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Resultados para "0011030-51.2023.8.26.0996"

Processo nº 0011030-37.2013.4.03.6182

ID: 291078303

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011030-37.2013.4.03.6182

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPER POSTO MB MIRIM LTDA - ME

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011030-37.2013.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUPER POSTO MB MIRIM LTDA - ME S E N T E…

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Processo nº 0011030-71.2009.4.03.6119

ID: 331675380

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Guarulhos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011030-71.2009.4.03.6119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAMINACAO DE METAIS FUNDALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0011030-71.2009.4.03.6119 / 3ª Vara Federal de Guarulhos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LAMINACAO DE METAIS FUNDALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. S…

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Processo nº 0011030-96.2021.4.03.6201

ID: 317888534

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011030-96.2021.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO GABRIEL DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

IGOR ZANONI DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011030-96.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: HUMBERTO GABRIEL DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011030-96.2021.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: HUMBERTO GABRIEL DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR ZANONI DA SILVA - MS19601 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: TOMAS BARBOSA RANGEL NETO - MS5181 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. CAMPO GRANDE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0011030-55.2019.4.03.6302

ID: 317669737

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011030-55.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALTER APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIO FREJUELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011030-55.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VALTER APARECIDO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011030-55.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VALTER APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FABIO FREJUELLO - SP299619 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Ribeirão Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0011030-84.2021.4.03.6302

ID: 333780563

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011030-84.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALCINDO ANTONIO BAPTISTA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GLAURA HELENA SOUZA LIMA VITAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011030-84.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ALCINDO ANTONIO BAPTISTA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011030-84.2021.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ALCINDO ANTONIO BAPTISTA Advogado do(a) AUTOR: GLAURA HELENA SOUZA LIMA VITAL - SP411986 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001033-38.2025.4.03.6112

ID: 315503673

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001033-38.2025.4.03.6112

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER SANTOS DE LIMA

Intimação

Advogados:

