Resultados para o tribunal: TRT1

Resultados para "0011259-06.2021.8.26.0309"

Ana Paula Araujo Dos Santos e outros x Edson Da Silva Torres e outros

ID: 315951980

Tribunal: TRT1 Órgão: 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011259-12.2013.5.01.0057

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ARAUJO DOS SANTOS EDSON DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

EDSON DA SILVA TORRES EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA EIRELI

Notificação

Advogados:

LUCIANA NEVES CARVALHO BATISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO GOMES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PAULA DE PINA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO NEVES BUSTAMANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0011259-12.2013.5.01.0057 RECLAMANTE: ANA PAULA ARAUJO DOS SANTOS RE…

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Ramon Muniz Franca x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 323557468

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011259-22.2014.5.01.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAMON MUNIZ FRANCA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA SARDAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA ANDRADE ALENCAR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAREN BADARO VIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0011259-22.2014.5.01.0010 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS AGRAVANTE: RAMON MUNIZ FRANCA …

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Ramon Muniz Franca x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 323557507

Tribunal: TRT1 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011259-22.2014.5.01.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAMON MUNIZ FRANCA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Acórdão

Advogados:

ANA GABRIELA BURLAMAQUI DE CARVALHO VIANNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABEL DE LEMOS PEREIRA BELINHA SARDAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANA ANDRADE ALENCAR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KAREN BADARO VIERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0011259-22.2014.5.01.0010 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS AGRAVANTE: RAMON MUNIZ FRANCA …

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União Federal (Pgfn) x Lavanderia Quitandinha Ltda - Me e outros

ID: 336835780

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011259-85.2015.5.01.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

LAVANDERIA QUITANDINHA LTDA - ME MAURO MARTINS DOS SANTOS ROGERIO XAVIER DE SOUZA SILVA

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS ExFis 0011259-85.2015.5.01.0301 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: LAVA…

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União Federal (Pgfn) x Lavanderia Quitandinha Ltda - Me e outros

ID: 336835787

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011259-85.2015.5.01.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

LAVANDERIA QUITANDINHA LTDA - ME MAURO MARTINS DOS SANTOS ROGERIO XAVIER DE SOUZA SILVA

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS ExFis 0011259-85.2015.5.01.0301 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: LAVA…

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União Federal (Pgfn) x Lavanderia Quitandinha Ltda - Me e outros

ID: 336835792

Tribunal: TRT1 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011259-85.2015.5.01.0301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Polo Passivo:

LAVANDERIA QUITANDINHA LTDA - ME MAURO MARTINS DOS SANTOS ROGERIO XAVIER DE SOUZA SILVA

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PETRÓPOLIS ExFis 0011259-85.2015.5.01.0301 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: LAVA…

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Advogados Dos Demais Credores e outros x Coliseu Veiculos E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 323511443

Tribunal: TRT1 Órgão: CAEX REEF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101241-95.2016.5.01.0521

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADVOGADOS DOS DEMAIS CREDORES COMISSÃO DE CREDORES CONQUISTA SERVICO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA DESTINATARIO DE OFICIO INSTITUTO BRASIL SAUDE MARIA DA APPARECIDA PASSOS PEDROSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSANI IRINEU GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COLISEU VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME CONQUISTA SERVICO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA CONQUISTA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA DINAMICA ADMINISTRACAO, SERVICOS E OBRAS LTDA DINAMICA CONSULTORIA EM CONSTRUCAO CIVIL E INCORPORACOES LTDA - EPP DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA EDSON DA SILVA TORRES EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA EIRELI EST PARTICIPACAO LTDA JONATHAS DE PAIVA TORRES MARCELO NASCIMENTO ANDRADE MARCIA ALVES DE PAIVA TORRES MARIA DA APPARECIDA PASSOS PEDROSA MERITI MAIS VERDE SPE LTDA NOVA ALIANCA CONSULTORIA, GESTAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA PROTEX SERVICOS - EIRELI PROTEX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME PROTEX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. TSI TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

