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Tarcisio Alves Ferreira Da Cruz x Fábio Gil Moreira Santiago e outros

ID: 329236067

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0011259-28.2011.8.05.0022

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TARCISIO ALVES FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO

Intimação

Advogados:

ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO

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FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º and… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos da Comarca de Barreiras Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3649, Barreiras/BA - E-mail: barreiras1vardafamil@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 0011259-28.2011.8.05.0022 CLASSE: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)/[FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Levantamento de Valor] AUTOR: João de Souza Santos e outros RÉU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Vistos, etc. Trata-se de ação de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., alegando a existência de omissão na Sentença proferida ID 439041776. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão na sentença no que tange à necessidade de determinação expressa sobre quem deverá assinar o DUT (Documento Único de Transferência) do veículo objeto de indenização securitária, bem como quanto à obrigatoriedade de entrega do referido bem (salvado) livre e desembaraçado à seguradora, nos termos do art. 786 do Código Civil, em razão da sub-rogação decorrente do pagamento da indenização securitária. Vieram aos autos as contrarrazões, no ID 444925527, em que os embargados sustentam a ausência de omissão, uma vez que a seguradora já teria processado o sinistro, reconhecido o valor da indenização e que o DUT já fora devidamente assinado, conforme documentos acostados aos autos. Vieram os autos concluso para julgamento. É o bastante a relatar. Passo a Decidir. Os embargos de declaração se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade presente nas decisões proferidas, cingindo-se ao aspecto material, não servindo como meio hábil para atingir o respectivo mérito, (artigo 535, I e II do CPC). Ou seja, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridade porventura encontradas no acórdão (ou sentença). A análise detida dos autos revela que não há omissão na sentença embargada. Com efeito, a questão relativa à sub-rogação da seguradora, prevista no art. 786 do Código Civil, não é objeto de análise própria na presente ação de alvará, que possui natureza de jurisdição voluntária, restrita à autorização de levantamento de valores deixados pelo falecido em cota de consórcio, sem discussão sobre direitos obrigacionais ou reais envolvendo terceiro (no caso, a seguradora). Além disso, conforme consta dos documentos acostados aos autos, especificamente no ID 366938418 (p. 4), verifica-se que o DUT do veículo já foi devidamente assinado pelos herdeiros, não remanescendo pendência formal a justificar a insurgência da embargante. Ressalta-se, ainda, que eventuais discussões acerca de entrega de salvado, existência de débitos ou obrigações acessórias decorrentes do contrato de seguro não são objeto da presente demanda, devendo, se for o caso, ser veiculadas na via própria, por meio de ação específica, na esfera obrigacional ou de execução do contrato de seguro. De outro lado, é certo que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, tampouco possuem natureza substitutiva de recursos, salvo na excepcional hipótese de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, o que não se verifica no caso concreto. Ademais, verifica-se que o embargante pretende, por meio dos presentes aclaratórios, a modificação do julgado, conferindo-lhe efeito infringente, o que não se justifica diante da inexistência dos vícios apontados. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Ficam mantidos, portanto, os termos da decisão atacada, pelos seus próprios fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Barreiras - BA, datado e assinado digitalmente. ANTONIO MARCOS TOMAZ MARTINSJuiz de Direito

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David Calasans Amorim De Almeida e outros x Joao Francisco Alves Rosa e outros

ID: 334234463

Tribunal: TJBA Órgão: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8174618-61.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DAVID CALASANS AMORIM DE ALMEIDA DIEGO CALASANS AMORIM DE ALMEIDA JORGE ANTONIO AMORIM DE ALMEIDA LAILA OLIVEIRA SANTOS SARA CALASANS DE SOUZA AMORIM DE ALMEIDA VITOR CALASANS AMORIM DE ALMEIDA

