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Lieti Siqueira x Citrosuco S/A Agroindustria

ID: 337394624

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011870-79.2023.5.15.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LIETI SIQUEIRA

Polo Passivo:

CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

Notificação

Advogados:

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONI GORETE CRUZ MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011870-79.2023.5.15.0006 RECORRENTE: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: GERSON LACERDA PISTORI ROT 0011870-79.2023.5.15.0006 RECORRENTE: LIETI SIQUEIRA RECORRIDO: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22108e2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011870-79.2023.5.15.0006 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA FELIPE SCHMIDT ZALAF (SP177270) Recorrido: Advogado(s): LIETI SIQUEIRA SIMONI GORETE CRUZ MEIRA (SP353763) RECURSO DE: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/02/2025 - Id e67a6b9; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id ffb862b). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no período de 03 a 05/03/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 14/03/2025. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 191f7b9 ; Custas processuais pagas no RR: id10218da. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / UNICIDADE CONTRATUAL 1.2 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O C. TST firmou entendimento de que o mero pagamento da indenização prevista no art. 453 da CLT, não tem o condão de excluir a unicidade contratual, quando verificada a ocorrência de fraude. No caso ora analisado, o v. acórdão recorrido reconheceu a unicidade contratual, por ter constatado a existência de fraude nas diversas contratações. Por consequência, entendeu que não corre prescrição bienal a partir da extinção de cada contrato, mas sim do último (9 de maio de 2023), não havendo prescrição a ser pronunciada, tendo em vista que a ação foi proposta em 21/12/2023. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-880-96.2011.5.02.0463, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/03/2019, AIRR-16-50.2011.5.04.0383, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/06/2020, RR-75700-58.1997.5.09.0029, 3ª Turma, DEJT-02/09/11, RR-41685-37.2004.5.15.0120, 4ª Turma, DEJT-02/09/11, RR-65900-57.2007.5.15.0125, 5ª Turma, DEJT-18/03/11, RRAg-20191-43.2013.5.04.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023, Ag-AIRR-1002218-33.2014.5.02.0609, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, DEJT 26/10/2018, RR-103400-17.2003.5.15.0120, 8ª Turma, DEJT-12/03/10 e E-ED-RR-61600-51.2004.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO DANO MORAL "IN RE IPSA" As questões relativas ao tema em destaque foram solucionadas com base na análise dos fatos e provas. Ademais, o Eg. TST firmou entendimento de que o dano moral, nos casos em que o dano decorre de acidente do trabalho ou de doença profissional, verifica-se "in re ipsa", ou seja, é presumido. Assim, sua prova é prescindível, de modo que, para o deferimento de indenização é necessário apenas que se comprovem a ação ou omissão culposa do ofensor, a lesão e o nexo de causalidade. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-346700-21.2002.5.12.0037, SDI-1, DEJT-03/06/2011, ARR - 217200-85.2007.5.02.0462, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/10/2018, Ag-AIRR - 11521-02.2018.5.15.0055, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 29/09/2023, AIRR - 11315-83.2020.5.15.0130, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Jose Roberto Freire Pimenta DEJT, 06/10/2023, RR - 1000516-67.2015.5.02.0431, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/11/2019, RRAg - 148700-47.2009.5.02.0057, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR - 1150-03.2011.5.03.0105, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023, RR - 2263-38.2011.5.09.0068, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023 e Ag-AIRR - 100413-17.2017.5.01.0343, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/10/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO ART. 223-G, DA CLT - TABELAMENTO ADI 6050 A questão relativa ao valor arbitrado da indenização por danos morais foi solucionada com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Cumpre salientar, ademais, que a v. decisão seguiu a diretriz traçada pelo Eg. STF no julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 (publicação no DJe em 18/08/2023), versando sobre o tabelamento das indenizações por danos morais trabalhistas, quanto à interpretação do art. 223-G da CLT que está em conformidade com a Constituição Federal, a saber: "Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 07/07/2023. Portanto, estando o v. acórdão recorrido em conformidade com as provas (incidência da Súmula 126 do Eg. TST) e com a decisão do Eg. STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia "erga omnes" e efeito vinculante (art. 102, § 1º, da Constituição Federal), não reputo configurada violações a dispositivos do ordenamento jurídico, tampouco divergência jurisprudencial, nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, restando inviável, por decorrência, o apelo no aspecto. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO PAUSAS DA NR 31 O C. TST firmou entendimento de que, diante da ausência de expressa disposição acerca do tempo de descanso a ser usufruído pelo trabalhador rural de que trata a Norma Regulamentadora nº 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica dos intervalos previstos no art. 72 da CLT, com amparo nos arts. 8º da CLT e 4º da LINDB. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-ED-RRAg-412-44.2016.5.09.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023, Ag-RR-456-71.2013.5.15.0156, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/11/2023, RRAg-0000944-14.2022.5.08.0121, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/03/2024, Ag-ED-AIRR-10216-39.2020.5.15.0143, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024, Ag-ED-RRAg-39-47.2015.5.09.0017, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/03/2024, AIRR-10926-31.2016.5.15.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024 e Ag-AIRR-377-06.2019.5.08.0115, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024). Some-se a isso o teor da Súmula 51 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: 51 - "TRABALHO RURAL. PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT. Face à ausência de previsão expressa na NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT". (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 003/2016, de 17 de março de 2016) Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão consignou: "A reclamante repisa lhe ser devido o pagamento do adicional de insalubridade, por exposição ao calor. Vejamos. Realizada a prova pericial nos autos (fls. 749 e ss.), o perito concluiu que: A reclamante durante todo o pacto laboral exerceu sua função a céu aberto, exposto aos efeitos do calor, bem como, exposto aos raios solares, não havendo maneiras de realizar a colheita em locais abrigados. Nas avaliações de STRESS TÉRMICOS realizados em diligencias das perícias descritas no item 09.1 deste laudo pericial, foram aferidos os IBUTG de 25.4ºC a 33.2°C, bem como no dia da perícia foi aferido o IBUTG MÉDIO de 29.2ºC. Compulsando o QUADRO nº 01 do ANEXO nº03 da NR 15, aprovada pela Portaria n° 3.214, de 08 de Julho de 1.978, para ATIVIDADE PESADA, temos apontado para o limite de tolerância de 25ºC para TRABALHO CONTÍNUO. Com o exposto acima, habilita-nos a afirmar que a Reclamante EXERCEU ATIVIDADE INSALUBRE DEVIDO AO AGENTE FÍSICO CALOR, oriundo da carga solar, de acordo com os ditames do ANEXO Nº03 da NR - 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - PORTARIA 3.214 DE 1.978, caracterizando o adicional de insalubridade em grau médio, de 20%, no período de 21 de outubro de 2019 a 09 de dezembro de 2019. (g.n.) Em 9/12/2019, quando foi publicada a Portaria SEPRT n. 1359/2019, houve alteração do Anexo 3 da NR 15, que passou a indicar que a exposição ao calor a céu aberto, por fonte natural, não é mais considerada para fins de caracterização da insalubridade. Assim, a conclusão do perito não merece retoque. Defere-se, pois, o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio de 21/10/2019 a 9/12/2019." No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL APLICABILIDADE DO ART. 58, §2º, DA CLT O v. acórdão considerou devidas as horas "in itinere", consignando que se trata de trabalhador rural, que possui normatização especial, sendo anaplicável o artigo 58 da CLT. A respeito da matéria tratada no recurso interposto, o Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento dos embargos de declaração opostos no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 008369-09.2021.5.15.0000 (DEJT 14/08/2023), fixou a tese de seguinte teor: "1 - HORAS "IN ITINERE". TRABALHADOR RURAL. TEMPO À DISPOSIÇÃO. LOCAL DE TRABALHO REMOTO, DE DIFÍCIL ACESSO OU NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. As alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2° da CLT, tratam do transporte fornecido pelo empregador como conveniência, e não excluíram do ordenamento jurídico o direito ao pagamento das horas in itinere, caracterizadas quando necessário o transporte para local situado em ambiente remoto, de difícil acesso ou não servido por transporte público, hipóteses em que a condução utilizada não ocorre por escolha do empregado, e sim no interesse do empregador, a fim de viabilizar a prestação de serviços nas condições e horários necessários ao processo produtivo, subsistindo ao trabalhador rural o direito de integração do tempo de deslocamento à jornada de trabalho, conforme preceitos estabelecidos na Súmula 90 do C. TST, nos termos dos arts. 2° e 4º da CLT c/c art. 7°, caput, XIII e XVI da CF/88. 2 - NORMAS COLETIVAS. TEMA 1046. Com amparo na decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046, deverão ser respeitadas as normas coletivas que, com base na interpretação conferida à Lei 13.467/2017, alteraram ou suprimiram o direito às horas in itinere, sendo aplicável a tese quando da ausência de norma coletiva sobre a matéria. 3 - MODULAÇÃO DE EFEITOS. A presente tese jurídica será válida no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, observando-se a seguinte modulação: I - Nos termos dos arts. 932, II, 985, I e II, e 987, §1° do CPC, terá efeito vinculante após o trânsito em julgado do presente Incidente, o que não obsta o julgamento dos processos individuais que tratam do tema e também não impede a aplicação desta tese; II - Antes do trânsito em julgado deste Incidente, não haverá prejuízo aos processos julgados pelos órgãos fracionários que não tenham adotado a presente tese; III - Após o trânsito em julgado: a) aplica-se aos processos ainda não julgados e que tenham sido ajuizados até a data do julgamento dos presentes embargos; b) aplica-se aos processos novos, referentes à relação material posterior à data do julgamento dos presentes embargos; c) não se aplica aos processos novos, referentes à relação material anterior ao julgamento dos presentes embargos." Não obstante o teor da tese fixada por este Tribunal Regional, convergindo para o entendimento deste Vice-Presidente Judicial, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que são aplicáveis também ao trabalhador rural, após o início de sua vigência, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 no art. 58, §2º, da CLT ("O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador"), tendo em vista a equiparação promovida pelo art. 7º da Constituição Federal entre trabalhadores urbanos e rurais (RR-10989-47.2018.5.15.0081, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/12/2022; Ag-AIRR - 10738-93.2020.5.15.0134, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Liana Chaib, DEJT 27/10/2023; RR-11227-67.2020.5.15.0058, 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022; Ag-RRAg - 11329-55.2021.5.15.0058, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; Ag-RRAg-10530-80.2020.5.15.0079, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/09/2022; RR - 10329-29.2022.5.15.0076, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; RR-10076-71.2021.5.15.0142, 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/12/2022, RR-10775-91.2019.5.15.0058, 8ª Turma, Relatora: Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 11/04/2022). Cumpre ressaltar que no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 528-80.2018.5.14.0004, Tema Repetitivo 23, em 25/11/2024, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica. "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 58, §2º, da CLT. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional ou legal, tampouco traz dissenso interpretativo ou de súmula vinculante do STF, ou ainda divergência de arestos paradigmas, restando, assim, desfundamentado o apelo, no tocante a tal matéria, pois não observadas as exigências do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - LIETI SIQUEIRA

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Processo nº 1011731-65.2025.8.26.0562

ID: 277337429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011731-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOS SANTOS SAINZ RAUL GONçALVES SAINZ CASSOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA ALEJANDRA FOURCADE

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ADV: Paula Alejandra Fourcade (OAB 332296/SP) Processo 1011731-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda dos Santos Sainz, Raul Gonçalves Sainz Cassola - Vistos. Cuida-se de "ação … ADV: Paula Alejandra Fourcade (OAB 332296/SP) Processo 1011731-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amanda dos Santos Sainz, Raul Gonçalves Sainz Cassola - Vistos. Cuida-se de "ação de concessão de benefício pensão por morte integral c/c revisão de valores e tutela antecipada" proposta por AMANDA DOS SANTOS SAINZ e RAUL GONÇALVES SAINZ CASSOLA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à pensão por morte integral em razão do falecimento do servidor público Marcelo Gonçalves Cassola, revisando os valores pagos ao menor Raul e concedendo o benefício à companheira Amanda, com base no óbito ocorrido em razão da função policial. Alega a parte autora que Amanda conviveu em união estável com o policial civil Marcelo Cassola entre novembro de 2019 até sua morte em 22/08/2022, com quem teve o filho Raul, também autor da demanda. O pedido administrativo de pensão foi deferido apenas ao menor Raul e com valores incorretos, sendo negado o benefício à Amanda, apesar da vasta documentação comprobatória da união estável do casal apresentada, nos termos exigidos pelo Decreto 65.964/2021, como certidão de nascimento do filho comum, comprovantes de residência e encargos domésticos em conjunto, além de postagens em redes sociais - no tópico, informa há processo judicial em trâmite (nº 1014688-10.2023.8.26.0562) para reconhecimento de união estável post mortem. Sustenta que a corregedoria da Polícia Civil já concluiu que a morte do policial Marcelo ocorreu em razão de sua função, mesmo fora do horário de trabalho. Reforça que ambos os autores são autistas, condição que reforça o direito à pensão integral e vitalícia conforme legislação específica. Argumenta, ainda, que, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, é devido o pagamento da pensão por morte integral nos casos em que o óbito do servidor da área da segurança pública decorrer do exercício ou função. Tal benefício deve ser calculado com base no salário de contribuição integral do servidor falecido. Também destaca que, havendo dependente com deficiência intelectual, a pensão deve ser paga de forma majorada, alcançando até 100% da aposentadoria que teria direito o servidor, somando-se cotas familiares conforme o número de dependentes. Aduz, por fim, que, além de a negativa da pensão integral caracterizar ilegalidade, a omissão e a resistência injustificada da Administração Pública causaram abalo moral, devendo ser indenizados os autores. Em sede de antecipação de tutela, requer seja deferida a liminar para que a pensão de Raul seja imediatamente ajustada aos proventos integrais de seu pai; e Amanda seja incluída como beneficiária da pensão, com base na conclusão da Corregedoria da Polícia. Ao final requer que a parte ré informe os valores integrais dos proventos de Marcelo Cassola, com condenação da parte ré ao pagamento retroativo desde 06/02/2023, incluindo 13º, prestações vencidas e vincendas, com correção monetária; bem como sejam condenadas ao pagamento de indenização por danos morais, não inferior a R$ 10.000,00 por autor. Juntou documentos de fls. 9/110. Emendas à inicial às fls. 111/113, para incluir o pedido de reconhecimento e aplicação da promoção post mortem do servidor falecido Marcelo Cassola, nos termos do disposto no artigo 50 da Lei Complementar Estadual nº 207/1979 e o pedido de reversão integral da cota-parte da pensão ao cônjuge viúvo após o atingimento da maioridade civil ou independência econômica do filho menor. É o relato. Decido. 1) Recebo às emendas a inicial, com ampliação dos pedidos finais. 2) Retifiquei o cadastro de partes para: 2.a- Incluir as tarjas de prioridade de tramitação "criança interessada - primeira infância" em razão da idade do autor Raul e de "pessoa com deficiência" em relação à autora Amanda (cf documento médico de fl. 13, não tendo sido juntado nos autos documento equivalente em relação ao autor Raul), nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012 e art. 9º, VII, da Lei nº 13.146 /2015; 2.b- Cadastrar o Ministério Público de São Paulo (CNPJ 01.468.760/0001-90) como terceiro interessado, com a respectiva tarja, nos termos do art. 178, II, do CPC; e 2.c- Incluir a tarja de gratuidade de justiça aos autores, que ora concedo. 3) A presente ação tem por objetivo obter o reconhecimento do direito à pensão por morte integral em razão do falecimento do servidor público Marcelo Gonçalves Cassola, revisando os valores pagos ao menor Raul e concedendo o benefício à companheira Amanda, com base no óbito ocorrido em razão da função policial. Verifico que o falecido servidor faleceu deixando dois filhos incapazes: o autor desta ação RAUL GONÇALVES SAINZ CASSOLA e seu outro filho RAPHAEL GONÇALVEZ RIBEIRO CASSOLA, sendo que atualmente ambos dividem o percebimento da pensão por morte objeto desta ação (fl. 88). Assim, o presente pedido judicial de revisão administrativa do benefício, especialmente a questão envolvendo a inclusão da autora Amanda como também beneficiaria, invariavelmente irá afetar de forma direta o benefício da forma como é atualmente concedido. 3.a- Induvidoso, portanto, que o menor RAPHAEL deverá ser incluído no polo passivo da presente ação, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, uma vez que a eventual inclusão da autora Amanda como beneficiária da pensão por morte poderá impactar diretamente os valores atualmente percebidos por ele. Trata-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio passivo necessário de natureza unitária, configurada entre os atuais beneficiários do benefício previdenciário (inclusive o menor Raphael), a SPPREV e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, conforme preveem os artigos 113, II, 114 e 116 do CPC. Em demandas análogas, assim já decidiu o Eg. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA À EX-EXPOSA - Pretensão autoral voltada ao pagamento de pensão por morte no mesmo valor que havia sido fixado como pensão alimentícia devida pelo ex-cônjuge, ora falecido - Decisão interlocutória que deferiu a medida liminar pleiteada - Pretensão de reforma apresentada por terceiro prejudicado (artigo 996 CPC), em que a viúva pretende revogar a tutela concedida e suspender o pagamento de pensão por morte- descabimento - verossimilhança do direito alegado em Juízo consubstanciada pelo artigo 14, inciso VI, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 - risco da demora inerente à cessação do pagamento do benefício previdenciário - Argumentos trazidos pela agravante que não infirmam a conclusão do Juízo a quo - Manutenção da gratuidade concedida à autora, ante a inexistência de elementos que façam presumir sua capacidade de arcar com as custas e despesas processuais - Litisconsórcio passivo necessário entre a SPPREV e os beneficiários da pensão que terão o montante reduzido em razão do pagamento destinado à ex-cônjuge - Possibilidade de retificação do polo passivo de ofício para incluir o filho menor do de cujus no polo passivo do processo principal - decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2014428-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024, grifou-se) Agravo de Instrumento - Ação de constituição de pensão por morte requerida por enteado - Emenda da petição inicial - Representação processual do agravante determinada - Desnecessidade - Menor de idade cuja guarda foi conferida a avó, que o representa - Desnecessária a desconstituição do poder familiar do genitor vivo e capaz - Composição do polo passivo - Instituidor da pensão que tem filhos incapazes - Pretensão do agravante que implica na redução da pensão para os demais beneficiários - Litisconsórcio necessário unitário caracterizado - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153542-04.2023.8.26.0000; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Teodoro Sampaio -Vara Única; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que os autores requeiram a citação do menor Raphael, fornecendo o seu endereço para fins de citação, sob pena de extinção do processo (art. 115, p.U., CPC). 3.b- Não só, mas a inclusão da autora Amanda como beneficiária também irá afetar diretamente o benefício de seu filho Raul, de modo que configurada a colidência de interesses, sendo necessária a nomeação de curador especial ao requerente menor Raul. Assim, na forma do art. 72, I, do Código de Processo Civil, determino à Serventia que seja a Defensoria Pública intimada a indicar Curador Especial ao menor RAUL, garantindo sua defesa técnica autônoma. 4) Adianto que a tutela de urgência deve ser deferida em parte. Antes, necessário distinguir os pedidos liminares: (a) "determinar que a ré apresente novo novo cálculo para a pensão do menor Raul, realizando o pagamento de sua pensão sobre os proventos integrais de seu pai Marcelo, sob pena de multa diária no caso de descumprimento, tendo em vista decisão favorável da corregedoria - em anexo - no sentido de que houve assassinato por motivo da função de policial"; e (b) determinar que "a Ré implemente imediatamente Amanda como beneficiária de pensão de Marcelo, ato indispensável para a subsistência da mesma, apresentando novo cálculo de forma integral (policial falecido no exercício da função), sob pena de multa diária no caso de descumprimento". Para o deferimento da tutela de urgência, devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). E, no caso dos autos, os requisitos estão presentes apenas em relação ao pedido envolvendo o autor menor. Explico. 3.a- Em relação ao pedido do autor Raul: Atualmente, o autor Raul recebe, a título de pensão mensal, R$ 1.250,91 (fl. 77). Verifica-se que foi requerido, administrativamente, por diversas vezes a revisão do benefício (vide fls. 79/80 e 94/103). As razões pelo indeferimento se encontram às fls. 81/84 e, em resumo, no sentido de que valor já havia sido corretamente calculado com base na legislação vigente no momento do óbito (EC 103/2019 e LC 1.354/2020). A pensão foi fixada em 50% do valor da aposentadoria por incapacidade mais 10% por dependente, seguindo, portanto, a regra geral. Como Raul foi incluído como segundo dependente em 2023, o valor total foi reajustado e dividido igualmente entre os dois dependentes. Argumentam os autores, contudo, que "conforme a Lei Complementar nº 1.354/2020, a pensão por morte devida aos dependentes dos integrantes das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, cujo óbito seja decorrente do exercício ou em razão da função, será equivalente ao salário de contribuição do servidor falecido, valor que desde já requer-se que a requerida informe e comprove, apresentando cálculos. Além disso, se o dependente for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será equivalente a 100% da aposentadoria que o servidor falecido teria direito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Para valores que superem esse limite, será acrescida uma cota familiar de 50%, com acréscimo de 10 pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%. No caso em tela os requerentes são autistas e o servidor Marcelo fora assassinado no exercício da função". Com razão. A pensão especial prevista no § 4º do artigo 17 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 é exceção que deve ser interpretada no sentido de ser concedida somente em virtude de óbito decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função das carreiras indicadas. Referida norma dispõe: Art. 17 - A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). (...) § 4.º - A pensão por morte devida aos dependentes dos integrantes das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, cujo óbito seja decorrente do exercício ou em razão da função, segundo disciplinado em normas regulamentares, será equivalente ao salário de contribuição. Vê-se da apuração preliminar n. 100/2022 (DGP n. 3014/22), juntada às fls. 105/110, foi expressamente reconhecido pela Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo (6ª Corregedoria Auxiliar - Santos) que "é reconhecer que de fato, a morte do policial Marcelo Gonçalves Cassola, deu-se no franco desempenho da função do cargo, pois embora não estivesse no exercício ativo e ou em horário de trabalho, mantinha-se no seio social da via pública, com a condição que lhe era inerente ao cargo, efetivamente na condição de policial, motivo pelo qual, pelo presente instrumento, concordando com a manifestação da autoridade assistente, proponho que ao caso em exame, seja reconhecido o direito inerente ao cargo, estampado na Lei Complementar n.º 207/79, em seu art. 50, eis que presentes os elementos de prova aptos à demonstração do fato". Mutatis mutandis, cito demanda análoga: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - Pretensão de revisão do valor da pensão instituída após o falecimento de agente penitenciário - Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 que dispõe sobre aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos e prevê pensão por morte especial aos dependentes dos integrantes das carreiras de Policial Civil, Polícia Técnico-Científica, Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, quando o óbito decorra exercício ou em razão da função - Artigo 1, § 4º - Norma que não restringe a concessão da pensão aos casos em que o óbito do servidor ocorre em razão de agressão sofrida no exercício ou em razão da função - No caso, o falecimento do servidor derivou de contágio com o coronavírus (COVID-19) na unidade prisional em que atuava, após contato com servidor assintomático - Nexo de causalidade entre o falecimento do agente penitenciário e o exercício profissional expressamente reconhecido pela Administração Pública - Hipótese que impõe o cálculo da pensão em valor equivalente ao salário de contribuição - Sentença mantida - Recurso da SPPREV desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002218-53.2024.8.26.0483; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Venceslau -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Desse modo, há probabilidade do direito a afastar o cálculo do benefício devido pela regra geral, pois o correto é que o mesmo seja calculado no montante equivalente ao salário de contribuição, como dispõe o § 4º do artigo 17 da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020. Não há nos autos, contudo, provas documentais referente à aventada deficiência do autor Raul, de modo que não vislumbro probabilidade de direito no ponto. Tratando-se de verba alimentar, o perigo da demora é evidente. Isto posto, DEFIRO EM PARTE a tutela antecipada pretendida para determinar que a SPPREV faça a revisão da pensão mensal paga aos beneficiários do falecido servidor Marcelo Gonçalves Cassola (impactando diretamente, portanto, o benefício de Raul e Rafael, em razão do litisconsórcios necessário unitário indicado no item 3 supra), para que o pagamento da pensão seja equivalente ao salário de contribuição do servidor, nos termos do art. 17, §4º, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, em razão do caráter alimentício, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 50.000,00. A presente tutela de urgência a ser cumprida pelo ente público poderá ser encaminhada pela parte interessada mediante esta decisão-ofício assinada digitalmente pela juíza, facultando-se a(a)(o) advogada(o) da parte autora documentá-la em via impressa e fazê-la apresentar oportunamente à autoridade competente. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, Sem prejuízo, certifique-se a Serventia que o ente público seja também pelo Portal Eletrônico. No tópico, destaco que a intimaçãopeloportaleletrônico é considerada pessoal para todos os fins (art. 183, §1º, CPC e art. 5º, §6º da Lei 11.419/2006). Nesse sentido: AgRg no REsp n. 2.177.508/CE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025. 3.b- Em relação ao pedido da autora Amanda: Da análise da negativa dada pela SPPREV, vê-se que o pedido administrativo foi indeferido (fls. 92/93) sob a justificativa de não restou comprovada a união estável do(a) autor(a) com o(a) ex-servidor(a) à época do óbito e "que do mínimo de 03 (três) documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do art. 34 e incidos do Decreto 65.964/2021 o(a) requerente não apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia". Pois bem. Dispõe a Súmula 340 do STJ que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. O óbito do servidor se deu em 22/08/2022 (fl. 23). Logo, a lei vigente na data do óbito era a Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, em vigor desde 06/03/2020. Nessa toada, o art. 14, II e §7º, da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 e o art. 34 do Decreto nº 65.964/2021 que o regulamenta, estabelece um rol de documentos para comprovação da existência de união estável para fins de concessão de pensão por morte, ressalvando que o reconhecimento por decisão judicial transitada em julgado dispensa a análise documental. Pela legislação brasileira de direito das famílias, a configuração da união estável é ditada pela confluência dos elementos objetivos (i) convivência pública, (ii) sua continuidade e (iii) razoável duração, bem como do elemento subjetivo (iv) desejo de constituição de família. Desse modo, traçado o panorama atinente à questão, verifica-se que as provas produzidas nos autos são suficientes a comprovar a existência de união estável à época do óbito. Como dito, a regulamentar a LC nº 1.354/2020 foi editado o Decreto nº 65.964/2021 que, ao estabelecer formas de demonstração da união estável, regulamentou nova regra de preenchimento dos requisitos para prova da união estável no âmbito administrativo: Artigo 34 -A união estável ou a união homoafetiva deverá ser comprovada pelo companheiro ou companheira por meio da apresentação de, no mínimo, 3 (três) dos seguintes documentos:I - contrato escrito de união estável ou união homoafetiva feito perante tabelião ou com firmas reconhecidas em cartório;II - declaração de convivência feita pelo servidor perante tabelião ou com firma reconhecida em cartório;III - declaração de imposto de renda do servidor que conste o interessado como seu dependente;IV - disposições testamentárias;V - certidão de nascimento de filho em comum;VI - certidão ou declaração de casamento religioso;VII - comprovação de residência em comum;VIII - comprovação de encargos domésticos que evidenciem a existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;IX - procuração ou fiança outorgada;X - comprovação de compra e venda de imóvel em conjunto;XI - contrato de locação de imóvel em que figurem como locatários ambos os conviventes;XII - comprovação de conta bancária conjunta;XIII - apólice de seguro ou previdência complementar em que conste o interessado como beneficiário do servidor;XIV - registro em associação de classe ou sindicato no qual conste o interessado como dependente do servidor;XV - inscrição do interessado em instituição de assistência médica como dependente do servidor, ou ficha de tratamento em instituição de assistência médica da qual conste o servidor como responsável;XVI - comprovação de nomeação de um dos conviventes para o exercício do encargo de curador do outro;XVII - declaração fornecida pela unidade de recursos humanos comprovando o recadastramento anual do servidor ativo em que conste a indicação do interessado como seu dependente para fins previdenciários, cujo termo será aceito na impossibilidade de comprovação de, pelo menos, um dos documentos elencados nos incisos I a IV deste artigo.§ 1º -A apresentação de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável ou a união homoafetiva dispensa a apresentação dos documentos enumerados nos incisos deste artigo.§ 2º -Os documentos apresentados deverão demonstrar:1. a contemporaneidade da união estável ou da união homoafetiva ao óbito do servidor;2. o tempo de duração da união estável ou união homoafetiva para os fins previstos nos incisos I e II do artigo 23 daLei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020. Contudo, a requerida SPPREV indeferiu o pedido administrativo da autora sob a justificativa de que não foi comprovada a união estável do autor com o ex-servidor à época do óbito. Entendo que os elementos dos autos não estão aptos a demonstrar que a autora conviveu em união estável com o falecido até a data do óbito do servidor. Foi juntado: (i) perfil do falecido no Facebook, contando estar em união estável e com postagens em comum entre autora e de cujus em que este é referido puublicamente como companheiro e marido (fls. 24/25); (ii) diversas fotos em comum do casal (fls. 26/38); (iii) comprovação de residência em comum (fls. 39/76), com várias contas em nome da autora no mesmo endereço do falecido (fl. 23); e (iv) certidão de nascimento de filho em comum, Raul (fl. 15/16) Chama atenção principalmente, contudo, a existência da "ação de reconhecimento de união estável 'post mortem'" n. 1014688-10.2023.8.26.0562, que tramita em segredo de justiça na 3ª Vara de Família e sucessões nesta Comarca de Santos/SP. Destaco que naquele feito a relação jurídica da autora Amanda com Marcelo é bastante controversa, com apresentação de contestação pelo outro filho menor de Marcelo, Raphael, inclusive com recente audiência de instrução (06/05/2025) em que foram ouvidas diversas testemunhas por ambas as partes. Assim, existindo autos judiciais próprios, em Juízo especializado, com instrução específica para dirimir a existência da união estável entre Marcelo e Amanda, este Juízo não possui competência para definir tal controvérsia, ainda mais em sede de cognição sumária. Necessário, portanto, aguardar o lá dirimido, devendo a parte autora juntar neste autos a sentença daquele feito tão logo seja proferida. 4) Cite-se e intime-se as rés. 5) Ciência ao Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1001538-89.2023.8.11.0008

ID: 258232465

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001538-89.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