STELLA MARIS VITALE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA BRUM EL MECHROUH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CIBELE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIAN APARECIDA COSTA DA SILVEIRA HOLLANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SONJA PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BARBOSA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VIEIRA FIRMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO NOGUEIRA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAYRE MACLAINE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETICIA DOMINGOS DE ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALLACE ROGERIO MENDONCA NICOLETTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENAIR MOREIRA MUNDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ALFREDO GOLINELLI FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIAN DE CASSIA TEIXEIRA MARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BOTELHO SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRAILDO PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI BARCELOS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA GOMES VIANA MARCONDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIETA FALCÃO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MAIA PITANGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE COHEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO FLORÊNCIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERONICA SANTANNA DOS SANTOS BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO GOMES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ELEN LUCY COIMBRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA PINTO TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA GUIMARAES FERREIRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIZ SAMPAIO DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACKELINE ACRIS BORGES DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELA FERNANDES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO DE AZEVEDO OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MOUTTA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON DE SOUZA BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OLYMPIO LYRIO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBALÍVIA DE SÁ CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON CANDIDO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GRASIELLE VIEIRA WERLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BENOLIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO VELOSO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR DOS SANTOS DANTAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULA DE PINA GONCALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLOS CLAUDIONOR BARROZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEO RICHARD DARMONT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA DOS SANTOS NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUCELI COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO NORONHA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRO AQUILES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SERGIO VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LARICE LOPES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE BARROS PAULON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER BRAGANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE MEDEIROS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROGER ROSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BRAGANCA VICENTE VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANAINA SIQUEIRA PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANGELA CARUZO NEHME

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BELTRÃO CAVALCANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KATIA OLIVEIRA BRITES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIA WANDERLEY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53eff3f proferido nos autos. DESPACHO Id.a86acae/Id.ce1d2e5 Aos requerentes para ciência de que os interessados que optarem … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53eff3f proferido nos autos. DESPACHO Id.a86acae/Id.ce1d2e5 Aos requerentes para ciência de que os interessados que optarem pela celebração de acordo devem observar as regras previstas no Edital Id. 0d9d732. Aos que já fizeram adesão devem aguardar o resultado para saber quais processos foram contemplados. Id. 95fede1 Ao requerente para ciência de que foi efetuada a transferência para o processo n. 0100466-64.2016.5.01.0009, conforme consta na alvará de transferência Id. 7b3d1f4. A requerente deverá diligenciar no juízo de origem, que é competente para a expedição de alvará ao credor. Id 436ccf0 No que se refere aos documentos relativos ao processo n. 0011259-12.2013.5.01.0057, da credora ANA PAULA ARAUJO DOS SANTOS, entendo que o caso não se enquadra na prioridade de “doença grave”. As doenças graves que garantem à prioridade na tramitação processual são as mesmas que garantem a isenção de imposto de renda aos seus portadores, desde que aposentados, todas no rol do art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/1998. O art. 1.048, I, do CPC, não deixa margem para outra interpretação, ao dispor que doença grave é qualquer uma das enumeradas no art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/1998. Compreende este Juízo que a reclamante padece de enfermidades graves, quais sejam hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus e amputação traumática (Id. 2b514ca). Porém suas enfermidades não estão no rol do art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/1998. Não pode o juiz fazer interpretação extensiva ou analógica da norma em referência para incluir as doenças diagnosticadas no rol de tais doenças. Neste sentido já decidiu o STJ no Tema Repetitivo 250: "O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas" (STJ, REsp 1.116.620 – BA, Tema Repetitivo 250, Rel.Min. Luiz Fux, DJE 25/08/2010). Diante do exposto, indefiro o requerimento de preferência por doença grave. Intime-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2025. IGOR FONSECA RODRIGUES Juiz Gestor de Centralização Junto a Caex Intimado(s) / Citado(s) - ROSANI IRINEU GONCALVES DA SILVA

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Advogados Dos Demais Credores e outros x Coliseu Veiculos E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 323511457

Tribunal: TRT1 Órgão: CAEX REEF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101241-95.2016.5.01.0521

