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Processo nº 1002117-88.2024.4.01.3605

ID: 294935534

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002117-88.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANTA RITA AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RODRIGO RIBEIRO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002117-88.2024.4.01.3605 CLASSE: MAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002117-88.2024.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SANTA RITA AGRONEGOCIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO RIBEIRO ARAUJO - MT13984/B POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EM MATO GROSSO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar ajuizado por SANTA RITA AGRONEGÓCIOS LTDA, em desfavor da SUPERINTENDENTENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EM MATO GROSSO, objetivando a suspensão dos efeitos do Termo de Embargo nº 94HIZVZ2, objeto do processo administrativo nº 02001.031632-2024-16, promovendo a retirada do imóvel “FAZENDA SANTA RITA III” da lista de áreas embargadas. Ao final, requer sejam julgados procedentes os pedidos, tornando definitiva a liminar e concedendo-se a segurança para que sejam determinadas as providências necessárias para cassar definitivamente o ato violador combatido, declarando a ilegalidade do Termo de Embargo em questão. Sustenta, a impetrante, que, em 05/09/2024, foi lavrado pelo IBAMA o Auto de Infração de nº KUONT8OL, ação 57DYDR4, em face da Impetrante, com imposição de multa no valor de R$ 4.960.000,00 e Termo de Embargo nº 94HIZVZ2, ambos objetos do processo administrativo nº SEI 02001.031632-2024-16, sob a alegação de que teria ocorrido desmate naquela propriedade sem autorização do órgão ambiental competente. Assevera que a medida constritiva recai exatamente sobre o perímetro para o qual o órgão ambiental competente (SEMA/MT) havia expedido autorização para desmate, conforme laudo técnico acostado aos autos, o qual comprova a identidade dos perímetros entre a área autorizada para desmate pela SEMA/MT e área objeto do auto de infração. Determinou-se a notificação da autoridade impetrada para prestar informações (id 2154560981), contudo o prazo concedido transcorreu sem manifestação. O pedido liminar foi deferido pela decisão de id 2159202485. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA (id 2161911227), rejeitados pela decisão de id 2173213338. O IBAMA se manifestou nos autos reconhecendo a procedência do pedido (id 2173974486), com base em nota informativa juntada aos autos (id 2173974700). Parecer pelo MPF (id 2174214921). É o breve relato. Decido. No que tange ao mérito, o IBAMA peticionou nos autos reconhecendo a procedência do pedido de anulação do Termo de Embargo nº 94HIZVZ2, objeto do processo administrativo nº 02001.031632-2024-16, deixando de oferecer resistência a tal pretensão. Assim, reconhecido juridicamente o pedido, o caso é de sua homologação, com a subsequente extinção do processo com resolução do mérito. Ante o exposto, confirmando a liminar, homologo o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, ex vi do disposto no art. 487, inciso III, alínea "a" do CPC/15, e concedo a segurança para anular o Termo de Embargo nº 94HIZVZ2. Sem honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ). Sentença que se submete ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Intimem-se. Barra do Garças/MT, data e horário da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Tatiele Soares De Almeida x Apoio Facilities Administracao De Servicos Ltda

ID: 261404053

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002117-51.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TATIELE SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE MAYARA PUGA

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PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

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VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