WALTER SANTOS DE LIMA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001033-38.2025.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: IGOR CESAR DINIZ Advogado do(a) REU: WAL… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001033-38.2025.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: IGOR CESAR DINIZ Advogado do(a) REU: WALTER SANTOS DE LIMA - SP250570 S E N T E N Ç A I - Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denunciou IGOR CESAR DINIZ, brasileiro, casado, filho de Diva Gomes Diniz, nascido em 14/08/1981, natural de Londrina/PR, CPF nº 031.345.849-99, RG nº 8070785-1-SSP/PR, como incurso nas penas do artigo do art. 171, §3º, do Código Penal, (duas vezes) e art. 171, §3º, c/c art. 14, inc. II (uma vez), do mesmo diploma legal Segundo a hipótese acusatória: “No dia 27 de março de 2025, na agência da CEF 1775 - Regente Feijó, na Rua Martin Francisco, 185, em Regente Feijó, IGOR CESAR DINIZ, de forma livre e consciente, obteve, para si e para outrem, vantagem indevida em prejuízo da Caixa Econômica Federal - CEF, mediante fraude empregada com utilização de documento falso em nome de Guilherme Henrich, para abertura de conta corrente e contratação de empréstimo bancário, no valor de R$ 18.254,17. No dia 09 de abril de 2025, na agência da CEF 4114 - Oeste Paulista, na Avenida Manoel Goulart, nº 1120, em Presidente Prudente, IGOR, de forma livre e consciente, obteve, para si e para outrem, vantagem indevida em prejuízo da Caixa Econômica Federal - CEF, mediante fraude empregada com utilização de documento falso em nome de Lourival Santana de Jesus, para abertura de conta corrente e contratação de empréstimo bancário, no valor de R$ 89.671,44. No dia 15 de abril de 2025, por volta das 14:00h, na agência da CEF 0338-Presidente Venceslau, na Rua Almirante Barroso, nº 420, em Presidente Venceslau, IGOR, de forma livre e consciente, tentou obter, para si e para outrem, vantagem indevida em prejuízo da Caixa Econômica Federal - CEF, mediante fraude empregada com utilização de documento falso em nome de Izaias João Sales, para abertura de conta corrente e contratação de empréstimo bancário. Nesse contexto, apurou-se que no dia 15 de abril de 2025, por volta das 14:30h, a gerente geral da CEF Juliana Passos Messias de Vasconcelos recebeu, pelo WhatsApp, imagens de um estelionatário que estaria aplicando golpes nas agências da região. A gerente percebeu que o indivíduo estava na agência naquele momento, tentado realizar a abertura de conta, mediante apresentação de RG em nome de Izaias João Sales. A Polícia foi acionada e os policiais, ao chegarem no local, localizaram o indivíduo, que estava na fila para realizar a biometria. Ao se identificarem como policiais, o indivíduo declarou que era procurado pela Justiça, e confrontado, afirmou se chamar IGOR CESAR DINIZ. Em consulta aos sistemas da CEF, forma identificados outros dois documentos falsos de IGOR, usados para abertura de contas bancárias e contratação de empréstimos, em nome de Guilherme Henrich e Lourival Santana de Jesus. Fato 1 Em 27 de março de 2025, IGOR, utilizando RG falso em nome de Guilherme Henrich, solicitou a abertura de conta bancária na agência 1775 da CEF em Regente Feijó. A conta poupança foi aberta e IGOR contratou empréstimo do saque aniversário do FGTS, no valor de R$ 18.254,17. O valor foi depositado em conta e debitado da conta, mediante movimentação para outras contas e saques. Houve a comunicação de fraude à agência, por email da REPFGU, e em análise, foi emitido parecer final de fraude (ID 361527015 - Pág. 3). Fato 2 Em 09 de abril de 2025, IGOR compareceu na agência 4114 - Oeste Paulista, localizada em Presidente Prudente, e munido de RG em nome de Lourival Santana de Jesus, solicitou a abertura de conta corrente. A conta foi aberta e realizada biometria facial e digital, por funcionário da CEF. Com a abertura da conta, IGOR contratou empréstimo pessoa física, na modalidade crédito consignado e antecipação de saque aniversário FGTS, no valor de R$ 89.671,44 (oitenta e nove mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Em 14 de abril de 2025, a agência recebeu um email da área de segurança da CEF, alertando para movimentação com forte indício de fraude na conta, sendo constatado, porém, que o valor do empréstimo fora transferido por PIX e sacado no ATM e lotéricas. Fato 3 Em 15 de abril de 2025, IGOR compareceu na agência 0338 da CEF, em Presidente Venceslau, e mediante o uso de documento RG em nome de Izaias João Sales, solicitou a abertura de conta corrente. O denunciado foi encaminhado para realizar o cadastramento de biometria, mas ao realizarem a identificação, foi averiguado na agência que se tratava de um possível fraudador, e a Polícia Civil foi acionada. A Polícia Civil chegou ao local antes que IGOR conseguisse realizar o cadastramento de sua biometria, não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Em virtude dos fatos narrados e considerando que IGOR possuía três mandados de prisão da Justiça Estadual em aberto, foi decretada sua prisão em flagrante e conduzido à Polícia Federal em Presidente Prudente. A materialidade e autoria delitivas restam comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo Ofício nº 0004/2025/AG OESTE PAULISTA (ID 361221790 a 361221794), Ofício AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) Nº 5001033- 38.2025.4.03.6112 EXTERNO.CONFIDENCIAL (ID 361516575 a 361517639), e email de ID 361525908 e documentos anexos de ID 361525912 a 361527021” (ID 361690244 - Pág. 5) Por ocasião do oferecimento da denúncia foi justificada a não propositura de ANPP (ID 361690244 - Pág. 6) A denúncia foi recebida em 28.04.25 (ID 361858670 - Pág. 1) Citado (ID 362718720 - Pág. 2), o Réu respondeu à acusação com pedido de revogação da prisão preventiva (ID 363564994). Não tendo sido verificada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, deu-se seguimento à ação penal com a manutenção da preventiva (ID 365114093). Na mesma ocasião, designou-se audiência de instrução para o dia 12 de junho de 2025, às 15h10min, com a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, bem como o interrogatório do acusado. Realizada a audiência de instrução e julgamento, (ID 368932123), o MPF ofereceu alegações finais, requerendo a condenação do réu, nos termos da denúncia, uma vez comprovadas a autoria e a materialidade do crime. Requereu, na dosimetria da pena, a pena-base do réu seja aumentada devido a maus antecedentes e às consequências do crime, que causaram um prejuízo de R$ 107.925,61 à CEF. Na segunda fase, pugnou pelo reconhecimento da reincidência, com base em múltiplas condenações com trânsito em julgado anteriores aos fatos do processo. Salientou, que o réu confessou a forma como o delito foi realizado e requereu a aplicação da atenuante da confissão. A defesa, a seu turno, apresentou requerimentos diversos, destacando-se: a absolvição do réu com fundamento na coação moral irresistível (art. 386, VI, CPP); o reconhecimento da atipicidade da conduta por ausência de dolo; a aplicação das atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP) e da coação moral resistível (art. 65, III, "c", CP); o reconhecimento do crime único (art. 71, CP); e, em caso de condenação, a fixação do regime inicial aberto (art. 33, § 2º, "c", CP) ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, CP). (ID 372330743). Nestes termos, vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório, no essencial. DECIDO. II – Fundamentação Não há nulidades suscitadas a serem apreciadas. Os delitos que estão sendo imputados ao réu tinham a seguinte disciplina normativa por ocasião da data dos fatos: “Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. (...) § 3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - a Administração Pública, direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (...) Art. 183-A. Nos crimes de que trata este Título, quando cometidos contra as instituições financeiras e os prestadores de serviço de segurança privada, de que trata o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras, as penas serão aumentadas de 1/3 (um terço) até o dobro. (Incluído pela Lei nº 14.967, de 2024)” A materialidade restou sobejamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (ID 361076085 – Pág. 1-10); Documentos de ID 361525912 361525916 361525919 361525927 361527001 361527003 361527007 361527008 361527015 361527017 361525938 361527021, LAUDO Nº. 137/2025 – NUTEC/DPF/PDE/SP (ID Num. 361908838 - Pág. 32) que concluiu pela inautenticidade do documento principal analisado, identificando indícios de montagem em papel especial de segurança com impressão a laser e dados variáveis, divergente da fotografia constante nos registros oficiais. Anoto, em especial para o Fato 1: ID´s 361527017, 361525938, 361908838 - Pág. 35 e 961527021 - Pág. 1 e 361525908 - Pág. 2, 361525912, 361527007, 361527015, 361527017, informando prejuízo consumado no valor de R$18.254,17 - utilizando RG falso em nome de Guilherme Henrich; Fato 2: ID 361908838 - Pág. 20-31 e 34 e Ofício nº 0004/2025/AG Oeste Paulista ID 361221790), informando prejuízo consumado no valor de R$ 89.671,44 - munido de RG em nome de Lourival Santana de Jesus; Fato 3: auto de prisão em flagrante (ID 361076085 – Pág. 1-10), ID 361908838 - Pág. 35 - mediante o uso de documento RG em nome de Izaias João Sales. No que concerne à autoria, verifico que a instrução processual ratificou os elementos de prova colhidos na fase policial. De início, a testemunha policial civil Márcio da Silva Cavalheiro, condutor do auto de prisão em flagrante, relatou que, ao ser acionado pela gerência para averiguar a presença de um indivíduo suspeito na agência da CEF de Presidente Venceslau (aferida por foto, não visualizada pelo depoente), identificou o réu na fila de atendimento (portando envelope com papéis, possivelmente cheque e uma cédula de identidade). Antes mesmo de ser indagado, mencionando a incorreção dos dados, atribuindo-se a identidade de IGOR e acrescentando que estava “procurado”. (mídia anexa 9min52s). Soube pela gerência da CEF de Presidente Venceslau de possível envolvimento do acusado em fraudes em agências da CEF de Regente Feijó e Presidente Prudente. Segundo o depoente, a partir do relato de funcionários, o acusado pretendia obter controle sobre a conta que estava abrindo com nome falso, para movimentar valores de terceiros (mídia anexa 11min00s). O acusado não portava nenhum documento em próprio nome. Na sequência, foi ouvida a gerente da agência de Presidente Venceslau, Juliana Passos Messias de Vasconcelos, que confirmou ter recebido, por meio de sistema, imagens de documentos falsos utilizados em agências da região. Reconheceu que o agente dentro da agência se parecia com as fotos recebidas, sendo atendido na mesa do funcionário Gilberto Rodrigues, para abertura de conta, onde apresentou documento falso em nome de “Izaias”. Observou que o acusado demonstrava inquietude durante o procedimento de cadastramento biométrico, olhando constantemente ao redor (mídia anexa 7min09s). Esclareceu que o agente já havia apresentado o documento ao funcionário, o qual já havia sido digitalizado bem como, acredita, promovido a alteração do telefone (mídia anexa 08min44s). Inobstante, foi interpelado pela polícia antes que concluísse qualquer operação financeira. Informou que, segundo relatos de outras agências, o réu causou prejuízos de R$ 90.000,00 e R$ 18.000,00, respectivamente, nas unidades de Presidente Prudente e Regente Feijó. O modus operandi apurado consistia no pedido de abertura de conta para recebimento de valores. Na sequência, com os acessos via aplicativo, operações financeiras eram realizadas. Não havia óbices operacionais para transações no dia da abertura da conta. A terceira testemunha a depor foi o agente policial, Helmuth Hans Ramsdorf Junior, que participou da abordagem do réu. Confirmou que, ao ser interpelado, questionando o nome dele, o acusado revelou espontaneamente sua verdadeira identidade, o porte de documento em nome de outra pessoa além da condição de foragido (mídia anexa 10min38s). Declarou que o réu admitiu estar utilizando documento falso e que pretendia abrir conta bancária de forma indevida. Contudo, afirmou não se recordar com precisão se a advertência quanto ao direito ao silêncio foi realizada no momento da abordagem ou apenas posteriormente, na delegacia, sobretudo diante da necessidade de evitar a colocação dos demais presentes na agência em risco. Elucidou, não obstante, que o réu foi conduzido até a autoridade policial em razão da reportada existência de mandado de prisão em desfavor do abordado. Em seguida, foi ouvido o funcionário da CEF Gilberto Rodrigues, que confirmou ter atendido o réu, que se apresentou como “Izaias”, e solicitou a abertura de conta para recebimento de uma suposta herança. Realizou a atualização cadastral com base no documento apresentado, alterando endereço e telefone conforme informado pelo acusado. Após o atendimento inicial, encaminhou o réu para coleta de biometria, não tendo mais contato com ele. Afirmou que não houve solicitação de empréstimos durante o atendimento. Na continuidade, prestou depoimento o funcionário Minoru Ishibashi, lotado na agência da CEF de Matinópolis, tendo prestado auxílio em Regente Feijó durante uma semana, não se lembrando inicialmente de ter atendido o réu. Em continuidade, confirmou que realizou a abertura de conta poupança para individuo, que se apresentou com documentação em nome de “Guilherme”. Declarou que os dados do cliente já constavam no sistema da Caixa, sendo apenas atualizados no momento do atendimento. Posteriormente reconheceu o acusado como a pessoa que atendeu, inclusive por meio de fotografia exibida em juízo (16min27s). Esclareceu que, por ser funcionário temporário, não tinha acesso a operações de crédito, limitando-se à abertura da conta. Na sequência, foi ouvido o bancário Gabriel Zorato Junqueira Franco, lotado na agência Oeste Paulista, em Presidente Prudente. Relatou que o réu compareceu à agência utilizando documento falso em nome de “Lourival Santana de Jesus”, alegando que precisava abrir uma conta para receber uma herança de R$ 120.000,00. O depoente realizou a abertura da conta e habilitou o aplicativo bancário, por meio do qual o acusado contratou empréstimos. Reconheceu o réu em juízo como sendo a pessoa que atendeu. Por fim, foi ouvida a testemunha Bruno Missiato Bortoletto, da agência de Regente Feijó, esclarecendo que atuou na apuração posterior da fraude documental ocorrida naquela unidade. Durante o interrogatório judicial, o réu Igor César Diniz declarou