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADVOGADOS DOS DEMAIS CREDORES COMISSÃO DE CREDORES CONQUISTA SERVICO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA DESTINATARIO DE OFICIO INSTITUTO BRASIL SAUDE MARIA DA APPARECIDA PASSOS PEDROSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSANI IRINEU GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COLISEU VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME CONQUISTA SERVICO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA CONQUISTA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA DINAMICA ADMINISTRACAO, SERVICOS E OBRAS LTDA DINAMICA CONSULTORIA EM CONSTRUCAO CIVIL E INCORPORACOES LTDA - EPP DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA EDSON DA SILVA TORRES EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA EIRELI EST PARTICIPACAO LTDA JONATHAS DE PAIVA TORRES MARCELO NASCIMENTO ANDRADE MARCIA ALVES DE PAIVA TORRES MARIA DA APPARECIDA PASSOS PEDROSA MERITI MAIS VERDE SPE LTDA NOVA ALIANCA CONSULTORIA, GESTAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA PROTEX SERVICOS - EIRELI PROTEX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME PROTEX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. TSI TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

STELLA MARIS VITALE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREA BRUM EL MECHROUH

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CIBELE OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LILIAN APARECIDA COSTA DA SILVEIRA HOLLANDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SONJA PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO BARBOSA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VIEIRA FIRMO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FABIO NOGUEIRA FERNANDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAYRE MACLAINE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LETICIA DOMINGOS DE ASSIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WALLACE ROGERIO MENDONCA NICOLETTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DENAIR MOREIRA MUNDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ALFREDO GOLINELLI FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA DA SILVA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VIVIAN DE CASSIA TEIXEIRA MARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BOTELHO SILVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADRAILDO PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI BARCELOS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA GOMES VIANA MARCONDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIETA FALCÃO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MAIA PITANGA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELAINE COHEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO FLORÊNCIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VERONICA SANTANNA DOS SANTOS BARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO GOMES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ELEN LUCY COIMBRA GOMES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BIANCA PINTO TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAMILA GUIMARAES FERREIRA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDERSON LUIZ SAMPAIO DA FONSECA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JACKELINE ACRIS BORGES DE MORAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELA FERNANDES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO DE AZEVEDO OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MOUTTA NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON DE SOUZA BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OLYMPIO LYRIO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALBALÍVIA DE SÁ CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDSON CANDIDO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA GRASIELLE VIEIRA WERLE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO BENOLIEL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO VELOSO DA SILVA

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VLADIMIR DOS SANTOS DANTAS

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PAULA DE PINA GONCALVES

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CARLOS CLAUDIONOR BARROZO

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LEO RICHARD DARMONT

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ISABEL CRISTINA DOS SANTOS NUNES

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JUCELI COSTA DA SILVA

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PEDRO NORONHA JUNIOR

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SANDRO AQUILES DE ALMEIDA

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SERGIO VIEIRA

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LARICE LOPES PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE BARROS PAULON

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WAGNER BRAGANCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE MEDEIROS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROGER ROSA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BRAGANCA VICENTE VIEIRA

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JANAINA SIQUEIRA PAES

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ANGELA CARUZO NEHME

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BELTRÃO CAVALCANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KATIA OLIVEIRA BRITES

