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Processo nº 5115326-16.2021.4.02.5101

ID: 300716149

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5115326-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PEDRO ALVES DE SOUSA

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DAYSE ALVES

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Apelação Cível Nº 5115326-16.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO ALVES DE SOUSA (OAB R… Apelação Cível Nº 5115326-16.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO ALVES DE SOUSA (OAB RJ202650) ADVOGADO(A) : DAYSE ALVES (OAB RJ221590) EMENTA ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. INSS. IMÓVEL PERTENCENTE AO FUNDO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (FRGPS). TAXA DE OCUPAÇÃO. ISENÇÃO. BAIXA RENDA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCABÍVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Litígio no qual a autora pede reconhecimento de isenção relativa ao dever de pagar taxa de ocupação, e a repetição de valores já pagos. Alegação da ré de ausência de requerimento administrativo, sem contestar os pressupostos demonstrados nos autos. 2. Embora o requerimento administrativo seja em tese exigível, de modo a demonstrar a necessidade da via judicial, ele pode ser dispensado quando o quadro de idade avançada (86 anos), aliado a outros fatores, inclusive burocráticos, mostra a utilidade da via escolhida. 3. Comprovados os requisitos para isenção da taxa de ocupação, nos termos do art. 1º do Decreto-lei n. 1.876/81, deve ser concedido o benefício. Idosa que reside sozinha no imóvel desde a separação do casal, e vinha pagando regularmente as taxas de ocupação, até reajuste reputado excessivo e que comprometia seu sustento. Declaração de rendimentos do INSS bem abaixo do teto de cinco salários-mínimos, e ocupação de imóvel em localidade precária e notoriamente ocupada por população de baixa renda. Ausente qualquer impugnação concreta em contrário, é devido o reconhecimento do benefício. Incabível, porém, a devolução de valores pagos anteriormente, sem comprometer o sustento da interessada. Apelação da autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5023758-16.2021.4.02.5101

ID: 316446110

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5023758-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023758-16.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SERGIO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL (OAB RJ145166) DESPACHO/DECISÃO Evento 67 - Trata-se de informaçã… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5023758-16.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : SERGIO RICARDO DE SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : EDUARTT DE AZEVEDO RANGEL (OAB RJ145166) DESPACHO/DECISÃO Evento 67 - Trata-se de informação acerca da arrematação e pedido de levantamento das restrições anotadas sobre veículos arrematados pelo sistema RENAJUD, nos autos do processo n.º 0120889-80.2015.4.02.5103, junto à 1ª Vara Federal de Campos. Pelo Ofício n.º 510016484442, o Juízo da 1ª Vara Federal de Campos, requer, ainda, que seja encaminhada a comprovação do levantamento das restrições que recaem sobre os veículos VW APOLLO GLS. PLACA: LJP8341 , CAMINHÃO IMPORTADO GMC 7110, PLACA: KJC9969 e FIAT MAREA, PLACA: MZQ0801 , no prazo de 30 dias, pelo e-mail do juízo: 01vf-ca@jfrj.jus.br. Pelos documentos juntados ao evento 65 - RENAJUD 2, 3 e 4, comprova-se que os veículos de placas n.ºs LJP8341, KJC9969 e MZQ0801 se encontram com restrição ATIVA no sistema RENAJUD, por ordem deste Juízo, nos autos da presente execução fiscal. Assim, considerando-se que os veículos VW APOLLO GLS. PLACA: LJP8341, CAMINHÃO IMPORTADO GMC 7110, PLACA: KJC9969 e FIAT MAREA, PLACA: MZQ0801, foram arrematados por Carlos Alexandre Martins, CPF: 036.733.186-16, nos autos do processo n.º 0120889-80.2015.4.02.5103, junto à 1ª Vara Federal de Campos, conforme AUTO DE ARREMATAÇÃO POSITIVO do evento 67 - AUTOARREM6 o levantamento das restrições efetivadas neste executivo fiscal é medida que se impõe. Assim sendo, tendo em vista a notícia de arrematação dos veículos de placas n.ºs LJP8341, KJC9969 e MZQ0801 e, ainda, a manifestação do exequente no evento 72, DETERMINO o imediato levantamento das penhoras impostas aos referidos bens, consoante solicitação constante no Ofício n.º 510016484442 do evento 70 - OFIC1. Providencie a Secretaria o imediato cumprimento desta decisão. Comunique-se, conforme requerido pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campos. Sem prejuízo, DEFIRO o pedido do exequente do evento 72, oficie-se o Juízo da 1ª Vara Federal de Campos (processo n.º 0120889-80.2015.4.02.5103) para que proceda a penhora no rosto dos autos ou a reserva de crédito sobre o valor excedente do resultado do leilão, conforme auto de arrematação do evento 67. Cumpra-se. Intime-se. Rio de Janeiro, 03/07/2025