que contraiu dívida referente ao financiamento de um veículo junto a um indivíduo identificado como José, com quem mantinha contato na cidade de Londrina, embora suponha que este resida em São Paulo. Alegou que, em razão de ameaças recebidas, sentiu-se compelido a praticar os delitos pelos quais foi denunciado, com o objetivo de quitar a dívida mencionada, além da promessa de receber a quantia de R$ 1.000,00 por cada evento executado. Informou que José o conduziu de automóvel até a cidade de Presidente Venceslau, permanecendo do lado de fora da agência da Caixa Econômica Federal enquanto o interrogando realizava os procedimentos internos. Após concluir os atos nas agências, entregava o aparelho celular já habilitado a José, que então realizava as operações financeiras subsequentes. O interrogando confirmou ter sido abordado no interior da agência da Caixa Econômica Federal de Presidente Venceslau, no dia 15 de abril de 2025, por volta das 14h. Reconheceu, ainda, ter comparecido anteriormente às agências da CEF de Regente Feijó, em 27 de março de 2025, e de Presidente Prudente, em 09 de abril de 2025. Relatou que, ao ser abordado em Presidente Venceslau, prontamente esclareceu aos policiais a razão de sua presença na agência. Quanto aos documentos apreendidos (ID 361908838, pág. 15), afirmou que José seria agiota e que os cheques encontrados em sua posse lhe foram entregues para cobrança, sem que soubesse a origem dos mesmos. Referiu que o devedor dos valores inscritos na cártula residiria em Londrina e manteria empresa em Curitiba. Sobre o cartão bancário apreendido (ID 361908838, pág. 33), declarou pertencer a Sandra Fernandes dos Santos, sua ex-companheira, residente em Curitiba/PR (Iride Celeste, 145, Vila Industrial). Em relação ao aparelho celular apreendido, afirmou que o recebeu de José no dia 14 de abril, devolvendo-o e retomando-o apenas ao ingressar nas agências. Confirmou ter conversado com José sobre a viagem em duas ocasiões. Quanto às mensagens trocadas no dia 15/04/2025 às 14h23 (ID 365698641, pág. 6), alegou não se recordar. Sobre as pesquisas realizadas no aparelho envolvendo a cidade de origem de Isaías (ID 365698641, pág. 5), nada esclareceu, afirmando que tais buscas eram feitas por José, que também definia as agências a serem visitadas. Por fim, declarou que não revelou a participação de terceiros à autoridade policial no momento da prisão por temer represálias. Afirmou, ainda, que não realizou qualquer operação bancária por iniciativa própria, tampouco solicitou empréstimos ou adiantamentos, limitando-se a comparecer às agências conforme as instruções recebidas. Verifico, ao final da instrução processual, que restou demonstrada de forma inequívoca a prática dos delitos narrados na denúncia por parte do acusado, o qual confessou, ainda que qualificadamente, a realização dos atos ocorridos nos dias 27 de março, 9 de abril e 15 de abril de 2025, em diferentes agências da Caixa Econômica Federal, localizadas nos municípios de Regente Feijó, Presidente Prudente e Presidente Venceslau, respectivamente. Embora o acusado tenha alegado ter agido sob coação moral, a defesa não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Não há qualquer elemento probatório concreto que comprove ou dê, ao menos, indícios da alegada ameaça ou constrangimento. Ao contrário, as mensagens trocadas pelo acusado no exato momento em que se encontrava no interior da agência de Presidente Venceslau revelam que este detinha pleno domínio e coordenação sobre a empreitada criminosa. Em diálogo com interlocutor identificado como HNI (segundo o acusado José), o réu afirmou: "Cento e trinta e cinco mil, eu precisava disso na conta poupança, né." Ao que HNI respondeu: "Aham, pra receber...". Em outro trecho, o acusado declarou: "Agora eu não consigo depositar nada agora no momento. Eu posso depositar só no dia 30, né?" (ID 365698641, pág. 6). Tais diálogos demonstram não apenas a ausência de qualquer hesitação, mas também a plena consciência, intencionalidade e controle do acusado sobre a ação que performava, articulando expressivos valores, datas e procedimentos. O contexto, é, pois, absolutamente incoerente com a narrativa apresentada em sede de interrogatório judicial. Ademais, revela-se absolutamente inverossímil a alegação de que o indivíduo identificado como José teria se deslocado reiteradamente do município de São Paulo até Londrina com o exclusivo propósito de coagir o acusado a acompanhá-lo, em diversas ocasiões, a cidades do interior paulista para a prática de delitos da mesma natureza. Ressalte-se, ainda, que embora o réu tenha mencionado a existência de testemunhas presenciais das supostas ameaças, nenhuma delas foi arrolada ou ouvida sob o crivo do contraditório, de modo que tal versão defensiva permanece desprovida de respaldo probatório. A tese de coação moral irresistível, prevista no art. 22 do Código Penal, deve ser afastada, portanto, diante da ausência de prova concreta e da incompatibilidade entre a narrativa defensiva e o arcabouço probatório. Diante disso, e conforme jurisprudência do TRF-3, que exige prova robusta e inequívoca para o reconhecimento da coação moral irresistível, afasta-se a tese defensiva, reconhecendo-se que o réu agiu com plena consciência e voluntariedade, assumindo papel ativo na empreitada criminosa. PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL. FALSO TESTEMUNHO . CRIME FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL . INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. - No caso da testemunha que infringe o estabelecido no artigo 342 do Código Penal, são três os comportamentos incriminados: (1) fazer afirmação falsa, tratando-se de conduta comissiva em que o sujeito ativo mente sobre fato específico, que não condiz com a realidade; (2) negar a verdade, caso em que o agente nega o que sabe, não reconhecendo a veracidade; (3) calar a verdade, no caso em que a testemunha silencia, com o intuito de omitir o que sabe - Trata-se de delito formal, consumado no momento em que o juiz encerra o depoimento, sem necessidade de que tenha sido utilizado como suporte para a decisão do julgador, afastando, com isso, a necessidade de comprovação da lesividade da conduta perpetrada - Materialidade, autoria delitiva e dolo incontestes e devidamente comprovados nos termos da r . sentença - Para que seja acolhida a tese de excludente de culpabilidade em razão de coação moral irresistível, necessário a comprovação de que o acusado não tinha outra escolha senão a de, naquele contexto, fazer afirmação falsa como testemunha, diante de uma situação ao qual ele não poderia se opor. Ausência de comprovação nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal - Pena de multa fixada em proporcionalidade à pena privativa de liberdade - Fixação do regime semiaberto (art. 33, § 1º, b, do Código Penal), como estabelecido na r . sentença, especialmente porque o réu é reincidente em crime doloso, o que implica em um regime mais gravoso de cumprimento da pena do que aquele previsto em razão da quantidade da pena - O juízo a quo substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direto, nos termos do art. 44 do Código Penal. Observe-se que o réu é reincidente em crime doloso, o que nos termos do inciso II do art. 44 do Código Penal obstaria a substituição