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FLAVIA WANDERLEY

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53eff3f proferido nos autos. DESPACHO Id.a86acae/Id.ce1d2e5 Aos requerentes para ciência de que os interessados que optarem … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53eff3f proferido nos autos. DESPACHO Id.a86acae/Id.ce1d2e5 Aos requerentes para ciência de que os interessados que optarem pela celebração de acordo devem observar as regras previstas no Edital Id. 0d9d732. Aos que já fizeram adesão devem aguardar o resultado para saber quais processos foram contemplados. Id. 95fede1 Ao requerente para ciência de que foi efetuada a transferência para o processo n. 0100466-64.2016.5.01.0009, conforme consta na alvará de transferência Id. 7b3d1f4. A requerente deverá diligenciar no juízo de origem, que é competente para a expedição de alvará ao credor. Id 436ccf0 No que se refere aos documentos relativos ao processo n. 0011259-12.2013.5.01.0057, da credora ANA PAULA ARAUJO DOS SANTOS, entendo que o caso não se enquadra na prioridade de “doença grave”. As doenças graves que garantem à prioridade na tramitação processual são as mesmas que garantem a isenção de imposto de renda aos seus portadores, desde que aposentados, todas no rol do art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/1998. O art. 1.048, I, do CPC, não deixa margem para outra interpretação, ao dispor que doença grave é qualquer uma das enumeradas no art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/1998. Compreende este Juízo que a reclamante padece de enfermidades graves, quais sejam hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus e amputação traumática (Id. 2b514ca). Porém suas enfermidades não estão no rol do art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/1998. Não pode o juiz fazer interpretação extensiva ou analógica da norma em referência para incluir as doenças diagnosticadas no rol de tais doenças. Neste sentido já decidiu o STJ no Tema Repetitivo 250: "O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas" (STJ, REsp 1.116.620 – BA, Tema Repetitivo 250, Rel.Min. Luiz Fux, DJE 25/08/2010). Diante do exposto, indefiro o requerimento de preferência por doença grave. Intime-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2025. IGOR FONSECA RODRIGUES Juiz Gestor de Centralização Junto a Caex Intimado(s) / Citado(s) - NOVA ALIANCA CONSULTORIA, GESTAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA - DINAMICA CONSULTORIA EM CONSTRUCAO CIVIL E INCORPORACOES LTDA - EPP - EDSON DA SILVA TORRES - EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA EIRELI - MARCIA ALVES DE PAIVA TORRES - MARIA DA APPARECIDA PASSOS PEDROSA - DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - DINAMICA ADMINISTRACAO, SERVICOS E OBRAS LTDA

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Advogados Dos Demais Credores e outros x Coliseu Veiculos E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 323511475

Tribunal: TRT1 Órgão: CAEX REEF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0101241-95.2016.5.01.0521

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADVOGADOS DOS DEMAIS CREDORES COMISSÃO DE CREDORES CONQUISTA SERVICO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA DESTINATARIO DE OFICIO INSTITUTO BRASIL SAUDE MARIA DA APPARECIDA PASSOS PEDROSA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSANI IRINEU GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

COLISEU VEICULOS E SERVICOS LTDA - ME CONQUISTA SERVICO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA CONQUISTA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA DINAMICA ADMINISTRACAO, SERVICOS E OBRAS LTDA DINAMICA CONSULTORIA EM CONSTRUCAO CIVIL E INCORPORACOES LTDA - EPP DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA EDSON DA SILVA TORRES EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA EIRELI EST PARTICIPACAO LTDA JONATHAS DE PAIVA TORRES MARCELO NASCIMENTO ANDRADE MARCIA ALVES DE PAIVA TORRES MARIA DA APPARECIDA PASSOS PEDROSA MERITI MAIS VERDE SPE LTDA NOVA ALIANCA CONSULTORIA, GESTAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA PROTEX SERVICOS - EIRELI PROTEX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME PROTEX VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. TSI TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

STELLA MARIS VITALE

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JOAO ANASTACIO PEREIRA NETO

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ANDREA BRUM EL MECHROUH

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CIBELE OLIVEIRA DE SOUZA

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LILIAN APARECIDA COSTA DA SILVEIRA HOLLANDA

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SONJA PEREIRA DA SILVA

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PAULO ROBERTO BARBOSA CUNHA

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ISABELLA VIEIRA FIRMO

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FABIO NOGUEIRA FERNANDES

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CLAYRE MACLAINE MELLO

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LETICIA DOMINGOS DE ASSIS

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WALLACE ROGERIO MENDONCA NICOLETTE

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DENAIR MOREIRA MUNDIM

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PAULO ALFREDO GOLINELLI FERRAZ

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JESSICA DA SILVA DE SOUZA

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VIVIAN DE CASSIA TEIXEIRA MARINHO

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LEANDRO BOTELHO SILVEIRA

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ADRAILDO PEREIRA DA SILVA FILHO

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MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA

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VANDERLEI BARCELOS DE SOUZA

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ANA LUCIA GOMES VIANA MARCONDES

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JULIETA FALCÃO RODRIGUES DE ALMEIDA

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MARCOS VINICIUS MAIA PITANGA

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MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR

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ELAINE COHEN

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MARCELO FLORÊNCIO DA SILVA

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VERONICA SANTANNA DOS SANTOS BARCELOS

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RICARDO AUGUSTO GOMES DA SILVA

