Resultados para "5044665-47.2022.4.04.7000" – Página 8 de 9

Processo nº 5064744-47.2022.4.04.7000

ID: 332744638

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064744-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSNI WALTRICK DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA GAIDARJI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YURI LODETTI SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064744-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OSNI WALTRICK DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA GAIDARJI (OAB PR054339) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064744-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OSNI WALTRICK DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA GAIDARJI (OAB PR054339) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5064744-47.2022.4.04.7000

ID: 332688855

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064744-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSNI WALTRICK DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA GAIDARJI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YURI LODETTI SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064744-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OSNI WALTRICK DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA GAIDARJI (OAB PR054339) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064744-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OSNI WALTRICK DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA GAIDARJI (OAB PR054339) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5064744-47.2022.4.04.7000

ID: 332993813

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5064744-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OSNI WALTRICK DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA GAIDARJI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

YURI LODETTI SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064744-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OSNI WALTRICK DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA GAIDARJI (OAB PR054339) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5064744-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : OSNI WALTRICK DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA GAIDARJI (OAB PR054339) ADVOGADO(A) : YURI LODETTI SILVEIRA (OAB SC046579) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento poderá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome – informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, o requerimento deverá ser feito obrigatoriamente por meio da ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", disponível no eproc. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Deve ser utilizada, inclusive, para pedidos de transferência de valores relativos a requisições de transferência com anotação de bloqueio (COM ALVARÁ), servindo como meio equivalente ao alvará, desde que não subsista mais razão para o bloqueio dos referidos valores, oportunidade em que, necessariamente, dependerá de decisão judicial para o cumprimento pela instituição financeira depositária. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 221, inciso XXVI, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5023810-47.2022.4.04.7000

ID: 328910576

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023810-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ARY GIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5023810-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : LUIZ ARY GIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES R… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5023810-47.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : LUIZ ARY GIN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES REIS (OAB PR094610) ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO (OAB PR027936) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 CPC/2015. LEGITIMIDADE. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. JUIZ CLASSISTA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Afora essas hipóteses taxativas, admite-se a oposição contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Decisão obscura é aquela capaz de gerar dúvida quanto à posição manifestada pelo julgador, podendo ser interpretada de maneiras diferentes. Haverá contradição quando os fundamentos ou proposições se revelarem inconciliáveis entre si, ou, então, houver dissonância entre as razões de decidir e a parte dispositiva. A decisão será omissa quando deixar de apreciar ponto essencial sobre o qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte. 3. Os embargos de declaração não se prestam a provocar nova apreciação do caso a fim de modificar a compreensão do órgão julgador, o que deverá ser pleiteado pela via recursal própria. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do CPC, a oposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos ou rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, na medida em que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Omissão não reconhecida, pois o voto condutor do acórdão embargado manifestou-se suficientemente sobre os motivos pelos quais entendeu pela legitimidade da parte exequente, a partir da decisão proferida pela 2ª Seção desta Corte na Apelação Cível 5006812-68.2022.4.04.7108. 6. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 16 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5058633-47.2022.4.04.7000

ID: 334111998

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058633-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS SOUZA FREITAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058633-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIZ CARLOS SOUZA FREITAS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUI… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5058633-47.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : LUIZ CARLOS SOUZA FREITAS ADVOGADO(A) : MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA (OAB PR019095) ADVOGADO(A) : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA (OAB PR023510) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5044665-55.2025.8.09.0085