por penas restritivas de direitos . No entanto, sob pena de reformatio in pejus, ante a ausência de recurso da acusação, deve ser mantida a sentença neste aspecto. Prestação pecuniária fixada em 01 (um) salário mínimo - Apelação do réu parcialmente provida. (TRF-3 - Ap.: 0001402-18 .2010.4.03.6121 Ap . - APELAÇÃO CRIMINAL -, Data de Julgamento: 23/10/2018, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/11/2018) (g.n). Assim é que os fatos são típicos e antijurídicos, não havendo qualquer circunstância que exclua a descrição legal, a ilicitude ou a culpabilidade, cabendo considerar procedente a pretensão punitiva. Não colhe, sequer, a tese de inexigibilidade de conduta diversa. Sobre a impossibilidade de acolhimento com base em mera alegação da defesa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COMPROVADA MATERIALIDADE E AUTORIA. ASSOCIAÇÃO DELITIVA NÃO COMPROVADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. REGIME INICIAL. FECHADO MANTIDO. APELAÇÕES DAS DEFESAS DESPROVIDAS E APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Demonstrada materialidade e a intenção deliberada do réu Nicollas Moreira Medeiros em praticar o delito de tráfico internacional de drogas. Portanto não há que se falar em absolvição por ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa; 2. A inexigibilidade de conduta diversa, para ser aceita, necessita encontrar-se comprovado por elementos seguros, não podendo ser reconhecida com fundamento em meras alegações defensivas sem qualquer suporte probatório; 3. Artigo 35 do Código Penal. A acusação não se desincumbiu de provar a estabilidade formada na associação entre os corréus (dolo específico), razão pela qual a absolvição dos mesmos é medida que se impõe, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal; 4. A natureza e a quantidade da droga, bem como a personalidade e a conduta social do agente são circunstâncias que devem ser consideradas com preponderância sobre o artigo 59 do Código Penal, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas; 5. As circunstâncias do delito não recomendam a incidência da causa de diminuição de pena estabelecida no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, no patamar máximo. Fração de 1/6 mantida; 6. A pena concretamente aplicada justifica a manutenção de regime fechado para início de cumprimento de pena; 7. Recursos das defesas desprovidos e recurso da acusação provido em parte. (TRF-3 - ApCrim: 00000015420184036104 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, Data de Julgamento: 02/12/2019, QUINTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/02/2020) (g.n.) Prossigo. No que se refere ao fato 1, restou comprovado que a conduta do acusado resultou em prejuízo financeiro à Caixa Econômica Federal, estimado em aproximadamente R$ 18.000,00. Tal circunstância encontra respaldo não apenas na prova documental constante dos autos (inclusive com registro fotográfico da ação), mas também na confissão qualificada do réu e no relato da testemunha Minoru. Quanto ao fato 2, este foi igualmente confirmado pela confissão qualificada do acusado, corroborada por prova documental e pelo relato da testemunha Gabriel, sendo inequívoco o prejuízo causado à instituição bancária, estimado em aproximadamente R$ 89.000,00. Por fim, quanto ao fato 3, restou igualmente demonstrado, não apenas pela confissão qualificada do acusado, mas também pelos relatos firmes das testemunhas policiais que participaram da abordagem em flagrante, aliados à declaração da gerente da agência da Caixa Econômica Federal de Presidente Venceslau e do depoimento da testemunha Gilberto, funcionário que atendeu o acusado na ocasião. Aponto, quanto ao último evento, que o réu percorreu de forma significativa o iter criminis do delito de estelionato, tendo se apresentado perante a agência da Caixa Econômica Federal em Presidente Venceslau, no dia 15/04/2025, utilizando-se de identidade alheia, logrando inclusive induzir o atendente da instituição a proceder à alteração de dados cadastrais relevantes (endereço e telefone) vinculados ao nome de Isaías. A consumação do delito somente não se concretizou por circunstâncias alheias à vontade do agente, especificamente pela ausência do cadastro biométrico final, etapa que o habilitaria a realizar transações financeiras em nome da vítima. Não se trata, ademais, de mero ilícito civil, porquanto em todos os eventos o acusado valeu-se de documento falso para a ludibriar os funcionários das agências. O conjunto probatório constante dos autos revela-se coeso e convergente, evidenciando de forma inequívoca a prática, por parte do acusado, de dois crimes de estelionato consumado (fatos 1 e 2) e um crime de estelionato tentado (fato 3), todos perpetrados contra a Caixa Econômica Federal, em diferentes datas e localidades. Colocando de outro modo, nos três eventos, embora o último não tenha sido consumado, o acusado agiu dolosamente, induzindo terceiro em erro, mediante fraude empregada com utilização de documento falso, para obtenção de vantagem ilícita para si ou para outrem. Nessa linha de entendimento, são as ementas dos seguintes julgados: E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. USO DE DOCUMENTO FALSO . CEF. CONSUNÇÃO. AUTORIA COMPROVADA. CONTINUIDADE DELITIVA . CRIME TENTADO. DOSIMETRIA REVISTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 . Autoria e materialidade comprovadas. 2. Em observância à regra adotada pelo nosso sistema penal, de que o crime-fim absorve o crime-meio, o delito de falsidade, quando constitui meio para a prática do crime de estelionato, é por este absorvido. É nesse sentido a Súmula n . 17 do Superior Tribunal de Justiça: 3. À míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a culpabilidade do agente associada ao ardil por ele empregado, a mera circunstância de haver falsum passível de absorção pelo estelionato, em conformidade com a Súmula n. 17 do Superior Tribunal de Justiça, não enseja, por si só, a exasperação da pena-base (TRF 3ª Região, ACR n. 0002344-30 .2011.4.03.6181, Rel . Des. Fed. Fausto Martin De Sanctis, j. 26 .02.21; ACR n. 0004295-45.2015 .4.03.6108, Rel. Des . Fed. Paulo Fontes, j. 26.11 .18). 4. Apelação de Maurício Sousa de Andrade parcialmente provida para reconhecer a consunção entre o crime de falso e o de estelionato e reduzir a pena-base pelo crime de estelionato, tornando a pena definitiva em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, mantidas as demais determinações da sentença. (TRF-3 - ApCrim: 5010110-63 .2022.4.03.6181 SP, Relator.: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, Data de Julgamento: 12/03/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 14/03/2024) PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO . CP, ART. 171, § 3º, C. C. O ART . 14, II. USO DE DOCUMENTO FALSO. CP, ART. 304 C . C. O ART. 297. ESTELIONATO - FALSUM . ABSORÇÃO. CUSTAS. RÉU POBRE. ISENÇÃO . 1. O delito de falsidade, quando constitui meio para a prática do crime de estelionato, é por este absorvido (súmula n. 17 do Superior Tribunal de Justiça e precedente). 