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Processo nº 5060983-64.2020.8.24.0023

ID: 296207134

Tribunal: TJSC Órgão: Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5060983-64.2020.8.24.0023

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ALICE HAUK

Ato ordinatório

Advogados:

GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5060983-64.2020.8.24.0023/SC EXECUTADO : MARIA ALICE HAUK ADVOGADO(A) : GERUZA CLAUDIA FERREIRA DA SILVA (OAB SC042289) ATO ORDINATÓRIO Fica INTIMADO o executado, na pessoa de seu…

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Processo nº 5049062-07.2025.8.24.0000

ID: 314847089

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5049062-07.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARLI DAMIANI ANTONIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA VALERIO SACHET

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Agravo de Instrumento Nº 5049062-07.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011175-26.2025.8.24.0020/SC AGRAVANTE : MARLI DAMIANI ANTONIO ADVOGADO(A) : FERNANDA VALERIO SACHET (OAB SC055696) DESP… Agravo de Instrumento Nº 5049062-07.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5011175-26.2025.8.24.0020/SC AGRAVANTE : MARLI DAMIANI ANTONIO ADVOGADO(A) : FERNANDA VALERIO SACHET (OAB SC055696) DESPACHO/DECISÃO 1. Marli Damiani Antonio interpôs agravo de instrumento em face da decisão que, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Restituição de Valores e Indenização por Dano Moral nº 5011175-26.2025.8.24.0020 , ajuizada em face do agravado, indeferiu o pedido de tutela de urgência para que fossem suspensos os descontos, no seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado supostamente não contratado ( evento 17, DESPADEC1 , origem). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a agravante sustenta que: (i) "é evidente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois a manutenção dos descontos até que seja finalizado o processo piora a situação financeira da Agravante"; (ii) "a cessação dos descontos não acarretaria qualquer prejuízo ao agravado, visto que a suspensão pode ser revertida a qualquer momento"; (iii) "em momento algum a Agravante recebeu qualquer quantia a título de empréstimo que justificasse os débitos efetuados em sua conta, tampouco solicitou qualquer contratação de empréstimo"; (iv) "a Agravante é aposentada aufere benefício previdenciário no valor de R$ 5.326,15. Entretanto, vem sofrendo descontos mensais no montante de R$ 883,15, referente a contrato de empréstimo que jamais anuiu autorizou e recebeu"; (v) "cumpre destacar, que há ainda outro desconto mensal de R$ 981,00, também promovido pelo mesmo banco, ora Réu/Agravado, igualmente questionado em ação própria"; e (vi) "a aposentadoria da Agravante constitui sua única fonte de subsistência, sendo destinada à sua manutenção e de sua família". Postula a concessão da tutela de urgência recursal e, no mérito, o provimento da espécie. Despicienda a intimação para contrarrazões. É o relatório. 2. Inicialmente, destaco que a ausência de intimação do agravado não configura nulidade, pois ainda não confirmada a triangularização processual, visto que, na origem, ainda não ocorreu a citação. A dispensa da apresentação das contrarrazões, registro, encontra amparo na jurisprudência da Corte Superior: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 527 DO CPC/1973. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA OFERECER RESPOSTA AO RECURSO . AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual não é obrigatória a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões ao Agravo de Instrumento que tenha por finalidade a concessão ou a revogação de medida liminar, na hipótese em que a relação processual ainda não foi efetivada pela citação (AgInt no RMS 49.705/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.2.2017; REsp. 1.583.092/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.5.2016). 2. Agravo interno do Ente Estatal a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.041.445/ES, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/5/2019, DJe de 20/5/2019.) Assim, compreendo possível a dispensa do contraditório no particular, em favor da instrumentalidade de formas e da celeridade da prestação jurisdicional — podendo a parte agravada, se assim entender de direito, apresentar impugnação aos termos do presente julgamento em sede de contestação. 3. Feitas essas considerações, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 4. No mérito, destaco que os poderes do relator abrangem a possibilidade de dar provimento, mediante decisão monocrática, a recurso em compasso com a jurisprudência dominante, consoante sistema de precedentes estabelecido pelo art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido caminha o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 132, RITJSC — São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: […] XV — negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ; XVI — depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça . O regramento aplica-se ao caso em exame, sobretudo por se tratar de matéria pacificada neste Tribunal de Justiça. Pois bem. Compulsando os autos originários, noto que Marli Damiani Antonio aduz que, após entrar em contato com a sua contadora para a realização da declaração do imposto de renda, foi surpreendida com a cobrança de parcela de empréstimo consignado do banco réu ( evento 1, INIC1 , origem), operação que não teria sido contratada. O pedido de tutela de urgência pela suspensão dos descontos, porém, foi indeferido nos seguintes termos ( evento 11, DESPADEC1 , origem): [...]