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"1002099-04.2022.8.26.0244" - Resultados da Busca – Página 79 de 82

Processo nº 3000953-42.2024.8.06.0158

ID: 326385051

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000953-42.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTA DA CAMARA LIMA CAVALCANTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000953-42.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, … COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000953-42.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA TERESA DE MOURA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação anulatória de débito c/c reparação de danos promovida por MARIA TERESA DE MOURA, em face da BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que identificou descontos em seus proventos referentes a cartão consignado não contratado ou que teria sido contratado mediante vício de consentimento, tendo sido induzida a acreditar que estava firmando contrato de empréstimo consignado. Sustenta que o Réu não prestou informações adequadas sobre a natureza do produto contratado, especialmente quanto à constituição da Reserva de Margem Consignável (RMC). O promovido apresentou contestação (ID 138023057), alegando, quanto ao mérito, em síntese, que a contratação é regular, juntando aos autos cópia do contrato de empréstimo firmado entre as partes, bem como comprovante de transferência bancária do valor contratado para conta de titularidade da parte autora; ao final, requer a improcedência da ação. Réplica nos autos (ID 161878427). Manifestação da parte requerida em ID 161337057 informando não haver mais provas a serem produzidas. É o que importa relatar; decido e julgo. II - FUNDAMENTAÇÃO. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. a) Das preliminares. Na hipótese, em virtude da conclusão a ser adotada no presente julgamento, aplico o art. 488 do CPC a fim de dispensar o exame das matérias preliminares aventadas em defesa. b) Das prejudiciais. b.1) Da prescrição. Quanto à alegação de prescrição, bem ao contrário do alegado na contestação, rege-se pelo art. 27 do CDC, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos, regra especial em relação ao Código Civil, e a contagem do lapso temporal deve incidir a partir da última parcela, de modo que a pretensão autoral ainda não está prescrita. Nesse sentido, cito julgado da Turma Recursal do E.TJCE: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ocorrência de prescrição. Início do prazo prescricional a partir do último desconto efetuado no benefício previdenciário do autor. Art. 27 do CDC. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade do feito e julgamento da causa. (JECCE; RIn 0002376-63.2019.8.06.0029; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas; DJCE 04/03/2021; Pág. 539) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. Art. 27 do CDC. Termo inicial. Data de cessação dos descontos. Prescrição reconhecida. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por fundamento diverso. (JECCE; RIn 0002363-64.2019.8.06.0029; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Evaldo Lopes Vieira; DJCE 04/03/2021; Pág. 539) Cabe ainda ressaltar que, ao contrário do alegado na contestação, a data a ser considerada como termo inicial da prescrição é a data do último desconto do benefício, não a data do primeiro decréscimo, eis que, em sendo a avença de trato sucessivo, a lesão se dá mês a mês, a cada desconto indevido. No caso, considerando que, quando a ação foi ajuizada, ainda não havia decorrido 05 anos do último desconto, não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito tal prejudicial de mérito. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4,Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) b.2) Da decadência. Alega, ainda, a parte demandada, o instituto da decadência, perda efetiva de um direito que não foi requerido no prazo legal. O requerido aponta a decadência do objeto da demanda pois "os fatos se amoldam à possível erro substancial sobre o negócio jurídico, previsto pelos artigos 138 e seguintes do Código Civil, cujo prazo para pleitear a anulação é de 04 (quatro) anos a partir da realização do negócio, nos termos do artigo 178, II do referido Codex. Entretanto, cuida-se, na hipótese, de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que, quando da propositura da ação, o contrato encontrava-se ativo, renovando-se, a cada mês, a pretensão. Assim, a refuto. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). c) Do mérito. Incidem as regras consumeristas na demanda em análise, haja vista que as partes se amoldam com perfeição nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o primeiro na condição de consumidor equiparado, na forma da previsão contida no art. 17 da legislação consumerista. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. c.1) Da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. A controvérsia cinge-se à validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) celebrado entre as partes, à possibilidade de sua conversão em empréstimo consignado comum e à existência de danos morais indenizáveis. O cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) constitui modalidade contratual em que o consumidor autoriza o desconto, diretamente em seu benefício previdenciário ou folha de pagamento, do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, mediante reserva de margem consignável específica. Difere do empréstimo consignado tradicional, em que há parcelas fixas e prazo determinado para quitação. Analisando os autos, a parte Autora afirma que a representante da Instituição lhe apresentou um meio de fácil contratação, contudo, não há qualquer documento e/ou informação de que o contrato foi celebrado sem a aceitação expressa das cláusulas pela parte promovente. Ao aceitar os termos do contrato, receber os valores em sua conta bancária e utilizar o crédito disponibilizado, a Autora criou uma legítima expectativa no Banco Réu quanto à validade e eficácia do negócio jurídico. Ademais, examinando os documentos apresentados, tenho que o promovido chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide (ID 138023066), juntando o contrato assinado pela parte autora (ID 138024327 - págs. 1/4), acompanhado de cópia do documento pessoal da parte apresentada à época da contratação (ID 138024327 - pág. 5) e disponibilização de valores em conta bancária de titularidade da representante da parte autora (IDs 138024330/138024334). Importante ressaltar que, ao assinar o contrato, a parte autora leu as cláusulas e, ao finalizar, expressou seu consentimento com o que estava disposto. O contrato apresentado pelo banco réu contém informações claras sobre suas características, constando expressamente tratar-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável, e não de empréstimo consignado comum. As cláusulas contratuais estão redigidas em linguagem acessível, com destaque para os pontos relevantes, em observância ao disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira demandada demonstrou cabalmente a realização do negócio jurídico por meio de provas legais e legítimas, ou seja, comprovou a existência de fato extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), ao revelar a inexistência de defeito na prestação do serviço, uma das excludentes de responsabilidade do fornecedor prevista no CDC (art. 14, § 3º, I). Ressalte-se que a contratação ocorreu no ano de 2017, mas a ação somente foi ajuizada em 04/10/2024, ou seja, mais de sete anos após o início dos descontos, o que fragiliza ainda mais a alegação de vício de consentimento. Nesse contexto, a pretensão da autora de anular um contrato do qual usufruiu os benefícios configura comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico em observância ao princípio da boa-fé objetiva, previsto nos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil. Dispõem os Tribunais Pátrios em ações com objeto como na presente ação: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de "ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais", declarou nula a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. O banco apelante sustenta a validade da contratação, com alegação de que houve a adesão voluntária da autora e efetiva utilização do cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve a decadência do direito e (ii) verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, implicando sua nulidade em razão de falha no dever de informação, justificando a restituição dos valores cobrados e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Em se tratando de relação de consumo e, considerando que a consumidora não nega a contratação do empréstimo, mas objetiva a declaração da nulidade da contratação na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com desconto em folha, deve ser aplicado o prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). A contratação de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC), não é ilegal, sendo prevista na Lei 10.820/2003. O banco apresentou documentos que demonstram a contratação regular e a ciência da autora acerca dos termos pactuados, além de comprovar a utilização do cartão para diversas compras, o que afasta a alegação de erro substancial ou falha no dever de informação. A efetiva utilização do cartão de crédito pela autora descaracteriza a alegação de desconhecimento quanto à modalidade contratada. Não restou configurado o vício de consentimento ou a abusividade contratual alegada, uma vez que o banco cumpriu o dever de informação, e a contratação ocorreu com o consentimento informado da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, devidamente autorizada e utilizada pelo consumidor, é válida e não configura vício de consentimento ou falha no dever de informação quando comprovado o cumprimento das exigências legais. A continuidade dos descontos no benefício previdenciário é legítima quando demonstrada a regularidade da contratação e a efetiva utilização do serviço. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor ( CDC), art. 6º, III; CC/2002, art. 421-A; Lei 10.820/2003, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1518630/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.10.2019; TJES, Apelação Cível 014180091549, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, j. 27.10.2020; TJES, Apelação Cível 014190025586, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior, j. 25.01.2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00119290320208080011, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. I - O contrato apresentado em conjunto com os documentos do consumidor, com o consentimento por meio de autorização por reconhecimento facial, e com o comprovante de que a quantia foi depositada na sua conta, com a efetiva utilização dos valores pelo titular, demonstram a validade da contratação. II - Impugnada a celebração dos contratos, o Banco-réu se desincumbiu de comprovar sua autenticidade, sendo reconhecida, na demanda, a regularidade dos ajustes formalizados digitalmente entre as partes Mantida a r. sentença. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 0702271-512023.8.07.0005 1816276, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) c.2) Pedido subsidiário de conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Quanto ao pedido, entendo que não merece acolhimento. As modalidades contratuais em questão possuem naturezas jurídicas distintas, com características, encargos e formas de pagamento próprias. A conversão pretendida implicaria, na verdade, na criação de um novo contrato, com condições diversas daquelas originalmente pactuadas, o que extrapola os limites da atuação jurisdicional e violaria o princípio do pacta sunt servanda. c.3) Dos danos morais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurada qualquer lesão à honra, à imagem ou à dignidade da autora. A mera contratação de modalidade diversa da pretendida, sem a comprovação de qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira, não configura dano moral indenizável, tratando-se, quando muito, de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios isentos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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Processo nº 3000953-42.2024.8.06.0158

ID: 326385124

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Russas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000953-42.2024.8.06.0158

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS YURI LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DOUGLAS YURI LIMA DE OLIVEIRA

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COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000953-42.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, … COMARCA DE RUSSAS GABINETE DO JUIZ DA 1ª VARA CÍVEL Processo Nº: 3000953-42.2024.8.06.0158 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto(s): [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: MARIA TERESA DE MOURA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO. Trata-se de ação anulatória de débito c/c reparação de danos promovida por MARIA TERESA DE MOURA, em face da BANCO BMG S/A, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que identificou descontos em seus proventos referentes a cartão consignado não contratado ou que teria sido contratado mediante vício de consentimento, tendo sido induzida a acreditar que estava firmando contrato de empréstimo consignado. Sustenta que o Réu não prestou informações adequadas sobre a natureza do produto contratado, especialmente quanto à constituição da Reserva de Margem Consignável (RMC). O promovido apresentou contestação (ID 138023057), alegando, quanto ao mérito, em síntese, que a contratação é regular, juntando aos autos cópia do contrato de empréstimo firmado entre as partes, bem como comprovante de transferência bancária do valor contratado para conta de titularidade da parte autora; ao final, requer a improcedência da ação. Réplica nos autos (ID 161878427). Manifestação da parte requerida em ID 161337057 informando não haver mais provas a serem produzidas. É o que importa relatar; decido e julgo. II - FUNDAMENTAÇÃO. É caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. a) Das preliminares. Na hipótese, em virtude da conclusão a ser adotada no presente julgamento, aplico o art. 488 do CPC a fim de dispensar o exame das matérias preliminares aventadas em defesa. b) Das prejudiciais. b.1) Da prescrição. Quanto à alegação de prescrição, bem ao contrário do alegado na contestação, rege-se pelo art. 27 do CDC, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos, regra especial em relação ao Código Civil, e a contagem do lapso temporal deve incidir a partir da última parcela, de modo que a pretensão autoral ainda não está prescrita. Nesse sentido, cito julgado da Turma Recursal do E.TJCE: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. Sentença que extinguiu o processo reconhecendo a ocorrência de prescrição. Início do prazo prescricional a partir do último desconto efetuado no benefício previdenciário do autor. Art. 27 do CDC. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem para continuidade do feito e julgamento da causa. (JECCE; RIn 0002376-63.2019.8.06.0029; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas; DJCE 04/03/2021; Pág. 539) RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário. Prazo prescricional. Cinco anos. Art. 27 do CDC. Termo inicial. Data de cessação dos descontos. Prescrição reconhecida. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por fundamento diverso. (JECCE; RIn 0002363-64.2019.8.06.0029; Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Rel. Juiz Evaldo Lopes Vieira; DJCE 04/03/2021; Pág. 539) Cabe ainda ressaltar que, ao contrário do alegado na contestação, a data a ser considerada como termo inicial da prescrição é a data do último desconto do benefício, não a data do primeiro decréscimo, eis que, em sendo a avença de trato sucessivo, a lesão se dá mês a mês, a cada desconto indevido. No caso, considerando que, quando a ação foi ajuizada, ainda não havia decorrido 05 anos do último desconto, não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeito tal prejudicial de mérito. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 3.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4,Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021) b.2) Da decadência. Alega, ainda, a parte demandada, o instituto da decadência, perda efetiva de um direito que não foi requerido no prazo legal. O requerido aponta a decadência do objeto da demanda pois "os fatos se amoldam à possível erro substancial sobre o negócio jurídico, previsto pelos artigos 138 e seguintes do Código Civil, cujo prazo para pleitear a anulação é de 04 (quatro) anos a partir da realização do negócio, nos termos do artigo 178, II do referido Codex. Entretanto, cuida-se, na hipótese, de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que, quando da propositura da ação, o contrato encontrava-se ativo, renovando-se, a cada mês, a pretensão. Assim, a refuto. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021). c) Do mérito. Incidem as regras consumeristas na demanda em análise, haja vista que as partes se amoldam com perfeição nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, ainda que o primeiro na condição de consumidor equiparado, na forma da previsão contida no art. 17 da legislação consumerista. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. c.1) Da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. A controvérsia cinge-se à validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) celebrado entre as partes, à possibilidade de sua conversão em empréstimo consignado comum e à existência de danos morais indenizáveis. O cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) constitui modalidade contratual em que o consumidor autoriza o desconto, diretamente em seu benefício previdenciário ou folha de pagamento, do valor mínimo da fatura do cartão de crédito, mediante reserva de margem consignável específica. Difere do empréstimo consignado tradicional, em que há parcelas fixas e prazo determinado para quitação. Analisando os autos, a parte Autora afirma que a representante da Instituição lhe apresentou um meio de fácil contratação, contudo, não há qualquer documento e/ou informação de que o contrato foi celebrado sem a aceitação expressa das cláusulas pela parte promovente. Ao aceitar os termos do contrato, receber os valores em sua conta bancária e utilizar o crédito disponibilizado, a Autora criou uma legítima expectativa no Banco Réu quanto à validade e eficácia do negócio jurídico. Ademais, examinando os documentos apresentados, tenho que o promovido chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a parte requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide (ID 138023066), juntando o contrato assinado pela parte autora (ID 138024327 - págs. 1/4), acompanhado de cópia do documento pessoal da parte apresentada à época da contratação (ID 138024327 - pág. 5) e disponibilização de valores em conta bancária de titularidade da representante da parte autora (IDs 138024330/138024334). Importante ressaltar que, ao assinar o contrato, a parte autora leu as cláusulas e, ao finalizar, expressou seu consentimento com o que estava disposto. O contrato apresentado pelo banco réu contém informações claras sobre suas características, constando expressamente tratar-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável, e não de empréstimo consignado comum. As cláusulas contratuais estão redigidas em linguagem acessível, com destaque para os pontos relevantes, em observância ao disposto no art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira demandada demonstrou cabalmente a realização do negócio jurídico por meio de provas legais e legítimas, ou seja, comprovou a existência de fato extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), ao revelar a inexistência de defeito na prestação do serviço, uma das excludentes de responsabilidade do fornecedor prevista no CDC (art. 14, § 3º, I). Ressalte-se que a contratação ocorreu no ano de 2017, mas a ação somente foi ajuizada em 04/10/2024, ou seja, mais de sete anos após o início dos descontos, o que fragiliza ainda mais a alegação de vício de consentimento. Nesse contexto, a pretensão da autora de anular um contrato do qual usufruiu os benefícios configura comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico em observância ao princípio da boa-fé objetiva, previsto nos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil. Dispõem os Tribunais Pátrios em ações com objeto como na presente ação: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de "ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito c/c danos morais", declarou nula a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. O banco apelante sustenta a validade da contratação, com alegação de que houve a adesão voluntária da autora e efetiva utilização do cartão de crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) analisar se houve a decadência do direito e (ii) verificar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, implicando sua nulidade em razão de falha no dever de informação, justificando a restituição dos valores cobrados e a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Em se tratando de relação de consumo e, considerando que a consumidora não nega a contratação do empréstimo, mas objetiva a declaração da nulidade da contratação na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) com desconto em folha, deve ser aplicado o prazo previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). A contratação de cartão de crédito consignado, com reserva de margem consignável (RMC), não é ilegal, sendo prevista na Lei 10.820/2003. O banco apresentou documentos que demonstram a contratação regular e a ciência da autora acerca dos termos pactuados, além de comprovar a utilização do cartão para diversas compras, o que afasta a alegação de erro substancial ou falha no dever de informação. A efetiva utilização do cartão de crédito pela autora descaracteriza a alegação de desconhecimento quanto à modalidade contratada. Não restou configurado o vício de consentimento ou a abusividade contratual alegada, uma vez que o banco cumpriu o dever de informação, e a contratação ocorreu com o consentimento informado da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, devidamente autorizada e utilizada pelo consumidor, é válida e não configura vício de consentimento ou falha no dever de informação quando comprovado o cumprimento das exigências legais. A continuidade dos descontos no benefício previdenciário é legítima quando demonstrada a regularidade da contratação e a efetiva utilização do serviço. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor ( CDC), art. 6º, III; CC/2002, art. 421-A; Lei 10.820/2003, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1518630/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 29.10.2019; TJES, Apelação Cível 014180091549, Rel. Des. Annibal de Rezende Lima, j. 27.10.2020; TJES, Apelação Cível 014190025586, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior, j. 25.01.2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00119290320208080011, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. I - O contrato apresentado em conjunto com os documentos do consumidor, com o consentimento por meio de autorização por reconhecimento facial, e com o comprovante de que a quantia foi depositada na sua conta, com a efetiva utilização dos valores pelo titular, demonstram a validade da contratação. II - Impugnada a celebração dos contratos, o Banco-réu se desincumbiu de comprovar sua autenticidade, sendo reconhecida, na demanda, a regularidade dos ajustes formalizados digitalmente entre as partes Mantida a r. sentença. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 0702271-512023.8.07.0005 1816276, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) c.2) Pedido subsidiário de conversão do contrato em empréstimo consignado comum. Quanto ao pedido, entendo que não merece acolhimento. As modalidades contratuais em questão possuem naturezas jurídicas distintas, com características, encargos e formas de pagamento próprias. A conversão pretendida implicaria, na verdade, na criação de um novo contrato, com condições diversas daquelas originalmente pactuadas, o que extrapola os limites da atuação jurisdicional e violaria o princípio do pacta sunt servanda. c.3) Dos danos morais. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não restou configurada qualquer lesão à honra, à imagem ou à dignidade da autora. A mera contratação de modalidade diversa da pretendida, sem a comprovação de qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira, não configura dano moral indenizável, tratando-se, quando muito, de mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios isentos, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Russas, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz de Direito Titular

