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Processo nº 5003365-08.2022.4.04.7000

ID: 326416138

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003365-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATIAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA SERUR DA MAIA

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RECURSO CÍVEL Nº 5003365-08.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MATIAS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SERUR DA MAIA (OAB PR061258) DESPACHO/DECISÃO Recurso Especial Trata-se de recurso interp… RECURSO CÍVEL Nº 5003365-08.2022.4.04.7000/PR RECORRENTE : MATIAS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PRISCILA SERUR DA MAIA (OAB PR061258) DESPACHO/DECISÃO Recurso Especial Trata-se de recurso interposto em face de decisão prolatada pela Turma Recursal, conforme fundamentação. Todavia, o Recurso Especial não está elencado dentre aqueles previstos na legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais (Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001). Registro que os únicos recursos admitidos contra acórdão de Turma Recursal são os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal , desde que apontado o dissídio jurisprudencial (art. 14, caput , e seus §§ da Lei nº 10.259/2001), e o recurso extraordinário , em caso de violação a dispositivos da Constituição Federal (art. 15 da Lei nº 10.259/2001). A Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, prevê expressamente em seu art. 14, §§ 1º e 2º e art. 15: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. Art. 15. O recurso extraordinário, para os efeitos desta Lei, será processado e julgado segundo o estabelecido nos §§ 4º a 9º do art. 14, além da observância das normas do Regimento. Nos termos da Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça, "não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais ". Ainda, segundo o disposto no artigo 14, inciso I da Resolução nº586/2019 (Regimento Interno da TNU), verbis: Art. 14 . Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: I - não conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei federal intempestivo, incabível, prejudicado, interposto por parte ilegítima ou carecedor de interesse recursal; Ademais, conforme constou na decisão recorrida: (...) a Reclamação é o instrumento adequado para os casos em que a decisão daquele Colegiado foi violada, sendo, portanto, o remédio para preservar a competência da Turma Nacional de Uniformização ou garantir a autoridade das suas decisões. Pelo exposto, considerando que o recurso é impróprio para a hipótese dos autos, não conheço do presente recurso. Intimem-se. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5042456-08.2022.4.04.7000

ID: 333611137

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042456-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REGINA GOGOLA KRUPA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ANTONIO DABROWSKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042456-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : REGINA GOGOLA KRUPA ADVOGADO(A) : JOÃO ANTONIO DABROWSKI (OAB PR027671) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu, em… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5042456-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : REGINA GOGOLA KRUPA ADVOGADO(A) : JOÃO ANTONIO DABROWSKI (OAB PR027671) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu, em manifestação do evento 28, PET1 , a realização de audiência de instrução na modalidade presencial, a fim de corroborar as atividades exercidas pelo autor no meio rural, desde os 10 anos de idade. Durante o processo, os sujeitos processuais, orientados pela colaboração, devem buscar a otimização dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Em análise mais aprofundada, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo . Acerca da eficiência, sob a perspectiva do processo devido e, por conseguinte, de duração razoável, é importante destacar importante lição de Barbosa Moreira: “Querer que o processo seja efetivo é querer que desempenhe com eficiência o papel que lhe compete na economia do ordenamento jurídico. Visto que esse papel é instrumental em relação ao direito substantivo, também se costuma falar da instrumentalidade do processo. Uma noção conecta-se com a outra e por assim dizer a implica. Qualquer instrumento será bom na medida em que sirva de modo prestimoso à consecução dos fins da obra a que se ordena; em outras palavras, na medida em que seja efetivo. Vale dizer: será efetivo o processo que constitua instrumento eficiente de realização do direito material ” (Por um processo socialmente efetivo. Revista de Processo. São Paulo, v.27, n.105, p. 183-190, jan./mar. 2002, p. 181) Com a constitucionalização do processo civil, na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 2015, há, inclusive, relevante enunciado: " (...)Levou-se em conta o princípio da razoável duração do processo. Afinal a ausência de celeridade, sob certo ângulo, é ausência de justiça(...)" . Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: II - velar pela duração razoável do processo; Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide , principalmente se entender a desnecessidade de dilação probatória para formar juízo de convicção. Desse modo, com vistas a tutelar a duração razoável do processo, tendo-se em vista que este juízo elegeu a prova por depoimentos gravados como meio hábil, eficaz e adequado para comprovar a atividade especial, é dever da parte autora desincumbir-se desse ônus probatório. Portanto, indefiro o pedido autoral de realização de audiência. 2. Intime-se, concedendo-lhe o prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para juntar os depoimentos gravados, nos termos do evento 15, DESPADEC1 . 3. Decorrido tal prazo sem a juntada dos documentos, faça-se conclusão para sentença.

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Alexandre Da Silva Goncalves x Empresa De Ônibus Nossa Senhora Da Penha S.A.

ID: 334492745

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5062438-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDERSON ÂNGELO VIANNA DA COSTA

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LEANDRO INGRACCIO SIMOES

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SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062438-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ALEXANDRE DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : LEANDRO INGRACCIO SIMOES (OAB PR092322) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) INT… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5062438-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : ALEXANDRE DA SILVA GONCALVES ADVOGADO(A) : LEANDRO INGRACCIO SIMOES (OAB PR092322) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) INTERESSADO : EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S.A. ADVOGADO(A) : ANDERSON ÂNGELO VIANNA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o petitório do evento 121, intime-se o patrono (Dr. Anderson Ângelo Vianna da Costa - OAB/PR 59.738) da EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A, requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): - cópia integral do Laudo Técnico no período de 1996 a 1999, com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s) ( Endereço: EMPRESA DE ÔNIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A (05/02/1996 a 16/11/1999), CNPJ 76.539.600/0001-94, Rua Jackson Figueiredo, 120, Sala 01, Parolim, Curitiba/PR, CEP 81030-050), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 2. Desconsidero a multa anteriormente aplicada no despacho do 93.1 contra a MARCO ANTONIO SIENSEN, tendo em vista que a empresa, anteriormente, já tinha respondido tempestivamente, por meio do e-mail desta Vara ( 38.1 ), noticiando que não possuía os documentos exigidos. Com efeito, em nova resposta ao juízo, nos eventos 113.1 e 114.1 , reiterou que não detém mais a guarda dos documentos. Em decorrência, é inócua nova intimação da empresa. Por outro lado, sem prejuízo à parte autora, oportunizo a juntada do laudo similar, em relação à atividade na MARCO ANTONIO SIENSEN. 3. Concedo a dilação de prazo de 30 dias, conforme requerido no item 'c' do 121.1 . 4. Dê-se vista à autarquia acerca dos documentos anexados nos eventos 103, 108 e 121.