2 . Os delitos de falsidade (falsificação, uso de documento falso, falsa identidade) são, em regra, absorvidos pelo delito de estelionato, na medida em que o ânimo do agente volte-se para lesar o patrimônio da vítima, não a fé pública. Para que o delito de falsidade se caracterize autonomamente, é necessário que o agente tenha o escopo de, independentemente do crime contra o patrimônio, ofender a fé pública. Incidência da Súmula n. 17 do Superior Tribunal de Justiça . 3. Em 08.03.19 o acusado dirigiu-se até a agência bancária portando documento de identidade falso e buscou efetuar saque da conta poupança – que abrira fazendo uso de documentos falsos em 19 .12.18 –, dando início à execução do crime de estelionato, o qual não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, eis que percebida a fraude pelos funcionários da agência. 4. Em que pese a fundamentação da sentença no sentido de que a potencialidade lesiva do documento não se exauriria com o estelionato pelo qual o acusado foi preso em flagrante, verifica-se que o falsum serviu tão somente à abertura e movimentação da conta bancária, para fins de obtenção de vantagem patrimonial indevida . 5. Não há nos autos indícios de que a falsidade documental teria utilidade em si mesma e de forma autônoma à finalidade patrimonial do estelionato. 6. Incidência do princípio da consunção, restando absorvidos os dois delitos de uso de documento falso ( CP, art . 304 c. c. o art. 297), mantendo-se a condenação pela prática do delito de estelionato majorado tentado ( CP, art . 171, § 3º, c. c. o art. 14, II) . 7. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser mantida sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência ( CPC/15, art. 98, § 2º), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a extinção da obrigação ( CPC/15, art. 98, § 3º) . A isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado. 8. Apelação provida em parte. (TRF-3 - ApCrim: 00025125120194036181, Relator.: Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, Data de Julgamento: 11/04/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 19/04/2022) A utilização de documento falso para abertura de conta-corrente na Caixa Econômica Federal, com o objetivo de obter empréstimos ou realizar operações financeiras fraudulentas, configura o crime de estelionato majorado, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, por se tratar de fraude praticada em detrimento de entidade de direito público ou de instituição financeira integrante do sistema de economia popular. Estando, portanto, provados a materialidade, a autoria e o dolo do Acusado e não tendo ele demonstrado que agiu amparado de excludente da antijuridicidade, a demanda penal há de ser julgada totalmente procedente. Considerando que tanto o art. 171, § 3º, quanto o art. 183-A, ambos do Código Penal, preveem causas de aumento de pena abstratamente aplicáveis à espécie (eis que trazem maior reprovabilidade a crimes patrimoniais praticados contra instituições financeiras), impõe-se a análise criteriosa de sua incidência à luz dos princípios que regem a aplicação da norma penal. Nesse contexto, à luz do princípio da especialidade, da topografia sistemática do tipo penal e da vedação ao bis in idem (art. 8º, inciso IV, da CADH), entendo que deve prevalecer, no caso concreto, exclusivamente a causa de aumento prevista no art. 171, § 3º, do Código Penal, por se tratar de norma especial que incide especificamente sobre o crime de estelionato praticado contra entidade de direito público ou instituição financeira do sistema de economia popular, como é o caso da Caixa Econômica Federal. A aplicação cumulativa de ambas as majorantes configuraria indevida duplicidade punitiva sobre o mesmo fato-base, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Verifico que os delitos imputados ao acusado foram praticados com intervalo inferior a quinze dias entre si, em diferentes agências da Caixa Econômica Federal situadas na mesma região geográfica, ainda que em municípios distintos. Ademais, observa-se a utilização do mesmo modus operandi, consistente na utilização de documentos falsos para abertura de contas bancárias e realização de operações fraudulentas posteriormente. Diante dessas circunstâncias — notadamente a similitude quanto ao tempo, lugar e forma de execução —, reconheço a incidência do disposto no art. 71 do Código Penal. III. Dispositivo Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado e, em consequência CONDENO o Réu IGOR CESAR DINIZ, como incurso nas penas do art. 171, §3º, do Código Penal, por duas vezes e art. 171, §3º, c/c art. 14, inc. II c/c. art. 71 - todos do Código Penal. IV – Dosimetria: Passo então a dosar individualmente as reprimendas IV.1. Fato 1 (CEF em Regente Feijó - 171, §3º do CP) Passo então a analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Vê-se que presente a culpabilidade, não havendo qualquer fato que afaste os elementos constitutivos do tipo (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa). O acusado é multireincidente, tendo já sido condenado por decisão transitada em julgado por 6 vezes – (1) Processo n. 0005803-14.2016.8.26.0483 (conhecimento) e 0011030-80.2025.8.26.0996 (execução) ID´s 368693841 - Pág. 1; 368696059 - Pág. 1; (2) Processo n. 02478-08.2016.8.26.0620 ID 368693844 Pág. 1; (3) Processo n. 0001530-56.2017.8.26.0515 ID 368693847 - Pág. 1; (4) Processo n. 12010-22.2016.8.26.0453 ID 368693850 - Pág. 1; (5) Processo n. 0001696- 62.2012.8.16.0153 ID´s 368696053 - Pág. 1 e 36866057 - Pág. 1; (6) Processo n. 0000564-92.2017.8.26.0483 - 368693846 - Pág. 1. Ademais, tem múltiplos maus antecedentes, por já ter sido condenado por decisão transitada em julgado e com pena cumprida há mais de 5 anos dos fatos ora apurados. Não se aplicando aos maus antecedentes o período quinquenal depurador. (RE 593818, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-277 DIVULG 20-11-2020 PUBLIC 23-11-2020). No caso concreto, cito: (1) Processo n. 004059-93.2012.8.26.0104 (ID 368693840 - Pág. 1); (2) 0010989-31.2016.8.26.0026 (ID 368696052 - Pág. 1); (3) 0062400-02.2014.8.16.0014 (ID 368696054 - Pág. 1) As seis primeiras condenações, serão consideradas na segunda fase da dosimetria, em face da caracterização da reincidência. As três últimas, na primeira fase, na avaliação dos maus antecedentes. A este título, exaspero a reprimenda em 1/4. Não há elementos nos autos acerca de sua personalidade e conduta social. Quanto aos motivos e circunstâncias deste crime, não destoam do que ocorre em delitos da espécie. Nada há para justificar acréscimo ou diminuição da pena em razão das consequências do delito, uma vez que normais para o crime em questão Nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. A pena de multa parte do mínimo legalmente previsto e sofre todos os incrementos e decréscimos das corporais. Em face do desconhecimento da condição financeira do acusado o valor do dia multa é fixado 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente à época da prática delitiva. Com efeito, fixo a pena-base em 1 ano , 3 meses de reclusão e 12 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, verifico a presença da agravante da multireincidência (seis condenações) prevista no artigo 62, IV, do CP. Por outro lado, observo a presença da atenuante da confissão parcial, que deve ser considerada independentemente de ter sido utilizada como fundamento da sentença condenatória - mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada. (REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14/06/2022, DJe 