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ELEN LUCY COIMBRA GOMES

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BIANCA PINTO TEIXEIRA

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CAMILA GUIMARAES FERREIRA SANTOS

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ANDERSON LUIZ SAMPAIO DA FONSECA

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JACKELINE ACRIS BORGES DE MORAES

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JULIANO MOREIRA DE ALMEIDA

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MARCELA FERNANDES REIS

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ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA

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FABIO DE AZEVEDO OLIVEIRA

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LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO

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LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

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ANA CLAUDIA MOUTTA NASCIMENTO

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ROBSON DE SOUZA BARROS

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MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA

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OLYMPIO LYRIO NETO

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ALBALÍVIA DE SÁ CARVALHO

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EDSON CANDIDO DA SILVA

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CLAUDIA GRASIELLE VIEIRA WERLE

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ALBERTO BENOLIEL

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RICARDO VELOSO DA SILVA

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VLADIMIR DOS SANTOS DANTAS

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PAULA DE PINA GONCALVES

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CARLOS CLAUDIONOR BARROZO

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LEO RICHARD DARMONT

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ISABEL CRISTINA DOS SANTOS NUNES

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JUCELI COSTA DA SILVA

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PEDRO NORONHA JUNIOR

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SANDRO AQUILES DE ALMEIDA

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SERGIO VIEIRA

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LARICE LOPES PINTO

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MARIANA DE BARROS PAULON

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WAGNER BRAGANCA

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MARCELO DE MEDEIROS REIS

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FELIPE ROGER ROSA DE OLIVEIRA

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RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA

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GABRIELA BRAGANCA VICENTE VIEIRA

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JANAINA SIQUEIRA PAES

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ANGELA CARUZO NEHME

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JOÃO PAULO BELTRÃO CAVALCANTE

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KATIA OLIVEIRA BRITES

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FLAVIA WANDERLEY

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53eff3f proferido nos autos. DESPACHO Id.a86acae/Id.ce1d2e5 Aos requerentes para ciência de que os interessados que optarem … INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53eff3f proferido nos autos. DESPACHO Id.a86acae/Id.ce1d2e5 Aos requerentes para ciência de que os interessados que optarem pela celebração de acordo devem observar as regras previstas no Edital Id. 0d9d732. Aos que já fizeram adesão devem aguardar o resultado para saber quais processos foram contemplados. Id. 95fede1 Ao requerente para ciência de que foi efetuada a transferência para o processo n. 0100466-64.2016.5.01.0009, conforme consta na alvará de transferência Id. 7b3d1f4. A requerente deverá diligenciar no juízo de origem, que é competente para a expedição de alvará ao credor. Id 436ccf0 No que se refere aos documentos relativos ao processo n. 0011259-12.2013.5.01.0057, da credora ANA PAULA ARAUJO DOS SANTOS, entendo que o caso não se enquadra na prioridade de “doença grave”. As doenças graves que garantem à prioridade na tramitação processual são as mesmas que garantem a isenção de imposto de renda aos seus portadores, desde que aposentados, todas no rol do art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/1998. O art. 1.048, I, do CPC, não deixa margem para outra interpretação, ao dispor que doença grave é qualquer uma das enumeradas no art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/1998. Compreende este Juízo que a reclamante padece de enfermidades graves, quais sejam hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus e amputação traumática (Id. 2b514ca). Porém suas enfermidades não estão no rol do art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/1998. Não pode o juiz fazer interpretação extensiva ou analógica da norma em referência para incluir as doenças diagnosticadas no rol de tais doenças. Neste sentido já decidiu o STJ no Tema Repetitivo 250: "O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas" (STJ, REsp 1.116.620 – BA, Tema Repetitivo 250, Rel.Min. Luiz Fux, DJE 25/08/2010). Diante do exposto, indefiro o requerimento de preferência por doença grave. Intime-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2025. IGOR FONSECA RODRIGUES Juiz Gestor de Centralização Junto a Caex Intimado(s) / Citado(s) - COMISSÃO DE CREDORES - CONQUISTA SERVICO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ADVOGADOS DOS DEMAIS CREDORES - MARIA DA APPARECIDA PASSOS PEDROSA

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