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Tania Mara Fonseca e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 277722996

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5045366-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA FONSECA TATIANA TOLEDO DE MATTOS FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

CECILIA FRANCO VIEIRA DE OLIVEIRA

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CLARISSA PIRES DA COSTA

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PEDRO LUIZ PICHETTI

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RAPHAEL AUGUSTO KNOPIK

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MAURICIO GRISBACH

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5045366-08.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : TANIA MARA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO GRISBACH (OAB… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5045366-08.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE : TANIA MARA FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO GRISBACH (OAB PR053890) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO KNOPIK (OAB PR109600) ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ PICHETTI (OAB PR101427) APELANTE : TATIANA TOLEDO DE MATTOS FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MAURICIO GRISBACH (OAB PR053890) ADVOGADO(A) : CECILIA FRANCO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB PR106817) ADVOGADO(A) : RAPHAEL AUGUSTO KNOPIK (OAB PR109600) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão unânime que negou provimento às apelações interpostas pelo FNDE e pelas autoras, em ação que versava sobre renegociação de contrato do FIES e pedido de indenização por danos morais. 2. O embargante alegou omissão do julgado quanto à existência de perda superveniente do objeto e, por conseguinte, à ausência de interesse processual em relação ao pedido de renegociação. 3. Sustentou, ainda, ilegitimidade passiva do FNDE e ausência de manifestação sobre dispositivos legais aplicáveis ao caso, com requerimento de efeitos infringentes e de prequestionamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão embargado quanto à análise da existência de perda superveniente do objeto e da ilegitimidade passiva do FNDE; (ii) saber se é cabível a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração e o prequestionamento da matéria para fins de interposição de recursos excepcionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. 6. Constatou-se que não houve omissão no julgado, tendo em vista que todos os argumentos capazes de influenciar o resultado do julgamento foram analisados de forma fundamentada. 7. A tentativa de rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios desvirtua a finalidade do recurso, devendo ser manejada por meio de recurso próprio. 8. Quanto ao prequestionamento, é pacífico o entendimento de que não se exige a menção expressa a todos os dispositivos legais invocados, sendo suficiente que a matéria tenha sido efetivamente enfrentada no acórdão, conforme precedentes do STF e STJ. 9. A ausência de fundamento concreto e relevante que justifique a modificação do julgado impede a atribuição de efeitos infringentes aos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento : "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. 2. Para fins de prequestionamento, é suficiente que a matéria legal ou constitucional tenha sido enfrentada de forma clara e fundamentada, ainda que sem citação expressa dos dispositivos legais." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 21 de maio de 2025.

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União - Advocacia Geral Da União x Airton Jose Cecchin e outros

ID: 297894579

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049731-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Polo Passivo:

AIRTON JOSE CECCHIN ALBERTO KENGI YUKI ALESSANDRA VOLPONI ANA CAROLINA DA CUNHA MENDES PALMA ANDERSON PEIXOTO DE SOUZA ANGELA YUKIKO HORITA MAXIMO BIANCA TELES MACHADO PEREIRA CAROLINA FURTADO BOZA CLAUDIA CARRAZEDO ODELLI CLEUDINEIA ERMELINDA BOLOGNESI TANAKA CRISLAINE MIKA HARA CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI EDMILSON SILVA LEAO EROS DE OLIVEIRA BENEDETTI JUNIOR FABIANA RUBINI GUILHERME SANTI DIAS GUSTAVO CARAMASCHI PANSANATO IZABELE WOLANSKI HENRIQUES JACQUELINE FERREIRA EMERICK MATOS JOAO AGUIAR PEREIRA DA COSTA LEIKO HAYASHIDA LEONARDO GRAMKOW LUIZ ANTONIO DE CASTRO MARCELO LOPES DA SILVA MARCIA SAKAE SAKAGUCHI HIRAI MARCOS ROGERIO NOGUEIRA DA MATTA MARIANA BLEY NOZAWA OSMAR COVALCHUK SERGIO LUIS SLOBODA SHEILA MACIEL DA HORA CASAGRANDE SILVIA MARIA FERREIRA TREGLIA SOLANGE CRISTINA MACHADO DE BRITO ALMEIDA TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI TANIA ORTIZ DE OLIVEIRA VALDEIR ANTONIO GARCIA WLADEMIR ANTONIO JACOMIN ZILENE FRANCO REZENDE

80

Advogados:

GIULIA DE ROSSI ANDRADE

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ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER

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12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, n… 12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 25 de junho de 2025, quarta-feira, às 09h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5049731-08.2022.4.04.7000/PR (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS APELADO: FABIANA RUBINI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: EDMILSON SILVA LEAO (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: GUSTAVO CARAMASCHI PANSANATO (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: IZABELE WOLANSKI HENRIQUES (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: JACQUELINE FERREIRA EMERICK MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: LEIKO HAYASHIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: LEONARDO GRAMKOW (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: MARCELO LOPES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: MARCIA SAKAE SAKAGUCHI HIRAI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: MARCOS ROGERIO NOGUEIRA DA MATTA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: OSMAR COVALCHUK (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: SERGIO LUIS SLOBODA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: SHEILA MACIEL DA HORA CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: SOLANGE CRISTINA MACHADO DE BRITO ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: TANIA ORTIZ DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: WLADEMIR ANTONIO JACOMIN (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: ZILENE FRANCO REZENDE (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: VALDEIR ANTONIO GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: ALBERTO KENGI YUKI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: ANDERSON PEIXOTO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: CAROLINA FURTADO BOZA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: GUILHERME SANTI DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: JOAO AGUIAR PEREIRA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: LUIZ ANTONIO DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: MARIANA BLEY NOZAWA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: SILVIA MARIA FERREIRA TREGLIA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: EROS DE OLIVEIRA BENEDETTI JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: ALESSANDRA VOLPONI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: ANA CAROLINA DA CUNHA MENDES PALMA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: ANGELA YUKIKO HORITA MAXIMO (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: BIANCA TELES MACHADO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: CLAUDIA CARRAZEDO ODELLI (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: CLEUDINEIA ERMELINDA BOLOGNESI TANAKA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: CRISLAINE MIKA HARA (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO: AIRTON JOSE CECCHIN (AUTOR) ADVOGADO(A): GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A): Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Curitiba, 12 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT Presidente

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Processo nº 5060285-52.2021.8.09.0084

ID: 314358728

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060285-52.2021.8.09.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BELMIRO GONCALVES BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL NUNES DE ARAÚJO

