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Processo nº 1032123-12.2025.8.26.0114

ID: 337788757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032123-12.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

E. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032123-12.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S.S. - Vistos. Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o… Processo 1032123-12.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S.S. - Vistos. Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito. Isto porque o bairro denominado CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE SAO BENTO em que o autor está estabelecido, pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, porque funcional, voltada à divisão de trabalho entre os juízos dos foros regionais e do foro central desta comarca, declino de ofício a competência deste juízo, para remessa dos autos ao Foro Regional da Vila Mimosa. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 417: Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v. g., São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc). Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ 33. Neste mesmo sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de validade de cláusulas contratuais Relação de consumo Propositura da ação no Foro Central da Comarca de Campinas - Réu domiciliado em outro Estado Autor domiciliado na Comarca de Campinas, nos limites territoriais do Foro Regional de Vila Mimosa Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Competência do Foro Regional de Vila Mimosa. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (Conflito de Competência nº 0037403-18.2014.8.26.000, Relator RICARDO ANAFE, J. 29.09.2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação por danos morais. Relação de consumo. Demanda proposta perante o Foro Central da Capital. Declinação de ofício pelo Magistrado. Acerto da decisão. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0011259-07.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Motta, j. 11/08/2014). Posto isso, na forma do artigo 64 e seu parágrafo 1º do Nobel Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Mimosa da Comarca de Campinas. Em havendo discordância do Juiz do foro regional quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito, são essas as razões deste Juízo. Procedam-se as anotações de estilo. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1032223-64.2025.8.26.0114

ID: 337788769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032223-64.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELAN FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA FARIAS DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1032223-64.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juscelan Farias dos Santos - Vistos. Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momento, a inc… Processo 1032223-64.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Juscelan Farias dos Santos - Vistos. Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito. Isto porque o bairro denominado DISTRITO INDUSTRIAL em que o réu está estabelecido, pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, porque funcional, voltada à divisão de trabalho entre os juízos dos foros regionais e do foro central desta comarca, declino de ofício a competência deste juízo, para remessa dos autos ao Foro Regional da Vila Mimosa. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 417: Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v. g., São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc). Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ 33. Neste mesmo sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de validade de cláusulas contratuais Relação de consumo Propositura da ação no Foro Central da Comarca de Campinas - Réu domiciliado em outro Estado Autor domiciliado na Comarca de Campinas, nos limites territoriais do Foro Regional de Vila Mimosa Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Competência do Foro Regional de Vila Mimosa. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (Conflito de Competência nº 0037403-18.2014.8.26.000, Relator RICARDO ANAFE, J. 29.09.2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação por danos morais. Relação de consumo. Demanda proposta perante o Foro Central da Capital. Declinação de ofício pelo Magistrado. Acerto da decisão. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0011259-07.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Motta, j. 11/08/2014). Posto isso, na forma do artigo 64 e seu parágrafo 1º do Nobel Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Mimosa da Comarca de Campinas. Em havendo discordância do Juiz do foro regional quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito, são essas as razões deste Juízo. Procedam-se as anotações de estilo. - ADV: MANUELA FARIAS DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO (OAB 65865/BA)

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Processo nº 1032037-41.2025.8.26.0114

ID: 337788375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032037-41.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ROSSI IDEAL CONQUISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO CAETANO PINHEIRO

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Processo 1032037-41.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Rossi Ideal Conquista - Vistos. Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momen… Processo 1032037-41.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Rossi Ideal Conquista - Vistos. Melhor analisando os autos, de rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito. Isto porque o bairro denominado JARDIM SÃO JOSÉ em que as partes estão estabelecidas, pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, porque funcional, voltada à divisão de trabalho entre os juízos dos foros regionais e do foro central desta comarca, declino de ofício a competência deste juízo, para remessa dos autos ao Foro Regional da Vila Mimosa. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 417: Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v. g., São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc). Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ 33. Neste mesmo sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de validade de cláusulas contratuais Relação de consumo Propositura da ação no Foro Central da Comarca de Campinas - Réu domiciliado em outro Estado Autor domiciliado na Comarca de Campinas, nos limites territoriais do Foro Regional de Vila Mimosa Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Competência do Foro Regional de Vila Mimosa. Conflito procedente - Competência do Juízo Suscitado. (Conflito de Competência nº 0037403-18.2014.8.26.000, Relator RICARDO ANAFE, J. 29.09.2014). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação por danos morais. Relação de consumo. Demanda proposta perante o Foro Central da Capital. Declinação de ofício pelo Magistrado. Acerto da decisão. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência nº 0011259-07.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Motta, j. 11/08/2014). Posto isso, na forma do artigo 64 e seu parágrafo 1º do Nobel Código de Processo Civil, declaro a incompetência absoluta deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Vila Mimosa da Comarca de Campinas. Em havendo discordância do Juiz do foro regional quanto ao ora decidido, a suscitar o respectivo conflito, são essas as razões deste Juízo. Procedam-se as anotações de estilo. - ADV: BRENO CAETANO PINHEIRO (OAB 222129/SP)