Polo Passivo:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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LAILA OLIVEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8174618-61.2023.8.05.0001 Órgão Julgado… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8174618-61.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 19ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JORGE ANTONIO AMORIM DE ALMEIDA e outros (4) Advogado(s): LAILA OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA39760) REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023) SENTENÇA Vistos etc. Sob análise encontra-se o processo de número 8174618-61.2023.8.05.0001, em que JORGE ANTONIO AMORIM DE ALMEIDA, SARA CALASANS DE SOUZA AMORIM DE ALMEIDA, DIEGO CALASANS AMORIM DE ALMEIDA, VITOR CALASANS AMORIM DE ALMEIDA e DAVID CALASANS AMORIM DE ALMEIDA propuseram ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Narraram os autores que o primeiro requerente é titular de plano de saúde individual contratado com a ré em 28 de janeiro de 1991, tendo como dependentes sua esposa Sara e seus filhos Diego, Vitor e David, perfazendo mais de 32 anos de relacionamento contratual ininterrupto. Relataram que, em 1º de novembro de 2023, foram surpreendidos com comunicação eletrônica da ré exigindo comprovação de dependência financeira dos beneficiários vinculados ao plano de saúde, sob pena de exclusão em 90 dias (ID 423905954). Sustentaram a abusividade da conduta, considerando o longo tempo de contratação sem qualquer questionamento anterior, a ausência de previsão contratual para tal exclusão e a natureza individual do plano. Pleitearam a concessão de tutela de urgência para manutenção de todos os dependentes no plano de saúde, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 17.500,00. A tutela de urgência foi inicialmente deferida apenas em favor do segundo autor (ID 423992969), sendo posteriormente retificada, mediante embargos de declaração (ID 424098595), para abranger todos os dependentes (ID 444865669). A ré apresentou contestação tempestiva (ID 431010273), arguindo preliminarmente a falta de interesse processual dos autores Sara e David, por não estarem abrangidos pela comunicação de exclusão, bem como impugnação ao valor da causa. No mérito, sustentou a legalidade da solicitação de comprovação de dependência econômica, fundamentada na legislação do Imposto de Renda e Previdência Social, que limitam a condição de dependente até os 24 anos de idade, salvo comprovação de dependência financeira. Alegou exercício regular de direito, inexistência de ato ilícito e ausência de danos morais indenizáveis. Requereu a revogação da liminar e total improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica (ID 479247782), refutando as alegações defensivas e reiterando a abusividade da conduta da ré, especialmente considerando o prolongado tempo de relacionamento contratual sem qualquer questionamento anterior sobre a dependência econômica. Durante o curso processual, os autores noticiaram descumprimento da decisão liminar, informando a exclusão do autor Vitor desde 30 de abril de 2024 (ID 455825834), o que motivou decisão determinando o restabelecimento imediato do vínculo sob pena de multa majorada (ID 457817739). Instadas a se manifestarem sobre produção de provas e interesse em conciliação (ID 491081435), as partes declinaram de ambas as possibilidades (IDs 491869604 e 493262350), requerendo o julgamento antecipado da lide. Em essência, é o relatório. Fundamento e DECIDO. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito, prescindindo da produção de outras provas além da documentação já acostada aos autos. As partes, quando instadas, manifestaram desinteresse na produção de provas adicionais, concordando expressamente com o julgamento no estado em que se encontra o processo. A matéria debatida envolve a interpretação de cláusulas contratuais, aplicação de princípios contratuais e consumeristas, bem como análise de comportamento das partes ao longo de décadas de relacionamento, elementos suficientemente demonstrados pela prova documental carreada. Passo, então, ao enfrentamento das preliminares. A preliminar de falta de interesse processual dos autores Sara e David não merece acolhimento. Embora a comunicação de exclusão tenha sido direcionada especificamente aos filhos maiores Diego e Vitor, todos os dependentes integram o mesmo núcleo familiar e contratual, estando sujeitos às mesmas condições e eventual política de exclusão da operadora. A unidade da relação jurídica e a necessidade de se evitar decisões conflitantes sobre situações idênticas justificam a manutenção de todos os autores no polo ativo da demanda. O interesse de agir manifesta-se pela utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, presente no caso de todos os dependentes que podem vir a ser afetados pela conduta da ré. Quanto à impugnação ao valor da causa, assiste razão parcial à