Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0011030-51.2023.8.26.0996" - Resultados da Busca

Resultados para "0011030-51.2023.8.26.0996"

Processo nº 0012362-34.2013.4.01.4100

ID: 311142860

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012362-34.2013.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VERSAILLES INCORPORACAO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012362-34.2013.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012362-34.2013.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VERSAILLES INCORPORA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0012362-34.2013.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012362-34.2013.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VERSAILLES INCORPORACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA - RO1506-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012362-34.2013.4.01.4100 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Versailles Incorporação Ltda., em face da sentença do juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos nos autos do processo nº 0011030-32.2013.4.01.4100, mantendo a empresa no polo passivo da execução de título extrajudicial proposta pela União, oriunda de acórdão condenatório do Tribunal de Contas da União. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que não há nos autos qualquer elemento que comprove a ocorrência de sucessão empresarial entre si e a empresa executada, COTA - Construtora da Amazônia S/A. Argumenta que a mera aquisição de alguns imóveis urbanos por pessoas físicas, posteriormente integralizados ao capital social da apelante, não configura sucessão. Aduz que as empresas possuem sócios distintos, não pertencem ao mesmo grupo econômico, possuem sedes diferentes, não exploram a mesma atividade econômica e tampouco há continuidade operacional ou de clientela. Requer, ao final, a reforma da sentença, com o reconhecimento da inexistência de sucessão e a exclusão da apelante do polo passivo da execução. Em sede de contrarrazões, a União aduz que os elementos dos autos são suficientes para a caracterização da sucessão empresarial de fato. Sustenta que ambas as empresas possuem identidade de endereço, atuam no mesmo ramo, com o mesmo CNAE, e que a Versailles foi constituída logo após a alienação dos imóveis que pertenciam à empresa executada. Alega, ainda, que houve outorga de procuração em causa própria para a venda de bens de valor elevado, sem delimitação de condições, configurando negócio atípico e indicativo de ocultação patrimonial. Ressalta que a transferência dos bens ocorreu imediatamente após o fim de restrições cautelares oriundas de acórdão condenatório do TCU, o que reforça a má-fé e a caracterização da fraude à execução. Pugna, ao final, pela manutenção integral da sentença. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012362-34.2013.4.01.4100 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A Apelação interposta preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, de modo que passo à análise de seu mérito. A controvérsia posta nos autos diz respeito à legitimidade da empresa Versailles Incorporação Ltda. para figurar no polo passivo da execução de título extrajudicial ajuizada pela União, originada de acórdão do Tribunal de Contas da União que impôs condenação à empresa COTA – Construtora da Amazônia S/A. A sentença julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela ora apelante, com base na presunção de sucessão empresarial de fato, fundada em indícios como coincidência de endereço, identidade de objeto social e transferência patrimonial após a decisão do TCU. Contudo, da análise detida dos autos, não se verifica suporte fático ou jurídico suficiente que permita manter a apelante como responsável executada. Inicialmente, o documento de fl. 52 informa que não há identidade de endereço entre a Apelante e a empresa COTA. A Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de Rondônia indica que a sede da COTA localiza-se na Rua Joaquim Nabuco, 2874, Bairro São Cristóvão, ao passo que a apelante possui endereço próprio na Avenida Tiradentes, 3461, Bairro Industrial. A divergência de endereços apontada por documento oficial, é indício favorável à tese da Apelante e mitiga a alegação de compartilhamento de instalações entre as empresas. No tocante à atividade desenvolvida, a Apelante tem como atividade exclusiva a incorporação de empreendimentos imobiliários, sendo constituída para um propósito específico – a edificação de um condomínio residencial nos imóveis adquiridos. Já a empresa COTA possui objeto social extremamente amplo, abrangendo construção de grandes estruturas, engenharia elétrica, sistemas de geração e transmissão de