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NATALI APARECIDA DE MARTINO

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EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002117-51.2024.5.02.0057 : TATIELE SOARES DE ALMEIDA : APOIO FACILITIES ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002117-51.2024.5.02.0057 : TATIELE SOARES DE ALMEIDA : APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3e79ee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 25 de abril de 2025. MARCELO MARIOTTO Vistos etc. Ante a concordância tácita do reclamante, homologo os cálculos da reclamada. Fixo o valor da condenação em R$ 560,11 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 406,43 Juros: R$ 13,56 Hon. Advoc. (5%): R$ 21,00 INSS reclamada: R$ 108,14 Custas: R$ 10,98 Total: R$ 560,11 Os valores estão atualizados até 31/03/2025. Os demais acréscimos serão efetuados quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias (R$ 34,59) a cargo do reclamante, sendo isento em relação ao recolhimento fiscal. Nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Os honorários sucumbenciais foram apurados (R$ 975,28), mas o trabalhador desfruta dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, será observada a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. 1.Ciência às partes desta decisão, devendo a reclamada (Apoio Facilities Administração de Serviços Ltda) garantir a execução, no prazo de 5 dias, contados de sua intimação para tanto. 2.Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á com a penhora “on line”. Caso infrutífera, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, acrescidas de custas, juros de mora e todas as despesas, com fundamento no art. 883 da CLT. 3.Transcorrido o prazo de 45 dias, contados da citação do executado, se não houver garantia do Juízo, inscreva-se o executado nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) conforme previsto no art. 883-A da CLT. 4.Infrutíferas as diligências supra, deverá o autor indicar meios EFETIVOS para prosseguimento da presente execução, no prazo de 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80. No mesmo prazo, poderá o autor requerer a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e pesquisas junto aos convênios disponíveis a este Juízo: SISBAJUD, CCS, Arisp, CNIB, Serasa 1.0 e 2.0 (inclusive para protesto judicial) Renajud, Infoseg e Infojud. 5.Caso haja excesso no bloqueio em função de problemas do sistema, deverá a parte prejudicada informar imediatamente ao Juízo, para as providências cabíveis. 6.A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

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Tatiele Soares De Almeida x Apoio Facilities Administracao De Servicos Ltda

ID: 261404066

Tribunal: TRT2 Órgão: 57ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002117-51.2024.5.02.0057

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TATIELE SOARES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE MAYARA PUGA

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PEDRO HENRIQUE DE MELLO GOMES DA ROCHA

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VIVIANE RODRIGUES DA SILVA

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NATALI APARECIDA DE MARTINO

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EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002117-51.2024.5.02.0057 : TATIELE SOARES DE ALMEIDA : APOIO FACILITIES ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002117-51.2024.5.02.0057 : TATIELE SOARES DE ALMEIDA : APOIO FACILITIES ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d3e79ee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 25 de abril de 2025. MARCELO MARIOTTO Vistos etc. Ante a concordância tácita do reclamante, homologo os cálculos da reclamada. Fixo o valor da condenação em R$ 560,11 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 406,43 Juros: R$ 13,56 Hon. Advoc. (5%): R$ 21,00 INSS reclamada: R$ 108,14 Custas: R$ 10,98 Total: R$ 560,11 Os valores estão atualizados até 31/03/2025. Os demais acréscimos serão efetuados quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias (R$ 34,59) a cargo do reclamante, sendo isento em relação ao recolhimento fiscal. Nos termos da portaria normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, deixo de encaminhar os autos ao INSS. Os honorários sucumbenciais foram apurados (R$ 975,28), mas o trabalhador desfruta dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Portanto, será observada a recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 5766). Declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. 1.Ciência às partes desta decisão, devendo a reclamada (Apoio Facilities Administração de Serviços Ltda) garantir a execução, no prazo de 5 dias, contados de sua intimação para tanto. 2.Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á com a penhora “on line”. Caso infrutífera, seguir-se-á a penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da condenação, acrescidas de custas, juros de mora e todas as despesas, com fundamento no art. 883 da CLT. 3.Transcorrido o prazo de 45 dias, contados da citação do executado, se não houver garantia do Juízo, inscreva-se o executado nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) conforme previsto no art. 883-A da CLT. 4.Infrutíferas as diligências supra, deverá o autor indicar meios EFETIVOS para prosseguimento da presente execução, no prazo de 30 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80. No mesmo prazo, poderá o autor requerer a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada e pesquisas junto aos convênios disponíveis a este Juízo: SISBAJUD, CCS, Arisp, CNIB, Serasa 1.0 e 2.0 (inclusive para protesto judicial) Renajud, Infoseg e Infojud. 5.Caso haja excesso no bloqueio em função de problemas do sistema, deverá a parte prejudicada informar imediatamente ao Juízo, para as providências cabíveis. 6.A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. GABRIEL DA SILVA MEDEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TATIELE SOARES DE ALMEIDA

