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Resultados para "0011030-51.2023.8.26.0996"

Ministério Público Do Estado Do Ceará x A. C. O. De A.

ID: 280830656

Tribunal: TJCE Órgão: DESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0011030-22.2023.8.06.0151

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

Polo Passivo:

A. C. O. DE A.

Despacho

DESPACHO Nº 0011030-22.2023.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelada: A. C. O. de A. - Custos legis: M. P. E. - Ante o exposto, não admit…

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Processo nº 0200259-89.2024.8.06.0175

ID: 308612197

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trairi Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0200259-89.2024.8.06.0175

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ELOISIO MARAMALDO GOUVEIA FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ELOISIO MARAMALDO GOUVEIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA I- Relatório Trata-se de ação de retificação de registro civil de casamento ajuizada por Antonio Gomes Filho, já qualificado nos autos, objetivando a alteração da data de nascimento indicada no seu assento civil de casamento, uma vez que foi registrado como se tivesse nascido em 13 de julho de 1956, quando, na realidade, nasceu em 11 de dezembro de 1953, como consta em seu batistério. A inicial de Id nº 150410737 veio instruída com os documentos de Id's nº 150410738 a 150410739. Oficiado, o cartório competente enviou cópia do livro onde consta o assento de casamento do requerente, conforme requisitado pelo Juízo (Id's nº 150410707 e 150410708). O requerente juntou documentos em Id's nº 150410719 e 150410720. Em Id's nº 150410725 e 150410726, foram anexadas certidões atualizadas de casamento e de nascimento do autor. Intimado a produzir outras provas, o promovente pugnou pela oitiva de prova testemunhal (Id nº 150410735). Em audiência de instrução (Id nº 161021771), foi ouvida a informante Maria Vagna de Freitas e, em seguida, o autor fez remissão à inicial a título de alegações e o Ministério Público apresentou parecer de mérito oral, tudo gravado em mídia (Id nº 161346912). Os autos vieram-me conclusos para julgamento. II- Fundamentação Verifica-se que a pretensão da parte autora encontra abrigo no artigo 109 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos - LRP), que assim prescreve: Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Na hipótese, busca o requerente a retificação de seu assento de casamento, diante do equívoco na data de nascimento. Segundo o promovente, a data correta seria 11 de dezembro de 1953, conforme indicado em seu batistério. Pois bem. Da análise da certidão eclesiástica de Id nº 150410739 (pág. 08), expedida pela Paróquia Nossa Senhora do Livramento, da Diocese de Itapipoca-CE, observa-se que a pessoa de "Antonio", filho de Antônio Vigílio Gomes e Alzira Rodrigues de Freitas, nasceu em 11/12/1953 e foi batizado no dia 24/01/1954. De outra banda, o número de matrícula da certidão de Id nº 150410726 denota que o registro civil de nascimento do requerente foi lavrado de forma tardia, no ano de 1976, havendo sido registrado o dia 13/06/1956 como seu nascimento. Saliente-se que, apesar da prevalência dos dados registrais sobre outros registros, a certidão de batismo parece refletir a realidade fática, tendo em vista que a data da celebração do ato (24/01/1954) ocorreu no mês seguinte ao do possível nascimento do autor, enquanto o seu assento civil de nascimento foi feito há aproximadamente vinte anos após a data de nascimento ali registrada. A despeito de eventual discussão sobre a idoneidade da certidão de batismo como meio de prova para fins de retificação da data de nascimento do requerente, entendo que, no caso concreto, nada impede sua aceitação para tal finalidade. Primeiro porque não restam dúvidas de que a certidão de batismo é, de fato, do autor, haja vista que em seu bojo, embora conste apenas o primeiro nome, traz os nomes completos de seus pais. Segundo porque a informante ouvida pelo juízo confirmou a data de nascimento indicada no bastistério. Por fim, não vislumbro, neste caso, eventuais prejuízos a terceiros ou finalidade fraudulenta, diante da juntada de certidões negativas de débitos e de antecedentes criminais do demandante (Id's nº 150410719 e 150410720). Ademais, o Ministério Público, em seu parecer final, opinou pela procedência do pleito autoral. Ressalte-se que é mais comum do que se imagina essa espécie de erro material, especialmente em cidades interioranas e em décadas passadas, nos chamados "registros fora do prazo", permitidos pelo § 2º do art. 52, da LRP, sendo certo que, para corrigir tais enganos, há previsão no art. 109 da mesma lei acerca do procedimento de retificação. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DA DATA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO CONSTANTE EM REGISTRO DE BATISMO FIDEDIGNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMBORA HAJA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS, A EXPERIÊNCIA DEMONSTRA QUE INCORREÇÕES NAS INFORMAÇÕES DELES CONSTANTES SÃO BASTANTE COMUNS. NO CASO DOS AUTOS, QUESTIONA-SE UM NASCIMENTO OCORRIDO ENTRE 1959 E 1961, MAS O REGISTRO DE NASCIMENTO É DE 1971, NO MÍNIMO 10 ANOS DEPOIS. COMO PROVA DO ALEGADO ERRO, ACOSTOU A AUTORA-APELADA CERTIDÃO DE REGISTRO DE BATISMO, DANDO CONTA DE QUE NO LIVRO 29 DE ASSENTAMENTO DE BATISMO DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE CZESTOCHOWA - CAMPANHA DOM FELICIANO -RS CONSTA O BATISMO DE LORENA OCORRIDO EM DIA 23.08.1960, NASCIDA NO DIA 01.11.1959. TAL CERTIDÃO FOI SUBSCRITA PELA ARQUIVISTA DO BISPADO DE SANTA CRUZ DO SUL. ASSIM, CONSIDERANDO TAIS ELEMENTOS, TEM-SE QUE A CERTIDÃO DE BATISMO É PROVA SUFICIENTE DE QUE AS INFORMAÇÕES QUE CONSTAM NO ASSENTO DE NASCIMENTO ESTÃO INCORRETAS, MERECENDO SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO NO ASSENTO DA AUTORA PARA QUE PASSE A CONSTAR QUE NASCEU EM 02/11/1959. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50045090820208210007 RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 02/12/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2021) APELAÇÃO Pedido de Retificação de Assentamento de Registro Civil de Nascimento Alegação do autor de que há inequívoco erro em sua certidão de nascimento, pois dela consta como data de seu nascimento o dia 31 de abril de 1944, data esta inexistente, já que o mês de abril, no calendário gregoriano, conta somente com 30 dias Sentença que indeferiu o pedido Inconformismo - Inconteste que a certidão de nascimento do autor contém erro manifestamente grosseiro, que não retrata a realidade dos fatos, pois, sabidamente, o mês de abril no calendário gregoriano possui somente 30 (trinta) dias, o impedindo, inclusive, de pleitear benefício junto à Previdência Social - Artigo 109 e parágrafos da Lei 6015/73, que permite seja restaurado, suprido ou retificado qualquer dado obrigatório do assento de registro civil que não espelhe a realidade A certidão eclesiástica que aponta como data de nascimento o dia 03 de março de 1944, se mostra como documento suficiente a permitir o acolhimento do pedido do autor - Ademais, a correção buscada não é substancial, não se antevendo nenhuma tentativa de fraude, tampouco possibilidade de potencial prejuízo a terceiros, sendo certo, ainda, que a legislação permite a correção pretendida Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00110307220138260003 SP 0011030-72.2013.8.26.0003, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 10/03/2015, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - ANO DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO - VALOR PROBATÓRIO RECONHECIDO A certidão de batismo, oriunda de instituição religiosa secular, é documento apto à contraposição de dados assentados no registro civil público, para ns de reticação de ano de nascimento. v.v. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REGISTRO PÚBLICO - DATA DE NASCIMENTO: RETIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA: RECONHECIDO - PROVA JÁ PRODUZIDA: CERTIDÃO DE BATISTÉRIO: DOCUMENTO PARTICULAR - DOCUMENTO: AUTORIDADE: FÉ PÚBLICA: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PROVA INSUFICIENTE - JULGAMENTO IMEDIATO: IMPOSSIBILIDADE. 1. A presunção de veracidade de dado lançado em registro de nascimento civil é relativa e pode ser desconstituída por prova em contrário. 2. A certidão de batismo (batistério), mesmo expedida por instituição eclesiástica secular, é documento particular que, isolado, é incapaz de inrmar o conteúdo do registro civil dotado de fé pública. 3. Reconhecido o cerceamento de defesa e insucientes as provas já produzidas para julgamento do feito, devem os autos retornar à origem para que se promova a regular instrução do feito. (TJ-MG - AC: 10000190601153001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 19/11/2019, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/11/2019) Assim, para fins de preservar a congruência entre a realidade fática e os dados registrais, e restando comprovado o erro registral, a retificação postulada é medida que se impõe. III- Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a presente ação e extingo o presente feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a retificação do registro civil de casamento do autor (Id nº 150410725), para que ali passe a constar a sua data de nascimento como sendo 11 de dezembro de 1953. Sem custas processuais por ser a Requerente beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, CPC. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e, ato contínuo, expeça-se o competente Mandado de Retificação. Cumpridas as providências de estilo e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Expedientes necessários. Trairi, 25 de junho de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