energia, instalações industriais, dentre outros serviços técnicos especializados, o que demonstra que a mera coincidência parcial na classificação de CNAE não configura, por si, identidade de atividades ou continuidade de negócios. Importante destacar que a União não trouxe aos autos qualquer prova da efetiva atuação da empresa COTA no ramo de incorporação imobiliária, especialmente nos imóveis objetos da controvérsia, ônus que lhe competia conforme o art. 333 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da propositura da ação. Limitou-se a alegações baseadas em documentos formais e atos registrais, sem indicar prova do exercício empresarial real no segmento alegadamente sucedido. O conjunto probatório também revela que a empresa COTA deixou de operar com regularidade desde o ano de 2004, conforme dados do Ministério do Trabalho, que apontam inexistência de vínculo laboral ativo. Por sua vez, a Apelante foi constituída apenas em fevereiro de 2011, ou seja, mais de seis anos após o encerramento presumido das atividades da suposta sucedida, não havendo, portanto, qualquer continuidade empresarial. Não há qualquer indício de que a Apelante tenha dado prosseguimento à atividade econômica da COTA. Tampouco se verificou aquisição de fundo de comércio, equipamentos, clientela, marca ou qualquer elemento representativo do estabelecimento comercial. Os documentos comprovam apenas a aquisição de imóveis urbanos, de forma isolada e autônoma, por pessoas físicas, posteriormente transferidos à Apelante com a exclusiva finalidade de constituição de patrimônio para empreendimento próprio. A ausência de vínculo societário entre os sócios da Apelante e da COTA, aliada à inexistência de grupo econômico ou qualquer tipo de interdependência jurídica ou fática, reforça a ausência de sucessão. Além disso, os imóveis adquiridos não eram utilizados como sede operacional da empresa COTA, tampouco possuíam edificações que pudessem indicar reaproveitamento de estrutura comercial. A Apelante iniciou construção autônoma de empreendimento residencial, inexistindo continuidade material do uso comercial anterior. Tais elementos são suficientes para afastar a configuração da sucessão empresarial de fato. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ampara essa conclusão ao estabelecer que a mera coincidência de endereço e atividade econômica similar não é bastante para o reconhecimento da sucessão. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA SUCESSÃO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. A controvérsia cinge-se à responsabilidade patrimonial e consequente legitimidade de sócio para figurar no pólo passivo da demanda, em decorrência de reconhecimento de sucessão empresarial e redirecionamento da execução fiscal movida contra pessoa jurídica, por dívida não tributária, referente a recolhimentos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. 2. Comprovado apenas que as pessoas jurídicas funcionam no mesmo local e exercerem atividade similar, sem a comprovação de que na sociedade empresária dita sucessora exista sócio remanescente da executada, e de que houve aproveitamento de funcionários ou de seus bens, a questão revela indício insuficiente de sucessão empresarial para reconhecer responsabilidade tributária. 3. Nos termos do Enunciado n. 353 da Súmula de jurisprudência do STJ, "As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". 4. As contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não têm natureza tributária e, por isso, não se lhes aplica a regra do art. 135 do CTN, motivo pelo qual a responsabilização dos sócios da empresa deve-se dar em hipóteses nas quais autorizada a desconsideração da pessoa jurídica empresarial, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil. Precedentes desta Corte e do e. STJ. 5. O inadimplemento da obrigação, por si só, não configura violação de lei apta a ensejar a responsabilização dos sócios e o redirecionamento da execução nas lides que tratam de cobrança de dívidas referentes ao FGTS, uma vez que a hipótese não comprova abuso da personalidade jurídica, fraude ou má-gestão na atividade empresarial. Precedentes desta Corte e do STJ. 6. Hipótese em que a decisão agravada concluiu pela impossibilidade de redirecionamento da execução, pois, afastada a aplicação das normas do CTN, Súmula n. 353/STJ, não se encontram presentes os requisitos da despersonalização da pessoa jurídica, bem como não configurado ato praticado com infração de lei, diante do entendimento jurisprudencial relativamente à ausência de recolhimento das contribuições ao FGTS. 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0007367-85.