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Processo nº 5104947-16.2021.4.02.5101

ID: 294638066

Tribunal: TRF2 Órgão: 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5104947-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO PORTES DE SOUZA MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO MARCELO LAUREANO ALVES DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5104947-16.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARCELO PORTES DE SOUZA MENDONCA ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO LAUREANO ALVES DOS SANTOS (OAB RJ173836) DESP… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5104947-16.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARCELO PORTES DE SOUZA MENDONCA ADVOGADO(A) : JOAO MARCELO LAUREANO ALVES DOS SANTOS (OAB RJ173836) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento da obrigação de fazer, manifestada pelo exequente no evento 41.1 , ao argumento de que o INSS, ao implantar o benefício previdenciário, não calculou corretamente a RMI do benefício, infringindo, assim, a coisa julgada formada a partir da sentença do evento 24.1 . Remetidos os autos à Contadoria (evento 51.1 ), foi calculada uma RMI no valor de R$5.160,08, sendo destacado pelo Setor de Cálculos " que nos meses em que não foi informado salário de contribuição relativo aos referidos vínculos, foi considerado como salário de contribuição, o salário mínimo vigente, e que o cálculo considerou a separação em atividade principal e secundária " (evento 53.1 ). Dada vista às partes, o Exequente concordou com os valores apurados (evento 58.1 ), ao passo que o INSS afirmou existir equívoco nos cálculos apresentados, na medida em que " a contadoria considerou que a parte autora trabalhou ao mesmo tempo nas empresas HOME BOX SERVICOS S/C LTDA e TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA no período de 24/10/1994 a 02/1995 e nas empresas PROSEX COMERCIO E REPRESENTACOES e BEMFAM - BEM-ESTAR FAMILIAR no período de 06/04/1998 a 09/2012, Entretanto, em consulta a íntegra da CTPS, em anexo, apresentada pelo autor em recurso administrativo nº 44233.410615/2018- 10, constata-se, se tratar de sucessão de empregadores no período e não de atividades concomitantes, razão pelo qual, constatamos equívocos nos cálculos, que inclusive atribuiu salário mínimo em períodos considerados de múltipla atividade e apurou possível RMI com base na então redação do art. 32 da lei 8213/91" ( evento 66.2 ). Nessa linha, considerando-se que nem mesmo na peça inicial foi noticiado o exercício de atividades concomitantes quanto aos vínculos acima citados e que a CTPS comprova que a hipótese foi de sucessão de empregadores possivelmente pertencentes ao mesmo grupo econômico (evento 66.5 ), remetam-se os autos à Contadoria para que, com base na condenação, nos salários informados no evento 47, CNIS1 , na CTPS de fls. 06/23 do anexo 66.5 e considerando o fato de que não houve atividade concomitante nos períodos de 24/10/1994 a 02/1995 e de 06/04/1998 a 09/2012 , retifique ou ratifique os cálculos apresentados no evento 53.1 . Cumprido, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos para decisão da impugnação. P. I.

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Processo nº 5062267-16.2021.4.02.5101

ID: 274990067

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5062267-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RENATO BERALDO PADULA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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Apelação Cível Nº 5062267-16.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : RENATO BERALDO PADULA FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNAND… Apelação Cível Nº 5062267-16.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE : RENATO BERALDO PADULA FILHO (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) EMENTA PROCESSo CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. contradição. não EXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos por RENATO BERALDO PADULA FILHO , do acórdão desta 7ª Turma Especializada que negou provimento à apelação. 2. Os embargos de declaração são destinados a aclarar o julgado a fim de sanar contradições, omissões, obscuridades ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Omissão significa ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o juiz deveria ter se manifestado. 4. A contradição, que pode estar presente na fundamentação, na solução das questões de fato ou de direito ou no dispositivo, significa a existência de proposições lógicas inconciliáveis entre si, ou seja, uma afirmação é seguida de uma conclusão que não guarda coerência textual. 5. O voto condutor do acórdão foi claramente fundamentado em relação ao pagamento da RAV e à coisa julgada. 6. Sob a rubrica de omissão e contradição a parte embargante tece argumentos que visam a reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. 7. Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior. 8. Por fim, o mero intento de prequestionamento não justifica a oposição de embargos de declaração, pois, conforme art. 1.025 do CPC, " consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade ". 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5067990-16.2021.4.02.5101