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MATHEUS VINNICIUS RODRIGUES MATOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5060285-52.2021.8.09.0084.Polo Ativo: Belmiro Goncalves Bri… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5060285-52.2021.8.09.0084.Polo Ativo: Belmiro Goncalves Brito.Polo Passivo: Contese Consultoria Tecnica De Seguros E Representacoes Ltda Epp.SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação de Restituição de Valores C/C Indenização Por Danos Morais e Obrigação de Não Fazer proposta por Belmiro Goncalves Brito em face de Contese Consultoria Tecnica De Seguros E Representacoes Ltda Epp, ambos devidamente qualificados.Narra a parte autora que é aposentado e que, desde julho de 2017, foi incluída em um seguro pela instituição requerida, sem qualquer consulta prévia, sendo descontado de sua conta bancária o valor total de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais). Alega que apenas em fevereiro de 2021 percebeu que estava sendo lesada. Procurou o requerido, exigindo o cancelamento dos serviços não contratados, contudo, a instituição permaneceu inerte.Assim, requereu a procedência dos pedidos para declarar a inexistência da contratação, o recebimento da repetição do indébito e a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Além disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Com a inicial, juntou documentos na mov. 1.Em mov. 6, recebeu-se a inicial com deferimento da gratuidade de justiça à parte autora.Contestação apresentada pela parte requerida, na mov. 13, por meio da qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva e indicou a empresa Cladal Administradora E Corretora De Seguros LTDA como responsável pelo contrato. Alegou, ainda conexão com os autos 5060983-58. No mérito defendeu a legalidade dos descontos e requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação apresentada na mov. 21.Na movimentação 24, foi deferida a realização de perícia grafotécnica postulada pela parte requerente, enquanto na movimentação 30, determinou-se o apensamento deste feito ao processo nº 5060983-58.Posteriormente, verificou-se que, diante da inércia da parte requerida, foi proferida decisão nos autos nº 5060983-58, considerando preclusa a prova pericial e encerrando a instrução processual, conforme registrado no evento nº 70.Intimada a parte autora para informar se ainda subsiste interesse na realização da perícia, esta permaneceu inerte.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, não obstante o deferimento do pleito autoral de produção de perícia grafotécnica (movimentação n. 24), diante da inércia da requerente, resta preclusa a prova pericial.1.1- Do julgamento antecipado da ação.Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos.O feito teve seu curso regular, não apresentando irregularidades formais, estando, pois, apto para o julgamento. Aliás, anote-se que as partes não apresentaram qualquer interesse na produção de outras provas.Nesta toada, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC).Nessa ordem de considerações, havendo preliminares arguidas na contestação passo a analisá-las.1.2 Da Ilegitimidade Passiva.Em análise a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada nas peças de defesa apresentada pelo requerido, tenho que esta não merece ser acolhida, uma vez que a parte demandada está diretamente ligada aos fatos narrados na inicial, fato que, pela teoria da asserção é suficiente para a configuração da legitimidade. Esse é o entendimento emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU. TEORIA DA ASSERÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO IMPULSO COM BASE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDEX PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PLAUSÍVEIS JUSTIFICADORES PARA ALTERAR A DECISÃO MONOCRATICA. (…). A par de se tratar de questão de ordem pública, importa relevar o momento prematuro da causa e a necessidade de dilação probatória, mesmo porque pela Teoria da Asserção as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, com base apenas nas afirmações do autor declinadas na peça de ingresso. (…). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 397931-79.2015.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2016, DJe 2049 de 17/06/2016). ( grifei).Ademais, vejo que a nomenclatura constante no documento de Extrato Mensal anexado no arquivo n. 2, da movimentação n. 01, é “Contese”, credora do débito que originou a cobrança, o que afasta por si só a alegação de ilegitimidade passiva.Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida pela ré.1.2 Do Mérito.Cuidam-se os presentes autos de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, por meio da qual a parte autora busca a declaração da nulidade e consequente inexistência de débito referente aos descontos relativos a “CONTESE SEGUROS” realizados em sua conta bancária, além da condenação da parte requerida no dever de restituir em dobro os valores debitados, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais.Aplico, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor, considerando a parte autora como consumidora final do produto ou serviço contratado e as partes requeridas como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista.Dispõe o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a informação clara, adequada, com especificação correta, visando preservá-lo nos negócios jurídicos submetidos ao crivo da norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos do princípio da boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil.Nesse sentido, procura-se adequar o princípio da livre manifestação de vontade à natureza própria da relação de consumo, na qual o consumidor se encontra em situação de flagrante vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica.A controvérsia do caso em questão, em verdade, cinge a saber sobre a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a culpabilidade das partes rés em relação a eventuais descontos indevidos e os efeitos civis desse fato, ou seja, a existência ou não do dever de indenização por dano moral e material, em razão da conduta da parte requerida.Com parcial razão à parte autora. Senão, vejamos.Dispõe o artigo 6º, inciso III, do CDC, que é direito básico do consumidor a informação clara, adequada, com especificação correta, visando preservá-lo nos negócios jurídicos submetidos ao crivo da norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos do princípio da boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil.Nesse sentido, procura-se adequar o princípio da livre manifestação de vontade à natureza própria da relação de consumo, na qual o consumidor se encontra em situação de flagrante vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica.Dessa maneira, o princípio da informação, que permeia as relações de consumo, imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou do serviço oferecido ao consumidor, de maneira clara e precisa, sendo vedada qualquer espécie de omissão.Outro princípio a ser observado é o da transparência, o qual determina que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço que lhe é apresentado.Destarte, havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47, do CDC: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”No presente caso, em suma, a parte autora alegou que ao realizar consulta em seu extrato do benefício, constatou a existência de desconto com a denominação “CONTESE SEGUROS”, que foram realizados desde junho de 2017, totalizando o montante de R$. 156,00 (cento e cinquenta e seis reais). No entanto, informou desconhecer a origem desses descontos, visto que não realizou nenhuma contratação nesse sentido.Em contrapartida, a parte requerida apresentou contestação, na mov. 13, defendendo a inexistência de irregularidades no contrato celebrado entre as partes. Diante de tais argumentos, pleiteou pela improcedência da ação.Da análise dos autos, observa-se que parte autora alegou que não celebrou negócio jurídico com a parte demandada. Verifico que a prova da alegação da parte autora de não ter celebrado contrato se trata de fato negativo e, desse modo, é impossível ao integrante do polo ativo comprovar a existência dessa relação jurídica. Deveras, cabia à própria requerida, que detinha todos os mecanismos aptos a demonstrar a existência da contratação, realizar essa prova. Porém, conforme o acervo probatório anexado aos autos, tal circunstância não restou evidenciada ou mesmo comprovada em momento algum.Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À PACTUAÇÃO. 1. [...] 3. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A matéria discutida autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que evidentes a figura do fornecedor de serviços, do consumidor e da relação de consumo. A instituição financeira prestadora de serviços é responsável pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade. 4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO. Em atenção aos comandos dos artigos 373, II, do Código de Processo Civil, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competia à instituição financeira a obrigação de provar a regular contratação do empréstimo questionado, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que deixou de juntar documentos e provas robustas que comprovassem a regularidade da pactuação. 5. DAS TELAS DE SISTEMA INTERNO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. As telas de computador anexadas (prints), produzidas unilateralmente, não são idôneas para atestar a relação contratual invocada. 6. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ (Tema 929), que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data aplica-se de forma simples. 7. DANO MORAL. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Preenchidos todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório, devida é a reparação por danos morais, notadamente por ter restado comprovado nos autos que as cobranças do empréstimo questionado são indevidas, posto que não pactuadas, e a consequente responsabilidade da parte autora pelo débito. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) aplicado a título de dano moral mostra-se suficiente e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O marco inicial para incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, é a data da citação (art. 405, do CC). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, SENDO A PRIMEIRA PARCIALMENTE PROVIDA E A SEGUNDA DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 5705313-20.2022.8.09.0064. Relatora TELMA APARECIDA ALVES MARQUES. 3ª Câmara Cível. Publicado em 21/05/2024)À vista disso, incumbia à reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços. No entanto, a demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não trouxe aos autos documentos que comprovem a contratação.Sendo assim, resta evidenciado que os valores descontados são indevidos, devendo, portanto, ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito atribuído à autora pela requerida.Da Restituição do Valor Cobrado Em relação à restituição do indébito, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:"Art. 42. (...)Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."Sobre o tema, o Tribunal da Cidadania decidiu o seguinte:“[…] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Em suma, do EAREsp 676608/RS, depreende-se que, a partir da publicação do referido acórdão (31/03/2021), são requisitos para se aplicar a penalidade contida no parágrafo único do art. 42 do CDC: (i) consumidor ter sido cobrado por quantia indevida; (ii) consumidor ter pagado essa quantia indevida; e (iii) fornecedor comprovar a ocorrência de “engano justificável”, ou seja, caberá ao fornecedor, na contestação ou na fase instrutória do processo, demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva.Após a análise do julgado supramencionado, depreende-se que o parâmetro para a apreciação da repetição de indébito deve ser a violação à boa-fé objetiva. Ocorre a violação da boa-fé objetiva quando a conduta vai de encontro a legítima expectativa de confiança, independentemente do elemento subjetivo que permeia a demanda (má-fé).No caso concreto, a parte autora foi cobrada por serviço que sequer contratou “CONTESE SEGUROS”. Desse modo, entendo que houve violação da boa-fé objetiva, uma vez que a requerida se locupletou sem causa jurídica que sustente as cobranças noticiadas nos autos, restando não comprovada a contratação. Sendo assim, a restituição dos valores em dobro é medida que se impõe.Do Dano MoralO dano moral configura, em perspectiva moderna, a violação a algum dos direitos da personalidade, prescindindo da demonstração de dor ou sofrimento.No caso, constato que diante da ausência de assinatura da parte autora no suposto contrato, há a violação da boa-fé objetiva. Ainda, os descontos da contribuição não contratada evidenciam o dano moral sofrido, consistente no débito inesperado, que causa preocupação, angústia e ansiedade, além do grande dissabor e contrariedade.Em relação ao quantum indenizatório, deve-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter repressivo e educativo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, mas sem frustrar a reparação.Sobre o tema:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EFETIVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não viola o Princípio da Dialeticidade Recursal a parte recorrente que expõe em suas razões, os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo quanto à sentença recorrida. 2. A cobrança de valores indevidos, por ausência de contrato, contraria o princípio da boa-fé objetiva. 3. Descontos de parcelas de seguro não contratado, evidencia o dano moral sofrido pela Autora, consistente no débito inesperado que causa preocupação, angústia e ansiedade, além do grande dissabor e contrariedade. 4. Em conformidade com a jurisprudência predominante, a fixação do quantum indenizatório deve ser balizada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter repressivo, educativo, ressarcitório, de forma a não ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei (prevenção e reparação). 5. Sobre o valor da condenação fixado a título de danos morais, devem ser acrescidos juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INTELIGENTE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide quando os documentos jungidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova pleiteada pelas partes, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sem que disso resulte cerceamento de defesa. 2. Enfrentados os fundamentos invocados sentença para julgar improcedente o pedido inicial, permitindo o exercício do efetivo contraditório pela parte apelada e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem, não há afronta ao regramento da dialeticidade. 3. Não comprovada a relação contratual é impositiva a declaração de inexistência de débito e a restituição das quantias debitadas indevidamente. 4. A restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS). 5. Os descontos indevidos de serviços não contratados na conta do consumidor extrapolam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar. 6. O quantum indenizatório deve observar as particularidades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, se mostra razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Considerando a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da condenação resultaria em valor módico, a verba honorária deve ser fixada por critérios equitativos, bem como deve ser utilizada a tabela de honorários mínimos da OAB/GO como parâmetro no presente caso, conforme disposição expressa do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5194731-55.2021.8.09.0160, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) (Grifo).Sendo assim, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais a título de indenização por danos morais.É o que basta.3. Dispositivo:Ante o exposto, confirmo a liminar em seus termos e, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, quanto a contratação do seguro denominado “CONTESE SEGUROS ”;b) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desconto, com juros de mora pela SELIC, a contar da data da citação, deduzido o INPC (art. 406, § 1º, do CC);c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora pela SELIC, calculados a partir do evento danoso (primeiro desconto), nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), devendo o INPC ser deduzido dos juros (art. 406, § 1º, do CC).Considerando que a parte autora decaiu em menor parte do pedido, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o proveito econômico obtido pela requerente, com arrimo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões/recurso adesivo, remetam-se os autos ao E. TJGO com as homenagens de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