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Processo nº 1002117-08.2025.8.26.0539

ID: 334866107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002117-08.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCELO SILVEIRA SANTOS

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Processo 1002117-08.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.M. - Defiro os benefícios da gratuidade processual a parte autora, nos moldes dos artigos 98, 99, §§ 2º e 3º,… Processo 1002117-08.2025.8.26.0539 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.M. - Defiro os benefícios da gratuidade processual a parte autora, nos moldes dos artigos 98, 99, §§ 2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil, eis que a parte que pretende o benefício é assistida pelo convênio da DPE/OAB em processo que pretende a proteção de direitos essenciais.Anote-se. Em uma análise preliminar não exauriente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, aptos a permitirem o regular inicio da demanda, bem como estão preenchidos devidamente os requisitos dos arts. 319 e seguintes do CPC. Em relação ao pedido liminar de alimentos provisórios,tem-se que restou comprovada nos autos a relação de parentesco entre as partes (fls. 12). Assim, ausentes elementos a demonstrar a renda percebida pelo requerido, e ante a manifestação do Ministério Público,arbitro alimentos provisórios em 30% dos rendimentos liquidos do requerido para o caso de trabalho com vínculo empregatício, excluindo-se apenas os descontos legais, e no importe de 30% do salário mínimo nacional vigente, para o caso de desemprego ou trabalho informal, ficando o autor obrigado a pagá-los até o dia 10 (dez) de cada mês, a ser pago diretamente à genitora, ou conta bancária por ela indicada. Cite-se a parte contrária dos termos da ação e intime-a para audiência de conciliação junto ao CEJUSC desta Comarca, que designo para o dia 26 de agosto de 2026, às 15h30min, a ser realizada em formato virtual, observando os termos da Portaria de nº 09/2020 desta 1ª Vara quanto a remuneração do conciliador, para os casos em que a parte não seja beneficiaria da gratuidade processual. No ato, deverá o oficial de justiça colher o endereço eletrônico/telefônico da parte requerida. Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual, até 05 (cinco) dias antes da audiência. É de incumbência do CEJUSC o envio dos convites para concretização do ato. Ressalto que a ausência injustificada da parte autora ou da requerida à audiência virtual de conciliação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (artigo 334, §8º, do NCPC). Também deverá constar que as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de advogado ou defensor. O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular. A orientação para utilização da ferramenta Microsoft Teams pode ser conferida nos seguintes endereços eletrônicos: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Videos/TeamsReuniaoVideochamadaDesktop.mp4?d=1587050824587 http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1590635992937 Casoinfrutíferaouprejudicadaa audiência de conciliação, passa a correr o prazo de quinze dias para oferecimento de contestação, nos moldes do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao INSS solicitando informações sobre eventual vinculo empregatício e/ou beneficio previdenciário pelo requerido, acima qualificado. Prazo: Vinte (20) dias. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JOÃO MARCELO SILVEIRA SANTOS (OAB 212267/SP)

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Nadia Bueno Isaias e outros x Ambiental Transportes Urbanos S/A e outros

ID: 336007456

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002117-02.2014.5.02.0607

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NADIA BUENO ISAIAS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AMBIENTAL TRANSPORTES URBANOS S/A EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A HIMALAIA TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. VIACAO OSASCO LTDA

Notificação

Advogados:

SELMA ALEXANDRA DE SOUZA SILVA

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LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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PATRICIA SIMOES SANGIRARDI SILVA

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ERICO BORGES MAGALHAES

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FERNANDO JOSE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