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Processo nº 0005265-10.2023.8.17.3370

ID: 260659663

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005265-10.2023.8.17.3370

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ENDY CRAVEIRO MENDONCA

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ANDRE LUIS DE ARAUJO VAZ

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TIAGO OLIVEIRA REIS

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PATRYNE MAIARA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0005265-10.2023.8.17.3370 AUTOR(A): JAIRO RAIMUNDO DA SILVA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A S E N T E N Ç A JAIRO RAIMUNDO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais contra o BANCO DAYCOVAL S/A, também qualificado, alegando, em suma, que é servidor público estadual e que, ao buscar crédito, acreditou contratar empréstimo consignado, mas foi induzido a erro, aderindo a um contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustenta que os descontos mensais realizados em seu contracheque a título de pagamento mínimo da fatura são abusivos, perpetuam a dívida com juros elevados e não amortizam o saldo devedor, diferentemente do que ocorreria em um empréstimo consignado (taxa de 1,76% a.m.). Afirma violação ao dever de informação e prática abusiva. Ao final, requereu basicamente (i) liminarmente, a suspensão dos descontos; (ii) a conversão do contrato para empréstimo consignado com a respectiva taxa de juros ou, alternativamente, a declaração de nulidade do pacto; (iii) a restituição em dobro dos valores pagos em excesso; e (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Proferiu-se decisão (ID 146385942) que deferiu a gratuidade de justiça ao autor, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Regularmente citada, a parte requerida apresentou defesa, em forma de contestação (ID 149362920). Preliminarmente arguiu a ausência de interesse de agir, a inépcia da exordial, a prescrição e cadência. Além disso, impugnou o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade do contrato. O autor apresentou réplica (ID 176549724). Não especificou provas. A parte requerida, por sua vez, requereu a expedição de ofícios (ID 186070206). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC" (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). Outrossim, "Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação" (STJ, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2012878 - MG). Deixo de acolher o pedido formulado na petição de ID 186070206, para a expedição de ofícios, uma vez que a pretensão não tem qualquer utilidade prática e sequer tem pertinência com a matéria controvertida. Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo à análise das questões processuais pendentes de apreciação. Como se pode observar, o banco provido defende a existência de prescrição. Entretanto, diferente do que foi afirmado pelo banco réu, no caso em apreço,“[...]. em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC [...]”, além de que “[...]. o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido [...]” (STJ, AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020). Desta forma, considerando que os descontos ainda estavam acontecendo na data do ajuizamento da demanda, não há falar em prescrição. Assim, REJEITO a preliminar/prejudicial. Em se tratando de relação jurídica em que se discute prestação continuada, que se renova mês à mês, não há decadência. Nesse sentido: “APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. [...].” (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) (g.n.) Portanto, REJEITO a preliminar/prejudicial. A parte ré arguiu, também, a preliminar de ausência de interesse de agir ante a inexistência de tentativa de solução administrativa da questão. Segundo o texto inserto no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB, o interesse é um direito fundamental, tendo como princípio a inafastabilidade do Poder Judiciário. Assim, demonstrado à necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para valer-se de algum direito, não há que se falar em falta de interesse de agir. O interesse de agir parte da necessidade de se obter, por intermédio do processo, a proteção ao interesse substancial, de satisfazer um direito, seja de ordem material ou imaterial. Nesse contexto, deve ser afastada tal preliminar porque não é preciso que o interessado esgote as vias administrativas para ingressar com pedido desta natureza perante o Poder Judiciário, ainda mais quando levanta questionamentos relacionados à validade/existência do contrato. Com isso, fica REJEITADA a preliminar. A parte promovida defende também a inépcia da exordial. Entretanto, considerando que a petição inicial preenche os requisitos estampados no arts. 319 e 320 do CPC, não há falar em inépcia. Além disso, sequer faz sentido a arguição relacionada ao comprovante de endereço e documentos pessoais, que não são indispensáveis ao ajuizamento da demanda Dessa forma, REJEITO a preliminar. A parte requerida impugnou a deferimento do pedido de justiça gratuita à parte autora. Porém, não lhe assiste razão. Com efeito, presume-se com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. Assim, não é preciso que a pessoa física junte prova de que é necessitada, sendo suficiente afirmação nesse sentido. Aliás, conforme o § 2° do art. 99 do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. É bem verdade que, embora o § 3º do art. 99 do CPC estabeleça presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o § 2º do mesmo dispositivo legal permite ao Juiz condicionar o deferimento do benefício à comprovação pela parte requerente de que preenche os requisitos legais. Disposição, aliás, que se ajusta à norma da CRFB (art. 5º, LXXIV). Todavia, após a análise inicial, caso deferido o benefício da justiça gratuita, cabe à parte que pretende o afastamento dessa benesse o ônus de comprovar que o beneficiário não preenche os requisitos legais para tanto. In casu, a parte demandada se limitou apenas a afirmar que a parte autora não faz jus ao aludido benefício, sem que tenha, contudo, apontado elementos concretos e apresentado documentos capazes de sustentar o argumento. Assim, REJEITO a impugnação e MANTENHO o deferimento da gratuidade judicial à parte promovente. Mostra-se evidente o abuso no direito de defesa da parte requerida nas alegações manifestamente infundadas e com intuito simplesmente protelatório relacionadas às preliminares. É preciso que as partes tenham responsabilidade processual nas defesas de mérito e nas processuais, devendo haver punição nas hipóteses de violação da boa-fé e tentativa de inserir na discussão questões de manifesta e notória improcedência e que tenham claro intuito protelatório. Não se trata de limitar a defesa em ação judicial, mas de exigir que a defesa seja realizada com balizamento no boa-fé. Assim, por violar o disposto no art. 80, I, II, IV e VI do CPC, entendo que a parte requerida praticou litigância de má-fé, razão pela qual, nos termos do art. 81 do CPC, CONDENO a parte demandada ao pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa. Passo a enfrentar o mérito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que os pedidos formulados na exordial devem ser julgados improcedentes. Trata-se de relação de consumo, na qual se discute a validade da contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), que resultou em descontos mensais no contracheque do autor. O ponto central da controvérsia reside na alegação da parte autora de que teria sido induzida a erro, acreditando estar contratando um empréstimo consignado comum, quando na realidade firmou contrato de cartão de crédito consignado, com taxas de juros superiores e mecanismo de pagamento que, segundo alega, perpetua a dívida. Após detida análise dos autos, constato que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma regular, sem vícios de consentimento. Esta conclusão se baseia nas seguintes evidências: i) o Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado (ID 149362919) está devidamente assinado pelo autor, identificando claramente o produto como "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO DAYCOVAL"; ii) as Solicitações e Autorizações de Saque (IDs 149362902 e 149362911) contêm expressamente em seu título "SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", além de detalharem o valor do saque, a taxa de juros, o CET, o prazo e o valor total a pagar. Destaco que esses documentos incluem até mesmo um "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO" que expressamente alerta que o pagamento via consignação corresponde apenas ao valor mínimo e que o não pagamento integral gera encargos rotativos, mencionando inclusive a existência de outras modalidades de crédito, como o empréstimo consignado, com juros menores; (iii) há comprovação de que a contratação ocorreu por meio digital, com validação biométrica facial (selfies do autor nos IDs 149362900 e 149362907) e assinatura eletrônica, o que reforça a regularidade formal do procedimento; (iv) o Relatório de Transações (ID 149362898) demonstra claramente que o autor não apenas utilizou o cartão para os saques iniciais, mas também realizou diversas compras em estabelecimentos como postos de gasolina, restaurantes, lojas online (Google Play, Amazon, Rappi, Netflix) e outros ao longo de anos, o que evidencia sua ciência e concordância com a modalidade contratada; e (v) as faturas do cartão de crédito (IDs 149362915 e 149362918) comprovam o recebimento mensal pelo autor de documentos que detalhavam claramente os lançamentos, saldo devedor, pagamento mínimo, encargos, CET e taxas de juros, reforçando a ciência continuada sobre a natureza do produto. Diante de tal conjunto probatório, torna-se insustentável a alegação de indução a erro ou falta de informação adequada. O autor aderiu formalmente a um contrato claramente identificado como cartão de crédito consignado, foi informado sobre suas condições (inclusive sobre a diferença em relação ao empréstimo consignado) e utilizou ativamente o serviço, não apenas para os saques que alega terem sido o verdadeiro objetivo, mas também para compras diversas. Quanto à modalidade contratual em si, destaco que o cartão de crédito consignado com RMC é produto financeiro legítimo, consistindo em cartão de crédito cujo pagamento mínimo é descontado diretamente da folha de pagamento do titular, mediante reserva de margem consignável específica. Essa reserva é justamente o mecanismo que garante o pagamento mínimo mensal, diferentemente do empréstimo consignado comum, onde as parcelas fixas amortizam o saldo devedor até sua quitação. Quanto ao pedido de conversão do contrato para empréstimo consignado, entendo que tal pretensão não merece acolhimento. Trata-se de produtos financeiros distintos, com características, finalidades e estruturas de custos próprias. A conversão forçada representaria indevida intervenção no princípio da autonomia da vontade e no equilíbrio contratual pactuado entre as partes. Ademais, o autor não comprovou qualquer vício capaz de justificar tal medida excepcional. Analiso o pedido do réu de condenação do autor por litigância de má-fé. Nos termos do art. 80, I, II e VI do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que “deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso”, “alterar a verdade dos fatos” e “provocar incidente manifestamente infundado”. No caso em exame, verifico que o autor afirmou categoricamente em sua petição inicial que não desejava contratar um cartão de crédito junto ao réu, mas sim um empréstimo consignado. No entanto, o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca não apenas a existência de contrato assinado pelo autor, mas também o uso contínuo do cartão para diversas compras. As faturas juntadas aos autos evidenciam várias de transações em estabelecimentos variados, contradizendo frontalmente as alegações do autor. Tais elementos configuram a hipótese prevista no art. 80 do CPC, caracterizando alteração da verdade dos fatos, comportamento que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário, pois compromete a boa-fé processual e movimenta indevidamente a máquina judiciária. Não se pode admitir que, sob o manto protetor do direito de petição e com pedido de justiça gratuita, a parte formule pedido manifestamente infundado e altere a verdade dos fatos. Portanto, diante destas circunstâncias, entendo que a parte autora praticou litigância de má-fé, razão pela qual, nos termos do art. 81 do CPC, hei por bem condenar o demandante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Atente-se na execução para a regra do art. 98, § 3º do CPC, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita. CONDENO ambas as partes ao pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquive-se. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

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Processo nº 0005265-10.2023.8.17.3370