REGINALDO JOSE PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001538-89.2023.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001538-89.2023.8.11.0008 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA Turma Julgadora: [DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [FABRICIO BATISTA BISPO - CPF: 083.162.151-60 (APELANTE), REGINALDO JOSE PEREIRA - CPF: 012.146.711-28 (APELANTE), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: 054.636.421-76 (ADVOGADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), AGNALDO MARCIANO DA SILVA ALMEIDA - CPF: 025.336.331-43 (TERCEIRO INTERESSADO), EDIVALDO SILVESTRE GOULARTE - CPF: 003.489.476-40 (TERCEIRO INTERESSADO), CARLOS ALEXANDRE SANTOS RIBEIRO - CPF: 019.977.891-40 (TERCEIRO INTERESSADO), KAIQUE FERNANDES DO NASCIMENTO - CPF: 084.952.871-29 (TERCEIRO INTERESSADO), WEVERTTON NUNES SANTOS - CPF: 060.769.791-19 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Direito Penal E Processual Penal – Apelação Criminal – Tráfico De Entorpecentes – Associação Para O Tráfico – Posse Irregular De Arma De Fogo – Nulidades Rejeitadas – Dosimetria Readequada – Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas pelas defesas de dois apelantes contra sentença da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres-MT, que os condenou pelos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), em concurso material (art. 69 do CP), com penas fixadas em 13 anos e 5 meses de reclusão em regime fechado. O segundo apelante também foi condenado por Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) a pena de 2 anos e 4 meses de detenção e pagamento de 23 dias-multa. II. Questão em Discussão As questões, em discussões consistem: (I) Nulidade da busca e apreensão domiciliar. (II) Nulidade processual pela ausência do aviso de direito ao silêncio (“Aviso Miranda”). (III) Nulidade por quebra da cadeia de custódia das provas. (IV) Absolvição pelos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico. (V) Revisão da dosimetria da pena. (VI) Aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06). (VII) Fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena. (VIII) Se os dispositivos estão prequestionados. III. Razões de Decidir I – Nulidade da Busca e Apreensão Domiciliar 1. A preliminar foi rejeitada, pois o primeiro apelante foi flagrado comercializando drogas e, ao perceber a presença policial, tentou fugir e descartou entorpecentes, configurando flagrante delito. Além disso, a entrada no domicílio ocorreu diante de fundadas razões e está amparada pelo entendimento do STF sobre crimes permanentes. 2.Do mesmo modo, a busca na residência do segundo apelante foi legítima, pois ele foi indicado pelo primeiro como responsável pelo armazenamento de arma e drogas para a facção criminosa. Ademais, confessou essa função no momento da abordagem, reforçando a legalidade da diligência e afastando qualquer nulidade. II – Nulidade por Ausência do Aviso de Direito ao Silêncio – 3. A preliminar foi rejeitada, pois os autos comprovam que o primeiro apelante foi formalmente interrogado, tanto na fase policial quanto em juízo, recebendo expressa ciência do direito ao silêncio, com assistência da defesa técnica. Além disso, optou por prestar declarações, não havendo qualquer demonstração de prejuízo. III – Nulidade por Quebra da Cadeia de Custódia 4. A preliminar foi rejeitada, pois, embora o primeiro apelante tenha alegado que as drogas foram mal acondicionadas e transportadas, não demonstrou qualquer adulteração ou violação das provas. Além disso, a ausência de comprovação de prejuízo impede o reconhecimento da nulidade, mantendo-se a validade das apreensões e dos laudos periciais. IV – Pedido de Absolvição 5. O pedido de absolvição foi rejeitado, pois o primeiro apelante foi encontrado com quantidade significativa de drogas, balança de precisão, rádio comunicador e dinheiro fracionado, elementos que indicam não apenas a posse, mas a mercancia de entorpecentes. Da mesma forma, o segundo apelante foi flagrado com arma de fogo, munições e entorpecentes em sua residência, e os elementos dos autos comprovam que ele armazenava os objetos ilícitos para a facção criminosa, reforçando seu envolvimento na atividade delitiva. 6. Além disso, a absolvição pelo crime de Associação para o Tráfico foi afastada, pois as provas demonstram estabilidade e permanência na atuação criminosa, requisitos exigidos pelo artigo 35 da Lei 11.343/2006. O uso do rádio comunicador, o vínculo com a facção criminosa e os depoimentos dos policiais, coerentes e corroborados pelas demais provas materiais, afastam qualquer alegação de insuficiência probatória e reforçam a condenação. V – Revisão da Dosimetria – 7. A dosimetria da pena foi parcialmente reformada porque, na primeira fase, a sentença indevidamente considerou a conduta social dos apelantes como circunstância negativa, quando, na verdade, esse fator deveria ter sido valorado apenas como maus antecedentes. Dessa forma, foi feita a reclassificação, mantendo os maus antecedentes como fundamento para a majoração da pena-base. VI – Aplicação do Tráfico Privilegiado. 8. A reincidência e os antecedentes criminais do segundo apelante demonstram sua reiterada atuação no crime, afastando a possibilidade de aplicação do benefício do tráfico privilegiado. VII – Alteração do Regime Inicial – 9. O segundo apelante é reincidente, e as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime fechado. VIII – Prequestionamento – 10. Quanto aos prequestionamentos os fundamentos normativos e constitucionais suscitados pela defesa e pelo Ministério Público foram devidamente observados e integrados à motivação do julgamento, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, e à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, que exige fundamentação explícita, ainda que sem a necessidade de referência literal a todos os dispositivos invocados. IV. Dispositivo e Tese 11. Recurso parcialmente provido para readequação da dosimetria da pena do primeiro recorrente, com redução da pena para 12 anos e 3 meses de reclusão. Mantida a condenação e o regime inicial fechado para ambos os apelantes. Tese de julgamento: "1. O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial é legítimo em casos de flagrante delito e fundada suspeita de crime permanente, especialmente tráfico de drogas (STF, RE 603.616). 2. A ausência do 'Aviso Miranda' no momento da abordagem policial não gera nulidade se o direito ao silêncio foi assegurado nas fases subsequentes. 3. A condenação pelo crime de Associação para o Tráfico exige prova da estabilidade e permanência da conduta criminosa, podendo ser comprovada por elementos materiais e depoimentos harmônicos. 4. A valoração negativa da conduta social na dosimetria da pena deve ser fundamentada em elementos concretos distintos de condenações pretéritas. 5. O tráfico privilegiado não se aplica a réu reincidente ou com dedicação a atividades criminosas." Dispositivos relevantes citados: art. 59, art. 63 e art. 69; Art. 33, caput, e §4º; art. 35; Art. 12 Jurisprudência relevante citada: TJMT, Rac 1006637-40.2020.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 14.2.2025; TJMT, Rac 0011082-37.2017.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15.10.2024, Publicado no DJE 18.10.2024; REsp n. 2.058.976/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28.8.2024, DJe de 12.9.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recursos de apelação criminal interpostos a tempo e modo pelas defesas de Fabrício Batista Bispo e Reginaldo José Pereira contra sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres-MT, em que foram condenados (Id. 248292288): Fabrício pela prática dos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput da Lei 11.343/2006) em concurso material de crimes (art. 69 do CP) a pena total de 13 anos e 5 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 1.749 dias-multa; Reginaldo pela prática dos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput da Lei 11.343/2006), bem como Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) em concurso material de crimes (art. 69 do CP) a pena total de 13 anos e 5 meses de reclusão em regime inicial fechado e pagamento de 1.749 dias-multa, bem como 2 anos e 4 meses de detenção e pagamento de 23 dias-multa. Nas razões recursais, a defesa de Reginaldo sustenta, preliminarmente, a nulidade da busca e apreensão domiciliar. No mérito, pleiteia a absolvição pelos crimes de Tráfico e Associação para o Tráfico de Entorpecentes. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria da pena e a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06). Por fim, requer a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena (Id. 248292290). Por sua vez, a defesa de Fabrício alega três preliminares de nulidade: nulidade decorrente da invasão domiciliar, nulidade processual pela ausência do aviso de direito ao silêncio (“Aviso Miranda); e invalidade dos laudos periciais por violação da cadeia de custódia. Diante do reconhecimento dessas nulidades, postula a absolvição dos crimes de Tráfico e Associação para o Tráfico de Entorpecentes. Alternativamente, requer a revisão da dosimetria da pena. Por fim, prequestiona toda a matéria suscitada no recurso (Id. 248292312). As contrarrazões ministeriais são pela rejeição das preliminares e, no mérito, pelo desprovimento dos apelos (Id. 248292317 e Id. 248292299) A douta PGJ, em parecer não sumariado e mediante fundamentação per relationem, manifestou-se pela rejeição das preliminares, e no mérito, pelo desprovimento dos apelos (Id. 257047176). É o relatório. À douta revisão (Art. 54, inc. V RITJMT). Com o pedido de dia, inclua-se o feito em pauta para julgamento e, da respectiva data, intime-se o advogado Dr. Wolban Miller Sanches Miguel (OAB-MT 254640-0) a Defensoria Pública Estadual. V O T O R E L A T O R De acordo com os autos, no dia 1º. 4.2023, durante investigações conduzidas pela Agência Regional de Inteligência de Tangará da Serra-MT, em cooperação com a Agência Local de Inteligência da 12ª CIPM de Barra do Bugres-MT, visando identificar os responsáveis por homicídios recentes na região, Fabrício, vulgo "Fantasma" (apelante), foi apontado como uma das lideranças da facção criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC) e identificado como um dos principais envolvidos na comercialização de entorpecentes na cidade de Barra do Bugres-MT. Durante monitoramento ao increpado, os agentes policiais de Barra do Bugres o flagraram vendendo drogas em frente à sua residência, contudo, ele, junto com outros três suspeitos, posteriormente identificados Kaique, Wevertton fugiram ao perceber a aproximação da equipe policial. No momento da abordagem, Fabrício correu para dentro de sua residência, descartando 5 pinos de substância análoga a cocaína no trajeto, enquanto Kaique e Wevertton tentaram fugir pela rua, sendo interceptados pelos agentes da Agência Regional de Inteligência. Durante a busca pessoal, os policiais encontraram mais 5 pinos de cocaína com Fabrício e R$ 100,00 em espécie com Kaique. Diante da situação de flagrante, a equipe policial realizou uma busca no interior da residência de Fabrício, onde foram localizados 38 pinos de cocaína, 18 porções e meia barra de maconha, 1 balança de precisão, 1 rádio comunicador, materiais para embalar entorpecentes e R$ 1.374,00 em espécie. No decorrer da abordagem, Fabrício revelou que os homicídios recentes na cidade estavam relacionados a confrontos entre facções e indicou que Reginaldo, vulgo "Naldo Testa" (apelante), seria o responsável por armazenar a arma utilizada nos crimes. Seguindo as informações fornecidas, os policiais se deslocaram até o endereço de Reginaldo, onde apreenderam um revólver calibre 38, 9 munições e 1 barra de maconha. Ao ser questionado, Reginaldo admitiu que a arma e os entorpecentes pertenciam à facção criminosa e afirmou que sua função era apenas armazená-los. Diante desses fatos, Fabrício e Reginaldo foram formalmente denunciados (Id. 248292234) e, ao término da instrução processual, condenados (Id. 248292288) pelos crimes de Tráfico de Entorpecentes e Associação para o Tráfico (art. 33 e art. 35, caput, da Lei 11.343/2006), em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). Além disso, Reginaldo também foi condenado pelo crime de Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003) as respectivas penas devidamente individualizadas e detalhadas no relatório. Feitas essas breves considerações, passo a análise da matéria recursal, destacando que as matérias serão analisadas de acordo com o grau de abrangência de cada matéria. Inicialmente, serão analisados as preliminares de nulidades suscitadas tanto pelos apelantes Reginaldo e Fabrício. Superadas, serão apreciados, os pleitos em comum, quais sejam: absolvição e revisão dosimétrica. 1.1. Nulidade das Provas - Ilegalidade da Busca Domiciliar - Apelantes Reginaldo e Fabrício. As defesas dos apelantes Reginaldo e Fabrício suscitam, em sede preliminar, a nulidade das provas obtidas por meio da busca e apreensão realizada na residência dos apelantes uma vez que não houve autorização dos apelantes para o ingresso dos policiais no domicílio, e, além disso, não havia justa causa para as referidas buscas. Sem razão. Em que pese os doutos argumentos da i. defesas, denoto que a busca domiciliar realizada no caso concreto não apenas se justificou, mas se revelou imperiosa e plenamente amparada na legalidade, uma vez que fundamentada em elementos objetivos e concretos que tornavam a diligência necessária e inadiável. Em primeiro lugar, o flagrante delito é incontestável, pois Fabrício foi flagrado comercializando entorpecentes em frente à sua residência. Tal ato caracteriza um crime permanente, conforme consolidado pela jurisprudência, sendo, portanto, dispensável a obtenção de mandado judicial para que as autoridades agissem de forma imediata. Adicionalmente, a tentativa de fuga de Fabrício com os outros envolvidos, aliado, ao ato de descarte dos entorpecentes, não pode ser interpretado, como um simples reflexo do momento, mas, sim, uma ação imediata com o propósito de evitar a abordagem e, consequentemente, ocultar provas do crime. Esse comportamento, não só confirmou a posse e comercialização de drogas por Fabrício, como também refletiu uma estratégia para obstruir a investigação. Destaca-se que o imóvel já estava sob monitoramento da Agência Regional de Inteligência de Tangará da Serra-MT e da Agência Local de Inteligência da 12ª CIPM, cujas investigações corroboravam a existência de um ponto de tráfico de drogas operado por uma liderança da facção criminosa PCC. Importante frisar que essa informação não se baseava em meras suposições ou denúncias anônimas, mas sim em diligências investigativas concretas e devidamente fundamentadas, realizadas no curso da apuração dos homicídios ocorridos na localidade. Assim, conclui-se que, diante da possibilidade concreta de haver outros entorpecentes armazenados, existia um risco real de destruição de provas, o que justificava a entrada imediata no domicílio para impedir que a ação criminosa fosse frustrada e para assegurar a efetividade da persecução penal. De igual modo, a busca no imóvel de Reginaldo revelou-se legítima, pois, de acordo com as declarações dos policiais, além de ele ter sido apontado por Fabrício como responsável pelo armazenamento da arma utilizada nos crimes de homicídios, o próprio Reginaldo, ao ser questionado policiais, confirmou que a arma e os entorpecentes pertenciam à facção criminosa, revelando seu papel na cadeia criminosa. Essa confissão, somada à robusta investigação conduzida pelas agências de inteligência, indica que o domicílio não era apenas uma residência, mas uma extensão operacional da atividade ilícita. Portanto, o ingresso dos agentes no domicílio não foi fruto de arbitrariedade, mas sim de uma ação estratégica e necessária, pautada em elementos objetivos que indicavam a continuidade da atividade criminosa no interior da residência. A existência desse prévio levantamento de inteligência reforça a legitimidade da diligência e afasta qualquer alegação de nulidade, evidenciando que a medida adotada era imprescindível para a repressão eficaz do crime organizado na região. Conforme mencionado, o tráfico de drogas é classificado pela jurisprudência como crime permanente, o que significa que sua consumação se prolonga no tempo, permitindo a prisão em flagrante a qualquer momento em que a situação ilícita for constatada. Esse entendimento foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 603.616, que fixou a tese de que o ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando houver fundadas razões de que um crime está sendo cometido no local, especialmente em casos de tráfico de entorpecentes. Em casos semelhantes, colaciono recentes julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça: “(...)1. A ocorrência originou-se de procedimento padrão dos agentes, que, cautelarmente, fizeram campana para confirmar os fatos. Portanto, a existência da justa causa ocorreu após os agentes receberem informações de que no endereço supracitado havia comércio irrestrito de drogas e, ao dirigirem-se ao local, fizeram monitoramento, abordaram o primeiro indivíduo, tendo localizado os entorpecentes. Sendo certo, portanto, que a denúncia formulada procede, não comportando qualquer absolvição pretendida. Isto porque, a materialidade e autoria estão plenamente demonstradas nos autos através do auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de exibição e apreensão, laudos de constatação de substância entorpecente e palavra dos agentes estatais em juízo. (TJMT, Rac 1006637-40.2020.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 14.2.2025) “(...)3. O crime de tráfico de entorpecentes é de natureza permanente, o que autoriza a entrada no domicílio sem mandado judicial quando houver fundadas razões para suspeitar da prática delitiva, conforme jurisprudência do STF (RE 603.616/RO). No caso, a abordagem de um terceiro com drogas, associado à confissão de compra do entorpecente na residência do apelante, configura fundadas razões que justificam a ação policial, inexistindo nulidade. (TJMT, Ap.Crim. 0005132-13.2018.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Relator Des. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18.11.2024, Publicado no DJE 28.11.2024) Outro aspecto fundamental que deve ser ressaltado é que a operação resultou na apreensão de uma significativa quantidade de entorpecentes, balanças de precisão, dinheiro em espécie e um rádio comunicador, evidências que não só legitimam a intervenção das autoridades, mas também comprovam, de maneira irrefutável, a materialidade do crime praticado no local. Com tais razões, rejeito a preliminar de nulidade de invasão domiciliar. 1.2. Violação do Direito ao Silêncio - Ilicitude da Entrevista Pessoal - Apelante Fabrício. No que tange à alegação de ausência do “Aviso de Miranda”, no ato da abordagem, mais uma vez, sem razão à d. Defesa. A eventual não verbalização do "Aviso de Miranda" pelos policiais militares no momento da abordagem não gera, por si só, nulidade das provas obtidas, uma vez que não há previsão legal que imponha a obrigação de cientificar o abordado sobre seu direito ao silêncio nessa fase específica. Assim, a ausência dessa advertência não compromete a legalidade da diligência nem invalida as provas colhidas, desde que o direito ao silêncio tenha sido assegurado nas fases subsequentes do processo penal. Além disso, não há qualquer vedação legal quanto à possibilidade de os policiais, durante o flagrante, questionarem o abordado sobre os fatos, especialmente porque tal conduta é essencial para a continuidade das investigações e das diligências. Ademais, essa prática decorre do dever de polícia inerente ao Estado, que, respaldado pela lei, tem a obrigação de prevenir crimes e proteger a ordem pública. A alegada inobservância não acarreta mácula à prisão em flagrante, nem às provas amealhadas principalmente na hipótese aqui tratada, pois, pelo que vejo, na fase policial, o apelante foi cientificado do seu direito em permanecer calado (Termo de Qualificação, Vida Pregresso e Interrogatório- Id. 248292211-Pg.54) e, em juízo, acompanhado pela Defensoria Pública (Id. 248292268) deu a sua versão aos fatos. Deste e. TJMT: “(...)A não verbalização do “Aviso Miranda” pelos policiais militares, por si só, não gera nulidade das provas obtidas, porquanto, não há norma processual que condicione aos agentes públicos o dever de, previamente, cientificar o preso sobre o seu direito de permanecer em silêncio. Portanto, a ausência de tal circunstância não acarreta mácula à prisão em flagrante, nem às provas amealhadas. (TJMT, Rac 1016958-27.2024.8.11.0000, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 1.10.2024, Publicado no DJE 8.10.2024) Outrossim, não obstante reconhecida a repercussão geral (Tema 1.185) no Recurso Extraordinário de n.º 1.177.984, quanto à questão relativa à obrigatoriedade dos policiais informarem acerca do direito ao silêncio já no momento da abordagem do réu, o STJ, acompanhando posicionamento consolidado no Pretório Excelso, firmara de que eventual irregularidade na informação sobre o direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da efetiva comprovação de prejuízo. Sobre o tema: “(...)A legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e judicial (AgRg no HC n. 809.283/GO, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023). 5. Relevante registrar, outrossim, que a falta de informação ao direito ao silêncio na fase do inquérito policial constitui nulidade relativa, a qual, além de necessidade de alegação oportuna, necessita da demonstração de efetivo prejuízo, o qual não foi evidenciado na espécie. (...).” (STJ - AgRg no HC n. 872.775/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6.2.2024, DJe de 14.2.2024.) Portanto, não demonstrado o prejuízo necessário ao reconhecimento da alegada nulidade, temos que a simples afirmação defensiva de que as informações obtidas de maneira ilegal pelos policiais teriam sido o único fundamento a embasar a condenação, observa-se do contexto probatório que tal assertiva não corresponde à verdade. Conforme se observa, a decisão proferida está em consonância com o entendimento jurisprudencial, deste Tribunal e da Corte Superior de Justiça. Logo, rejeito a preliminar de nulidade quanto à omissão do direto em permanecer em silêncio. 1.3 Nulidade quebra da Cadeia de Custódia – Apelante Fabrício. A defesa do apelante Fabrício sustenta a ocorrência de quebra da cadeia de custódia da prova, alegando que as substâncias entorpecentes apreendidas foram inadequadamente acondicionadas e transportadas até o local da perícia em simples sacos plásticos. Afirma que tal circunstância, somada à ausência de documentação detalhada do trajeto percorrido pela prova e à evidente impropriedade no seu manuseio, compromete a fidedignidade da materialidade delitiva, tornando a prova vulnerável a dúvidas quanto à sua integridade e confiabilidade. Novamente, sem razão. De fato, consta que a POLITEC recebeu as drogas “em sacola plástica” conforme consta no Laudo Pericial nº 551.3.10.9185.2023.109470-A01 (Id. 248292220), contudo, a ausência de indicação do lacre, embora seja prática recomendável à autoridade policial, não gera por si só a nulidade da prova, na medida em que não há identificação de possível irregularidade na destinação do material ilícito até a chegada aos peritos. No caso em apreço, constato que a quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas correspondem integralmente àquelas descritas pelos policiais militares responsáveis pela apreensão, a saber: PM Agnaldo Marciano da Silva Almeida (Id. 248293187) e PM Carlos Alexandre Santos Ribeiro (Id. 248293188), conforme registrado no Boletim de Ocorrência (Id. 248293162) e devidamente formalizado no Auto de Apreensão (Id. 248293168). Ademais, os entorpecentes foram submetidos à análise pericial, cujo resultado restou consignado no Laudo de Exame Definitivo de Entorpecente (Id. 248292220), corroborando as informações constantes do Auto de Constatação de Entorpecentes (Id. 248293183), o qual, inclusive, contém imagens detalhadas dos itens apreendidos, a saber: 1 tablete de substância análoga à maconha; 1 fração de tablete de substância análoga à maconha; 18 porções de substância análoga à maconha e 48 unidades de “pinos” contendo substância análoga à cocaína. De outro lado, nenhum elemento sobreveio aos autos para demonstrar que houve eventual adulteração, inversão da cronologia dos procedimentos ou mesmo interferência de qualquer ordem, a ponto de invalidar a prova. Em outras palavras, não há qualquer indicativo a evidenciar adulteração das características originais ou manipulação indevida dos entorpecentes apreendidos. Logo, não identifico qualquer mácula a gerar dúvida acerca da idoneidade da prova pericial, por quebra da cadeia de custódia, notadamente diante da fé-pública dos servidores responsáveis pela perícia realizada. Nesse diapasão, colho do STJ: “(...) 2. Inexistem nos autos elementos aptos a ensejar o acatamento da tese de quebra da cadeia de custódia, visto que dos documentos juntados não se extrai que a conduta policial viciou a prova colhida, ou seja, não se desincumbiu a defesa de demonstrar, documentalmente, suas alegações. (AgRg no HC n. 615.979/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29.3.2022, DJe de 4.4.2022.) E deste TJMT: “(...)5. A cadeia de custódia das provas não foi comprometida, pois não houve demonstração concreta de adulteração ou irregularidade no tratamento dos vestígios, sendo indeferidas diligências irrelevantes ou protelatórias. (TJMT, Rac 1000308-37.2022.8.11.0011, Des. Rel. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) “(...) A preliminar de quebra de cadeia de custódia se confunde com o mérito, sendo analisada em conjunto com ele. As provas periciais e documentais nos autos, incluindo o laudo preliminar da droga, não indicam irregularidade que comprometa a validade das apreensões e dos exames. Isso posto, rejeito a preliminar vincada. (TJMT, Rac 1001279-04.2024.8.11.0059, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 5.11.2024, Publicado no DJE 11.11.2024) Ante o exposto, rejeito a preliminar. 2. Absolvição - Crime de Tráfico de Entorpecentes - Apelante Reginaldo e Fabrício. A defesa do apelante Reginaldo destaca enfaticamente que ele negou qualquer envolvimento na prática do crime de tráfico de drogas. Além disso, ressalta que a condenação se fundamenta exclusivamente nos depoimentos dos policiais, sem a apresentação de outras provas que corroborem a acusação. Por sua vez, embora a defesa de Fabrício tenha requerido sua absolvição pelo crime de tráfico de entorpecentes, não apresentou fundamentação específica que justifique tal pleito, limitando-se a confundir matéria de mérito com a preliminar relativa à quebra da cadeia de custódia, questão que devidamente analisada no tópico 1.3 (Nulidade da Quebra de Cadeia de Custódia). De toda forma, para garantir a integralidade da apreciação recursal, a participação de Fabrício no crime de tráfico de entorpecentes será examinada em conjunto com a de Reginaldo. Premissa em mesa e atento aos elementos contidos nos autos vejo que a manutenção da condenação dos apelantes Fabrício e Reginaldo encontra sólido respaldo no conjunto probatório constante nos autos. Explico. A existência do crime (materialidade) está devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência (Id. 248293163); Auto de Apreensão (Id. 248293168); Auto de Constatação (Id. 248293183); que demonstram satisfatoriamente que os apelantes praticaram o crime de Tráfico de Entorpecentes. Com relação à autoria, a confissão de Fabrício, prestada em juízo, já seria por si só, um elemento de grande peso na confirmação de sua autoria. Ao admitir que a droga estava em sua residência e ao precisar sua quantidade, Fabrício reafirmou o que já havia sido constatado pela ação policial. Seu depoimento, longe de apresentar inconsistências ou elementos que possam fragilizá-lo, está em perfeita consonância com as demais provas constantes nos autos. Além disso, a narrativa em juízo das testemunhas Agnaldo Marciano da Silva Almeida e Carlos Alexandre dos Santos Ribeiro responsáveis pela diligência indica que o Fabrício foi flagrado comercializando entorpecentes em frente à sua residência e, ao perceber a aproximação policial, tentou fugir, dispensando pinos de cocaína no trajeto, circunstância que demonstra não apenas a posse da substância ilícita, mas também a ciência da ilicitude de sua conduta, além da tentativa deliberada de ocultar as provas do crime. Ademais, a busca realizada no interior de sua residência resultou na apreensão de uma quantidade expressiva de entorpecentes, incluindo 1,7kg de maconha e 38 pinos de cocaína, devidamente preparados para a venda. Além disso, a balança de precisão localizada, aliada a um significativo valor de dinheiro em espécie (R$ 1.374,00) reflete a dinâmica de pagamentos realizados em pequenas quantias, característica inconfundível da comercialização ilícita. Adicionalmente, o rádio comunicador, instrumento amplamente empregado por traficantes para coordenar a distribuição e evitar a fiscalização policial, descaracteriza qualquer hipótese de posse para consumo próprio. Sua presença, associada aos demais elementos probatórios, confirma a existência de uma atividade estruturada de comércio ilícito, afastando qualquer alegação de inocência. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a apreensão de grande quantidade de entorpecentes, acompanhada de instrumentos usados na venda, configura indício inequívoco da prática do tráfico, vejamos: “(....) A materialidade e autoria do delito estão demonstradas pelos laudos periciais e depoimentos dos agentes, corroborados pelos elementos apreendidos (entorpecentes, balança de precisão com resquícios de droga e dinheiro em espécie (...)(Rac 1012323-08.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 14.2.2025) No que tange ao apelante Reginaldo, ainda que ele tenha negado em juízo sua participação nos fatos, à apreensão de uma arma de fogo, munições e uma barra de maconha em sua residência confirma sua vinculação com o tráfico. A ausência de qualquer justificativa plausível para a posse do revólver e da droga apenas reforça a tese acusatória, afastando a versão defensiva de que estaria sendo injustamente incriminado. Se Reginaldo realmente não tivesse qualquer envolvimento com a facção ou com a comercialização de entorpecentes, não haveria razão para que Fabrício o indicasse espontaneamente como responsável pelo armazenamento da arma. Informação esta, que inclusive foi confirmada durante a diligência realizada na residência deste, onde se encontrou o armamento e os entorpecentes. Outrossim, pela análise dos relatos dos policiais colhidos em juízo, Reginaldo, quando interrogado informalmente, admitiu que o armamento e os entorpecentes pertenciam à organização criminosa e que sua função na facção era guardá-los, desmontando, portanto, sua tentativa de minimizar sua responsabilidade. A afirmativa de que a polícia estaria apenas utilizando seus antecedentes criminais e o uso de tornozeleira eletrônica para incriminá-lo é genérica e desprovida de embasamento, sobretudo diante das provas materiais que consolidam seu vínculo com a atividade ilícita. Nesse ponto, conquanto se cogite a impossibilidade de alicerçar a condenação em depoimentos dos policiais, convém salientar que o fato de as testemunhas serem servidores públicos não torna, por si só, suas declarações desacreditadas ou desprovidas de confiança, sobretudo quando coerentes e harmônicas entre si, como ocorre na espécie. Trilhando o mesmo caminho, vide o Enunciado nº. 8 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Em caso semelhante, destaco o seguinte julgado desta Segunda Câmara Criminal: “(...) Os policiais militares e civis são servidores públicos incumbidos da inibição e repressão da criminalidade, cujas declarações são dotadas de presunção de veracidade, a qual somente se dissipa quando tais depoimentos se mostrarem incongruentes com a evidência dos autos ou quando a defesa lograr demonstrar a existência do intento de incriminar injustamente o acusado. Não sendo este o caso, a palavra de tais agentes, firme e harmônica com o restante do acervo probatório, é apta a respaldar a condenação criminal. (N.U 1000933-16.2020.8.11.0052, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 20.7.2022, Publicado no DJE 28.7.2022) Portanto, a justificativa apresentada por Reginaldo, de que apenas guardava os objetos a mando de terceiros, em nada altera sua responsabilidade penal, pois a posse e a custódia de substâncias ilícitas com vínculo ao tráfico configuram a autoria do crime, independentemente da função desempenhada na estrutura criminosa. A preexistência de investigações direcionadas à sua conduta, aliada à abordagem em flagrante e às provas colhidas durante as buscas, consolidam o quadro probatório que sustenta sua condenação. Dessa forma, não me resta dúvidas que a condenação do Tráfico de Entorpecentes (art. 33, caput da Lei 11.343/06) deve ser mantida. 3. Absolvição - Crime de Associação para o Tráfico de Entorpecentes - Apelante Reginaldo e Fabrício. Em relação a esse pleito, as defesas afirmam que não foi comprovada a estabilidade e a permanência – requisitos essenciais para a configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006 – o que, em sua argumentação, inviabilizaria a condenação do crime de Associação para o Tráfico, sobretudo diante da negativa de autoria apresentada. Ademais, a defesa do apelante Fabrício sustenta que o Ministério Público não se desincumbiu do ônus de demonstrar o nexo entre a posse do rádio transmissor e sua efetiva utilização para se comunicar com o tráfico, haja vista que sequer foi apresentada comprovação pericial quanto à potencialidade do aparelho. Tal falha, segundo a defesa, fragiliza a acusação, impedindo que esse elemento seja utilizado de forma contundente como base para a condenação. Contudo, essa tese não se sustenta diante do conjunto probatório robusto constante dos autos. Primeiramente, a análise dos elementos apreendidos – a expressiva quantidade de entorpecentes (1,7 kg de maconha e 38 pinos de cocaína), a balança de precisão, o dinheiro em espécie fracionado e o rádio comunicador e armas de fogo e munições – demonstra de forma integrada a existência de um esquema organizado de comercialização ilícita. Desse modo, a presença desses objetos não pode ser interpretada de forma isolada, mas sim como parte de um sistema estruturado, que se revela através da soma dos indícios. Somado a esse cenário, os depoimentos dos policiais, cuja veracidade goza de presunção especial, reforça a conclusão de que os apelantes já estavam sob constante monitoramento da inteligência policial, sendo identificados como integrantes e até mesmo lideranças da facção criminosa do Primeiro Comando da Capital- como é o caso de Fabrício-, estando diretamente envolvido na comercialização de drogas em Barra do Bugres. Portanto, o vínculo com a facção criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC) e a disputa territorial entre grupos rivais reforçam a conclusão de que sua atuação não se limitava à mera posse dos entorpecentes, mas sim a uma atividade organizada e estruturada voltada à distribuição e venda da droga. O depoimento do policial Agnaldo Marciano da Silva Almeida, por exemplo, foi categórico ao relatar que o acusado Fabrício exercia posição de destaque dentro do PCC, o que motivou a ação conjunta das equipes de inteligência e força tática. Segundo o referido depoimento, durante o monitoramento, ficou constatado que Fabrício estava envolvido na comercialização de drogas. Esses depoimentos não apenas comprovam a existência de um esquema operacional conduzido sob ordens da facção, mas também evidenciam o nexo direto entre os apelantes e a prática delitiva, refutando de forma contundente a alegação de mera ausência de estabilidade e continuidade na atividade criminosa. Importante ressaltar que essa conexão não se baseia em mera suposição, mas sim em informações sólidas e colhidas sob o crivo do contraditório, que demonstraram de maneira inequívoca a dinâmica operacional e a estrutura hierárquica da facção. Por fim, quanto à alegação de que o Ministério Público não demonstrou o nexo concreto entre a posse do rádio transmissor e sua efetiva utilização para o tráfico, e de que a ausência de comprovação pericial quanto à potencialidade de comunicação do aparelho fragiliza a acusação, cumpre destacar que essa argumentação igualmente não se sustenta. O rádio comunicador foi apreendido juntamente com outros elementos que, em conjunto, evidenciam a prática do tráfico de drogas, como a expressiva quantidade de entorpecentes, a balança de precisão e o dinheiro fracionado, todos indicativos inequívocos de atividade mercantil. É notório que, no contexto do tráfico, tais dispositivos são empregados para coordenar operações ilícitas e evitar a ação da fiscalização policial. Assim, mesmo na ausência de um laudo técnico específico que ateste a funcionalidade do aparelho, sua localização e associação com os demais elementos probatórios reforçam o nexo entre sua posse e a dinâmica do tráfico. Enfim, ainda que a defesa sustente a inexistência de comprovação quanto à estabilidade, permanência e ao ânimo associativo, a convergência dos indícios – desde a disposição dos elementos na cena do flagrante até a própria confissão de um dos apelantes – evidencia, de forma inequívoca, a continuidade e a estrutura organizada da atividade criminosa. Desse modo, não há qualquer dúvida de que os depoimentos dos agentes, cuja presunção de veracidade é amplamente reconhecida, vinculam os acusados à estrutura do PCC e à dinâmica mercantil do tráfico. Essa conexão, reforçada pela apreensão de elementos materiais, e desmantela a tese defensiva de ausência de provas robustas e confirma a participação ativa dos apelantes em uma organização criminosa estruturada e de atuação permanente. 4. Pedido de Redimensionamento da Dosimetria - Recorrentes Reginaldo e Fabrício. No que tange à fase dosimétrica, a defesa do apelante Reginaldo sustenta que todas as circunstâncias judiciais devem ser valoradas em seu favor, conduzindo a pena ao mínimo legal. Por sua vez, a defesa do recorrente Fabrício requer a realização da dosimetria da pena com estrita observância aos parâmetros legais e à jurisprudência. Com parcial razão. No caso em tela, o magistrado exasperou a pena base de ambos os apelantes nos crimes de Tráfico de Entorpecentes, Associação ao Tráfico e Porte Ilegal de Arma de Fogo (este último apenas para Reginaldo), utilizando a conduta social, como fator desabonador, fundamentada em passagens criminais anteriores. No entanto, tal critério representa uma distorção do critério legal, uma vez que os antecedentes criminais devem ser considerados na primeira fase da dosimetria da pena, enquanto a reincidência deve ser analisada na segunda fase. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem reafirmado que a exasperação da pena, com fundamento exclusivo na conduta social e personalidade, com passagens criminais, configura ilegalidade. Vejamos: “(...) 5. Na dosimetria, afasta-se a negativação da conduta social e personalidade da recorrente, pois o uso de inquéritos e processos sem trânsito em julgado viola a Súmula 444 do STJ. (RAC 1001384-45.2023.8.11.0049, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 3.12.2024, Publicado no DJE 6.12.2024) “(...) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente. (TJMT, Rac 0011082-37.2017.8.11.0006, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 15.10.2024, Publicado no DJE 18.10.2024) Em contrapartida, as condenações transitadas em julgados, podem e devem ser corretamente consideradas para fins de maus antecedentes e reincidência, sendo necessária a readequação da fundamentação. Compulsando os autos do SEEU 2000104-19.2021.8.11.0008, em relação ao apelante Fabrício Batista Bispo, há duas condenações transitadas em julgado antes da infração atual (1.4.2023). Dessa forma, procedo à redistribuição da valoração das condenações, empregando a mais recente para reincidência (Ação Penal 1000066-24.2021.8.11.0008 – Tráfico de Drogas – transitada em julgado em 1.6.2022) e a mais antiga para maus antecedentes, (Ação Penal 1002218-79.2020.8.11.0008 – Tráfico de Entorpecentes – transitada em julgado em 14.5.2021), conforme consolidado na jurisprudência: “(...) Os maus antecedentes devem ser sopesados, uma vez que o apelante possui 02 (duas) condenações transitadas em julgado antes dos fatos em questão, sendo plenamente possível utilizar uma na primeira fase e a outra como reincidência (TJMT, Rac 1010342-90.2022.8.11.0037, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30.4.2024, Publicado no DJE 3.5.2024) Quanto ao apelante Reginaldo José Pereira, verifica-se dos autos SEEU 2000050-24.2019.8.11.0008, que ele possui múltiplas condenações definitivas anteriores ao crime em questão. Desse modo, considerando o critério temporal estabelecido no art. 63 do CP, a condenação transitada em julgado em 24.6.2019 (Ação Penal 0001185-42.2018.8.11.0008 – Roubo) deve ser utilizada para reincidência, pois está dentro do período de cinco anos antes da infração atual. Já as demais condenações, cujos trânsitos em julgado ocorreram em datas mais remotas, não podem mais configurar a reincidência, mas continuam aptas para serem utilizadas para maus antecedentes. “(...) A exclusão da reincidência por decurso do período depurador não impede a consideração da condenação anterior como maus antecedentes. (TJMT, Rac 1026402-49.2022.8.11.0002, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Jose Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10.12.2024, Publicado no DJE 16.12.2024) Ressalto que tal decisão não configura reformatio in pejus, pois se trata de mera reclassificação da circunstância judicial, estando em perfeita consonância com o entendimento consolidado no Tema 1214 do STJ. Confira-se: “(...)03. Conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não implica em reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença (Tema Repetitivo n. 1.214). (TJTM, Rac 1013654-25.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Helio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 10.9.2024, Publicado no DJE 12.9.2024) “(...) não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença.5. No caso dos autos, o recorrente foi condenado à pena de 6 anos e 9 meses de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 680 dias- multa, pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. No julgamento da apelação defensiva, o Tribunal de origem afastou a valoração negativa da conduta social, personalidade e circunstâncias do crime sem promover a redução proporcional da pena na primeira fase da dosimetria. (REsp n. 2.058.976/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28.8.2024, DJe de 12.9.2024.) Em contrapartida, verifico que a juíza utilizou o mesmo patamar de exasperação para o crime de Associação Para O Tráfico tanto para Fabrício quanto para Reginaldo (aumento de 1 ano e 6 meses) sem considerar que o segundo possui um número significativamente maior de condenações. Assim, em atenção ao princípio da individualização da pena e da proporcionalidade, torna-se necessário corrigir essa discrepância, aplicando um aumento mais rigoroso a Reginaldo, proporcional ao seu histórico criminal mais extenso. Registro que, a pena fixada para o crime de Tráfico de Entorpecentes será ser mantida para ambos os apelantes, uma vez que o art. 42 da Lei 11.343/2006 determina que a quantidade e a natureza da droga apreendida sejam preponderantes na fixação da pena, e, no presente caso, tais circunstâncias justificam o acréscimo aplicado na sentença. Além disso, ambos os apelantes possuem maus antecedentes, o que, aliado ao critério legal, sustenta a elevação da pena-base em dois anos acima do mínimo legal. Destaco a respeito: “(...) O aumento da pena basilar em 2 anos acima do mínimo previsto para o tipo não ofende o princípio da proporcionalidade, se apreendida em posse do agente grande quantidade de drogas de acentuada nocividade (mais de 7kg [sete quilogramas] de cocaína), à luz do que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/2006. (TJMT, Rac 1008589-83.2022.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30.5.2023, Publicado no DJE 3.6.2023) Prosseguindo, no que tange à segunda fase da dosimetria, mantenho o reconhecimento da agravante da reincidência para ambos os apelantes, conforme fundamentação acima, bem como mantenho o aumento de 1/6, em observância ao disposto no artigo 63 do Código Penal e em conformidade com a jurisprudência consolidada, que admite tal patamar como proporcional e adequado à reprovabilidade da conduta. Registra-se que na dosimetria da pena do crime de Tráfico de Entorpecentes em relação ao apelante Fabrício, também reconheceu a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), contudo, deixou de aplicá-la devido à preponderância da multirreincidência sobre atenuantes genéricas, conforme o art.67 do CP. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência: "(...) A multirreincidência prepondera sobre atenuantes genéricas, nos termos do art. 67 do Código Penal, de modo que, havendo mais de uma condenação apta à reincidência, pode-se afastar a aplicação da atenuante da confissão espontânea."(TJMT, Rac 0011268-54.2014.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 11.2.2025, Publicado no DJE 18.2.2025.) Diante do exposto, reclassifico a valoração da conduta social, anteriormente utilizada para desabonar os réus nos crimes de Tráfico de Entorpecentes, Associação para o Tráfico e Porte Ilegal de Arma de Fogo (este último imputado exclusivamente ao apelante Reginaldo José Pereira), realocando-a corretamente para a análise dos maus antecedentes. Ressalto, contudo, que, especificamente quanto ao crime de Tráfico de Entorpecentes, a pena-base permanecerá inalterada, pois a exasperação aplicada encontra fundamento na correta valorização do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, que determina a preponderância da quantidade e da natureza da droga apreendida na fixação da pena, além dos maus antecedentes dos apelantes. 4.Aplicação do Tráfico Privilegiado - Apelante Reginaldo. A Defesa requer o reconhecimento da especial diminutiva do Tráfico Privilegiado, ao argumento de que, por não se tratar de reincidente específico, possível o seu reconhecimento. Contudo sem razão. Como se sabe, a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, tem por objetivo beneficiar os “pequenos traficantes” ou “traficantes ocasionais”, ou seja, aqueles que ainda não estão inseridos no mundo do crime, permitindo uma pena mais branda. Para tanto, necessário o preenchimento concomitante de alguns requisitos, a saber: que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. Da sentença, vejo que foi lhe negado a incidência da causa de diminuição, em vista da dedicação a atividades criminosas. AS circunstâncias fáticas do delito, evidenciam que sua conduta não se restringia a um envolvimento ocasional com o tráfico, mas sim a uma atuação estruturada e contínua na prática ilícita. Ademais, Reginaldo não é primário e não possui bons antecedentes, o que reforça ainda mais a sua inserção no contexto criminoso e impossibilita o reconhecimento do tráfico privilegiado. Saliento que o §4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 exige, unicamente, que o agente seja primário e com bons antecedentes, não havendo qualquer exigência quanto à necessidade quanto a reincidência específica para a negativa do benefício. Ademais, comprovada a renitência delitiva, resta evidencia a dedicação do Apelante a atividades criminosas, tornando impossível o reconhecimento da benesse. Nesse sentido: “(...) 4. A aplicação do benefício do tráfico privilegiado exige a cumulatividade dos requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo inviável quando houver reincidência ou demonstração de dedicação à atividade criminosa. (Rac 1012021-37.2023.8.11.0055, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Marcos Regenold Fernandes, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 4.2.2025, Publicado no DJE 11.2.2025) “(...) 4. Não se mostra possível a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em virtude da reincidência do apelante.(Rac 0014327-62.2017.8.11.0004, Câmaras Isoladas Criminais, Des. Rel. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 10.12.2024, Publicado no DJE 13.12.2024) Logo, inviável o reconhecimento do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. 5. Pedido de Alteração do Regime de Pena - Apelante Reginaldo. No que concerne ao pedido de mudança de regime inicial de cumprimento de pena, em observância aos critérios previstos no art. 59 do CP, havendo circunstância judicial desfavorável ao apelante (art. 42 da Lei 11.343/06) e reincidência, mantém-se a decisão a quo, que fixou o regime inicial fechado (art. 33, § 2º, “b” e § 3º, do CP). Nesse sentido: “(...) A fixação de reprimenda corpórea superior a 4 (quatro) anos, somada à condição de reincidente do réu, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, autoriza a aplicação do regime fechado. (Rac 1000610-36.2023.8.11.0042, Câmaras Isoladas Criminais, Rel. Des. Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 4.12.2024, Publicado no DJE 5.12.2024) Diante desse contexto, não há que se falar em modificação do regime prisional, devendo ser integralmente mantida a decisão recorrida, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. À vista do contexto aludido, é de bom alvitre sobrelevar que, muito embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF. RESE n. 20120510091147. Rel. Des. João Batista Teixeira. 26.11.2013), os dispositivos legais e constitucionais relacionados às teses sustentadas no recurso foram devidamente observados e integrados à fundamentação deste voto, de forma que se encontram suficientemente analisados para fins de prequestionamento. Fixadas essas premissas, passo ao reajuste da pena de Fabrício Batista Bispo referente ao crime de Associação para o Tráfico de Entorpecentes (art. 35, caput, da Lei 11.343/06), corrigindo a exasperação aplicada na sentença, considerando o menor número de condenações anteriores do apelante em relação ao seu corréu. Na 1ª fase, considerando presente os maus antecedentes referente à Ação Penal 1002218-79.2020.8.11.0008 – Tráfico de Entorpecentes – transitada em julgado em 14.5.2021, fixo a pena basilar em 3 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 817 dias-multa. Na 2ª fase, considerando presente a reincidência referente à Ação Penal 1000066-24.2021.8.11.0008, aumento a pena-base anteriormente fixada em 1/6, resultando em uma pena intermediária de 4 anos e 1 mês de reclusão e 953 dias-multa. Na 3ª fase, à mingua de causas de aumento/ diminuição da pena, torno a pena definitiva de 4 anos e 1 mês de reclusão e 953 dias-multa. Diante do concurso material de crimes (art. 69, do Código Penal), pelo cometimento de infrações penais distintas, somo as penas aplicadas, resultando na pena definitiva em 12 anos e 3 meses de reclusão, e pagamento de 1.769 dias-multa. Permanece o regime inicial fechado (art. 33, §2º, alínea “a” do CP). Diante do exposto, em parcial consonância com o parecer ministerial, rejeito as preliminares de nulidade. No mérito, dou parcial provimento aos recursos, para readequar a fundamentação da dosimetria da pena, reclassificando a valoração da conduta social para maus antecedentes e corrigindo a exasperação da pena aplicada ao apelante Fabrício Batista Bispo no crime de Associação para o Tráfico de Entorpecentes, resultando na pena definitiva de 12 anos e 3 meses de reclusão e pagamento de 1.769 dias-multa. Oficie-se ao juízo das execuções penais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/04/2025