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LUIZ CARLOS CARVALHAL JUNIOR

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JAIR RODRIGUES VIEIRA

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ERIKA LUANA MARTINS BARBOSA PORFIRIO

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BRUNA MOREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002117-02.2014.5.02.0607 RECLAMANTE: NADIA BUENO ISAIAS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002117-02.2014.5.02.0607 RECLAMANTE: NADIA BUENO ISAIAS RECLAMADO: EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7097a8c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação id. 9c14129, e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 263.438,95, atualizado até 01/06/2025, sendo que R$ 121.622,90 corresponde ao principal e R$ 141.816,05 aos juros. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Do crédito bruto do autor será descontado o valor referente à contribuição previdenciária parte empregado no importe de R$ 8.956,07 atualizado até 01/06/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pelas reclamadas no importe de R$ 52.310,10 atualizado até 01/06/2025. Custas processuais recolhidas, conforme documento id. e360516. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 315.749,05 para 01/06/2025 . As reclamadas respondem de forma solidária pelo crédito. Liberem-se à reclamante os depósitos recursais: id. 8eafd68: R$ 19.026,32 - 13/11/2018;id. dc42f36: R$ 9.513,16 - 14/03/2019; Após, intimem-se as reclamadas para comprovar o pagamento da dívida remanescente, em quinze dias, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução As reclamadas deverão ainda, no mesmo prazo, apresentar os comprovantes de arrecadação de INSS sobre a receita bruta, nos termos da Lei 12.546/2011. Ciência ao Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias para que se manifeste no prazo de 30 dias. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NADIA BUENO ISAIAS

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Processo nº 1002117-58.2025.8.26.0296

ID: 307991389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1002117-58.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO JAGUARIUNENSE DE JOVENS APRENDIZES JOSE LUCIANO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILSON ELIAS LEITE

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Processo 1002117-58.2025.8.26.0296 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Associação Jaguariunense de Jovens Aprendizes - - Jose Luciano de Souza e ou… Processo 1002117-58.2025.8.26.0296 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - Associação Jaguariunense de Jovens Aprendizes - - Jose Luciano de Souza e outro - Vistos. ASSOCIAÇÃO JAGUARIUNENSE DE JOVENS APRENDIZES (AJJA) e JOSÉ LUCIANO DE SOUZA, já qualificados, ofereceram queixa-crime contra APARECIDA OLIVEIRA DE LIMA e VANDERLEI DOMINGOS, com qualificação nos autos, imputando-lhes a prática dos delitos previstos no artigo 139, "caput", combinado com o artigo 141, parágrafo segundo, do Código Penal, supostamente ocorridos nos dias 7 e 8 de dezembro de 2024. A queixa-crime foi ajuizada em 02 de junho de 2025, conforme se lê à fls.01 (protocolo). Conforme salientado pelo I. Representante do Ministério Público, a procuração constante de fls. 13/15 não atende aos requisitos exigidos pelo artigo 44 do Código de Processo Penal. Na procuração apresentada nestes autos não há qualquer menção ao fato criminoso e aos querelados. Entretanto, referido vício relativo à representação processual constituiu irregularidade sanável, desde que suprido dentro do prazo decadencial de seis meses, nos termos do artigo 38 do mesmo diploma legal. A Promotoria de Justiça, à vista da data do delito e da necessidade de regularização processual, opinou pela rejeição da queixa-crime nos termos do artigo 38 do Código de Processo Penal, pela consumação do prazo decadencial. Com efeito, entre a data apontada como a da perpetração do suposto delito (7 e 8 de dezembro de 2024) e do conhecimento de sua autoria (8 de dezembro de 2024) e a presente data, decorreram mais de seis meses, sem que o instrumento de procuração tenha sido regularizado (fls. 13/15), motivo pelo qual torna-se impositivo o reconhecimento da decadência do direito da querelante, nos termos do artigo 38 do CPP. Neste sentido, cumpre citar a orientação do C. Supremo Tribunal Federal: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO NA PROCURAÇÃO. DECADÊNCIA. FALTA DE ANIMUS INJURIANDI. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. 1. O instrumento de mandato que se refere somente a crime de injúria, sem especificar minimamente as circunstâncias do fato criminoso, não preenche os requisitos do art. 44 do CPP. 2. Diante da ausência de regularização do defeito do mandato dentro do prazo de seis meses, ocorreu a consumação do prazo decadencial, nos termos do art. 38 do CPP. 3. De todo modo, no caso concreto, em que as declarações foram proferidas por membro do Ministério Público como resposta a críticas institucionais feitas pelo querelante, não restou caracterizado o animus injuriandi. 4. Declarada a extinção da punibilidade pela decadência (CP, art. 107, IV). Alternativamente, rejeitada a queixa-crime por ausência de justa causa (CPP, art. 395, III). (AO 2483, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 22-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 29-03-2021 PUBLIC 30-03-2021). (destaquei). Ante o exposto, rejeito a queixa formulada (cf. fls. 01/12), em face de APARECIDA OLIVEIRA DE LIMA e VANDERLEI DOMINGOS, com qualificação nos autos, tendo por base o artigo 38 do CPP e o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e JULGO EXTINTA a punibilidade dos querelados acima referidos. Arquivem-se, oportunamente, os autos, após as anotações e comunicações de praxe. P.I.C. - ADV: EDILSON ELIAS LEITE (OAB 449407/SP), EDILSON ELIAS LEITE (OAB 449407/SP)