20/06/2022). Em se tratando de multireincidência, o abatimento é proporcional, não podendo se falar em compensação integral. Assim, exaspero a reprimenda intermediária pela metade. Pelas razões já expostas, afasto a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “c” e “d”, do Código Penal, por ausência de elementos que demonstrem coação irresistível, ordem de autoridade superior ou violenta emoção provocada por ato injusto da vítima. A pena intermediaria é fixada no patamar de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 18 dias-multa Na derradeira etapa dosimétrica, incide a causa de aumento de pena 1/3, prevista no 171 § 3º, pelo que fixo a pena definitiva para o delito ora dosado em 2 anos, 6 meses de reclusão e 24 dias-multa. IV.2. Fato 2 (CEF Presidente Prudente - 171, §3º do CP) Vê-se que presente a culpabilidade, não havendo qualquer fato que afaste os elementos constitutivos do tipo (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa). O acusado é multireincidente, tendo já sido condenado por decisão transitada em julgado por 6 vezes – (1) Processo n. 0005803-14.2016.8.26.0483 (conhecimento) e 0011030-80.2025.8.26.0996 (execução) ID´s 368693841 - Pág. 1; 368696059 - Pág. 1; (2) Processo n. 02478-08.2016.8.26.0620 ID 368693844 Pág. 1; (3) Processo n. 0001530-56.2017.8.26.0515 ID 368693847 - Pág. 1; (4) Processo n. 12010-22.2016.8.26.0453 ID 368693850 - Pág. 1; (5) Processo n. 0001696- 62.2012.8.16.0153 ID´s 368696053 - Pág. 1 e 36866057 - Pág. 1; (6) Processo n. 0000564-92.2017.8.26.0483 - 368693846 - Pág. 1. Ademais, tem múltiplos maus antecedentes, por já ter sido condenado por decisão transitada em julgado e com pena cumprida há mais de 5 anos dos fatos ora apurados. Não se aplicando aos maus antecedentes o período quinquenal depurador. (RE 593818, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-277 DIVULG 20-11-2020 PUBLIC 23-11-2020). No caso concreto, cito: (1) Processo n. 004059-93.2012.8.26.0104 (ID 368693840 - Pág. 1); (2) 0010989-31.2016.8.26.0026 (ID 368696052 - Pág. 1); (3) 0062400-02.2014.8.16.0014 (ID 368696054 - Pág. 1) As seis primeiras condenações, serão consideradas na segunda fase da dosimetria, em face da caracterização da reincidência. As três últimas, na primeira fase, na avaliação dos maus antecedentes. A este título, exaspero a reprimenda em 1/4. Não há elementos nos autos acerca de sua personalidade e conduta social. Quanto aos motivos e circunstâncias deste crime, não destoam do que ocorre em delitos da espécie. As consequências deste crime, em especial, devem ser ponderadas com particular gravidade, porquanto houve prejuízo consumado no valor de R$ 89.671,44 - ID 361908838 - Pág. 20-31 e 34 e Ofício nº 0004/2025/AG Oeste Paulista ID 361221790). Exaspero a pena a este título em mais 1/6. Nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. A pena de multa parte do mínimo legalmente previsto e sofre todos os incrementos e decréscimos das corporais. Em face do desconhecimento da condição financeira do acusado o valor do dia multa é fixado 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente à época da prática delitiva. Com efeito, fixo a pena-base em 1 ano, 4 meses de reclusão e 13 dias-multa Na segunda fase da dosimetria, verifico a presença da agravante da multireincidência prevista no artigo 62, IV, do CP (seis condenações). Por outro lado, observo a presença da atenuante da confissão parcial, que deve ser considerada independentemente de ter sido utilizada como fundamento da sentença condenatória - mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada. (REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14/06/2022, DJe 20/06/2022). Em se tratando de multireincidência, o abatimento é proporcional, não podendo se falar em compensação integral. Assim, exaspero a reprimenda intermediária pela metade. Pelas razões já expostas, afasto a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “c” e “d”, do Código Penal, por ausência de elementos que demonstrem coação irresistível, ordem de autoridade superior ou violenta emoção provocada por ato injusto da vítima. A pena intermediaria é fixada no patamar de 2 anos de reclusão e 19 dias-multa Na derradeira etapa dosimétrica, incide a causa de aumento de pena 1/3, prevista no 171 § 3º, pelo que fixo a pena definitiva para o delito ora dosado em 2 anos, 8 meses de reclusão e 25 dias-multa IV.3. Fato 3 (CEF Presidente Venceslau - 171, §3º, c/c art. 14, inc. II do CP) Passo então a analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Vê-se que presente a culpabilidade, não havendo qualquer fato que afaste os elementos constitutivos do tipo (imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa). O acusado é multireincidente, tendo já sido condenado por decisão transitada em julgado por 6 vezes – (1) Processo n. 0005803-14.2016.8.26.0483 (conhecimento) e 0011030-80.2025.8.26.0996 (execução) ID´s 368693841 - Pág. 1; 368696059 - Pág. 1; (2) Processo n. 02478-08.2016.8.26.0620 ID 368693844 Pág. 1; (3) Processo n. 0001530-56.2017.8.26.0515 ID 368693847 - Pág. 1; (4) Processo n. 12010-22.2016.8.26.0453 ID 368693850 - Pág. 1; (5) Processo n. 0001696- 62.2012.8.16.0153 ID´s 368696053 - Pág. 1 e 36866057 - Pág. 1; (6) Processo n. 0000564-92.2017.8.26.0483 - 368693846 - Pág. 1. Ademais, tem múltiplos maus antecedentes, por já ter sido condenado por decisão transitada em julgado e com pena cumprida há mais de 5 anos dos fatos ora apurados. Não se aplicando aos maus antecedentes o período quinquenal depurador. (RE 593818, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-277 DIVULG 20-11-2020 PUBLIC 23-11-2020). No caso concreto, cito: (1) Processo n. 004059-93.2012.8.26.0104 (ID 368693840 - Pág. 1); (2) 0010989-31.2016.8.26.0026 (ID 368696052 - Pág. 1); (3) 0062400-02.2014.8.16.0014 (ID 368696054 - Pág. 1) As seis primeiras condenações, serão consideradas na segunda fase da dosimetria, em face da caracterização da reincidência. As três últimas, na primeira fase, na avaliação dos maus antecedentes. A este título, exaspero a reprimenda em 1/4. Não há elementos nos autos acerca de sua personalidade e conduta social. Quanto aos motivos e circunstâncias deste crime, não destoam do que ocorre em delitos da espécie. Nada há para justificar acréscimo ou diminuição da pena em razão das consequências do delito, uma vez que normais para o crime em questão Nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. A pena de multa parte do mínimo legalmente previsto e sofre todos os incrementos e decréscimos das corporais. Em face do desconhecimento da condição financeira do acusado o valor do dia multa é fixado 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente à época da prática delitiva. Com efeito, fixo a pena-base em 1 ano , 3 meses de reclusão e 12 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, verifico a presença da agravante da multireincidência (seis condenações) prevista no artigo 62, IV, do CP. Por outro lado, observo a presença da atenuante da confissão parcial, que deve ser considerada independentemente de ter sido utilizada como fundamento da sentença condenatória - mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada. (REsp 1.972.098-SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 14/06/2022, DJe 20/06/2022). Em se tratando de multireincidência, o abatimento é proporcional, não podendo se falar em compensação integral. Assim, exaspero a reprimenda intermediária pela metade. Pelas razões já expostas, afasto a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “c” e “d”, do Código Penal, por ausência de elementos que demonstrem coação irresistível, ordem de autoridade superior ou violenta emoção provocada por ato injusto da vítima. A pena intermediaria é fixada no patamar de 1 ano, 10 meses e 15 dias de reclusão e 18 dias-multa Na derradeira etapa dosimétrica, incide a causa de aumento de pena 1/3, prevista no 171 § 3º, pelo que fixo a pena definitiva para o delito ora dosado em 2 anos, 6 meses de reclusão e 24 dias-multa. Incide, ainda, a causa de diminuição de pena da tentativa (CP, art. 14, inc. II, p. único). No caso em apreço, restou evidenciado que o réu percorreu de forma significativa o iter criminis do delito de estelionato, tendo se apresentado perante a agência da Caixa Econômica Federal em Presidente Venceslau, no dia 15/04/2025, utilizando-se de identidade alheia, logrando inclusive induzir o atendente da instituição a proceder à alteração de dados cadastrais relevantes (endereço e telefone) vinculados ao nome de Isaías. A consumação do delito somente não se concretizou por circunstâncias alheias à vontade do agente, especificamente pela ausência do cadastro biométrico final, etapa que o habilitaria a realizar transações financeiras em nome da vítima. Diante da proximidade da consumação e da sofisticação da fraude, impõe-se a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 14, II, do Código Penal, em sua fração mínima de 1/3. Pena final resulta, nessa linha de raciocínio, em 1 ano, 8 meses de reclusão e 16 dias-multa IV.4. Concurso de crimes, pena consolidada final, regime inicial, substitutivos penais e revisão periódica da prisão cautelar Conforme já antecipado acima, verifico que os delitos imputados ao acusado foram praticados com intervalo inferior a quinze dias entre si, em diferentes agências da Caixa Econômica Federal situadas na mesma região geográfica, ainda que em municípios distintos. Ademais, observa-se a utilização do mesmo modus operandi, consistente na utilização de documentos falsos para abertura de contas bancárias e realização de operações fraudulentas posteriormente. Diante dessas circunstâncias — notadamente a similitude quanto ao tempo, lugar e forma de execução —, reconheço a incidência do disposto no art. 71 do Código Penal, aplicando-se ao caso a pena mais grave, com o devido aumento de fração legal de 1/4, por se tratar de três crimes da mesma espécie praticados em condições que autorizam o reconhecimento da continuidade delitiva. A pena aplicada se consolida em 3 anos, 4 meses de reclusão e 31 dias-multa. Considerando a multireincidência, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena (art. 33, § 2º, a, CP). Atento ao disposto no art. 44 "caput" e § 3o do Código Penal por ser reincidente específico, incabível a substituição por restritivas de direitos. O réu respondeu preso a este processo, durante toda a persecução penal. A necessidade de prisão preventiva réu foi suficientemente motivada nas decisões de 361127422 e 365114093. Os requisitos da custódia cautelar, nos termos do artigo 312 c/c 313, inciso I, e 282, incisos I e II, todos do Código de Processo Penal, permanecem presentes, não havendo, pois, qualquer alteração fática nesse aspecto desde a primeira decisão que determinou a segregação cautelar. Em verdade, houve a confirmação dos indícios iniciais de autoria, condenando-se o acusado pela prática de estelionato majorado em continuidade delitiva, em regime inicial fechado. Assim, o peculiar contexto em que presentemente se encontra o acusado (inclusive em cumprimento de pena por outros delitos) não recomenda, ao menos neste momento, a sua soltura, necessitando-se da prisão cautelar, a fim de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Logo, mantenho a prisão cautelar anteriormente decretada, pois inalterados os pressupostos fáticos que a embasaram, sem prejuízo dos acréscimos de fundamentação realizados na presente sentença. Assim, a manutenção da segregação cautelar é medida de rigor, ora renovada na data de HOJE, para fins de cumprimento do art. 316, p. ún, CPP. Cabe assinalar que a presunção constitucional de inocência até o trânsito em julgado não confere ao acusado, por si só, o direito de recorrer em liberdade, se subsistentes os pressupostos que justificaram a prisão preventiva. O Réu não poderá apelar em liberdade, porquanto subsistem os fundamentos que levaram à decretação de prisão preventiva. Por essa razão, ratifico o decreto de prisão preventiva. Recomende-se o réu na prisão em que se encontra. V. Disposições Finais Concedo a gratuidade de justiça requerida (ID 363564994 - Pág. 9). Decreto o perdimento do aparelho celular apreendido (ID 361076085 - Pág. 11 – item 1), por tratar-se de instrumento do crime, conforme fundamentação desta sentença e determino a sua destruição, após o trânsito em julgado, devendo ser descartado como lixo eletrônico. Outrossim, defiro o declínio de competência em favor da Justiça Estadual de Presidente Venceslau, quanto a eventuais fatos relacionados ao cartão bancário, às folhas de cheque emitidas pelo Banco Itaú e ao conteúdo da folha manuscrita, conforme requerido pelo Ministério Público Federal e não apurados neste feito (IDs 362571015 e 365540429 – pág. 1). Embora, até o encerramento da instrução, não houvesse elementos concretos que vinculassem tais objetos a práticas criminosas — especialmente no tocante às cártulas —, o próprio acusado, em juízo, mencionou a possível relação dos cheques com crime contra a economia popular. Ademais, embora tenha alegado que o cartão pertenceria à sua ex-companheira, não apresentou qualquer prova nesse sentido. Diante da plausibilidade da hipótese investigativa sustentada pelo Parquet, notadamente quanto à possível prática de estelionato em face de particulares, acolho o pedido ministerial e determino a extração de cópia integral dos autos, com o consequente envio à Justiça Estadual, juntamente com os seguintes objetos: o cartão bancário do Banco Itaú, a folha manuscrita e as duas folhas de cheque da mesma instituição financeira. Providencie a Secretaria o necessário. Após recebimento de eventual recurso, expeça-se guia de recolhimento provisória (Resolução 113/2010 do CNJ, art. 8), a fim de possibilitar o início do cumprimento do regime ora imposto, cabendo ao Juízo da Execução a verificação de atendimento aos requisitos para a progressão de regime e a observância da detração. Transitada em julgado esta sentença, lance-se o nome do Réu no rol dos culpados. Deixo de estabelecer mínimo de reparação ante a ausência de pedido explícito do Ministério Público neste sentido. (Tema n. 983/STJ) e (TRF-3 - ApCrim: 50029026120204036128 SP, Relator: Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, Data de Julgamento: 23/09/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/09/2022) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se aos órgãos de estatísticas, com as cautelas de estilo. Presidente Prudente, sentença datada e assinada eletronicamente. Fabrício de Vecchi Barbieri Juiz Federal Substituto

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