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Processo nº 5060285-52.2021.8.09.0084

ID: 314358732

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060285-52.2021.8.09.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONTESE CONSULTORIA TECNICA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA EPP

Sentença

Advogados:

DEBORA MAIARA BIONDINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5060285-52.2021.8.09.0084.Polo Ativo: Belmiro Goncalves Bri… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5060285-52.2021.8.09.0084.Polo Ativo: Belmiro Goncalves Brito.Polo Passivo: Contese Consultoria Tecnica De Seguros E Representacoes Ltda Epp.SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação de Restituição de Valores C/C Indenização Por Danos Morais e Obrigação de Não Fazer proposta por Belmiro Goncalves Brito em face de Contese Consultoria Tecnica De Seguros E Representacoes Ltda Epp, ambos devidamente qualificados.Narra a parte autora que é aposentado e que, desde julho de 2017, foi incluída em um seguro pela instituição requerida, sem qualquer consulta prévia, sendo descontado de sua conta bancária o valor total de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais). Alega que apenas em fevereiro de 2021 percebeu que estava sendo lesada. Procurou o requerido, exigindo o cancelamento dos serviços não contratados, contudo, a instituição permaneceu inerte.Assim, requereu a procedência dos pedidos para declarar a inexistência da contratação, o recebimento da repetição do indébito e a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Além disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Com a inicial, juntou documentos na mov. 1.Em mov. 6, recebeu-se a inicial com deferimento da gratuidade de justiça à parte autora.Contestação apresentada pela parte requerida, na mov. 13, por meio da qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva e indicou a empresa Cladal Administradora E Corretora De Seguros LTDA como responsável pelo contrato. Alegou, ainda conexão com os autos 5060983-58. No mérito defendeu a legalidade dos descontos e requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação apresentada na mov. 21.Na movimentação 24, foi deferida a realização de perícia grafotécnica postulada pela parte requerente, enquanto na movimentação 30, determinou-se o apensamento deste feito ao processo nº 5060983-58.Posteriormente, verificou-se que, diante da inércia da parte requerida, foi proferida decisão nos autos nº 5060983-58, considerando preclusa a prova pericial e encerrando a instrução processual, conforme registrado no evento nº 70.Intimada a parte autora para informar se ainda subsiste interesse na realização da perícia, esta permaneceu inerte.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, não obstante o deferimento do pleito autoral de produção de perícia grafotécnica (movimentação n. 24), diante da inércia da requerente, resta preclusa a prova pericial.1.1- Do julgamento antecipado da ação.Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos.O feito teve seu curso regular, não apresentando irregularidades formais, estando, pois, apto para o julgamento. Aliás, anote-se que as partes não apresentaram qualquer interesse na produção de outras provas.Nesta toada, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC).Nessa ordem de considerações, havendo preliminares arguidas na contestação passo a analisá-las.1.2 Da Ilegitimidade Passiva.Em análise a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada nas peças de defesa apresentada pelo requerido, tenho que esta não merece ser acolhida, uma vez que a parte demandada está diretamente ligada aos fatos narrados na inicial, fato que, pela teoria da asserção é suficiente para a configuração da legitimidade. Esse é o entendimento emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU. TEORIA DA ASSERÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO IMPULSO COM BASE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDEX PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PLAUSÍVEIS JUSTIFICADORES PARA ALTERAR A DECISÃO MONOCRATICA. (…). A par de se tratar de questão de ordem pública, importa relevar o momento prematuro da causa e a necessidade de dilação probatória, mesmo porque pela Teoria da Asserção as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, com base apenas nas afirmações do autor declinadas na peça de ingresso. (…). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 397931-79.2015.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2016, DJe 2049 de 17/06/2016). ( grifei).Ademais, vejo que a nomenclatura constante no documento de Extrato Mensal anexado no arquivo n. 2, da movimentação n. 01, é “Contese”, credora do débito que originou a cobrança, o que afasta por si só a alegação de ilegitimidade passiva.Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida pela ré.1.2 Do Mérito.Cuidam-se os presentes autos de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, por meio da qual a parte autora busca a declaração da nulidade e consequente inexistência de débito referente aos descontos relativos a “CONTESE SEGUROS” realizados em sua conta bancária, além da condenação da parte requerida no dever de restituir em dobro os valores debitados, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais.Aplico, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor, considerando a parte autora como consumidora final do produto ou serviço contratado e as partes requeridas como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista.Dispõe o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a informação clara, adequada, com especificação correta, visando preservá-lo nos negócios jurídicos submetidos ao crivo da norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos do princípio da boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil.Nesse sentido, procura-se adequar o princípio da livre manifestação de vontade à natureza própria da relação de consumo, na qual o consumidor se encontra em situação de flagrante vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica.A controvérsia do caso em questão, em verdade, cinge a saber sobre a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a culpabilidade das partes rés em relação a eventuais descontos indevidos e os efeitos civis desse fato, ou seja, a existência ou não do dever de indenização por dano moral e material, em razão da conduta da parte requerida.Com parcial razão à parte autora. Senão, vejamos.Dispõe o artigo 6º, inciso III, do CDC, que é direito básico do consumidor a informação clara, adequada, com especificação correta, visando preservá-lo nos negócios jurídicos submetidos ao crivo da norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos do princípio da boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil.Nesse sentido, procura-se adequar o princípio da livre manifestação de vontade à natureza própria da relação de consumo, na qual o consumidor se encontra em situação de flagrante vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica.Dessa maneira, o princípio da informação, que permeia as relações de consumo, imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou do serviço oferecido ao consumidor, de maneira clara e precisa, sendo vedada qualquer espécie de omissão.Outro princípio a ser observado é o da transparência, o qual determina que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço que lhe é apresentado.Destarte, havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47, do CDC: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”No presente caso, em suma, a parte autora alegou que ao realizar consulta em seu extrato do benefício, constatou a existência de desconto com a denominação “CONTESE SEGUROS”, que foram realizados desde junho de 2017, totalizando o montante de R$. 156,00 (cento e cinquenta e seis reais). No entanto, informou desconhecer a origem desses descontos, visto que não realizou nenhuma contratação nesse sentido.Em contrapartida, a parte requerida apresentou contestação, na mov. 13, defendendo a inexistência de irregularidades no contrato celebrado entre as partes. Diante de tais argumentos, pleiteou pela improcedência da ação.Da análise dos autos, observa-se que parte autora alegou que não celebrou negócio jurídico com a parte demandada. Verifico que a prova da alegação da parte autora de não ter celebrado contrato se trata de fato negativo e, desse modo, é impossível ao integrante do polo ativo comprovar a existência dessa relação jurídica. Deveras, cabia à própria requerida, que detinha todos os mecanismos aptos a demonstrar a existência da contratação, realizar essa prova. Porém, conforme o acervo probatório anexado aos autos, tal circunstância não restou evidenciada ou mesmo comprovada em momento algum.Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À PACTUAÇÃO. 1. [...] 3. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A matéria discutida autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que evidentes a figura do fornecedor de serviços, do consumidor e da relação de consumo. A instituição financeira prestadora de serviços é responsável pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade. 4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO. Em atenção aos comandos dos artigos 373, II, do Código de Processo Civil, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competia à instituição financeira a obrigação de provar a regular contratação do empréstimo questionado, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que deixou de juntar documentos e provas robustas que comprovassem a regularidade da pactuação. 5. DAS TELAS DE SISTEMA INTERNO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. As telas de computador anexadas (prints), produzidas unilateralmente, não são idôneas para atestar a relação contratual invocada. 6. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ (Tema 929), que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data aplica-se de forma simples. 7. DANO MORAL. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Preenchidos todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório, devida é a reparação por danos morais, notadamente por ter restado comprovado nos autos que as cobranças do empréstimo questionado são indevidas, posto que não pactuadas, e a consequente responsabilidade da parte autora pelo débito. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) aplicado a título de dano moral mostra-se suficiente e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O marco inicial para incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, é a data da citação (art. 405, do CC). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, SENDO A PRIMEIRA PARCIALMENTE PROVIDA E A SEGUNDA DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 5705313-20.2022.8.09.0064. Relatora TELMA APARECIDA ALVES MARQUES. 3ª Câmara Cível. Publicado em 21/05/2024)À vista disso, incumbia à reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços. No entanto, a demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não trouxe aos autos documentos que comprovem a contratação.Sendo assim, resta evidenciado que os valores descontados são indevidos, devendo, portanto, ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito atribuído à autora pela requerida.Da Restituição do Valor Cobrado Em relação à restituição do indébito, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:"Art. 42. (...)Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."Sobre o tema, o Tribunal da Cidadania decidiu o seguinte:“[…] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Em suma, do EAREsp 676608/RS, depreende-se que, a partir da publicação do referido acórdão (31/03/2021), são requisitos para se aplicar a penalidade contida no parágrafo único do art. 42 do CDC: (i) consumidor ter sido cobrado por quantia indevida; (ii) consumidor ter pagado essa quantia indevida; e (iii) fornecedor comprovar a ocorrência de “engano justificável”, ou seja, caberá ao fornecedor, na contestação ou na fase instrutória do processo, demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva.Após a análise do julgado supramencionado, depreende-se que o parâmetro para a apreciação da repetição de indébito deve ser a violação à boa-fé objetiva. Ocorre a violação da boa-fé objetiva quando a conduta vai de encontro a legítima expectativa de confiança, independentemente do elemento subjetivo que permeia a demanda (má-fé).No caso concreto, a parte autora foi cobrada por serviço que sequer contratou “CONTESE SEGUROS”. Desse modo, entendo que houve violação da boa-fé objetiva, uma vez que a requerida se locupletou sem causa jurídica que sustente as cobranças noticiadas nos autos, restando não comprovada a contratação. Sendo assim, a restituição dos valores em dobro é medida que se impõe.Do Dano MoralO dano moral configura, em perspectiva moderna, a violação a algum dos direitos da personalidade, prescindindo da demonstração de dor ou sofrimento.No caso, constato que diante da ausência de assinatura da parte autora no suposto contrato, há a violação da boa-fé objetiva. Ainda, os descontos da contribuição não contratada evidenciam o dano moral sofrido, consistente no débito inesperado, que causa preocupação, angústia e ansiedade, além do grande dissabor e contrariedade.Em relação ao quantum indenizatório, deve-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter repressivo e educativo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, mas sem frustrar a reparação.Sobre o tema:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EFETIVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não viola o Princípio da Dialeticidade Recursal a parte recorrente que expõe em suas razões, os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo quanto à sentença recorrida. 2. A cobrança de valores indevidos, por ausência de contrato, contraria o princípio da boa-fé objetiva. 3. Descontos de parcelas de seguro não contratado, evidencia o dano moral sofrido pela Autora, consistente no débito inesperado que causa preocupação, angústia e ansiedade, além do grande dissabor e contrariedade. 4. Em conformidade com a jurisprudência predominante, a fixação do quantum indenizatório deve ser balizada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter repressivo, educativo, ressarcitório, de forma a não ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei (prevenção e reparação). 5. Sobre o valor da condenação fixado a título de danos morais, devem ser acrescidos juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INTELIGENTE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide quando os documentos jungidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova pleiteada pelas partes, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sem que disso resulte cerceamento de defesa. 2. Enfrentados os fundamentos invocados sentença para julgar improcedente o pedido inicial, permitindo o exercício do efetivo contraditório pela parte apelada e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem, não há afronta ao regramento da dialeticidade. 3. Não comprovada a relação contratual é impositiva a declaração de inexistência de débito e a restituição das quantias debitadas indevidamente. 4. A restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS). 5. Os descontos indevidos de serviços não contratados na conta do consumidor extrapolam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar. 6. O quantum indenizatório deve observar as particularidades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, se mostra razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Considerando a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da condenação resultaria em valor módico, a verba honorária deve ser fixada por critérios equitativos, bem como deve ser utilizada a tabela de honorários mínimos da OAB/GO como parâmetro no presente caso, conforme disposição expressa do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5194731-55.2021.8.09.0160, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) (Grifo).Sendo assim, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais a título de indenização por danos morais.É o que basta.3. Dispositivo:Ante o exposto, confirmo a liminar em seus termos e, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, quanto a contratação do seguro denominado “CONTESE SEGUROS ”;b) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desconto, com juros de mora pela SELIC, a contar da data da citação, deduzido o INPC (art. 406, § 1º, do CC);c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora pela SELIC, calculados a partir do evento danoso (primeiro desconto), nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), devendo o INPC ser deduzido dos juros (art. 406, § 1º, do CC).Considerando que a parte autora decaiu em menor parte do pedido, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o proveito econômico obtido pela requerente, com arrimo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões/recurso adesivo, remetam-se os autos ao E. TJGO com as homenagens de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