ID: 260659670

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005265-10.2023.8.17.3370

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0005265-10.2023.8.17.3370 AUTOR(A): JAIRO RAIMUNDO DA SILVA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A S E N T E N Ç A JAIRO RAIMUNDO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais contra o BANCO DAYCOVAL S/A, também qualificado, alegando, em suma, que é servidor público estadual e que, ao buscar crédito, acreditou contratar empréstimo consignado, mas foi induzido a erro, aderindo a um contrato de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). Sustenta que os descontos mensais realizados em seu contracheque a título de pagamento mínimo da fatura são abusivos, perpetuam a dívida com juros elevados e não amortizam o saldo devedor, diferentemente do que ocorreria em um empréstimo consignado (taxa de 1,76% a.m.). Afirma violação ao dever de informação e prática abusiva. Ao final, requereu basicamente (i) liminarmente, a suspensão dos descontos; (ii) a conversão do contrato para empréstimo consignado com a respectiva taxa de juros ou, alternativamente, a declaração de nulidade do pacto; (iii) a restituição em dobro dos valores pagos em excesso; e (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Proferiu-se decisão (ID 146385942) que deferiu a gratuidade de justiça ao autor, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Regularmente citada, a parte requerida apresentou defesa, em forma de contestação (ID 149362920). Preliminarmente arguiu a ausência de interesse de agir, a inépcia da exordial, a prescrição e cadência. Além disso, impugnou o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade do contrato. O autor apresentou réplica (ID 176549724). Não especificou provas. A parte requerida, por sua vez, requereu a expedição de ofícios (ID 186070206). É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que "Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC" (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). Outrossim, "Segundo o entendimento desta Corte Superior, preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação" (STJ, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2012878 - MG). Deixo de acolher o pedido formulado na petição de ID 186070206, para a expedição de ofícios, uma vez que a pretensão não tem qualquer utilidade prática e sequer tem pertinência com a matéria controvertida. Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo à análise das questões processuais pendentes de apreciação. Como se pode observar, o banco provido defende a existência de prescrição. Entretanto, diferente do que foi afirmado pelo banco réu, no caso em apreço,“[...]. em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC [...]”, além de que “[...]. o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido [...]” (STJ, AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020). Desta forma, considerando que os descontos ainda estavam acontecendo na data do ajuizamento da demanda, não há falar em prescrição. Assim, REJEITO a preliminar/prejudicial. Em se tratando de relação jurídica em que se discute prestação continuada, que se renova mês à mês, não há decadência. Nesse sentido: “APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. [...].” (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) (g.n.) Portanto, REJEITO a preliminar/prejudicial. A parte ré arguiu, também, a preliminar de ausência de interesse de agir ante a inexistência de tentativa de solução administrativa da questão. Segundo o texto inserto no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB, o interesse é um direito fundamental, tendo como princípio a inafastabilidade do Poder Judiciário. Assim, demonstrado à necessidade de recorrer ao Poder Judiciário para valer-se de algum direito, não há que se falar em falta de interesse de agir. O interesse de agir parte da necessidade de se obter, por intermédio do processo, a proteção ao interesse substancial, de satisfazer um direito, seja de ordem material ou imaterial. Nesse contexto, deve ser afastada tal preliminar porque não é preciso que o interessado esgote as vias administrativas para ingressar com pedido desta natureza perante o Poder Judiciário, ainda mais quando levanta questionamentos relacionados à validade/existência do contrato. Com isso, fica REJEITADA a preliminar. A parte promovida defende também a inépcia da exordial. Entretanto, considerando que a petição inicial preenche os requisitos estampados no arts. 319 e 320 do CPC, não há falar em inépcia. Além disso, sequer faz sentido a arguição relacionada ao comprovante de endereço e documentos pessoais, que não são indispensáveis ao ajuizamento da demanda Dessa forma, REJEITO a preliminar. A parte requerida impugnou a deferimento do pedido de justiça gratuita à parte autora. Porém, não lhe assiste razão. Com efeito, presume-se com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. Assim, não é preciso que a pessoa física junte prova de que é necessitada, sendo suficiente afirmação nesse sentido. Aliás, conforme o § 2° do art. 99 do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. É bem verdade que, embora o § 3º do art. 99 do CPC estabeleça presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o § 2º do mesmo dispositivo legal permite ao Juiz condicionar o deferimento do benefício à comprovação pela parte requerente de que preenche os requisitos legais. Disposição, aliás, que se ajusta à norma da CRFB (art. 5º, LXXIV). Todavia, após a análise inicial, caso deferido o benefício da justiça gratuita, cabe à parte que pretende o afastamento dessa benesse o ônus de comprovar que o beneficiário não preenche os requisitos legais para tanto. In casu, a parte demandada se limitou apenas a afirmar que a parte autora não faz jus ao aludido benefício, sem que tenha, contudo, apontado elementos concretos e apresentado documentos capazes de sustentar o argumento. Assim, REJEITO a impugnação e MANTENHO o deferimento da gratuidade judicial à parte promovente. Mostra-se evidente o abuso no direito de defesa da parte requerida nas alegações manifestamente infundadas e com intuito simplesmente protelatório relacionadas às preliminares. É preciso que as partes tenham responsabilidade processual nas defesas de mérito e nas processuais, devendo haver punição nas hipóteses de violação da boa-fé e tentativa de inserir na discussão questões de manifesta e notória improcedência e que tenham claro intuito protelatório. Não se trata de limitar a defesa em ação judicial, mas de exigir que a defesa seja realizada com balizamento no boa-fé. Assim, por violar o disposto no art. 80, I, II, IV e VI do CPC, entendo que a parte requerida praticou litigância de má-fé, razão pela qual, nos termos do art. 81 do CPC, CONDENO a parte demandada ao pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa. Passo a enfrentar o mérito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que os pedidos formulados na exordial devem ser julgados improcedentes. Trata-se de relação de consumo, na qual se discute a validade da contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), que resultou em descontos mensais no contracheque do autor. O ponto central da controvérsia reside na alegação da parte autora de que teria sido induzida a erro, acreditando estar contratando um empréstimo consignado comum, quando na realidade firmou contrato de cartão de crédito consignado, com taxas de juros superiores e mecanismo de pagamento que, segundo alega, perpetua a dívida. Após detida análise dos autos, constato que a contratação do cartão de crédito consignado ocorreu de forma regular, sem vícios de consentimento. Esta conclusão se baseia nas seguintes evidências: i) o Termo de Adesão às Condições Gerais de Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado (ID 149362919) está devidamente assinado pelo autor, identificando claramente o produto como "CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DO BANCO DAYCOVAL"; ii) as Solicitações e Autorizações de Saque (IDs 149362902 e 149362911) contêm expressamente em seu título "SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO", além de detalharem o valor do saque, a taxa de juros, o CET, o prazo e o valor total a pagar. Destaco que esses documentos incluem até mesmo um "TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO" que expressamente alerta que o pagamento via consignação corresponde apenas ao valor mínimo e que o não pagamento integral gera encargos rotativos, mencionando inclusive a existência de outras modalidades de crédito, como o empréstimo consignado, com juros menores; (iii) há comprovação de que a contratação ocorreu por meio digital, com validação biométrica facial (selfies do autor nos IDs 149362900 e 149362907) e assinatura eletrônica, o que reforça a regularidade formal do procedimento; (iv) o Relatório de Transações (ID 149362898) demonstra claramente que o autor não apenas utilizou o cartão para os saques iniciais, mas também realizou diversas compras em estabelecimentos como postos de gasolina, restaurantes, lojas online (Google Play, Amazon, Rappi, Netflix) e outros ao longo de anos, o que evidencia sua ciência e concordância com a modalidade contratada; e (v) as faturas do cartão de crédito (IDs 149362915 e 149362918) comprovam o recebimento mensal pelo autor de documentos que detalhavam claramente os lançamentos, saldo devedor, pagamento mínimo, encargos, CET e taxas de juros, reforçando a ciência continuada sobre a natureza do produto. Diante de tal conjunto probatório, torna-se insustentável a alegação de indução a erro ou falta de informação adequada. O autor aderiu formalmente a um contrato claramente identificado como cartão de crédito consignado, foi informado sobre suas condições (inclusive sobre a diferença em relação ao empréstimo consignado) e utilizou ativamente o serviço, não apenas para os saques que alega terem sido o verdadeiro objetivo, mas também para compras diversas. Quanto à modalidade contratual em si, destaco que o cartão de crédito consignado com RMC é produto financeiro legítimo, consistindo em cartão de crédito cujo pagamento mínimo é descontado diretamente da folha de pagamento do titular, mediante reserva de margem consignável específica. Essa reserva é justamente o mecanismo que garante o pagamento mínimo mensal, diferentemente do empréstimo consignado comum, onde as parcelas fixas amortizam o saldo devedor até sua quitação. Quanto ao pedido de conversão do contrato para empréstimo consignado, entendo que tal pretensão não merece acolhimento. Trata-se de produtos financeiros distintos, com características, finalidades e estruturas de custos próprias. A conversão forçada representaria indevida intervenção no princípio da autonomia da vontade e no equilíbrio contratual pactuado entre as partes. Ademais, o autor não comprovou qualquer vício capaz de justificar tal medida excepcional. Analiso o pedido do réu de condenação do autor por litigância de má-fé. Nos termos do art. 80, I, II e VI do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que “deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso”, “alterar a verdade dos fatos” e “provocar incidente manifestamente infundado”. No caso em exame, verifico que o autor afirmou categoricamente em sua petição inicial que não desejava contratar um cartão de crédito junto ao réu, mas sim um empréstimo consignado. No entanto, o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca não apenas a existência de contrato assinado pelo autor, mas também o uso contínuo do cartão para diversas compras. As faturas juntadas aos autos evidenciam várias de transações em estabelecimentos variados, contradizendo frontalmente as alegações do autor. Tais elementos configuram a hipótese prevista no art. 80 do CPC, caracterizando alteração da verdade dos fatos, comportamento que não pode ser tolerado pelo Poder Judiciário, pois compromete a boa-fé processual e movimenta indevidamente a máquina judiciária. Não se pode admitir que, sob o manto protetor do direito de petição e com pedido de justiça gratuita, a parte formule pedido manifestamente infundado e altere a verdade dos fatos. Portanto, diante destas circunstâncias, entendo que a parte autora praticou litigância de má-fé, razão pela qual, nos termos do art. 81 do CPC, hei por bem condenar o demandante ao pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF). ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Atente-se na execução para a regra do art. 98, § 3º do CPC, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita. CONDENO ambas as partes ao pagamento de multa de 5% sobre o valor corrigido da causa. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquive-se. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

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Francisco Marcio De Pontes Confessor x Feliciano Lyra Moura

ID: 313877729

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Santa Cruz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800670-47.2025.8.20.5126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARCIO DE PONTES CONFESSOR

Polo Passivo:

FELICIANO LYRA MOURA

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO MARCIO DE PONTES CONFESSOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz BR 226, DNER, Santa Cruz/RN, CEP: 59200-000 Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800670-47.2025.8.20.5126 Parte autora: FRANCISCO HENRIQUE SOBRINHO Parte requerida: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Passa-se à fundamentação. 1 – FUNDAMENTAÇÃO - Da prescrição A parte ré alega a ocorrência de prescrição trienal, ocorre que a relação existente entre as partes é de consumo, incidindo, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Desta feita, tratando-se de prescrição, atrai-se a aplicação do art. 27 do CDC, em razão do princípio da especialidade, devendo-se afastar a regra geral estabelecida pelo art. 206, § 3°, V, do Código Civil. O art. 27 do CDC prevê que: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Cumpre salientar que conforme jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário, diante do caso ora analisado, referido marco ocorreu em 2025, dada a natureza consignada do contrato. Veja-se: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIST~ENCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. - A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. - Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. - Agravo interno improvido. (AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1728230/MS, Relator(a): Min.Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma do STJ, julgamento em 08/03/2021). Desta forma, impõe-se reconhecer a inocorrência da prescrição, motivo pelo qual não merece prosperar a prejudicial de mérito suscitada. - Da decadência Quanto à alegação de decadência, também não há como prosperar, uma vez que a obrigação, conforme já dito quando da análise da prescrição, é de trato sucessivo, renovando- se a cada mês. Nesse sentido: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. - Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. - Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. - Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. - Da preliminar de irregularidade do comprovante de residência O réu se insurge quanto ao comprovante de residência juntado pela autora, em razão da data nele contida (novembro/2024). Contudo, em pesquisa ao Sistema INFOJUD, confirmou-se que a parte mantém residência nesta comarca, conforme extrato abaixo juntado, inexistindo qualquer irregularidade: Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. Decididas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. - Do mérito Impende anotar que a lide em apreço comporta julgamento antecipado, por força do disposto no art. 355, I, do CPC, tendo em vista que não há necessidade de produção de outras provas. Saliente-se que o caso vertente evidencia incontroversa relação de consumo entre as partes litigantes, devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, o qual conceitua consumidor como sendo a pessoa física que adquire produto ou serviço como destinatário final, enquadrando-se como fornecedor aquele que insere o aludido produto ou serviço no mercado de consumo. A hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor. Cumpre ressaltar que, embora invertido o ônus probandi, à parte autora cabe a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto ao réu cabe a comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos dos direitos autorais, conforme o artigo 373, I e II, do CPC. Entretanto, a inversão aqui operada não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a parte autora pleiteia a interrupção dos descontos realizados em seu benefício previdenciário referente a um cartão de crédito consignado, além da condenação do banco demandado a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente e indenização por danos morais. O cerne da lide é verificar a existência ou não da contratação dos serviços e se foram causados danos morais. Quanto aos fatos, a parte autora afirmou que, no ano de 2019, contratou um empréstimo consignado junto ao réu, contudo, apesar de alegar já ter concluído a quitação do débito, os descontos continuam ocorrendo, sem data para finalizar. Em sua contestação (ID 149595325), a parte ré defendeu que o contrato firmado pelo autor diz respeito a um Cartão Consignado e não a um empréstimo, razão pela qual os descontos permanecem por prazo indeterminado, enquanto houver uso do instrumento. Salientou ter a parte autora tomado ciência da modalidade do produto contratado e todas as suas condições, inexistindo qualquer ato ilícito praticado ensejador de reparação. Desta forma, o requerente afirma que nunca autorizou ou contratou o referido serviço e a parte ré sustenta ter havido a contratação, trazendo aos autos o contrato assinado pela parte autora (ID 149596579). O artigo 373, II, do Código de Processo Civil prescreve que compete ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, se o requerente alega que nunca teve relação jurídica com o réu, não se poderia exigir dele uma prova negativa geral ou “diabólica”. Compete, pois, à parte requerida provar a existência do negócio jurídico. Em outras palavras, a prova da existência de um crédito compete ao credor e não ao devedor demonstrar sua inexistência. Neste sentido, segue acórdão: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA NÃO CONTRATADA - ÔNUS DA PROVA DO RÉU - DESINCUMBÊNCIA NÃO CUMPRIDA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEVER DE INDENIZAR - VALORAÇÃO DO DANO - RAZOABILIDADE. Se o autor/consumidor alega desconhecimento de dívida, cabe ao réu/prestador de serviço o ônus da prova, sob pena de ser declarada inexistente a obrigação, bem como responder por danos advindos de tal cobrança. A inscrição do nome do consumidor em cadastro desabonador ao crédito, quando inexiste dívida, constitui causa de dano moral puro, gerador do dever de indenizar, o qual não depende da existência de reflexos patrimoniais, nem da prova dos incômodos sofridos. Ao fixar valor da indenização deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico. A indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento sem causa, produzindo, no causador do mal, impacto suficiente para dissuadi-lo de igual e semelhante atentado. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0672.14.028278-7/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2016, publicação da súmula em 29/01/2016). Sendo assim, compete ao demandado o ônus de comprovar a regularidade do serviço e da cobrança, trazendo aos autos elementos capazes de demonstrar que efetivamente existiu a contratação do cartão de crédito consignado pela parte autora. No caso dos autos, a parte requerida juntou aos autos instrumento contratual denominado expressamente como “Termo de adesão ao regulamento para utilização do cartão de crédito consignado PAN” assinado pela parte requerente (ID 149596579 - Pág. 5/7), além de seus documentos pessoais (ID 149596579 - Pág. 2/3), assim como uma solicitação de saque (ID 149596579 - Pág. 4). Ademais, o documento de ID 149596579 - Pág. 8 revela que o autor recebeu em sua conta bancária as transferências dos valores pelo demandado, via TED. Assim, da análise dos elementos coligidos, denota-se que o contrato em questão é legítimo, não havendo que se falar, inclusive, em vício de consentimento, revelando-se legítimos os descontos e, por conseguinte, impondo-se o afastamento de eventual restituição de valores ou danos morais, autorizando a conclusão quanto à ausência de falsificação/fraude no caso em análise. Especialmente no caso em apreço, ao se constatar que a parte autora não nega a assinatura do contrato juntado pela parte requerida, mas sim afirma não ter contratado serviço alusivo a cartão de crédito (RMC), o qual, todavia, restou comprovado com a juntada do instrumento contratual livremente firmado. Tratando-se, portanto, de descontos decorrentes de contrato válido e legítimo, é incabível a restituição pleiteada, cabendo destacar a Súmula n° 36 da Turma de Uniformização de Jurisprudência que dispõe: “A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita sua pactuação”. Nesse sentido, colaciona-se julgado da Turma Recursal do TJRN: DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE A AVENÇA PACTUADA. CONDIÇÕES DO AJUSTE EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 36 DA TUJ. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA E FATURAS QUE DEMONSTRAM DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES E USO DO CARTÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...) – Compreende-se restar, no caderno processual, provado cabalmente pelos documentos apresentados, a regularidade contratual e obrigacional (art. 373, II, do CPC), haja vista que, da análise do contrato de adesão colacionado aos autos, constam todas as informações acerca das condições do uso do cartão de crédito consignado, inclusive com autorização expressa para desconto dos débitos em folha de pagamento e, ainda, há a menção sobre previsão da taxa de juros e do custo efetivo total. - A reforma da sentença se impõe, haja vista que não foi construída com esteio em disposição sumular, com efeito vinculante: Súmula nº 36 da TUJ: “ENUNCIADO SUMULADO. A existência de contrato de cartão de crédito consignado com previsão de descontos do valor mínimo em folha e devidamente assinado pelo consumidor, afasta a tese de vício de consentimento e violação ao dever de informação, sendo lícita a sua pactuação.” - Comprovada a regularidade da pactuação, com contrato devidamente assinado – sem qualquer impugnação formal da assinatura aposto — pela parte recorrente, não se manifesta ilegalidade ou ausência do dever de informação, ressaindo, de maneira palmar, que a conduta da parte recorrida aconteceu no exercício regular do seu direito.8 - Voto pelo conhecimento e provimento do recurso, reformando a sentença recorrida para afastar as condenações impostas pelo Juízo de 1º grau. (…) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0804897-63.2022.8.20.5004, Magistrado(a) REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 17/05/2023, PUBLICADO em 23/05/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO FINANCEIRO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO DE ADESÃO ASSINADO PELA PARTE AUTORA. NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800419-73.2022.8.20.5113, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 13/06/2024, PUBLICADO em 11/07/2024) Ademais, importa frisar que, acerca da alegação da parte autora quanto ao prazo indeterminado para a quitação, referida característica deriva da própria modalidade do produto contratado, porquanto os descontos da fatura, referentes ao valor mínimo ou ao valor total da dívida, são realizados automaticamente na folha de pagamento do contratante, sem um prazo definido para a finalização da dívida, o qual depende, em cada caso, do uso do instrumento e a forma de amortização feita pelo usuário. Portanto, a parte requerida se desvencilhou do ônus de demonstrar que a parte autora efetivamente contratou os serviços cobrados, atendendo ao disposto no art. 373, II, CPC, razão pela qual são devidos os descontos realizados em seu benefício e, além disso, impõe-se a improcedência da declaração de nulidade do contrato respectivo, bem como qualquer restituição dos valores já descontados, tendo em vista que foram devidos. - Da restituição dos valores indevidamente descontados Dispõe o parágrafo único do artigo 42 do CDC que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, ressalvada a hipótese de engano justificável. No caso, concluiu-se que, em razão de o autor ter realizado a assinatura do contrato mencionado referente ao cartão de crédito consignado, não há que se falar em cobrança indevida, não gerando o dever de restituir nenhum valor. Assim, impõe-se o não acolhimento do pleito autoral no sentido de se ver ressarcido em dobro dos valores cobrados a tal título. - Do dano moral Para apuração da responsabilidade civil, imprescindível a demonstração da conduta, do dano causado e do nexo causal entre a conduta e o dano. Por sua vez, o dano moral se consubstancia na lesão aos direitos da personalidade, na perspectiva da promoção e proteção da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), atingindo atributos personalíssimos da pessoa, tais como o nome, honra, boa fama, intimidade, vida privada, entre outros. Com a Constituição Federal de 1988, o dano moral ganhou autonomia jurídica em relação ao dano material, podendo a indenização consistir tanto nos prejuízos materiais suportados quanto no abalo psicológico experimentado pela vítima, decorrente da violação aos direitos de sua personalidade, sendo expressamente previsto nos incisos V e X do artigo 5º, a seguir colacionados: Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Na esteira do denominado Direito Civil Constitucional, o Código Civil de 2002 também trouxe previsão expressa acerca dos danos morais, consoante preceituam os artigos 186 e 927. Assim, faz jus a esta indenização aquele que demonstra a prática de ato ilícito do qual resulta lesão aos direitos da personalidade, causando constrangimento, humilhação, sofrimento, sentimento de indignação, revolta, os quais refletem no estado psicológico do indivíduo. Flávio Tartuce assinala (Manual de direito civil: volume único. 4. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014, p. 412): A melhor corrente categórica é aquela que conceitua os danos morais como lesão a direitos da personalidade, sendo essa a visão que prevalece na doutrina brasileira. Alerte-se que para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Por isso é que se utiliza a expressão reparação e não ressarcimento para os danos morais. No caso, demonstrada a existência de contratação que permite os descontos realizados pelo banco requerido, não há que se falar em dano moral. Portanto, inexistindo qualquer conduta ilícita por parte da demandada, resta improcedente o pedido de indenização por dano moral. 2 – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes em custas e honorários de advogado por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. CASO NADA FOR REQUERIDO APÓS 15 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CASO INTERPOSTO RECURSO por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, retornem os autos para análise da admissibilidade recursal. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Santa Cruz/RN, data/hora do sistema. JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Lair Juliano Gonçalves x Banco Bmg S.A.