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Fernando Mesquita Xavier e outros x Enco Engenharia Comercio Ltda - Me

ID: 325332073

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000071-51.1993.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MESQUITA XAVIER MARIA TEREZINHA DE FARIAS

Polo Passivo:

ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

CARLOS REZENDE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000071-51.1993.8.11.0006. REQUERENTE: MUNICIPIO DE CACERES REQUERIDO: ENCO ENGENHARIA COMERCIO LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo: 0000071-51.1993.8.11.0006. REQUERENTE: MUNICIPIO DE CACERES REQUERIDO: ENCO ENGENHARIA COMERCIO LTDA - ME Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com exigência de contas, proposta pelo Município de Cáceres em face da empresa Enco Engenharia e Comércio Ltda., cujos fundamentos fáticos e jurídicos podem ser assim resumidos: O autor sustenta que, no ano de 1990, firmou contrato com a requerida para execução de obras de pavimentação, drenagem, terraplenagem, recapeamento asfáltico, instalação de galerias pluviais, entre outros serviços, com prazo de execução previsto de 360 (trezentos e sessenta) dias. Alega que, diante do inadimplemento contratual, a gestão municipal à época rescindiu o referido contrato. Contudo, em seguida, este foi reestabelecido, com alteração na forma de pagamento: de desconto direto de 12% para 20% sobre os créditos oriundos das transferências constitucionais do FPM e ICMS. Apesar da paralisação das obras, a requerida continuou a receber os repasses de forma regular, situação que somente foi interrompida após decisão proferida em ação cautelar apensa (código 3331). No total, o Município afirma ter repassado à contratada a quantia de CR$ 46.655.884.000,00 (quarenta e seis bilhões, seiscentos e cinquenta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), motivo pelo qual pleiteia judicialmente a rescisão do contrato e a prestação de contas dos valores recebidos (fls. 05/08 — ID 53809202, p. 09/12). Foram juntados documentos às fls. 09/41 (ID 53809202, p. 13/74). Despacho inicial à fl. 42 (ID 53809202, p. 75). Citação da requerida à fl. 51 (ID 53809202, p. 91). A empresa Enco Engenharia e Comércio Ltda. apresentou contestação (ID 53809202, p. 102/109), na qual argui, em preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta que o contrato original previa conclusão das obras em 360 dias, contados a partir de 29/09/1990, tendo sido posteriormente aditado para prorrogação de mais 90 dias, com término previsto para 23/12/1991. Alega que, em 09/12/1991, o Município determinou a paralisação da obra. Nesse interregno, a empresa afirma ter executado cerca de 60% das obras contratadas, recebendo apenas 30% dos valores devidos, o que comprometeu o andamento regular do cronograma físico-financeiro. Relata ter recebido o montante de R$ 19.175.774.386,55 (dezenove bilhões, cento e setenta e cinco milhões, setecentos e setenta e quatro mil, trezentos e oitenta e seis cruzeiros e cinquenta e cinco centavos), restando em aberto crédito de R$ 315.814.515,41 (trezentos e quinze milhões, oitocentos e quatorze mil, quinhentos e quinze cruzeiros e quarenta e um centavos). Com base nesses elementos, requer a improcedência da demanda, com as cominações legais. Juntou documentos às fls. 64/139 (ID 53809202, p. 111/228). Impugnação à contestação apresentada pelo Município às fls. 142/144 (ID 53809202, p. 234/244). Parecer ministerial às fls. 146/183 (ID 53809202, p. 240/247), opinando pela procedência do pedido de rescisão contratual, com a realização de prova pericial para apuração das obras efetivamente executadas e eventual saldo existente entre as partes. Decisão de produção de prova pericial contábil à fl. 157 (ID 53809202, p. 252). Saneamento do processo, com a delimitação das provas a serem produzidas, às fls. 251/252 (ID 53809202, p. 413/414). A requerida apresentou prestação de contas às fls. 315/605 (ID 53809202, p. 524/637 e ID 53809211, p. 1/283), sem concordância do Município, que se manifestou às fls. 611/613 (ID 53809211, p. 293/295). Nomeação da perita contábil à fl. 638 (ID 53809211, p. 328). Laudo pericial contábil apresentado às fls. 644/783 (ID 53809211, p. 340/487). Impugnação ao laudo pericial contábil pelo Município às fls. 786/790 (ID 53809211, p. 491/495). Manifestação da requerida às fls. 791/794 (ID 53809211, p. 497/616). Alvará de liberação do valor de R$ 7.395,86 ao perito engenheiro civil, às fls. 832 (ID 53809211, p. 557). Perícia de engenharia civil às fls. 837/868 (ID 53809211, p. 564/595). Liberação de honorários no valor de R$ 8.013,98 ao perito engenheiro civil às fls. 873 (ID 53809211, p. 599). Laudo complementar da perícia contábil apresentado às fls. 879/901 (ID 53809211, p. 606/887 e ID 53809219, p. 1/18). Nova impugnação do Município às fls. 902/903 (ID 53809219, p. 19/20). Parecer ministerial pela extinção do feito sem resolução de mérito, às fls. 910/914 (ID 53809219, p. 26/35). Em decisão de fls. 928/935 (ID 53809219, p. 62/69), foi declarada a nulidade dos laudos periciais contábil (fls. 644/783) e de engenharia civil (fls. 837/868), diante da ausência de ciência da parte autora, determinando-se a realização de nova perícia pelos peritos já nomeados nos autos. Em razão dessa decisão, foi apresentada nova proposta de honorários pela perita contábil, Sra. Maria Terezinha de Farias, no valor de R$ 13.016,80 (ID 53809219, p. 106/107). A parte requerida efetuou o depósito de metade do valor (R$ 6.508,40), conforme comprovante em ID 53809219, p. 117, com posterior transferência à perita em 19/04/2017 (ID 53809219, p. 126). O perito engenheiro civil, Sr. Fernando Mesquita Xavier, apesar de diversas intimações, não foi localizado. O processo digitalizado encerra-se no ID 53809219, página 183, em razão da duplicidade das páginas subsequentes. Em ID 53810159, páginas 425/434, constam documentos extraídos do sistema Apolo Eletrônico. Certidão de ID 115922435 apresenta resumo das nomeações periciais, com destaque para a necessidade de deliberação acerca dos respectivos honorários. Diante das dificuldades enfrentadas na produção das provas periciais — especialmente pela não localização do perito engenheiro —, foi determinada a destituição dos peritos anteriores e a nomeação da empresa Forense Lab (ID 119475478) para realização de nova perícia técnica nas áreas cível e contábil. Foi juntado aos autos o laudo pericial de engenharia civil, constante no ID 157188264, bem como o laudo pericial contábil, disponibilizado no ID 157188265. Na sequência, por meio do ID 152396579, foi proferida decisão judicial organizando o pagamento dos honorários periciais, disciplinando a divisão dos valores devidos aos profissionais nomeados. Posteriormente, a empresa Enco Engenharia e Comércio Ltda., ora requerida, manifestou concordância integral com os laudos periciais, conforme petição juntada ao ID 173360450. Tal concordância foi reiterada pela requerida no ID 181779372, ocasião em que requereu a homologação dos laudos periciais, para que surtam os efeitos legais no deslinde da presente demanda. Em contrapartida, o Município de Cáceres apresentou impugnação ao laudo pericial, nos termos do ID 183778121, arguindo a nulidade absoluta dos laudos produzidos, sob alegação de vícios que comprometeriam sua validade e eficácia processual. Regularmente intimado, o requerido apresentou manifestação sobre a impugnação no ID 195400502, defendendo a validade dos laudos técnicos apresentados e a regularidade dos atos processuais. Na sequência, também intimado, o perito responsável elaborou laudo complementar, o qual foi juntado aos autos no ID 199362007, com o objetivo de esclarecer os pontos suscitados pelas partes, especialmente quanto à alegação de nulidade aventada pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, mostra-se imperioso analisar a impugnação apresentada pelo Município requerente aos laudos periciais, a qual, por todos os fundamentos que passo a expor, deve ser rejeitada. A prova pericial constitui meio probatório de natureza técnica, destinado a auxiliar o magistrado na formação de seu convencimento sobre questões que demandam conhecimentos especializados. O Código de Processo Civil, em seu artigo 479, estabelece que "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito." O artigo 371 do mesmo diploma legal consagra o princípio do livre convencimento motivado, dispondo que "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.". No caso vertente, a análise detida dos laudos periciais revela que foram elaborados com rigorosa observância aos ditames técnicos e metodológicos aplicáveis, não se vislumbrando qualquer mácula que possa comprometer sua validade ou confiabilidade. A impugnação apresentada pelo Município fundamenta-se precipuamente na alegação de que os laudos periciais teriam se baseado unicamente em documentos apresentados pela parte requerida, o que, segundo sustenta, comprometeria a isenção e objetividade da análise técnica. Tal argumentação, contudo, não encontra respaldo nos elementos dos autos. Conforme esclarecido de forma cristalina no laudo complementar elaborado pela perita contábil (ID 199362007), o próprio requerente foi intimado em diversas oportunidades ao longo dos 32 (trinta e dois) anos de tramitação do feito para apresentar documentação comprobatória da época dos fatos, quedando-se sistematicamente inerte em todas as intimações. As manifestações protocoladas pelo próprio Município, identificadas no ID nº 53810159, páginas 377 e 384, são eloquentes e inequívocas ao demonstrar que a Administração Pública requerente informou expressamente não possuir os documentos essenciais para análise pericial. Conforme consta textualmente do ofício ID 53810159 p. 377: "Informo que os arquivos da Coordenação de Contabilidade encontra-se desconcentrado, ou seja, uns encontra-se arquivados no prédio da prefeitura, outros no prédio do arquivo municipal e outros nas instalações do prédio do mercado do produtor. Estes arquivos apesar de serem muito antigos, quando foram encaminhados para estes lugares não foram devidamente organizados, havendo assim uma grande dificuldade quanto à localização." Da mesma forma, na manifestação de ID 53810159 p. 384, o Município reitera: "foram realizadas buscas junto a Secretaria de Finanças e Secretaria de Obras do Município e não foi possível localizar os documentos solicitados pela N. Perita as fls. 980, conforme informado pelas respectivas secretarias, documentos em anexo." Ademais, em manifestação posterior (ID nº 183778123, página 6), o próprio requerente reconhece expressamente que "Uma vez que esses documentos não é obrigação do Município manter em seus arquivos, uma vez que são documentos cujo ônus cabe a Requerida a sua manutenção e arquivo, pois visa comprovar a realização dos serviços por ela realizados". Verifica-se, portanto, flagrante contradição na postura do Município, que inicialmente alega não possuir os documentos necessários para a análise pericial e posteriormente impugna o laudo sob o argumento de que se baseou apenas em documentos da requerida, quando foi esta a única parte que efetivamente apresentou a documentação solicitada. Conforme magistralmente esclarecido pelo perito no laudo complementar: "É cristalino que apenas a parte requerida acostou nos autos alguns documentos comprobatórios de sua execução, sendo apenas estes documentos existentes nos autos para a devida analise deste expert", sendo que "a parte autora em diversos momentos no decorrer do processo quedou-se inerte em meio as várias intimações para apresentação de documentos e provas, que seriam utilizadas para melhor elucidação do presente caso pelos experts." A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso é firme e consolidada no sentido de que a ausência de impugnação técnica fundamentada não tem o condão de desconstituir laudo pericial elaborado dentro dos parâmetros legais estabelecidos: " 5. O laudo pericial foi elaborado com base em documentos contábeis auditados e respondeu aos quesitos formulados, não havendo indicação de erro técnico. 6. A ausência de comprovação de erro pela parte impugnante e a inexistência de apontamento específico de inconsistências nos cálculos afastam a alegação de invalidade da perícia. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que impugnações genéricas e sem fundamentação técnica não são aptas a impedir a homologação do laudo pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A impugnação genérica ao laudo pericial, desacompanhada de fundamento técnico ou probatório específico, não é suficiente para afastar sua homologação." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156 e 1.010, II; CC, arts. 944 e 402. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, AI 10162455220248110000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 06.11.2024. (N.U 1033962-77.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025) Ademais, não se pode olvidar que o presente processo perdurou por mais de três décadas, sendo imperativo observar os princípios constitucionais da celeridade processual e da duração razoável do processo, consagrados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem como o princípio da eficiência processual, previsto no artigo 4º do Código de Processo Civil. Nesse contexto, a tentativa de desconstituição de laudos periciais elaborados com rigor técnico e metodológico, sem apresentação de fundamentação técnica consistente, configura inequívoca procrastinação processual, em manifesta contrariedade aos princípios e valores que regem o sistema processual pátrio. Por todos esses fundamentos, rejeito integralmente a impugnação apresentada pelo Município requerente aos laudos periciais. Encerro a instrução processual e passo à análise do mérito. 2. DO MÉRITO DA DEMANDA Ultrapassada a questão preliminar relativa à impugnação do laudo pericial, passo à análise do mérito da demanda, que resulta na improcedência dos pedidos formulados pelo requerente. A análise detida do contrato celebrado entre as partes (ID nº 53809202, páginas 16 a 56) revela que a empresa ENCO ENGENHARIA COMÉRCIO LTDA - ME foi contratada para execução de serviços de terraplanagem, pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais em quatorze logradouros públicos da cidade de Cáceres/MT, conforme especificações técnicas detalhadas no ID nº 53809202, páginas 121 a 153. Os logradouros objeto do contrato são os seguintes: (1) Rua da Tapagem; (2) Rua Frei Ambrósio; (3) Rua 13 de Junho; (4) Rua João Pessoa; (5) Rua Antônio Maria; (6) Rua Comandante Balduino; (7) Rua Pedro Cassemiro; (8) Rua General Osório; (9) Rua Coronel José Dulce; (10) Rua dos Barbosas; (11) Rua das Maravilhas; (12) Avenida dos Talhamares; (13) Rua Casal Vasco; e (14) Rua Coronel Farias. O valor inicial do contrato foi estabelecido em CR$ 402.225.943,51 (quatrocentos e dois milhões, duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e três cruzeiros e cinquenta e um centavos), posteriormente majorado para CR$ 459.638.036,69 (quatrocentos e cinquenta e nove milhões, seiscentos e trinta e oito mil, trinta e seis cruzeiros e sessenta e nove centavos) através do primeiro termo aditivo de 25/06/1991, que incluiu a construção de ciclovia na Avenida Tancredo Neves e prorrogou o prazo de execução em mais 90 (noventa) dias. A forma de pagamento estabelecida contratualmente previa a consignação direta e automática de percentual incidente sobre os recursos das cotas partes do ICMS e do FPM, inicialmente fixado em 12% (doze por cento) e posteriormente elevado para 20% (vinte por cento) através do termo aditivo de re-ratificação de 23/10/1992. O laudo pericial de engenharia apresentou conclusões técnicas precisas e fundamentadas sobre o grau de execução dos serviços contratados. Conforme consignado no laudo técnico: "Verifica-se que o contrato de serviço entre as partes está no ID nº 53809202, pág. 16 a 56, bem como a descrição dos serviços a serem executados encontra-se no ID nº 53809202, pág. 121 a 153, tendo como objetivo a pavimentação das seguintes ruas: [lista das 14 ruas]. Conforme realizada a visita in loco as ruas objeto do contrato, sendo constatada que apenas a Rua dos Barbosas não foi realizada nenhum tipo de terraplanagem e pavimentação, sendo que as demais foram realizadas de acordo com o contrato." A perita procedeu a levantamento fotográfico extenso e detalhado de todos os logradouros, documentando através de 27 (vinte e sete) fotografias terrestres e imagens aéreas captadas por drone o estado atual das vias objeto do contrato. As imagens demonstram inequivocamente que as obras foram executadas nas especificações técnicas contratuais, apresentando, após mais de três décadas, condições satisfatórias de tráfego e funcionalidade. Especificamente sobre o percentual de execução, a conclusão técnica é categórica: "Este laudo pautou-se em provas materiais e assim vem expor que diante dos documentos fornecidos nos autos até a suspensão contratual foram executados cerca de 49,01% das obras contratadas, restando a Rua dos Barbosas que não foi executado qualquer tipo de serviço." É importante destacar que o percentual de 49,01% refere-se aos serviços executados até a suspensão do contrato, conforme consta expressamente do laudo: "Como pode-se verificar diante do contrato no ID nº 53809202, pág. 16 a 56 e ID nº 53809202, pág. 174 a 176, além do aditivo realizado no ID nº 53809202, pág. 186 a 194, obtém-se todas as diretrizes para a realização dos trabalhos, bem como as medições constantes nos autos fornecem a informação de que 49,01% dos trabalhos foram efetivamente executados até a suspensão do contrato." Referente o laudo pericial contábil apresentou análise pormenorizada e tecnicamente consistente da situação financeira do contrato. A perícia contábil procedeu à análise de 26 (vinte e seis) medições realizadas durante a execução do contrato, desde outubro de 1990 até novembro de 1992, aplicando rigorosamente os índices de reajuste IOR/DNER previstos contratualmente e os juros remuneratórios de 1% (um por cento) ao mês estabelecidos na cláusula IV do instrumento contratual. Conforme tabela detalhada apresentada no laudo pericial (Tabela 1 - RECEITAS DAS MEDIÇÕES), o valor total das medições, devidamente reajustadas pelos índices contratuais, atingiu o montante de CR$ 11.536.301.558,29. Por outro lado, os pagamentos efetivamente realizados pelo Município totalizaram CR$ 5.990.321.685,34, conforme demonstrado na Tabela 2 - RELATÓRIO DE PAGAMENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO. A diferença entre os valores medidos e os valores pagos resulta em saldo devedor do Município no montante de CR$ 5.545.979.872,95, que, devidamente atualizado pelos índices contratuais até maio de 2024, alcança o valor de R$ 75.746.015,95 (setenta e cinco milhões, setecentos e quarenta e seis mil, quinze reais e noventa e cinco centavos). A metodologia aplicada pela perícia seguiu os parâmetros contratuais, conforme esclarecido no laudo: "A metodologia para atualizar os pagamentos feitos pela Prefeitura Municipal de Cáceres seria compreensível caso não houvesse atraso nos pagamentos ou pagamento parcial a menor pois o contrato firmado entre as partes, previa juros, além de correção monetária, tendo debitado mês a mês no tópico IV.4 - DOS EXAMES." A empresa requerida apresentou prestação de contas detalhada e tecnicamente consistente, abrangendo todo o período de execução contratual. A documentação apresentada inclui: (a) relatórios mensais da situação financeira do contrato; (b) medições detalhadas dos serviços executados; (c) planilhas de quantificação e orçamento; (d) demonstrativos de reajustes de preços; (e) comprovantes de receitas financeiras; e (f) cronograma financeiro de execução. Conforme consignado no laudo pericial contábil: "A prestação de contas foi elaborada a partir do relatório mensal da situação financeira do contrato, o qual se baseia nas medições das obras e serviços realizados. Essas medições foram estabelecidas em contrato como a forma de prestação de contas, pois os preços unitários contratados incluíam todas as despesas de execução, tais como custo dos materiais, instalações de canteiros de serviços, construção de vias de acesso, consumo de combustível, entre outros." A validade e regularidade da prestação de contas foi expressamente reconhecida pela perícia: "Sim, a prestação de contas apresentada pela requerida obedece à forma contábil prevista na legislação. Ela está respaldada por peças como o Plano de Contas, Balancetes de Verificação, Livro Diário e Relatório da Situação Financeira do contrato mês a mês. Esses documentos são essenciais para uma compreensão clara e objetiva do proposto, além de serem acompanhados por esclarecimentos adicionais e notas explicativas que fornecem detalhes adicionais sobre as transações financeiras e contábeis." A legislação aplicável ao caso, considerando a época da contratação e os termos do artigo 121 da Lei nº 8.666/93, compreende as disposições desta lei sobre contratos administrativos, notadamente seus artigos 65 (alterações contratuais), 78 (rescisão contratual) e 121 (aplicação da nova lei aos contratos anteriores). O artigo 121 da Lei nº 8.666/93 determina a aplicação da nova legislação aos contratos celebrados anteriormente à sua vigência, estabelecendo que "aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei aos contratos de obras, serviços, compras e alienações celebrados anteriormente à sua vigência, desde que ainda vigentes à época de sua promulgação, salvo quando concernentes ao regime de execução e às penalidades, hipóteses em que prevalecerão as disposições então vigentes." O artigo 65 da Lei nº 8.666/93 estabelece os parâmetros para modificação de contratos administrativos, dispondo que "os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administração: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei." Por sua vez, o artigo 78 da mesma lei disciplina as hipóteses de rescisão contratual, estabelecendo em seus incisos I e II que constituem motivos para rescisão do contrato: "I - o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.". No caso vertente, não restou demonstrado o não cumprimento ou cumprimento irregular das obrigações contratuais por parte da empresa contratada. Ao contrário, a prova pericial demonstrou que houve execução regular e adequada de 49,01% dos serviços contratados, sendo a suspensão da execução decorrente de circunstâncias alheias à vontade da contratada. Conforme estabelecido no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. No caso vertente, competia ao Município requerente demonstrar: (a) o inadimplemento contratual por parte da empresa contratada; (b) a execução deficitária ou irregular dos serviços; e (c) o efetivo pagamento em excesso dos valores repassados. Nenhum destes fatos restou demonstrado nos autos. Ao contrário, a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório demonstrou de forma inequívoca que: (a) não houve inadimplemento por parte da contratada; (b) os serviços foram executados em conformidade com as especificações técnicas contratuais; e (c) os valores pagos foram insuficientes em relação aos serviços efetivamente executados. A Administração Pública não pode rescindir contratos nem exigir restituição de valores sem a adequada demonstração do inadimplemento ou do pagamento indevido. Não basta a alegação genérica de descumprimento contratual, é necessária a produção de prova técnica robusta que comprove as irregularidades apontadas. A Administração Pública, quando formula pedido de rescisão contratual, assume o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, e inexistindo prova do inadimplemento alegado, é de rigor a improcedência do pedido rescisório. Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA CONTRATADA - DEVER DE PAGAMENTO - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CONTRATANTE. - No contrato administrativo firmado entre a Administração Pública e o particular, cabe ao contratado comprovar a prestação do serviço respectivo, surgindo a partir de então o dever de pagar - Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo particular, a Administração é responsável pelo pagamento correspondente - Nos termos do art. 373, II, do CPC/15, a prova de pagamento da contraprestação pela execução dos serviços pela empresa contratada constitui fato extintivo do direito do autor, cabendo o ônus da prova ao Município/contratante. (TJ-MG - AC: 10313150100482001 Ipatinga, Relator.: Renato Dresch, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2021) A análise da presente demanda deve observar rigorosamente os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, consagrados no artigo 37 da Constituição Federal: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública somente pode agir nos estritos limites da lei, não sendo admissível a rescisão contratual ou a cobrança de valores sem fundamento legal e técnico consistente. O princípio da moralidade administrativa exige que a conduta da Administração seja pautada pela boa-fé, probidade e lealdade, não sendo compatível com este princípio a tentativa de rescisão contratual após mais de três décadas, quando já demonstrado tecnicamente que não houve inadimplemento por parte da contratada. O princípio da eficiência impõe à Administração o dever de atuar de forma célere e eficaz, não sendo admissível a procrastinação processual através de impugnações infundadas a laudos periciais tecnicamente consistentes. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é unívoca no sentido de que a rescisão de contratos administrativos exige fundamentação técnica robusta e demonstração inequívoca do inadimplemento alegado. Diante de todo o exposto, verifica-se que o Município requerente não logrou êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: (a) o inadimplemento contratual por parte da empresa requerida; (b) a execução deficitária ou irregular dos serviços contratados; e (c) o efetivo pagamento em excesso dos valores repassados. Ao contrário, a prova pericial produzida nos autos, sob o crivo do contraditório e elaborada por profissionais tecnicamente habilitados, demonstrou de forma inequívoca que: (a) a empresa contratada executou regularmente 49,01% dos serviços contratados; (b) os serviços foram executados em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no contrato; (c) os valores pagos pelo Município foram insuficientes em relação aos serviços efetivamente executados; e (d) existe saldo devedor do Município em favor da contratada no valor de R$ 75.746.015,95, devidamente atualizado. A compatibilidade entre os serviços executados e os valores recebidos restou claramente demonstrada através das planilhas de medição, quadros de situação financeira e relatórios técnicos analisados pelos peritos judiciais. A metodologia aplicada para correção monetária e incidência de juros observou rigorosamente as cláusulas contratuais, aplicando os índices IOR/DNER e juros remuneratórios de 1% ao mês, conforme estabelecido no instrumento contratual. Por todos esses fundamentos, a improcedência dos pedidos formulados pelo requerente é medida que se impõe. No que tange aos honorários sucumbenciais, observo que, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sua fixação deve observar o valor da causa ou o proveito econômico obtido, conforme o caso. Na hipótese, constata-se que o valor inicialmente atribuído à causa não reflete adequadamente o efetivo proveito econômico pretendido, razão pela qual procedo, de ofício, à sua adequação para que corresponda ao valor do contrato firmado entre as partes. Tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que tem decidido de forma reiterada que, em demandas de natureza declaratória ou rescisória, o valor da causa deve equivaler ao conteúdo econômico pretendido, o que, em casos como o presente, se traduz no valor do contrato celebrado (STJ, AgInt no REsp 1570450/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30/06/2017; STJ, AgInt no AREsp 1710407/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 04/10/2021). O Tribunal de Justiça de São Paulo também já decidiu que, nas ações de rescisão contratual, “o valor da causa corresponde ao valor do contrato atualizado até a data do ajuizamento da demanda” (TJSP, Apelação Cível 1002218-33.2019.8.26.0514, Rel. Des. Theodureto Camargo, j. 31/03/2022). Dessa forma, altero, de ofício, o valor da causa para que corresponda ao valor integral do contrato entabulado entre as partes. No entanto, considerando que o contrato em questão foi firmado no ano de 1990, época em que vigorava moeda distinta da atual, a conversão do valor contratual para reais deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença, com os devidos critérios de atualização monetária e compensação de prestações eventualmente pagas, a fim de apurar com exatidão o montante correspondente ao novo valor da causa. Assim, a fixação do percentual dos honorários advocatícios deverá observar esse valor atualizado, a ser apurado em liquidação, respeitando-se, posteriormente, os parâmetros legais previstos no art. 85, §§ 2º a 5º, do CPC. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e considerando todo o conjunto probatório produzido nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MUNICÍPIO DE CÁCERES na presente ação de rescisão contratual cumulada com prestação de contas, pelos seguintes fundamentos: a) Não restou demonstrado qualquer inadimplemento contratual por parte da empresa ENCO ENGENHARIA COMÉRCIO LTDA - ME; b) Ficou tecnicamente comprovada a regular execução de 49,01% (quarenta e nove vírgula zero um por cento) das obras contratadas, em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no contrato; c) Os valores pagos pelo Município foram insuficientes em relação aos serviços efetivamente executados, resultando em saldo devedor em favor da contratada; d) Ausência completa de prova do alegado pagamento em excesso, sendo que a prova pericial demonstrou situação diametralmente oposta; e) A prestação de contas apresentada pela requerida está em conformidade com as disposições legais e contratuais aplicáveis. Em consequência do julgamento de improcedência: 1. REJEITO integralmente a impugnação aos laudos periciais apresentada pelo Município requerente, por ausência de fundamentação técnica consistente e tendo em vista que o próprio impugnante quedou-se inerte quando instado a apresentar documentação para instrução da perícia; 2. HOMOLOGO integralmente os laudos periciais elaborados pela empresa Forense Lab - Perícias e Consultoria, especificamente: (a) Laudo Pericial Contábil (ID 157188283), elaborado pelo Dr. Thyago Jorge Machado (CORECON-MT nº 1976); (b) Laudo Pericial de Engenharia (ID 157188264), elaborado pela Engenheira Civil Agegislaine Amaral da Silva (CREA/MT nº 041072); e (c) Laudo Complementar (ID 199362007), determinando sua integral validade para todos os fins de direito; 3. DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor da empresa Forense Lab para levantamento de eventuais valores pendentes de pagamento de honorários periciais, caso ainda existam depósitos não levantados nos autos; 4. De ofício, RETIFICO o valor da causa para que corresponda ao valor integral do contrato firmado entre as partes, devendo tal quantia ser apurada em sede de liquidação, com a devida conversão para a moeda atual, tendo em vista que o contrato foi celebrado em 1990. 5. CONDENO a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais deverão ser fixados em percentual a ser definido na fase de liquidação de sentença, tomando-se por base o valor do contrato, devidamente atualizado. 5. ISENTO o autor do pagamento de despesas, custas processuais nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei Estadual nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001. 6. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Às providências. Cáceres/MT, data registrada no sistema. (Assinado digitalmente) Henriqueta Fernanda C.A.F. Lima Juíza de Direito

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Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect x Izaias Gomes Da Silva

ID: 321821940

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0001519-49.2017.5.19.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Polo Passivo:

IZAIAS GOMES DA SILVA

ACORDAO

Advogados:

DRA. LUCIANA SOUZA DE MENDONÇA FURTADO

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DR. TÁCIO CERQUEIRA DE MELLO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

DRA. ANA CAROLINA GUERREIRO FERNANDES GUZZO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/dmm/asb/vb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO DEJT. PREVALÊNCIA SOBRE A CIÊNCIA MANIFESTADA NO SISTEMA PJE. INTEM… A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/dmm/asb/vb AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO DEJT. PREVALÊNCIA SOBRE A CIÊNCIA MANIFESTADA NO SISTEMA PJE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Esta Corte Superior tem firmado entendimento no sentido de que a publicação realizada por meio de Diário Eletrônico (DEJT) prevalece sobre a intimação realizada via Sistema PJE. 2. No caso, a parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista foi interposto fora do prazo legal. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1519-49.2017.5.19.0005, em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e é Agravado IZAIAS GOMES DA SILVA. Por meio de decisão monocrática (págs. 736-741), foi negado seguimento ao agravo de instrumento da ré, que, por sua vez, interpõe o presente recurso de agravo (págs. 743-751), pretendendo sua reforma. Regularmente notificada, o autor apresentou contraminuta (págs. 757-766). É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada: Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, passo ao exame do apelo. A agravante rebate o teor do despacho agravado e reitera os fundamentos do recurso de revista, arguindo que o reclamante não faz jus às promoções verticais deferidas na origem. Ao exame. O despacho que denegou seguimento ao recurso de revista adotou os seguintes fundamentos, quanto aos pressupostos extrínsecos: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, ciência da decisão em 22/08/2018 (Id 742c4ee), mas pelo sistema do PJe em 31/08/2018, sendo o recurso interposto em 25/09/2018 (Id e54856a). Regular a representação processual (Id 06f4160). Isento de preparo (CLT, art. 790-A; DL 779/69, art. 1º, IV e art. 12 do Decreto-Lei nº509/69). Inicialmente, cabe registrar que a motivação exposta pela autoridade local, no juízo de admissibilidade, não vincula o TST, a quem incumbe a última palavra sobre os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELO RECLAMANTE A parte autora, entre outros argumentos, sustentou em contraminuta a intempestividade do recurso de revista da parte reclamada. Afirma que a "A ECT tomou ciência da publicação do acórdão regional em recurso ordinário por meio do Diário Eletrônico do dia 21/08/18, sendo considerado publicado em 22/08/18." Acrescenta que "(...) iniciando-se em 23/08/18 o prazo de dezesseis dias para a interposição de recurso de revista (prazo de oito dias contados em dobro), encerra-se, nos termos do art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69, em 17/09/18." Informa, ainda, que "(...) o recurso de revista de instrumento da Reclamada foi interposto apenas em 25/09/18, fora do prazo legal, mostrando-se manifestamente intempestivo, portanto. Aplica-se ao caso o que estabelece o art. 45, §§ 25, 35 e 45, da Lei 11.419/06." Com razão. O art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, estabelece que a publicação dos atos judiciais no Diário da Justiça eletrônico " substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Nesse sentido, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, não sendo a hipótese de intimação pessoal, considera-se a parte intimada no dia da publicação da decisão no DeJT, a qual prevalece sobre a informação constante no sistema Pje. Corrobora o entendimento os seguintes precedentes, inclusive em autos em que também figura como recorrente a ECT (grifos acrescidos): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO (DEJT). Nos termos do art. 4º, §2º, da Lei nº 11.419/2006, A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal, de modo que a intimação a que se refere o agravante, por meio do PJE, não a substitui nem invalida. Observe-se, ainda, o disposto no art. 17 da Resolução CSJT 185/2017, segundo o qual "no processo eletrônico, as citações, intimações e notificações, inclusive as destinadas à União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público serão feitas por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nas hipóteses previstas em lei ". Assim, é entendimento pacífico que a intimação feita por meio eletrônico (PJE) não afasta a ciência que se dá por meio da publicação no DEJT (Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho). Precedentes desta c. Corte. No caso concreto, o acórdão regional que julgou improcedente a pretensão desconstitutiva foi divulgado no DEJT em 2/8/2018, considerado publicado em 3/8/2018 (sexta-feira), expirando o prazo para a interposição de recurso em 15/8/2018, atentando-se para a contagem em dias úteis, em conformidade com os arts. 219 do CPC/15 e 775, caput, da CLT. Intempestivo, portanto, o recurso ordinário. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRO-6893-43.2015.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto extrínseco de admissibilidade. Este Tribunal Superior tem firme entendimento no sentido de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada via Processo Judicial Eletrônico (PJE), de modo que a intimação realizada por meio do sistema PJE não torna sem efeito a publicação no DEJT. Razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que concluiu pela intempestividade do recurso de revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1002218-42.2014.5.02.0606, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. 1 - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. PARTE PREVIAMENTE CADASTRADA NA FORMA DO ART. 2º DA LEI 11.419/2006. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO EM DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. A controvérsia dos autos limita-se à definição do termo inicial do prazo recursal, na hipótese em que a parte encontra-se previamente cadastrada na forma do art. 2º da Lei 11.419/2006 e a decisão judicial proferida em processo judicial eletrônico é publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Isso é, se o termo inicial está relacionado com a data da publicação da decisão no DEJT (art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006), ou se o referido termo relaciona-se com a data em que a parte tomou ciência da decisão via PJe, até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, nos termos do art. 5º da Lei 11.419/2006. Pois bem, na hipótese, para fins de contagem de prazo recursal, à luz do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, deve prevalecer a data da publicação no DEJT, porquanto, segundo o entendimento deste Tribunal Superior, a intimação mediante PJe não torna sem efeito a publicação realizada por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, a qual considerou intempestivo o recurso de revista porquanto o "Acórdão foi disponibilizado no DEJT em 23/04/2018 (segunda-feira), considerando-se publicado no dia 24/04/2018 (terça-feira). Portanto, considerando que o prazo recursal é de 16 dias, que teve início em 25/04/2018 (quarta-feira) e foi suspenso nos dias 30/04/2018 e 01/05/2018 (Portaria GP nº 105/2017), verifica-se que o prazo recursal terminou em 18/05/2018 (sexta-feira)". Precedentes. Agravo de instrumento não provido (AIRR-1001611-27.2017.5.02.0605, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - ECT. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO. Registre-se que o art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, preceitua que a publicação dos atos judiciais no Diário da Justiça eletrônico" substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Nesse sentido, esta Corte Superior vem decidindo que a publicação feita por meio de Diário Eletrônico (DEJT) prevalece sobre a intimação realizada via sistema PJE. Julgados. Saliente-se, ainda, que os privilégios concedidos à Fazenda Pública e estendidos à ECT, por força do art. 12 do Decreto-lei nº 509/1969, não incluem a intimação pessoal. Na hipótese, conforme informação contida em certidão nos autos, o acórdão que julgou o recurso ordinário foi divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 23.10.2018 (terça-feira). Assim, o prazo de oito dias úteis para a interposição do apelo, contado em dobro, iniciou-se em 24.10.2018 (quarta-feira), vindo a expirar em 20.11.2018 (terça-feira), levando em consideração a suspensão dos prazos nos feriados havidos nesse interregno. Entretanto o recurso de revista somente veio a ser interposto em 30.11.2018 (sexta-feira), quando já esvaído o prazo legal. Assim, não preenchido o pressuposto processual da tempestividade, fica inviabilizada a atuação jurisdicional desta Corte Superior e, por consequência, impossibilitada a análise das questões veiculadas no recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1694-49.2017.5.19.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/08/2021). "AGRAVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVALÊNCIA SOBRE QUALQUER OUTRO MEIO O PUBLICAÇÃO OFICIAL. 1 - Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da ECT, diante da constatação de que o recurso de revista fora intempestivamente interposto, razão pela qual ficou inviabilizada a análise da transcendência da matéria de fundo (Indenização por dano moral - assaltos). 2 - As razões expendidas pela agravante não desconstituem os fundamentos adotados na decisão monocrática. 3 - Consoante bem assinalado na decisão monocrática, o acórdão recorrido foi publicado no DEJT de 17/11/2017 (sexta-feira), consoante certidão de fl. 1061, razão pela qual a contagem do prazo para interposição do recurso de revista teve início no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 20/11/2017 (segunda-feira). Assim, em sendo a ECT beneficiária das prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, entre as quais o direito ao prazo em dobro para recorrer, e considerando ainda que os prazos recursais transcorridos na vigência da Lei nº 13.467/2017 são contados em dias úteis (artigo 775, caput, da CLT), constatou-se que o prazo para a interposição do recurso de revista havia expirado em 12/12/2017 (terça-feira), ao passo que a parte somente o protocolizou em 17/01/2018 (quarta-feira), intempestivamente, portanto. 4 - Também ficou acertadamente registrado na decisão monocrática que esta Corte Superior, interpretando o artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, já pacificou o entendimento de que a publicação feita por meio de Diário Eletrônico (DEJT) prevalece sobre a intimação realizada via PJE, não tendo esta o condão de invalidar os efeitos daquela, consoante se infere dos julgados citados. 5 - Desse modo, deve ser confirmada a decisão que, concluindo pela intempestividade do recurso de revista, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. 6 - No caso concreto, é cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste em debater matéria sobre a qual há reiterada jurisprudência desta Corte, sendo manifestamente infundado o agravo contra a decisão monocrática. 7 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa (Ag-AIRR-11762-35.2015.5.03.0145, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que "A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Desse modo, uma vez incontroverso que a decisão foi publicada no dia 20/06/2018, era dever do advogado efetuar a correta contagem do prazo processual, protocolando o recurso até o derradeiro dia para interposição do apelo (03/07/2018). A eventual interpretação equivocada do ato do TRT que postergou os prazos processuais em determinadas situações ou, ainda, a alegação de que a "aba expedientes" do PJe apresentou inconsistência capazes de, supostamente, confundir os advogados, não tem o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. Logo, publicada no diário eletrônico a decisão, cabe a parte diligenciar no sentido da correta averiguação daqueles prazos, não devendo se pautar exclusivamente na "aba expedientes", a qual encerra tão somente uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR - 380-05.2017.5.21.0006, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 7ª Turma, DEJT 27/11/2020). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTEMPESTIVIDADE. Esta Eg. Corte, ao interpretar os arts. 4º, § 2º, e 5º da Lei nº 11.419/2006, firmou o entendimento de que a publicação feita por meio de Diário Eletrônico (DEJT) prevalece sobre a intimação realizada via sistema PJe. Deve-se, portanto, levar em consideração a data da publicação no DEJT para fins de contagem do prazo recursal na hipótese de ocorrência das duas formas de comunicação. Julgados. Nessa perspectiva, verifica-se que o Recurso foi interposto fora do prazo legal, sendo reputado intempestivo. Recurso de Revista não conhecido (RR-1818-51.2016.5.19.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/04/2019). Assim, tendo a intimação do acórdão do recurso ordinário sido efetuada mediante publicação no DEJT em 21/08/2018, considerado publicado em 22/08/2018, a contagem do prazo recursal, em dias úteis e em dobro, teve início no dia 23/08/2018, findando-se em 17/09/2018. Interposto o recurso de revista apenas em 25/09/18, afigura-se intempestivo. Ante o exposto, não merece reforma a decisão agravada, embora por fundamento diverso. Nesses termos, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação dos princípios da celeridade e da razoabilidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada, na esteira do artigo 118, inciso X, do RITST. Prejudicado o exame do recurso de revista adesivo e agravo de instrumento do reclamante, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. (págs. 736-741) A ré sustenta que merece reparos a decisão monocrática que concluiu pela intempestividade do seu recurso de revista ao argumento de que "apenas o agravado foi intimado pelo Diário Eletrônico da Jusitça do Trabalho, o que deixa claro que tal publicação não se destinava a ECT, justamente por ser intimado pela via do Sistema PJE." (pág. 746) Afirma que "tendo em vista que o presente processo tramita pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), as intimações devem ser feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º da Lei 11.419/06, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico (art. 5º da Lei 11.419/06)." (pág. 748) Além dos dispositivos citados, aponta violação do art. 272, §2º, do NCPC e divergência jurisprudencial. Vejamos. Nos termos da jurisprudência que vem firmando nesta Corte, a intimação pelo sistema PJE não deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico. Isso porque o artigo 4º, §2º, da Lei nº 11.419/2006 estabelece que a publicação de atos judiciais através do Diário da Justiça Eletrônico " substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal ". Cito precedentes: EMBARGOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO NO DJe. A jurisprudência do c. TST vem reafirmando o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE não deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico. Isso porque a estrita dicção do art. 4º, §3º, da Lei 11419/06 disciplina que a publicação da decisão em Diário Eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais. Decisão da c. Turma que adota tal entendimento e declara a intempestividade do recurso de revista deve ser mantida. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-Ag-RR - 1287-40.2016.5.06.0003 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 16/02/2023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/02/2023); "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que " A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal ". Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica Na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-1043-12.2017.5.10.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO . O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que " A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Desse modo, uma vez incontroverso que a decisão foi publicada no dia 20/06/2018, era dever do advogado efetuar a correta contagem do prazo processual, protocolando o recurso até o derradeiro dia para interposição do apelo (03/07/2018). A eventual interpretação equivocada do ato do TRT que postergou os prazos processuais em determinadas situações ou, ainda, a alegação de que a "aba expedientes" do PJe apresentou inconsistência capazes de, supostamente, confundir os advogados, não tem o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. Logo, publicada no diário eletrônico a decisão, cabe a parte diligenciar no sentido da correta averiguação daqueles prazos, não devendo se pautar exclusivamente na "aba expedientes", a qual encerra tão somente uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-380-05.2017.5.21.0006, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/11/2020). "AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A decisão monocrática na qual reconhecida a intempestividade do recurso de revista deve ser mantida nos termos em que proferida, tendo em vista que o acórdão regional foi considerado publicado no DEJT em 29/8/2018 e o recurso de revista da ECT foi interposto apenas em 2/10/2018 . Para fins de contagem do prazo recursal, à luz do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, prevalece a data da publicação no DEJT, pois, segundo o entendimento do TST, a intimação via PJE não torna sem efeito a publicação realizada por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-ED-RR-673-23.2017.5.19.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. NULIDADE DA DECISÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DEJT. PREVALÊNCIA SOBRE A INTIMAÇÃO VIA SISTEMA PJE. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, a publicação dos atos judiciais no Diário da Justiça eletrônico " substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal ". Nesse sentido, esta Corte Superior vem decidindo que a publicação feita por meio de Diário Eletrônico (DEJT) prevalece sobre a intimação realizada via sistema PJE. No presente caso , a decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) em 09.07.2018 (segunda-feira). Assim, o prazo dobrado de dezesseis dias úteis para a interposição do apelo iniciou-se em 10/07/2018 (terça-feira), vindo a expirar em 31.07.2018 (terça-feira). Entretanto, o recurso ordinário somente veio a ser interposto em 03/08/2018 (sexta-feira), quando já esvaído o prazo legal. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-1428-90.2017.5.21.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/09/2022); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ECT. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO NO DEJT. ART. 4º, § 2º, DA LEI 11.419/2006. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, conforme disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). No caso presente, a segunda Reclamada foi devidamente intimada do acórdão recorrido no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT publicado no dia 28/02/2018. O recurso de revista, contudo, somente foi interposto no dia 29/03/2018, quando já esgotado, portanto, o respectivo prazo em dobro aplicável à segunda Reclamada. Dessa forma, revela-se intempestiva a interposição do recurso de revista, uma vez que esgotado o prazo recursal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-11539-33.2015.5.03.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/06/2022). Esta Corte Superior inclusive também possui entendimento de que, não obstante a ECT seja beneficiária de prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, entre as quais o direito ao prazo em dobro para recorrer, não lhe é conferido o privilégio de intimação pessoal. Nesse sentido, seguem precedentes: "(...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - ECT. INTEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, preceitua que a publicação dos atos judiciais no Diário da Justiça eletrônico " substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Nesse sentido, esta Corte Superior vem decidindo que a publicação feita por meio de Diário Eletrônico (DEJT) prevalece sobre a intimação realizada via sistema PJE. Julgados. Saliente-se, ainda, que os privilégios concedidos à Fazenda Pública e estendidos à ECT, por força do art. 12 do Decreto-lei nº 509/1969, não incluem a intimação pessoal . Na hipótese, conforme informação contida em certidão nos autos (fl.1082 - pdf), o acórdão recorrido foi publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em04.09.2018(terça-feira). Assim, o prazo de oito dias úteis para a interposição do apelo, contado, em dobro, iniciou-se em 05.09.2018 (quarta-feira), vindo a expirar em27.09.2018(quinta-feira). Entretanto, o recurso de revista somente veio a ser interposto em05.10.2018(sexta-feira), quando já esvaído o prazo legal. Assim, embora no exame do agravo de instrumento, tenha sido constatada, em tese, violação ao art. 169, § 1º da CF, fica inviabilizada a atuação jurisdicional desta Corte Superior e, por consequência, impossibilitada a análise das questões veiculadas no recurso de revista, em relação ao tema, pois não preenchido o pressuposto processual da tempestividade. Recurso de Revista não conhecido" (ED-RR-1247-83.2016.5.19.0007, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022). "RECURSO DE REVISTA INTEMPESTIVO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NO DEJT. PREVALÊNCIA SOBRE A CIÊNCIA MANIFESTADA NO SISTEMA PJE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O § 2º do art. 4º da Lei 11.419/2006 dispõe que a publicação dos atos judiciais no Diário da Justiça Eletrônico - DEJT "substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal". Assim, a publicação no DEJT prevalece sobre a ciência no PJE. Precedentes. Dessa forma, no caso dos autos, o termo inicial do prazo recursal ocorreu com a publicação do acórdão do Tribunal Regional no DEJT, em 17/11/2017 (sexta-feira). Nesse contexto, a contagem do prazo recursal teve início em 20/11/2017 (segunda-feira) e, considerando a contagem do prazo em dias úteis, a prerrogativa do prazo em dobro conferido à reclamada e o feriado do dia 08/12 (art. 62, inc. IV, da Lei 2.010/1966), o prazo recursal findou-se em 12/12/2017, valendo ressaltar que à ECT não foi estendida a prerrogativa da intimação pessoal . Assim, o recurso de revista, protocolizado somente em 21/01/2018, apresenta-se intempestivo. A existência do óbice processual destacado inviabiliza o exame da transcendência da matéria. Recurso de revista não conhecido" (RR-1270-32.2016.5.19.0006, 5ª Turma , Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 08/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DEJT. PREVALÊNCIA SOBRE QUALQUER OUTRO MEIO OU PUBLICAÇÃO OFICIAL. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso dos autos o processo tramita eletronicamente e nos termos do art. 17 da Resolução n. 185/2017 do CSJT as citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no DEJT, nas hipóteses previstas em lei. A ECT é beneficiária de prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, entre as quais o direito ao prazo em dobro para recorrer, mas não goza do benefício de intimação pessoal . Esta Corte Superior já firmou entendimento, com fundamento no art. 4º, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, de que a publicação feita por meio de Diário Eletrônico (DEJT) prevalece sobre a intimação realizada via PJE, não tendo esta o condão de invalidar os efeitos daquela. Julgados. Publicado o acórdão de recurso ordinário no DEJT de 16.3.2022 (quarta-feira), tem-se como início do prazo para interposição do recurso de revista o primeiro dia útil subsequente, ou seja, 17.3.2022 (quinta-feira). Considerando a prerrogativa do prazo em dobro para recorrer, bem como a contagem do prazo recursal em dias úteis, porquanto transcorrido na vigência da Lei n. 13.467/2017, constata-se que o prazo para a interposição do recurso de revista expirou em 7.4.2022 (quinta-feira), ao passo que a parte somente o protocolizou em 12.4.2022 (quinta-feira). Mantem-se entendimento no sentido da intempestividade recursal. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-100523-49.2021.5.01.0028, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 27/09/2024). " AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. O recurso de revista não reúne condições para ser conhecido, porquanto intempestivo. O acórdão regional foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 08/07/2022 (sexta-feira), sendo considerado publicado em 11/07/2022 (segunda-feira). Assim, a contagem do prazo (previsto nos artigos 775, caput , da CLT , 6º da Lei nº 5.584/1970 e 12 do Decreto-Lei nº 509/1969) iniciou-se no dia útil seguinte, 12/07/2022 (terça-feira). Dessa forma, o termo final do período de 16 dias úteis para a interposição do recurso de revista seria 02/08/2022 (terça-feira). Entretanto, o apelo de revista foi protocolado no dia 03/08, portanto, fora do prazo recursal. Importante registrar que, embora a ré seja beneficiária de prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, entre as quais o direito ao prazo em dobro para recorrer, não lhe foi estendido o privilégio de intimação pessoal . Importante registrar que, a respeito dos prazos, o artigo 4º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.419/2006 estabelece: "Art. 4º Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. [...] § 3º Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. § 4º Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação." No mais, esta Corte Superior já se posicionou, levando em conta o artigo 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, no sentido de que a publicação no Diário Eletrônico prevalece sobre a intimação realizada via PJE, não tendo esta o poder de tornar aquela sem efeito. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-644-77.2021.5.10.0009, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2024). No caso em exame, a decisão monocrática ora agravada registrou que a intimação do acórdão do recurso ordinário foi efetuada mediante publicação no DEJT em 21/08/2018, considerado publicado em 22/08/2018, sendo que a contagem do prazo recursal, em dias úteis e em dobro, teve início no dia 23/08/2018, findando-se em 17/09/2018, razão pela qual é intempestivo o recurso de revista da ré interposto apenas em 25/09/18. Nesse contexto, nada a reparar. Portanto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Luiz Antonio Clementino Barbosa e outros x Luiz Antonio Clementino Barbosa e outros