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Processo nº 5066415-08.2022.4.04.7000

ID: 336849516

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5066415-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SADI BONATTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SADI BONATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066415-08.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer a pesquisa de bens imóveis em nome da parte ex… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066415-08.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente requer a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é um sistema criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ. A sua criação teve por fim dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos, nas leis mencionadas no preâmbulo do Provimento: CONSIDERANDO as previsões constitucionais e legislativas para a imposição de indisponibilidades de bens e a necessidade de lhes dar publicidade (CF, art. 37, § 4º; Lei 6.024/1974, art. 36; Lei 8.397/1992, art. 4º; CTN, art. 185-A; Lei 8.429/1992, art. 7º; CPC, arts. 752, 796 a 812; Lei 11.101/2005, art. 82, § 2º e art. 154, § 5º; CLT, art. 889; Lei 9.656/1998, art. 24-A; Lei 8.443/1992, art. 44, § 2º; Lei Complementar 109/2001, art. 59, §§ 1º e 2º, art. 60 e art. 61, § 2º, II; e Decreto 4.942/2003, art. 101); A legislação citada se refere aos casos de improbidade administrativa; instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial e falência; medida cautelar fiscal; insolvência; tutela provisória; recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresário e de sociedade empresária; processos de execução trabalhista; planos de saúde; Lei Orgânica do TCU; previdência complementar e, em especial, execução fiscal de dívida de natureza tributária. O art. 185-A do CTN, assim dispõe: Na hipótese de o devedor tributário , devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial . (grifo nosso). A utilização da CNIB, portanto, não se destina a hipóteses diversas daquelas em que existe lei determinando expressamente a indisponibilidade de bens . Não é um benefício a ser requerido por qualquer credor que não localizou bens passíveis de penhora. Este é o entendimento do TRF4: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. HIPÓTESES RESTRITAS. NEGADO PROVIMENTO. 1. A utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, nos termos de jurisprudência pacífica desta Corte, deve ficar restrita aos casos previstos no Provimento nº 39/2014 do CNJ, dentre os quais não se enquadra o presente caso 2. Agravo improvido. (TRF4, AG 5006209-71.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 28/05/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO EXECUTADO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB consiste em sistema instituído e regulamentado pelo Provimento n.º 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ, com o fito de dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos legalmente delineados. 2. Na hipótese dos autos, a dívida executada tem por objeto crédito não tributário. 3. O art. 185-A do CTN não se aplica às execuções extrajudiciais para cobrança de dívida de natureza não-tributária e, portanto, não se afigura possível a utilização da CNIB para indisponibilidade de bens da parte executada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5007102-62.2025.4.04.0000, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 21/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão que, no curso de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens e direitos do executado. 2. A parte agravante alegou que a medida era cabível para impedir a dilapidação patrimonial do devedor e garantir o pagamento do débito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) em execução de título extrajudicial que não envolva dívida tributária ou outras hipóteses expressamente previstas no Provimento nº 39/2014 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A CNIB foi instituída pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ para dar efetividade às medidas de indisponibilidade de bens previstas em casos específicos, como improbidade administrativa, recuperação judicial, medida cautelar fiscal e execuções fiscais de dívida de natureza tributária. 5. O entendimento pacífico da jurisprudência é no sentido de que a utilização da CNIB deve ficar restrita às hipóteses expressamente previstas na norma, não sendo cabível sua aplicação genérica com fundamento no poder geral de cautela do CPC. 6. Diante disso, correta a decisão que indeferiu o pedido de inclusão do executado na CNIB, por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) somente pode ser utilizada nos casos expressamente previstos no Provimento nº 39/2014 do CNJ, não sendo cabível sua aplicação genérica em execução de título extrajudicial com fundamento no poder geral de cautela. (TRF4, AG 5009413-26.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 07/05/2025) Então, se a dívida não se enquadra como tributária e nem nas demais hipóteses previstas na legislação antes citada, não é possível decretar a indisponibilidade de bens através da CNIB. Diante do exposto, indefiro o pedido da exequente. 2. Intime-se a CEF, que deverá também se manifestar sobre a porposta de acordo do evento 71, PET1 . 3. Não havendo aceite, requeira a CEF o que de direito. 4 . Nada sendo requerido e após o integral cumprimento dos itens acima , considerando que não foram localizados bens penhoráveis até o momento, determino a suspensão do processo, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, CPC e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). No curso da suspensão/arquivamento, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis pela exequente , não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. Fica desde já ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, § 4º, CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. 4.1 Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. 4.2. Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, por 30 dias , a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento.

