Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0011259-06.2021.8.26.0309" – Página 1 de 2

Silvia De Sousa Meneses x Cencosud Brasil Comercial Ltda

ID: 315765454

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011259-49.2023.5.03.0075

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA DE SOUSA MENESES

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA

Distribuição

Advogados:

EDUARDO FELLIPE RIBEIRO

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ARTUR SOARES MACHADO NETO

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Processo 0011259-49.2023.5.03.0075 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Estado De Sao Paulo x Renata Dias Goncalves e outros

ID: 319923495

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011259-21.2023.5.15.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

RENATA DIAS GONCALVES TOP QUALITY ALIMENTACAO EIRELI

Distribuição

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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ALEX VENDRAMETO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011259-21.2023.5.15.0041 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Faculdade Montes Claros Ltda e outros x Faculdade Montes Claros Ltda e outros

ID: 322229655

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011259-71.2023.5.03.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FACULDADE MONTES CLAROS LTDA FACULDADE PROMINAS LTDA HANNA BEATRIZ BACELAR TIBAES

Polo Passivo:

FACULDADE MONTES CLAROS LTDA FACULDADE PROMINAS LTDA HANNA BEATRIZ BACELAR TIBAES

Distribuição

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

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ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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JOSE MARQUES DE SOUZA JUNIOR

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RAFAEL ANDRADE PENA

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Processo 0011259-71.2023.5.03.0100 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Claudio Antonio Arriel x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 326130053

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011259-93.2024.5.18.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ANTONIO ARRIEL

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Distribuição

Advogados:

LORENA MIRANDA CENTENO GASEL

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ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ALEXANDRE MACHADO DE SA

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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JOAQUIM CANDIDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0011259-93.2024.5.18.0011 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 14/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Maikon Bruno Matias Cesario x Mazoco Log Transportes Ltda

ID: 330526217

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011259-21.2024.5.15.0062

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAIKON BRUNO MATIAS CESARIO

Polo Passivo:

MAZOCO LOG TRANSPORTES LTDA

Distribuição

Advogados:

JACKSON FRANCISCO OLIVEIRA

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GUILHERME RIBEIRO VENTURIN

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Processo 0011259-21.2024.5.15.0062 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Aco Clean Comercial E Servicos Eireli e outros

ID: 334161352

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011259-96.2023.5.15.0016

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SOROCABA

Polo Passivo:

ACO CLEAN COMERCIAL E SERVICOS EIRELI ANDREIA SILVA DOS SANTOS PERSONAL ODONTOFLEX SERVICOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA SAFE JAVA COMERCIAL E SERVICOS EIRELI VAGNER BORGES DIAS

Distribuição

Advogados:

LUCAS PEREIRA MORATA

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DARIO REISINGER FERREIRA

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Processo 0011259-96.2023.5.15.0016 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 23/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ferdinan Aparecido Leao e outros x Ferdinan Aparecido Leao e outros

ID: 337704354

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011259-45.2016.5.03.0091

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERDINAN APARECIDO LEAO VALE S.A.

Polo Passivo:

FERDINAN APARECIDO LEAO VALE S.A.

Distribuição

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

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RAFAELLA CRUZ MACHADO DE CASTRO FIORASO RESENDE

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SAMUEL ROCHA MARQUES

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Processo 0011259-45.2016.5.03.0091 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Qualiman Engenharia E Montagens Ltda e outros x Celso Alexandre Da Silva e outros

ID: 316330401

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011259-21.2019.5.15.0151

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

QUALIMAN ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CELSO ALEXANDRE DA SILVA QUALIMAN ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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LUIS GUSTAVO BITTENCOURT MASIERO

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FLAVIO MASCHIETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag AIRR 0011259-21.2019.5.15.0151 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: TEL…

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Qualiman Engenharia E Montagens Ltda e outros x Celso Alexandre Da Silva e outros

ID: 316330473

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011259-21.2019.5.15.0151

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

QUALIMAN ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

CELSO ALEXANDRE DA SILVA QUALIMAN ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO BITTENCOURT MASIERO

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FLAVIO MASCHIETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ag AIRR 0011259-21.2019.5.15.0151 AGRAVANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. AGRAVADO: TEL…

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Zanchetta Alimentos Ltda x Jakson Xavier Da Costa Ameliano e outros

ID: 319614043

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011259-57.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

JAKSON XAVIER DA COSTA AMELIANO ULISSES RAFAEL RICCI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SAMIR PRESAS RODRIGUES JUNIOR

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011259-57.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: ZANCHETTA ALIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011259-57.2022.5.15.0008 AGRAVANTE: ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: ULISSES RAFAEL RICCI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011259-57.2022.5.15.0008 AGRAVANTE : ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO : Dr. JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR AGRAVADO : ULISSES RAFAEL RICCI AGRAVADO : JAKSON XAVIER DA COSTA AMELIANO ADVOGADO : Dr. SAMIR PRESAS RODRIGUES JUNIOR GPACV/ D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0011259-57.2022.5.15.0008 : ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA : ULISSES RAFAEL RICCI E OUTROS (1) Recorrente(s): 1. ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA Recorrido(a) 1. JAKSON XAVIER DA COSTA AMELIANO(s): 2. ULISSES RAFAEL RICCI JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR, OAB: 0089794Advogado(a) (s): SAMIR PRESAS RODRIGUES JUNIOR, OAB:474499 Interessado(a)(s): RECURSO DE:ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 09/10/2024 - Id61bebb4; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id 1750722). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 22/04/2025, às 20:29:54 - 269f89a PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O v. acórdão decidiu em conformidade com o inciso IV daSúmula 331 do Colendo TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 doCódigo Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF nojulgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1.É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurandorelação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Naterceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidadeeconômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento dasnormas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 daLei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada peloSTF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitadano leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts.2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade decontratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, comrepercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outraforma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente doobjeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária daempresa contratante". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos peloartigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 Documento assinado eletronicamente por WILTON BORBA CANICOBA, em 22/04/2025, às 20:29:54 - 269f89a WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ZANCHETTA ALIMENTOS LTDA

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