ré. O valor atribuído de R$ 59.728,36 não guarda correlação clara com os pedidos formulados, que envolvem obrigação de fazer de prestação continuada e indenização por danos morais de R$ 17.500,00. Contudo, a questão não prejudica o julgamento do mérito, devendo ser adequada oportunamente se necessário para fins de recursos. Quanto a controvérsia mantida na demanda, destaco que restam incontroversos nos autos: a) a existência de contrato de plano de saúde individual firmado em 28 de janeiro de 1991 entre o primeiro autor e a ré; b) a inclusão dos demais autores como dependentes ao longo dos anos; c) o relacionamento contratual ininterrupto por mais de 32 anos; d) a remessa de comunicação pela ré em 1º de novembro de 2023 exigindo comprovação de dependência financeira; e) a adimplência contratual dos autores; f) a ausência de questionamento anterior sobre a condição de dependência dos filhos maiores. Assim sendo, a controvérsia cinge-se em determinar se a conduta da ré, consistente na exigência de comprovação de dependência financeira após mais de três décadas de relacionamento contratual, constitui exercício regular de direito ou configura abuso e violação aos princípios contratuais e consumeristas, bem como se tal conduta enseja reparação por danos morais. Superadas as questões iniciais, passo ao enfrentamento do mérito propriamente dito. A presente demanda insere-se no contexto das relações de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de contrato de plano de saúde individual firmado em 1991, portanto anterior à Lei 9.656/98, devendo ser analisado segundo suas cláusulas originais, observadas as normas de proteção ao consumidor. O cerne da questão reside na análise do comportamento contraditório da operadora de saúde, que após mais de trinta anos de relacionamento contratual, sem qualquer questionamento sobre a condição de dependência dos filhos maiores, passou a exigir comprovação de dependência financeira sob pena de exclusão. Os filhos Diego e Vitor foram incluídos no plano quando menores de idade, respectivamente em 1991 e 1992, permanecendo como beneficiários até a presente data, tendo ultrapassado há muito os 24 anos de idade sem qualquer oposição da operadora. A conduta da ré caracteriza flagrante violação ao princípio da boa-fé objetiva, especificamente quanto à vedação do comportamento contraditório, conhecida pela expressão latina "venire contra factum proprium". Durante décadas, a operadora recebeu as contraprestações mensais incluindo a cobertura dos dependentes maiores, prestou serviços médicos quando solicitados e renovou automaticamente o contrato, criando legítima expectativa de continuidade da relação nos moldes estabelecidos. A jurisprudência reconhece a aplicação dos institutos da "supressio" e "surrectio" nos contratos de longa duração. A primeira consiste na perda de um direito em razão do não exercício prolongado, enquanto a segunda representa o surgimento de um direito pela expectativa legitimamente criada. No caso concreto, a operadora perdeu o direito de questionar a dependência econômica dos filhos maiores pelo decurso de tempo excessivo sem exercê-lo, consolidando-se o direito dos beneficiários à manutenção no plano. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou entendimento de que "a ausência de cláusula expressa sobre a exclusão de dependentes após a maioridade, aliada à conduta reiterada da operadora em manter os dependentes por anos, configura violação ao princípio da boa-fé objetiva, impondo a manutenção dos beneficiários no plano", aplicando-se "os institutos da supressio e surrectio" que "impede que a operadora exerça seu direito de exclusão após anos de inércia, criando nos beneficiários a legítima expectativa de permanência no plano" (TJ-PE, Apelação Cível 00579880520248172001, Rel. Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, j. 24/09/2024). O Tribunal de Justiça de São Paulo adotou posicionamento idêntico ao reconhecer que a "exigência de comprovação de dependência financeira após mais de 23 anos de cobertura" constitui "comportamento contraditório da operadora, gerando expectativa legítima dos beneficiários à manutenção do plano", fundamentando a aplicação da "surrectio" e do "princípio da boa-fé objetiva" (TJ-SP, Apelação Cível 10036526220248260003, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 25/09/2024). Igualmente, o Tribunal de Justiça do Paraná estabeleceu que "plano de saúde que manteve as requerentes na condição de beneficiárias dependente por aproximadamente quinze anos após atingir a idade limite de 24 anos" autoriza a "aplicabilidade dos institutos da supressio e surrectio no caso concreto", pois a "prática sucessiva e reiterada de comportamento dos contratantes por período substancial gera legítima expectativa de que a conduta continuará a ser observada", configurando "proibição de comportamento contraditório" (TJ-PR, Apelação Cível 0011259-46.2021.8.16.0030, Rel. Des. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 25/03/2024). Mesmo que a legislação previdenciária e tributária estabelecerem limites etários para a condição de dependente não autoriza, por si só, a exclusão unilateral em contratos privados de assistência à saúde, especialmente quando a relação se consolidou ao longo de décadas sem questionamento. A operadora não pode invocar critérios legais de forma seletiva e tardia, após ter admitido e mantido por anos situação diversa. Eis que a ausência de previsão contratual expressa sobre exclusão de dependentes por critério etário reforça a abusividade da conduta. O contrato original de 1991 não estabelecia limitações específicas quanto à permanência de dependentes, e a interpretação das cláusulas deve favorecer o consumidor, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. A natureza individual do plano de saúde também merece destaque. Diferentemente dos planos coletivos, os contratos individuais possuem maior estabilidade e proteção legal, não podendo ser cancelados unilateralmente pela operadora, salvo por fraude ou inadimplemento superior a sessenta dias. A tentativa de exclusão seletiva de dependentes contorna indevidamente essa proteção legal. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre situação análoga, reconhecendo que "a doutrina e a jurisprudência desta Corte, à luz do dever de boa-fé objetiva e à proteção da confiança, reconhece a existência do instituto da surrectio, o qual permite aquisição de um direito pelo decurso do tempo, pela expectativa legitimamente despertada por ação ou comportamento", sendo que "após o custeio do medicamento por tempo considerável, e sem oposição, a operadora negou a cobertura sob o fundamento de ausência de previsão do rol da ANS, resultando em comportamento contraditório violador da boa-fé objetiva", o que "de modo excepcional, autoriza a incidência do instituto da surrectio, permitindo a manutenção do custeio do tratamento" (STJ, AgInt no REsp 1896776/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 05/06/2023). O Tribunal de Justiça da Bahia também tem entendimento consolidado nesse sentido, reconhecendo que "não há como se admitir, diante da boa-fé que rege as relações contratuais, que a ré desligue unilateralmente o autor de seu quadro de segurados e sem comunicação prévia, após quase 20 anos de manutenção dos acionantes após a idade limite alegada", pois "o nascimento da legítima expectativa dos autores fez incidir o instituto da surrectio, que faz surgir um direito diante da inércia prolongada da outra parte", sendo aplicável a tese de que a "manutenção da parte autora por quase 20 anos após atingimento da idade limite sem insurgência da ré" gera "legítima expectativa de regularidade contratual" e constitui "boa-fé contratual" (TJ-BA, Recurso Inominado 01275757020238050001, Rel. Juíza Maria Virginia Andrade de Freitas Cruz, j. 17/10/2023). Quanto aos danos morais, a conduta da ré extrapolou o mero exercício de direito contratual, configurando verdadeira quebra da confiança depositada pelos consumidores após décadas de relacionamento. A ameaça de exclusão do plano de saúde, bem essencial relacionado ao direito fundamental à saúde, gera angústia, insegurança e abalo emocional que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A situação é agravada pela idade avançada de alguns beneficiários e pela dificuldade de obtenção de novo plano de saúde em condições similares. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica da ré, a extensão do dano e o caráter pedagógico da condenação. Atento a esses critérios, fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 para cada um dos autores, totalizando R$ 35.000,00, valor adequado à reparação do dano sem ensejar enriquecimento ilícito. Por fim, registro que a procedência da demanda impõe a confirmação da tutela de urgência, determinando-se a manutenção definitiva de todos os autores no plano de saúde, nas mesmas condições contratadas, vedada qualquer exclusão baseada em critério etário ou dependência econômica, ressalvadas as hipóteses legais de cancelamento previstas na legislação específica. Dispositivo Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta e aos princípios de direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que a ré mantenha todos os autores como beneficiários do plano de saúde individual nº 101 09001 0213 3857 0015, nas mesmas condições contratualmente estabelecidas, vedada qualquer exclusão baseada em critério etário ou dependência econômica; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um dos cinco autores, totalizando R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Condenar a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P. Intimem-se. Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se com baixa. Cumpra-se. Salvador, 23 de julho de 2025. Geancarlos de Souza Almeida Juiz de Direito

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