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Resultados para "5060983-08.2022.4.04.7000"

Processo nº 5060983-56.2024.8.09.0083

ID: 295158173

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5060983-56.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA PIMENTA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Itapaci - Vara de Família e Sucessões ITAPACI INTIMAÇÃO 5060983-56.2024.8.09.0083 Miriam Maria Da Silva Everaldo Queiroz Da Silva RODNEY MARTINS FARIAS Intime-se a parte autora a da…

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Processo nº 5060983-56.2024.8.09.0083

ID: 295158177

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5060983-56.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEJANDRO MARLEY DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILA PIMENTA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Itapaci - Vara de Família e Sucessões ITAPACI INTIMAÇÃO 5060983-56.2024.8.09.0083 Miriam Maria Da Silva Everaldo Queiroz Da Silva RODNEY MARTINS FARIAS Intime-se a parte autora a da…

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Processo nº 5060983-58.2021.8.09.0084

ID: 320695455

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5060983-58.2021.8.09.0084

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BELMIRO GONCALVES BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL NUNES DE ARAÚJO

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MATHEUS VINNICIUS RODRIGUES MATOS

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Itapirapuã - Vara Cível, ITAPIRAPUÃ RUA 20, ESC. C/AV. JOAO MARIANO COSTA, 150, CENTRO, ITAPIRAPUÃ Processo nº: 5060983-58.2021.8.09.0084 -ATO ORDINATÓRIO- Fica a parte requerente inti…

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Processo nº 5060983-56.2024.8.09.0083

ID: 339500554

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5060983-56.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILA PIMENTA DE OLIVEIRA

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COMARCA DE ITAPACIVara de Família e Sucessões Processo n.º 5060983-56.2024.8.09.0083Polo Ativo: Miriam Maria Da SilvaPolo Passivo: Everaldo Queiroz Da SilvaTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO … COMARCA DE ITAPACIVara de Família e Sucessões Processo n.º 5060983-56.2024.8.09.0083Polo Ativo: Miriam Maria Da SilvaPolo Passivo: Everaldo Queiroz Da SilvaTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda, Alimentos e Regime de Convivência, com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Alejandro Marley da Silva Queiroz, representado pela genitora, Miriam Maria da Silva, em desfavor de Everaldo Queiroz da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos. Efetivada intimação eletrônica da parte autora para promover o andamento do feito, esta quedou-se inerte (evento 76) O Ministério Publico em parecer de evento 82, manifestou-se pela citação por edital da parte requerida Everaldo Queiroz da Silva. Do exposto, DEFIRO o pedido de citação via edital, pois frustradas tentativas de citação da parte requerida. Sendo assim, EXPEÇA-SE edital de citação do(a) querido(a). FIXO o prazo em 20(vinte) dias, em atendimento a previsão do art. 257, III, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já NOMEIO como curadora especial a Dra. Marcilene Oliveira Silva (OAB/GO 60.818), para acompanhar o processo, postulando e defendendo os interesses do(a) executado(a) (art. 72, II, do CPC), que deverá ser intimada através de seu e-mail e telefone, para os atos processuais, bem como para tomar ciência do encargo e manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, informando que os honorários serão fixados ao final e terá como balizamento o grau de zelo do profissional, bem como a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. I. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5060983-56.2024.8.09.0083

ID: 339500563

Tribunal: TJGO Órgão: Itapaci - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 5060983-56.2024.8.09.0083

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEJANDRO MARLEY DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAMILA PIMENTA DE OLIVEIRA

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COMARCA DE ITAPACIVara de Família e Sucessões Processo n.º 5060983-56.2024.8.09.0083Polo Ativo: Miriam Maria Da SilvaPolo Passivo: Everaldo Queiroz Da SilvaTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO … COMARCA DE ITAPACIVara de Família e Sucessões Processo n.º 5060983-56.2024.8.09.0083Polo Ativo: Miriam Maria Da SilvaPolo Passivo: Everaldo Queiroz Da SilvaTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda, Alimentos e Regime de Convivência, com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Alejandro Marley da Silva Queiroz, representado pela genitora, Miriam Maria da Silva, em desfavor de Everaldo Queiroz da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos. Efetivada intimação eletrônica da parte autora para promover o andamento do feito, esta quedou-se inerte (evento 76) O Ministério Publico em parecer de evento 82, manifestou-se pela citação por edital da parte requerida Everaldo Queiroz da Silva. Do exposto, DEFIRO o pedido de citação via edital, pois frustradas tentativas de citação da parte requerida. Sendo assim, EXPEÇA-SE edital de citação do(a) querido(a). FIXO o prazo em 20(vinte) dias, em atendimento a previsão do art. 257, III, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, desde já NOMEIO como curadora especial a Dra. Marcilene Oliveira Silva (OAB/GO 60.818), para acompanhar o processo, postulando e defendendo os interesses do(a) executado(a) (art. 72, II, do CPC), que deverá ser intimada através de seu e-mail e telefone, para os atos processuais, bem como para tomar ciência do encargo e manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, informando que os honorários serão fixados ao final e terá como balizamento o grau de zelo do profissional, bem como a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. I. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

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Processo nº 5060285-52.2021.8.09.0084

ID: 314358728

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060285-52.2021.8.09.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BELMIRO GONCALVES BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL NUNES DE ARAÚJO