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Andreia Silva Dos Santos x Aco Clean Comercial E Servicos Ltda e outros

ID: 278887898

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011259-96.2023.5.15.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE SOROCABA PERSONAL ODONTOFLEX SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

LUCAS PEREIRA MORATA

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DARIO REISINGER FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011259-96.2023.5.15.0016 : ANDREIA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA 0011259-96.2023.5.15.0016 : ANDREIA SILVA DOS SANTOS : VAGNER BORGES DIAS E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afc2c54 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SOROCABA Recorrido(a)(s): 1. ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS LTDA 2. ANDREIA SILVA DOS SANTOS 3. PERSONAL ODONTOFLEX SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA 4. SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI 5. VAGNER BORGES DIAS 6. VAGNER BORGES DIAS Advogado(a)(s): LUCAS PEREIRA MORATA, OAB: 391662 DARIO REISINGER FERREIRA, OAB: 290758 Interessado(a)(s): RECURSO DE: MUNICIPIO DE SOROCABA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 06/03/2025 - Id 5b180ed; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 1e60026). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, por constatar que o ente público não fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada (prestadora de serviços), restando configurada sua culpa "in vigilando". Quanto à responsabilização subsidiária do ente público, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas (insuscetíveis de revisão, nos termos da Súmula 126 do Eg. TST), decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do Eg. TST e seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Ademais, cumpre destacar os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl nº 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl nº 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC nº 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Registre-se que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Por fim, cumpre ressaltar que a decisão recorrida não versa sobre a questão jurídica delineada pelo Eg. STF no julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1118), porque não se trata de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Assim sendo, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 331, V, e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (tcl) Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA SILVA DOS SANTOS

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Eliane Schwentek x Unimed Curitiba - Sociedade Cooperativa De Medicos

ID: 324709404

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010634-24.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SCHWENTEK

Polo Passivo:

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS

Conclusão

Advogados:

THIAGO FELIPE PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - Fone: 3210-7045 - E-mail: plantaojudiciariocuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0010634-24.2025.8.16.0013 Processo: 0010634-24.2025.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tratamento Domiciliar (Home Care) Data da Infração: Autor(s): ELIANE SCHWENTEK representado(a) por JOAO APARECIDO DE OLIVEIRA Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos em plantão judiciário, etc. Trata-se de ação ajuizada por ELIANE SCHWENTEK DE OLIVEIRA e JOÃO APARECIDO DE OLIVEIRA em face de UNIMED CURITIBA SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS. Inicialmente, conheço do presente expediente no plantão judiciário, eis que presente às hipóteses previstas na Resolução nº 186/2017 – OE. Art. 9º – O plantão judiciário em primeiro grau de jurisdição destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: V – medida cautelar ou liminar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação. Da análise dos autos, verifica-se que no processo de nº 0011259-97.2025.8.16.0194 os requerentes obtiveram a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida providencie o custeio do tratamento e transplante pulmonar bilateral com suporte de ECMO, a ser realizado no Hospital da Rede D’Or, situado na cidade de São Paulo/SP, bem como o translado da paciente por meio de transporte aéreo, com os recursos necessários para garantir sua segurança (mov. 7.1). Naquela oportunidade, o juízo de origem fixou o prazo de 03 (três) dias úteis para o cumprimento da decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme consta da decisão de mov. 7.1. Contra referida decisão, foi interposto agravo de instrumento, cujo pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão proferida nos autos recursais e acostada ao mov. 7.2. Ademais, conforme documento juntado ao mov. 7.3, houve determinação para o imediato cumprimento da medida liminar, inclusive com autorização para bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD. Pelo documento anexado ao mov. 1.3, verifica-se que na tentativa de intimação da requerida para cumprimento da medida liminar, restou informado que “após o recebimento entrei em contato imediatamente com a Unimed Curitiba e soube que eles não possuem plantão para atendimento 24 horas”. Ainda, foi consignado que, após o envio da intimação por meio eletrônico/WhatsApp ao advogado da requerida, houve a confirmação de recebimento, mas com ressalva quanto à dificuldade de cumprimento da ordem judicial no prazo fixado, diante do tempo exíguo. No cenário delineado, os requerentes informam que há disponibilidade da empresa Helisul para a realização da remoção da paciente às 07h00min do dia 14/07/2025 (segunda-feira), contudo, destacam que não é possível reservar a referida data sem a devida confirmação operacional, a qual depende diretamente do cumprimento da medida judicial. Diante do quadro fático apresentado e da urgência que reveste a situação, os requerentes pleiteiam a majoração da multa cominatória fixada anteriormente, a fim de conferir efetividade à tutela deferida e compelir a requerida ao cumprimento da obrigação no prazo estabelecido. In casu, verifica-se que a medida liminar foi regularmente deferida pelo juízo de origem (movs. 7.1 e 7.3), inclusive com autorização para bloqueio de valores, havendo indícios de inércia ou resistência injustificada da requerida ao seu cumprimento, conforme mov. 1.3. Assim, diante da resistência da parte requerida e da urgência da medida deferida, DETERMINO A MAJORAÇÃO da multa c anteriormente fixada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Cumpra-se a medida liminar determinada ao mov. 7.1. Dil. nec. Curitiba, assinado eletronicamente Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto em plantão judiciário