. Isso porque, embora a parte autora afirme não ter realizado a contratação do empréstimo impugnado, faz-se necessária a submissão do processo ao contraditório, notadamente para obter-se acesso ao instrumento contratual, a fim de verificar se de fato houve falha na prestação de serviços pela instituição financeira. Além disso, considerando a data em que se iniciaram os descontos impugnados, presume-se a ausência de perigo de dano à parte autora em aguardar fase mais evoluída do processo para análise da lide com mais elementos de cognição. Ademais, não há que se falar em dano irreparável porque, na hipótese de procedência dos pedidos iniciais, o ressarcimento da parte autora é consequência natural do êxito na demanda. Entretanto, no particular, em cotejo entre a argumentação apresentada na exordial e a prova documental apresentada pela demandante, resta evidenciada, em análise apriorística do processo, a verossimilhança das alegações autorais, mormente porque não se pode exigir da parte autora a apresentação de prova de fato negativo (exigindo, e.g., que comprove documentalmente a alegada ausência de relação jurídica entre as partes). Destaco, no ponto, que: a) os descontos foram incluídos recentemente na folha de pagamento da parte autora (mês de abril - evento 1, EXTR6 , p.3, origem); e b) os extratos bancários da conta em que a autora recebe o seu benefício previdenciário, referentes aos meses de janeiro a maio, revelam, em princípio, que não houve o depósito do valor correspondente ao empréstimo bancário ( evento 1, Extrato Bancário7 , origem). Ademais, no tocante ao perigo de dano ( periculum in mora ), este decorre do prejuízo material causado à agravante pelos descontos mensais de R$ 883,15 lançados em seu benefício previdenciário ( evento 1, HISCRE5 , origem). Desse modo, entendo que a parte autora demonstrou a existência dos requisitos necessários para autorizar a concessão da medida liminar em seu favor, ao menos em relação à (in)existência da relação jurídica estabelecida com a instituição ré. No mais, a experiência demonstra que o envio de ofício diretamente à fonte pagadora se mostra mais efetivo no que toca à concretização da tutela jurisdicional almejada pela parte autora, além de evitar debates desnecessários acerca do adequado cumprimento da obrigação pelo réu. A hipótese é cabível, na medida em que o art. 497 do Código de Processo Civil dispõe que o magistrado poderá conceder a tutela específica ou determinar " providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente ". Assim sendo, determino a remessa de ofício à fonte pagadora (INSS), medida a ser cumprida pelo Juízo de origem, determinando-se a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora no que toca ao empréstimo consignado nº 507011206-4. Nesse sentido, colho da lavra em aresto deste Relator: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DO DESCONTO DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA. MEDIDA CABÍVEL PARA O CASO EM ANÁLISE. TODAVIA, EMISSÃO DE OFÍCIO DIRETAMENTE À FONTE PAGADORA (INSS) QUE SE MOSTRA MAIS EFETIVA PARA A CONCRETIZAÇÃO DA TUTELA JURÍDICA ALMEJADA. EXEGESE DO ART. 497 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS, CONTUDO, PREJUDICADA PELO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL NA ORIGEM. MULTA QUE DEVE SER AFASTADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS TESES REFERENTES AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E ÀS ASTREINTES. DECISÃO REFORMADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060983-65.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-03-2023). .......... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À CONTRATAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS DE ORIGEM. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DA PARTE RÉ. ALEGADO DESACERTO DO DECISUM, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DA REALIZAÇÃO DE SAQUES. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, ATÉ A DECISÃO AGRAVADA, QUE CONFEREM VEROSSIMILHANÇA À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. PRETENDIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA QUE ESTE PROMOVA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. ACOLHIMENTO. MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS CÉLERE E ADEQUADA AO CASO EM ANÁLISE. PEDIDOS REFERENTES À MULTA DIÁRIA PREJUDICADOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045115-47.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-10-2022). Por esses fundamentos, a reforma integral da decisão interlocutória objurgada é medida imperativa. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c o art. 132 do Regimento Interno do TJSC, dou provimento ao recurso para determinar a expedição, pelo Juízo de origem , de ofício ao INSS para suspensão dos descontos reclamados na exordial.

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