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Izabel Evangelista De Sousa e outros x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 296003541

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5090305-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IZABEL EVANGELISTA DE SOUSA MARIA DA PAZ DE SOUSA POOL DE COMUNICACOES E PRODUCOES 2 S/S LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

DANIEL MARANHAO TEIXEIRA

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5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 24/06/2025, terça-f… 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 24/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 30/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5090305-04.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 134) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: IZABEL EVANGELISTA DE SOUSA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL MARANHAO TEIXEIRA (OAB RJ170144) APELANTE: MARIA DA PAZ DE SOUSA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL MARANHAO TEIXEIRA (OAB RJ170144) APELANTE: POOL DE COMUNICACOES E PRODUCOES 2 S/S LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): DANIEL MARANHAO TEIXEIRA (OAB RJ170144) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente

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Processo nº 5042387-04.2022.4.02.5101

ID: 275622799

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5042387-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERICK CESANE GENUNCIO SALES MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS PEIXOTO TERRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042387-04.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : ERICK CESANE GENUNCIO SALES MOREIRA ADVOGADO(A) : MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. Intime-…

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Processo nº 5066249-04.2022.4.02.5101

ID: 310156452

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 5066249-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO COSTA CORREIA PAULO SERGIO COSTA CORREIA ROBERTO SERGIO COSTA CORREIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

XENIA GONCALVES SANTOS

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GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN

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FARLEI PRATES FIGUEREDO

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MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5066249-04.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : ROBERTO SERGIO COSTA CORREIA ADVOGADO(A) : MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ADVOGADO(A) : FARLEI PRATES FIGUEREDO (OAB MG1…

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Rosangela Basilio Da Costa x Lcbank Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 283169894

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032202-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA BASILIO DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLA VIAN PELLIZER SEREA

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ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5032202-04.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : ROSANGELA BASILIO DA COSTA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MAGNO SILVA SANTOS (OAB RJ138589) INTERESSADO : LCBANK FUNDO DE INVESTIM…

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Processo nº 5087686-51.2025.8.24.0930

ID: 337065385

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5087686-51.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087686-51.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CASSIO AUGUSTO FERRARINI ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5087686-51.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : CASSIO AUGUSTO FERRARINI ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte interessada para se manifestar acerca do depósito realizado nos autos e informar se ele quita o débito , no prazo de 5 dias. Quando se tratar de depósito espontâneo realizado pelo devedor antes da intimação para o cumprimento de sentença e com memória discriminada do cálculo , fica a parte credora intimada para, no mesmo prazo, se manifestar sobre os valores depositados, ciente de que poderá ser declarada satisfeita a obrigação, a teor do artigo 526, §§ 1º e 3º, do CPC. Qualquer controvérsia sobre existência ou não de saldo remanescente deverá ser objeto de cumprimento de sentença, em autos apartados, conforme Orientação CGJ nº 56/2015 (atualizada em 30.08.2019) Quando se tratar de depósito realizado no âmbito de cumprimento de sentença , fica a parte interessada ciente de que seu silêncio poderá importar na extinção do processo pelo pagamento e ou arquivamento. No mesmo prazo, fica também intimada para informar os dados bancários (banco/agência/conta) necessários à expedição de alvará judicial e indicar qual o valor destinado a honorários e a parte. Sr.(a) Advogado(a), veja como contribuir para a celeridade da tramitação do processo. Ao peticionar, verifique se todas as informações necessárias à expedição do ALVARÁ estão presentes: Ainda, nomeie os documentos corretamente, possibilitando o direcionamento automático para localizadores específicos do sistema. Caso contrário (documentos nomeados simplesmente como “PETIÇÃO”), haverá a necessidade de triagem manual dos documentos, acarretando menor celeridade. Dica! Alvará Eletrônico! O Sistema eproc disponibiliza aos advogados um formulário para agilizar os pedidos de expedição de alvará de levantamento de valores depositados na subconta vinculada ao processo judicial. O formulário devidamente preenchido pelo advogado com os campos necessários à expedição do alvará, resultará em um documento que será anexado ao processo e tornará a tramitação do pedido mais célere. Veja neste vídeo e/ou neste tutorial como realizar Pedido de Expedição de Alvará de Levantamento - Formulário.