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Processo nº 5021601-08.2022.4.04.7000

ID: 329116031

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021601-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO INGRACCIO SIMOES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021601-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ALBERTO MARTINS ADVOGADO(A) : LEANDRO INGRACCIO SIMOES (OAB PR092322) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021601-08.2022.4.04.7000/PR AUTOR : CARLOS ALBERTO MARTINS ADVOGADO(A) : LEANDRO INGRACCIO SIMOES (OAB PR092322) ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora requereu, em manifestação do evento 29, PET1 , o seguinte: a) Requer-se nova intimação da empresa, para que esclareça a divergência apontada entre os laudos de 2016 e 2018/2019, bem como esclareça a omissão constante no PPP do autor; a.1) Em caso de negativa da empresa, por não possuir os documentos ou por ter alterado o ramo de atividade da empresa, o Autor requer o deferimento de prova similar. b) Requer-se o deferimento de autodeclaração do Autor e de suas testemunhas, a fim de comprovar a efetiva atividade exercida na empresa, o trajeto de trabalho, qual ônibus dirigia, a fim de comprovar a similaridade com o laudo similar apresentado; c) Sucessivamente, requer-se a realização de audiência de instrução para a colheita de seu depoimento do pessoal e oitiva de suas testemunhas, visando comprovar quais eram as atividades realizadas, a jornada de trabalho, o trajeto que realizada, a fim de comprovar suas atividades efetivamente exercidas e a similaridade com o laudo similar, cujo rol de testemunhas será apresentado oportunamente. Durante o processo, os sujeitos processuais, orientados pela colaboração, devem buscar a otimização dos princípios da economia processual e da eficiência na prestação jurisdicional. Em análise mais aprofundada, percebe-se que a economia processual resulta, imediatamente, do princípio constitucional da eficiência, uma vez que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância, também, com a garantia constitucional da duração razoável do processo . Acerca da eficiência, sob a perspectiva do processo devido e, por conseguinte, de duração razoável, é importante destacar importante lição de Barbosa Moreira: “Querer que o processo seja efetivo é querer que desempenhe com eficiência o papel que lhe compete na economia do ordenamento jurídico. Visto que esse papel é instrumental em relação ao direito substantivo, também se costuma falar da instrumentalidade do processo. Uma noção conecta-se com a outra e por assim dizer a implica. Qualquer instrumento será bom na medida em que sirva de modo prestimoso à consecução dos fins da obra a que se ordena; em outras palavras, na medida em que seja efetivo. Vale dizer: será efetivo o processo que constitua instrumento eficiente de realização do direito material ” (Por um processo socialmente efetivo. Revista de Processo. São Paulo, v.27, n.105, p. 183-190, jan./mar. 2002, p. 181) Com a constitucionalização do processo civil, na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 2015, há, inclusive, relevante enunciado: " (...)Levou-se em conta o princípio da razoável duração do processo. Afinal a ausência de celeridade, sob certo ângulo, é ausência de justiça(...)" . Nesse sentido, o Código de Processo Civil preceitua: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: II - velar pela duração razoável do processo; Com efeito, sendo o juiz o destinatário da prova, a ele compete ponderar sobre a necessidade ou não da sua realização. A produção probatória deve possibilitar ao magistrado a formação do seu convencimento acerca da questão posta, cabendo-lhe indeferir as diligências que reputar desnecessárias ou protelatórias ao julgamento da lide , principalmente se entender a desnecessidade de dilação probatória para formar juízo de convicção. A comprovação da atividade especial é, via de regra, feita pela apresentação dos formulários e documentos técnicos expedidos pela empregadora em obediência à norma previdenciária. A prova testemunhal, portanto, não é apta para comprovar o exercício de atividade laboral ou a existência de agentes nocivos no ambiente de trabalho, sendo necessária a existência de documentos mínimos a configurar um início de prova material, na esteira do art. 55, § 3°, da Lei 8.213/91. Desse modo, com vistas a tutelar a duração razoável do processo, indefiro o pedido de nova intimação da Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus, bem como realização de audiência , tendo-se em vista que já há nos autos elementos probatórios suficientes para julgar o feito. Ainda que reste indeferido o pedido, ressalte-se que não é vedado à parte, de forma opcional e válida , a apresentação de provas que entenda relevantes para a solução da controvérsia. O sistema processual atual é conformado pelo princípio da atipicidade das provas, isto é, admite-se todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não indicados em normas jurídicas, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir na decisão do magistrado, vez que, como dispõe o art. 369, do CPC “ As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz .” Assim, caso entenda pela necessidade de complementar a prova já produzida nos autos poderá fazê-lo, de forma espontânea, e será avaliada de acordo com o entendimento do Juízo no momento da prolação da sentença, pois, como preleciona o art. 371, do CPC “ O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento ”, podendo ser, a título exemplificativo: a) juntada de declarações de colegas de trabalho informando as atividades exercidas pela parte autora na empresa e laudo de empresa similar; b) juntada de informações da empresa com esclarecimentos que entender pertinentes e c) apresentação de laudo pericial judicial da empresa em outros processos, dentre outras. Por fim, considerando o exposto acima, se pretender comprovar suas alegações através de depoimentos, estes deverão ser feitos por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual , prestadas pela parte autora e por terceiros, seja através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos, com duração máxima de 7 (sete) minutos por depoimento. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) No início da declaração, o declarante deverá falar o número do processo, seu nome completo, RG e CPF. Além disso, deverão ser juntados ao processo os documentos pessoais que permitam a identificação das testemunhas que prestaram as declarações; b) Deverá constar, expressamente, na gravação (arquivo audiovisual) que o declarante autoriza o uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial, bem como dá expressa ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal; c) Os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural; d) Conjuntamente com as declarações, deverão ser apresentados documentos e demais elementos de provas que comprovem a vinculação das testemunhas e o teor dos fatos narrados (ex.: CTPS para comprovação do vínculo empregatício/função desempenhada contemporâneos ao do autor; comprovante de residência nos casos em que se alega a qualidade de vizinho do autor durante o período probando; entre outros); e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) deverão ser encaminhados ao e-mail da 22ª Vara Federal de Curitiba ( prctb22@jfpr.jus.br ), com referência, no assunto, ao número do processo. O arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (Áudio: MP3, WMA e WAV; Imagem: JPEG, JPG, PNG e GIF; Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG), sendo admitido o envio, também para o e-mail indicado, do link para acesso aos arquivos em outros servidores (google drive, dropbox ou ferramenta similar). f) Apresentados arquivos audiovisuais, nos termos do item anterior, a Secretaria deverá proceder à anexação aos autos. 2. Dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias e, posteriormente, conclui-se o feito para sentença.