ID: 335401754

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5067990-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA CAMPOS DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

NOEMY DA COSTA FERREIRA

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AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5067990-16.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELADO : ROSANGELA CAMPOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NOEMY DA COSTA FERRE… AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5067990-16.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO APELADO : ROSANGELA CAMPOS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NOEMY DA COSTA FERREIRA (OAB RJ154248) EMENTA DIREITO administrativo E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO RGPS. PERÍODO ANTERIOR À EC Nº 103/2019. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão do relator que deu provimento à apelação e à remessa necessária para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de reconhecimento do direito de técnica de enfermagem à aposentadoria especial, com integralidade e paridade, em razão da exposição a agentes biológicos nocivos durante o exercício de suas funções no Hospital Federal da Lagoa, no INCA e em instituições privadas, no período anterior à EC nº 103/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em definir se é possível a concessão de aposentadoria especial a servidor público federal em razão de exposição a agentes biológicos nocivos, aplicando-se as regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no período anterior à EC nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada na Súmula Vinculante nº 33 e no Tema nº 942 (RE nº 1.014.286), assegura a aplicação das regras do RGPS aos servidores públicos para fins de aposentadoria especial até a edição da EC nº 103/2019. 4. A vedação à contagem de tempo ficto prevista no art. 40, § 10, da CF/1988 não se aplica à conversão do tempo especial, que não se trata de tempo fictício, mas de reconhecimento de tempo efetivamente trabalhado sob condições nocivas, com contagem diferenciada. 5. Até a vigência da EC nº 103/2019, não se exigia lei complementar para assegurar a conversão do tempo especial em comum ou para a concessão da aposentadoria especial, aplicando-se diretamente as normas do RGPS, especialmente o art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213/1991. 6. No caso concreto, restou devidamente comprovada, por meio de PPPs e LTCATs constantes dos autos, a efetiva exposição da autora a agentes biológicos nocivos, enquadrados no código 1.3.2 do Anexo II do Decreto nº 53.831/64, durante todo o período laborado (mais de 28 anos), o que assegura o direito à aposentadoria especial na data de 08/07/2019, antes da vigência da EC nº 103/2019. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno provido para negar provimento à apelação da União e à remessa necessária ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, DAR PROVIMENTO ao agravo interno, para NEGAR PROVIMENTO à apelação da União e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025.

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Josefa Almeida Lima e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 299269067

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional do Méier Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821350-95.2022.8.19.0208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ALMEIDA LIMA LUIZ ANDRE ALMEIDA LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Sentença

Advogados:

TELMA SUELI FEITOSA DE FREITAS

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MARISA CASSIA BATISTA DE SA

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SAMUEL SOUZA DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 08… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0821350-95.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ ANDRE ALMEIDA LIMA CURADOR: JOSEFA ALMEIDA LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação proposta por LUIZ ANDRÉ ALMEIDA LIMA, representado por sua curadora, JOSEFA ALMEIDA LIMA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando a concessão de aposentadoria por invalidez em decorrência de acidente de trabalho. Afirma que “irresignado com a negativa do INSS, o autor ingressou em juízo para a concessão da aposentadoria por invalidez, o processo tramitou na Justiça Federal do Estado do Rio de Janeiro registrado sob o nº ORIGINÁRIO: 5043158-16.2021.4.02.5101 Ao final, pelo juízo do 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro foi concedido, em favor do autor, representado por sua curadora, o benefício de aposentadoria por invalidez/ aposentadoria por incapacidade permanente, a contar da DER em 04/02/2021, com o respectivo acréscimo de 25% (...) sendo acidente de trabalho no trajeto, o cálculo para fins de aposentadoria por invalidez deve-se considerar o coeficiente de 1.0, quer seja, 100% da média aritmética das contribuições, vejamos a E.C. 103/2019, Art. 26, II. Nessa toada, ocorrido o acidente no trajeto para empresa, configura-se acidente de trabalho em trajeto, sendo até emitido o CAT pela empresa do autor, a qual é juntado na presente oportunidade. Ocorre que o INSS ao conceder o benefício não considerou como acidente de trabalho, e aplicou o coeficiente de 60%, reduzindo o benefício do autor para o salário mínimo. Considerando todo o exposto, requer que haja a revisão do benefício concedido pela justiça federal na espécie 32, sendo este convertido para o benefício da espécie 91, qual seja o de aposentadoria por invalidez permanente oriunda de acidente de trabalho, aplicando o coeficiente de 100% sobre a média salarial do autor, reajustando o benefício do autor, desde a DIB em 04/02/2021”. A peça exordial veio instruída pelos documentos dos indexadores 33857178 -33857196. Decisão deferindo a gratuidade de justiça à parte autora no indexador 34512396. Contestação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS no indexador 46851888, pugnando pela improcedência do pedido autoral, uma vez que a parte autora não teria comprovado os requisitos necessários para o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado, mormente o nexo de causalidade. Réplica no indexador 56169371. Decisão saneadora no indexador 88084687, deferindo a produção de prova documental superveniente. Alegações finais do autor no indexador 158683167. Alegações finais do réu no indexador 160331324. Despacho no indexador 189829883, determinando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento imediato, ante a desnecessidade de produção de outras provas. Preconiza o artigo 373 do Código de Processo Civil, in verbisque: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Pois bem. Dispõe o artigo 42, caput, da Lei 8.213/91, que “ a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Finda a instrução probatória, compulsando os autos, entendo que a pretensão autoral não merece prosperar, uma vez que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus processual de provar os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por invalidez, mormente o nexo de causalidade, que só poderia ter sido comprovado mediante a realização de prova pericial, prova essa que não foi sequer pedida pelo autor. Ademais, eventual irresignação com os termos da sentença prolatada pelo 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro (indexador 33857189), deveria ter sido veiculada por meio do recurso cabível perante aquele Juízo. Ressalte-se, ainda, que não cabe a este Juízo rever os fatos já julgados por outro órgão do Poder Judiciário. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, e julgo IMPROCEDENTES os pedidos expostos na peça exordial. Sem prejuízo, condeno a parte autora às custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, nos termos do que preconiza o artigo 85, § 1º e §2º, do Código de Processo Civil, devendo, entretanto, ser observado o benefício da gratuidade deferido a ela no indexador 34512396. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 11 de junho de 2025. MARIANNA MEDINA TEIXEIRA Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 5034913-16.2021.4.02.5101

ID: 315149167

Tribunal: TRF2 Órgão: 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034913-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEENA CHRISTINA PRUDENTE DANTAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034913-16.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : ROQUE MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEENA CHRISTINA PRUDENTE DANTAS (OAB RJ154242) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende, a par… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034913-16.2021.4.02.5101/RJ AUTOR : ROQUE MANOEL MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LEENA CHRISTINA PRUDENTE DANTAS (OAB RJ154242) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Pretende, a parte autora, seja declarada a inconstitucionalidade do caput do art. 13 da Lei Federal nº 8.036/1990 e o caput do art. 17 da Lei Federal nº 8.177/1991, com a condenação da CEF ao pagamento das diferenças decorrentes da recomposição de suas contas vinculadas ao FGTS a partir de 1999 com a aplicação de índice que efetivamente reflita a inflação do período. Pois bem, a questão quanto à constitucionalidade da norma atacada foi decidida pelo E. STF no bojo da ADI nº 5090, julgada em 12/06/2024 com Acórdão publicado em 09/10/2024, verbis : EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF ). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) (grifei) Destaque-se que o Pretório Excelso expressamente modulou os efeitos do julgado em que determina a substituição do índice de correção das contas vinculadas ao FGTS, determinando a produção de efeitos apenas para a frente: incidindo sobre o saldo existente e sobre os depósitos posteriores à publicação da ata do julgamento. Ainda, foi expressamente rechaçada a hipótese de recomposição financeira das contas, que é o que pretende a autora. Assim, intime-se a parte autora para que informe se persiste seu interesse no julgamento do feito e, em caso positivo, comprove a existência de saldo após 17/06/2024, data da publicação da ata de julgamento da ADI 5090, por meio da juntada aos autos dos extratos atualizados das contas vinculadas ao FGTS. Prazo: 10 dias.