ID: 338551922

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000023-59.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA

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RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000023-59.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000023-59.2025.5.21.0001 RECORRENTE: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO N. 0000023-59.2025.5.21.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1ª RECORRENTE: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA - RN0004909 2º RECORRENTE: LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - RN0005695 RECORRIDAS: AS PARTES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INDICAÇÃO DE PRAZO NA ABA "EXPEDIENTES" DO PJE. MERAMENTE INFORMATIVO. SISTEMA INDISPONÍVEL NO INÍCIO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário interposto fora do prazo previsto no art. 895, I, da CLT, não deve ser conhecido, por intempestividade. A data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe possui caráter meramente informativo, já que constitui ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Ademais, as indisponibilidades do sistema Pje prorrogam para o dia útil seguinte apenas os prazos que se vencerem naquela data, não se aplicando nos casos em que a indisponibilidade é verificada no dia de início ou decurso do prazo recursal. Precedentes do TST. Precedentes desta Eg. 1ª Turma: ROT 0000903-80.2023.5.21.0014 e AP 0137200-96.2006.5.21.0012. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. VINCULAÇÃO E ACESSORIEDADE. EFEITOS. O recurso adesivo segue a mesma sorte do recurso principal, porque vinculado e acessório a este, nos termos do §2º, III, do art. 997 do CPC. Assim, uma vez que o recurso ordinário não foi conhecido, por intempestividade, o recurso adesivo igualmente não enseja conhecimento. Recurso da reclamada não conhecido, por intempestividade. Recurso adesivo do reclamante não conhecido, na forma do art. 997, §2º, III, do CPC. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário e recurso adesivo em rito sumaríssimo interpostos respectivamente por SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. e LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA contra a sentença prolatada pela Exma. Juíza Simone Medeiros Jalil, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Natal. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora em cada dia efetivamente laborado, decorrente da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e ao ressarcimento do desconto efetuado no TRCT valor de R$ 242,00. Deferiu, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos (Id. 4c69e28). Os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram acolhidos, em parte, para "suprir a omissão da sentença quanto ao pedido de danos morais, e os argumentos apresentados em réplica, que demonstram atrasos salariais reiterados e significativos, para deferir a parte autora o pagamento de indenização no valor de R$ 2.640,00, que ficam acrescidos aos cálculos de liquidação para todos os fins, inclusive cálculo de honorários sucumbenciais", conforme fundamentos da sentença de Id.2c9ba1f. Em razões recursais (Id. 7814cda), a reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que os atrasos no pagamento dos salários foram pontuais, de um ou dois dias, não sendo suficientes para configurar dano moral indenizável, ainda mais diante da ausência de comprovação de prejuízo concreto pelo recorrido. Afirma que os contracheques e comprovantes de pagamento demonstram a quitação regular dos salários dentro do prazo legal e que não houve dolo ou culpa da empresa. Argumenta que o dano moral exige prova efetiva do prejuízo e não pode decorrer de meras alegações do trabalhador. Cita dispositivos constitucionais e civis sobre a responsabilidade civil, enfatizando a inexistência de ato ilícito praticado pela empresa. Por sua vez, o reclamante apresentou recurso ordinário adesivo (Id. da7a18d) requerendo a reforma parcial da sentença para majorar o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00, sob o fundamento de que os atrasos salariais foram reiterados por quase três anos, configurando grave violação à dignidade do trabalhador. Requer, também, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno, apontando que, embora a convenção coletiva preveja o percentual de 22%, o pagamento foi feito apenas no percentual de 20%. Pede a aplicação da multa convencional prevista na norma coletiva diante do inadimplemento de diversas obrigações pactuadas, como o pagamento pontual dos salários e a concessão do intervalo intrajornada. Por fim, requer a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, argumentando que o processo demandou diligência, complexidade média e atuação em diversas fases, inclusive em grau recursal, merecendo, portanto, remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. As partes apresentaram contrarrazões (Ids. 74aedb2 e 937dc10) Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, não houve remessa destes autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO O recurso ordinário interposto pela reclamada não enseja conhecimento, uma vez que é intempestivo. Explica-se. A sentença de embargos de declaração (Id. 2c9ba1f) foi divulgada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN no dia 19.05.2025, considerando-se publicada no dia 20.05.2025 (terça-feira). Portanto, o prazo legal para a interposição do recurso teve início no dia 21.05.2025 (quarta-feira) e se encerrou no dia 30.05.2025 (sexta-feira). Entretanto, o recurso ordinário da reclamada apenas foi interposto em 02.06.2025, após o escoamento do prazo recursal. A consulta disponibilizada no sítio eletrônico deste Regional (https://www.trt21.jus.br/servicos/pje/indisponibilidade-sistema) aponta a indisponibilidade eventual no Sistema PJe dentro desse lapso temporal, nos seguintes períodos: das 18h10min às 21h25min, do dia 21.05.2025; e das 11h50min às 12h25min, do dia 22.05.2025. Em recurso, a reclamada alega que "sua interposição é tempestiva, vez que a ciência da sentença ocorreu em 20/05/2025 (terça-feira), tendo início a contagem do prazo legal estipulado para a interposição do recurso em 22/05/2025 (quinta-feira), em razão da indisponibilidade do sistema PJE na data de 21/05/2025". No entanto, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo recursal, tampouco em prorrogação de prazo por instabilidade do sistema. Isso porque a Resolução n. 185/2013 do CNJ, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, dispõe que as indisponibilidades superiores a 60 minutos prorrogam para o dia útil seguinte apenas os prazos que se vencerem naquela data, nada dispondo acerca do dia de início ou de curso do prazo processual, senão vejamos: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Idêntica previsão consta do §2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, aplicável ao caso em atenção ao princípio da especialidade (art. § 2º do art. 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Ressalta-se que, excetuando as datas de suspensão do prazo recursal adredemente descritas, inexiste nos autos qualquer indício de outra interrupção do prazo, não havendo dúvidas de que o recurso ordinário interposto no dia 02.06.2025 ultrapassou o prazo expressamente previsto no art. 895, I, da CLT. Nesse Sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS QUANDO A INDISPONIBILIDADE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OCORRE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. Com efeito, conforme constou do despacho de admissibilidade do recurso de revista, o acórdão regional proferido em sede de agravo de petição foi disponibilizado no DEJT em 23/06/2022 (quinta-feira), sendo o dia 24/06/2022 (sexta-feira) considerado como data de publicação para efeito de contagem do prazo recursal, começando a fluir o prazo para interposição do apelo no dia 27/06/2022 (segunda-feira), tendo como prazo final o dia 06/06/2022 (quarta-feira). Ocorre que o recurso de revista foi protocolizado somente no dia 07/06/2022 (quinta-feira), ou seja, fora do octídio legal, estando, pois, intempestivo. A parte reclamada defende, basicamente, que deve haver prorrogação do prazo para a interposição do seu recurso, tendo em vista que o Sistema PJE apresentou indisponibilidade no dia 01/07/2022 (sexta-feira). No entanto, não há que se falar em recontagem ou prorrogação do prazo para interposição do recurso em razão de eventual intercorrência no funcionamento do Sistema PJE, quando tal intercorrência se da no início ou no decurso do prazo recursal. Nesse contexto, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, apenas quando a indisponibilidade do Sistema PJE ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, o que, conforme registrado acima, não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (TST - Ag-ED-AIRR: 0000973-49.2011.5.07.0001, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) AGRAVO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE NO PRIMEIRO DIA DO PRAZO. AFASTADO O ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que apenas quando ocorrer indisponibilidade do Sistema PJE, no último dia do prazo para apresentação do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, prevista no § 2º do artigo 10 da Lei nº 11.419/2006. Precedentes. No caso, não há se falar em recomeço da contagem do prazo em decorrência de intercorrência no funcionamento do sistema PJE, no início do prazo recursal. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (TST - Ag-AIRR: 1001510-11.2018.5.02.0716, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO INÍCIO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, PARÁGRAFOS 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, PARÁGRAFOS 1º E 2º. No presente caso, a publicação da sentença ocorreu em 16.09.2019 (segunda-feira). O Tribunal Regional considerou intempestivo o recurso ordinário do Reclamante, interposto em 01.10.2019 (terça-feira). Foi certificado, no acórdão regional, que houve indisponibilidade do sistema Pje, de 16.09.2019 a 19.09.2019 (de segunda-feira a quinta-feira), ou seja, no início da contagem do prazo recursal. Contudo incide, na hipótese, o disposto no art. 10, parágrafos 1º e 2º, da Lei 11.419/2006, e parágrafos 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal , o que não é o caso dos autos. Considera-se intempestivo, portanto, o recurso ordinário interposto em 01/10/2019 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (destaques acrescidos) (TST - Ag-AIRR: 10009732620195020604, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2023) Noutro quadrante, a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe tem caráter meramente informativo, porquanto prevalece a publicação por intermédio do diário eletrônico, constituindo ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Esse é o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ e do c. Tribunal Superior do Trabalho - TST, inclusive no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SbDI-1 desta Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. 3. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 4. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. 5 . Agravo interno não provido. (destaques acrescidos) (AgInt no AREsp n. 2.219.318/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que 'A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal'. Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica Na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (destaques acrescidos) (E-ED-RR-1043-12.2017.5.10.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17.12.2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. REGULARIDADE. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a fluência do prazo recursal observará, em regra, a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte seja cientificada da decisão via sistema PJe, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. No caso, tempestivo o recurso de revista do reclamado, diante da orientação de que informações da aba "Expedientes" do PJe não prevalecem sobre a publicação oficial eletrônica. Precedentes. Agravo de instrumento provido, para afastar a intempestividade do recurso de revista. [...] (destaques acrescidos) (RR-5-35.2021.5.10.0017, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19.12.2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA . PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a contagem do prazo recursal, em regra, observará a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte tome ciência da decisão via sistema PJe, conforme art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A informação da Aba Expedientes do PJe não prevalece sobre a publicação oficial eletrônica. Assim, intempestivo o recurso de revista da reclamada. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (destaques acrescidos) (Ag-RR-721-85.2017.5.19.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24.11.2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DEJT. INEXISTÊNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL 1. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.419/2006 dispõe que a publicação de atos judiciais através do Diário da Justiça Eletrônico 'substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal'. Assim, a aba 'expedientes' do sistema PJe cumpre uma funcionalidade informativa às partes, não servido de parâmetro para suplantar as disposições legais acerca da contagem dos prazos processuais, notadamente quando há a publicação da intimação em diário eletrônico, ato que prevalece para marcar o início da fruição do prazo recursal. Precedentes. 2. Embora goze de certos privilégios concedidos à Fazenda Pública por força do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, a ECT não tem direito à intimação pessoal prevista no art. 183, § 1º, do CPC. Precedentes. 3. Assim, a parte reclamada, embora intimada regularmente acerca do acórdão proferido em embargos de declaração em recurso ordinário via Diário Eletrônico, não interpôs o recurso de revista dentro do prazo recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (destaques acrescidos) (RRAg-30-48.2020.5.08.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro , DEJT 17.02.2023). AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A decisão monocrática na qual reconhecida a intempestividade do recurso de revista deve ser mantida nos termos em que proferida, tendo em vista que o acórdão regional foi considerado publicado no DEJT em 29/8/2018 e o recurso de revista da ECT foi interposto apenas em 2/10/2018. Para fins de contagem do prazo recursal,à luz do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, prevalece a data da publicação no DEJT, pois, segundo o entendimento do TST, a intimação via PJE não torna sem efeito a publicação realizada por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido. (destaques acrescidos) (Ag-ED-RR-673-23.2017.5.19.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16.09.2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO NO DEJT. ART. 4º, §§ 3º E 4º, DA LEI 11.419/2006. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, por intempestividade. Com efeito, publicada a decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a contagem do prazo para interposição de recurso norteia-se pelas disposições dos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006. Cumpre registrar que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, conforme disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). Ademais, as informações registradas na aba "expedientes" do sistema PJE não têm o condão de alterar os parâmetros fixados em lei. No caso presente, a Reclamada foi devidamente intimada do acórdão recorrido no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT publicado no dia 22/02/2019. O recurso de revista, contudo, somente foi interposto no dia 11/03/2019, quando já esgotado, portanto, o respectivo prazo recursal. Dessa forma, revela-se intempestiva a interposição do recurso de revista, uma vez que esgotado o prazo recursal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-11865-20.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05.08.2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo . Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (destaques acrescidos) (Ag-AIRR-10545-13.2017.5.15.0125, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26.11.2021) AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - A tramitação dos autos em meio eletrônico (PJe-JT) possibilita que, de acordo com o art. 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, citações, intimações e notificações sejam realizadas por meio eletrônico. Tal situação, porém, não afasta a validade de publicações via DEJT. No caso em apreço, a reclamada sequer apresenta qualquer fundamento legal que corrobore a inviabilidade da intimação via DEJT, como se sucedeu na ciência da decisão denegatória do recurso de revista. 3 - Ora, conforme certificado à fl. 1.109 e ratificado em nova certidão à fl. 1.143, a data de ciência da decisão denegatória ocorreu em 09/11/2017, e não dia 20/11/2017, como pugna a reclamada. Nesse contexto, o prazo para a interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 10/11/2017 (sexta-feira), findando-se em 25/11/2017 (sábado), com prorrogação até o dia 27/11/2017 (segunda-feira). Intempestivo, pois, o agravo de instrumento interposto em 12/12/2017. 4 - Ressalte-se que, nos casos de publicação prévia da decisão no DEJT, a intimação realizada pelo sistema PJe-JT não se presta para estender o prazo recursal, como sustentado pela reclamada. 5 - Da mesma forma, a indicação de prazo final diverso para interposição do recurso, em tela própria do sistema PJe-JT, não possui o condão de substituir os parâmetros estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo. De fato, constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo que não vincula as partes, as quais deverão observar o procedimento previsto na legislação. Nesse sentido o seguinte julgado do C. TST: AIRR - 861-47.2017.5.21.0012, 6ª Turma, DEJT 26/04/2019. 6 - Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (Ag-ED-AIRR-11477-47.2016.5.03.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25.06.2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto extrínseco de admissibilidade. Este Tribunal Superior tem firme entendimento no sentido de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada via Processo Judicial Eletrônico (PJE), de modo que a intimação realizada por meio do sistema PJE não torna sem efeito a publicação no DEJT. Razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que concluiu pela intempestividade do recurso de revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (Ag-AIRR-1002218-42.2014.5.02.0606, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30.11.2020) No mesmo trilhar também já decidiu esta Eg. 1ª Turma, verbis: Recursos ordinários do autor e da ré principal. Intempestividade. Não conhecimento. Observada a interposição de recursos ordinários, pelo autor e pela ré, após transcorrido o prazo legal de oito dias (art. 895, I, da CLT), mesmo considerando-se a contagem em dias úteis (art. 775 da CLT), patente a sua intempestividade. Saliente-se que a verificação de inconsistência no PJe, no transcurso do prazo assinalado, não tem o condão de oportunizar a dilação do prazo recursal, porquanto não ocorrida no seu dies ad quem (Resolução n. 136/2014/CSJT, art. 17, itens I e II). (destaques acrescidos) (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000903-80.2023.5.21.0014. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. DJEN: 17.04.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. PREVALÊNCIA DA EFETIVA DATA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição interposto fora do prazo previsto no art. 897, "a", da CLT não deve ser conhecido, por intempestividade, porquanto a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe possui caráter meramente informativo, porquanto prevalece a data da efetiva publicação do ato decisório no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Outrossim, constitui ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Precedentes do STJ e da SbDI-1 do TST. (destaques acrescidos) (TRT21 - 1ª Turma. AP 0137200-96.2006.5.21.0012. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DJEN: 15.04.2024) Importa consignar, por fim, que o exame da admissibilidade realizado pelo juízo de origem não vincula o Tribunal ad quem, pois a este compete a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por intempestividade. ADMISSIBILIDADE - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO Por consequência, o recurso adesivo interposto pelo reclamante segue a mesma sorte do recurso principal, porque vinculado e acessório a este, nos termos do § 2º, III, do art. 997 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769, da CLT. Assim, uma vez que o recurso ordinário da reclamada não foi conhecido, por intempestividade, o recurso adesivo do reclamante igualmente não enseja conhecimento. Assim tem decidido esta egrégia Turma, in verbis: [...] RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - NATUREZA ACESSÓRIA. De acordo com a inteligência do art. 997, §2º, III, do CPC, por ter natureza acessória, a admissibilidade do recurso adesivo está condicionada ao conhecimento do recurso principal. Isto posto, o não conhecimento do recurso principal, por intempestividade, impõe o não conhecimento do recurso adesivo da parte adversa. [...] (TRT 21ª R., 1ª T., ROT 0000218-74.2021.5.21.0004, Rel. Des. José Barbosa Filho, DEJT 04.08.2022). Recurso adesivo do reclamante não conhecido, tendo em vista que segue a sorte do principal, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto por SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., por intempestividade, e não conheço do recurso adesivo interposto por LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA, conforme previsão do art. 997, §2º, III, do CPC, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto por SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., por intempestividade. Por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo interposto por LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA, conforme previsão do art. 997, §2º, III, do CPC, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Sustentação oral pela advogada da SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, DRA. FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS. Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

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Luiz Antonio Clementino Barbosa e outros x Luiz Antonio Clementino Barbosa e outros

ID: 338551992

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000023-59.2025.5.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA

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RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000023-59.2025.5.21… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES RORSum 0000023-59.2025.5.21.0001 RECORRENTE: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO N. 0000023-59.2025.5.21.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1ª RECORRENTE: SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA - RN0004909 2º RECORRENTE: LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA ADVOGADO: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA - RN0005695 RECORRIDAS: AS PARTES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INDICAÇÃO DE PRAZO NA ABA "EXPEDIENTES" DO PJE. MERAMENTE INFORMATIVO. SISTEMA INDISPONÍVEL NO INÍCIO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso ordinário interposto fora do prazo previsto no art. 895, I, da CLT, não deve ser conhecido, por intempestividade. A data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe possui caráter meramente informativo, já que constitui ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Ademais, as indisponibilidades do sistema Pje prorrogam para o dia útil seguinte apenas os prazos que se vencerem naquela data, não se aplicando nos casos em que a indisponibilidade é verificada no dia de início ou decurso do prazo recursal. Precedentes do TST. Precedentes desta Eg. 1ª Turma: ROT 0000903-80.2023.5.21.0014 e AP 0137200-96.2006.5.21.0012. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. VINCULAÇÃO E ACESSORIEDADE. EFEITOS. O recurso adesivo segue a mesma sorte do recurso principal, porque vinculado e acessório a este, nos termos do §2º, III, do art. 997 do CPC. Assim, uma vez que o recurso ordinário não foi conhecido, por intempestividade, o recurso adesivo igualmente não enseja conhecimento. Recurso da reclamada não conhecido, por intempestividade. Recurso adesivo do reclamante não conhecido, na forma do art. 997, §2º, III, do CPC. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário e recurso adesivo em rito sumaríssimo interpostos respectivamente por SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. e LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA contra a sentença prolatada pela Exma. Juíza Simone Medeiros Jalil, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Natal. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora em cada dia efetivamente laborado, decorrente da supressão do intervalo intrajornada, com adicional de 50% e ao ressarcimento do desconto efetuado no TRCT valor de R$ 242,00. Deferiu, ainda, os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos (Id. 4c69e28). Os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram acolhidos, em parte, para "suprir a omissão da sentença quanto ao pedido de danos morais, e os argumentos apresentados em réplica, que demonstram atrasos salariais reiterados e significativos, para deferir a parte autora o pagamento de indenização no valor de R$ 2.640,00, que ficam acrescidos aos cálculos de liquidação para todos os fins, inclusive cálculo de honorários sucumbenciais", conforme fundamentos da sentença de Id.2c9ba1f. Em razões recursais (Id. 7814cda), a reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que os atrasos no pagamento dos salários foram pontuais, de um ou dois dias, não sendo suficientes para configurar dano moral indenizável, ainda mais diante da ausência de comprovação de prejuízo concreto pelo recorrido. Afirma que os contracheques e comprovantes de pagamento demonstram a quitação regular dos salários dentro do prazo legal e que não houve dolo ou culpa da empresa. Argumenta que o dano moral exige prova efetiva do prejuízo e não pode decorrer de meras alegações do trabalhador. Cita dispositivos constitucionais e civis sobre a responsabilidade civil, enfatizando a inexistência de ato ilícito praticado pela empresa. Por sua vez, o reclamante apresentou recurso ordinário adesivo (Id. da7a18d) requerendo a reforma parcial da sentença para majorar o valor da indenização por danos morais para o montante de R$ 10.000,00, sob o fundamento de que os atrasos salariais foram reiterados por quase três anos, configurando grave violação à dignidade do trabalhador. Requer, também, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças de adicional noturno, apontando que, embora a convenção coletiva preveja o percentual de 22%, o pagamento foi feito apenas no percentual de 20%. Pede a aplicação da multa convencional prevista na norma coletiva diante do inadimplemento de diversas obrigações pactuadas, como o pagamento pontual dos salários e a concessão do intervalo intrajornada. Por fim, requer a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, argumentando que o processo demandou diligência, complexidade média e atuação em diversas fases, inclusive em grau recursal, merecendo, portanto, remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido, nos termos do art. 791-A, § 2º, da CLT. As partes apresentaram contrarrazões (Ids. 74aedb2 e 937dc10) Por se tratar de processo sujeito ao rito sumaríssimo, previsto na Lei nº 9.957/2000, não houve remessa destes autos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INTEMPESTIVIDADE, SUSCITADA DE OFÍCIO O recurso ordinário interposto pela reclamada não enseja conhecimento, uma vez que é intempestivo. Explica-se. A sentença de embargos de declaração (Id. 2c9ba1f) foi divulgada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN no dia 19.05.2025, considerando-se publicada no dia 20.05.2025 (terça-feira). Portanto, o prazo legal para a interposição do recurso teve início no dia 21.05.2025 (quarta-feira) e se encerrou no dia 30.05.2025 (sexta-feira). Entretanto, o recurso ordinário da reclamada apenas foi interposto em 02.06.2025, após o escoamento do prazo recursal. A consulta disponibilizada no sítio eletrônico deste Regional (https://www.trt21.jus.br/servicos/pje/indisponibilidade-sistema) aponta a indisponibilidade eventual no Sistema PJe dentro desse lapso temporal, nos seguintes períodos: das 18h10min às 21h25min, do dia 21.05.2025; e das 11h50min às 12h25min, do dia 22.05.2025. Em recurso, a reclamada alega que "sua interposição é tempestiva, vez que a ciência da sentença ocorreu em 20/05/2025 (terça-feira), tendo início a contagem do prazo legal estipulado para a interposição do recurso em 22/05/2025 (quinta-feira), em razão da indisponibilidade do sistema PJE na data de 21/05/2025". No entanto, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo recursal, tampouco em prorrogação de prazo por instabilidade do sistema. Isso porque a Resolução n. 185/2013 do CNJ, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, dispõe que as indisponibilidades superiores a 60 minutos prorrogam para o dia útil seguinte apenas os prazos que se vencerem naquela data, nada dispondo acerca do dia de início ou de curso do prazo processual, senão vejamos: Art. 11. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I - a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II - ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00. Idêntica previsão consta do §2º do art. 10 da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, aplicável ao caso em atenção ao princípio da especialidade (art. § 2º do art. 2º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Ressalta-se que, excetuando as datas de suspensão do prazo recursal adredemente descritas, inexiste nos autos qualquer indício de outra interrupção do prazo, não havendo dúvidas de que o recurso ordinário interposto no dia 02.06.2025 ultrapassou o prazo expressamente previsto no art. 895, I, da CLT. Nesse Sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE - PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL APENAS QUANDO A INDISPONIBILIDADE POR PROBLEMAS TÉCNICOS OCORRE NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO. Com efeito, conforme constou do despacho de admissibilidade do recurso de revista, o acórdão regional proferido em sede de agravo de petição foi disponibilizado no DEJT em 23/06/2022 (quinta-feira), sendo o dia 24/06/2022 (sexta-feira) considerado como data de publicação para efeito de contagem do prazo recursal, começando a fluir o prazo para interposição do apelo no dia 27/06/2022 (segunda-feira), tendo como prazo final o dia 06/06/2022 (quarta-feira). Ocorre que o recurso de revista foi protocolizado somente no dia 07/06/2022 (quinta-feira), ou seja, fora do octídio legal, estando, pois, intempestivo. A parte reclamada defende, basicamente, que deve haver prorrogação do prazo para a interposição do seu recurso, tendo em vista que o Sistema PJE apresentou indisponibilidade no dia 01/07/2022 (sexta-feira). No entanto, não há que se falar em recontagem ou prorrogação do prazo para interposição do recurso em razão de eventual intercorrência no funcionamento do Sistema PJE, quando tal intercorrência se da no início ou no decurso do prazo recursal. Nesse contexto, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, apenas quando a indisponibilidade do Sistema PJE ocorre no último dia do prazo para a interposição do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, nos termos do art. 10, § 2º, da Lei nº 11.419/2006, o que, conforme registrado acima, não é o caso dos autos. Agravo interno a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (TST - Ag-ED-AIRR: 0000973-49.2011.5.07.0001, Relator: Liana Chaib, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 24/05/2024) AGRAVO INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA PJE NO PRIMEIRO DIA DO PRAZO. AFASTADO O ÓBICE DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento de que apenas quando ocorrer indisponibilidade do Sistema PJE, no último dia do prazo para apresentação do apelo, fica justificada a prorrogação do prazo recursal, prevista no § 2º do artigo 10 da Lei nº 11.419/2006. Precedentes. No caso, não há se falar em recomeço da contagem do prazo em decorrência de intercorrência no funcionamento do sistema PJE, no início do prazo recursal. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (TST - Ag-AIRR: 1001510-11.2018.5.02.0716, Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 08/11/2023, 8ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2023) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS. SISTEMA PJE INDISPONÍVEL NO INÍCIO DO PRAZO. PRORROGAÇÃO APENAS NA HIPÓTESE DE INDISPONIBILIDADE VERIFICADA NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO RECURSAL. LEI 11.419/2006, ART. 10, PARÁGRAFOS 1º E 2º. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 30/TST, ART. 24, PARÁGRAFOS 1º E 2º. No presente caso, a publicação da sentença ocorreu em 16.09.2019 (segunda-feira). O Tribunal Regional considerou intempestivo o recurso ordinário do Reclamante, interposto em 01.10.2019 (terça-feira). Foi certificado, no acórdão regional, que houve indisponibilidade do sistema Pje, de 16.09.2019 a 19.09.2019 (de segunda-feira a quinta-feira), ou seja, no início da contagem do prazo recursal. Contudo incide, na hipótese, o disposto no art. 10, parágrafos 1º e 2º, da Lei 11.419/2006, e parágrafos 1º e 2º do art. 24 da Instrução Normativa nº 30/2007/TST, que prorrogam o prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema apenas nos casos em que a indisponibilidade do sistema PJe for verificada no último dia do prazo recursal , o que não é o caso dos autos. Considera-se intempestivo, portanto, o recurso ordinário interposto em 01/10/2019 (terça-feira) , após o termo final do prazo recursal. Julgados desta Corte Superior. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. (destaques acrescidos) (TST - Ag-AIRR: 10009732620195020604, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 07/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 09/06/2023) Noutro quadrante, a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe tem caráter meramente informativo, porquanto prevalece a publicação por intermédio do diário eletrônico, constituindo ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Esse é o entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça - STJ e do c. Tribunal Superior do Trabalho - TST, inclusive no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - SbDI-1 desta Corte, verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. 3. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 4. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido. 5 . Agravo interno não provido. (destaques acrescidos) (AgInt no AREsp n. 2.219.318/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - CONTAGEM DO PRAZO - PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se, para efeitos de contagem de prazo processual, deve ser considerada a intimação operada no Diário Eletrônico de Justiça do Trabalho (DEJT) ou a intimação da parte pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). In casu , no acórdão recorrido foi adotado o entendimento de que a intimação pelo sistema PJE deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico, rejeitando-se, por esta razão, a intempestividade do recurso de revista suscitada nas contrarrazões ao recurso de revista apresentadas pela reclamante. 2. O art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.429/2006 dispõe que 'A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal'. Publicada no diário eletrônico a decisão, cabe à parte diligenciar no sentido da correta averiguação do prazo, não devendo se pautar nas informações disponibilizadas no Processo Judicial Eletrônico, o qual encerra, tão somente, uma funcionalidade do sistema de caráter informativo. 3. Os prazos indicados no Processo Judicial Eletrônico não têm o condão de suplantar a disposição legal expressa acerca da prevalência da publicação no diário eletrônico como critério de contagem dos prazos processuais. 4. Desse modo, deve prevalecer a intimação pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), salvo se houver cadastramento da publicação de comunicações pelo sistema PJE, fato que não se identifica Na decisão recorrida. 5. Uma vez incontroverso que a decisão foi disponibilizada no DEJT em 31/07/2019, e sendo considerada a publicação em 01/08/2019, o prazo para interposição do recurso de revista findou-se em 12/08/2019. Considerando o fato de que o recurso de revista foi protocolado posteriormente, a decisão da Eg. Turma deve ser reformada para que seja declarada a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, no caso, a tempestividade, tendo por consequência, o não conhecimento do recurso de revista da Caixa Econômica Federal. Recurso de embargos conhecido e provido. (destaques acrescidos) (E-ED-RR-1043-12.2017.5.10.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 17.12.2021). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. REGULARIDADE. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que a fluência do prazo recursal observará, em regra, a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte seja cientificada da decisão via sistema PJe, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. No caso, tempestivo o recurso de revista do reclamado, diante da orientação de que informações da aba "Expedientes" do PJe não prevalecem sobre a publicação oficial eletrônica. Precedentes. Agravo de instrumento provido, para afastar a intempestividade do recurso de revista. [...] (destaques acrescidos) (RR-5-35.2021.5.10.0017, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19.12.2023). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA . PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CIÊNCIA VIA SISTEMA PJE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O entendimento pacificado desta Corte Superior é no sentido de que a contagem do prazo recursal, em regra, observará a publicação do acórdão regional no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), ainda que a parte tome ciência da decisão via sistema PJe, conforme art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/2006. 2. A informação da Aba Expedientes do PJe não prevalece sobre a publicação oficial eletrônica. Assim, intempestivo o recurso de revista da reclamada. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (destaques acrescidos) (Ag-RR-721-85.2017.5.19.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24.11.2023) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO DEJT. INEXISTÊNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL 1. O art. 4º, §2º, da Lei nº 11.419/2006 dispõe que a publicação de atos judiciais através do Diário da Justiça Eletrônico 'substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal'. Assim, a aba 'expedientes' do sistema PJe cumpre uma funcionalidade informativa às partes, não servido de parâmetro para suplantar as disposições legais acerca da contagem dos prazos processuais, notadamente quando há a publicação da intimação em diário eletrônico, ato que prevalece para marcar o início da fruição do prazo recursal. Precedentes. 2. Embora goze de certos privilégios concedidos à Fazenda Pública por força do art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969, a ECT não tem direito à intimação pessoal prevista no art. 183, § 1º, do CPC. Precedentes. 3. Assim, a parte reclamada, embora intimada regularmente acerca do acórdão proferido em embargos de declaração em recurso ordinário via Diário Eletrônico, não interpôs o recurso de revista dentro do prazo recursal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...] (destaques acrescidos) (RRAg-30-48.2020.5.08.0014, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro , DEJT 17.02.2023). AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. A decisão monocrática na qual reconhecida a intempestividade do recurso de revista deve ser mantida nos termos em que proferida, tendo em vista que o acórdão regional foi considerado publicado no DEJT em 29/8/2018 e o recurso de revista da ECT foi interposto apenas em 2/10/2018. Para fins de contagem do prazo recursal,à luz do disposto no art. 4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, prevalece a data da publicação no DEJT, pois, segundo o entendimento do TST, a intimação via PJE não torna sem efeito a publicação realizada por meio do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido. (destaques acrescidos) (Ag-ED-RR-673-23.2017.5.19.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16.09.2022) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO NO DEJT. ART. 4º, §§ 3º E 4º, DA LEI 11.419/2006. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista, por intempestividade. Com efeito, publicada a decisão no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, a contagem do prazo para interposição de recurso norteia-se pelas disposições dos parágrafos 3º e 4º do artigo 4º da Lei 11.419/2006. Cumpre registrar que prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, conforme disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada pelo Processo Judicial Eletrônico (PJE). Ademais, as informações registradas na aba "expedientes" do sistema PJE não têm o condão de alterar os parâmetros fixados em lei. No caso presente, a Reclamada foi devidamente intimada do acórdão recorrido no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT publicado no dia 22/02/2019. O recurso de revista, contudo, somente foi interposto no dia 11/03/2019, quando já esgotado, portanto, o respectivo prazo recursal. Dessa forma, revela-se intempestiva a interposição do recurso de revista, uma vez que esgotado o prazo recursal. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Ag-AIRR-11865-20.2016.5.15.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05.08.2022). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017 . INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. VINCULAÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, ao tratar da forma de comunicação dos atos processuais no PJE (Processo Judicial Eletrônico), possibilitou que a intimação, para os casos daqueles que sejam cadastrados no sistema, ocorra de forma eletrônica, dispensando-se a publicação no órgão oficial (artigo 5º). Ainda, consoante se extrai do disposto nos artigos 4º, § 4º, e 5º, §§ 1º, 3º e 4º, da referida norma, considerar-se-á realizada a intimação no momento em que a parte efetive a consulta eletrônica ao teor da decisão e iniciada a contagem do prazo recursal no dia útil subsequente. Na hipótese, a parte tomou ciência da decisão em 23/01/2020. Computando-se o prazo em dobro a que faz jus a administração pública, verifica-se que o prazo para a interposição do recurso de revista findou em 14/02/2020. Logo, a interposição do apelo em 17/02/2020 quedou-se intempestiva. A indicação de prazo final diverso para interposição do recurso em tela própria do sistema, denominada "Expedientes", não possui o condão de alterar/substituir os parâmetros expressamente estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo, pois constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo . Ou seja, não vincula as partes, que deverão observar o procedimento próprio, legalmente previsto. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (destaques acrescidos) (Ag-AIRR-10545-13.2017.5.15.0125, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26.11.2021) AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE 1 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 2 - A tramitação dos autos em meio eletrônico (PJe-JT) possibilita que, de acordo com o art. 17 da Resolução nº 185/2017 do CSJT, citações, intimações e notificações sejam realizadas por meio eletrônico. Tal situação, porém, não afasta a validade de publicações via DEJT. No caso em apreço, a reclamada sequer apresenta qualquer fundamento legal que corrobore a inviabilidade da intimação via DEJT, como se sucedeu na ciência da decisão denegatória do recurso de revista. 3 - Ora, conforme certificado à fl. 1.109 e ratificado em nova certidão à fl. 1.143, a data de ciência da decisão denegatória ocorreu em 09/11/2017, e não dia 20/11/2017, como pugna a reclamada. Nesse contexto, o prazo para a interposição do agravo de instrumento iniciou-se em 10/11/2017 (sexta-feira), findando-se em 25/11/2017 (sábado), com prorrogação até o dia 27/11/2017 (segunda-feira). Intempestivo, pois, o agravo de instrumento interposto em 12/12/2017. 4 - Ressalte-se que, nos casos de publicação prévia da decisão no DEJT, a intimação realizada pelo sistema PJe-JT não se presta para estender o prazo recursal, como sustentado pela reclamada. 5 - Da mesma forma, a indicação de prazo final diverso para interposição do recurso, em tela própria do sistema PJe-JT, não possui o condão de substituir os parâmetros estabelecidos na lei e, por conseguinte, prorrogar o dia final para interposição do apelo. De fato, constitui funcionalidade interna de caráter meramente informativo que não vincula as partes, as quais deverão observar o procedimento previsto na legislação. Nesse sentido o seguinte julgado do C. TST: AIRR - 861-47.2017.5.21.0012, 6ª Turma, DEJT 26/04/2019. 6 - Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (Ag-ED-AIRR-11477-47.2016.5.03.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 25.06.2021) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto extrínseco de admissibilidade. Este Tribunal Superior tem firme entendimento no sentido de que a publicação por meio de Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT), nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, prevalece sobre a intimação realizada via Processo Judicial Eletrônico (PJE), de modo que a intimação realizada por meio do sistema PJE não torna sem efeito a publicação no DEJT. Razão pela qual deve ser mantida a decisão regional que concluiu pela intempestividade do recurso de revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (destaques acrescidos) (Ag-AIRR-1002218-42.2014.5.02.0606, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30.11.2020) No mesmo trilhar também já decidiu esta Eg. 1ª Turma, verbis: Recursos ordinários do autor e da ré principal. Intempestividade. Não conhecimento. Observada a interposição de recursos ordinários, pelo autor e pela ré, após transcorrido o prazo legal de oito dias (art. 895, I, da CLT), mesmo considerando-se a contagem em dias úteis (art. 775 da CLT), patente a sua intempestividade. Saliente-se que a verificação de inconsistência no PJe, no transcurso do prazo assinalado, não tem o condão de oportunizar a dilação do prazo recursal, porquanto não ocorrida no seu dies ad quem (Resolução n. 136/2014/CSJT, art. 17, itens I e II). (destaques acrescidos) (TRT21 - 1ª Turma. ROT 0000903-80.2023.5.21.0014. Relator: Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges. DJEN: 17.04.2024) AGRAVO DE PETIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. INDICAÇÃO DE PRAZO DIVERSO NO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. IMPERTINÊNCIA. PREVALÊNCIA DA EFETIVA DATA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO TST. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de petição interposto fora do prazo previsto no art. 897, "a", da CLT não deve ser conhecido, por intempestividade, porquanto a data indicativa do marco final do prazo recursal apontada na aba "expedientes" do PJe possui caráter meramente informativo, porquanto prevalece a data da efetiva publicação do ato decisório no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Outrossim, constitui ônus do advogado a regular contagem dos prazos estabelecidos pela lei processual, sendo defeso ignorar as normas estabelecidas pela legislação processual pátria. Precedentes do STJ e da SbDI-1 do TST. (destaques acrescidos) (TRT21 - 1ª Turma. AP 0137200-96.2006.5.21.0012. Relatora: Desembargadora Auxiliadora Rodrigues. DJEN: 15.04.2024) Importa consignar, por fim, que o exame da admissibilidade realizado pelo juízo de origem não vincula o Tribunal ad quem, pois a este compete a análise definitiva dos pressupostos de admissibilidade do recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por intempestividade. ADMISSIBILIDADE - RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO, SUSCITADA DE OFÍCIO Por consequência, o recurso adesivo interposto pelo reclamante segue a mesma sorte do recurso principal, porque vinculado e acessório a este, nos termos do § 2º, III, do art. 997 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769, da CLT. Assim, uma vez que o recurso ordinário da reclamada não foi conhecido, por intempestividade, o recurso adesivo do reclamante igualmente não enseja conhecimento. Assim tem decidido esta egrégia Turma, in verbis: [...] RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA - NATUREZA ACESSÓRIA. De acordo com a inteligência do art. 997, §2º, III, do CPC, por ter natureza acessória, a admissibilidade do recurso adesivo está condicionada ao conhecimento do recurso principal. Isto posto, o não conhecimento do recurso principal, por intempestividade, impõe o não conhecimento do recurso adesivo da parte adversa. [...] (TRT 21ª R., 1ª T., ROT 0000218-74.2021.5.21.0004, Rel. Des. José Barbosa Filho, DEJT 04.08.2022). Recurso adesivo do reclamante não conhecido, tendo em vista que segue a sorte do principal, nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes integrantes da relação processual têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, não conheço do recurso ordinário interposto por SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., por intempestividade, e não conheço do recurso adesivo interposto por LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA, conforme previsão do art. 997, §2º, III, do CPC, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto por SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., por intempestividade. Por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo interposto por LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA, conforme previsão do art. 997, §2º, III, do CPC, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Sustentação oral pela advogada da SERVITE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA, DRA. FERNANDA FERNANDES DOS SANTOS. Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 29 de julho de 2025. ROBERTO DE BRITO CALABRIA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ ANTONIO CLEMENTINO BARBOSA

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Ataliba Wille Dias x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 291025429

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002218-91.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ATALIBA WILLE DIAS

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002218-91.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por ATAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002218-91.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por ATALIBA WILLE DIAS em face da SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., alegando, em síntese, que celebrou um contrato de alienação fiduciária com a ré, tendo sido cobrados juros e encargos abusivos, causando excessiva onerosidade contratual. Requereu a revisão das cláusulas contratuais, com a declaração de ilegalidade dos juros abusivos, bem como das taxas e tarifas indevidamente cobradas, além da repetição em dobro dos valores descontados a maior. Em decisão de ID 176463953 foi deferida a gratuidade de justiça. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em ID 183904677, oportunidade em que alegou as preliminares de litigância de má-fé, inépcia da inicial, e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que a contratação foi efetivada de modo regular, defendendo a inexistência de abusividade da taxa de juros, bem como a legalidade da cobrança das tarifas impugnadas pelo autor. Pugnou ao final pela improcedência dos pedidos exordiais. A parte autora apresentou impugnação à contestação, na petição de ID 195127473. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto a gratuidade da justiça, reza o art. 98 do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça (…).” A rigor, conforme se extrai da Carta Magna, o gozo dos benefícios da Justiça Gratuita requer a comprovação da insuficiência de recursos. Partindo desta premissa, exclusivamente em relação a pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 99, §3°, do CPC). Em reforço a regra, que consiste na comprovação da insuficiência de recursos, conforme alude o §2°, do art. 99 do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...)”. Na hipótese, o deferimento das benesses ao requerente foi efetivado na decisão de ID 176463953, após a análise da documentação acostada aos autos. Verifico que já na época, o acervo patrimonial constituído pelo requerente, bem como a sua condição como contratante de alienação fiduciária de grande porte foi devidamente considerado para os fins de concessão da justiça gratuita, não tendo o requerido reunido outros elementos ou novas provas acerca da alteração nas condições financeiras do autor, que justificasse a revisão da benesse. Salienta-se que a "insuficiência de recursos", prevista no caput do artigo 98, é requisito para concessão do benefício. Assim, não são exigidos miserabilidade, estado de necessidade, renda familiar ou faturamento máximo ao beneficiário da gratuidade judiciária, pois não se pode exigir que o sujeito tenha que comprometer sua renda ou liquidar seus bens para ter acesso à justiça e custear o processo. Dito isso, o mero fato de o requerente ter declarado, à época do contrato, renda em torno de R$ 10.000,00, não significa, automaticamente, que possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, especialmente no caso em exame, onde comprova não possuir patrimônio ou valor significativo em conta bancária (ID 175599231), bem como que os valores do contrato o oneram excessivamente. Posto isso, indefiro o pedido de revogação da gratuidade de Justiça concedida em favor do requerente. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Em suma, afirma a parte ré que o autor formulou pedido genérico, deixando de indicar as cláusulas que pretende controverter, bem como de efetuar o pagamento do valor incontroverso, na forma do art. 330, §2° do CPC. Nos termos do art. 330, §1º do CPC/15, será inepta a inicial quando: (i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (iv) contiver pedidos incompatíveis entre si. Outrossim, em se tratando especificamente da ação revisional de contrato, prevê o §2° do mesmo dispositivo, que “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Todavia, no caso dos autos verifico que restou devidamente demonstrado os requisitos para a ação, na medida em que a parte autora discriminou na petição inicial as cláusulas que pretende controverter (ID 175599211, pág. 10), e indicou o valor incontroverso do débito, através de perícia contábil produzida em meio particular (ID 175599235). Assim, atendidos os requisitos do art. 330 do CPC, rechaço a preliminar. MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, não havendo a necessidade de produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. DA APLICAÇÃO DO CDC Constitui objeto da presente ação a Cédula de Crédito Bancário nº 011450001 47345, emitida pelo réu em 05/01/2023, documento de ID 175599234. Trata-se, pois, de típico contrato de adesão, conforme reza o art. 54, do CDC: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. Como é cediço, as normas de defesa do consumidor têm aplicação aos contratos bancários, conforme consagrado pelo STF, no julgamento da ADIN n. 2.591-1/DF. No Superior Tribunal de Justiça a questão restou também dirimida por meio da Súmula 297: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, sendo a presente relação jurídica regulada por um contrato de adesão, tratando-se de típica relação de consumo, as normas de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas ao caso em tela. DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA O princípio pacta sunt servanda preconiza que o contrato é dotado de força obrigatória daquilo que foi estabelecido entre as partes, de modo que os ajustes consignados no documento são intangíveis, não podendo ser mudados ou revogados, salvo por consentimento mútuo daqueles que assinaram o contrato; quando ocorrer alguma causa legal de nulidade ou de revogação; ou no caso de autorização legal. Todavia, o referido brocado não se aplica de forma absoluta ao caso em voga, uma vez que se trata de relação jurídica de consumo, entabulada através de um contrato de adesão, em que as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela parte ré. Ademais, é obrigação do Poder Judiciário, ao examinar os termos do instrumento que vincula as partes litigantes, verificar se foram obedecidos os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato e, ainda, os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em uma relação de consumo, como é o caso dos autos, caso reste comprovada a abusividade de cláusulas do pacto adjeto, mister a revisão contratual para se garantir o equilíbrio das obrigações das partes, mesmo porque a proteção dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente da relação contratual, possui natureza cogente, conforme esclarecido no art. 1º daquele diploma legal. Imperioso destacar que, em tese, ao magistrado é vedada a análise de cláusulas abusivas que não foram expressamente identificadas na exordial nos termos do verbete 381 da Súmula do STJ que estabelece: Súmula 381: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Destarte, a análise do caso concreto se restringirá única e exclusivamente àquelas cláusulas que foram expressamente, na fundamentação da exordial, apontadas como abusivas, qual seja a taxa de registro de contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro, seguro prestamista e juros remuneratórios acima do pactuado. REGISTRO DE CONTRATO Na CCB emitida pelo consumidor foi pactuada a tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00, com o que o autor não concorda (ID 175599234). Através do julgamento do Tema 958, o STJ entendeu pela validade da cobrança, desde que comprovado o efetivo registro do contrato e o pagamento do valor incluído na operação. ‘RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ, DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/4/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.0401 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/1/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3...” No caso em tela, a parte requerida comprovou o efetivo registro do contrato junto ao DETRAN, por meio do documento de ID 183904681, o qual demonstra a restrição lançada pela ré sobre o prontuário do veículo, indicando a alienação fiduciária do bem, desincumbindo, assim do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Ademais, com relação ao valor da cobrança, entendo que está em harmonia com a média do mercado divulgada pelo BACEN, e sem resultar em vantagem exagerada por parte da instituição financeira, ao passo que o valor cobrado de R$ 316,00 não representa sequer 1% do valor total da operação (R$ 86.981,76) razão pela qual, não se vislumbra onerosidade excessiva. Assim, é caso de manter a cobrança quanto a tarifa de cadastro, devido a sua legalidade. TARIFA DE AVALIAÇÃO Na CCB, objeto desta ação, há previsão de cobrança, pela instituição financeira, da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 150,00, com o que o consumidor também não concorda (ID 175599234). A cobrança dessa tarifa foi objeto de julgamento pelo STJ, através do Tema 958 (Recurso Especial n. 1578553/SP): ‘RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ, DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/4/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.0401 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/1/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3...” Verifica-se que o STJ, através da tese 2.3, consagrou entendimento no sentido de validar a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Pois bem, no caso em tela o consumidor adquiriu um veículo usado. Outrossim, a ré comprovou nos autos a efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo por terceiro, conforme termo de ID 183904680. Além do mais, o valor cobrado de R$ 150,00 é ínfimo quando comparado com o valor total do empréstimo, razão pela qual, não se vislumbra onerosidade excessiva. Portanto, não há se falar em abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem. TARIFA DE CADASTRO Na operação realizada a ré cobrou o valor de R$ 870,00, a título de tarifa de cadastro, com o que o autor não concorda, alegando ser ilegal (ID 175599234). Contudo, sem razão o autor, visto que esse encargo tem amparo legal, pelo que é devido e deve ser mantido. No julgamento do Recurso Especial representativo n. 1.251.331, o STJ deixou claro, através da 2ª Tese para efeito do art. 543-C, do CPC, “que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1... 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido”. Reconheceu o STJ, pois, que a Circular n. 3.371, de 2.007, do Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Resolução CMN 3.518, de 2.007, garantiu às instituições financeiras o direito de cobrar a Tarifa de Cadastro, como forma de remuneração dos serviços de realização de pesquisa em registros de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento de conta-corrente de depósitos, conta de depósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil. E a Resolução CMN 3.919, de 2.010, que revogou a Resolução 3.518, de 2.007, alterando e consolidando as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, manteve o direito das instituições financeiras em exigir do consumidor o pagamento da Tarifa de Cadastro, o que foi reafirmado na Resolução 4.021, de 2.011. Assim, com relação a Tarifa de Cadastro, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que é válida, nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido, também é o entendimento do e. TJMT, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA PACTUADA em 2,77% A.M QUE NÃO PODE SER REPUTADA ABUSIVA PARA A MODALIDADE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO REALIZADA À PARTE E NÃO INTEGRA O BOJO DO CONTRATO – VENDA CASADA – INOCORRÊNCIA– RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo a média do mercado, situação não retratada no presente caso. São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. in casu, referidas tarifas foram expressamente pactuadas e não se vislumbra onerosidade excessiva, pelo que incabível a revisão. A tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso. Constatado que a contratação do seguro ocorreu à parte e não integra o bojo do contrato, não se configura venda casada. Diante do desprovimento do recurso no caso não há falar em repetição do indébito. (N.U 1020263-71.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Quanto ao valor, entende este juízo não ser abusivo, ou seja, não viola alguma norma do CDC. Portanto, a tarifa de cadastro, no valor de R$ 870,00, deve ser mantida em observância ao princípio pacta sunt servanda, visto que está devidamente pactuada pelas partes. SEGURO PRESTAMISTA Na mesma operação foi incluída a contratação de seguro prestamista SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, no valor de R$ 2.000,00 (ID 175599234 e 183904676). O consumidor também não concorda com o pagamento desse seguro, alegando ter sido vítima de venda casada. E o STJ também já teve a oportunidade de julgar a questão, através do Tema 972 (Recurso Especial n. 1639320/SP): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SUMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/4/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro de pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/2/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. 2.3 A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3...” Vê-se, pois, que o seguro pode ser exigido pela instituição financeira, na concessão de financiamento para aquisição de veículo, o que não é proibido. Porém, não pode a instituição financeira impor ao consumidor a contratação do seguro com determinada seguradora. Em decorrência, deve a instituição financeira demonstrar que assegurou ao consumidor a opção de contratar o seguro junto a qualquer outra seguradora. E no caso em tela essa comprovação não existiu. Em decorrência, o seguro cobrado deve ser excluído da operação, visto que o autor não facultou ao réu a contratação do mesmo seguro junto a outra seguradora, tampouco demonstrou a sua anuência expressa ao termo de ID 183904676. Assim, na medida em que o prêmio do seguro integrou o custo efetivo total, deve ser excluído do financiamento. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É cediço que as instituições financeiras regularmente constituídas submetem-se ao regime estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional e às normas editadas pelo Banco Central do Brasil, não se lhe aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33), especialmente a norma do art.1°, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (12%). Com efeito, em se tratando de instituição financeira, não está a requerida adstrita à limitação de Juros, a teor da Súmula 596 do STF: Súmula 596/STF. “As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” O Superior Tribunal de Justiça Também se manifestou nesse sentido, no julgamento do REsp. 1.061.530- RS, em 22/10/2008, no qual foi instaurado acidente de recurso repetitivo, que assim orienta: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596 do STF); b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Cumpre observar que aludido precedente, mesmo reconhecendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, manifestou-se pela possibilidade de revisão das suas taxas quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, na hipótese de constatação de abusividade, a jurisprudência já evoluiu no sentido de privilegiar a parte mais fraca na relação de consumo, de forma a combater a cobrança de juros remuneratórios acima do mercado, taxas onerosas em demasia, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno ao consumidor. Desse modo, poder-se-ia entender que haveria liberdade legal na fixação da taxa de juros. Não é essa, porém, a interpretação que vem sendo adotada de modo geral. E assim porque os juros livres propiciariam arbitrariedades e excessos que não se compatibilizam com os princípios norteadores do CDC e do Código Civil de 2002. Essa conclusão pode ser deduzida da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). No mesmo sentido, já decidiu o e. TJMT: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - VEÍCULO –JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA PACTUADA QUE NÃO PODE SER REPUTADA ABUSIVA - TARIFA DE REGISTRO, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO BOJO DO CONTRATO – VENDA CASADA – INADMISSIBILIDADE OFENSA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESTITUIÇÃO DO MONTANTE REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PORÉM, NA FORMA SIMPLES – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS DÉBITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo a média do mercado, situação não retratada no presente caso. [...] (N.U 1001339-07.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) Ademais, no julgamento do Recurso Especial supracitado, o STJ também firmou posicionamento a respeito da taxa a ser aplicada quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios, no seguinte sentido: "1.3. Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios. A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais COMARCA DE NOVA LIMA – 2ª VARA CÍVEL afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo." Dessa forma, é admitida a revisão de taxa de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade reste demonstrada no caso concreto. No caso dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato bancário, sendo as taxas de juros estipuladas em 2,56% ao mês e 35,48% ao ano, conforme documento de ID 175599234, enquanto que taxa média divulgada pelo BACEN à época da contratação era de 2,15% ao mês e 29,51% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-12-30). Vejamos, a taxa média deve ser tomada como uma orientação (parâmetro) para aferição da abusividade, sendo permitida certa variação, desde que não seja excessivamente elevada. Há precedentes do STJ no sentido de que é possível uma variação razoável da taxa de juros, observadas as peculiaridades do caso concreto. No julgamento do Resp. n. REsp 1.061.530/RS, a Ministra Nancy Andrighi explica: "Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". Vê-se, portanto, que conforme orientação do STJ, somente a cobrança de taxa de juros remuneratórios em percentual superior a uma vez e meia taxa média de mercado configura abusividade, o que não se verifica do caso dos autos. Conforme dito acima, a taxa de juros pactuada no contrato do autor é de 2,56% ao mês e 35,48% ao ano, sendo que a taxa média de juros, no mês de março de 2023 (data da celebração do negócio), conforme tabela do Banco Central do Brasil era de 2,15% ao mês e 29,51% ao ano, a qual, multiplicada por 1,5 (uma vez e meia), atinge o patamar de 3,22% ao mês e 44,27% ao ano. Desse modo, verifica-se que a taxa pactuada era inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado vigente na época do contrato. Ademais, em que pese tenha a parte autora alegado que a requerida aplicou juros maior do que o estipulado, tal fato não ficou comprovado. O laudo contábil de ID 175599235, produzido unilateralmente pela parte e não corroborado por nenhuma outra prova constante dos autos, não esclarece como chegou a tal patamar. Outrossim, ainda que o tivesse sido, tal patamar, de 2,93% ao mês, não ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado vigente na época do contrato, que como visto, era de 3,22%. Portanto, não há se falar em abusividade. Assim, considerando que somente pode ser revista pelo Poder Judiciário a taxa de juros extraordinária, desproporcional e abusiva, o que não é o caso dos autos, as taxas de juros cobradas em decorrência do contrato impugnado devem ser mantidas incólumes, nos termos em que foram pactuadas. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, a litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de prática de atos atentatórios ao andamento processual, como também do dano acarretado à parte contrária. A condenação a título de litigância de má-fé exige prova robusta tanto do dolo na prática de atos atentatórios ao andamento processual, como também do dano acarretado à parte contrária. No caso dos autos, o requerido pugnou pela condenação da parte autora em litigância de má-fé sem, contudo, fundamentar o pedido em ato praticado no curso do processo, tampouco explicitar o dano supostamente acarretado à instituição financeira. Assevero que a simples alegação de que se trata de ação predatória, por si só, não configura ato atentatório à dignidade processual. Desse modo, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, não se há de falar em aplicação de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ANUÊNCIA DO EXEQUENTE COM O VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ACORDADOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. - Não se conhece de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. - Aquele que apresentando alegação de excesso de execução, nos termos do artigo 524, §4º, do Código de Processo Civil, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. - Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, a litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de prática de atos atentatórios ao andamento processual, como também do dano acarretado à parte contrária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.161883-8/002, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/09/2024, publicação da súmula em 20/09/2024) Assim, indefiro o pedido de condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé, pela ausência das hipóteses configuradoras dos arts. 80 e seguintes do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, apenas para AFASTAR a legalidade da cobrança do SEGURO PRESTAMISTA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual deverá ser restituído à parte autora, de maneira simples, corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento (Súmula 43 do STJ), e com juros de mora a partir da citação. Por conseguinte, decreto a extinção do feito com resolução do mérito, com espeque no artigo 487, I, do CPC. Quanto a atualização monetária, considerando que a citação ocorreu após a entrada em vigor da Lei n 14.905/2024, que alterou o Código Civil, em 31/08/2024 (ID 182478005), a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1o, todos do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, fixo os ônus sucumbenciais no importe de 70% a serem suportados pelo autor, e 30% a serem suportados pela ré, parâmetro a ser utilizado no pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários, fixo-os em 10% sobre o valor atualizado da causa. Desse total, o autor deverá pagar 70% em favor dos advogados do réu; e o réu deverá pagar 30% em favor dos advogados do autor. Suspensa a exigibilidade quanto ao autor, face a gratuidade de justiça conferida em ID 176463953 e ratificada na presente sentença. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Processo nº 1039577-22.2024.8.11.0041

ID: 291645523

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039577-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS ANTONIO BALBINOT LUIZ GUSTAVO BALBINOT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA SOARES DE AZEVEDO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MURILO ESTRELA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Vistos, Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência proposta por LUCAS ANTONIO BALBINOT e LUIZ GUSTAVO BALBINOT em face do ESTADO DE MATO GROSSO, … Vistos, Cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência proposta por LUCAS ANTONIO BALBINOT e LUIZ GUSTAVO BALBINOT em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que os autores buscam obter a declaração de nulidade do Processo Administrativo n.º 207065/2021, de 20.5.2021, que foi originado pelo Auto de Infração Ambiental nº 210331197 e pelo Relatório Técnico nº.151/CFFL/SUF/SEMA/2021, que relataram a fiscalização feita pela SEMA/MT em 30.4.2025 em que foi constatada alteração na cobertura de vegetação nativa sem autorização para tanto na área da Fazenda Agropecuária Jader Norte V – Autex 3131/2020-Processo nº 7002566/2020, Lote nº 85 B – 26713, localizada no Município de Santa Carmem/MT de propriedade de Rodrigo Paluchowsi e que resultou na aplicação de multa ambiental no valor de R$ 913.174,40 (novecentos e treze mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos). Informam que sua pretensão tem origem na autuação decorrente do Auto de Infração Ambiental n.º 210331197, lavrado pela SEMA/MT, com base em relatório técnico que indicou a exploração seletiva ilegal, depósito de madeiras sem origem legal, movimentação fraudulenta de créditos florestais e execução de atividades potencialmente poluidoras em desacordo com a autorização concedida em área vinculada ao Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS AUTEX n.º 3131/2020 (id. 168057100, p. 13). Relatam que a autoridade administrativa entendeu que as infrações ambientais foram cometidas pelo então titular do PMFS, o Sr. Danilo Marchi Bento, Auto de Infração Ambiental n.º 210331197, lavrado pela SEMA/MT (id. 168057100, p. 2) a quem foram aplicadas as penalidades administrativas, inclusive, a multa de R$ 913.174,40 (novecentos e treze mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos). Sustentam ter adquirido de Danilo Marchi Bento o referido PMFS por contrato particular de compra e venda firmado em 5/01/2021 (id. 168057100, p. 75/79), ou seja, antes da ocorrência dos fatos apontados na autuação, sendo desde então os efetivos responsáveis pela execução do manejo. Informam ter apresentado defesa prévia administrativa junto a SEMA em 29.7.2021 (id. 168057100, pgs. 90/100 e id. 168057101, pgs. 1/24) e recurso ao CONSEMA em 1.3.2023 (id. 168057102, pgs. 32/51 e id. 168057103, pgs. 1/19), e alegaram que ambos foram rejeitados, sob o fundamento de que os autores não seriam partes legítimas para figurar no processo, por não constarem formalmente como responsáveis no cadastro do PMFS perante o órgão ambiental, o que caracteriza, a seu ver, cerceamento de defesa. Alegam que a conduta administrativa violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de desconsiderar o vínculo jurídico legítimo estabelecido com o antigo titular, formalizado por instrumento contratual registrado em cartório. Requerem, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade da multa aplicada. No mérito, pedem a declaração de nulidade do processo administrativo e das penalidades impostas, com a consequente condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuíram à causa o valor de R$ 1.500,00 (id. 168054935) e fizeram o pagamento das custas processuais, conforme id. 168069133. Em 11.9.2024 os autores cumpriram a determinação judicial posta no id. 168138383 e fizeram a emenda da petição inicial para constar no polo passivo apenas o Estado de Mato Grosso (id. 168671413), cuja emenda foi admitida pela decisão que foi proferida em 11.9.2024, que também ordenou a manifestação do requerido quanto ao pedido de tutela de urgência (id. 168717386), tendo o requerido pronunciado contrariamente ao pleito no id. 168959832. A tutela de urgência foi indeferida em 7.11.2024, ocasião em que foi determinada a citação (id. 174919067). Contra referida decisão os autores interpuseram o Agravo de Instrumento nº 1032840-29.2024.811.0000 (Id. 175669693), que teve o efeito suspensivo indeferido (id. 175905549), cujo recurso ainda não se tem notícias de ter sido julgado. Contestação no id. 181259439 e Impugnação à Contestação no id. 183048911. Intimados a especificar as provas os autores pediram o julgamento antecipado da lide (id. 183682323) e o requerido deixou decorrer o prazo em 5.3.2025 sem nada postular. O Ministério Público absteve de manifestar (id. 186983588). É o relatório. Decide-se. De início, passo ao julgamento antecipado do mérito, forte no artigo 355, inciso I do CPC, por tratar de análise de matéria que não necessita de dilação probatória, fato este que afasta eventual alegação de cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto verifica a existência de elementos suficientes para embasar a convicção do julgador. Ademais, os requeridos intimados a especificar as provas que pretendia produzir deixou decorrer o prazo sem nada requerer e os autores, por sua vez, pediram o julgamento antecipado da lide. Conforme já consignado, cuida-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela de urgência proposta por LUCAS ANTONIO BALBINOT e LUIZ GUSTAVO BALBINOT em face do ESTADO DE MATO GROSSO, em que os autores buscam obter a declaração de nulidade do Processo Administrativo n.º 207065/2021, de 20.5.2021, que foi originado pelo Auto de Infração Ambiental nº 210331197 e pelo Relatório Técnico nº.151/CFFL/SUF/SEMA/2021, que relataram a fiscalização feita pela SEMA/MT em 30.4.2025 em que foi constatada alteração na cobertura de vegetação nativa sem autorização para tanto na área da Fazenda Agropecuária Jader Norte V – Autex 3131/2020-Processo nº 7002566/2020, Lote nº 85 B – 26713, localizada no Município de Santa Carmem/MT de propriedade de Rodrigo Paluchowsi e que resultou na aplicação de multa ambiental no valor de R$ 913.174,40 (novecentos e treze mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos). Importante registrar que o pedido posto na petição inicial desta ação é o de reconhecimento de eventual nulidade do processo administrativo nº 3131/2020 e penalidades dele advindas, por possível existência de cerceamento de defesa dos autores e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem assim, se reconhecida a alegada nulidade, para que seja ordenada a suspensão da cobrança da multa no valor de R$913.174,40 (novecentos e treze mil cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos) aplicada ao ex detentor do PMFS 3131/2020 Sr. Danilo Marchi Bento. Veja o pedido posto na petição inicial (id. 168054935, p. 22: “a) requer a concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, suspendendo a cobrança da multa no valor de R$913.174,40 (novecentos e treze mil cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos) aplicada ao ex detentor do PMFS 3131/2020 Sr. Danilo Marchi Bento, referente a condenação no processo administrativo nº 207065/2021, que como ficou devidamente demonstrado é eivado de nulidades e deve ser anulado; b) A citação da Requerida para responder, querendo; c) A total procedência da ação para declarar a nulidade do processo administrativo nº 3131/2020 e penalidades dele advindas, visto ao evidente cerceamento de defesa dos Autores e gravíssima ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. d) requer ainda a condenação da Requerida nas verbas de sucumbência.” O conjunto probatório até então produzido revela que foram autuados em 30.4.2021 pelos fiscais das SEMA e pelo Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar o Sr. Rodrigo Paluchowski proprietário do Lote nº 85B (área com exploração ilegal de madeiras) por danificar mediante exploração seletiva 129,58 hectares em área de especial preservação e por ter 200 unidades de toras sem origem legal, sendo multado em R$ 707.933,50. Também foi autuada, na mesma ocasião, por fazer funcionar atividade potencialmente poluidora em desacordo com a licença obtida e por inserir informação falsa no SISFLORA, sendo multada em R$ 450.000,00, a empresa Madeireira Novo Estado Ltda-EPP localizada em Sinop, detentora do caminhão que chegou no momento da fiscalização portando a GF-5 Ainda foi autuado na mesma data o Sr. Danilo Marchi Bento como infrator, indicado como proprietário de uma área de 997,5218 ha situada na Fazenda denominada Fazenda Jader Norte V, onde foi realizado o projeto de manejo florestal sustentável pela Autorização de Exploração Florestal-AUTEX Nº 3131/2020 PROCESSO Nº 7002566/202, por ter cometido as seguintes infrações: “1- Por executar PMFS em desacordo com a autorização concedida (AUTEX Nº 3131/2020- PROCESSO Nº 7002566/2020) conforme relatório técnico nº 151/CFFL/SUF/SEMA/2021); 2- Por comercializar 60,56 m³ em desacordo com a autorização concedida, conforme relatório técnico nº 151/CFFL/SUF/SEMA/2021 e 3- Por inserir informação falsa em sistema oficial de créditos – SISFLORA conforme relatório técnico nº 151/CFFL/SUF/SEMA/2021;” A prova também revela que a Exploração Florestal-AUTEX Nº 3131/2020 PROCESSO Nº 7002566/202 autorizava a exploração de madeira proveniente da Fazenda Agropecuária Jader Norte V, de propriedade de Aderval Bento, mas conforme vistoria in loco e atividade de monitoramento remoto feitos pelo órgão ambiental, restou comprovado que a guia florestal emitida com base na autorização de exploração estava sendo utilizada com o objetivo de “esquentar” madeira ilegalmente explorada no Lote nº 85B, de propriedade do Sr. Rodrigo Paluchowski. Veja o fragmento do Relatório Técnico nº.151/CFFL/SUF/SEMA/2021, id. 168057100, pgs. 114/36: “6-CONSTATAÇÕES: 6.1-Caracterização da Área Na dia 30 de Abril de 2021 a equipe de fiscalização da SEMA em conjunto com guarnição do BOPE/PM, procedeu fiscalização ambiental de combate ao desmatamento ilegal no município de Santa Carmem e região, tendo em visto que o monitoramento apontou indicias alteração na cobertura de vegetação nativa em áreas sem autorização do órgão ambiental O monitoramento se deu por melo de imagens Planet, que possuem três metros de resolução espacial, são geradas DIARIAMENTE, possibilitando realizar o acompanhamento da dinâmica da degradação e/ou supressão da vegetação nativa por meio de polígonos de alertas que são disponibilizados ao setor de fiscalização ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grasso- SEMA/MT. No entorno das coordenadas 55"13'10,90!"W 1'4952.383'S, a equipe constatou a execução de crimes ambientais, mediante EXPLORAÇÃO SELETIVA ILEGAL, DEPÓSITO DE MADEIRAS SEM ORIGEM LEGAL, MOVIMENTAÇÃO FRAUDULENTA DE CRÉDITOS FLORESTAIS E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS EM DESACORDO COM A AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA. A propriedade está inserida no BIOMA AMAZÔNIA, cuja cobertura é caracterizada como Floresta Estacional Semidecidual. Fitoecologia Floresta. A vegetação encontrada nos remanescentes florestais na área da propriedade e seu entorno, apresenta característica e densidade característicos desta formação. A área possui inscrição no Cadastro Ambiental Rural -CAR sob o n MT18316/2018, com denominação LOTE N° 85-B26713 em nome de RODRIGO PALUCHOWSKI (CPF 910.639.301-20). A propriedade apresenta cobertura vegetal em toda a sua extensão, contudo, foi flagrado pela equipe de fiscalização e execução de Exploração Seletiva sem Autorização. Em busca a base de dados da Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA, não foram encontradas autorizações que validassem as ações flagradas no interior da propriedade.” Assim, foram constatadas as infrações ambientais que gerou a expedição, pelo órgão ambiental, do Auto de Infração n. 21033119 objeto da lide (id. 168057100, p. 2) que indicou como autuado o Sr. Danilo Marchi Bento então proprietário de uma área de 997,5218 ha situada na Fazenda Agrop. Jader Norte V por executar do Projeto de Manejo Florestal Sustentável-PMFS em desacordo com a autorização concedida (Autorização Para Exploração Florestal AUTEX n. 3131/2020, válida até 4.11.2021, id. 168057100, p. 48), por comercializar 60,56m³ em desacordo com autorização concedida e por inserir informação falsa em sistema oficial de créditos, sendo as condutas devidamente enquadradas nos artigos 51-A, 47 e 82, todos do Decreto Federal n. 6514/2008. A prova documental registra que 5.1.2021 Danilo de Marchi Bento tinha vendido para os autores Lucas Antonio Balbinot e Luiz Gustavo Balbinot a área objeto da autuação ora questionada e do Projeto de Manejo Florestal Sustentável-PMFS AUTEX nº 3131/2020, conforme contrato id. 168057092, cujo fragmento se transcreve: “III - DO BJTO DESTE CONTRATO O VENDEDOR é legítimo possuidor de uma área de 997,5218 ha, situados na fazenda denominada Fazenda Jader Norte V, localizada nas coordenadas geográficas DATUM: SIRGAS2000 - W: 58:52:36,00 - S: 11:55:38,00, no município de Juína-MT, onde foi realizado o PROJETO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL, elaborado e executado pela responsável técnica e engenheira florestal NOEMI DA MAIA VERONESE portadora do CREA/MT 170356182- 1, conforme consta na AUTEX no anexo. O PROJETO DE MANEJO SUSTENTÁVEL APROVAD0, cujo processo possui no 7002566/2020, Licença Florestal nº 1541/2020, CAR nº MT-187849/2020, AUTEX-100% n° 3131/2020 numa área autorizada para exploração florestal de 795,0064 ha (UPA) e Comprovante de Liberação de Crédito Florestal- CLCF de várias madeiras das essências autorizadas no POA, conforme descrito na AUTEX 3131/2020 e Comprovante de Liberação de Crédito Florestal (PMFS) descritas no ANEXO, que é parte integrante deste contrato, todas liberadas pela SEMA, vistoriadas e estimadas a sua volumetria, podendo, a volumetria física real da madeira ser maior ou menor da do projeto. Assim sendo, resolve o VENDEDOR vender aos COMPRADORES o referido PROJETO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL pelo valor líquido e certo de R 2.851.981,728 (dois milhões, s sob as condições e cinquenta a e um mil, novecentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos), seguir descritas.” Importante consignar que embora a autuação de Danilo Marchi Bento tenha ocorrido em 30.4.2021, quando já havia um contrato de compra e venda firmado em 5.1.2021 pelo então proprietário e autuado Dani Marchi Bento com os autores desta ação Lucas Antonio Balbinot e Luiz Gustavo Balbinot, verifica-se, entretanto, constar na Guia Florestal para Transporte de Madeiras em Toras-GF 1 e na Nota Fiscal (id. 168057100, pgs. 40/42), na data da fiscalização (30.4.2021), o nome e a assinatura de Danilo Marchi Bento. E em que pese a alegação dos autores desta ação Lucas Antonio Balbinot e Luiz Gustavo Balbinot de que o Processo Administrativo deve ser tido por nulo, em especial, por eventual cerceamento de defesa, não se verifica. É que das cópias dos documentos que instruíram o Procedimento Administrativo, não se verifica o desrespeito ao contraditório e à ampla defesa. Menos ainda o alegado cerceamento de defesa na esfera administrativa. Sucede que o Processo Administrativo n.º 207065/2021 ora questionado derivou do Auto de Infração Ambiental n.º 210331197 expedido no nome da pessoa que ainda aparecia como sendo o proprietário da área autuada, ou seja, no nome de Danilo Marchi Bento, cujo Auto de Infração Ambiental n.º 210331197 foi lavrado pela SEMA/MT, não desconstituído, indicou a exploração seletiva ilegal, depósito de madeiras sem origem legal, movimentação fraudulenta de créditos florestais e execução de atividades potencialmente poluidoras em desacordo com a autorização concedida em área vinculada ao Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS AUTEX n.º 3131/2020 (id. 168057100, p. 13). E a autoridade administrativa entendeu que as infrações ambientais foram cometidas pelo então titular do Plano de Manejo Florestal Sustentável-PMFS AUTEX n.º 3131/2020 Sr. Danilo Marchi Bento, conforme o Auto de Infração Ambiental n.º 210331197, lavrado pela SEMA/MT (id. 168057100, p. 2) a quem foram aplicadas as penalidades administrativas, inclusive, multas no total de R$ 913.174,40 (novecentos e treze mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos). A prova demonstra que tanto o anterior proprietário, Danilo Marchi Bento, como os atuais, ou seja, os autores Lucas Antonio Balbinot e Luiz Gustavo Balbinot, não foram impedidos de exercer seu direito de defesa administrativa. O contrário é que se mostra, porquanto a prova demonstra que todos (Danilo Marchi Bento anterior proprietário e os atuais proprietários os autores Lucas Antonio Balbinot e Luiz Gustavo Balbinot) apresentaram as defesas administrativas que entenderam ser necessárias. No id. 168057100, pgs. 68/71 consta a Defesa previa feita em 29.7.2021 pelo então proprietário Danilo Marchi Bento referente ao Auto de Infração Ambiental n.º 210331197, lavrado pela SEMA/MT. Referida defesa prévia, apresentada pelo então proprietário da área autuada, ou seja, por Danilo Marchi Bento, não foi, entretanto, acolhida, conforme a decisão administrativa proferida em 30.9.2022 (id. 168057102, pgs. 24/28) que homologou o Auto de Infração nº 210331197, de 17.5.2021 e que aplicou a multa no valor total de R$ 913.174,40 (novecentos e treze mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos). Esta citada decisão entendeu que Danilo Marchi Bento, que foi autuado no Auto de Infração Ambiental nº 210331197 era o responsável pelas infrações e que o contrato de compra e venda firmado com os autores desta ação, Lucas Antonio Balbinot e Luiz Gustavo Balbinot, gerava efeitos apenas entres os contratantes. O julgamento administrativo também entendeu, por decisão fundamentada, que o negócio jurídico não vinculava terceiros estranhos a ele, fato este que levou a inadmissão dos argumentos lançados pelos compradores aqui autores. Veja o fragmento da citada decisão administrativa proferida em 30.9.2022 (id. 168057102, pgs. 24/28): “Inobstante as alegações apresentadas pelo autuado em sua defesa, após análise da legislação aplicável ao caso, verificamos que não lhe assiste razão, conforme se passa a demonstrar. Em análise ao Decreto Estadual n. 1313, de 11/03/2022. que "Regulamenta a Gestão Florestal do Estado de Mato Grosso, e dá outras providencias", encontramos o parágrafo único do art. 21, segundo o qual "O detentor do PMFS poderá ser o próprio proprietário ou terceiro que possua com ele vinculo contratual pelo período de validade da autorização de exploração" (grifamos). No caso em apreço o detentor do PMFS 3131/2020 é o Sr. Danilo Marchi Bento - autuado - conforme consta no documento de fl. 60 dos autos, sendo ele. portanto, o responsável, perante este órgão ambiental, pela execução do manejo em desacordo com a autorização que lhe foi concedida. Em relação ao Contrato de Compra e Venda de Projeto de Manejo Florestal Sustentável apresentado pelo autuado - fls. 55/59, cumpre esclarecer que, de acordo com o principio da relatividade dos efeitos contratuais, as estipulações do contrato só têm efeitos entre as partes contratantes, não atingindo terceiros estranhos ao negócio juridico. Assim, os direitos e obrigações assumidos em um contrato se limitam apenas aos contratantes. de modo que o autuado, perante este órgão ambiental, continua sendo o detentor do PMFS 3131/2020.” Importante ressaltar que na referida decisão ainda se fez constar que tinha sido anulado o Termo de Embargo/Interdição nº 21034759 lavrado em 17.5.2021. E essa anulação do termo de embargo/interdição nº 21034759 lavrado em 17.5.2021 ocorreu em razão da propositura, por Danilo Marchi Bento, na defesa de seu interesse de obter a revogação do referido termo de embargo, da Ação Ordinária nº 1010965-60.2021.8.11.0015, cuja sentença, mantida em grau de recurso Apelação nº 1010965-60.2021.811.0015, julgada em 18.12.2023, foi de procedência e determinou o restabelecimento, em benefício daquele autor Danilo Marchi Bento, da Autex n. 3131/2020, do CC-SEMA n. 8666 e do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) Processo 7002566/2020, da Licença Florestal n. 1541/2020, do Comprovante de Liberação de Crédito Florestal (CLCF) referente ao PMFS, bem como o desbloqueio do saldo do particular no SISFLORA, cancelando todas as suspensões/embargos/bloqueios e demais constrições eventualmente aplicadas em razão do Termo de Embargo nº 21034759 e Auto de Infração nº 210331197. A prova ainda revela que Danilo Marchi Bento também apresentou recurso junto à SEMA em 4.4.2023 contra a decisão proferida em 30.9.2022 (id. 168057103, pgs. 40/44). E também resta demonstrado que os autores desta ação Lucas Antonio Balbinot e Luiz Gustavo Balbinot, compradores da área objeto da autuação, exerceram o direito de defesa administrativa. Apenas não houve acolhimento, motivado, do pedido que nela formularam. Tanto é que apresentaram sua defesa prévia junto a SEMA em 29.7.2021 referente ao Auto de Infração Ambiental n.º 210331197, lavrado pela SEMA/MT expedido no nome do anterior proprietário Danilo Marchi Bento (id. 168057100, pgs. 90/100 e id. 168057101, pgs. 1/24), que foi rejeitada ao fundamento de que os autores não seriam partes legítimas para figurar no processo administrativo, por não constarem formalmente como responsáveis no cadastro do PMFS perante o órgão ambiental. Danilo Marchi Bento e os autores Lucas Antonio Balbinot e Luiz Gustavo Balbinot também interpuseram recurso ao CONSEMA contra a decisão proferida em 30.9.2022, que foi desprovido em 27.6.2024, tendo sido mantida a decisão administrativa impugnada que aplicou a multa no valor total de R$ 913.174,40 (novecentos e treze mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos) – id. 168057103. P. 58. Veja o fragmento da decisão proferida pelo CONSEMA: “Ao final, decidiram, por maioria. seguir o entendimento do voto divergente para manter incólume a Decisão Administrativa n" 4077/SGPA/SEMA/2022, aplicando a penalidade administrativa de multa no valor total de R$913.174,40 (novecentos e treze mil, cento e setenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro nos artigos 51-A, 47 e 82, todos do Decreto Federal nº 6.514/2008. Recurso desprovido.” (grifei). Logo, ao contrário das alegações, tanto o antigo proprietário Danilo Marchi Bento no nome de quem foi expedido o Auto de Infração n.º 210331197 e de quem ainda constava o registro da área objeto da autuação como os compradores da área autuada autores Lucas Antonio Balbinot e Luiz Gustavo Balbinot não foram impedidos de exercer seu direito de defesa administrativa. Apenas não foram acolhidos, por decisões motivadas, as alegações postas nas defesas administrativas. E comprovado que foi exercido devidamente o direito de defesa, não há falar em nulidade do processo administrativo, notadamente por cerceamento de defesa. Sobre o assunto: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela empresa TERRAPAVI – Terraplanagem e Pavimentação LTDA contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança impetrado com o objetivo de suspender os efeitos da rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 016/2024, celebrado com o Município de Colniza. A agravante alegou nulidades no processo de rescisão, sustentando ausência de contraditório e ampla defesa, bem como cumprimento das obrigações contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de medida liminar em mandado de segurança visando à suspensão de rescisão unilateral de contrato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração concomitante da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da ordem judicial (periculum in mora), nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. O processo administrativo de rescisão contratual (PA nº 8394/2024) revela que a empresa agravante foi notificada formalmente em cinco oportunidades para sanar irregularidades apontadas, tendo apresentado respostas consideradas insatisfatórias pela Administração. A motivação da rescisão administrativa foi baseada em documentação técnica que atestou atrasos reiterados na obra, ausência de maquinário no local, inadimplemento de obrigações trabalhistas e descumprimento do cronograma, com exercício do contraditório e da ampla defesa pela contratada. Em sede de cognição sumária, não se verifica ilegalidade manifesta no ato administrativo impugnado que justifique a suspensão de seus efeitos por meio de medida liminar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A medida liminar em mandado de segurança contra ato de rescisão contratual unilateral exige demonstração inequívoca de ilegalidade e violação ao contraditório e à ampla defesa, o que não se constata quando a Administração instrui procedimento regular e motivado. A presença de notificações formais e a oferta de oportunidade de manifestação pela contratada afastam, em sede de cognição sumária, a alegação de nulidade por ausência de contraditório. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei nº 14.133/2021, arts. 137, 138. (N.U 1002506-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025).” Ainda: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E DE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO (TAD). NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE QUANTO AO TAD E DO NÃO EXERÍCIO DE SEU DIREITO DE DEFESA. CONTRIBUINTE QUE TEVE CONHECIMENTO DA LAVRATURA DO TAD E QUE EXERCEU DEVIDAMENTE SEU DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO TAD. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, EM ESPECIAL, O DA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por J. R. de Araújo Freitas Representações Ltda. contra o acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo deste Tribunal de Justiça, que a unanimidade desproveu a Apelação nº 1016871-94.2022.8.11.0015 e manteve a sentença impugnada, que julgou improcedente a Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada nº 1016871-94.2022.8.11.0015 proposta por J. R. de Araújo Freitas Representações Ltda. apelante e aqui embargante de declaração em face do Estado de Mato Grosso apelado e aqui embargado de declaração. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso, em razão da conclusão de mantença da sentença por ter verificado, assim como o julgador de primeiro grau, que a contribuinte apelante e embargante de declaração tomou ciência do auto de infração e exerceu de forma suficiente seu direito ao contraditório. III. Razões de decidir 3. O Colegiado, ao desprover o Apelo, concluiu que a contribuinte apelante e embargante de declaração tomou conhecimento do lançamento (TAD) e apresentou pedido administrativo de revisão do mencionado lançamento, ocasião em que exerceu, devidamente, seu direito de defesa, bem como não comprovou a irregularidade na emissão das notas fiscais, ônus que lhe competia. 4. A alegação de omissão tem por base a irresignação com a conclusão dada pelo acórdão e não a eventual falta de análise de tese, sendo que os Embargos de Declaração não constituem meio adequado para sanar eventual error in judicando. 5. Ademais, conforme a orientação, já solidificada, pelo Superior Tribunal de Justiça, o julgador “não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ - AgInt no REsp: 1944137 RJ 2021/0070951-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021). IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de Declaração desprovidos. Dispositivos relevantes citados: art. 1.022 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp: 1944137 RJ 2021/0070951-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2021; N.U 1038368-86.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025 e STJ, EDcl no AgInt no CC 156.815/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 17/03/2020, DJe 20/03/2020. (N.U 1016871-94.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025).” (g.n.). No mesmo caminho: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA NULIDADE. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Terranorte Engenharia e Serviços LTDA contra sentença da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada em face do Estado de Mato Grosso, julgou improcedentes os pedidos da inicial, reconhecendo a legalidade do processo administrativo n° 373796/2020, que culminou na aplicação de multa de 2% sobre o valor contratual e na suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 1 ano e 6 meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (ii) apurar a legalidade do processo administrativo sancionador e das penalidades aplicadas à empresa apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença encontra-se devidamente fundamentada, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC, com a exposição clara das premissas fáticas e jurídicas que embasaram a improcedência dos pedidos, não se configurando nulidade por ausência ou deficiência de motivação. O processo administrativo seguiu os trâmites legais, com intimação regular da empresa, possibilidade de manifestação, publicidade dos atos e entrega de cópia integral dos autos, assegurando contraditório e ampla defesa. A alegação de ausência de oportunidade de recurso administrativo não se sustenta, diante da publicação regular da decisão no Diário Oficial e da ciência inequívoca pela parte interessada. Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao administrado o ônus de comprovar sua nulidade, o que não foi demonstrado nos autos. O controle judicial de atos administrativos limita-se à verificação da legalidade do procedimento, sendo vedado ao Judiciário adentrar no mérito administrativo, conforme entendimento consolidado do STJ. A aplicação das sanções administrativas observou os preceitos da Lei nº 8.666/1993, da legislação estadual correlata e os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, inexistindo vício que justifique a nulidade pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sentença não é nula por ausência de fundamentação quando apresenta motivação suficiente, lógica e compatível com os elementos dos autos. O processo administrativo que assegura o contraditório, a ampla defesa e observa os trâmites legais é válido, sendo legítima a imposição de penalidades administrativas nos termos da legislação vigente. É vedado ao Poder Judiciário revisar o mérito do ato administrativo, restringindo-se sua atuação à análise da legalidade do procedimento e da regularidade formal dos atos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 489, § 1º; Lei nº 8.666/1993, art. 109, I, "f"; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 21.591/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 14.11.2018, DJe 26.03.2019; STJ, AgRg no Ag 1.067.432/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, j. 13.12.2010, DJe 13.12.2010. (N.U 1043938-87.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025).” (g.n.). Importante consignar que o Ato Administrativa goza de presunção de legalidade e de legitimidade, podendo ser elidíveis apenas mediante prova inequívoca. Nesse sentido, veja a lição de Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 26. ed., 2001, p. 150.) e também o ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello: “A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos (...). Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia. A eficácia é a idoneidade que se reconhece a ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. (...)”. “É a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. Isto é: milita em favor deles uma presunção juris tantum de legitimidade: salvo expressa disposição legal, dita presunção só existe até serem questionados em juízo”. De notar-se que não compete ao Judiciário analisar o mérito do ato administrativo, mas somente sua legalidade. Registra-se, por oportuno, que as obrigações ambientais tem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor, conforme é a orientação da Sumula 623 do STJ e também a do nosso e. Tribunal de Justiça. Veja: Sumula 623-STJ: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” TJMT: “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NO BIOMA AMAZÔNIA. PRELIMINARES REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação civil pública por danos ambientais decorrentes de desmatamento ilegal em área de 1.108,89 hectares de vegetação nativa no bioma Amazônia, sendo 9,92 hectares por uso irregular de fogo e 1.098,97 hectares por exploração seletiva, sem autorização do órgão ambiental competente. A sentença condenou o réu ao pagamento de indenizações por danos materiais, no valor de R$ 2.453.696,34, e por danos morais coletivos, no valor de R$ 10.000,00, além de determinar a averbação da condenação na matrícula do imóvel. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) se há inépcia da petição inicial; (ii) se há interesse processual quando já firmado Termo de Ajustamento de Conduta em outro procedimento administrativo; (iii) se o réu possui legitimidade passiva para responder pelo dano ambiental; (iv) se o auto de infração ambiental e o relatório técnico que embasaram a ação são válidos; e (v) se é cabível a manutenção do embargo da área degradada. III. Razões de decidir 3. Não caracteriza inépcia da petição inicial a exposição clara, precisa e concatenada dos fatos tidos como lesivos ao meio ambiente, com descrição da extensão e localização exata da área degradada, e fundamentação em documentação técnica expedida por órgão ambiental competente. 4. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) constitui instrumento alternativo, cuja celebração não é condição de procedibilidade da ação civil pública. Ademais, restou demonstrado que o TAC mencionado se referia a procedimento administrativo diverso, envolvendo infrações e áreas distintas, não configurando litispendência material. 5. As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, conforme Súmula 623 do STJ, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor, independentemente de culpa, com base na teoria do risco integral. 6. O dano ambiental e o nexo causal encontram-se amplamente demonstrados por meio de documentos técnicos elaborados pelo órgão ambiental, que gozam de presunção de legitimidade e veracidade, incluindo relatório técnico, auto de infração, auto de inspeção e termo de embargo, que evidenciam a degradação ambiental mediante exploração seletiva, corte raso e uso irregular de fogo. 7. O Termo de Embargo/Interdição constitui medida acautelatória legítima, destinada a cessar a degradação ambiental e promover a recuperação/regeneração natural da vegetação, conforme previsto no art. 72, VII, da Lei 9.605/1998, art. 3º, VII, do Decreto Federal 6.514/2008 e art. 116 da Lei Complementar Estadual 38/1995. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. As obrigações de reparação por danos ambientais possuem natureza propter rem, sendo exigíveis do proprietário do imóvel, independentemente de ter sido ele o causador direto da degradação. 2. O dano ambiental e o nexo causal comprovados por meio de documentos técnicos elaborados pelo órgão ambiental competente gozam de presunção de legitimidade e veracidade, sendo suficientes para a configuração da responsabilidade civil objetiva. 3. O termo de embargo/interdição de área degradada constitui medida acautelatória legítima, cuja cessação depende de decisão da autoridade ambiental competente, após comprovada a regularização da atividade embargada.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Lei 9.605/1998, art. 72, VII; Decreto Federal 6.514/2008, arts. 3º, VII e 15-B; Lei Complementar Estadual 38/1995, art. 116; CPC, art. 330, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 623; STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.08.2016; STJ, AgInt no AREsp 1.100.789/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 07.12.2017. (N.U 1002218-97.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025).” (g.n.). Ante o exposto, julga-se improcedente a ação e declara-se extinto o processo com resolução do mérito, forte no art. 487, I, do CPC. Condena-se os autores ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixa-se em 10% sobre o valor atualizado da causa (85, §2º, do CPC). Deixa-se de remeter os autos ao e. Tribunal de Justiça para reexame necessário, por tratar de ação que o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no inciso II, do §3º, do art. 496, do CPC. Após o trânsito em julgado e procedidas as anotações necessárias, ao arquivo. P.R.I. Cuiabá, datado e assinado digitalmente. PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Processo nº 1002218-49.2024.8.11.0005

ID: 308586877

Tribunal: TJMT Órgão: VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002218-49.2024.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATHEUS SILVA OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO JAIME VASCONCELOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002218-49.2024.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DE DIAMANTINO SENTENÇA Processo: 1002218-49.2024.8.11.0005. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: MATHEUS SILVA OLIVEIRA Vistos. O Representante do Ministério Público do Estado do Mato Grosso, em exercício neste Juízo, ofereceu denúncia em face de MATHEUS SILVA OLIVEIRA, vulgo “Índio”, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 215-A do Código Penal. A denúncia descreve os seguintes fatos delituosos: “Consta dos inclusos autos do Inquérito Policial, que no dia 14 de agosto de 2024, por volta das 09h00min, em via pública, na Rua 18 de Setembro, nas proximidades do cemitério municipal, neste município de Diamantino/MT, o denunciado MATHEUS SILVA OLIVEIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou atos libidinosos com o objetivo de satisfazer sua lascívia, contra a vítima Samara Cristina Oliveira, sem a anuência desta. DA DESCRIÇÃO FÁTICA Conforme os autos, a vítima Samara Cristina Oliveira compareceu à Delegacia de Polícia de Diamantino, relatando que, enquanto realizava entregas com sua motocicleta, foi ultrapassada por uma motocicleta vermelha, modelo Fan, que parou um pouco mais adiante. Em seguida, ao se aproximar da motocicleta que a havia ultrapassado, o condutor da moto acelerou, emparelhou com a moto da vítima e desferiu um tapa forte em suas nádegas. A vítima descreveu as características do autor, informando que ele usava um capacete rosa, short branco e camiseta preta com estampa nas costas. Assim, a equipe da policial civil, iniciou diligência e através de câmeras de vigilância, e descobriu que a motocicleta se tratava de uma Honda Fan, cor vermelha, placa NJO7H06, e ao questionar o proprietário da moto sobre os fatos, este respondeu que havia deixado sua moto em uma oficina para concertá-la. Em razão disso, a equipe policial se deslocou até a oficina mecânica Vila Motos, e identificaram o denunciado MATHEUS SILVA OLIVEIRA, como quem estava pilotando a motocicleta no dia dos fatos e que prontamente confessou aos policiais que teria desferido um tapa nas nádegas da vítima Samara Cristina Oliveira. Diante disso, existem no feito em tela, elementos robustos que consubstanciam materialidade e a autoria delitiva, caracterizadas pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID. 166172013 - Pág. 1); Boletim de Ocorrência nº 2024.242252 (ID. 166172015 - Págs. 1/3); Fotos da motocicleta (ID. 166172025 – Pág. 1 e ID. 166172028 – Pág. 1); Fotos do capacete (ID. 166172031); Vídeo da motocicleta (ID. 166172032 – Pág. 1), bem com Termos de Declarações constantes nos autos.” Consta do inquérito policial, dentre outros documentos, auto de prisão em flagrante delito (Id n.º 166172013), boletim de ocorrência (Id n.º 166172015), termos de depoimento (Ids n.º 166172017, 166172018, 166172019, 166172020), termo de declaração da vítima (Id n.º 166172021), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 166172023), imagens da motocicleta e do capacete do réu (Id n.º 166172025, 166172030, 166172031), auto de apreensão (Id n.º 166172027), vídeo das câmeras de segurança da via (Id n.º 166172032) e relatório (Id n.º 166172040). A denúncia foi regularmente recebida em 21/08/2024, conforme decisão de Id n.º 166451529. Aportou aos autos manifestação da Defesa, postulando pela revogação da prisão preventiva do denunciado (Id n.º 166639529). Instado, o Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido, assim como promoveu o aditamento da denúncia, na qual houve erro material quanto ao nome do acusado (Id n.º 166728874). Seguiu-se decisão que revogou a prisão do acusado (Id n.º 167093408) Devidamente citado (Id n.º 168552135), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado constituído (Id n.º 168596440). Considerando o teor da defesa técnica do réu e, não estando presente nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 18/03/2025 (Id n.º 170923474). Redesignação no Id n.º 186996991. Durante a audiência de instrução realizada em 04/06/2025, promoveu-se a oitiva da vítima Samara Cristina Oliveira e das testemunhas Felipe dos Santos Boa Sorte e Tom Drayton Ramalho Teixeira. Homologou-se a desistência das testemunhas Ivanildo Gomes da Silva e Gasiele Leal Martins. Após, realizou-se o interrogatório do réu. Por fim, deu-se por encerrada a instrução processual e abriu-se vista dos autos para apresentação das alegações finais sucessivas pelas partes (Id n.º 196743435). Em memoriais escritos, o Ministério Público pleiteou pela procedência da ação, para condenar o denunciado pela prática do crime descrito no art. 215-A do Código Penal, além de indenização por danos morais para a vítima (Id n.º 196977038). A Defesa, através de memoriais, requereu a absolvição do acusado ante a ausência de provas (Id n.º 198417026). Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e Decido. Não há questões preliminares a serem decididas, bem como verifico que o processo seguiu seu curso regular, sem nulidades a serem declaradas. Portanto, passo à análise do mérito. Primeiramente, cumpre ressaltar que vige em nosso ordenamento jurídico o sistema acusatório, no qual estão delineadas as funções de acusar, defender e julgar, o que, por consentâneo, traduz-se durante a persecução penal uma distribuição lógica do ônus da prova, de acordo com os interesses imperativos de cada parte. Na esteira da melhor doutrina, caberá à acusação provar a existência do fato imputado e sua autoria, a tipicidade da conduta, os elementos subjetivos de dolo ou culpa, a existência de circunstâncias agravantes e qualificadoras. Conquanto à defesa, a prova de eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de tipicidade, circunstâncias atenuantes e causas de diminuição de pena que tenha alegado. No que se refere aos efeitos da produção da prova, direcionados ao magistrado, caberá ao Ministério Público à produção de provas que concretizem um juízo de certeza, enquanto à defesa, basta a produção de um cenário de dúvida ao julgador. DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL IMPUTADO AO ACUSADO (Art. 215-A do CP) O Ministério Público imputa ao acusado a prática do delito de importunação sexual, tipificado no artigo 215-A do Código Penal, que assim dispõe: “Art. 215-A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.” Trata-se de um crime comum e de ação livre, cuja ação nuclear consubstancia-se no verbo praticar, o qual significa realizar um ato libidinoso. Nas palavras do Prof. Cleber Massom: “Em síntese, o art. 215-A do Código Penal destina-se a proteger as pessoas contra o incômodo, a perturbação, o molestamento de alguém de natureza sexual.” (Masson, Cleber Direito Penal: Parte Especial (arts. 213 a 359-T) / Cleber Masson. - 14. ed. - Rio de Janeiro : Método, 2023) Dito isso, passa-se a aferir a materialidade e autoria do imputado. A materialidade restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante delito (Id n.º 166172013), boletim de ocorrência (Id n.º 166172015), termos de depoimento (Ids n.º 166172017, 166172018, 166172019, 166172020), termo de declaração da vítima (Id n.º 166172021), termo de qualificação, vida pregressa e interrogatório (Id n.º 166172023), imagens da motocicleta e do capacete do réu (Id n.º 166172025, 166172030, 166172031), auto de apreensão (Id n.º 166172027), vídeo das câmeras de segurança da via (Id n.º 166172032) e relatório (Id n.º 166172040), bem como pelos depoimentos em juízo. A autoria é incontestável. Conforme se dessume das provas colhidas ao longo da instrução processual, a autoria do crime está plenamente comprovada. Após apreciar os documentos acostados, as provas produzidas e os argumentos apresentados por ambas as partes se chega à conclusão de que o denunciado praticou o fato descrito da denúncia. Vejamos. Em que pese o denunciado tenha negado a prática delitiva, suas declarações não encontram guarida com os demais elementos de prova existentes no processo. Cumpre ressaltar que nos delitos contra a liberdade sexual a palavra da vítima deve ser admitida como um forte instrumento de prova, sobretudo quando condizente com o contexto fático e indiciário havido nos autos, já que esses crimes são costumeiramente praticados às escondidas, longe de testemunhas oculares. Nesse sentido a atual jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO PENAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESCABIMENTO – AUTORIA COMPROVADA – DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA SÃO HARMÔNICO E ESTÃO EM SINTONIA COM AS PROVAS DOS AUTOS – 2. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - REGIME INICIAL FECHADO – MANUTENÇÃO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR À 08 ANOS DE RECLUSÃO - RECURSO DESPROVIDO. A palavra da vítima têm relevante valor probatório em crimes contra os costumes, principalmente, quando se mostra coerente com o restante da prova testemunhal e materiais carreadas aos autos. Uma vez mantida a pena privativa de liberdade em quantum superior a 08 anos de reclusão, é imperiosa a manutenção do regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena”. (N.U 0000674-44.2018.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 07/07/2022) “RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A PRÁTICA DOS ILÍCITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – INCONSISTÊNCIA – PROVAS ROBUSTAS CONSUBSTANCIADAS NAS FIRMES E COERENTES DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, RELATOU COM MINÚCIAS OS ATOS CRIMINOSOS PERPETRADOS PELO APELANTE – EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CORROBORAM A VERSÃO APRESENTADA PELO OFENDIDO – CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO E INSOFISMÁVEL – 2. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME NARRADO NA DENÚNCIA PARA AQUELE DESCRITO NO ART. 215-A, DO CÓDIGO PENAL – INVIABILIDADE – CONDUTA QUE EXTRAPOLOU A MERA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL – ATOS PRATICADOS CONTRA MENOR DE CATORZE ANOS – VIOLÊNCIA PRESUMIDA – INEXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DAS CONDUTAS – ELEMENTARES DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A DA LEI MATERIAL PENAL EVIDENCIADAS – 3. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA – IMPOSSIBILIDADE – FATOS PRATICADOS PELO MESMO AGENTE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR, CIRCUNSTÂNCIAS E MODO DE EXECUÇÃO – DELITOS DE UMA MESMA ESPÉCIE E QUE TUTELAM O MESMO BEM JURÍDICO – CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA – PARÂMETRO UTILIZADO PELO MAGISTRADO PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DO AUMENTO PUNITIVO COM BASE NO NÚMERO DE INFRAÇÕES PERPETRADAS – 4. APELO DESPROVIDO. 1. É descabido falar-se em absolvição do apelante sob o argumento de fragilidade probatória, porquanto, na espécie, se infere que tal alegação não traduz a realidade dos fatos, haja vista que a prática criminosa ficou comprovada pelas firmes e coerentes declarações da vítima nas duas fases processuais e corroborados pelos demais elementos probatórios. Ademais, nos crimes de natureza sexual, normalmente levado a cabo às escondidas, a palavra da vítima merece especial valoração, mormente se amparada pelas demais provas contidas nos autos, inviabilizando, portanto, a tese de negativa de autoria sustentada pelo apelante. (...) 4. Apelo desprovido”. (N.U 0003831-97.2015.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) Assim também entendem os Tribunais Superiores: “PENAL E P ROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO E EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 1.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre deixam vestígios e geralmente são praticados sem a presença de testemunhas. Precedentes. 1.2. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no AREsp n. 2.030.511/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.) “Nos crimes sexuais, a palavra da vítima, quando em harmonia com os demais elementos de certeza dos autos, reveste-se de valor probante e autoriza a conclusão quanto à autoria e às circunstâncias do crime. Precedentes”. (STF – 2ª T. – j. 28.03.00 – DJU 05.05.00, pág. 21) Pois bem. Ouvida em juízo, a vítima Samara Cristina de Oliveira relatou que enquanto se deslocava de moto em via pública, o acusado passou também de moto e desferiu um tapa em suas nádegas: “Promotora: Boa tarde, senhora Samara. Tudo bem? Samara: Boa tarde. Tudo bem. Promotora: Eu queria que a senhora contasse como é que foram esses fatos que teriam acontecido com a senhora, que a senhora foi vítima. Samara: Contar em detalhes? Promotora: Isso. Contar como que aconteceu com todos os detalhes, as circunstâncias que a senhora se recorda. Eu sei que é um pouco constrangedor, mas é importante pro processo. Samara: Sim, na época eu trabalhava numa loja de roupas, Bela Beauty. Aí eu estava fazendo entrega né, estava com uma maleta de joias entre as pernas e estava um pouco difícil de pilotar a moto. E aí esse rapaz estava, ele parou em frente ao cemitério né, esperou eu passar. Aí eu desci a rua do cemitério e aí ele bateu em mim, e foi isso. Promotora: Ele bateu nas nádegas da senhora? Samara: Isso, aham. Promotora: Ele estava numa moto? Samara: Estava numa moto. Promotora: Ele estava sozinho ou tinha outra pessoa? Samara: Estava sozinho. Promotora: Uhum. E com essa situação, a senhora ficou constrangida? Como que foi isso pra senhora? Samara: Sim, na hora eu fiquei assustada né, com medo. Aí na hora eu cheguei na loja e comecei a chorar né. Aí foi que o meu marido foi lá e a gente foi na delegacia né. Promotora: Uhum. E aí registraram o boletim de ocorrência, né? Samara: Aham. Promotora: Tá ok, senhora Samara. Obrigada. Sem mais perguntas, doutora. Juíza: Doutor Francisco, com a palavra. Defesa: Boa tarde, Samara. Tudo bem? Samara: Boa tarde. Tudo bem. Defesa: Quando você fala “esse rapaz” bateu nas suas nádegas. Você chegou de ver o rosto dele? Na hora que essa pessoa bateu em você lá? Samara: Não, não vi. Ele só bateu e seguiu reto com a moto né. Defesa: Tá, e como você fala que é ele? Samara: Não sei se é, as polícias pela câmera da cidade né. Defesa: Tá, então você não viu o rosto desse rapaz lá? Samara: Não, não vi, não vi. Aí depois que eu fui na delegacia né, passou uns dias e me chamaram para ir na delegacia civil né. E falaram que seria ele, né? Defesa: Ah tá, e essa pessoa que deu um tapa nas suas nádegas aí, ele estava de capacete, estava sem capacete? Samara: Estava de capacete. Defesa: Certo, então você não chegou de ver o rosto dessa pessoa que bateu lá? Samara: Não, não vi. Defesa: Sem mais perguntas, excelência, obrigado, Samara.” O policial civil Felipe dos Santos Boa Sorte relatou que após investigações foi possível chegar à autoria do acusado: “Promotora: Boa tarde, policial Felipe. Tudo bem? Felipe: Boa tarde, doutora. Tudo joia. Promotora: Policial, sobre esse fato que o réu está respondendo, o senhor atendeu essa ocorrência? O senhor fez diligências pra chegar na autoria? Que que o senhor sabe sobre esse fato? Felipe: Então, chegou o fato aqui pra nós né, na delegacia né, aí a gente... chegou com umas imagens né, aí a gente foi atrás né. De inicialmente a gente viu que era um motoqueiro né, uma moto, que tinha passado assim, tinha importunado a vítima né. E a gente foi em busca dessa moto né, e o que o que levou a gente a ir atrás foi o capacete, que o capacete que a gente identificou né, na filmagem né. Aí em deslocamento a gente achou esse capacete em uma casa que fica aqui no bairro, acho que bairro São Benedito aqui, né. Aí a gente achou esse capacete. Aí achou esse capacete, a gente perguntou de quem quer esse capacete, quem estava usando esse capacete, né? E a pessoa que estava na casa informou que quem estava usando esse capacete era o Matheus né. Aí a gente foi atrás né, pra saber onde que o Mateus estava. Aí a gente descobriu também que a moto que ele estava utilizando era uma moto que estava na oficina né, e que pertencia ao Ivanildo. Aí nós fomos até no Ivanildo também procurar saber né, porque é que essa moto estava rodando, por que essa moto estava rodando com essa pessoa né, com o capacete né. Aí o Ivanildo pegou e explicou pra gente que ele tinha deixado a moto na oficina pra conserto, na oficina essa que o Matheus trabalhava né. Aí foi isso que a gente fez, foi essas as diligências nossas né. Promotora: Nesse dia os senhores chegaram a localizar o Matheus, a conversar com ele? Ele confessou que ele praticou esse crime? Felipe: É, aí é teve posse dessa informação né, que ele estava lá na oficina né, a gente localizou o Matheus lá né. E a gente encaminhou ele para a delegacia né. A gente conversou com Matheus na época, nós fomos lá na oficina. Promotora: Quando os senhores conversaram com ele, ele chegou a confessar se ele tinha praticado esse fato? Felipe: Ele chegou a confessar, ele falou que foi ele que tinha feito. Promotora: Ok então, policial. Muito obrigado. Sem mais perguntas. Juíza: Doutor Francisco, com a palavra. Defesa: Sem perguntas, excelência.” No mesmo sentido foi o depoimento do investigador da polícia civil Tom Drayton Ramalho Teixeira, que detalhou como se deram as diligências que apuraram ser o réu Matheus o autor do crime: “Promotora: Boa tarde, policial Tom. Tudo bem? Tom Drayton: Tudo bem, doutora. Promotora: Policial, sobre as investigações desse fato, como que elas se desenvolveram, como que chegaram na autoria do Mateus? Tom Drayton: Olha, no dia do fato foi a polícia militar, se eu não me engano, puxou pela câmera, verificou a moto e depois nós conseguimos. A princípio não tinha exatamente a placa da moto, né? Mas aí posteriormente foi feita a investigação, verificou que que o rapaz né, o suspeito, ele saiu da residência da mãe dele com um capacete amarelo. E aí foi seguindo né, as câmeras né, até verificar quem que estava com essa moto nesse momento. E aí nós descobrimos que a moto não era do suspeito, mas que ele usou a moto né, pra fazer essa situação aí. E posterior a isso o rapaz que foi preso, eu fui no local, eu e o outro investigador, nós fomos lá no local onde ele trabalhava na oficina. E diante... No momento lá ele já, a gente conversou com ele e ele falou que não, que ele fez isso aí, não sabia, e que ele não tinha controle sobre isso, né. Foi conduzido para a delegacia e aí foi feito todas o que é de praxe né, encaminhado para o poder judiciário. Promotora: Só uma pergunta em relação a cor do capacete. Porque ao que consta aqui teria sido um capacete rosa. Foi rosa, foi amarelo? Como que foi? Tom Drayton: É, foi rosa. Promotora: Entendi. Então foi pela busca das imagens né, no sistema de monitoramento, que os senhores identificaram a moto. E a partir daí desenvolveram as diligências pra poder localizar a moto e quem estava, e aí chegaram na autoria do Matheus. Tom Drayton: Positivo. E a moto, ela era de um cliente da oficina, e aí nós fomos na casa desse cliente, achamos né. A gente foi atrás porque nós pegamos a placa e pegamos o endereço dele, fomos lá. Chegamos lá na casa dele, do cliente que era o que é o dono da moto, ele falou “não, essa moto não está comigo, tá na mecânica”. Promotora: Aí nessa oficina que o Matheus trabalhava? Tom Drayton: Positivo, nessa oficina. Promotora: E ele confessou então para o senhor e para o outro policial civil que foi ele o autor desse tapa? Tom Drayton: Sim, ele confessou. Ele falou que não sabe porquê que ele que ele faz isso. E assim, ele não falou né, mas não é a primeira vez, né? Então é uma coisa que eu até conversei com ele, com outro investigador, que é mais antigo do que eu ali, falou, “mas rapaz, mas por que que você fica fazendo essas coisas sempre?” Ele falou que não sabe por que daí, eu falei “olha, você tem que se vigiar aí, tudo mais”. Mas assim, foi umas coisas que eu dei uns conselhos pra ele. Mas foi isso né, o que aconteceu. Promotora: Entendi. Tá ok, então, policial. Muito obrigada. Sem mais perguntas. Tom Drayton: Disponha, doutora. Juíza: Doutor Francisco, com a palavra. Defesa: Boa tarde, Tom. Tudo bem? Tom Drayton: Oi, doutor. Tudo bom? Defesa: Tudo bom. Só um esclarecimento, esse capacete pela qual você localizou nas imagens, vocês encontraram ele aonde? Na casa do proprietário da moto? Tom Drayton: Da mãe dele. Defesa: Da mãe de quem? Tom Drayton: Do suspeito. Porque o suspeito mora com a mãe e tem o irmão dele lá. A moto... Desculpa, é que eu estou confundindo com outro caso aqui, desculpa, é um outro caso que eu peguei. A moto foi pego, foi, foi encontrado ele posteriormente na casa, se eu não me engano, se eu não me engano, foi do rapaz que deixou a moto lá. Ele deixou a moto pra arrumar e aí foi embora, esse tal de, o vulgo dele é Buldogue. E aí nós conseguimos localizar quem que era o dono da moto. E aí nós fomos na casa desse tal de Buldogue que eu não estou lembrado do nome dele agora exatamente. E ele falou que a moto não estava com ele, estava na mecânica. Aí nós deslocamos da casa desse Buldogue, fomos lá na mecânica, e aí que nós encontramos o suspeito lá com a moto lá e com o capacete também. Defesa: Tá, o capacete então que vocês encontraram de cor rosa, foi encontrado na mecânica, é isso? Tom Drayton: O capacete? O capacete que vai te dizer melhor vai ser o investigador Felipe, sobre o capacete. Defesa: Ah, mas então você no momento dessa diligência, você não estava todo o tempo com o Felipe, é isso? Tom Drayton: Eu estava todo o tempo, mas aí nós dividimos às vezes um trabalho, né? No caso eu não me recordo sobre o capacete. Da cor eu me recordo, mas eu não me recordo quem que pegou o capacete, isso eu não me recordo. Defesa: Certo. Não, quem que pegou não. A pergunta é, Tom, você se recorda onde o capacete foi encontrado? Esse capacete cor rosa que você ligou ele às imagens da câmera? Tom Drayton: Ele foi encontrado na casa da mãe do suspeito, que eu me recordo foi na casa da mãe do suspeito. Foi na área da casa da mãe de suspeito. Defesa: Tá certo. E a hora que vocês encontraram esse capacete, vocês já tinham ido na casa do proprietário da moto? Tom Drayton: É, a gente tinha ido... Exatamente, nós ficamos sabendo dessa informação através desse tal de Buldogue que informou, que aí nós fomos na casa da mãe do suspeito. Defesa: Muito obrigado, Tom. Sem mais perguntas, excelência.” Em seu interrogatório, o acusado Matheus Silva Oliveira negou os fatos a ele imputados: “Juíza: Senhor Matheus, se o senhor não for exercer seu direito de permanecer em silêncio, o senhor confirma esses fatos? O senhor confirma que no dia 14 de agosto de 2024, o senhor estaria dirigindo essa motocicleta Honda Fan, cor vermelha, e teria parado ao lado da motocicleta conduzida, ao lado da vítima, e teria desferido um tapa nas nádegas dela? Matheus: Não. Até porque eu trabalhava na oficina, mas em nenhum momento eu fiz isso. Juíza: Mas essa motocicleta aqui estava na oficina para conserto? Matheus: Sim, estava na terça-feira. Na quarta-feira que a civil foi lá na oficina. Juíza: Certo. Ela estava desde terça-feira pra conserto? Matheus: Não, na quarta-feira ela estava na casa do cliente. Juíza: Certo. Mas no dia não estava com o cliente né, porque o cliente falou que ele tinha deixado ela lá na oficina. Matheus: Sim, estava na oficina. Juíza: Na oficina, né? E não foi o senhor que pegou essa motocicleta e fez isso? O senhor nega? Matheus: Não, eu estava na oficina fazendo um serviço. Juíza: Mas quando a polícia chegou lá, o senhor falou o quê pra polícia? Matheus: Eu não falei nada, eu estava fazendo um serviço lá, eles chegaram lá e chamaram eu pra ir pra delegacia. Aí eu perguntei o que que era, eles falaram, me deram uma pressão para ir para a delegacia. Aí eu peguei e fui e falei pra eles pra avisar o advogado, avisar o meu pai. Juíza: Certo, e o senhor trabalhava com quem mais na oficina? Matheus: Estava eu e meu patrão, o (inaudível) Juíza: Então se não foi o senhor, quem que pegou? Seria seu patrão que teria pegado essa motocicleta, que foi identificado nas câmeras e teria dado um tapa nas nádegas da vítima? Matheus: Eu não sei, mas no dia que eu fui pra civil eu pedi pra chamarem o dono da moto e a vítima, ninguém não foi. Juíza: Tá certo. Então o senhor nega a autoria desse fato? Matheus: Sim. Juíza: Tá certo. Obrigada. Doutora Rhyzea, com a palavra. Promotora: Sem perguntas, doutora. Juíza: Doutor Francisco, com a palavra. Defesa: Sem perguntas, excelência.” Assim, extrai-se do conjunto probatório que, no dia 14 de agosto de 2024, o acusado, utilizando-se da motocicleta de um cliente da oficina onde trabalhava, trafegou pelas ruas da cidade e, em via pública, surpreendeu a vítima ao desferir lascivamente um tapa em suas nádegas, enquanto esta também se deslocava em uma motocicleta. Infere-se que o acusado, em seu interrogatório, limitou-se a negar a acusação que pesa sobre ele e dizer que estava trabalhando no momento dos fatos, sem, no entanto, trazer qualquer elemento de prova apto a comprovar a veracidade de suas afirmações. Assim, em que pese a negativa do réu, suas alegações não encontram respaldo nos autos, estando em dissonância com as provas carreadas. A vítima, por sua vez, embora não tenha feito o reconhecimento do acusado, foi firme e coesa ao narrar como aconteceram os fatos. Sustentou que trabalhava em uma loja de roupas e, no momento dos fatos, se deslocava de moto para realizar uma entrega, quando o réu a ultrapassou conduzindo uma motocicleta, sendo que parou um pouco mais à frente e, quando ela passou por ele, este desferiu um tapa em suas nádegas. Afirmou que registrou um boletim de ocorrência, descreveu as características físicas do agente e informou a placa da moto, sendo que posteriormente a equipe policial confirmou a autoria do acusado. Nesse sentido, infere-se que os policiais ouvidos em juízo foram firmes ao relatar que após serem comunicados a respeito do crime de importunação sexual, empreenderam diligências e, após obter as imagens das câmeras de segurança do local e colher mais informações, foi possível chegar à autoria do réu. Que deslocaram-se até a residência da mãe do réu, onde localizaram o capacete rosa utilizado por ele e receberam a informação de que a motocicleta pertencia a uma terceira pessoa. De posse dessa informação, se deslocaram até a residência de Ivanildo, proprietário da moto, o qual informou que no dia dos fatos o veículo estava na oficina onde o acusado trabalha. Desse modo, deslocaram-se até o local e localizaram o acusado, aduzindo que este teria confirmado a prática do delito e informado que não sabe por que fez isso. Salientaram, ainda, que já houve outras situações da mesma natureza envolvendo o acusado. Insta ressaltar, ainda, que deve ser dada extrema valia aos relatos apresentados pelos policiais, pois prestados por agente estatal encarregado, por ofício, da coibição penal e sob o crivo do contraditório. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal: “o valor do depoimento testemunhal de servidores policiais especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever do ofício, de repressão geral. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (STF, HC nº 73.518 SP, Rel. Ministro Celso de Mello) (destaquei) No mesmo sentido: “Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal.” (AgRg no REsp nº 1514101/SP, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16.05.2017, DJe 24.05.2017) (destaquei) Além disso, embora não tenha sido ouvido em juízo, Ivanildo prestou depoimento em sede policial (Id n.º 166172015), onde afirmou que no dia dos fatos levou sua motocicleta até a oficina para fazer um conserto, sendo que o acusado o levou para casa e retornou à oficina sozinho pilotando a motocicleta, por volta de 9h00min, mesmo horário em que aconteceram os fatos, corroborando com o que foi narrado pela vítima e testemunhas. Assim, não subsistem as alegações da Defesa, que postulou pela absolvição ante a insuficiência de provas da autoria, sob o argumento de que as imagens de vídeo não identificam com clareza o acusado, e que seu reconhecimento foi feito unicamente pelo capacete cor de rosa. Conforme já explanado ao longo desse decisum, a equipe policial foi comunicada do crime de importunação sexual, sendo que, após realizar diligências, foi possível reconhecer o acusado não só através das imagens obtidas pelas câmeras de segurança das imediações, mas também pelos demais elementos de prova e circunstâncias do fato, notadamente a informação do proprietário da moto, que declarou que o réu conduziu sua motocicleta até a oficina em horário próximo ao momento do fato. Logo, ao contrário do alegado pela Defesa, o denunciado foi identificado nas imagens das câmeras de monitoramento e demais provas colhidas durante as diligências realizadas pela equipe policial, estando todos os elementos em sintonia. Desta feita, não há que se falar em absolvição por ausência de provas de autoria, conforme pretendido pela Defesa. Embora o réu tenha negado a prática delitiva, a materialidade e a autoria do crime de importunação sexual restaram sobejamente demonstradas pelos elementos de prova carreados aos autos. Assim, os depoimentos das testemunhas e demais provas dos autos, configuram provas seguras e robustas da conduta delitiva, ficando assim demonstrado que o acusado praticou o crime importunação sexual contra a vítima Samara Cristina Oliveira. Outrossim, cumpre ressaltar que foram registrados pelo menos 07 (sete) boletins de ocorrência contra o acusado (anexados no Id n.º 166172033), pela prática de crimes de mesma natureza, cometidos nas mesmas circunstâncias (abordando as vítimas em via pública conduzindo uma motocicleta, e desferindo tapas ou apalpando-lhes as nádegas), demonstrando, dessa forma, que se utiliza sempre do mesmo modus operandi para importunar sexualmente mulheres da sociedade. Assim, comprovado que o réu praticou o delito previsto no artigo 215-A do Código Penal, a condenação é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que nos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal consubstanciada na denúncia, para o fim de CONDENAR o acusado MATHEUS SILVA OLIVEIRA, pela prática do delito tipificado no artigo 215-A do Código Penal, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal. Desse modo, passo a dosar a respectiva pena a ser aplicada, em estrita observância ao disposto no art. 68, caput do Diploma Penal. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Considerando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, denoto que o acusado agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar; não possui maus antecedentes; poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; quanto à personalidade não há elementos suficientes para analisá-la; o motivo do crime é a satisfação da própria lascívia, constituindo circunstância elementar inerente ao tipo penal, não justificando a exasperação da pena; quanto às circunstâncias do crime nada que justifique a exasperação da pena, visto que não ultrapassou a previsão da conduta; no tocante às consequências do crime nada havendo a ser valorado como fator extrapenal; quanto ao comportamento da vítima, em nada contribuiu para a prática delitiva. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, nenhuma desfavorável ao réu, fixo a pena-base em: 01 (um) ano de reclusão. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Inexistem circunstâncias agravantes. Presente a atenuante prevista no artigo 65, I, do CP (ser o agente menor de 21 anos à época dos fatos), uma vez que o réu é nascido em 03/02/2006, no entanto, deixo de atenuar a pena, eis que na segunda fase da dosimetria a pena não poderá ser fixada aquém do mínimo legal previsto em abstrato ao tipo, nos termos da Súmula 231 do STJ. Razão pela qual mantenho a pena anteriormente dosada. CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não há causas de aumento ou diminuição da pena. PENA DEFINITIVA Vencidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, por entender como necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, fica o réu condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Em atenção ao disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, considerando que o réu permaneceu preso preventivamente de 15/08/2024 até 28/08/2024, se faz necessário que o tempo de prisão provisória seja computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento de pena. Assim, com fundamento no artigo 33, § 2º e 3º c/c artigo 59, III, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS O artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal, preceitua que as penas restritivas de direito são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, o réu não for reincidente em crime doloso e as circunstâncias judiciais indicarem que a substituição seja suficiente. Logo, encontram-se preenchidos os requisitos legais. Portanto, em observância aos artigos 44, § 2.º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direitos, qual seja: Prestação pecuniária de 02 (dois) salários-mínimos, vigentes à época do pagamento, nos termos do artigo 45, §1.º, do CP, cujo valor será destinado a entidade pública ou privada com fins sociais. APELO EM LIBERDADE Concedo ao réu o benefício de apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com fundamento no mandamento do art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, pois permaneceu nessa situação durante todo o trâmite processual. Ademais, conforme estabelecido nesta sentença, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos, o que revela a manifesta incompatibilidade entre o instituto da prisão preventiva e o benefício concedido. REPARAÇÃO DOS DANOS Consta da inicial acusatória e das alegações finais requerimento do Ministério Público para a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais para a vítima. Pois bem. Consoante o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, ao proferir a sentença condenatória, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No que diz respeito a condenação pelos danos extrapatrimoniais suportados pela vítima, segundo entendimento do c. STJ, para fixação de indenização mínima por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CP, não se exige instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de sofrimento da vítima, bastando que conste pedido expresso na inicial acusatória, garantia suficiente ao exercício do contraditório e da ampla defesa. (AgRg no REsp 2.029.732-MS). O dano moral decorre da violação a direitos da personalidade, o que inclui a integridade psicológica, a qual inegavelmente restou violada no presente caso. In casu, os crimes contra a liberdade sexual geram dano moral in re ipsa, ou seja, decorre das próprias circunstâncias do ato lesivo. Desse modo, a aferição do dano e sua dimensão são extraídas do próprio contexto criminoso. Inquestionável, que além da ofensa à sua dignidade sexual, a ofendida ficou abalada emocionalmente com o fato. Segundo relatado pela vítima na audiência de instrução, ela ficou muito constrangida e abalada após os fatos, afirmando que ao chegar em seu local de trabalho começou a chorar e comunicou seu cônjuge, que foi com ela até a delegacia. Em vista disso, a condenação do réu Matheus Silva Oliveira ao pagamento de indenização por dano moral à vítima Samara Cristina Oliveira é medida de direito, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. Assim, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando a situação econômica do réu e a gravidade da conduta, condeno-o ao pagamento, a título de indenização mínima pelo dano moral causado pela infração, em favor da vítima Samara Cristina de Oliveira, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, intime-se a vítima para que promova a execução desta condenação no juízo cível. Providências finais: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Oportunamente, após o trânsito em julgado dessa decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; 2) Oficie-se ao Cartório Eleitoral desta comarca, informando a suspensão dos direitos políticos do condenado; 3) Comuniquem-se os órgãos de registro; 4) Expeça-se guia de execução penal definitiva. Após, não havendo pendência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diamantino/MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

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