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Processo nº 0200259-89.2024.8.06.0175

ID: 308612331

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Trairi Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0200259-89.2024.8.06.0175

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ELOISIO MARAMALDO GOUVEIA FILHO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ELOISIO MARAMALDO GOUVEIA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 SENTENÇA I- Relatório Trata-se de ação de retificação de registro civil de casamento ajuizada por Antonio Gomes Filho, já qualificado nos autos, objetivando a alteração da data de nascimento indicada no seu assento civil de casamento, uma vez que foi registrado como se tivesse nascido em 13 de julho de 1956, quando, na realidade, nasceu em 11 de dezembro de 1953, como consta em seu batistério. A inicial de Id nº 150410737 veio instruída com os documentos de Id's nº 150410738 a 150410739. Oficiado, o cartório competente enviou cópia do livro onde consta o assento de casamento do requerente, conforme requisitado pelo Juízo (Id's nº 150410707 e 150410708). O requerente juntou documentos em Id's nº 150410719 e 150410720. Em Id's nº 150410725 e 150410726, foram anexadas certidões atualizadas de casamento e de nascimento do autor. Intimado a produzir outras provas, o promovente pugnou pela oitiva de prova testemunhal (Id nº 150410735). Em audiência de instrução (Id nº 161021771), foi ouvida a informante Maria Vagna de Freitas e, em seguida, o autor fez remissão à inicial a título de alegações e o Ministério Público apresentou parecer de mérito oral, tudo gravado em mídia (Id nº 161346912). Os autos vieram-me conclusos para julgamento. II- Fundamentação Verifica-se que a pretensão da parte autora encontra abrigo no artigo 109 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos - LRP), que assim prescreve: Art. 109 - Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no registro civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Na hipótese, busca o requerente a retificação de seu assento de casamento, diante do equívoco na data de nascimento. Segundo o promovente, a data correta seria 11 de dezembro de 1953, conforme indicado em seu batistério. Pois bem. Da análise da certidão eclesiástica de Id nº 150410739 (pág. 08), expedida pela Paróquia Nossa Senhora do Livramento, da Diocese de Itapipoca-CE, observa-se que a pessoa de "Antonio", filho de Antônio Vigílio Gomes e Alzira Rodrigues de Freitas, nasceu em 11/12/1953 e foi batizado no dia 24/01/1954. De outra banda, o número de matrícula da certidão de Id nº 150410726 denota que o registro civil de nascimento do requerente foi lavrado de forma tardia, no ano de 1976, havendo sido registrado o dia 13/06/1956 como seu nascimento. Saliente-se que, apesar da prevalência dos dados registrais sobre outros registros, a certidão de batismo parece refletir a realidade fática, tendo em vista que a data da celebração do ato (24/01/1954) ocorreu no mês seguinte ao do possível nascimento do autor, enquanto o seu assento civil de nascimento foi feito há aproximadamente vinte anos após a data de nascimento ali registrada. A despeito de eventual discussão sobre a idoneidade da certidão de batismo como meio de prova para fins de retificação da data de nascimento do requerente, entendo que, no caso concreto, nada impede sua aceitação para tal finalidade. Primeiro porque não restam dúvidas de que a certidão de batismo é, de fato, do autor, haja vista que em seu bojo, embora conste apenas o primeiro nome, traz os nomes completos de seus pais. Segundo porque a informante ouvida pelo juízo confirmou a data de nascimento indicada no bastistério. Por fim, não vislumbro, neste caso, eventuais prejuízos a terceiros ou finalidade fraudulenta, diante da juntada de certidões negativas de débitos e de antecedentes criminais do demandante (Id's nº 150410719 e 150410720). Ademais, o Ministério Público, em seu parecer final, opinou pela procedência do pleito autoral. Ressalte-se que é mais comum do que se imagina essa espécie de erro material, especialmente em cidades interioranas e em décadas passadas, nos chamados "registros fora do prazo", permitidos pelo § 2º do art. 52, da LRP, sendo certo que, para corrigir tais enganos, há previsão no art. 109 da mesma lei acerca do procedimento de retificação. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO. ALTERAÇÃO DA DATA. POSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO CONSTANTE EM REGISTRO DE BATISMO FIDEDIGNA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. EMBORA HAJA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS, A EXPERIÊNCIA DEMONSTRA QUE INCORREÇÕES NAS INFORMAÇÕES DELES CONSTANTES SÃO BASTANTE COMUNS. NO CASO DOS AUTOS, QUESTIONA-SE UM NASCIMENTO OCORRIDO ENTRE 1959 E 1961, MAS O REGISTRO DE NASCIMENTO É DE 1971, NO MÍNIMO 10 ANOS DEPOIS. COMO PROVA DO ALEGADO ERRO, ACOSTOU A AUTORA-APELADA CERTIDÃO DE REGISTRO DE BATISMO, DANDO CONTA DE QUE NO LIVRO 29 DE ASSENTAMENTO DE BATISMO DA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE CZESTOCHOWA - CAMPANHA DOM FELICIANO -RS CONSTA O BATISMO DE LORENA OCORRIDO EM DIA 23.08.1960, NASCIDA NO DIA 01.11.1959. TAL CERTIDÃO FOI SUBSCRITA PELA ARQUIVISTA DO BISPADO DE SANTA CRUZ DO SUL. ASSIM, CONSIDERANDO TAIS ELEMENTOS, TEM-SE QUE A CERTIDÃO DE BATISMO É PROVA SUFICIENTE DE QUE AS INFORMAÇÕES QUE CONSTAM NO ASSENTO DE NASCIMENTO ESTÃO INCORRETAS, MERECENDO SER MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A RETIFICAÇÃO NO ASSENTO DA AUTORA PARA QUE PASSE A CONSTAR QUE NASCEU EM 02/11/1959. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50045090820208210007 RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Data de Julgamento: 02/12/2021, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2021) APELAÇÃO Pedido de Retificação de Assentamento de Registro Civil de Nascimento Alegação do autor de que há inequívoco erro em sua certidão de nascimento, pois dela consta como data de seu nascimento o dia 31 de abril de 1944, data esta inexistente, já que o mês de abril, no calendário gregoriano, conta somente com 30 dias Sentença que indeferiu o pedido Inconformismo - Inconteste que a certidão de nascimento do autor contém erro manifestamente grosseiro, que não retrata a realidade dos fatos, pois, sabidamente, o mês de abril no calendário gregoriano possui somente 30 (trinta) dias, o impedindo, inclusive, de pleitear benefício junto à Previdência Social - Artigo 109 e parágrafos da Lei 6015/73, que permite seja restaurado, suprido ou retificado qualquer dado obrigatório do assento de registro civil que não espelhe a realidade A certidão eclesiástica que aponta como data de nascimento o dia 03 de março de 1944, se mostra como documento suficiente a permitir o acolhimento do pedido do autor - Ademais, a correção buscada não é substancial, não se antevendo nenhuma tentativa de fraude, tampouco possibilidade de potencial prejuízo a terceiros, sendo certo, ainda, que a legislação permite a correção pretendida Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00110307220138260003 SP 0011030-72.2013.8.26.0003, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 10/03/2015, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - ANO DE NASCIMENTO - CERTIDÃO DE BATISMO - VALOR PROBATÓRIO RECONHECIDO A certidão de batismo, oriunda de instituição religiosa secular, é documento apto à contraposição de dados assentados no registro civil público, para ns de reticação de ano de nascimento. v.v. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REGISTRO PÚBLICO - DATA DE NASCIMENTO: RETIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA: RECONHECIDO - PROVA JÁ PRODUZIDA: CERTIDÃO DE BATISTÉRIO: DOCUMENTO PARTICULAR - DOCUMENTO: AUTORIDADE: FÉ PÚBLICA: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PROVA INSUFICIENTE - JULGAMENTO IMEDIATO: IMPOSSIBILIDADE. 1. A presunção de veracidade de dado lançado em registro de nascimento civil é relativa e pode ser desconstituída por prova em contrário. 2. A certidão de batismo (batistério), mesmo expedida por instituição eclesiástica secular, é documento particular que, isolado, é incapaz de inrmar o conteúdo do registro civil dotado de fé pública. 3. Reconhecido o cerceamento de defesa e insucientes as provas já produzidas para julgamento do feito, devem os autos retornar à origem para que se promova a regular instrução do feito. (TJ-MG - AC: 10000190601153001 MG, Relator: Alice Birchal, Data de Julgamento: 19/11/2019, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/11/2019) Assim, para fins de preservar a congruência entre a realidade fática e os dados registrais, e restando comprovado o erro registral, a retificação postulada é medida que se impõe. III- Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a presente ação e extingo o presente feito com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar a retificação do registro civil de casamento do autor (Id nº 150410725), para que ali passe a constar a sua data de nascimento como sendo 11 de dezembro de 1953. Sem custas processuais por ser a Requerente beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, CPC. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Com o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e, ato contínuo, expeça-se o competente Mandado de Retificação. Cumpridas as providências de estilo e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as baixas devidas. Expedientes necessários. Trairi, 25 de junho de 2025. André Arruda Veras Juiz de Direito

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