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Processo nº 1000984-61.2025.8.11.9005

ID: 299558539

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000984-61.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PEREIRA AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALCIDINEY DE AMORIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000984-61.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ALINE PEREIRA AMARAL AG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000984-61.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ALINE PEREIRA AMARAL AGRAVADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos etc., Trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto diretamente nesta Turma Recursal contra a decisão do Juízo “a quo’’ que determinou a comprovação da tentativa de resolução administrativa do litígio antes de recorrer ao Judiciário, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Deve ser ressaltado que na Lei nº 9.099/95 não existe previsão de interposição de recursos contra decisões interlocutórias, uma vez que só está previsto, nos termos de seus artigos 41 e 42, a recorribilidade contra sentenças. O Enunciado nº 15 do FONAJE dispõe: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. Ora, a doutrina majoritária é no sentido de que não deve ser admitido recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais, em face aos princípios contidos na Lei n° 9.099/95. Nesse sentido, a jurisprudência dominante também é neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Valmir Primo Camim contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito movida contra Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais, pois a Lei nº 9.099/95 não prevê tal recurso contra decisões interlocutórias. A jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, bem como o Enunciado nº 15 do FONAJE, estabelece que não cabe agravo de instrumento nas demandas regidas pela Lei nº 9.099/95. A 1ª Turma Recursal do TJMT editou a Conclusão nº 23, que reforça o entendimento de que o agravo de instrumento somente é admissível nas hipóteses previstas na Lei nº 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), sendo vedado no âmbito da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O agravo de instrumento não é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, salvo nas hipóteses previstas na Lei nº 12.153/09. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Lei nº 9.099/95, arts. 41 e 48; Lei nº 12.153/09. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1011333-12.2024.8.11.0000, Primeira Turma Recursal, j. 01.07.2024; TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.23.329373-7/002, 10ª Câmara Cível, j. 18.06.2024; TJMT, N.U 1001254-56.2023.8.11.9005, Primeira Turma Recursal, j. 26.02.2024; TJMT, N.U 1000801-32.2021.8.11.9005, Turma Recursal Única, j. 18.04.2022. (N.U 1002117-75.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Com efeito, diante da inadmissibilidade do recurso denominado agravo de instrumento no sistema dos Juizados especiais, o não conhecimento é medida que se impõe. Ante o exposto, não conheço o recurso. Sem custas processuais. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Intime-se. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1002117-60.2025.8.26.0360