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Clovis Matoso Taveira e outros x Milclean Comercio E Servicos Ltda. e outros

ID: 325735868

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011259-26.2022.5.15.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA MARCIO EDUARDO BRAGA RISOLETE PERES MARINHO

Polo Passivo:

MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA. POLICLIN S A SERVICOS MEDICO HOSPITALARES

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARIA DE SOUZA

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ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

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MATHEUS COUTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011259-26.2022.5.15.0083 AUTOR: RISOLETE PERES MARINHO RÉU: MILCLEAN COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011259-26.2022.5.15.0083 AUTOR: RISOLETE PERES MARINHO RÉU: MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3af8540 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Prioridade(s): Acidente de Trabalho DESPACHO Diante do requerimento da reclamada, buscando a satisfação integral do crédito do obreiro (ainda que de maneira parcelada), acrescido da devida atualização, nos termos legais, e, considerando a concordância tácita da parte reclamante, defiro o parcelamento da execução, em analogia ao que dispõe o art. 916 do Código de Processo Civil, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. As demais parcelas deverão ser atualizadas nos termos do julgado (ADC-58). Libere-se o depósito Id 20f5e45 (30%) e ID c3449c8 (1ª parcela) ao reclamante. Também deverão ser transferidos ao reclamante o depósito recursal em conta CEF 2730.042.04854892-8. Transfiram-se os honorários periciais ao perito - parcela 2 da conta BB 4300102773630. Deverá o reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária para transferência dos valores mediante alvará eletrônico, o que fica desde já deferido. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes expressos para receber e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb). Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-atualizacao-janeiro2025_versao_final.pdf Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2237, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos, nos termos do § 5º e § 6º do art. 916 do CPC, aqui de aplicação supletiva, por força do artigo 769 da CLT. Fica desde já autorizada a expedição de alvará eletrônico ao reclamante e seu patrono, observando seu crédito líquido. Requisitem-se ao E. TRT15 os honorários periciais em favor do perito MARCIO EDUARDO BRAGA. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 11 de julho de 2025 ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA. - POLICLIN S A SERVICOS MEDICO HOSPITALARES

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Clovis Matoso Taveira e outros x Milclean Comercio E Servicos Ltda. e outros

ID: 325735881

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011259-26.2022.5.15.0083

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS MATOSO TAVEIRA MARCIO EDUARDO BRAGA RISOLETE PERES MARINHO

Polo Passivo:

MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA. POLICLIN S A SERVICOS MEDICO HOSPITALARES

Notificação

Advogados:

CLAUDIA MARIA DE SOUZA

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ARIADNE ABRAO DA SILVA ESTEVES

