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Processo nº 1041361-91.2023.8.11.0001

ID: 312715239

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1041361-91.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA LEMES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR PEXE MARTINS OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1041361-91.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ANTONIO FERREIRA LEMES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROS…

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Processo nº 1007508-91.2023.8.11.0001

ID: 331787457

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007508-91.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KERLLEY SAMARA MACEDO BEZERRA MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1007508-91.2023.8.11.0001 REQUERENTE: LETICIA RIBEIRO SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vis…

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Processo nº 1036220-23.2025.8.11.0001

ID: 283274504

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036220-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO SOUZA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036220-23.2025.8.11.0001. AUTOR: AMAILDO PEREIRA DA FONSECA REU: LEANDRO SOUZA SILVA, DEPAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036220-23.2025.8.11.0001. AUTOR: AMAILDO PEREIRA DA FONSECA REU: LEANDRO SOUZA SILVA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DE RONDONIA Vistos. Cuida-se de reclamação que a parte autora promove contra autarquia, município e/ou estado que estão fora da jurisdição territorial deste juízo. O Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá tem competência para as demandas propostas dentro da extensão territorial de Cuiabá. A teor do disposto no art. 53, III, a, do CPC/2015, a ação deve ser proposta no foro onde está a sede da pessoa jurídica O art. 51, III, da Lei n. 9.099/1995, contempla a hipótese de extinção do feito sem julgamento de mérito quando reconhecida a incompetência territorial. O Enunciado 89 do FONAJE estabelece que "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis", inaplicando-se ao caso, por conseguinte, a Súmula n. 33 do Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos Juizados Especiais. No caso este Núcleo é incompetente, em razão do território, para receber, processar e julgar a presente ação contra o Estado de Rondônia. Aliás, as ADI nº 5737 e ADI nº 5492, com efeito vinculante, atribuíram interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu (grifos nossos). Ante o exposto, reconhece-se de ofício, a incompetência deste Juizado para processar e julgar o feito e julga-se extinto, sem resolução do mérito, a presente ação, no termo do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Arquive-se com as baixas necessárias. Cuiabá, data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1038742-91.2023.8.11.0001

ID: 308381796

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1038742-91.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LIVIA BEATRIZ DA SILVA TAQUES PASSOS MARINA MIGUEIS MIRANDA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO CAMPOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO JORGE CAMPOS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1038742-91.2023.8.11.0001. REQUERENTE: LIVIA BEATRIZ DA SILVA TAQUES PASSOS, MARINA MIGUEIS MIRANDA OLIVEI…

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Processo nº 1017402-91.2023.8.11.0001

ID: 326880829

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017402-91.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA A. C. CAMPOS ODONTOLOGIA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIANE PODOLAN

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GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo n. 1017402-91.2023.8.11.0001 Vistos, etc. I – Tendo em vista que a obrigação não foi cumprida de forma voluntária e que o bloqueio de valores de ID 132119627 foi parcialmente frutífero, DETE…

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Pedro Lucas Oliveira Marques x A P A De M Veras e outros

ID: 278658223

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1056493-91.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUCAS OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

A P A DE M VERAS SERGIO VANDEGLAUCIO MATOS VERAS

Decisão

Advogados:

CASSIO MASSARIOL CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1056493-91.2023.8.11.0001. REQUERENTE: PEDRO LUCAS OLIVEIRA MARQUES REQUERIDO: A P A DE M VERAS, SERGIO VA…

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Processo nº 1079579-91.2023.8.11.0001

ID: 257261487

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1079579-91.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

UETES DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SILVIA MARA GONÇALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1079579-91.2023.8.11.0001 REQUERENTE: UETES DO CARMO SANTOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CU…

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Processo nº 1079191-91.2023.8.11.0001

ID: 314035354

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1079191-91.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MEIGNA CAMARGO RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALLANCRISH MENESES SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1079191-91.2023.8.11.0001. REQUERENTE: MEIGNA CAMARGO RIBEIRO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE SÃO JOS…

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Processo nº 1023901-91.2023.8.11.0001

ID: 260829943

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1023901-91.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAUROZAN CARDOSO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1023901-91.2023.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA IZABEL FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1023901-91.2023.8.11.0001 REQUERENTE: MARIA IZABEL FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Em consulta ao sistema SISCONDJ nesta data, verificou-se que não houve o pagamento da RPV até a presente data. Trata-se de pedido de sequestro de valor não adimplido pela Fazenda Pública. O cálculo foi atualizado conforme determina o Provimento nº 20/2020/CM. O art. 13, II, § 1° da Lei 12.153/90 dispõe: “Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.” O art. 8°, § 2° do Provimento nº 20/2020-CM dispõe: “O sequestro deverá ser feito por credor, individualmente, e na totalidade do valor bruto devido, compreendendo o valor líquido e eventuais retenções. (...)”[1]. Desse modo, determina-se o sequestro do valor devido, via Sisbajud, nos seguintes termos: Exequente: MARIA IZABEL FERREIRA - CPF: 621.699.391-72 Executado: ESTADO DE MATO GROSSO – (CNPJ N° 03.507.415/0003-06) Valor líquido: R$ 21.876,65 (sendo o valor de R$ 19.023,17 referente ao crédito principal e o valor de R$ 2.853,48 referente aos honorários sucumbenciais) Valor para quitação de guia previdenciária: (não aplicável) Valor para quitação de guia de IR: (não aplicável) Valor total bloqueado: R$ 21.876,65 Junte-se o recibo de detalhamento de ordem judicial de bloqueio e transferência do valor constrito para a conta judicial. Intime-se o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 dias, bem como para ciência de que o silêncio importará no levantamento do valor depositado na conta judicial. Intime-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito [1] Provimento n.º 20/2020-CM, de 1° de abril de 2020, disponibilizado no Dje n.º 10710 de 03/04/2020.

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Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda. x Ekatherine Maressa Saraiva Nogueira

ID: 257202149

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008575-91.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EKATHERINE MARESSA SARAIVA NOGUEIRA

Decisão

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ANGELO CARROCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR PINHEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008575-91.2023.8.11.0001. REQUERENTE: AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. REQUERIDO: EKATHERINE MAR…

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