Francisco Ramos x Município De Altamira - Pa
ID: 307391588
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública
Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
Nº Processo: 0017966-84.2018.8.26.0053
Data de Disponibilização:
25/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0017966-84.2018.8.26.0053/04 - Requisição de Pequeno Valor - Responsabilidade da Administração - Francisco Ramos - MUNICÍPIO DE ALTAMIRA - PA - Vistos. Fls. 57/58: Este juízo é absolutamente incompetente para determinar o sequestro de verbas públicas do Município de Altamira, pois o mesm…
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