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MATHEUS COUTO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011259-26.2022.5.15.0083 AUTOR: RISOLETE PERES MARINHO RÉU: MILCLEAN COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0011259-26.2022.5.15.0083 AUTOR: RISOLETE PERES MARINHO RÉU: MILCLEAN COMERCIO E SERVICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3af8540 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Prioridade(s): Acidente de Trabalho DESPACHO Diante do requerimento da reclamada, buscando a satisfação integral do crédito do obreiro (ainda que de maneira parcelada), acrescido da devida atualização, nos termos legais, e, considerando a concordância tácita da parte reclamante, defiro o parcelamento da execução, em analogia ao que dispõe o art. 916 do Código de Processo Civil, por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. As demais parcelas deverão ser atualizadas nos termos do julgado (ADC-58). Libere-se o depósito Id 20f5e45 (30%) e ID c3449c8 (1ª parcela) ao reclamante. Também deverão ser transferidos ao reclamante o depósito recursal em conta CEF 2730.042.04854892-8. Transfiram-se os honorários periciais ao perito - parcela 2 da conta BB 4300102773630. Deverá o reclamante, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar conta bancária para transferência dos valores mediante alvará eletrônico, o que fica desde já deferido. Caso a conta bancária para transferência dos valores da(o) reclamante seja de titularidade de seu patrono, a procuração já existente deverá conter poderes expressos para receber e dar quitação. Caso a conta bancária indicada seja de titularidade da Sociedade de Advogados que o representa, na procuração também deverá constar "o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo", com poderes expressos para receber e dar quitação. Estando a procuração em conformidade com o acima determinado, deverá o autor apenas indicar o ID correspondente. Em caso de desconformidade, o autor deverá regularizá-la, a fim de permitir a transferência dos créditos, sendo admitida ainda, nesse caso, para a finalidade exclusiva do recebimento dos créditos, o substabelecimento à Sociedade de Advogados, com reserva de poderes, devendo tal substabelecimento ratificar integralmente os poderes conferidos pela parte ao advogado, em especial aqueles de receber e dar quitação. As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas mediante DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (disponível em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb). Para informações complementares, deverá o(a) executado(a) consultar o Manual de Orientação da Receita Federal, disponível para consulta em https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-atualizacao-janeiro2025_versao_final.pdf Atente o(a) executado(a) para o fato de que o pagamento do débito previdenciário sem a observância das orientações acima estabelecidas poderá sujeitar o(a) contribuinte às penalidades estipuladas no artigo 11 da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2237, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedada a oposição de embargos, nos termos do § 5º e § 6º do art. 916 do CPC, aqui de aplicação supletiva, por força do artigo 769 da CLT. Fica desde já autorizada a expedição de alvará eletrônico ao reclamante e seu patrono, observando seu crédito líquido. Requisitem-se ao E. TRT15 os honorários periciais em favor do perito MARCIO EDUARDO BRAGA. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 11 de julho de 2025 ROGERIO PRINCIVALLI DA COSTA CAMPOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RISOLETE PERES MARINHO

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Processo nº 1098096-53.2025.8.26.0100