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Processo nº 5006509-87.2025.4.02.0000

ID: 313290364

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5006509-87.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSANA MOREIRA BARBOSA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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Conflito de Competência (Turma) Nº 5006509-87.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : ANGELA MARIA DE CARVALHO G… Conflito de Competência (Turma) Nº 5006509-87.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : ANGELA MARIA DE CARVALHO GOMES (Inventariante) ADVOGADO(A) : ROSANA MOREIRA BARBOSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM UM DOS FEITOS. SÚMULA 235 DO STJ. ART. 55, §1º CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A superveniência de sentença em um dos processos, ainda que não transitada em julgado, obsta a reunião deles por conexão, nos termos do art. 55, §1º do Código de Processo Civil (“ Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado” ) e da Súmula nº 235/STJ ( "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado” ). 2. Isso porque, com a prolação da sentença esgota-se a função jurisdicional do magistrado anteriormente prevento, desaparecendo o interesse na reunião dos feitos. Além disso, a finalidade primordial das demandas conexas tramitarem perante o mesmo juízo é que o julgamento ocorra de maneira simultânea, a fim de evitar decisões conflitantes. Assim, já tendo ocorrido o julgamento de uma das ações, não se justifica a reunião dos processos perante o MM. Juízo Suscitante. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do MM. Juízo Suscitado (da 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer do presente conflito negativo de competência e declaro competente o MM. Juízo Suscitado (15ª Vara Federal do Rio de Janeiro) para processar, instruir e julgar a Ação nº 5093118-04.2022.4.02.5101, como de direito, nos estritos termos da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Sergio De Assis Oliveira x Ridolfinvest 2 Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados

ID: 323695154

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5041417-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE ASSIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES

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DOUGLAS MOREIRA DA SILVA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5041417-04.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SERGIO DE ASSIS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS MOREIRA DA SILVA (OAB RJ175925) INTERESSADO : RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVEST… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5041417-04.2022.4.02.5101/RJ REQUERENTE : SERGIO DE ASSIS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DOUGLAS MOREIRA DA SILVA (OAB RJ175925) INTERESSADO : RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULO EDUARDO FERRARINI FERNANDES DESPACHO/DECISÃO Evento 115. Não cabe a alteração de titularidade de RPV/Precatório já expedido (evento 105), conforme se extrai do artigo 22 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. Contudo, haja vista a cessão de crédito acostada aos autos, é cabível, no momento, a conversão dos valores do Precatório nº 24510032241 (número do TRF: 5009166-02.2024.4.02.9388), expedido em nome de SERGIO DE ASSIS OLIVEIRA , em depósito judicial, nos termos do § 1º do art. 22 da referida Resolução. Dessa forma, oficie-se, com urgência, ao TRF2 para as providências de bloqueio/conversão em depósito judicial do valor da requisição, nos termos do art. 14 da Resolução 38/2018 do TRF2. Intime-se diretamente a parte autora, através dos Correios ou por mensagem eletrônica, da juntada do contrato de cessão de créditos, evento 115, bem como da conversão em depósito dos valores requisitados a título de precatório. Intime-se, também, o INSS para ciência da cessão de crédito, nos termos do § 14 do art. 100 da Constituição Federal. Proceda a Secretaria a anotação do advogado da cessionária(o) no cadastro do Sistema Processual. Não havendo oposição das partes, suspenda-se o feito até o depósito do Precatório. Após, expeça-se alvará de levantamento dos valores líquidos decorrentes do precatório nº 24510032241 (número do TRF: 5009166-02.2024.4.02.9388) em favor da cessionária, devendo constar, no alvará, o desconto do valor do PSS, se for devido, em nome do cedente (beneficiário original). Em seguida, intime-se o beneficiário para retirada do alvará no prazo de 5 (cinco) dias. Comprovado o pagamento, ou decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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União - Fazenda Nacional x Maria Das Gracas N Pereira Gomes

ID: 299582729

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5099714-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

MARIA DAS GRACAS N PEREIRA GOMES

80

Advogados:

PATRICK MARINS BARRETO QUADROS

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3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, d… 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 22ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 01 de julho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 07 de julho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 01 de julho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: sub3tesp@trf2.jus.br É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação/Remessa Necessária Nº 5099714-04.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: MARIA DAS GRACAS N PEREIRA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICK MARINS BARRETO QUADROS (OAB RJ235025) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente

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Processo nº 5091663-04.2022.4.02.5101