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MATHEUS VINNICIUS RODRIGUES MATOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5060285-52.2021.8.09.0084.Polo Ativo: Belmiro Goncalves Bri… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5060285-52.2021.8.09.0084.Polo Ativo: Belmiro Goncalves Brito.Polo Passivo: Contese Consultoria Tecnica De Seguros E Representacoes Ltda Epp.SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação de Restituição de Valores C/C Indenização Por Danos Morais e Obrigação de Não Fazer proposta por Belmiro Goncalves Brito em face de Contese Consultoria Tecnica De Seguros E Representacoes Ltda Epp, ambos devidamente qualificados.Narra a parte autora que é aposentado e que, desde julho de 2017, foi incluída em um seguro pela instituição requerida, sem qualquer consulta prévia, sendo descontado de sua conta bancária o valor total de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais). Alega que apenas em fevereiro de 2021 percebeu que estava sendo lesada. Procurou o requerido, exigindo o cancelamento dos serviços não contratados, contudo, a instituição permaneceu inerte.Assim, requereu a procedência dos pedidos para declarar a inexistência da contratação, o recebimento da repetição do indébito e a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Além disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Com a inicial, juntou documentos na mov. 1.Em mov. 6, recebeu-se a inicial com deferimento da gratuidade de justiça à parte autora.Contestação apresentada pela parte requerida, na mov. 13, por meio da qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva e indicou a empresa Cladal Administradora E Corretora De Seguros LTDA como responsável pelo contrato. Alegou, ainda conexão com os autos 5060983-58. No mérito defendeu a legalidade dos descontos e requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação apresentada na mov. 21.Na movimentação 24, foi deferida a realização de perícia grafotécnica postulada pela parte requerente, enquanto na movimentação 30, determinou-se o apensamento deste feito ao processo nº 5060983-58.Posteriormente, verificou-se que, diante da inércia da parte requerida, foi proferida decisão nos autos nº 5060983-58, considerando preclusa a prova pericial e encerrando a instrução processual, conforme registrado no evento nº 70.Intimada a parte autora para informar se ainda subsiste interesse na realização da perícia, esta permaneceu inerte.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, não obstante o deferimento do pleito autoral de produção de perícia grafotécnica (movimentação n. 24), diante da inércia da requerente, resta preclusa a prova pericial.1.1- Do julgamento antecipado da ação.Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos.O feito teve seu curso regular, não apresentando irregularidades formais, estando, pois, apto para o julgamento. Aliás, anote-se que as partes não apresentaram qualquer interesse na produção de outras provas.Nesta toada, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC).Nessa ordem de considerações, havendo preliminares arguidas na contestação passo a analisá-las.1.2 Da Ilegitimidade Passiva.Em análise a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada nas peças de defesa apresentada pelo requerido, tenho que esta não merece ser acolhida, uma vez que a parte demandada está diretamente ligada aos fatos narrados na inicial, fato que, pela teoria da asserção é suficiente para a configuração da legitimidade. Esse é o entendimento emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU. TEORIA DA ASSERÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO IMPULSO COM BASE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDEX PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PLAUSÍVEIS JUSTIFICADORES PARA ALTERAR A DECISÃO MONOCRATICA. (…). A par de se tratar de questão de ordem pública, importa relevar o momento prematuro da causa e a necessidade de dilação probatória, mesmo porque pela Teoria da Asserção as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, com base apenas nas afirmações do autor declinadas na peça de ingresso. (…). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 397931-79.2015.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2016, DJe 2049 de 17/06/2016). ( grifei).Ademais, vejo que a nomenclatura constante no documento de Extrato Mensal anexado no arquivo n. 2, da movimentação n. 01, é “Contese”, credora do débito que originou a cobrança, o que afasta por si só a alegação de ilegitimidade passiva.Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida pela ré.1.2 Do Mérito.Cuidam-se os presentes autos de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, por meio da qual a parte autora busca a declaração da nulidade e consequente inexistência de débito referente aos descontos relativos a “CONTESE SEGUROS” realizados em sua conta bancária, além da condenação da parte requerida no dever de restituir em dobro os valores debitados, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais.Aplico, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor, considerando a parte autora como consumidora final do produto ou serviço contratado e as partes requeridas como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista.Dispõe o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a informação clara, adequada, com especificação correta, visando preservá-lo nos negócios jurídicos submetidos ao crivo da norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos do princípio da boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil.Nesse sentido, procura-se adequar o princípio da livre manifestação de vontade à natureza própria da relação de consumo, na qual o consumidor se encontra em situação de flagrante vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica.A controvérsia do caso em questão, em verdade, cinge a saber sobre a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a culpabilidade das partes rés em relação a eventuais descontos indevidos e os efeitos civis desse fato, ou seja, a existência ou não do dever de indenização por dano moral e material, em razão da conduta da parte requerida.Com parcial razão à parte autora. Senão, vejamos.Dispõe o artigo 6º, inciso III, do CDC, que é direito básico do consumidor a informação clara, adequada, com especificação correta, visando preservá-lo nos negócios jurídicos submetidos ao crivo da norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos do princípio da boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil.Nesse sentido, procura-se adequar o princípio da livre manifestação de vontade à natureza própria da relação de consumo, na qual o consumidor se encontra em situação de flagrante vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica.Dessa maneira, o princípio da informação, que permeia as relações de consumo, imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou do serviço oferecido ao consumidor, de maneira clara e precisa, sendo vedada qualquer espécie de omissão.Outro princípio a ser observado é o da transparência, o qual determina que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço que lhe é apresentado.Destarte, havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47, do CDC: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”No presente caso, em suma, a parte autora alegou que ao realizar consulta em seu extrato do benefício, constatou a existência de desconto com a denominação “CONTESE SEGUROS”, que foram realizados desde junho de 2017, totalizando o montante de R$. 156,00 (cento e cinquenta e seis reais). No entanto, informou desconhecer a origem desses descontos, visto que não realizou nenhuma contratação nesse sentido.Em contrapartida, a parte requerida apresentou contestação, na mov. 13, defendendo a inexistência de irregularidades no contrato celebrado entre as partes. Diante de tais argumentos, pleiteou pela improcedência da ação.Da análise dos autos, observa-se que parte autora alegou que não celebrou negócio jurídico com a parte demandada. Verifico que a prova da alegação da parte autora de não ter celebrado contrato se trata de fato negativo e, desse modo, é impossível ao integrante do polo ativo comprovar a existência dessa relação jurídica. Deveras, cabia à própria requerida, que detinha todos os mecanismos aptos a demonstrar a existência da contratação, realizar essa prova. Porém, conforme o acervo probatório anexado aos autos, tal circunstância não restou evidenciada ou mesmo comprovada em momento algum.Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À PACTUAÇÃO. 1. [...] 3. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A matéria discutida autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que evidentes a figura do fornecedor de serviços, do consumidor e da relação de consumo. A instituição financeira prestadora de serviços é responsável pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade. 4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO. Em atenção aos comandos dos artigos 373, II, do Código de Processo Civil, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competia à instituição financeira a obrigação de provar a regular contratação do empréstimo questionado, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que deixou de juntar documentos e provas robustas que comprovassem a regularidade da pactuação. 5. DAS TELAS DE SISTEMA INTERNO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. As telas de computador anexadas (prints), produzidas unilateralmente, não são idôneas para atestar a relação contratual invocada. 6. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ (Tema 929), que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data aplica-se de forma simples. 7. DANO MORAL. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Preenchidos todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório, devida é a reparação por danos morais, notadamente por ter restado comprovado nos autos que as cobranças do empréstimo questionado são indevidas, posto que não pactuadas, e a consequente responsabilidade da parte autora pelo débito. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) aplicado a título de dano moral mostra-se suficiente e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O marco inicial para incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, é a data da citação (art. 405, do CC). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, SENDO A PRIMEIRA PARCIALMENTE PROVIDA E A SEGUNDA DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 5705313-20.2022.8.09.0064. Relatora TELMA APARECIDA ALVES MARQUES. 3ª Câmara Cível. Publicado em 21/05/2024)À vista disso, incumbia à reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços. No entanto, a demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não trouxe aos autos documentos que comprovem a contratação.Sendo assim, resta evidenciado que os valores descontados são indevidos, devendo, portanto, ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito atribuído à autora pela requerida.Da Restituição do Valor Cobrado Em relação à restituição do indébito, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:"Art. 42. (...)Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."Sobre o tema, o Tribunal da Cidadania decidiu o seguinte:“[…] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Em suma, do EAREsp 676608/RS, depreende-se que, a partir da publicação do referido acórdão (31/03/2021), são requisitos para se aplicar a penalidade contida no parágrafo único do art. 42 do CDC: (i) consumidor ter sido cobrado por quantia indevida; (ii) consumidor ter pagado essa quantia indevida; e (iii) fornecedor comprovar a ocorrência de “engano justificável”, ou seja, caberá ao fornecedor, na contestação ou na fase instrutória do processo, demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva.Após a análise do julgado supramencionado, depreende-se que o parâmetro para a apreciação da repetição de indébito deve ser a violação à boa-fé objetiva. Ocorre a violação da boa-fé objetiva quando a conduta vai de encontro a legítima expectativa de confiança, independentemente do elemento subjetivo que permeia a demanda (má-fé).No caso concreto, a parte autora foi cobrada por serviço que sequer contratou “CONTESE SEGUROS”. Desse modo, entendo que houve violação da boa-fé objetiva, uma vez que a requerida se locupletou sem causa jurídica que sustente as cobranças noticiadas nos autos, restando não comprovada a contratação. Sendo assim, a restituição dos valores em dobro é medida que se impõe.Do Dano MoralO dano moral configura, em perspectiva moderna, a violação a algum dos direitos da personalidade, prescindindo da demonstração de dor ou sofrimento.No caso, constato que diante da ausência de assinatura da parte autora no suposto contrato, há a violação da boa-fé objetiva. Ainda, os descontos da contribuição não contratada evidenciam o dano moral sofrido, consistente no débito inesperado, que causa preocupação, angústia e ansiedade, além do grande dissabor e contrariedade.Em relação ao quantum indenizatório, deve-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter repressivo e educativo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, mas sem frustrar a reparação.Sobre o tema:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EFETIVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não viola o Princípio da Dialeticidade Recursal a parte recorrente que expõe em suas razões, os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo quanto à sentença recorrida. 2. A cobrança de valores indevidos, por ausência de contrato, contraria o princípio da boa-fé objetiva. 3. Descontos de parcelas de seguro não contratado, evidencia o dano moral sofrido pela Autora, consistente no débito inesperado que causa preocupação, angústia e ansiedade, além do grande dissabor e contrariedade. 4. Em conformidade com a jurisprudência predominante, a fixação do quantum indenizatório deve ser balizada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter repressivo, educativo, ressarcitório, de forma a não ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei (prevenção e reparação). 5. Sobre o valor da condenação fixado a título de danos morais, devem ser acrescidos juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INTELIGENTE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide quando os documentos jungidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova pleiteada pelas partes, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sem que disso resulte cerceamento de defesa. 2. Enfrentados os fundamentos invocados sentença para julgar improcedente o pedido inicial, permitindo o exercício do efetivo contraditório pela parte apelada e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem, não há afronta ao regramento da dialeticidade. 3. Não comprovada a relação contratual é impositiva a declaração de inexistência de débito e a restituição das quantias debitadas indevidamente. 4. A restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS). 5. Os descontos indevidos de serviços não contratados na conta do consumidor extrapolam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar. 6. O quantum indenizatório deve observar as particularidades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, se mostra razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Considerando a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da condenação resultaria em valor módico, a verba honorária deve ser fixada por critérios equitativos, bem como deve ser utilizada a tabela de honorários mínimos da OAB/GO como parâmetro no presente caso, conforme disposição expressa do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5194731-55.2021.8.09.0160, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) (Grifo).Sendo assim, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais a título de indenização por danos morais.É o que basta.3. Dispositivo:Ante o exposto, confirmo a liminar em seus termos e, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, quanto a contratação do seguro denominado “CONTESE SEGUROS ”;b) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desconto, com juros de mora pela SELIC, a contar da data da citação, deduzido o INPC (art. 406, § 1º, do CC);c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora pela SELIC, calculados a partir do evento danoso (primeiro desconto), nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), devendo o INPC ser deduzido dos juros (art. 406, § 1º, do CC).Considerando que a parte autora decaiu em menor parte do pedido, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o proveito econômico obtido pela requerente, com arrimo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões/recurso adesivo, remetam-se os autos ao E. TJGO com as homenagens de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