ID: 327109957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1098096-53.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONTA SIMPLES SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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Processo 1098096-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Conta Simples Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Verifica-se que, nenhuma das partes se encontra e… Processo 1098096-53.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Conta Simples Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. Verifica-se que, nenhuma das partes se encontra estabelecida na base territorial do Foro Central. De fato, verifica-se que os réus têm endereço fora desta Comarca. Por sua vez, a parte autora está estabelecida em endereço pertencente ao Foro Regional Santo Amaro. A repartição de competências entre o Foro Central e os Foros Regionais, dentro da mesma comarca, é de natureza funcional e, portanto, absoluta; cabendo ao juízo declarar, ex officio sua incompetência. Sobre o tema, o entendimento da C. Câmara Especial deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de reparação por danos morais. Relação de consumo. Demanda proposta perante o Foro Central da Capital. Declinação de ofício pelo Magistrado. Acerto da decisão. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Divisão de competências que atende às regras estabelecidas na Lei de Organização Judiciária. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do r. Juízo suscitante. (TJSP, Conflito de Competência nº 0011259-07.2014.8.26.0000, Câmara Especial, rel. Carlos Dias Motta, j. 11/08/2014). Ora, ausente qualquer ligação do caso com o Foro Central, a competência deve ser estabelecida de maneira residual pelo domicílio da parte autora. Nesse sentido, vem decidindo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Foro Regional e Foro Central Ação monitória Parte ré domiciliada em outro Estado da Federação Autora com domicílio alcançado pela jurisdição do Foro Regional Valor da causa inferior a 500 salários mínimos Endereço da parte autora utilizado para definir a competência para processamento e julgamento da ação Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (MM. JUÍZO DE DIREITO DA 5º VARA CÍVEL FORO REGIONAL DE SANTO AMARO). (TJSP; Conflito de competência cível 0018566-65.2021.8.26.0000; Relator (a): Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação monitória distribuída para o Foro Regional de Santo Amaro, cuja Juíza determinou a remessa para o Foro Central da Capital, em razão da competência residual e por haver cláusula de eleição do foro da Capital. Medida equivocada. Impossibilidade de eleição do juízo. Ré que tem domicílio em outra comarca. Utilização de critério subsidiário de fixação da competência tomando como base o domicílio da autora (art. 53 da Res. Nº 02/76 do TJSP), que se localiza em Santo Amaro. Competência da Juíza suscitada da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJSP; Conflito de competência cível 0019240-43.2021.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021) Ademais, cumpre salientar que, na execução de título extrajudicial, não incide o limite de alçada de 500 salários mínimos. Neste sentido o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP): "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Execução de título extrajudicial. Processamento perante os foros regionais da comarca da Capital, não obstante o valor superior ao limite de alçada. Admissibilidade. Exceção prevista na Resolução n. 2/76, artigo 54, inciso II, alínea b, com redação dada pela Resolução n. 148/01 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo suscitado" (Conflito de Competência nº 0097250-82.2013.8.26.0000, Rel. Des. Camargo Aranha Filho, j. 14.10.2013). Assim, reconheço a incompetência deste juízo para conhecer e processar da presente ação. Redistribua-se o feito ao Foro Competente (Foro Regional de Santo Amaro). Int. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Tarcisio Alves Ferreira Da Cruz x Fábio Gil Moreira Santiago e outros

ID: 329236067

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0011259-28.2011.8.05.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO ALVES FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO

Intimação

Advogados:

ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO

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FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º and… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: barreiras1vardafamil@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0011259-28.2011.8.05.0022 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)/[FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Levantamento de Valor] AUTOR: João de Souza Santos e outros RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., alegando a existência de omissão na Sentença proferida ID 439041776. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na sentença no que tange à necessidade de determinação expressa sobre quem deverá assinar o DUT (Documento Único de Transferência) do veículo objeto de indenização securitária, bem como quanto à obrigatoriedade de entrega do referido bem (salvado) livre e desembaraçado à seguradora, nos termos do art. 786 do Código Civil, em razão da sub-rogação decorrente do pagamento da indenização securitária. Vieram aos autos as contrarrazões, no ID 444925527, em que os embargados sustentam a ausência de omissão, uma vez que a seguradora já teria processado o sinistro, reconhecido o valor da indenização e que o DUT já fora devidamente assinado, conforme documentos acostados aos autos. Vieram os autos concluso para julgamento. É o bastante a relatar. Passo a Decidir. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade presente nas decisões proferidas, cingindo-se ao aspecto material, não servindo como meio hábil para atingir o respectivo mérito, (artigo 535, I e II do CPC). Ou seja, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridade porventura encontradas no acórdão (ou sentença). A análise detida dos autos revela que não há omissão na sentença embargada. Com efeito, a questão relativa à sub-rogação da seguradora, prevista no art. 786 do Código Civil, não é objeto de análise própria na presente ação de alvará, que possui natureza de jurisdição voluntária, restrita à autorização de levantamento de valores deixados pelo falecido em cota de consórcio, sem discussão sobre direitos obrigacionais ou reais envolvendo terceiro (no caso, a seguradora). Além disso, conforme consta dos documentos acostados aos autos, especificamente no ID 366938418 (p. 4), verifica-se que o DUT do veículo já foi devidamente assinado pelos herdeiros, não remanescendo pendência formal a justificar a insurgência da embargante. Ressalta-se, ainda, que eventuais discussões acerca de entrega de salvado, existência de débitos ou obrigações acessórias decorrentes do contrato de seguro não são objeto da presente demanda, devendo, se for o caso, ser veiculadas na via própria, por meio de ação específica, na esfera obrigacional ou de execução do contrato de seguro. De outro lado, é certo que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco possuem natureza substitutiva de recursos, salvo na excepcional hipótese de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, verifica-se que o embargante pretende, por meio dos presentes aclaratórios, a modificação do julgado, conferindo-lhe efeito infringente, o que não se justifica diante da inexistência dos vícios apontados. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Ficam mantidos, portanto, os termos da decisão atacada, pelos seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente. ANTONIO MARCOS TOMAZ MARTINSJuiz de Direito

