apurar em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo: a) Efetuar o pagamento do adicional de periculosidade (30%) por todo o período contratual imprescrito, observado o efetivo labor, a incidir sobre o seu salário-base, com repercussões nas horas extras quitadas, integração no adicional noturno (OJ SDI-I/TST n. 259) e incorporação do adicional noturno no DSR, com reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário, aviso prévio indenizado e, de tudo, (exceto férias indenizadas com um terço) em FGTS + 40%; b) Emitir novas guias PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), devendo a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da presente decisão, proceder à entrega ao reclamante da guia PPP, contemplando as condições de trabalho ora verificadas, quanto ao contato com agentes perigosos e insalubres na forma acima decidida e detalhada no Laudo Pericial, sob pena de aplicação de multa de R$100,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da parte autora; c) Efetuar o pagamento em dobro de todos os repousos semanais remunerados usufruídos após o 7º dia consecutivo de trabalho, bem como o pagamento dobrado dos domingos laborados sem folga compensatória, conforme restar apurado nos controles de jornada. Observe-se que é devido apenas o pagamento do dia em dobro, e não o pagamento de adicional como se horas extras fossem, por falta de previsão legal nesse sentido, não havendo se falar em reflexos; d) Efetuar o pagamento do intervalo interjornada suprimido. Observe-se que deverão ser pagas apenas as horas que foram suprimidas do intervalo interjornada de 11 horas (artigo 66 da CLT), com exclusivo adicional de 50%, sem reflexos, tendo em vista que o tempo suprimido do intervalo interjornada passou a deter natureza indenizatória, a partir de 11/11/2017, conforme art. 71, § 4º da CLT, com alteração dada pela Lei nº 13.467/17 e OJ nº 355, da SDI-1 do TST. Tendo em vista que o adicional de periculosidade é espécie do gênero salário-condição, inexistindo exposição ao risco não subsiste obrigação de pagamento do adicional respectivo nos períodos de afastamento do trabalho. Inteligência do art. 194 da CLT. No que tange à contribuição incidente sobre o adicional de periculosidade, deverá a reclamada declarar a natureza da contribuição, por meio da GFIP, na forma requerida pelo autor, para os efeitos legais, inclusive, sobre a contagem do tempo de serviço. Deferida a justiça gratuita à parte autora. Honorários sucumbenciais na forma da fundamentação. Honorários periciais pela reclamada no valor de R$3.000,00 para o perito José Renato de Oliveira. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, declaro que o dobro de todos os repousos semanais remunerados, o intervalo interjornada suprimido e todos os reflexos sobre férias acrescidas de um terço e FGTS + 40%, são verbas que possuem natureza indenizatória. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$50.000,00. Registro que a oposição de embargos de declaração para reapreciação das matérias, em razão do mero descontentamento com a decisão, sem que estejam caracterizados os requisitos próprios desta medida, ensejará aplicação de multa. Intimem-se as partes e o perito. mjr CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 15 de abril de 2025. ANDREA BUTTLER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HARSCO METALS LTDA

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