ID: 312718366

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044665-55.2025.8.09.0085

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

37.078.943 CRENON DO CARMO FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SINARA ELIAS DA SILVA CURCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Itapuranga/GO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n. 5044665-55.2025.8.09.0085Polo ativo:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Itapuranga/GO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo n. 5044665-55.2025.8.09.0085Polo ativo: 37.078.943 Crenon Do Carmo FernandesPolo passivo: Elaine Maria Pedrosa SENTENÇA Cuida-se a presente demanda de ação de cobrança, proposta por 37.078.943 Crenon Do Carmo Fernandes em face de Elaine Maria Pedrosa, todos devidamente qualificados.Dispensado o relatório pelo art. 38 da Lei 9.099/95.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, considerando que a parte ré, em que pese citada (evento 33), deixou de comparecer na audiência de conciliação, DECRETO sua revelia, nos termos dos arts. 344 do CPC e 20 da Lei 9.099/95. Diante da circunstância de que a revelia, na situação dos autos, implica na presunção de veracidade das alegações autorais, porquanto nenhuma das hipóteses do art. 345 do CPC restaram demonstradas, consigno que a causa encontra-se pronta para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, II do CPC.Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, ingresso desde logo no exame do mérito.A questão de fundo discutida nos presentes autos diz respeito à existência de dívida da parte ré para com a parte autora, consistente em pagamento de valor referente a uma transação comercial, conforme notas promissórias (evento 1, item 5), totalizando a quantia de R$ 3.709,67 (três mil, setecentos e nove reais e sessenta e sete centavos).No que se refere às questões de fato relacionadas à causa, isto é, à comprovação dos acontecimentos relatados na vestibular, repiso que a parte ré é revel, conforme pontuado anteriormente, e que na espécie há aplicação do efeito material do instituto em referência, consistente na presunção de veracidade das alegações autorais, em razão de não terem sido constatadas quaisquer das situações delineadas pelo art. 345 do CPC. Portanto, reputo comprovados os fatos descritos na petição inicial.Sobre a repercussão jurídica dos fatos, vale dizer, ao tratamento conferido pelo direito à presente situação, assim dispõe o Código Civil:Art. 397 do CC. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.Art. 389 do CC. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.No caso, restando demonstrada a existência de obrigação inadimplida, impõe-se o acolhimento do pleito autoral.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para, nos termos do art. 487, I do CPC, condenar a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 3.709,67 (três mil, setecentos e nove reais e sessenta e sete centavos), com juros de mora de 1% desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir de cada competência.Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas e honorários advocatícios com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Publique-se, registre-se e intimem-se.Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5044665-33.2025.4.04.7100

ID: 331639330

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5044665-33.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAICON PEREIRA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5044665-33.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : MAICON PEREIRA SOARES ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar inter… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5044665-33.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : MAICON PEREIRA SOARES ADVOGADO(A) : MARIANA COSTA (OAB GO050426) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de medida cautelar interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela provisória consistente na suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES e que haja a retirada do seu nome e de seu fiador dos órgãos de restrição ao crédito. Para seu deferimento, a tutela cautelar de urgência exige basicamente a ocorrência dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações (probabilidade do direito que embasa a pretensão) e perigo de dano, conforme o art. 300 do CPC e o art. 4º. da Lei 10.259/2001. Ao litigar nos Juizados Especiais, especificamente em grau recursal, deverá haver uma mudança de mentalidade dos operadores do Direito, desapegando-se dos modelos rígidos, sob pena dos JEFs sucumbirem ao formalismo outrora próprio do procedimento comum e, quiçá, atualmente, inadequados, inclusive a este. Na tutela cautelar, a urgência, traduzida pelo perigo na demora é uma das tônicas principais (o que não é uma exigência intransponível à tutela antecipada), pois o objetivo é “evitar dano de difícil reparação”, nos termos do artigo 4ª. A providência reveste-se de urgência porque, inexistindo tal característica, desnecessária se mostrará a própria medida cautelar. Desse modo, considerando o célere trâmite entre a interposição do Recurso de Medida Cautelar e o seu julgamento, é imprescindível que o advogado do recorrente demonstre a urgência que justifique não poder aguardar a sessão de julgamento pelo órgão colegiado do seu recurso, a exigir uma decisão monocrática que antecipe os efeitos do julgamento pela Turma Recursal. Frise-se que a urgência que deve ser demonstrada para antecipação dos efeitos da tutela recursal, obviamente, não se confunde com a urgência como fundamento da própria medida cautelar. São pretensões distintas: a primeira reclama análise do tempo entre a interposição do recurso e seu julgamento; a segunda leva em consideração o lapso temporal entre o ajuizamento e a satisfação da pretensão de direito material. No presente caso, ao menos para fins do juízo de mera prelibação que caracteriza a decisão cautelar, verifico que a decisão recorrida examinou adequadamente a situação fático-jurídica posta em causa. Ora, não restou comprovada, em especial, a probabilidade do direito necessária para que haja a antecipação da tutela de urgência. Consoante pontuou o juízo a quo, não há prova nos autos de que a parte autora estava inadimplente há nais de 360 dias em 30/06/2023, de modo que não há como inferir-se que atende os critérios estabelecidos na legislação relativamente ao tempo de inadimplência. Demais disso, tampouco restou demonstrado que o desconto foi negado na via administrativa, nem, consequentemente, a razão de eventual negativa. ( processo 5006744-10.2025.4.04.7110/RS, evento 4, DOC1 ) Indefiro, pois, a liminar recursal pleiteada. Em prosseguimento, intime-se a parte recorrida para que formule contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5044665-55.2025.8.09.0085