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Marlon Daniel Nunes Santos x Armazem Express Comercio Ltda

ID: 331148746

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011259-62.2025.5.03.0145

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLON DANIEL NUNES SANTOS

Polo Passivo:

ARMAZEM EXPRESS COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

ERICKSON DE JESUS FREITAS

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LILIAN DIAS DO VALE

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EDMO GERALDO DE OLIVEIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011259-62.2025.5.03.0145 AUTOR: MARLON DANIEL NUNES SANTOS RÉU: ARMAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MONTES CLAROS ATSum 0011259-62.2025.5.03.0145 AUTOR: MARLON DANIEL NUNES SANTOS RÉU: ARMAZEM EXPRESS COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - PJE Em razão da recomendação da Corregedoria deste Tribunal, a primeira notificação será encaminhada para a parte reclamada sem A.R., nos termos da Portaria Conjunta GP/GCR de 05/07/2016. A fim de se evitar adiamento de audiência, faculta-se à parte reclamante proceder à remessa da notificação (gerada pelo setor competente) à parte reclamada, com AR, às suas expensas, observando-se os termos da PORTARIA NFTMCL/MONTES CLAROS Nº 3, de 18 de agosto de 2021, constando obrigatoriamente: declaração de conteúdo com informação expressa de tratar-se de notificação judicial, do número do processo em referência, da Vara pela qual tramita o feito, da data e horário da audiência designada, do Identificador (Id) e da chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico. Registra-se que cabe à parte interessada juntar aos autos o código de rastreabilidade fornecido pela ECT, ou de qualquer forma de comprovação correspondente, a fim de que produza seus efeitos jurídicos. Considerando a opção do autor pelo “Juízo 100% digital”, a audiência designada para o dia 11/08/2025 09:50 ocorrerá na modalidade TELEPRESENCIAL, consoante o disposto no art. 3o da INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 99, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023. A parte reclamada fica advertida de que poderá se opor à eventual opção do autor pelo “Juízo 100% digital” no prazo de cinco dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo, tal oposição, ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita (art. 6o da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 204, de 23 de setembro de 2021). As intimações encaminhadas aos advogados serão publicadas no DEJT, ainda que as partes optem pelo “Juízo 100% digital”. A ausência da parte reclamante na audiência importa no arquivamento da reclamação e a ausência da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (artigos 15, 238, 239, §1o, e 344 do CPC c/c artigos 769, 765, 774/775, 844 e 847 da CLT). Para participar da audiência por videoconferência é recomendado o uso de um notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com acesso a Wifi de qualidade e fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, pode-se utilizar outro dispositivo móvel (smartphone, tablet etc) com acesso à internet. Na data e horário da audiência, as partes e seus procuradores deverão acessar o seguinte link: Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/wc/join/89297349065 Código: 89297349065 e Senha: 0145 Faculta-se ainda o acesso através do aplicativo Zoom Meeting, informando o código/número da reunião 89297349065 e a senha 0145 De qualquer modo, a defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJE) até uma hora antes da audiência, acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419 /2006, da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de revelia e confissão. Na audiência, o juiz poderá interrogar as partes a respeito da controvérsia (art. 848 da CLT), entretanto haverá apenas tentativa de conciliação e designação de audiência específica para oitiva das testemunhas. Conclamo as partes a iniciarem entre si as tentativas de acordo, através da participação ativa dos respectivos advogados, antes da realização da audiência virtual, visando o melhor aproveitamento e agilidade da sessão. Qualquer dúvida poderá a parte contactar a Secretaria da Vara pelo telefone por meio de telefone (38) 3224-7432 ou email vt3.montesclaros@trt3.jus.br. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. MONTES CLAROS/MG, 21 de julho de 2025. MARIA EDUARDA DE CASTRO VIEIRA MENDES TUPINAMBA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARLON DANIEL NUNES SANTOS

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