ID: 292386672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002117-60.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARINA FERNANDES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE MORAIS TAVARES

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Processo 1002117-60.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Fernandes Barbosa - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, exceto para o … Processo 1002117-60.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marina Fernandes Barbosa - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, exceto para o pagamento da remuneração do conciliador. Anote-se. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação, devendo o patrono do requerente providenciar o comparecimento da parte. CITE-SE a parte ré para apresentar resposta à ação no prazo legal, sob de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora (CPC, art. 344), atentando-se aos prazos nos termos do art. 335 do CPC. INTIME-SE, ainda, da data designada para audiência, podendo comparecer na sala de audiências do CEJUSC no fórum ou apresentar e-mail para participação na audiência de forma virtual, por petição nos autos ou e-mail enviado a cejusc.mococa@tjsp.jus.br. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fiquem, também, advertidas as partes de que a remuneração dos conciliadores se dará nos termos da RESOLUÇÃO Nº 957/2025, com valor fixado na tabela vigente. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração.Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta de pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos, assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. (Art. 13. Se o assistido puder atender, em parte, as despesas do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ao seu recebimento. Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950.). Fica desde já deliberado pelo cancelamento da audiência, com a liberação de pauta, nos casos em que houver pedido de homologação de acordo nos autos ou falta de citação, sem necessidade de intimação das partes. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime(m)-se. - ADV: GABRIEL DE MORAIS TAVARES (OAB 239685/SP)

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Processo nº 1001082-46.2025.8.11.9005

ID: 319588094

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001082-46.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELBER BENEDITO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTERNEI FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001082-46.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ELBER BENEDITO DE SOUZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001082-46.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: ELBER BENEDITO DE SOUZA AGRAVADO: RFSA-LOCADORA DE VEICULOS LTDA Vistos etc., Trata de recurso de Agravo de Instrumento interposto diretamente nesta Turma Recursal contra a decisão do Juízo “a quo’’ que rejeitou a exceção de pré-executiviade. Deve ser ressaltado que na Lei nº 9.099/95 não existe previsão de interposição de recursos contra decisões interlocutórias, uma vez que só está previsto, nos termos de seus artigos 41 e 42, a recorribilidade contra sentenças. O Enunciado nº 15 do FONAJE dispõe: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC. Ora, a doutrina majoritária é no sentido de que não deve ser admitido recurso de agravo de instrumento nos Juizados Especiais, em face aos princípios contidos na Lei n° 9.099/95. Nesse sentido, a jurisprudência dominante também é neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Valmir Primo Camim contra decisão do Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de não fazer c/c repetição de indébito movida contra Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, regidos pela Lei nº 9.099/95. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é inadmissível no âmbito dos Juizados Especiais, pois a Lei nº 9.099/95 não prevê tal recurso contra decisões interlocutórias. A jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, bem como o Enunciado nº 15 do FONAJE, estabelece que não cabe agravo de instrumento nas demandas regidas pela Lei nº 9.099/95. A 1ª Turma Recursal do TJMT editou a Conclusão nº 23, que reforça o entendimento de que o agravo de instrumento somente é admissível nas hipóteses previstas na Lei nº 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), sendo vedado no âmbito da Lei nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O agravo de instrumento não é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, salvo nas hipóteses previstas na Lei nº 12.153/09. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; Lei nº 9.099/95, arts. 41 e 48; Lei nº 12.153/09. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1011333-12.2024.8.11.0000, Primeira Turma Recursal, j. 01.07.2024; TJMG, Agravo Interno Cv 1.0000.23.329373-7/002, 10ª Câmara Cível, j. 18.06.2024; TJMT, N.U 1001254-56.2023.8.11.9005, Primeira Turma Recursal, j. 26.02.2024; TJMT, N.U 1000801-32.2021.8.11.9005, Turma Recursal Única, j. 18.04.2022. (N.U 1002117-75.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Com efeito, diante da inadmissibilidade do recurso denominado agravo de instrumento no sistema dos Juizados especiais, o não conhecimento é medida que se impõe. Ante o exposto, não conheço o recurso. Sem custas processuais. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Intime-se. Às providências. Edson Dias Reis Juiz de Direito – Relator