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Processo nº 5101940-16.2021.4.02.5101

ID: 277394896

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5101940-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESTAURANTE E BAR MELFER LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5101940-16.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : RESTAURANTE E BAR MELFER LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB SP223795) ADVOGADO(A) : FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5101940-16.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : RESTAURANTE E BAR MELFER LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB SP223795) ADVOGADO(A) : FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB SP182592) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de RESTAURANTE E BAR MELFER LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$4.506.380,89 (quatro milhões, quinhentos e seis mil, trezentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos). Devidamente citado, a parte executada compareceu aos autos por meio da petição do evento 6.1 , para comunicar a sua adesão a programa de parcelamento do débito. Após a confirmação do exequente, os autos foram suspensos na forma do art. 922 do CPC. Em petição do evento 18.1 , a parte exequente veio aos autos comunicar a rescisão do parcelamento anteriormente concedido, e requerer a penhora de valores de titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD. O pleito foi deferido e obteve resultado positivo, com a penhora da quantia total de R$ 87.599,95 (oitenta e sete mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), a qual foi parcialmente transferida para a conta judicial n.º 4117 / 635 / 00051527-0, aberta em 20/02/2025. Devidamente intimado(s) acerca da penhora efetuada, decorreu o prazo legal, sem manifestação da(s) parte(s) executada(s). É o relatório. Decido. Inicialmente, determino a transferência do montante que permanece bloqueado para conta judicial vinculada à presente execução. Intime-se a parte exequente para informar em qual inscrição deseja que o valor penhorado seja alocado. Prazo: 05 (cinco) dias. Na hipótese de eventual inércia, serão os valores imputados na ordem decrescente dos montantes, na forma do art. 163, IV do CTN, haja vista ser o critério viável de determinação por este Juízo. Em seguida, determino que a CEF, agência 4117, efetue a transformação em pagamento definitivo em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ n.º 00.394.460/0216-53, da quantia TOTAL, com acréscimos legais, depositada na conta judicial n.º 4117 / 635 / 00051527-0, aberta em 20/02/2025, devendo o montante ser alocado na inscrição indicada, servindo a presente decisão como ofício . Prazo: 15 (quinze) dias. Autorizo a abertura de nova conta, caso seja necessário. Realizada a transformação, dê-se vista à exequente para ciência e apropriação do montante. Prazo: 05 (cinco) dias. Considerando a necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização da parte executada ou de seus bens, determino a suspensão e o posterior arquivamento desta execução fiscal, a partir da intimação da Exequente, conforme dispõem o art. 40 da LEF e a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão, de vista periódica dos autos, bem como a concessão de novo prazo para alocação da quantia transformada, devendo os autos permanecerem suspensos na forma do art. 40 da LEF. O controle administrativo e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual da parte exequente. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo. Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025.

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Processo nº 5101940-16.2021.4.02.5101

ID: 277394919

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5101940-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESTAURANTE E BAR MELFER LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO

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FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5101940-16.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : RESTAURANTE E BAR MELFER LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB SP223795) ADVOGADO(A) : FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5101940-16.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO : RESTAURANTE E BAR MELFER LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ GUSTAVO RODELLI SIMIONATO (OAB SP223795) ADVOGADO(A) : FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA (OAB SP182592) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de RESTAURANTE E BAR MELFER LTDA objetivando cobrança de débito no valor originário de R$4.506.380,89 (quatro milhões, quinhentos e seis mil, trezentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos). Devidamente citado, a parte executada compareceu aos autos por meio da petição do evento 6.1 , para comunicar a sua adesão a programa de parcelamento do débito. Após a confirmação do exequente, os autos foram suspensos na forma do art. 922 do CPC. Em petição do evento 18.1 , a parte exequente veio aos autos comunicar a rescisão do parcelamento anteriormente concedido, e requerer a penhora de valores de titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD. O pleito foi deferido e obteve resultado positivo, com a penhora da quantia total de R$ 87.599,95 (oitenta e sete mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos), a qual foi parcialmente transferida para a conta judicial n.º 4117 / 635 / 00051527-0, aberta em 20/02/2025. Devidamente intimado(s) acerca da penhora efetuada, decorreu o prazo legal, sem manifestação da(s) parte(s) executada(s). É o relatório. Decido. Inicialmente, determino a transferência do montante que permanece bloqueado para conta judicial vinculada à presente execução. Intime-se a parte exequente para informar em qual inscrição deseja que o valor penhorado seja alocado. Prazo: 05 (cinco) dias. Na hipótese de eventual inércia, serão os valores imputados na ordem decrescente dos montantes, na forma do art. 163, IV do CTN, haja vista ser o critério viável de determinação por este Juízo. Em seguida, determino que a CEF, agência 4117, efetue a transformação em pagamento definitivo em favor de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, CNPJ n.º 00.394.460/0216-53, da quantia TOTAL, com acréscimos legais, depositada na conta judicial n.º 4117 / 635 / 00051527-0, aberta em 20/02/2025, devendo o montante ser alocado na inscrição indicada, servindo a presente decisão como ofício . Prazo: 15 (quinze) dias. Autorizo a abertura de nova conta, caso seja necessário. Realizada a transformação, dê-se vista à exequente para ciência e apropriação do montante. Prazo: 05 (cinco) dias. Considerando a necessidade de realização de diligências na esfera administrativa para a localização da parte executada ou de seus bens, determino a suspensão e o posterior arquivamento desta execução fiscal, a partir da intimação da Exequente, conforme dispõem o art. 40 da LEF e a Súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça. Indefiro, de antemão, pedidos de prazos alternativos de suspensão, de vista periódica dos autos, bem como a concessão de novo prazo para alocação da quantia transformada, devendo os autos permanecerem suspensos na forma do art. 40 da LEF. O controle administrativo e a iniciativa para eventual retomada desta execução fiscal constitui ônus processual da parte exequente. Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo. Autos vistos em inspeção judicial, realizada entre 19/05/2025 e 23/05/2025.