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Processo nº 5049731-08.2022.4.04.7000

ID: 311103946

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5049731-08.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AIRTON JOSE CECCHIN ALBERTO KENGI YUKI ALESSANDRA VOLPONI ANA CAROLINA DA CUNHA MENDES PALMA ANDERSON PEIXOTO DE SOUZA ANGELA YUKIKO HORITA MAXIMO BIANCA TELES MACHADO PEREIRA CAROLINA FURTADO BOZA CLAUDIA CARRAZEDO ODELLI CLEUDINEIA ERMELINDA BOLOGNESI TANAKA CRISLAINE MIKA HARA CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI EDMILSON SILVA LEAO EROS DE OLIVEIRA BENEDETTI JUNIOR FABIANA RUBINI GUILHERME SANTI DIAS GUSTAVO CARAMASCHI PANSANATO IZABELE WOLANSKI HENRIQUES JACQUELINE FERREIRA EMERICK MATOS JOAO AGUIAR PEREIRA DA COSTA LEIKO HAYASHIDA LEONARDO GRAMKOW LUIZ ANTONIO DE CASTRO MARCELO LOPES DA SILVA MARCIA SAKAE SAKAGUCHI HIRAI MARCOS ROGERIO NOGUEIRA DA MATTA MARIANA BLEY NOZAWA OSMAR COVALCHUK SERGIO LUIS SLOBODA SHEILA MACIEL DA HORA CASAGRANDE SILVIA MARIA FERREIRA TREGLIA SOLANGE CRISTINA MACHADO DE BRITO ALMEIDA TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI TANIA ORTIZ DE OLIVEIRA VALDEIR ANTONIO GARCIA WLADEMIR ANTONIO JACOMIN ZILENE FRANCO REZENDE

Acórdão

Advogados:

GIULIA DE ROSSI ANDRADE

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ADRIANA DA COSTA RICARDO SCHIER

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Apelação Cível Nº 5049731-08.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : MARCOS ROGERIO NOGUEIRA DA MATTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR0768… Apelação Cível Nº 5049731-08.2022.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELADO : MARCOS ROGERIO NOGUEIRA DA MATTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : EROS DE OLIVEIRA BENEDETTI JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : FABIANA RUBINI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : GUSTAVO CARAMASCHI PANSANATO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : IZABELE WOLANSKI HENRIQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : JACQUELINE FERREIRA EMERICK MATOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : LEIKO HAYASHIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : LEONARDO GRAMKOW (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : MARCELO LOPES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : MARCIA SAKAE SAKAGUCHI HIRAI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : EDMILSON SILVA LEAO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : OSMAR COVALCHUK (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : SERGIO LUIS SLOBODA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : SHEILA MACIEL DA HORA CASAGRANDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : SOLANGE CRISTINA MACHADO DE BRITO ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : TALINE ZILIO DE SOUZA VERCESI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : TANIA ORTIZ DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : WLADEMIR ANTONIO JACOMIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : ZILENE FRANCO REZENDE (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : SILVIA MARIA FERREIRA TREGLIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : ALBERTO KENGI YUKI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : ANDERSON PEIXOTO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : CAROLINA FURTADO BOZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : CRISTIANE DIAS FAVATO VERONESI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : GUILHERME SANTI DIAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : JOAO AGUIAR PEREIRA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : LUIZ ANTONIO DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : MARIANA BLEY NOZAWA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : AIRTON JOSE CECCHIN (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : VALDEIR ANTONIO GARCIA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : ALESSANDRA VOLPONI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : ANA CAROLINA DA CUNHA MENDES PALMA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : ANGELA YUKIKO HORITA MAXIMO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : BIANCA TELES MACHADO PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : CLAUDIA CARRAZEDO ODELLI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : CLEUDINEIA ERMELINDA BOLOGNESI TANAKA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) APELADO : CRISLAINE MIKA HARA (AUTOR) ADVOGADO(A) : GIULIA DE ROSSI ANDRADE (OAB PR076892) ADVOGADO(A) : Adriana da Costa Ricardo Schier (OAB PR027589) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATOS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade dos Atos nº 171 e nº 173 do TRT da 9ª Região e do Despacho ADG nº 700/2022, que tratam da transformação de funções comissionadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) a competência da Justiça Federal para julgar a causa; (ii) a adequação da via processual e a necessidade de litisconsórcio passivo; (iii) a legalidade da transformação de funções comissionadas realizada pelo TRT da 9ª Região. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A competência para julgamento de ações contra atos de Tribunais Regionais do Trabalho, propostas em face da União, é da Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da CF/1988, não se tratando de matéria afeta à Justiça do Trabalho. 4. A ação não busca o controle de constitucionalidade abstrato, mas apenas a declaração de nulidade dos atos em relação aos substituídos na demanda, não havendo inadequação da via eleita nem necessidade de litisconsórcio passivo com os demais servidores. 5. A transformação de funções encontra respaldo no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006, que autoriza os tribunais a transformarem suas funções comissionadas, desde que não haja aumento de despesa, o que foi respeitado no caso. 6. Não há violação ao princípio da irredutibilidade salarial, pois se trata de cargo em comissão, de caráter precário, do qual o servidor pode ser exonerado sem direito à indenização. 7. O permissivo legal para a transformação foi respeitado, considerando que não houve mistura do montante orçamentário destinado a cada quadro, sendo possível redimensionar os níveis e as quantidades dos Cargos em Comissão. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido autoral. Tese de julgamento: A transformação de funções comissionadas realizada pelos tribunais, sem aumento de despesa e sem transformar função em cargo ou vice-versa, encontra amparo no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.416/2006, não havendo violação ao princípio da reserva legal. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, inc. I; Lei nº 11.416/2006, art. 24, p.u.; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 22.02.2010; TRF4, AC 5000075-40.2017.4.04.7006, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia, j. 24/09/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 25 de junho de 2025.

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