ID: 262635686

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-34.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAIR JULIANO GONÇALVES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO MARTINS DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000511-34.2024.8.11.0009. REQUERENTE: LAIR JULIANO GONÇALVES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de “Ação declarató… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1000511-34.2024.8.11.0009. REQUERENTE: LAIR JULIANO GONÇALVES REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de “Ação declaratória de abusividade contratual com pedido de conversão do contrato” ajuizada por Lair Juliano Gonçalves em face de Banco BMG S.A. Recebida a inicial em id. 152304257. Contestação apresentada em id. 156789284. Em sede de preliminar, impugnou a justiça gratuita concedida ao autor e alegou a inépcia da inicial. Alegou, ainda, a em prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição parcial e decadência. No mérito, requer a improcedência do pedido inicial. Impugnação à contestação em id. 159474148. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decide-se. Trata-se de fase de saneamento e organização do processo prevista no artigo 357 do Código de Processo Civil. Inicialmente, no que se refere à impugnação da justiça gratuita apresentada na contestação, não merece acolhimento. Alega a parte requerida que o autor não é pobre nos termos da lei e não pode furtar-se do pagamento das custas processuais. Da análise dos autos, verifica-se que a parte-demandada não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, capaz de conduzir o magistrado a um juízo de probabilidade sobre os fatos relatados, notadamente acerca da possibilidade econômica da parte-autora. Deste modo, a mera alegação da parte-requerida, sem um mínimo de indício probatório não o dispensa efetivamente, de comprovar suas alegações, eis que a legislação não lhe dá presunção de veracidade em relação às afirmações lançadas nos autos. Pelo contrário, o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil dispõe que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Nesse diapasão, compete ao requerido demonstrar que o autor não faz jus ao benefício. Além disso, inexistem provas aos autos que comprovam que o autor aufere rendimentos elevados, razão pela qual deve ser mantido o benefício impugnado. Assim, as alegações do Impugnante não merecem respaldo, pois contraria o arcabouço probatório, eis que, a doutrina do ônus da prova repousa no princípio de que é ônus de quem alega fazer prova do alegado. Por conseguinte, cabe ao requerido o encargo de trazer aos autos provas capazes de formar, em seu favor, a convicção do juiz. Neste sentido, há decisões sufragadas nos Tribunais: “APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. RESCISÃO DE CONTRATO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSISTENTES A AMPARAR A CASSAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. Não juntados aos autos pela parte impugnante os meios de prova robustos capazes de descaracterizar a condição de necessitado do impugnado, e estando as razões do incidente de impugnação limitadas à seara das meras alegações, deve ser mantido o deferimento da gratuidade de justiça. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJRS. Apelação Cível Nº 70067041566, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 19/11/2015). Assim, no caso vertente, o requerido não trouxe aos autos elementos de prova no sentido da verossimilhança do alegado, não havendo razão para indeferir os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Desse modo, REJEITA-SE a impugnação à justiça gratuita arguida na contestação. Quanto à inépcia da petição inicial trata-se de um defeito do conteúdo lógico da inicial, quando o pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente. Como o objeto do processo é o pedido do autor, é evidente que deve ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o efeito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual. Pois bem, deste vício a petição inicial não sofre, já que da narração dos fatos decorre conclusão lógica, que, aliás, coincide com o pedido formulado, o que, inclusive, propiciou à parte requerida a oportunidade de oferecer substanciosa contestação, rebatendo, ponto por ponto, os argumentos articulados. De inépcia, portanto, não é a hipótese. Não se verifica a alegada inépcia da inicial, pois preenchidos os requisitos necessários ao seu recebimento e consequente processamento da demanda. Portanto, REJEITA-SE a preliminar supradita. No que tange à prejudicial de mérito de prescrição e decadência, sob o fundamento de que o contrato fora firmado entre as partes em 03/01/2011 e a distribuição da ação se deu em 18/03/2024. Quanto a prescrição dos descontos efetivados, tratando-se de reparação de danos causados por fato do serviço, o prazo prescricional incidente é o de 05 (cinco) anos, segundo o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, litteris: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Além disso, merece ser destacado que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto em folha de pagamento é a data do último desconto indevido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/10/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) Ademais, esse é o entendimento do E. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA – PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO – PRELIMINARES REJEITADAS - CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS EM EXCESSO CASO HAJA COMPROVAÇÃO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não configurada a decadência/prescrição, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Configura falha na prestação do serviço a conduta da instituição financeira que induz o cliente a erro ao celebrar contrato de cartão de crédito consignado, quando o consumidor acredita tratar-se de empréstimo pessoal. É caso de conversão da contratação para empréstimo consignado, observada a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para operações dessa natureza, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação . Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1040975-38.2023.8 .11.0041, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – SÚMULA 297 DO STJ. – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA. – OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO, RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ART. 14 DO CDC. – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. – ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme art. 27 do CDC, sendo que a Jurisprudência do STJ “é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário” (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021). 2. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. 3. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 4. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado. 5. Não havendo comprovada má-fé da instituição financeira, a restituição deve ser feita na forma simples, em consonância com o art. 42, § único, do CDC. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10026388520238110006, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) – negritado Assim, considerando que no caso em apreço se trata de desconto em folha de pagamento de servidor público estadual, não merece acolhimento a preliminar de prescrição. Ao caso, importa consignar que a matéria da decadência está regulamentada pelo Código Civil, em seu artigo 178, in verbis: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade. No entanto, em que pese os argumentos aventados, não comporta acolhimento a preliminar suscitada, considerando que se trata de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA PROVISÓRIA – RELAÇÃO DE CONSUMO – SÚMULA 297 DO STJ. – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA. – OFENSA À DIALETICIDADE – REJEITADA – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ENVIO, RECEBIMENTO OU UTILIZAÇÃO DO CARTÃO - DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR NÃO RESPEITADO - INDUÇÃO A ERRO NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ART. 14 DO CDC. – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. – ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nas relações de consumo, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme art. 27 do CDC, sendo que a Jurisprudência do STJ “é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário” (STJ - AgInt no AREsp: 1728230 MS 2020/0174210-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 08/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2021). 2. Não configurada a decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. 3. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de crédito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 4. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado. 5. Não havendo comprovada má-fé da instituição financeira, a restituição deve ser feita na forma simples, em consonância com o art. 42, § único, do CDC. 6. Sentença mantida. 7. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10026388520238110006, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) – negritado EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS - EMPRÉSTIMO CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONTO MINIMO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ABUSIVIDADE - OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - READEQUAÇÃO A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - DANO MORAL - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, não há que se falar em decadência ou prescrição, considerando que o termo inicial do prazo corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de cartão de crédito consignado. Não estando o pedido inicial fundado na prestação defeituosa de serviço, e sim na cobrança abusiva de valores em contrato firmado pelas partes, a rejeição da prejudicial de decadência do direito de reclamação é medida que se impõe. Se os termos do contrato firmado entre as partes implicam em abusividade por parte da instituição financeira, pois inexiste uma limitação ou mesmo um número de parcelas para quitação do empréstimo, gerando lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, deve ser reconhecida a nulidade da cláusula contratual, que implica no acolhimento do pedido de conversão do cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal consignado. Não havendo notícia de que o consumidor tenha sofrido violação a sua honra objetiva ou que tenha atuado efetiva e infrutiferamente na esfera extrajudicial para resolver o litígio, não há que se falar em condenação por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000200409969001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 20/05/2020, Data de Publicação: 21/05/2020) – negritado APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC. Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional. Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art. 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados. Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida. - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8.26.0047, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Desse modo, REJEITA-SE a prejudicial de mérito de prescrição e decadência. No que tange à inversão do ônus da prova, insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte-autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa reclamada figura como fornecedora dos serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Nesse viés, não é necessário fazer um esforço hercúleo para se constatar que a presente demanda versa sobre relação de consumo, sendo, desse modo, impositiva a condução do feito em consonância com as regras consumeristas. Em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, DEFERE-SE a inversão do ônus da prova, cabendo à parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No mais, analisando-se o contexto processual, salienta-se que não é caso de “julgamento antecipado” (arts. 354 a 356 do CPC), por haver necessidade/possibilidade de atividade probatória. Sendo assim, delimitam-se as seguintes questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória (sem prejuízo de, em cooperação, outras serem apontadas): a (i)legalidade das cláusulas contratuais; a (in)existência de descontos indevidos e as próprias questões de mérito. Por isso, SANEADO está o processo (art. 357 do CPC). A fim de evitar futuras alegações de nulidade, DETERMINA-SE a intimação das partes para no prazo igual e sucessivo de 10 dias, indiquem se pretendem produzir provas ou o julgamento antecipado do feito. Por isso, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR as partes, por meio de seus procuradores para, no prazo de 10 dias, informar eventuais provas que pretendem produzir; 2. Por fim, CONCLUSOS. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1000216-36.2025.8.11.0017

ID: 292889372

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000216-36.2025.8.11.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE JESUS ARAUJO JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MOTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO FERNANDES FIDELIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000216-36.2025.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). O… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000216-36.2025.8.11.0017 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Restituição de Coisas Apreendidas] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MOTA - CNPJ: 38.139.889/0001-65 (APELANTE), HUDSON LUIZ DE OLIVEIRA - CPF: 883.894.641-87 (ADVOGADO), FERNANDO FERNANDES FIDELIS - CPF: 049.446.951-01 (ADVOGADO), DANIELA DE JESUS ARAUJO - CPF: 011.309.241-57 (APELANTE), SS COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 53.025.554/0001-00 (APELANTE), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MUNICIPIO DE SAO FELIX DO ARAGUAIA - CNPJ: 03.918.869/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CRISTIANO DE SOUZA SOBRINHO - CPF: 014.226.721-07 (TERCEIRO INTERESSADO), HIURY DOS SANTOS REIS - CPF: 067.098.091-96 (VÍTIMA), SS COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 53.025.554/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000216-36.2025.8.11.0017 APELANTE: JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MOTA, DANIELA DE JESUS ARAUJO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. PROPRIEDADE NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA. RECURSOS DESPROVIDOS, COM NOMEAÇÃO, DE OFÍCIO, DO APELANTE JOSÉ CARLOS PEREIRA COMO FIEL DEPOSITÁRIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículos apreendidos em operação policial que apurou crime de furto de carga de grãos, sob o fundamento de interesse na persecução penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a restituição dos veículos apreendidos; (ii) verificar se é possível a entrega dos bens aos apelantes na condição de fiéis depositários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de bens apreendidos depende da ausência de interesse na persecução penal e da comprovação inequívoca da propriedade e da origem lícita, nos termos dos arts. 118, 120 e 124 do CPP. 4. No caso, os veículos foram apreendidos durante a prática de crime de furto de carga, havendo elementos que indicam seu uso direto na execução do delito, o que justifica sua manutenção vinculada ao processo, nos termos do art. 91, II, do CP. 5. Quanto à apelante Daniela de Jesus Araújo, subsistem fundadas dúvidas com relação à efetiva titularidade do veículo, adquirido de corréu próximo aos fatos, sem comprovação de posse efetiva ou vínculo com os motoristas, o que impede a restituição. 6. No tocante ao apelante José Carlos Pereira dos Santos Mota, os autos trazem elementos consistentes que indicam sua condição de proprietário do veículo, utilizado de forma regular em sua atividade econômica, fato corroborado por documentos fiscais e pelo próprio motorista, que reconhece o vínculo profissional existente. 7. Não obstante o interesse do Estado na persecução penal, é possível a adoção de medida intermediária, consistente na restituição provisória do bem ao apelante José Carlos, mediante sua nomeação como fiel depositário, preservando-se tanto seu patrimônio quanto o interesse do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelações conhecidas e desprovidas. Restituição provisória do veículo em favor de José Carlos Pereira dos Santos Mota, na qualidade de fiel depositário, determinada de ofício. Tese de julgamento: "1. A restituição de bem apreendido exige prova clara da propriedade, da origem lícita e da ausência de interesse do bem no processo penal. 2. A existência de dúvida sobre a titularidade ou sobre o uso do bem na prática do crime impede sua restituição. 3. Admite-se a restituição provisória, mediante nomeação do proprietário como fiel depositário, quando houver elementos consistentes que indiquem sua condição de terceiro de boa-fé, sem prejuízo à persecução penal." __________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120, 121 e 124; CC, arts. 1.226 e 1.267; CP, art. 91, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.792.360/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 29/03/2021; TJMT, AP nº 1009848-39.2022.8.11.0002, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, j. 07/08/2023; STJ, RMS 52.442/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 20/05/2019. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000216-36.2025.8.11.0017 APELANTE: JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS MOTA, DANIELA DE JESUS ARAUJO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por José Carlos Pereira dos Santos Mota e Daniela de Jesus Araújo contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Félix do Araguaia, nos autos n. 1000216-36.2025.8.11.0017, que indeferiu o pedido de restituição dos seus veículos, apreendidos no bojo de operação destinada à apuração da prática de furto de grãos. Em suas razões recursais, sustentam os apelantes que são terceiros de boa-fé, aduzindo que os caminhões foram utilizados na prática delitiva por seus empregados, Rafael e Rodrigo, sem prévio consentimento ou ciência dos proprietários, o que lhes impõe injusto gravame, na medida em que não concorreram de qualquer modo para a prática criminosa. Pontuam que, após a prisão dos referidos empregados, foi formalizado acordo de não persecução penal, devidamente homologado, o que resultou na soltura de ambos. Na sequência, formularam pedido de restituição dos veículos, o qual restou indeferido sob o argumento de que os bens ainda interessariam à persecução penal. Aduzem, ainda, que os caminhões foram adquiridos licitamente, juntando aos autos os respectivos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), razão pela qual entendem que estão sofrendo evidente lesão ao direito de propriedade, decorrente de ato ilícito praticado por terceiros sem sua anuência. Ao final, pugnam pela restituição dos veículos apreendidos, com a entrega aos seus legítimos proprietários. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000216-36.2025.8.11.0017 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consoante se extrai dos autos, no dia 1º de outubro de 2024, foram apreendidos os veículos que se encontravam na posse de Rafael da Silva Barreto e Rodrigo Marques da Silva, os quais, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com outros dois indivíduos, realizavam o transporte ilícito de uma carga de soja, avaliada em aproximadamente R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), de propriedade da empresa Yellow Agroindustrial LTDA. Do boletim de ocorrência n. 2024.299472, constam os seguintes fatos, que melhor esclarecem a dinâmica delitiva: “No dia 01/10/2024, o senhor Hiury dos Santos Reis compareceu ao Núcleo da Polícia Militar de Confresa para denunciar uma atividade suspeita envolvendo um carregamento de mercadorias da Fazenda Joatão. Conforme o relato de Hiury, havia indícios de falsificação de documentos relacionados ao carregamento de produtos agrícolas, levantando a suspeita de uma possível tentativa de fraude. Após a denúncia, o COPOM (Centro de Operações da Polícia Militar) imediatamente notificou o Núcleo da PM de Espigão do Leste, para que providências fossem tomadas em relação à fiscalização do carregamento em questão. As informações indicavam que o carregamento estava ocorrendo na Fazenda Joatão, e um possível esquema de falsificação de documentos estaria sendo praticado. O funcionário da fazenda, senhor Arthur, havia apresentado documentação para a filial de Confresa visando à troca da NF e o manifesto de carregamento. No entanto, após a análise dos documentos, a filial constatou que a autorização de carregamento era falsa, fato que motivou a denúncia formal. Diante dessa irregularidade, o senhor Hiury, em um esforço para coletar mais informações, verificou e registrou as placas dos veículos envolvidos, bem como a identificação dos motoristas responsáveis pelas carretas. Foram identificadas as seguintes carretas e motoristas: Placas: QBT-2B36, AJN-2D11, AJN-2D14 – motorista: Rafael da Silva Barreto; Placas: RAV-6B01, RAV-6B71, RAV-6B41, FTF-0A71 – motorista: Rodrigo Marques da Silva; Placas: EBS-0540, AJS-4D95, AJS-4D93 – motorista: Cristiano de Souza Sobrinho; Placas: PKS-6A15, JZM-9F49, JZM-9F79 – motorista: Paulo Roberto de Oliveira Santos; a mesma apresentou falhas mecânicas na Fazenda Joatão. A polícia foi no local da fazenda. O senhor Paulo escondeu-se no mato. Foram apreendidos quatro celulares dos motoristas, CNHs e as carretas. Durante o desenvolvimento dos fatos, o senhor Allan informou ao senhor Hiury que havia algo de errado na ordem de carregamento recebida. Ele também levantou suspeitas sobre a validade dos documentos apresentados, confirmando a possibilidade de fraude. Com base nas informações fornecidas, o senhor Hiury acionou as autoridades competentes para investigação mais aprofundada da situação. A Polícia Militar de Espigão do Leste foi mobilizada para localizar os veículos e garantir a integridade das evidências. A equipe da PM conseguiu localizar as carretas mencionadas no local indicado, o que facilitou o início das ações necessárias para apurar o ocorrido. As carretas envolvidas foram localizadas na área da Fazenda Joatão. Os motoristas responsáveis também foram identificados e contatados para prestar esclarecimentos. Após a confirmação preliminar da falsidade dos documentos apresentados, o caso foi encaminhado para investigação detalhada pela Delegacia de Polícia Civil, a fim de identificar todos os envolvidos na tentativa de fraude. Nos autos n. 1000216-36.2025.8.11.0017, os apelantes postularam a restituição dos bens apreendidos, sendo, contudo, indeferido o pedido pelo juízo de origem, mediante a seguinte fundamentação: A matéria é disciplinada pelos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal, de onde se extrai, do art. 120 que “a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. De plano, consigna-se que o pedido não merece acolhimento. Isso porque os objetos apreendidos ainda interessam à persecução penal, visto que a instrução processual não se findou até o momento tendo o seu curso nos autos 1002099-52.2024.8.11.0017. Neste cenário, em que pese o condutor tenha recebido o benefício do Acordo de Não Persecução Penal, os bens apreendidos eram utilizados para o cometimento de crimes que atualmente assolam a sociedade. Ademais, os bens ainda são objetos de investigações e a restituição precipitada destes causaria prejuízos irreparáveis ao desenrolar processual. Neste cenário, inclusive, está demonstrado que as investigações continuam em trâmite, bem como que os objetos apreendidos possivelmente fazem parte do crime em comento, razão pela qual os objetos desejados não podem ser restituídos. Sobre o tema, colaciona-se o entendimento do STJ: “Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (arts. 118 e 120 do CPP)” (AgRg no AREsp n. 1.792.360/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/3/2021). Ante o exposto, em consonância ao parecer ministerial, INDEFIRO o pedido formulado nos autos. Como é cediço, “a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal" (STJ, AgRg no AREsp 1407471/RR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 21/05/2019). Embora os apelantes tenham juntado aos autos documentos que demonstram que os veículos estão registrados em seus nomes (p. 323 e 333 – id. 262255380), não lograram êxito em afastar a presunção de que eles tenham sido empregados na prática delitiva, sobretudo porque foram apreendidos no contexto do furto da carga de grãos. A ausência de elementos probatórios que comprovem a desvinculação dos veículos em relação ao ilícito, por si só, inviabiliza o acolhimento da pretensão de restituição. Nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, “antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo”. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci ensina que o “Interesse ao processo é o fator limitativo da restituição das coisas apreendidas. Enquanto for útil ao processo, não se devolve a coisa recolhida, até porque, fazendo-o, pode-se não mais obtê-la de volta. [...] Não há cabimento na sua devolução, antes do trânsito em julgado da sentença final, pois é elemento indispensável ao feito, ainda que pertença a terceiro de boa-fé e não seja coisa de posse ilícita.” (Código de Processo Penal Comentado, 19ª edição, Ed. Forense, pág. 528 – e-book). Em reforço, invoco os seguintes julgados: “[...] Bens apreendidos na persecução criminal não podem ser devolvidos enquanto interessarem ao processo. [...] (STJ, AgRg no AREsp n. 2.471.769/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024). [...] Sopesado o uso do veículo para traficância, reconhece-se o interesse processual na sua apreensão, a obstar a pretendida restituição antes do trânsito em julgado de sentença penal, notadamente porque “enquanto interessarem ao processo, os bens apreendidos não poderão ser restituídos (CPP, art. 118)” (TJMT, AP N.U 1023509-19.2021.8.11.0003). [...] (TJ/MT, N.U 1009890-48.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 17/09/2024). Nesse contexto, a perspectiva de eventual decretação de perdimento, somada à circunstância de que a ação penal encontra-se em estágio inicial, aguardando resposta à acusação, impõe a manutenção da apreensão dos veículos, por evidente interesse da persecução penal. No que diz respeito à recorrente Daniela de Jesus Araújo, verifica-se ainda patente obscuridade quanto à efetiva titularidade do bem apreendido. Conquanto tenha apresentado CRLV em seu nome e contrato de compra e venda do caminhão, resta evidenciado que a aquisição ocorreu justamente de Cristiano de Souza Sobrinho, corréu na presente ação, poucos meses antes do cometimento do delito. Ademais, a alegação de que o acusado Rodrigo seria seu funcionário não encontra respaldo nos elementos dos autos. Ao ser ouvido na fase inquisitorial, Rodrigo em momento algum mencionou qualquer vínculo com Daniela, limitando-se a informar que trabalhava para um aplicativo de transporte. Inclusive, as notas fiscais constantes dos autos, embora indiquem Rodrigo como motorista, foram emitidas por diferentes empresas, nenhuma delas vinculada à recorrente. Se não bastasse, o caminhão não estava sob sua posse no momento da apreensão, circunstância que fragiliza o direito alegado – especialmente quanto à suposta dependência dele – e revela a existência de fundada dúvida acerca da titularidade de fato do bem. Ressalte-se que “o fato de o impetrante constar como proprietário nos assentos do órgão de trânsito não é garantia plena e induvidosa de que ele seja o verdadeiro dono do automóvel vindicado, já que a propriedade de bens móveis se transfere com a simples tradição, como bem elucida o art. 1.226 e 1.267 do Código Civil” (TJ/MT, N.U 1014322-59.2022.8.11.0000, Câmaras Criminais Reunidas, Rel. Rondon Bassil Dower Filho, julgado em 03/11/2022, publicado no DJE 09/11/2022). Diante desse quadro, resta evidente que somente no curso da instrução criminal, com a coleta de novos elementos, será possível elucidar os fatos investigados e aferir eventual relação – ou não – do veículo com a prática delitiva. Assim, também por esse motivo, a restituição é descabida. Confira-se: [...] “É incabível a restituição de veículo apreendido quando persistem dúvidas sobre a propriedade do bem e há interesse processual na manutenção da apreensão, especialmente em casos relacionados ao crime de tráfico de drogas, onde o perdimento é efeito possível da condenação”. [...] (TJ/MT, N.U 1003733-70.2024.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024). [...] A restituição de coisa apreendida está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do Código de Processo Penal, c/c o art. 91, II, do Código Penal” [STJ, RMS 52.442/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019]. É descabida a pretensão de restituição do automóvel, supostamente utilizado na ação delitiva, se ainda há interesse à persecução penal, sobretudo quando ainda não decidido, pelo juízo de origem, sobre eventual destinação do objeto. [...] (TJMT, Ap. nº 1008633-20.2022.8.11.0037, minha relatoria, Primeira Câmara Criminal, 14/06/2023). De outro lado, no tocante ao apelante José Carlos dos Santos, embora também não caiba, por ora, a restituição definitiva, vislumbra-se a viabilidade de sua nomeação, de ofício, na qualidade de fiel depositário, haja vista a robustez dos elementos que indicam ser ele o legítimo proprietário do caminhão, somada à possibilidade de prejuízo econômico que a manutenção da apreensão pode acarretar à sua atividade empresarial. A propósito, quando ouvido na delegacia, Rafael da Silva Barreto, de pronto, confirmou que “trabalha com o caminhão de propriedade do Sr. José Carlos Pereira dos Santos Mota na empresa Transmota”, acrescentando que se encontrava na localidade realizando serviço que lhe foi repassado por Cristiano. No mesmo sentido, José Carlos trouxe aos autos notas fiscais e comprovantes de pagamento de meses anteriores ao fato delitivo, evidenciando, de forma clara, o vínculo empregatício com Rafael e a utilização habitual do veículo na condução de suas atividades comerciais. Assim, à luz das circunstâncias acima expostas, não vislumbro óbice à restituição provisória do bem ao apelante José Carlos, na condição de fiel depositário, por se tratar de medida que previne a deterioração do caminhão e, consequentemente, resguarda não apenas os interesses do legítimo proprietário, como também, em caso de perdimento, do próprio Estado. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Estadual: “APELAÇÃO CRIMINAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – INSURGÊNCIA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO MANEJADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O PERDIMENTO DO VEÍCULO AUTOMOTOR AO CONESD/MT – POSSIBILIDADE – COMPROVADA A PROPRIEDADE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ – CONTRATO DE COMPRA E VENDA, PAGAMENTO DE PARCELAS DE FINANCIAMENTO DO BEM E DOCUMENTO VEICULAR EM NOME DO TERCEIRO – PEDIDO PROCEDENTE – RESTITUIÇÃO MEDIANTE NOMEAÇÃO DO RECORRENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIA ATÉ O FINAL DO PROCESSO CRIME – RECURSO PROVIDO. Tendo sido comprovada a propriedade, assim como a condição de terceiro de boa-fé, não se perfaz necessária e justificável a manutenção da apreensão para os fins do art. 118, do Código de Processo Penal, possibilitando a restituição do bem, tudo, mediante a nomeação do interessado como fiel depositário” (TJ-MT - APR: 10098483920228110002, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 07/08/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/08/2023). Por fim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão que destinou provisoriamente o automóvel apreendido com Rafael da Silva Barreto à Municipalidade de São Félix do Araguaia/MT, na condição de fiel depositária. Trata-se de providência legítima, que visa assegurar a conservação do bem, enquanto perdura a tramitação da ação penal, não havendo qualquer indício de que o Poder Público não esteja zelando pela devida guarda e conservação do veículo. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Todavia, de ofício, determino a restituição provisória do veículo VOLVO/FH 460 6X4T, ano 2014/2015, cor branca, placa QBT2B36, chassi nº 9BVAG20DXFE829260, bem como dos semirreboques SR/RANDON SR CA, ano 2000/2001, cor preta, placas AJN2D11 e AJN2D14, em favor de José Carlos Pereira dos Santos Mota, na qualidade de fiel depositário, mediante assinatura de termo nos autos, comprometendo-se a zelar pela boa guarda e conservação dos bens, além de apresentá-los sempre que requisitado pela autoridade competente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 0155797-29.2023.8.17.2001