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Processo nº 5060285-52.2021.8.09.0084

ID: 314358732

Tribunal: TJGO Órgão: Itapirapuã - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060285-52.2021.8.09.0084

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONTESE CONSULTORIA TECNICA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA EPP

Sentença

Advogados:

DEBORA MAIARA BIONDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5060285-52.2021.8.09.0084.Polo Ativo: Belmiro Goncalves Bri… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: comarcadeitapirapua@tjgo.jus.br. Autos nº: 5060285-52.2021.8.09.0084.Polo Ativo: Belmiro Goncalves Brito.Polo Passivo: Contese Consultoria Tecnica De Seguros E Representacoes Ltda Epp.SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de Ação de Restituição de Valores C/C Indenização Por Danos Morais e Obrigação de Não Fazer proposta por Belmiro Goncalves Brito em face de Contese Consultoria Tecnica De Seguros E Representacoes Ltda Epp, ambos devidamente qualificados.Narra a parte autora que é aposentado e que, desde julho de 2017, foi incluída em um seguro pela instituição requerida, sem qualquer consulta prévia, sendo descontado de sua conta bancária o valor total de R$ 156,00 (cento e cinquenta e seis reais). Alega que apenas em fevereiro de 2021 percebeu que estava sendo lesada. Procurou o requerido, exigindo o cancelamento dos serviços não contratados, contudo, a instituição permaneceu inerte.Assim, requereu a procedência dos pedidos para declarar a inexistência da contratação, o recebimento da repetição do indébito e a condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais. Além disso, requereu a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova. Com a inicial, juntou documentos na mov. 1.Em mov. 6, recebeu-se a inicial com deferimento da gratuidade de justiça à parte autora.Contestação apresentada pela parte requerida, na mov. 13, por meio da qual alegou preliminar de ilegitimidade passiva e indicou a empresa Cladal Administradora E Corretora De Seguros LTDA como responsável pelo contrato. Alegou, ainda conexão com os autos 5060983-58. No mérito defendeu a legalidade dos descontos e requereu a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação à contestação apresentada na mov. 21.Na movimentação 24, foi deferida a realização de perícia grafotécnica postulada pela parte requerente, enquanto na movimentação 30, determinou-se o apensamento deste feito ao processo nº 5060983-58.Posteriormente, verificou-se que, diante da inércia da parte requerida, foi proferida decisão nos autos nº 5060983-58, considerando preclusa a prova pericial e encerrando a instrução processual, conforme registrado no evento nº 70.Intimada a parte autora para informar se ainda subsiste interesse na realização da perícia, esta permaneceu inerte.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, não obstante o deferimento do pleito autoral de produção de perícia grafotécnica (movimentação n. 24), diante da inércia da requerente, resta preclusa a prova pericial.1.1- Do julgamento antecipado da ação.Vislumbra-se no presente caso a possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, eis que a matéria debatida não demanda a produção de outras provas além dos documentos juntados aos autos.O feito teve seu curso regular, não apresentando irregularidades formais, estando, pois, apto para o julgamento. Aliás, anote-se que as partes não apresentaram qualquer interesse na produção de outras provas.Nesta toada, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (art. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC).Nessa ordem de considerações, havendo preliminares arguidas na contestação passo a analisá-las.1.2 Da Ilegitimidade Passiva.Em análise a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada nas peças de defesa apresentada pelo requerido, tenho que esta não merece ser acolhida, uma vez que a parte demandada está diretamente ligada aos fatos narrados na inicial, fato que, pela teoria da asserção é suficiente para a configuração da legitimidade. Esse é o entendimento emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. QUESTÃO AINDA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU. TEORIA DA ASSERÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO. ARTIGO 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREJUÍZO À CELERIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO IMPULSO COM BASE NO ARTIGO 557, §1º-A, DO CÓDEX PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PLAUSÍVEIS JUSTIFICADORES PARA ALTERAR A DECISÃO MONOCRATICA. (…). A par de se tratar de questão de ordem pública, importa relevar o momento prematuro da causa e a necessidade de dilação probatória, mesmo porque pela Teoria da Asserção as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, com base apenas nas afirmações do autor declinadas na peça de ingresso. (…). AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 397931-79.2015.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 09/06/2016, DJe 2049 de 17/06/2016). ( grifei).Ademais, vejo que a nomenclatura constante no documento de Extrato Mensal anexado no arquivo n. 2, da movimentação n. 01, é “Contese”, credora do débito que originou a cobrança, o que afasta por si só a alegação de ilegitimidade passiva.Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade arguida pela ré.1.2 Do Mérito.Cuidam-se os presentes autos de ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais e repetição de indébito, por meio da qual a parte autora busca a declaração da nulidade e consequente inexistência de débito referente aos descontos relativos a “CONTESE SEGUROS” realizados em sua conta bancária, além da condenação da parte requerida no dever de restituir em dobro os valores debitados, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais.Aplico, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor, considerando a parte autora como consumidora final do produto ou serviço contratado e as partes requeridas como fornecedoras, nos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista.Dispõe o artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que é direito básico do consumidor a informação clara, adequada, com especificação correta, visando preservá-lo nos negócios jurídicos submetidos ao crivo da norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos do princípio da boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil.Nesse sentido, procura-se adequar o princípio da livre manifestação de vontade à natureza própria da relação de consumo, na qual o consumidor se encontra em situação de flagrante vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica.A controvérsia do caso em questão, em verdade, cinge a saber sobre a existência de relação jurídica entre as partes, bem como a culpabilidade das partes rés em relação a eventuais descontos indevidos e os efeitos civis desse fato, ou seja, a existência ou não do dever de indenização por dano moral e material, em razão da conduta da parte requerida.Com parcial razão à parte autora. Senão, vejamos.Dispõe o artigo 6º, inciso III, do CDC, que é direito básico do consumidor a informação clara, adequada, com especificação correta, visando preservá-lo nos negócios jurídicos submetidos ao crivo da norma consumerista. Tal exigência também decorre de um dos deveres anexos do princípio da boa-fé objetiva, prevista no artigo 422 do Código Civil.Nesse sentido, procura-se adequar o princípio da livre manifestação de vontade à natureza própria da relação de consumo, na qual o consumidor se encontra em situação de flagrante vulnerabilidade técnica, econômica e jurídica.Dessa maneira, o princípio da informação, que permeia as relações de consumo, imputa ao fornecedor o dever de prestar todas as informações acerca do produto ou do serviço oferecido ao consumidor, de maneira clara e precisa, sendo vedada qualquer espécie de omissão.Outro princípio a ser observado é o da transparência, o qual determina que o consumidor tem o direito de ser informado sobre todos os aspectos do produto ou serviço que lhe é apresentado.Destarte, havendo omissão de informação relevante ao consumidor em cláusula contratual, prevalece a norma expressa pelo artigo 47, do CDC: “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.”No presente caso, em suma, a parte autora alegou que ao realizar consulta em seu extrato do benefício, constatou a existência de desconto com a denominação “CONTESE SEGUROS”, que foram realizados desde junho de 2017, totalizando o montante de R$. 156,00 (cento e cinquenta e seis reais). No entanto, informou desconhecer a origem desses descontos, visto que não realizou nenhuma contratação nesse sentido.Em contrapartida, a parte requerida apresentou contestação, na mov. 13, defendendo a inexistência de irregularidades no contrato celebrado entre as partes. Diante de tais argumentos, pleiteou pela improcedência da ação.Da análise dos autos, observa-se que parte autora alegou que não celebrou negócio jurídico com a parte demandada. Verifico que a prova da alegação da parte autora de não ter celebrado contrato se trata de fato negativo e, desse modo, é impossível ao integrante do polo ativo comprovar a existência dessa relação jurídica. Deveras, cabia à própria requerida, que detinha todos os mecanismos aptos a demonstrar a existência da contratação, realizar essa prova. Porém, conforme o acervo probatório anexado aos autos, tal circunstância não restou evidenciada ou mesmo comprovada em momento algum.Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS QUANTO À PACTUAÇÃO. 1. [...] 3. DA APLICAÇÃO DO CDC E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A matéria discutida autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, já que evidentes a figura do fornecedor de serviços, do consumidor e da relação de consumo. A instituição financeira prestadora de serviços é responsável pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva decorrente do risco da atividade. 4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUESTIONADO. Em atenção aos comandos dos artigos 373, II, do Código de Processo Civil, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, competia à instituição financeira a obrigação de provar a regular contratação do empréstimo questionado, ônus do qual não se desincumbiu, haja vista que deixou de juntar documentos e provas robustas que comprovassem a regularidade da pactuação. 5. DAS TELAS DE SISTEMA INTERNO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS IDÔNEAS. As telas de computador anexadas (prints), produzidas unilateralmente, não são idôneas para atestar a relação contratual invocada. 6. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. A repetição do indébito, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, deve ocorrer em dobro apenas quanto aos descontos que ocorreram após a publicação do acórdão proferido no EAREsp nº 676.608/RS do STJ (Tema 929), que se deu em 30/03/2021, e anterior a tal data aplica-se de forma simples. 7. DANO MORAL. CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. Preenchidos todos os aspectos delimitadores do dever indenizatório, devida é a reparação por danos morais, notadamente por ter restado comprovado nos autos que as cobranças do empréstimo questionado são indevidas, posto que não pactuadas, e a consequente responsabilidade da parte autora pelo débito. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) aplicado a título de dano moral mostra-se suficiente e em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. DA INCIDÊNCIA DOS JUROS REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O marco inicial para incidência dos juros de mora, no caso de responsabilidade contratual, é a data da citação (art. 405, do CC). APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS, SENDO A PRIMEIRA PARCIALMENTE PROVIDA E A SEGUNDA DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº.: 5705313-20.2022.8.09.0064. Relatora TELMA APARECIDA ALVES MARQUES. 3ª Câmara Cível. Publicado em 21/05/2024)À vista disso, incumbia à reclamada provar a veracidade de suas alegações na qualidade de fornecedora de serviços. No entanto, a demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não trouxe aos autos documentos que comprovem a contratação.Sendo assim, resta evidenciado que os valores descontados são indevidos, devendo, portanto, ser declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito atribuído à autora pela requerida.Da Restituição do Valor Cobrado Em relação à restituição do indébito, dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:"Art. 42. (...)Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."Sobre o tema, o Tribunal da Cidadania decidiu o seguinte:“[…] 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Em suma, do EAREsp 676608/RS, depreende-se que, a partir da publicação do referido acórdão (31/03/2021), são requisitos para se aplicar a penalidade contida no parágrafo único do art. 42 do CDC: (i) consumidor ter sido cobrado por quantia indevida; (ii) consumidor ter pagado essa quantia indevida; e (iii) fornecedor comprovar a ocorrência de “engano justificável”, ou seja, caberá ao fornecedor, na contestação ou na fase instrutória do processo, demonstrar que não atuou em contrariedade à boa-fé objetiva.Após a análise do julgado supramencionado, depreende-se que o parâmetro para a apreciação da repetição de indébito deve ser a violação à boa-fé objetiva. Ocorre a violação da boa-fé objetiva quando a conduta vai de encontro a legítima expectativa de confiança, independentemente do elemento subjetivo que permeia a demanda (má-fé).No caso concreto, a parte autora foi cobrada por serviço que sequer contratou “CONTESE SEGUROS”. Desse modo, entendo que houve violação da boa-fé objetiva, uma vez que a requerida se locupletou sem causa jurídica que sustente as cobranças noticiadas nos autos, restando não comprovada a contratação. Sendo assim, a restituição dos valores em dobro é medida que se impõe.Do Dano MoralO dano moral configura, em perspectiva moderna, a violação a algum dos direitos da personalidade, prescindindo da demonstração de dor ou sofrimento.No caso, constato que diante da ausência de assinatura da parte autora no suposto contrato, há a violação da boa-fé objetiva. Ainda, os descontos da contribuição não contratada evidenciam o dano moral sofrido, consistente no débito inesperado, que causa preocupação, angústia e ansiedade, além do grande dissabor e contrariedade.Em relação ao quantum indenizatório, deve-se observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter repressivo e educativo, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, mas sem frustrar a reparação.Sobre o tema:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL OBSERVADO. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EFETIVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Não viola o Princípio da Dialeticidade Recursal a parte recorrente que expõe em suas razões, os fundamentos de fato e de direito que embasam seu inconformismo quanto à sentença recorrida. 2. A cobrança de valores indevidos, por ausência de contrato, contraria o princípio da boa-fé objetiva. 3. Descontos de parcelas de seguro não contratado, evidencia o dano moral sofrido pela Autora, consistente no débito inesperado que causa preocupação, angústia e ansiedade, além do grande dissabor e contrariedade. 4. Em conformidade com a jurisprudência predominante, a fixação do quantum indenizatório deve ser balizada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além do caráter repressivo, educativo, ressarcitório, de forma a não ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei (prevenção e reparação). 5. Sobre o valor da condenação fixado a título de danos morais, devem ser acrescidos juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). "APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE. PRELIMINARES AFASTADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INTELIGENTE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES E EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide quando os documentos jungidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do magistrado, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova pleiteada pelas partes, sendo-lhe facultado o indeferimento daquelas que entender desnecessárias ou manifestamente protelatórias, sem que disso resulte cerceamento de defesa. 2. Enfrentados os fundamentos invocados sentença para julgar improcedente o pedido inicial, permitindo o exercício do efetivo contraditório pela parte apelada e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem, não há afronta ao regramento da dialeticidade. 3. Não comprovada a relação contratual é impositiva a declaração de inexistência de débito e a restituição das quantias debitadas indevidamente. 4. A restituição do indébito deve se dar de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS). 5. Os descontos indevidos de serviços não contratados na conta do consumidor extrapolam a esfera do mero aborrecimento e caracterizam o dano moral, notadamente por incidirem em benefício previdenciário, de natureza alimentar. 6. O quantum indenizatório deve observar as particularidades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. No caso, se mostra razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7. Considerando a fixação dos honorários em percentual sobre o valor da condenação resultaria em valor módico, a verba honorária deve ser fixada por critérios equitativos, bem como deve ser utilizada a tabela de honorários mínimos da OAB/GO como parâmetro no presente caso, conforme disposição expressa do artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5194731-55.2021.8.09.0160, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) (Grifo).Sendo assim, fixo o valor de R$ 3.000,00 (três mil) reais a título de indenização por danos morais.É o que basta.3. Dispositivo:Ante o exposto, confirmo a liminar em seus termos e, conforme o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para:a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, quanto a contratação do seguro denominado “CONTESE SEGUROS ”;b) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a data do desconto, com juros de mora pela SELIC, a contar da data da citação, deduzido o INPC (art. 406, § 1º, do CC);c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora pela SELIC, calculados a partir do evento danoso (primeiro desconto), nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), devendo o INPC ser deduzido dos juros (art. 406, § 1º, do CC).Considerando que a parte autora decaiu em menor parte do pedido, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o proveito econômico obtido pela requerente, com arrimo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art. 1.010, § 2º).Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões/recurso adesivo, remetam-se os autos ao E. TJGO com as homenagens de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