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 16/04/2024 PAG.) E ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO EMPRESARIAL INOCORRENTE. 1. A ilegitimidade passiva da agravante pode ser arguida por meio de exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria que o juiz pode decidir de ofício (CPC, art. 485/VI) e que, no caso, prescinde da produção de outras provas (Súmula 393/STJ). 2. Não obstante a presumida dissolução irregular da empresa devedora originária, não está comprovado que a agravante Etapa Vigilância e Segurança Ltda. tenha adquirido fundo de comércio da executada originária Timbira Serviços de Vigilância Ltda. 3. Por estabelecimento se entende o complexo de bens ou serviços organizados para o exercício da empresa, compreendendo, basicamente, coisas materiais e imateriais. Assim, não induz sucessão a aquisição de alguns bens ou conjunto de bens sem quebra do complexo unitário, máxime se o alienante prosseguir no exercício de sua atividade (DENARI, Zelmo. Sujeitos Ativo e Passivo da Relação Jurídica Tributária. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva et al (coord.). Tratado de Direito Tributário, Vol. 2.. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 195). 4. O exercício da mesma atividade empresarial e a identidade de sobrenomes do sócio da devedora e das ex-sócias da agravante são insuficientes para caracterizar sucessão empresarial por aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial para fins de inclusão na execução fiscal de crédito tributário, como prevê o art. 133 do CTN. 5. Aliás, está demonstrado que a agravante funciona na Rua Conde DEu, n. 64, Vila Passos, São Luís MA, endereço diverso do indicado pela exequente para citação da devedora (Rua Senador Vitorino Freire 1, Quadra 36, salas 101 a 111, Areinha, São Luís/MA). 6. Eventual parentesco entre o sócio gerente da devedora originária (José William Câmara Ribeiro), e as ex-sócias da agravante (Maria Eulália Ribeiro e Suzana Maria Câmara Ribeiro) não autoriza presumir sucessão empresarial para fins de corresponsabilidade tributária. 7. Deve-se ter em conta que as disposições do art. 133 do CTN dirigem-se, em primeiro lugar, à autoridade fiscal com poderes de lançamento do tributo no processo administrativo, no qual a alegada sucessora pode exercer ampla defesa. A presunção legal de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita decorre exatamente da apuração do crédito em anterior processo administrativo de lançamento do débito, não se admitindo a responsabilização de terceiros baseada em meros indícios de parentesco dos titulares. Decadência e prescrição 8. Excluída da execução fiscal, a agravante Etapa Vigilância e Segurança Ltda. não possui legitimidade para arguir a decadência e a prescrição do crédito tributário (CPC, art. 18). 9. Agravo de instrumento da executada provido. (AG 1013496-21.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/03/2023 PAG.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SOCIEDADE DIVERSA DA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE DO DECIDIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETENDIDA SUCESSÃO EMPRESARIAL, OU MESMO DO FUNDO DE COMÉRCIO. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ARTIGOS 132 E 133. 1. Para que se caracterize ou comprove a sucessão empresarial, para fins da responsabilização tributária estabelecida nos artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional, se faz necessária a demonstração inequívoca, a cargo das autoridades fazendárias, da presença de todos elementos postos nos tipos legais de disciplina, não bastando a simples certificação, de oficial de justiça, de que no local indicado para citação da executada se encontre instalada outra pessoa jurídica, ainda que exerça a mesma ou similar atividade desenvolvida por aquela. 2. Hipótese em que, como concluiu a insigne autoridade judiciária de primeiro grau, os elementos que compõem o instrumento, aliados ao exame dos demais que se encontram no processo de execução, não permitem se ter como caracterizada a sucessão de Teodoro & Teodoro Ltda. por Atacadão S/A, sequer a sucessão de fundo de comércio que, acaso existente, somente ensejaria a responsabilidade da sucessora "pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato", na dicção da norma legal de respectiva disciplina. 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 0037645-98.2017.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/03/2023 PAG.) Por fim, não houve nos autos sequer alegação de que a Apelante integra quadro societário comum com a empresa executada ou que tenha absorvido pessoal, bens, passivos ou clientela. A jurisprudência firmada impõe que a responsabilidade por sucessão exige a comprovação da transferência da unidade econômico-jurídica da sucedida à sucessora, o que não se verifica neste caso. Diante disso, impõe-se o provimento da apelação para reconhecer a ilegitimidade da Apelante para figurar no polo passivo da execução e, por consequência, julgar procedentes os embargos à execução. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar integralmente a sentença e julgar procedentes os embargos à execução, excluindo a Apelante do polo passivo da execução de título extrajudicial n° 0011030-32.2013.4.01.4100 e determinando o levantamento das constrições sobre os bens de sua propriedade. Condeno a União ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor da causa (AC 0005032-07.2009.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 15/04/2025 PAG.), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/73, tendo em vista o grau de complexidade da causa e a dedicação exigida. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012362-34.2013.4.01.4100 APELANTE: VERSAILLES INCORPORACAO LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CONTINUIDADE JURÍDICO-OPERACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da parte autora contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos nos autos do processo nº 0011030-32.2013.4.01.4100. A controvérsia originou-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela União com fundamento em acórdão condenatório proferido pelo Tribunal de Contas da União em desfavor da empresa COTA - Construtora da Amazônia S/A. A empresa apelante, Versailles Incorporação Ltda., alega ausência de vínculo jurídico ou fático com a empresa executada, sustentando inexistência de sucessão empresarial. 2. A apelante defende que não há qualquer identidade de sócios, de objeto social ou de local de funcionamento entre as empresas, e que a simples aquisição de imóveis urbanos por pessoas físicas, posteriormente integralizados ao capital da apelante, não configura sucessão. Requer sua exclusão do polo passivo da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a empresa apelante pode ser legitimamente incluída no polo passivo da execução com base em suposta sucessão empresarial de fato em relação à empresa executada, diante da alegação de coincidência de endereço, ramo de atividade e aquisição de bens. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A análise dos elementos dos autos revela a inexistência de identidade de endereço entre as empresas. A apelante possui sede própria em endereço distinto do da empresa executada, conforme atestado por certidão da Junta Comercial. 5. As atividades empresariais também não se confundem. A apelante tem como objeto social exclusivo a incorporação de empreendimentos imobiliários, enquanto a empresa executada atua em diversos ramos da construção civil e engenharia. A coincidência parcial de CNAE não é suficiente para caracterizar identidade operacional. 6. Não há nos autos prova de que a empresa apelante tenha absorvido clientela, fundo de comércio, bens operacionais ou quadro funcional da empresa executada. Tampouco há vínculo societário ou indícios de grupo econômico entre ambas. 7. Os bens adquiridos pela apelante foram transferidos por pessoas físicas e não integram qualquer estrutura empresarial preexistente da executada. A construção realizada pela apelante foi autônoma, sem continuidade material de atividade econômica. 8. A ausência de demonstração de elementos mínimos exigidos para a caracterização da sucessão empresarial, como a transferência da unidade produtiva ou continuidade jurídico-operacional, impede a responsabilização da apelante. 9. A jurisprudência da Corte Regional, em casos similares, afasta a configuração de sucessão empresarial apenas com base em indícios como endereço ou atividade semelhante, quando ausente a comprovação de transferência de fundo de comércio ou elementos objetivos que indiquem continuidade empresarial. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para reformar a sentença e julgar procedentes os embargos à execução, excluindo a apelante do polo passivo da execução n° 0011030-32.2013.4.01.4100. Determina-se o levantamento das constrições incidentes sobre seus bens. Condena-se a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 20, § 4º; CPC/1973, art. 333. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AG 0007367-85.2015.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 11ª Turma, j. 16.04.2024; TRF1, AG 1013496-21.2017.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, 8ª Turma, j. 20.03.2023; TRF1, AG 0037645-98.2017.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Carlos Moreira Alves, 8ª Turma, j. 07.03.2023. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "0011030-51.2023.8.26.0996"

Processo nº 0012362-34.2013.4.01.4100