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Stefan Thomas Weitbrecht e outros x 212 Burger Restaurante Eireli

ID: 300827236

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5023855-16.2021.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

STEFAN THOMAS WEITBRECHT SVL RESTAURANTE LTDA

Polo Passivo:

212 BURGER RESTAURANTE EIRELI

Acórdão

Advogados:

FLÁVIO AUGUSTO MENDES DOURADO

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LUCIANA YUMI HIANE MINADA

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CARLOS EDUARDO NELLI PRINCIPE

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NANCY SATIKO CAIGAWA

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CLAUDIO ROBERTO BARBOSA

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RUI BARBOSA MACIEL FILHO

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5023855-16.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE : SVL RESTAURANTE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUI BARBOSA MACIEL FILHO (… Apelação/Remessa Necessária Nº 5023855-16.2021.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE : SVL RESTAURANTE LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUI BARBOSA MACIEL FILHO (OAB PB025717) APELANTE : STEFAN THOMAS WEITBRECHT (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : RUI BARBOSA MACIEL FILHO (OAB PB025717) APELADO : 212 BURGER RESTAURANTE EIRELI (RÉU) ADVOGADO(A) : CLAUDIO ROBERTO BARBOSA (OAB SP133737) ADVOGADO(A) : NANCY SATIKO CAIGAWA (OAB SP198276) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO NELLI PRINCIPE (OAB SP343977) ADVOGADO(A) : LUCIANA YUMI HIANE MINADA (OAB SP334841) ADVOGADO(A) : FLÁVIO AUGUSTO MENDES DOURADO (OAB SP507771) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação dos embargados SVL Restaurante LTDA e Stefan Thomas. O embargante sustenta a existência de vícios no julgado, apontando omissões e contradições supostamente não enfrentadas pelo Colegiado, com o objetivo de viabilizar o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ou se o recurso foi manejado com intuito de rediscutir o mérito da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo como meio de rediscussão do mérito da decisão já proferida. 4. O acórdão embargado aprecia adequadamente a controvérsia, tendo enfrentado os fundamentos relevantes ao deslinde da causa e exposto de forma clara as razões do parcial provimento da apelação. 5. A alegação de omissão não se sustenta, pois o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas apenas os suficientes para formar seu convencimento, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável não configura vício sanável por embargos de declaração. 7. Nos termos do art. 1.025 do CPC, é suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada nos embargos, ainda que estes sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a interposição de embargos de declaração. 2. A ausência de menção expressa a todos os argumentos das partes não configura omissão, desde que a decisão esteja fundamentada nos pontos essenciais à solução da controvérsia. 3. Para fins de prequestionamento, basta que a matéria tenha sido suscitada nos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022, 1.025 e 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt nos EREsp n. 2.012.965/PA, Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, j. 29.11.2023, DJe 4.12.2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.452.587/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.12.2023, DJe 18.12.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025.

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