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Rogerio Rozzini Ltda x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros

ID: 277600018

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002117-04.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROGERIO ROZZINI LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MOGLY ADAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MOGLY ADAS COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002117-04.2024.8.11.0040. REQUERENTE: ROGERIO ROZZINI LTDA REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002117-04.2024.8.11.0040. REQUERENTE: ROGERIO ROZZINI LTDA REQUERIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Vistos eTC, Trata-se de embargos de declaração opostos por Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (id. 182007972) e Romont Montagens Industriais – EPP (id. 182051179), alegando, respectivamente, omissão quanto à delimitação do valor indenizável nos termos contratuais e quanto à aplicabilidade de franquia, bem como obscuridade e omissões relacionadas à liquidez da sentença, definição dos juros, sucumbência recíproca e fixação de honorários. É o necessário. Decido. I. Embargos do requerido Assiste parcial razão ao embargante. Com efeito, há omissão quanto à delimitação do valor máximo indenizável, uma vez que a sentença reconheceu o limite contratual de 10% da cobertura contratada, mas não apontou valor exato. Segundo os documentos constantes nos autos, a cobertura prevista na apólice é de R$ 1.231.308,00, razão pela qual o valor máximo indenizável deve ser fixado em R$ 123.130,80. Contudo, quanto à alegação de que da indenização deva ser deduzida a franquia contratual de R$ 18.469,62, não assiste razão à embargante. É entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência que as despesas de salvamento têm natureza autônoma e legal, e não contratual, sendo amparadas pelos artigos 771, parágrafo único, e 779 do Código Civil, o que afasta a aplicação de cláusulas restritivas como a franquia. Portanto, reconheço a omissão quanto à fixação do valor limite contratual, o qual deve ser acrescentado na sentença como R$ 123.130,80, com afastamento da dedução da franquia, diante da natureza legal e autônoma da obrigação da seguradora em reembolsar despesas de salvamento. II. Embargos do autor Assiste razão à parte autora. A sentença reconheceu o direito à indenização, mas deixou de apontar expressamente o valor exato da condenação, de estabelecer o termo inicial dos juros legais, e de esclarecer a correta destinação dos honorários advocatícios em caso de sucumbência recíproca. Quanto à liquidez, a ausência de valor certo compromete a eficácia executiva da sentença. Quanto aos juros, aplica-se o artigo 397 do Código Civil, que estabelece a fluência dos juros legais desde o vencimento da obrigação — no caso, desde a negativa administrativa da seguradora. No tocante aos honorários, embora já fixados em 10% sobre o valor da condenação para cada parte vencida, a sentença merece complementação para esclarecer que ambos os patronos — autor e réu — fazem jus à verba honorária, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 14 do CPC, na proporção de 50% para cada parte, conforme já fixado. Pelo exposto, com fundamento no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, dou PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo requerido (id. 182007972), para acrescentar à sentença de id. 180899134 que o valor máximo da indenização devida é de R$ 123.130,80, correspondente a 10% do limite da cobertura contratada, afastada a dedução da franquia de R$ 18.469,62; DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo autor (id. 182051179), para esclarecer que os juros legais incidem desde a data da negativa administrativa da seguradora, o valor da condenação é de R$ 123.130,80, os honorários advocatícios já fixados na sentença devem ser pagos por cada parte ao patrono da parte adversa, na proporção de 50% para cada, conforme reconhecido na sentença e as custas processuais seguem rateadas na mesma proporção. Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sorriso/MT, data da assinatura no sistema. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito

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