ID: 336303121

Tribunal: TJGO Órgão: Itapuranga - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5044665-55.2025.8.09.0085

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

37.078.943 CRENON DO CARMO FERNANDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SINARA ELIAS DA SILVA CURCIO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Itapuranga/GO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n. 5044665-55.2025.8.09.0085Polo ativo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Itapuranga/GO1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo n. 5044665-55.2025.8.09.0085Polo ativo: 37.078.943 Crenon Do Carmo FernandesPolo passivo: Elaine Maria Pedrosa DECISÃO Altere-se a classe do processo para “cumprimento de sentença”.Intime-se a executada, nos moldes do art. 513, §2º e 523 do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias.Cientifico a executada que: (a) não havendo pagamento integral no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o débito será acrescido de multa no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo, conforme preceitua o art. 523, §1º do CPC, e; (b) transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se automaticamente novo prazo de 15 (quinze) dias para, em querendo, apresentar impugnação, com base no art. 525 do CPC. Esgotado o prazo para pagamento voluntário, proceda-se a realização de penhora de ativos financeiros de titularidade da parte executada, por intermédio do sistema SISBAJUD, com esteio no art. 782, caput do CPC e no Enunciado FONAJE 147. Fica desde logo autorizado o uso da funcionalidade conhecida como “teimosinha”, caso requerida. penhorados ativos financeiros pelo sistema SisbaJud, intime-se a parte executada para, em querendo, manifestar-se em conformidade com o art. 854, §3º do CPC no prazo de 5 (cinco) dias.Frustrada a tentativa de penhora pelo sistema SisbaJud, promova-se pesquisa patrimonial por intermédio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Em sendo identificados bens, direitos ou valores de titularidade da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 5 (cinco) dias.Frustrada a tentativa de localização de patrimônio pelos sistemas Renajud e Infojud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens, direitos ou valores de titularidade do executado que sejam passíveis de penhora.Transcorrido o prazo para indicação de bens, direitos ou valores, sem que a parte exequente tenha localizado patrimônio penhorável da parte executada, promova-se a conclusão do processo para extinção com fundamento no art. 53, §3º da Lei 9.099/95 e no Enunciado FONAJE 75.Cientifico a parte exequente que, sendo a execução extinta de acordo com o parágrafo anterior, vale dizer, na circunstância de não ser encontrado patrimônio penhorável da parte executada, poderá requerer sua retomada a qualquer momento mediante o ajuizamento de nova ação, independentemente do pagamento de novas despesas processuais, desde que esteja instruída com a respectiva certidão de crédito, emitida pelo cartório deste juízo, e com prova de fato novo, isto é, de notícia de modificação no estado econômico da parte executada.Concedo alvará judicial, válido pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte exequente, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples apresentação desta decisão, desde que contenha os dados necessários à identificação da assinatura digital, diligencie perante departamentos públicos e privados em busca de patrimônio vinculado à parte executada, tais como instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, Receita Federal, tabelionatos de notas, ofícios de registros de imóveis e Capitania dos Portos.Autorizo a expedição de certidão do recebimento da execução para fins de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e averbação no registro de imóveis, de veículos e de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, mediante simples requerimento no balcão do cartório desta unidade judiciária, com base nos arts. 782, §3º e 828 do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Itapuranga – GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAÍS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.393/2025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1066682-63.2021.4.01.3800