ID: 300301258

Tribunal: TRF2 Órgão: 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5091663-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARISA RODRIGUES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5091663-04.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MARISA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARISA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ200815) DESPACHO/DECISÃO 1. ______________… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5091663-04.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : MARISA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARISA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RJ200815) DESPACHO/DECISÃO 1. __________________________________________________ Em face da declaração de hipossuficiência econômica, defiro o pedido de gratuidade de justiça à executada, de forma integral, consoante o disposto no art. 98, § 5º, do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015), dado que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural e não há nos autos elementos aptos a infirmar tal presunção, nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual. Ressalto, contudo, que a concessão da gratuidade opera, apenas, efeitos ex nunc (AgInt no AREsp 1191581/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020; AgInt no AREsp 1501169/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 13/12/2019; AgInt no REsp 1635514/RO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018); ou, seja, não exime a executada do pagamento do débito. 2. __________________________________________________ A impenhorabilidade de ativos financeiros, como a conta corrente ou aplicações financeiras, não pode ser determinada a priori , mas depende de análise caso a caso. A lei prevê a impenhorabilidade de determinados valores em conta corrente ou aplicações financeiras para garantir a subsistência do devedor, mas esta proteção pode ser relativizada em determinadas situações, sempre em confronto com o montante total penhorado. Em consequência, INDEFIRO, o pedido de restrição de uso da ferramenta Sisbajud. 3. __________________________________________________ A composição do litígio pela via conciliatória deve sempre ser prestigiada, a uma, por sua maior agilidade, e a duas, por se mostrar a forma mais eficaz de pacificação do conflito de interesses envolvidos na demanda, Desta forma, em prol da economia e celeridade dos atos processuais, e tendo e vista o teor da manifestação da OAB/RJ apresentada nos autos no Evento 14 que dá conta de que as propostas de acordo devem ser formalizadas, exclusivamente, no âmbito administrativo na sede da OAB/RJ, na Avenida Marechal Câmara, nº 150, 8º andar - Procuradoria, ou por meio do telefone (21) 2730-6525 ou dos e-mails procuradoria@oabrj.org.br e atendimento@oabrj.org.br, suspendo o curso da execução pelo novo prazo de sessenta dias para que a executada adote as providências necessárias à celebração de novo acordo, podendo, inclusive, apresentar a proposta formulada na petição do Evento 33.

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Processo nº 5069644-04.2022.4.02.5101

ID: 327797139

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5069644-04.2022.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TUBOSDRILL OILFIELD DO BRASIL EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREZA DA SILVA GOMES FERNANDES

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CLEBER DUQUE RAMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5069644-04.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : TUBOSDRILL OILFIELD DO BRASIL EIRELI ADVOGADO(A) : ANDREZA DA SILVA GOMES FERNANDES (OAB RJ199818) ADVOGADO(A) : CLEBER DUQUE RAMOS (OAB R… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5069644-04.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO : TUBOSDRILL OILFIELD DO BRASIL EIRELI ADVOGADO(A) : ANDREZA DA SILVA GOMES FERNANDES (OAB RJ199818) ADVOGADO(A) : CLEBER DUQUE RAMOS (OAB RJ117272) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela executada para que sejam restituídos os valores que entende como indevidamente bloqueados em sua conta corrente em virtude de determinação de penhora on line , sob o argumento de ter parcelado o débito. Sustenta ainda que tal constrição prejudica o funcionamento da empresa, especialmente o pagamento de seus funcionários. Apresenta no evento 63, PET1 "relatório de despesas, boletos e faturas relacionadas à despesas da ré cujo pagamento estava programado para a data que ocorreu o bloqueio de valores em sua conta bancária ." O bloqueio se deu sobre R$246.111,38, do total executado de R$396.626,06, conforme extrato anexado no evento 56, SISBAJUD1 . É o sucinto relatório. Decido. No que se refere ao parcelamento alegado, o evento 56, SISBAJUD1 aponta que o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD ocorreu em 23/06/2025, data ANTERIOR à adesão ao parcelamento em sede administrativa , ocorrido em 25/06/2025, conforme documentos do evento 57, ANEXO2 . Assim, apesar do parcelamento administrativo levado a efeito pela executada, sendo ele posterior ao bloqueio judicial de sua conta corrente, tal fato impede o levantamento das quantias constritas. Neste sentido, o Egrégio STJ decidiu recentemente o Tema nº 1012 de sua jurisprudência, definindo que o bloqueio feito antes do parcelamento implica na manutenção do dinheiro constrito, apenas sendo possível a sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia, assim como sua utilização para quitação da dívida. Noutro giro, examinando os argumentos apresentados pela executada, é possível verificar que se trata de empresa de pequeno porte e que está ativa no endereço que consta no cadastro da Receita Federal. Em outras palavras, a empresa executada possui endereço certo, o que significa certa segurança em sua localização na eventual necessidade de outras medidas constritivas. Some-se a tal fato a informação da empresa sobre a necessidade de quitar as suas dívidas e obrigações regularmente, conforme se extrai dos documentos anexados no evento 63, PET1 , quanto às obrigações salariais e outras despesas ordinárias. Tal documentação indica que a empresa executada precisa de tais valores para realizar o pagamentos dos funcionários e o das despesas de manutenção para seu regular funcionamento. Portanto, pelas informações apresentadas, os valores constritos são indispensáveis para a sobrevivência da empresa. Deste modo, diante do reconhecimento da impenhorabilidade do art. 833, incisos V do CPC, DETERMINO o DESBLOQUEIO das quantias penhoradas no evento 56, SISBAJUD1 . Sem prejuízo, intime-se a exequente para que se manifeste sobre o parcelamento alegado.

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