ID: 258963606

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0155797-29.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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LOZYMAYER RENATO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FRANCA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0155797-29.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LILIANE VERONICA LAURINDO DE MATOS RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID201060747, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. LILIANE VERÔNICA LAURINDO DE MATOS propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de BANCO BMG S/A. Afirmou, a parte autora, em resumo, que é pensionista do Estado e há mais de anos vem sendo descontado em seu contracheque um valor fixo a respeito do cartão de crédito consignado do banco réu. Alegou que a parte autora sofre descontos de encargos sem ao menos reduzir o valor da dívida, demostrando uma cobrança perpetua, desrespeitando o limite estabelecido, que é de 5 anos. Diante disso, a parte autora ingressou com a presente ação e requereu a tutela antecipada para que a ré suspendesse os descontos consignados. No mérito, requereu a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, bem como a condenação do réu a restituir a título de danos materiais o valor de R$ 9.951,51 (Nove mil novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos), em dobro. Subsidiariamente, requereu que seja convertida a modalidade contratual de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, reduzindo a taxa de 3,06% a.m para 1.83% a.m (Conforme taxas referentes à 07/11/2023). Por fim, requereu a condenação da parte ré a uma indenização por danos morais, bem como os benefícios da justiça gratuita, o que desde já defiro. Decisão de id n. 154808432, em que foi indeferido o pedido de tutela antecipada e designada audiência de conciliação/mediação. Devidamente citado, o banco demandado apresentou contestação, no ID 161743131, alegando, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou a prescrição parcial, a decadência, a existência de contrato celebrado entre as partes, bem como a adesão a um cartão de crédito a autorização para desconto em folha de pagamento. Informou, ainda, a ocorrência de diversos saques complementares. A parte autora não ofereceu réplica. Em despacho de ID 179361323 foi determinada a intimação das partes para dizer se têm interesse em realização de conciliação no feito e na produção de outras provas. A parte ré requereu a produção de prova testemunhal, o que foi indeferido por este juízo, no id n. 187547342. Alegações finais pela parte ré, no id n. 19021557. Decido Primeiramente, passo a apreciar as alegações da parte ré de prescrição parcial e decadência relativamente ao contrato firmado entre as partes. Entendo que a prejudicial de prescrição alegada pelo réu não merece acolhimento. Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de empréstimo consignado. No mesmo sentido, segue a jurisprudência abaixo: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO MORAL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇAO DO ART. 27 DO CDC (PRESCRIÇÃO QUINQUENAL).TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA DO MÚTUO DISCUTIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Os autos tratam de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização, proposta autor em desfavor do requerido, argumentando, a parte autora que sofreu descontos em seus proventos de aposentadoria, em razão de empréstimo consignado não contratado – A parte autora se encaixa no conceito de consumidor, seja diretamente ou por equiparação ( arts. 2º e 17, do CDC). Assim, não há dúvida de que à espécie aplica-se o prazo de prescrição quinquenal previsto na norma do art.27 do CDC, cuja fluência se inicia a partir do conhecimento do dano e sua autoria – O termo inicial de fluência do prazo prescricional é a data em que concretizado o desconto da última parcela do contrato de empréstimo consignado. Precedentes – No caso em exame, não foi contemplado o prazo prescricional quinquenal previsto no art.27 do CDC, eis que o mútuo finda-se em 07/01/2018 (desconto da última parcela) e a presente demanda foi ajuizada em 11/03/2019, ou seja, pouco mais de 01 ano – Sem honorários advocatícios recursais, em razão da natureza da decisão que desconstituiu a sentença de primeiro grau – Recurso conhecido e provido, para afastar a incidência da prescrição e desconstituir a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento da ação. (TJ-TO-APL:00105437420198270000, Relator: JOSÉ DE MOURA FILHO) No que se refere à alegação de decadência, ressalto que trata-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. Nesse sentido: APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . 1) Decadência. Pretensão do Banco apelante de ver reconhecida a decadência do prazo para a autora pleitear a anulação do negócio jurídico realizado, com fundamento no art. 178, inc. II do CC . Inocorrência. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto no Código Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia da decadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 2) Cartão de crédito consignado, com aparência de empréstimo consignado tradicional . Indução em erro essencial quanto à natureza do negócio jurídico. Anulação, nos termos do art. 138 do CC. Conversão possível (art . 170 do CC). Empréstimo que deverá ser recalculado em cumprimento de sentença, com base nas regras existentes para empréstimos consignados. Incabível a devolução em dobro das quantias pagas, pois houve empréstimo efetivo, malgrado em modalidade não desejada pela consumidora. 3) Danos morais não configurados . Direitos da personalidade que não foram violados. Dignidade preservada. Reforma parcial da sentença, apenas para afastar os danos morais. Sucumbência recíproca mantida . - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020998120208260047 SP 1002099-81.2020.8 .26.0047, Relator.: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 16/02/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2021) Dessa forma, deixo de acolher as alegações de prescrição e decadência. Comporta o feito julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, encontrando-se o fato principal evidenciado com os documentos colacionados. Primeiramente, faz-se mister registrar que o processo, que nada mais é do que uma relação jurídica, para ter existência válida se subordina a certos requisitos, sem a coexistência dos quais o instrumento da jurisdição não oferece sustentação para a decisão de mérito. Por isso mesmo, antes de entrar no exame do mérito, incumbe ao Julgador verificar se a relação processual, que se instaurou, desenvolveu-se regularmente (pressupostos processuais), e, se o direito de ação pode ser validamente exercido, no caso concreto (condições da ação). In casu, a parte ré alegou preliminares, as quais passo, nesse momento, a decidir: Impugnação à justiça gratuita Requereu, a parte ré, o indeferimento do pedido de gratuidade. Entendo que não assiste razão a parte demandada. Prevê o art. 98 do CPC que será necessitado, para fins legais, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios Nesse diapasão, o benefício da assistência judiciária não está atrelado a uma situação de miserabilidade, bastando que o pagamento das custas processuais comprometa o sustento próprio e/ou de familiares. Analisando a documentação acostada aos autos verifico que a impugnada juntou declaração de pobreza (no id n. 154695338), bem como realizou o pedido da gratuidade na inicial, fazendo presumir como verdadeira a insuficiência deduzida (art. 99, § 3º do CPC). Ademais, é ônus do impugnante comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, é a jurisprudência dos tribunais a que me filio: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO CAPAZ DE DERRUIR A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE DA IMPUGNADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. Tratando-se de impugnação à justiça gratuita, incumbe ao impugnante, conforme determina o art. 7º da Lei n. 1.060/1950, bem como nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, apresentar provas capazes de derruir a situação de hipossuficiente da impugnada. (TJ-SC - AC: 20120093617 SC 2012.009361-7 (Acórdão), Relator: João Batista Góes Ulysséa, Data de Julgamento: 14/08/2013, Segunda Câmara de Direito Civil Julgado) In casu, verifico que o impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Indefiro, assim, a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Passo a analisar o mérito. O cerne da questão diz respeito à legalidade da emissão de cartão de crédito consignado com descontos efetuados diretamente em folha de pagamento da autora. O caso dos autos retrata situação em que a autora afirma que há mais de anos vem sendo descontado em seu contracheque um valor fixo a respeito do Cartão de Crédito Consignado do BANCO BMG S.A, com descontos de encargos sem ao menos reduzir o valor da dívida, demostrando uma cobrança perpetua. Com efeito, é da teoria geral da prova que o ônus probandi recai sobre o autor, consoante prevê o art. 373, inciso I, do CPC/2015: “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ”. Entretanto, por vezes, a parte autora alega a inexistência de determinado fato, ato ou negócio jurídico. Por óbvio, é difícil provar que algo não ocorreu. A isso, no geral, atribui-se o nome de “declaração negativa” ou “ fato negativo ” ou, ainda, “ prova negativa”. Nestes casos, a doutrina e a jurisprudência têm pacífico entendimento no sentido de que compete à parte ex adversa demonstrar que a alegação de inexistência do fato improcede, fazendo-o através da demonstração da ocorrência do fato. Inclusive, é neste aspecto que reside a inteligência do art. 373, inciso II, do CPC, que diz: “O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Desta forma, se a causa posta em juízo se funda na inexistência de algum fato/ato/negócio que tivesse o condão de imputar, por parte da demandada, um débito à parte autora, é justamente em tal inexistência que repousa o direito do demandante. No caso, a demandada desconstituiu o direito da parte autora (fundado em fato negativo), provando que o fato verdadeiramente ocorreu (fato positivo) e foi realizado de forma lícita. O demandado comprovou a relação jurídica entre as partes, colacionando aos autos “Termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG S/A e autorização para desconto em folha de pagamento”, assinado pela parte autora, fazendo surgir obrigações recíprocas, dentre as quais o pagamento das faturas em dia, sob pena de arcarem com os encargos moratórios decorrentes do inadimplemento ou pagamento parcial do débito ( id n. 161746382) No id n. 161746383, juntou Proposta de contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, no valor de R$1.500,00, devidamente assinado pela autora, em 08.06.2018. Juntou, também, no id n. 161746383, Proposta de Adesão ao Seguro Prestamista BMG Card, em que consta que a parte autora autoriza o débito do valor do prêmio no cartão BMG Card. No id n. 161746383 e seguintes, juntou, a parte demandada, Propostas de contratação de outros saques mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG e assinados pela parte autora. Anoto que restando demonstrada a celebração de negócio jurídico, dada a ciência e consentimento em relação ao contrato existente pela assinatura de proposta de adesão a contrato de cartão de crédito, está descaracterizada a ilegalidade da dívida e a possibilidade de eventual fraude praticada por terceiro. Juntou, ainda, a parte ré, comprovantes de TED em favor da parte autora, no id n. 161746388, documentos pessoais da demandante, e termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado. Saliento, que resta evidente que não existe qualquer irregularidade na operação em questão, bem como que não há qualquer prova de erro da autora na data da celebração do cartão. A propósito, destaco que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara, cujo sentido e alcance é de fácil compreensão ao homem médio, com redação em negrito das cláusulas relativas ao pagamento e a incidência dos encargos contratuais. Assim, entendo que o direito básico à informação do consumidor (art. 6º, III do CDC) foi regularmente observado pelo demandado. Ressalto, inclusive, que, a validade da contratação de empréstimo consignado por meio eletrônico, mediante assinatura digital e biometria facial, encontra respaldo na legislação brasileira (Lei nº 14.063/2020 e Medida Provisória nº 2.200-2/2001), bem como na jurisprudência pátria. Saliento, ainda, que o desconto efetuado mensalmente no salário da demandante, referente ao valor mínimo da fatura é modalidade de pagamento não proibida por lei, sendo, portanto, perfeitamente cabível, desde que respeitada a margem consignável, não havendo que se falar em nulidade contratual ou ilicitude da conduta do banco demandado. Neste sentido, vem decidindo o Tribunal de Justiça de Pernambuco: " APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTRUMENTO APRESENTADO. ASSINATURA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. COMPRAS REALIZADAS. PAGAMENTO MÍNIMO. ESTADO DE INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. A cobrança de dívida e os consequentes descontos em proventos salariais, quando respaldados em contrato de cartão de crédito consignado válido e eficaz, não desconstituído pela parte autora da ação, não configuram ato ilícito. 2. Recurso rejeitado. "- Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação de n. 0000473-27.2017.8.17.3110. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Apelação, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. (TJPE. Apelação nº 0000473-27.2017.8.17.3110, Des. José Viana Ulisses Filho, julgado em 03.09.2019) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO –– 04 (SEIS) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TAXAS DE JUROS QUE DEVEM SER MANTIDOS COMO CONTRATADOS - IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AOS COBRADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação, com todas as cláusulas de forma clara, autoriza-se os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, de modo que a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e compras, a parte autor deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Se restou evidenciada a contratação de cartão de crédito consignado, visto que a instituição financeira acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com as taxas de juros pactuadas há de ser considerada válida esta modalidade contratada, não se falando em conversão para a modalidade de empréstimo consignado. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminadas nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. A equiparação das taxas de juros do contrato de cartão de crédito ao de empréstimo consignado não merece amparo, na medida em que neste tipo de pacto a Instituição Financeira tem assegurado o recebimento da totalidade do valor financiado, enquanto que naquele a garantia de recebimento perdura somente no lapso autorizado de desconto do mínimo. Se a apelante não foi coagido, induzido a erro ou tenha sido vítima de fraude quando assinou o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado, é óbvio que deve devolver o montante emprestado (ou sacado) mediante a contraprestação dos juros equivalentes que, no caso concreto, são os juros do Cartão de Crédito, e não aqueles mais brandos, usualmente utilizados nos empréstimos consignados. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT - AC: 10102498120238110041, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/11/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2023) Por fim, entendo restar evidente que a demandante manifestou livremente a sua vontade no momento da contratação, tendo pleno conhecimento do conteúdo do contrato, pois efetivamente beneficiou-se da utilização do cartão de crédito, ao realizar saque, inexistindo, repito, qualquer irregularidade na contratação do cartão e, consequentemente, no desconto em folha de pagamento. Por esses fundamentos, julgo IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Diploma Processual Civil, a pretensão inicial e, em consequência, extingo o presente feito com resolução de mérito. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2°, NCPC), cuja cobrança fica suspensa vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade judicial. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. Publique-se e intimem-se Recife, data e assinatura digitais" RECIFE, 22 de abril de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1000394-66.2021.8.11.0100

ID: 304799342

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000394-66.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCEU BRANDAO

Acórdão

Advogados:

LUCAS MOREIRA MILHOMEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000394-66.2021.8.11.0100 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000394-66.2021.8.11.0100 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVANTE), ALCEU BRANDAO - CPF: 004.682.789-74 (AGRAVADO), LUCAS MOREIRA MILHOMEM - CPF: 074.964.824-47 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ALCEU BRANDAO - CPF: 004.682.789-74 (AGRAVANTE), LUCAS MOREIRA MILHOMEM - CPF: 074.964.824-47 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. QUEIMADA ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA NATIVA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, mantendo a improcedência do pedido de indenização por dano moral coletivo em ação civil pública ambiental. Ação civil pública ambiental ajuizada em razão da lavratura de Auto de Infração pela queima ilegal de 4,570 hectares de floresta nativa em 2017. Vistoria realizada em 2020, constatando a destruição de 3,91 hectares da floresta nativa. Sentença de parcial procedência que afastou a condenação por dano moral coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se a queima de vegetação nativa em área de especial preservação, em período proibitivo, configura, por si só, o dano moral coletivo; e (ii) saber se a reparação deve incluir indenização por danos morais coletivos independentemente da comprovação de abalo social concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral coletivo, em ações ambientais, decorre da própria lesão a bens ambientais de especial proteção, sendo desnecessária a prova de perturbação específica da coletividade (REsp 1.328.753/MG; REsp 1.057.274/RS; REsp 1.245.550/MG; REsp 1.410.698/MG; AgRg no AREsp 2.376.184/MT). A queima de vegetação nativa em área de especial preservação, em período proibitivo, configura violação a direitos difusos da coletividade e enseja reparação integral, abrangendo também o dano extrapatrimonial. A fixação da indenização deve observar critérios de proporcionalidade com o dano causado, razoabilidade, capacidade econômica do degradador. Valor fixado em R$ 15.000,00, com juros moratórios e correção monetária conforme a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno provido. Reforma parcial da decisão monocrática para dar provimento parcial ao recurso de apelação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e condenar o agravado ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de dano moral coletivo ambiental. Tese de julgamento: "1. A queima de vegetação nativa em área de especial preservação a existência de dano moral coletivo, dispensando a comprovação de abalo social concreto. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.328.753/MG, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 04.06.2013; STJ, REsp 1.057.274/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 10.03.2009; STJ, AgRg no AREsp 2.376.184/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 13.05.2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G.R. PAIVA ZANOLO EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de Agravo Interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática que negou provimento aos recursos de apelação interpostos nos autos da Ação Civil Pública Ambiental n.1000394-66.2021.8.11.0100. O agravante aduz que a decisão monocrática, em relação ao dano moral coletivo, que é o objeto deste Agravo Interno, não avaliou o caráter presumido e a aferição in re ipsa do dano extrapatrimonial, desconsiderando que foi ilegalmente queimada uma área de 3,91hectares, para fins econômicos. Afirma que a queima ilegal, por si só, compromete serviços ecossistêmicos de vital importância à sobrevivência, qualidade de vida e bem-estar da coletividade, e que a reparação extrapatrimonial apenas seria discutível se decorresse de uma ação devidamente licenciada, o que não ocorreu no caso. Aponta que o STJ vem decidindo que “o dano moral coletivo ambiental atinge direitos de personalidade do grupo massificado, sendo desnecessária a demonstração de que a coletividade sinta dor, repulsa, indignação, tal qual fosse um indivíduo isolado” e que “o dano moral coletivo é caracterizado in re ipsa pois viola o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição Federal.” Requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para fixar montante indenizatório a título de dano moral coletivo, mantendo-se, no mais, a decisão recorrida. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Cuida-se de Agravo Interno interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública que não acolheu o pedido de condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de dano moral difuso. O cerne da insurgência recursal reside na alegada necessidade de condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, sob o fundamento de que a degradação ambiental ocorrida – consistente na queimada e desmatamento de 3,91 hectares de floresta nativa – violaria, por si só, direito fundamental da coletividade ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo suficiente para caracterização do dano moral extrapatrimonial in re ipsa. Todavia, razão não assiste ao agravante. A decisão agravada, com respaldo na prova dos autos, rechaçou a tese da configuração do dano moral coletivo defendida pelo apelante, assentando que o ilícito ambiental praticado, ainda que reprovável, não extrapolou os limites da esfera jurídica ambiental a ponto de ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Conforme registrado na decisão monocrática: “[...] Na hipótese dos autos, em que pese a atividade degradadora de desmate, esta é passível de recuperação, não restando comprovado, além do dano inerente ao próprio desmatamento ocorrido, a existência de um dano moral coletivo. [...] Diante da não demonstração de que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade de modo a atingirem valores essenciais da sociedade, ele configura apenas infringência à lei ambiental, sendo, dessa forma, insuficiente para configuração do dano moral indenizável. [...]” (ID 281797867) Além disso, cumpre destacar que a sentença de primeiro grau não reconheceu a existência de dano moral difuso, limitando-se à condenação do requerido à recuperação da área degradada e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), afastando expressamente a reparação moral coletiva diante da ausência de nexo de causalidade apto a ensejar abalo generalizado à coletividade. “[...] In casu, não há dúvidas sobre a degradação ao meio ambiente. No entanto, não há demonstração, por parte do Ministério Público Estadual, da ocorrência de prejuízo à imagem corporal e à moral coletiva. Por isso, nesse ponto, ausente o nexo de causalidade que motive a condenação do requerido ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo. [...]” (ID 250187662) No caso concreto, as instâncias precedentes reconheceram que o dano ambiental é de natureza recuperável e que a atuação administrativa e judicial impôs as medidas necessárias para recomposição da área, não havendo nos autos elementos concretos que justifiquem a imposição da sanção indenizatória moral pretendida. Além disso, no ordenamento jurídico brasileiro, a reparação por dano moral coletivo não se submete aos mesmos critérios do dano individual, exigindo demonstração de que a conduta transgressora tenha violado bens jurídicos extrapatrimoniais de relevo, afetando de forma significativa a esfera ética e social da coletividade. Neste aspecto, conquanto o desmatamento de vegetação nativa constitua infração ambiental grave, observa-se que a área desmatada, de apenas 3,91 hectares, é de pouca expressividade. Além disso, não há evidências de que a conduta tenha causado perturbação social ou impacto significativo na ordem pública ou na qualidade de vida da comunidade local, a ponto de justificar a condenação por dano moral coletivo. O Ministério Público não demonstrou, de forma suficiente, que o referido ato tenha extrapolado os limites da lesividade inerente ao próprio ilícito ambiental e causado perturbação de monta ao patrimônio moral da coletividade. A jurisprudência deste Tribunal, em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que a configuração do dano moral coletivo exige que o evento danoso atinja de forma intensa valores fundamentais da sociedade, com repercussão efetiva no meio social, de modo a transcender a mera violação legal ou administrativa: [...] Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 0000985-58.2017.8.11.0044, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 25/03/2024). Nesse sentido: TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000861-34.2020.8.11.0018, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 03/12/2024; e TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 0000574-20.2017.8.11.0007, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 04/12/2024. Dessa forma, ausente qualquer elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada, e mantendo-se hígida a análise técnica e jurídica nela exarada, impositiva é a manutenção da decisão tal como proferida. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. V O T O S V O G A I S VOTO Desa.Vandymara G.R. Paiva Zanolo Relatora O Agravante ajuizou a Ação Civil Pública Ambiental contra o Agravado, aduzindo que “no Imóvel Rural localizado na Estrada Linha Palmasola, km 53, Gleba Pontal, Zona Rural, Município de Brasnorte/MT, de responsabilidade do Sr. Alceu Brandão, houve a prática de queimada dentro do período proibitivo e supressão de vegetação nativa em área totalizando 4,57 ha (quatro hectares e cinquenta e sete ares) sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente.” Afirma que foi instaurado o Inquérito Civil em razão do recebimento dos Autos de Infração n 9134594-E e n 9134476-E, lavrados pelo IBAMA, noticiando a ocorrência de dano ambiental decorrente da prática de fazer uso de fogo e destruir floresta nativa no bioma Amazônico, em área objeto de especial preservação, e que a área queimada foi objeto de embargo/interdição pelo termo de embargo n 741449-E, lavrado em 15/09/2017, pelo Instituto Brasileiro de Recursos Renováveis – IBAMA. O Juízo da 1ª Vara da Comarca de Juara/MT julgou parcialmente procedente o pedido inicial, com o seguinte dispositivo: “7.1. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, confirmando a liminar concedida, os pedidos contidos na exordial para determinar que o requerido, recupere área degradada com a reconformação e posteriormente a revegetação, devendo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresentar à Secretaria Estadual do Meio Ambiente o PRADA – Projeto de Recuperação de Área Degradadas ou Alteradas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, o que faço nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. 7.2. Considerando que a área desmatada foi de 3,91 hectares, condeno o requerido, a título de indenização pecuniária pelos danos causados ao meio ambiente, no pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser recolhido em favor do Fundo Municipal de Meio Ambiente e, inexistindo este, ao Fundo Estadual do Meio Ambiente – FEMAM. 7.3. Determino que o requerido se abstenha de explorar por si, prepostos ou interposta pessoa, o remanescente da área de preservação permanente, inclusa ou não de reserva legal, sob pena daquela mesma incidência, até que obtenham autorização dos órgãos ambientais respectivos.”. O agravado Alceu Brandão interpôs recurso de apelação, objetivando a reforma da sentença. O Agravante interpôs recurso de apelação, pleiteando a majoração do valor fixado na sentença para a indenização pelos danos materiais e a condenação do agravado a indenizar os danos morais coletivos, não reconhecidos na sentença. A decisão monocrática, objeto deste Agravo Interno, negou provimento aos recursos, fundamentando, em relação ao ponto que é objeto deste Agravo Interno (dano moral coletivo), da seguinte forma: “(...) Assim, na hipótese dos autos, em que pese a atividade degradadora de desmate, esta é passível de recuperação, não restando comprovado, além do dano inerente ao próprio desmatamento ocorrido, a existência de um dano moral coletivo. Com efeito, diante da não demonstração de que o fato transgressor seja de razoável significância e gravidade de modo a atingirem valores essenciais da sociedade, ele configura apenas infringência à lei ambiental, sendo, dessa forma, insuficiente para configuração do dano moral indenizável. Este é o entendimento deste Tribunal: [...] Somente quando o dano ambiental ultrapassa o limite de tolerância e atinge valores coletivos, causando intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem coletiva, é que restará configurado o dano moral coletivo (precedentes do STJ). [...]. (TJ/MT, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 0000985-58.2017.8.11.0044, relatora Desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, julgamento em 25/03/2024). Nesse sentido: TJ/MT, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1000861-34.2020.8.11.0018, relator Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, julgamento em 03/12/2024; e TJ/MT, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, apelação n. 1002099-62.2023.8.11.0025, relator Desembargador Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, julgamento em 18/12/2024.” O Agravante alega que a decisão contraria o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça e que se trata de queimada ilegal, o que configura grave afronta ao direito difuso ao meio ambiente equilibrado. Destaca-se que esta relatora tem afastado ou não reconhecido o dano moral coletivo nas ações ambientais, quando ausente a prova concreta do abalo à comunidade e a intranquilidade social, notadamente nos casos de infração ambiental fora de áreas de preservação permanente ou de reserva legal. Contudo, no caso em tela tratou-se de queimada de floresta nativa, objeto de especial preservação, e os entendimentos recentes do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que o dano ambiental em áreas especialmente protegidas presume a caracterização do dano moral coletivo, sendo desnecessária a comprovação de dano concreto à coletividade. (REsp 1.328.753/MG; REsp 1.057.274/RS; REsp 1.245.550/MG; REsp 1.410.698/MG). Ainda, no direito ambiental, a orientação do STJ é no sentido de que não pode ser aplicado o princípio da insignificância, tampouco a tolerabilidade. Em razão do entendimento pacificado, o STJ tem dado provimento a Recursos Especiais interpostos contra acórdãos deste Tribunal, a fim de condenar o degradador a indenizar danos morais coletivos. À exemplo: Resp 2.040.593/MT, 2.216.835/MT e Agravo em REsp 2.216.835/MT. No julgamento do Agravo em Recurso Especial n. 2376184 - MT (2023/0183363-2), da Relatoria do i.Ministro Gurgel de Faria, em 13/5/2025, o STJ deu provimento ao Recurso Especial interposto pelo Ministério Público contra o acórdão deste TJMT, que não havia reconhecido o dano moral coletivo em Ação Civil Pública Ambiental, cujo acórdão foi assim ementado: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL (SUPRESSÃO DE FLORESTA NATIVA). DANOS MORAIS COLETIVOS. CONFIGURAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA COLETIVIDADE E IRREPARABILIDADE DO AMBIENTE DEGRADADO. DESNECESSIDADE. 1. Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para reparação de danos causados ao meio ambiente, a Corte Mato-grossense manteve a sentença de parcial procedência dos pedidos no ponto em que deixou de condenar o autor, ora agravado, ao pagamento de indenização a título de dano moral coletivo. 2. Entendeu a Corte local que o desmatamento de 40,13 hectares de vegetação nativa objeto de especial preservação (Floresta Amazônica), sem autorização do órgão ambiental, não "ultrapassou o limite de tolerância, a ponto de causar intranquilidade social ou alterações relevantes à coletividade local", tampouco se identificou a irreparabilidade do meio ambiental degradado, ponto considerado "fundamental para a fixação do dano moral coletivo". 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verificação do dano moral coletivo, em ação civil pública por dano ambiental, independe da demonstração de perturbação específica da coletividade, dada a repercussão geral do dano ao meio ambiente. 4. A eventual irreparabilidade do ambiente não afasta o dano já experimentado no período entre a degradação e sua restauração (dano intermediário, intercorrente ou transitório), de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Mato Grosso.” Desta forma, visando a uniformização das decisões judiciais, perfilho tal entendimento, a fim de reconhecer que o dano moral coletivo nas ações ambientais por degradação ambiental em áreas de especial preservação é presumido, decorrendo da própria degradação ambiental, não se exigindo a prova concreta de intranquilidade social. Partindo deste entendimento, é preciso delimitar que na inicial, nos Autos de Infração, na sentença e no Recurso de Apelação é apontado o dano ambiental resultante de queimada ilegal, em período proibitivo, de 4,570 hectares. Das provas juntadas com a inicial, extrai-se do Relatório de Fiscalização do IBAMA, Id 250186680, que foi expedida ordem de fiscalização diante da denúncia de que o Agravado estava destruindo uma área pertencente a outrem. Os agentes de fiscalização, ao chegarem no local, constataram a destruição e fizeram a apreensão das toras de madeira, depositando-as com o Agravado, como depositário fiel, em setembro de 2017. Todavia, em outubro de 2017 o IBAMA recebeu denúncia de que o Agravado estava retirando as toras de madeira apreendidas e depositadas. Ao se dirigirem até a propriedade rural, verificaram que o Agravado havia retirado as toras de madeira apreendidas, assim como constataram que o Agravado havia ateado fogo em 4,570 hectares de floresta nativa, que se encontrava embargada (Termo de Embargo 741449/E), motivo pelo qual lavraram o Auto de Infração n 9134594/E, pelo uso do fogo em 4,570 ha. Portanto, o agravado já havia cometido infração ambiental, descumpriu o termo de compromisso de fiel depositário e praticou nova infração, que é objeto desta ação, ateando fogo em área de floresta nativa, que se encontrava embargada. No Inquérito Civil, o Ministério Público solicitou ao órgão ambiental Estadual, a SEMA/MT, que efetuasse vistoria na propriedade. Em atendimento à solicitação, a SEMA/MT emitiu o Relatório Técnico 115/2020, Id 250186680, no qual é relatado que no dia 23/6/2020 a equipe de fiscalização da SEMA/MT esteve na propriedade rural do agravado; que a propriedade rural do agravado não está cadastrada no banco de dados da SEMA/MT; que não foi encontrado processo de licenciamento ambiental; que não possui área de reserva legal definida e averbada; que a área degradada constatada é de 3,91 hectares.; que devido ao lapso temporal entre a data da infração (2017) e a fiscalização (2020), não foi possível averiguar quais as espécies de árvores que foram queimadas e se houve morte de animais. Portanto, no ano de 2020, data da vistoria, a área com a vegetação suprimida pela queimada ainda se encontrava delineada, sendo delimitada nos mapas constantes de tal relatório técnico. Inegável, pois, a conduta degradadora que resulta em dano ambiental. O uso de fogo, em período proibitivo, ainda mais em área já embargada, ou seja, que já tinha sido vítima de dano ambiental, é conduta extremamente lesiva ao meio ambiente, à preservação da vida. As queimadas, no Estado de Mato Grosso, têm levado ao declínio do ecossistema do pantanal, à morte da fauna e da flora, à carbonização dos animais, à irrespirabilidade do ar, com graves consequências para a saúde de toda a população. Tal conduta não pode ser tolerada, havendo a caracterização de dano ambiental de extrema gravidade, que deve ser amplamente reparado. Com isso, deve o agravado ser condenado a indenizar o dano extrapatrimonial. No que diz respeito à fixação do dano moral, deve o julgador observar a razoabilidade, proporcionalidade, o porte econômico das partes, a extensão do dano, bem como valer-se do bom senso, da realidade social e das peculiaridades do caso concreto. Atendendo a tais parâmetros, tratando-se de dano ambiental perpetrado com o uso de fogo em área já embargada, não havendo demonstração de que o agravado tenha buscado a regularização e a recomposição da área degradada, o valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se adequado ao caso concreto. Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, a fim de reformar parcialmente a decisão monocrática, dando parcial provimento ao recurso de apelação do Ministério Público, para condenar o apelado a indenizar o dano moral coletivo ambiental, no valor de R$15.000,00, com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (data do Auto de Infração, em 9/11/2017) e correção monetária com base no INPC a partir do arbitramento (Súmulas 54 e 362 STJ), em favor do Fundo Estadual do Meio Ambiente. No mais, mantém-se a parte da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto por Alceu Brandão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1002099-17.2017.8.22.0009

ID: 261810289

Tribunal: TJRO Órgão: Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002099-17.2017.8.22.0009

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO DI GENNARO JUNIOR

Sentença

Advogados:

FERNANDO FLORIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ORISLENE MOTA DE SOUSA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do p… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Pimenta Bueno - 1ª Vara Criminal Avenida Presidente Kennedy, nº 1065, Bairro Pioneiros, CEP 76970-000, Pimenta Bueno Número do processo: 1002099-17.2017.8.22.0009 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: EDUARDO DI GENNARO JUNIOR ADVOGADOS DO REQUERIDO: FERNANDO FLORIANO, OAB nº SP305022, MARIA ORISLENE MOTA DE SOUSA, OAB nº RO3292 SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público Estadual denunciou Eduardo Di Gennaro Junior, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 1º da Lei 8.137/90 pelos seguintes fatos: "Extrai-se dos documentos constantes no presente Procedimento que, no período de 01.01.2007 a 31.12.2007, na cidade e comarca de Pimenta Bueno/RO, o denunciado EDUARDO DI GENNARO JÚNIOR na qualidade de sócio-proprietário e administrador da empresa Rotchilde da Silva Cardoso & Cia LTDA, sediada na Estrada Calcário, S/N, Zona Rural inscrita no CNPJ sob o nº 05.000.793/0301-62, suprimiu a arrecadação de Tributos Estaduais – ICMS, ao omitir informações às autoridades fazendárias, conforme descrito no Auto de Infração nº 20092703700008 (fls. 03). Conforme transcrição constante no auto de infração acima enumerado, durante fiscalização realizada por auditor-fiscal verificou-se que a empresa administrada pelo denunciado deixou de pagar o ICMS devido por operações de saídas realizadas no período de 2007, representadas pelas notas fiscais relacionadas no demonstrativo anexo, onde houve omissões da escrituração e apuração dessas notas fiscais, constatado mediante exame dos livros fiscais de Registro de saídas e de Apuração de ICMS. Logo, a conduta praticada pelo denunciado, em nome da pessoa jurídica, e que caracteriza crime contra a ordem tributária, consistiu em não declarar, em Guia de Informação e Apuração Mensal de ICMS (GIAM), os valores dos tributos destacados nas notas fiscais emitidas pela pessoa jurídica, fato que restou comprovado através de análise dos livros fiscais de saídas, implicando, por conseguinte, na supressão da carga tributária incidente sobre as saídas das mercadorias da empresa. Diante disso, no âmbito administrativo, a empresa foi autuada, gerando a aplicação do tributo que era devido, mais multa decorrente da infração administrativa praticada. Destaca-se que, embora a autuação constante nos autos seja referente a fiscalização realizada no período de 01.01.2013 a 31.12.2017, o crime tributário somente restou consumado com o seu lançamento definitivo, ocorrido após esgotado o prazo para recurso administrativo, bem como com a devida inscrição do débito fiscal em dívida ativa, em atenção ao disposto na Súmula 24 do STF (CDA – fl. 35). Vale também mencionar que, antes do oferecimento da presente denúncia, o sócio cotista Fábio Aparecido de Freitas foi notificado a comparecer em audiência para prestar esclarecimento acerca dos fatos apurados no presente procedimento, momento em que declarou que, embora constasse seu nome no contrato social da empresa (fl. 20/23), a administração da pessoa jurídica era exercida exclusivamente pelo denunciado. Na mesma ocasião, Fábio promoveu a juntada aos autos de cópia de sua CTPS (fls. 56-58), objetivando demonstrar que ocupava função de auxiliar de escritório na empresa em comento. Ainda objetivando confirmar as alegações do sócio Fábio, foi colhido o depoimento de duas testemunhas arroladas por este, bem como do contador que prestava serviços à empresa, os quais, em depoimento, confirmaram que a administração da empresa autuada era exercida pelo denunciado EDUARDO DI GENNARO JÚNIOR. Acresce-se também que, em que pese as várias notificações encaminhadas, via correio, para o endereço do denunciado, este não localizado para tomar conhecimento dos fatos apurados nos autos. Entretanto, além das declarações colhidas nos autos, constata-se na cópia da quarta alteração contratual da empresa, juntada às fls. 20/22, que na data do período fiscalizado, o denunciado EDUARDO DI GENNARO JÚNIOR era o sócio-proprietário com o maior número de cotas sociais na empresa. Verifica-se também nos autos, que a empresa em comento possui outros débitos fiscais junto à Receita Estadual, em razão do não pagamento de tributo, conforme consta na Representação Fiscal de fls. 28/33. Assim, restando comprovada a materialidade e a autoria de crime contra a ordem tributária, cometido em nome da empresa autuada, pelo sócio-proprietário e administrador, somado à ausência de elementos aptos a afastar ou excluir sua culpabilidade, não há outro caminho a seguir, a não ser o oferecimento da presente denúncia”. Acompanha a denúncia o caderno investigativo. A denúncia foi recebida em 30/01/2018 (ID 60173930, f. 32). Citado (ID 60173930, fls. 63), o acusado apresentou resposta à acusação ao ID 60173930, f. 68. Por não ser causa de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito com a instrução do processo (ID 68400979). Durante a instrução, houve a inquirição das testemunhas, sendo ao final foi realizado o interrogatório do réu (ID 108619047). Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela condenação do réu nos termos da denúncia (ID 109711099). A defesa apresentou alegações finais por memoriais ao ID 109069281. De forma preliminar, sustentou a ocorrência de prescrição. No mérito, argumentou a ausência de dolo, e consequentemente a absolvição do réu. No mérito sustentou a ocorrência de inexigibilidade de conduta diversa, pois as circunstâncias o impediam adotar outra alternativa. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO A defesa sustentou de forma preliminar a ocorrência de prescrição. Entretanto, o pedido não comporta acolhimento. O tipo legal pelo qual o réu foi denunciado prevê a aplicação de pena de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, a qual, nos termos do artigo 109, inciso III do Código Penal, prescreve em 12 anos. Analisando o presente caso, observa-se que até o presente momento transcorreram aproximadamente 7 anos do lapso definido para a prescrição da pretensão punitiva em abstrato (artigo 109, III do Código Penal), considerando a data do recebimento da denúncia que ocorreu em 30/01/2018 (ID 60173930, f. 32). Ainda que se considere que a prescrição da pretensão para os delitos do art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/90, tenha como termo inicial de contagem a data da constituição definitiva do crédito tributário, consoante se depreende da Súmula Vinculante nº 24 do STF, tal fato não altera a conclusão acerca da efetiva ocorrência da prescrição. Tratando-se de tributo lançado por meio de auto de infração impugnado pelo contribuinte, tem-se a constituição definitiva do crédito tributário com o exaurimento da instância administrativa. TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - ICMS - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO - CRÉDITO NÃO CONSTITUÍDO - CORRETA A EMISSÃO DA CND PLEITEADA - RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A inscrição em dívida ativa não é requisito para recusa à emissão de certidão negativa de débito, bastando, para tanto, a constituição definitiva do crédito tributário, regra que não se excepciona aos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, tal qual se dá na espécie. 2. Estando suspensa a exigibilidade do crédito em razão de recurso administrativo (art. 151, III, do CTN), o contribuinte faz jus à expedição de certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN, e não a certidão negativa de débito referida no art. 205 do mesmo Código. Precedentes. 3. No caso de que se cuida, não se tem crédito tributário constituído e com a exigibilidade suspensa. 4. A constituição do crédito de tributo sujeito ao regime do autolançamento ou lançamento por homologação se dá com a declaração, ou seja, quando o contribuinte formaliza a obrigação tributária, quantificando-a e informando ao Fisco a ocorrência do fato gerador. 5. Na espécie, não tendo sido declarado o imposto, a administração fazendária instaurou procedimento fiscalizatório que culminou com a lavratura de auto de infração e imposição de multa, exigindo o pagamento de ICMS acrescido de juros e multa, ou seja, realizou o lançamento de ofício, nos termos do art. 149 do CTN. 6. Nesses casos, havendo recurso administrativo contestando os débitos lançados, somente quando exaurida a instância administrativa é que se configura a constituição definitiva do crédito fiscal, sendo correta a ordem de emissão da Certidão Negativa de Débito pleiteada. 7. Recurso especial não provido.(REsp 1131051/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2009, DJe 19/10/2009) No caso, verifica-se que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu em 24/02/2012 (ID Num. 60173929 - Pág. 56). Portanto, entre o início do prazo prescricional (24/02/2012) até o recebimento da denúncia (30/01/2018), transcorreram apenas 5 anos e 11 meses. Assim, verifica-se que o processo não alcançou o prazo prescricional de 12 (doze) anos, razão pela qual não há que se falar na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Não havendo outras questões prévias (preliminares ou prejudiciais) passo a análise do mérito. A materialidade do fato ficou comprovada pelo auto de Infração nº 211092703700008 (ID 60173929, f. 09), contratos sociais da empresa (ID 60173929, f. 12 e f. 41), ata de julgamento administrativo (ID 60173929, f. 29), termos de depoimentos das testemunhas, inscrição do débito final em dívida ativa, em atenção à Súmula 24 do STF (CDA – ID 60173929, f. 56), tudo corroborado pelo relato da testemunha inquirida em juízo. A autoria também é certa e recai na pessoa do acusado, conquanto a tenha negado no interrogatório, sustentando não ter praticado a conduta delitiva que lhe é imputada. A testemunha Jun Kariatsumari, fiscal tributário ouvido em juízo, relatou ter realizado uma auditoria na empresa do réu em 2009, referente ao exercício de 2007, e, pelo que se recorda do auto de infração, a empresa omitia as vendas efetuadas e, com isso, diminuía o ICMS a pagar, tendo sido autuada por esse fato. Naquela época, ouviu dizer que a empresa faliu e estava fechada. A informante Andreza Luzia Di Gennaro, irmã do réu ouvida em juízo, relatou que quem administrava a empresa era o pai da declarante, que tem o mesmo nome do irmão. O réu, Eduardo Di Gennaro Junior, em seu interrogatório judicial, negou os fatos narrados na denúncia. Informou que a administração da empresa sempre foi feita por seu pai, Eduardo di Gennaro, e que nunca administrou a empresa. Afirmou que sabia que a empresa estava registrada em seu nome, o que foi feito a pedido de seu pai e com a concordância do réu. Não soube informar se havia algum motivo específico para a transferência da empresa para seu nome. Em sede inquisitorial, a testemunha Cláudio dos Reis Santos, que trabalhou na empresa do réu, também confirmou que o “referido laticínio pertencia a uma pessoa de nome Eduardo Di Gennaro Júnior” (ID 60173930, fls. 11). No mesmo sentido, Eduardo Santana de Sá, outro funcionário, também confirmou que “quem tornava conta do laticínio onde trabalhava era Eduardo Di Gennaro Júnior e este sempre ficava querendo vender parte da empresa para seus funcionários” (ID 60173930, fls. 15). O próprio contador da empresa relatou que “a empresa, de fato, continuava a pertencer a Eduardo Di Gennaro Júnior” e que “sempre tratou os assuntos referentes à empresa em comento, com Eduardo Júnior, o pai deste, Eduardo, e o gerente Fábio” (ID 60173930, fls. 26). Da prova oral colhida resulta inequívoco que a autoria recai sobre o acusado, uma vez que sua negativa restou isolada e divorciada das demais provas carreadas aos autos ao longo da instrução processual. Assim, embora a informante Andreza, irmã do réu, tenha relatado que quem administrava a empresa era o pai da declarante, nada informou sobre as notas fiscais cujo registro contábil foi omitido. Além do mais, embora a defesa alegue que o pai do acusado, que possuía o mesmo nome do réu, era responsável pela empresa, verifica-se que tal alegação trata-se de mera tentativa de esquivar-se da responsabilidade penal. Ressalte-se que o réu Eduardo Jr., na condição de sócio-proprietário legal e de fato da empresa, podia e devia recolher os tributos suprimidos. De partida, conforme contrato social da empresa juntado ao ID 60173929, fls. 41, o réu Eduardo Jr. era o sócio-proprietário da empresa, com 98% de suas cotas. O contrato social está devidamente assinado pelo réu, assinatura datada de 30/06/2007. Além disso, nas alterações contratuais posteriores, ocorridas em abril e setembro de 2008 o réu continuou sendo o sócio-proprietário majoritário (ID 60173929, fls. 12) com 98% das cotas da empresa. Neste sentido, as provas documentais produzidas demonstram que o acusado praticou a conduta delitiva, não havendo, portanto, que se falar em absolvição por insuficiência de provas. Por conseguinte, o crime de suprimir ou reduzir tributo se tipifica pelas seguintes condutas descritas no artigo 1º da Lei 8.137/90. Veja-se: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. Trata-se de tipo com natureza jurídica de crime de ação multiplica ou conteúdo variado. Logo, o agente ativo mesmo praticando mais de uma conduta prevista no tipo penal, ainda que sucessivamente, somente pratica um único crime (princípio da alternatividade). No mais, conforme entendimento majoritário, a intenção (dolo específico) de impedir, dificultar, enganar não constitui elementos do tipo penal. Nesse sentido: Apelação Criminal. Crime contra a ordem tributária. Supressão de tributo (ICMS). Preliminar de prescrição não configurada. Preliminar de inexigibilidade do crédito afastada. Mérito: Dolo genérico demonstrado. Destaque do ICMS na nota sem o respectivo lançamento. Pagamento. Ônus da defesa. Inexistência de dúvida razoável. Recurso improvido. 3. O crime previsto no art. 1°, II, da Lei n. não demanda dolo específico, bastando-lhe o genérico, consubstanciado na burla à fiscalização tributária. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0003753-98.2018.8.22.0501, 2ª Câmara Criminal / Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro, Relator(a) do Acórdão: ÁLVARO KALIX FERRO Data de julgamento: 17/02/2023. Feitas essas considerações, verifica-se que no caso, a supressão de tributo, nas modalidades imputadas ao acusado, se tipificou pela conduta de omitir operação em livro fiscal (causa) provocando (relação de causalidade) o não recolhimento de tributo (efeito) - (Lei 8.137/90, art. 1º, I). De acordo com as provas documentais produzidas, o acusado: (a) o acusado celebrou contratos de venda de mercadorias, e, não realizou o lançamento de saída nos livros contábeis; (b) o acusado não efetuou o pagamento do respectivo tributo; Tais fatos demonstram a materialidade e autoria. Vale ressaltar que caberia a defesa demonstrar a existência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito punitivo estatal, entretanto, não se desincumbiu de seu ônus, uma vez que não produziu provas materiais (documentos, gravações, etc...), nem provas testemunhais (pessoas que presenciaram os fatos), e, sequer provas indiciárias. De mais a mais, a supressão (art. 1º, caput da Lei n.º 8.137/90) dos impostos devidos foi evidente, já que as notas fiscais representam operações de circulação de mercadoria, o que constitui fato gerador do ICMS, no caso dos autos apurado em R$ 639.806,70 (em valores da época) e que deixou de ser recolhidos aos cofres fazendários do Estado de Rondônia. Assim, o que existe é unicamente são as declarações do acusado, que não foram corroboradas por nenhuma outra prova. Deste modo, analisando as provas documentais produzidas evidencia-se que a autoria e a materialidade delitiva ficaram sobejamente demonstradas, assim como a natureza dos fatos causados pelo acusado. Por fim, não prospera a alegação de inexigibilidade de conduta diversa, pois para a exclusão da culpabilidade, é necessária a demonstração de que a conduta típica era a derradeira solução para evitar o sacrifício da empresa, o que sequer ficou demonstrado no caso. Destarte, de tudo o que foi exposto, tem-se que o acervo probatório é suficiente para ensejar a condenação do réu pelo crime previsto no artigo 1º da Lei nº 8.137/90, ficando comprovada a autoria e a materialidade, assim como a tipicidade delitiva, devendo a pretensão estatal prosperar, pois não se fazem presentes causas excludentes de ilicitude, ao mesmo tempo em que o réu é plenamente imputável e lhe era exigido agir de forma diversa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu EDUARDO DI GENNARO JUNIOR como incurso nas sanções do artigo 1º, incisos I da Lei n.º 8.137/90. Passo a dosimetria da pena. A culpabilidade do réu foi normal para a espécie. Seus antecedentes não o desabonam. A personalidade e a conduta social do réu não puderam ser aferida nos autos. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime foram comuns para este tipo de ocorrência criminosa. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime. Considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável fixo a pena base no mínimo legal de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno definitiva a pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Ante a ausência de elementos nos autos quanto à condição financeira do réu, fixo o valor de cada um dos dias-multa no mínimo legal de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, que deverá ser atualizado monetariamente até o efetivo pagamento (art. 49, §§ 1º e 2º c/c artigo 60, caput, ambos do Código Penal). O regime inicial de cumprimento de pena é o aberto, conforme artigo 33, §§2º e 3 do Código Penal. Considerando que o réu preenche os requisitos do art. 44, incisos I a III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do CP), aplicando a prestação de serviços à comunidade, na razão de tempo prevista no art. 46, §3º, do Código Penal e a prestação pecuniária de 1 (um) salário-mínimo, a ser pago a entidade pública ou privada com destinação social (art. 45, § 1º, do CP). Diante da substituição retro, deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, conforme artigo 77, inciso III do Código Penal. Não há elementos e sequer pedido para a condenação do réu na reparação mínima dos danos (art. 387, IV, CPP). Prejudicada a aplicação do artigo 387, §2º do Código de Processo Penal, já que o réu respondeu a todo o processo em liberdade. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado: Tendo em vista que pela pena em concreto aplicada ao caso pode se verificar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, mas que tal modalidade prescritiva, para ser reconhecida, depende do trânsito em julgado da sentença condenatória, após tal acontecimento, e anteriormente à expedição da guia de recolhimento, intime-se as partes para manifestação em 15 dias, e em seguida, façam-se os autos conclusos para deliberação. Após a deliberação e, não sendo reconhecido a prescrição: a) Expeça-se guia formando o processo de execução penal. b) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; c) Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação de Rondônia e Instituto Nacional de Identificação para atualização dos antecedentes criminais do réu. d) Intime-se o réu para pagar a pena de multa no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem o pagamento, expeça-se certidão circunstanciada com as informações necessárias para eventual inscrição em Dívida Ativa e posterior execução, oficiando-se, em seguida, à Procuradoria de Controle da Dívida Ativa. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Pimenta Bueno, data certificada. HUGO SOARES BERTUCCINI Juiz Substituto

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