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Processo nº 5060983-20.2025.8.09.0019

ID: 301331596

Tribunal: TJGO Órgão: Buriti Alegre - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060983-20.2025.8.09.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE BRITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSYKA INACIO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5060983-20.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Proced… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Autos: 5060983-20.2025.8.09.0019Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Antonio De BritoRequerido(a): Aapb-associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao SENTENÇA Trata-se ação declaratória de inexistência de débito proposta por Antônio De Brito em face de AAPB - Associação dos Aposentados e Aposentados Brasileiros do INSS e Fundos De Pensão, partes qualificadas na inicial.Narra o autor que é aposentado pela seguridade social e percebeu descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 30,36 (trinta reais e trinta e seis centavos), realizados pela requerida desde abril de 2024.Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. No mérito, requer seja declarada a inexistência de débito, a repetição de indébito e indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).Junta documentos (evento 1).Decisão de evento 4, recebe a inicial e defere a gratuidade da justiça e a liminar.Devidamente citada (evento 8), a requerida quedou-se inerte, conforme certidão de evento 9.Intimada, em petição no evento 11, a parte autora requer a decretação da revelia do réu e o julgamento antecipado da lide.Em seguida, no evento 13 foi decretada a revelida da demandada.Instada, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 15).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Tenho por exercitável o julgamento conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.No caso dos autos, não houve o requerimento de prova a qual alude o art. 349 do Código de Processo Civil, visto que, inobstante devidamente intimada, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o réu foi revel.FUNDAMENTAÇÃODa reveliaConforme estabelecido no art. 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor. A requerida foi devidamente citada (ev. 8), entretanto, não apresentou defesa no prazo estabelecido (ev. 9), sendo decretada a revelia.Operada a revelia, portanto, presumem-se verdadeiras as alegações dos fatos narrados na petição inicial.No entanto, a revelia não desobriga a parte autora de comprovar a existência de seu direito e da legitimidade das partes, (art. 373, inc. I, do CPC).Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito.Do méritoA questão controvertida cinge-se à verificação da legalidade dos descontos decorrentes de suposta associação à requerida, já que, segundo alegações da autora, esta não realizou contratação com a ré.Em proêmio, destaco que a ação será apreciada à luz do Código de Defesa do Consumidor em razão da existência de relação de consumo entre as partes, por força do art. 2º e art. 3º da legislação consumerista, ao qual se enquadra o caso em apreço diante da presenta das figuras de fornecedor e consumidor.Destaca-se, também, que o art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê o consumidor por equiparação, garantindo proteção legal às vítimas de evento danoso.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOIS DESCONTOS POR MÊS. INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. FRAUDE. DANO MORAL INDENIZÁVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. I (...). II - A relação jurídica firmada entre os litigantes é enquadrada como relação de consumo. Ressalta-se que o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu artigo 17, a figura do consumidor por equiparação, ampliando o alcance das normas consumeristas no intuito de proteger outras pessoas suscetíveis de serem atingidas pelas atividades dos fornecedores, não obstante não sejam consideradas consumidores stricto sensu. (...) §11º do CPC. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5158857-92.2018.8.09.0134, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/09/2020, DJe de 08/09/2020).” *Grifei.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/CREPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Na hipótese, a matéria em debate é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, mesmo que ela se enquadre como uma associação sem fins lucrativos, haja vista a caracterização da relação como de consumo, pois, de um lado, há a prestação dos serviços pela associação e, de outro, o recebimento de contribuições/remunerações em razão dos serviços prestados aos associados. 2. (…) (TJGO,PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5637708-41.2022.8.09.0134, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISACPINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023).” *Grifei.Adentrando ao cerne da questão, verifica-se que os descontos noticiados pela parte autora em seu benefício previdenciário, estão evidenciados pelos históricos de créditos do Instituto Nacional do Seguro Social, juntados aos autos, os quais comprovam, de forma inconteste, a cobrança intitulada “CONTRIBUIÇÃO AAPB”.In casu, trata-se da contribuição associativa e não compulsória, que é facultativa e depende de anuência do associado, em razão do princípio constitucional da livre associação.Em contrapartida, verifica-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, vez que não contestou a ação, tampouco apresentou contrato, autorização ou qualquer outro ato/negócio jurídico capaz de demonstrar a regular associação e anuência da parte autora, tornando hígidos e lícitos os descontos efetuados diretamente em seus proventos.Ressalto que a requerida não apresentou nos autos qualquer documentação probatória da contratação, tais como a gravação de ligação telefônica ou chamada de vídeo em que a parte autora anui expressamente com a associação, contrato assinado digitalmente ou manuscrito ou, ainda, qualquer outro meio hábil para comprovar a contratação. Nesse contexto, tendo a parte autora comprovado suas alegações e teses jurídicas, a procedência do pedido declaratório de inexistência de relação jurídica é medida que se impõe.Da Repetição de IndébitoAdemais disso, o direito à repetição em dobro, no âmbito das relações consumeristas, encontra-se positivado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC):“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”“Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”Infere-se da leitura do artigo supratranscrito que os pressupostos para a sanção de repetição do indébito são: (a) cobrança extrajudicial; (b) que a obrigação seja decorrente de relação de consumo; (c) efetivo pagamento a maior pelo consumidor; (d) que não haja erro justificável.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em recente tese firmada no âmbito do recurso de Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 600663/RS, assentou que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC, independe do elemento volitivo, estando fundamentada na ausência de boa-fé objetiva.Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, ao modular os efeitos da sua decisão, determinou a aplicação do seu novo posicionamento às cobranças posteriores ao julgamento (30/03/2021).Portanto, vislumbro que a restituição em dobro deverá ser aplicada apenas as parcelas/ cobranças efetivadas após a data da modulação dos feitos da referida decisão supramencionada, (30/03/2021).Em casos similares, a jurisprudência:“Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Ausência de contratação. I. Devolução de quantias pagas pela instituição financeira de forma simples. Nos termos do recente entendimento consagrado pelo STJ, como ressai do julgamento proferido no âmbito do recurso de Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 600663/RS (Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, de 30/03/2020), a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo desinfluente, assim a presença de má-fé. Contudo a nova tese, por força da modulação, pode ser aplicada em relação às cobranças realizadas após a data da publicação do requerido acórdão. In casu, portanto, a restituição deve ocorrer de forma simples, uma vez que a cobrança indevida e contrária à boa-fé objetiva ocorreu em data anterior a publicação do acórdão acima referido. II. Dano moral configurado. Diante da falha na prestação de serviço da instituição financeira, sobretudo com a realização de descontos indevidos no benefício previdenciário da demandante, de cunho alimentar, surge o dever de indenizar, pois, a responsabilidade é objetiva. III. Majoração indevida. Valor fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. A fixação do valor devido a título de danos morais deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, servindo como forma de compensação da dor impingida e, ainda, como meio de coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes, sendo o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros moratórios a partir da citação, e, correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos ->Apelação Cível 5010803-21.2022.8.09.0143, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 13/10/2022, DJe de 13/10/2022)” *GrifeiDos Danos MoraisPor fim, quanto ao dano moral, tem-se como incontroversa a ocorrência do ato ilícito, bem como o nexo de causalidade, ficando caracterizado o direito da autora a ser indenizada pelos danos morais.No caso em tela, a parte autora sofreu descontos indevidos de seu benefício previdenciário, sendo crível que a dívida cobrada compromete a verba alimentar do consumidor, causando séria repercussão em sua vida econômica, ato que se distancia do mero dissabor cotidiano.Portanto, entendo que faz jus ao dano moral requerido.Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI CONSUMERISTA. CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. (...). 3. A reparação dos danos morais derivada dos contratos de empréstimo consignados em benefício previdenciário, realizados por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, por se caracterizar como dano in re ipsa, devendo-se sopesar a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da instituição bancária e as circunstâncias fáticas do evento, razão pela qual o valor reparatório deve ser majorado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido pelo consumidor. 4. A restituição das quantias indevidamente pagas deverá se dar na forma simples pois não ficou comprovada, satisfatoriamente, a existência de má-fé da instituição financeira, a qual não se presume. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5573896-32.2021.8.09.0143, Rel. Des(a).DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2022,DJe de 12/09/2022).”“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LEI CONSUMERISTA. CONDUTA ÍLICITA. COMPROVADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTUM MAJORADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...). 3 A reparação dos danos morais derivada dos contratos de empréstimo consignados em benefício previdenciário, realizados por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, por se caracterizar como dano in re ipsa, devendo-se sopesar a situação concreta, a repercussão social do dano, o sofrimento causado, a culpa da instituição bancária e as circunstâncias fáticas do evento, razão pela qual o valor reparatório deve ser majorado de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suficiente e razoável para compensar o dano moral sofrido pelo consumidor. 4. A restituição das quantias indevidamente pagas deverá se dar na forma simples pois não ficou comprovada, satisfatoriamente, a existência de má-fé da instituição financeira, a qual não se presume. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL EDO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5517769-74.2021.8.09.0143, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em23/05/2022, DJe de 23/05/2022)”.“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA INVERTIDO (RESP 1846649/MA, TEMA 1061). CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA. FRAUDE. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS DEVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...). 5.Tem-se por razoável o montante arbitrado na sentença a título de danos morais, R$ 5.000,00(cinco mil reais), porquanto condizente com a situação concreta e alinhado com a jurisprudência deste Tribunal em casos análogos. 6. Reconhecida a inexistência da contratação, a devolução de valores é devida, porém, na forma simples, haja vista a não demonstração de má-fé do banco. 7.O critério da equidade para fixar os honorários sucumbenciais é uma exceção, sendo que as hipóteses do §2º do art. 85 do CPC são graduais e sucessivas (valor da condenação, do proveito econômico ou da causa), de modo que só se aplica a próxima em caso de não incidência da anterior. 8. Provido parcialmente o recurso, não tem aplicação o disposto no art. 85, §11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5319628-31.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTROMESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 05/04/2022, DJe de 05/04/2022)”Destarte, analisando as peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).Observa-se que o entendimento adotado encontra respaldo, ainda, no Enunciado n. 32 da Súmula desta Corte de Justiça, a qual estabelece que: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação”.DISPOSITIVO:Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para:DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexistência de débito;CONFIRMAR a tutela de urgência concedida;CONDENAR a parte promovida na restituição em dobro das parcelas descontadas após 30/03/2021, e a restituição na forma simples das parcelas descontadas anteriormente a data retromencionada (30/03/2021), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, mais correção monetária pelo INPC, a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ);CONDENAR a promovida a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação pelos danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data de hoje (Súmula nº 362 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias.Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º).Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º).Findo o prazo, com ou sem as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Transitada em julgado arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Buriti Alegre/GO, datado e assinado digitalmente. JÉSSICA LOURENÇO DE SÁ SANTOSJuíza de Direito Respondente GabL

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