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Sandra Maria Martins Da Silva x Domingos Sávio De Almeida

ID: 276969797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002030-76.2021.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

DOMINGOS SáVIO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ROBSON GONÇALVES

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ANDERSON QUIRINO

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AMANDA CAPUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Amanda Caputo (OAB 332527/SP), Anderson Quirino (OAB 381461/SP), Robson Gonçalves (OAB 382353/SP) Processo 1002030-76.2021.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Maria Martins da S… ADV: Amanda Caputo (OAB 332527/SP), Anderson Quirino (OAB 381461/SP), Robson Gonçalves (OAB 382353/SP) Processo 1002030-76.2021.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sandra Maria Martins da Silva - Reqdo: Domingos Sávio de Almeida - Vistos. Concedo a assistência judiciária aos corréus. Anote-se. Complemento a decisão proferida a fls. 180 dos autos a fim de fixar os honorários da perita nomeada, engenheira civil, em 49 UFESPs (R$ 1.813,98), com amparo na novel Resolução nº 910/23 e Anexo - Tabela de Honorários Periciais (item 2.7). Trata-se portanto, de vistoria e perícia técnica para verificação de condições estruturais de segurança e solidez do imóvel residencial urbano, de grau I, além de parecer sobre os procedimentos necessários para regularização do bem, se o caso, requerida pela autora, quem detém gratuidade judicial. Os honorários periciais ora arbitrados são consentâneos com a natureza e complexidade do laudo. Oriento-me por considerar na mensuração o tempo necessário para execução da atividade, o deslocamento, a satisfação de quesitos e a comparação de alegações divergentes. De se notar, especialmente, que os honorários correspondem ao grau de responsabilidade profissional e não destoam da tabela profissional. Oficie-se a fim de solicitar a reserva da verba honorária. Com a confirmação da provisão pela Defensoria Pública, intime-se a profissional com o fito de designar data pericial e iniciar os trabalhos. A seu turno, em consonância com o Novo Código de Processo Civil, com a nomeação do perito, as partes deverão ser intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, podendo as partes ratificarem, retificarem ou complementarem os quesitos eventualmente apresentados. A experta, ao realizar o exame pertinente para fins de confecção do laudo, deverá, necessariamente, observar os quesitos formulados. Os assistentes têm o direito de acompanhar a realização da perícia, de molde que as partes deverão ser intimadas da data, horário e local, cabendo a estas informar os assistentes. Após a entrega do laudo, em consonância com o teor do art. 469, do Novo Código de Processo Civil, as partes poderão formular quesitos suplementares à perita, dando-se ciência à outra parte. Colmatado o exame pericial, intimem-se as partes com o fito de que se manifestem sobre a necessidade de produção de outros meios de prova. De outro bordo, sendo ambas as partes concordes sobre ser prescindível outros meios de produção de prova, conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1002030-34.2025.4.01.3303

ID: 323654807

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002030-34.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

T. N. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA PISTER DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002030-34.2025.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: T. N. D. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA CRISTINA PISTER DE AGUIAR - BA72363 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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F. Da C. P. x L. Da C. P.

ID: 326482267

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002030-62.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

F. DA C. P.

Polo Passivo:

L. DA C. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO DA SILVEIRA OLIVEIRA

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MARCOS JOSE DUARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002030-62.2023.8.26.0526/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002030-62.2023.8.26.0526/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Salto - Embargte: F. da C. P. - Embargda: L. da C. P. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE, ALEGANDO CONTRADIÇÃO POR NÃO RECONHECER CERCEAMENTO DE DEFESA E AFIRMAR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A EMBARGADA NÃO FREQUENTA O CURSO EM QUE ESTÁ MATRICULADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO CERCEAMENTO DE DEFESA E À FREQUÊNCIA DA EMBARGADA NO CURSO SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. EMBARGOS RECEBIDOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS REJEITADOS POR FALTA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO, QUE ESTÁ BEM FUNDAMENTADO.4. O ACÓRDÃO ANALISOU DETIDAMENTE A LIDE, AFIRMANDO QUE A MAIORIDADE NÃO IMPLICA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DEVENDO HAVER CONTRADITÓRIO PARA APURAR A NECESSIDADE DE PENSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.6. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INTERNA AO JULGADO, NÃO COM A LEI OU ENTENDIMENTO DA PARTE. 2. EMBARGOS DECLARATÓRIOS VISAM ESCLARECER DECISÃO, NÃO REDECIDIR.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 608371 / MG, MINISTRA NANCY ANDRIGHI; RESP NO. 347.010-SP, MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR.STJ, RESP. 218.528, REL. MIN. CESAR ROCHA, J. EM 7.2.02. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Jose Duarte (OAB: 129343/SP) - Mauro da Silveira Oliveira (OAB: 158149/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002030-43.2025.8.26.0445

ID: 326569102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002030-43.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA SUELI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002030-43.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Sueli de Almeida - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Pois bem. É cediço que… Processo 1002030-43.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Sueli de Almeida - Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Pois bem. É cediço que o artigo 300 do Código de Processo Civil indica como pressupostos obrigatórios para a tutela de urgência, a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, no § 3º do mesmo Código, o legislador declara que a tutela de urgência não será deferida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Com efeito, em exame superficial do caso, próprio deste juízo provisório, verifico que não estão presentes os requisitos legalmente previstos para a concessão da tutela de urgência pretendida. O pleito antecipatório formulado pela parte autora representa o próprio direito visado nestes autos. A antecipação da tutela, caso concedida, importaria na satisfação total da pretensão, sem que para isso tenha sequer sido ouvida a parte contrária, ou seja, sem um mínimo de contraditório. Ademais, boa parte dos elementos trazidos aos autos, em que pesem algumas provas materiais, necessitam de melhor comprovação, possível apenas com a formulação do contraditório e da instrução processual. À vista disso, entendo que se faz necessário oportunizar o contraditório de forma a esclarecer os fatos narrados na inicial e, se for o caso, permitir a produção de outras provas, necessárias à averiguação acerca do alegado. Ressalto que após a citação do requerido, e eventual contestação, o autor poderá renovar o pedido, visto que o pedido de tutela pode ser feito a qualquer tempo. Pelo exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando a natureza da ação, postergo eventual designação de audiência para tentativa de conciliação para momento posterior à apresentação da defesa, na qual a parte ré poderá manifestar o interesse em transigir. Posto isso, cite-se o Réu, pelo portal eletrônico, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar, de maneira justificada, as provas que pretende produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime-se a Autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar de maneira justificada, as provas que pretende produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Na sequência, conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Rodrigo Da Silva Felix e outros x Edp Sao Paulo Distribuicao De Energia S.A. e outros

ID: 333917018

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002030-76.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA SILVA FELIX RODRIGO TANZA GOZZO

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. VIUDE & LUCIO INFRAESTRUTURA ELETRICA E TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TATIANI CONTUCCI BATTIATO

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RAMIRO BORGES FORTES

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CRISTIANE LINHARES

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SIBELI CONTUCCI BATTIATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002030-76.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA FELIX RECLAMADO: V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1002030-76.2024.5.02.0322 RECLAMANTE: RODRIGO DA SILVA FELIX RECLAMADO: VIUDE & LUCIO INFRAESTRUTURA ELETRICA E TELECOMUNICACOES LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f3bfe6a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Face ao exposto, e por tudo que dos presentes autos constam, decido, nos autos da reclamatória trabalhista movida, afastar as preliminares no mérito propriamente dito, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RODRIGO DA SILVA FELIX para condenar a reclamada VIUDE & LUCIO INFRAESTRUTURA ELETRICA E TELECOMUNICACOES LTDA - ME, e de forma subsidiária, a reclamada EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. a pagar à parte reclamante, no prazo legal, como se apurar em regular liquidação de sentença, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: adicional de periculosidade, no importe de 30% sobre o salário-base, no período do contrato de trabalho, com reflexos em horas extras e comprovadamente pagas, férias com 1/3, 13º salário e FGTS. Atentem-se às partes para o disposto no art. 489, § 3º, do CPC, sendo certo que a fundamentação integra este dispositivo. Onde cabível, utilize-se como base de cálculo o salário-mínimo, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Autorizo a dedução dos valores quitados sob idênticos títulos, caso comprovadas em fase de liquidação, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Dispensada a intimação da União, diante dos valores e da natureza das parcelas que integram a condenação (art. 832, §7º da CLT e do art. 1º da Portaria MF nº 582/2013). Custas de R$ 600,00, pelas rés, calculadas em 2% sobre o valor atribuído à condenação de R$ 30.000,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VIUDE & LUCIO INFRAESTRUTURA ELETRICA E TELECOMUNICACOES LTDA - ME - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

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Processo nº 1002030-07.2024.4.01.3000

ID: 333769318

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002030-07.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. F. D. R. A.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA

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GABRIEL LEITAO SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002030-07.2024.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002030-07.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: E. F. D. R. A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL LEITAO SANTOS DE ALMEIDA - AC5372 e KRYSNA MARCELA RAMIREZ FERREIRA - AC4773 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 23 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002030-35.2024.8.26.0459

ID: 311884882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002030-35.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1002030-35.2024.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ivo Jose dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMEN… Processo 1002030-35.2024.8.26.0459 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ivo Jose dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar a ré a pagar ao autor as prestações pretéritas e decorrentes da concessão da ordem no processo de autos nº. 0600593-40.2008.26.0053, da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, pertinentes ao período de 28/08/2003 à 28/08/2008, correspondentes a inclusão na base de cálculo dos quinquênios e sexta parte incorporados pelo autor na ocasião, as verbas denominadas Gratificação de Atuação Policial (GAP) e Adicional de Local de Exercício (ALE). Quanto ao Adicional Operacional de Local (AOL), o seu pagamento deve se dar no período de 08/03 a 08/07, nos termos da fundamentação. Sobre as parcelas, deve incidir a correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e com a incidência de juros moratórios nos índices aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação pela Lei 11.960/09) a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 até 08 de dezembro de 2021. A partir de 09 de dezembro de 2021 para fins de atualização monetária e remuneração do capital os valores serão atualizados somente pela taxa SELIC (art. 3º da EC nº 113/2019), conforme a Tabela Emenda Constitucional 113/2021.Declaro o crédito de natureza alimentar, nos termos do artigo 100, da Constituição Federal. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55,caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. P.I.C. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 51351/SP)

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Processo nº 0003453-59.2022.8.26.0510

ID: 278772781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003453-59.2022.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA QUITNINO ZANARDO RONALDO AP ZANARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA SIQUEIRA DA ROSA

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SILMARA APARECIDA GOMES DA SILVA

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ADV: Silmara Aparecida Gomes da Silva (OAB 334712/SP), Juliana Siqueira da Rosa (OAB 367215/SP) Processo 0003453-59.2022.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ronaldo Ap Zanardo, Luciana Quit… ADV: Silmara Aparecida Gomes da Silva (OAB 334712/SP), Juliana Siqueira da Rosa (OAB 367215/SP) Processo 0003453-59.2022.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ronaldo Ap Zanardo, Luciana Quitnino Zanardo - Vistos. Fls. 148/149: Indefiro o pedido, pois o sócio da parte executada ainda não foi citado. Aliás, a medida teria natureza de arresto, não sendo possível no sistema do Juizado Especial Cível, conforme os termos do Enunciado 7 do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP), com o seguinte teor: "Na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95". E não se olvide da expressa vedação contida no parágrafo 2º, do artigo 18, da Lei 9.099/95 quanto à citação por edital. Sobre o tema, cito: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. Vedação à citação por edital - Art. 18, §2º, da Lei n. 9.099/95. Processo que não pode prosseguir sem citação. Impossibilidade visto o Enunciado n° 37 do FONAJE não possuir força vinculante. Incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002030-45.2020.8.26.0016; Relator (a):Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência voltada contra o indeferimento de citação por edital e medias constritivas/arresto em desfavor de sócios da devedora ainda sequer citados formalmente. Questionamentos infundados. Impossibilidade de citação por edital no rito do Juizado Especial - Inteligência do artigo 18, § 2º da Lei no. 9.099/95 - Enunciado 7 do FOJESP - Enunciado 43 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Ausência de força vinculante do Enunciado 37 do FONAJE. Medidas constritivas, como arresto e outras também descabidas em contexto de parte ainda não formalmente citada para integrar a lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0118375-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional I - Santana -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Por fim, não se pode deixar de notar, ademais, que não se esgotaram os meios para localização de endereços da parte executada. Sendo assim, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, tornem os autos conclusos para extinção, com fundamento no parágrafo 4º, do artigo 53, da Lei 9.099/95. Int.

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Processo nº 1002030-32.2024.8.26.0654

ID: 279676554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002030-32.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERT LESLIE HARRISON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLENE MARIA MARRA GUIMARÃES

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ADV: Marlene Maria Marra Guimarães (OAB 67782/SP) Processo 1002030-32.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robert Leslie Harrison - Defiro o pedido de justiça gratuita formulado. Anote-… ADV: Marlene Maria Marra Guimarães (OAB 67782/SP) Processo 1002030-32.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Robert Leslie Harrison - Defiro o pedido de justiça gratuita formulado. Anote-se. Quanto ao pedido inicial, passo à sua análise: A ação de adjudicação compulsória tem como finalidade conferir ao promitente comprador, após quitação integral do preço, o direito de obter a transferência do domínio de bem imóvel quando o promitente vendedor se recusa a cumprir a obrigação de outorgar a escritura definitiva. Encontra fundamento no art. 1.418 do Código Civil, que determina: "O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel." No caso em análise, verifica-se que os documentos juntados comprovam a existência de contrato particular de compromisso de compra e venda firmado entre o autor e o requerido, com assinaturas reconhecidas em cartório, tendo como objeto o imóvel descrito na inicial; o pagamento integral do preço ajustado, comprovado pelos recibos e planilhas de cálculo juntados aos autos; a inclusão no contrato de cláusula específica (cláusula quinta) prevendo a outorga da escritura definitiva após a quitação; o falecimento do promitente vendedor, conforme certidão de óbito anexada; a propriedade do imóvel em nome do requerido, confirmada pela matrícula do Registro de Imóveis (R.03). A ação de adjudicação compulsória prescinde da outorga de escritura pública, podendo ser suprida por sentença. A cláusula quinta do contrato prevê expressamente que "as partes contratantes se comprometem por si, e/ou seus sucessores que, a escritura definitiva de venda e compra do imóvel aqui objeto, será outorgada diretamente ao ora COMPRADOR, ou a quem o mesmo indicar, tão logo esteja quitado o preço acima avençado". Os documentos comprovam que o preço foi integralmente quitado em 12 de abril de 2009. Contudo, considerando o falecimento do réu e a necessidade de citação de seus sucessores, bem como a necessidade de garantir o contraditório, ante a irreversibilidade da medida, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Observo, no mais, que a parte não cumpriu a decisão de fls. 40. Providencie a serventia a retificação do polo passivo para constar "Espólio de Antônio Reginaldo de Santana", devendo o autor providenciar pesquisa da existência de inventário judicial no TJSP e extrajudicial, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de já ter sido formalizada a partilha de bens, deverão os herdeiros serem incluídos no polo passivo, não o espólio. Aguarde-se a regularização do polo passivo para determinação de citação.

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Processo nº 1002030-02.2022.4.06.3820

ID: 278678183

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002030-02.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL LUCIUS DE CASTRO SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1002030-02.2022.4.06.3820/MG RECORRIDO : GABRIEL LUCIUS DE CASTRO SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO GARCIA LANDEIRO (OAB BA016911) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declar…

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