ID: 303898106

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1066682-63.2021.4.01.3800

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIF LOCADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MACEDO LEITAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1066682-63.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : BRASIF LOCADORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTR… Apelação Cível Nº 1066682-63.2021.4.01.3800/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELADO : BRASIF LOCADORA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB RJ106094) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACEDO LEITAO (OAB RJ104147) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. EMPRESA LOCADORA DE MÁQUINAS PESADAS. ATIVIDADE BÁSICA DISSOCIADA DA ENGENHARIA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CREA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais contra sentença que declarou a desnecessidade de registro da empresa autora junto aos quadros do Conselho, mantendo, contudo, a obrigação de pagamento das anuidades no período em que o registro esteve ativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se empresa cuja atividade básica envolve locação, manutenção e reparação de máquinas pesadas está obrigada a manter registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 1º da Lei nº 6.839/1980 exige o registro de empresas nos conselhos de fiscalização profissional conforme a atividade básica ou a exercida perante terceiros. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o registro é obrigatório apenas quando a atividade principal da empresa estiver entre as atribuídas ao profissional fiscalizado. 5. O objeto social da empresa – locação, manutenção e reparação de máquinas pesadas – não se enquadra nas atividades privativas de engenheiros previstas no art. 7º da Lei nº 5.194/1966. 6. Precedentes dos TRFs reconhecem que empresas com atividades semelhantes não estão obrigadas ao registro no CREA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: A obrigatoriedade de registro da empresa junto ao CREA depende da atividade básica estar entre aquelas privativas dos profissionais de engenharia, o que não se verifica nas hipóteses de locação, manutenção e reparação de máquinas pesadas. _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados : Lei nº 6.839/1980, art. 1º; Lei nº 5.194/1966, arts. 7º, 59 e 60. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.338.942/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, j. 26.04.2017; TRF-4, AC 5042919-47.2022.4.04.7000/PR, Rel. Des. Luiz Antonio Bonat, j. 23.05.2023; TRF-1, AC 0000892-16.2005.4.01.9199, Rel. Juiz Leão Aparecido Alves, j. 18.07.2011 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029824-47.2022.4.04.7000

ID: 292911598

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5029824-47.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO GUIMARAES RODRIGUES ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SALOMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5029824-47.2022.4.04.7000/PR RÉU : CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA ADVOGADO(A) : DANILO GUIMARAES RODRIGUES ALVES (OAB PR035256) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SALOMÃO (OAB PR035252) DESPA… AÇÃO PENAL Nº 5029824-47.2022.4.04.7000/PR RÉU : CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA ADVOGADO(A) : DANILO GUIMARAES RODRIGUES ALVES (OAB PR035256) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SALOMÃO (OAB PR035252) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal requereu o prosseguimento do feito, considerando que a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF deliberou pelo não provimento do recurso interposto por CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA , no qual se postulou a revisão do valor estipulado a título de prestação pecuniária ( evento 177, MANIF_MPF1 ). Pende de análise pedido formulado pela defesa de CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA , de " (...) reexame por este juízo dos termos do ANPP, quanto ao valor da prestação pecuniária já sugerida pela defesa, com a homologação nos termos ajustados à capacidade financeira do Peticionário, conforme prerrogativa legal do artigo 28-A, § 5º, do CPP ." ( evento 170, DOC1 ) Autos conclusos (evento 172). Decido. 2. Assim estabelece o § 5º do art. 28 do CPP: § 5º Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor. As condições constantes do acordo devem ser suficientes para reprovação e prevenção do crime (proporcional ao crime), sendo que a ausência de capacidade financeira do acusado para satisfação da prestação pecuniária não tem o condão de tornar a condição abusiva. No caso, a destacar que a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF firmou entendimento no sentido de serem adequadas para reprovação e prevenção do crime as condições constantes da proposta de acordo de não persecução penal ofertada a CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA ( evento 173, DOC1 ): Assim, e por não existir flagrante ilegalidade na proposta de acordo apresentada ao acusado ( evento 158, ANEXO2 ), não se justifica o reexame da proposta de acordo de não persecução penal pelo Poder Judiciário. 3. Do Exposto: 3.1. Intime-se a defesa de CHRISTIAN DOS SANTOS MARQUES MOTTA acerca desta decisão. Prazo: 5 dias. 3.2. Intime-se o Ministério Público Federal para apresentação de alegações finais. Prazo: 5 dias. 3.3. Oportunamente, intimem-se as defesas para apresentação de alegações finais no prazo legal.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 88 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes