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Thanailton Ribeiro Paz Nascimento x Companhia Brasileira De Aluminio

ID: 283575665

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004469-41.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

THANAILTON RIBEIRO PAZ NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Acórdão

Advogados:

BRUNO ELIAS BERNARDES

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ALUIZIO CUNHA BAPTISTA

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FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS

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IVAN MAURO CALVO

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PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO

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MARCELO SENA SANTOS

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LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 6004469-41.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : THANAILTON RIBEIRO PAZ NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO ELIAS BERNARDES (OA… Agravo de Instrumento Nº 6004469-41.2024.4.06.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE : THANAILTON RIBEIRO PAZ NASCIMENTO ADVOGADO(A) : BRUNO ELIAS BERNARDES (OAB MG161152) AGRAVADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO ADVOGADO(A) : LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA (OAB MG103952) ADVOGADO(A) : MARCELO SENA SANTOS (OAB BA030007) ADVOGADO(A) : PEDRO JOSE DA TRINDADE FILHO (OAB BA029947) ADVOGADO(A) : IVAN MAURO CALVO (OAB SP232796) ADVOGADO(A) : FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (OAB MG102274) ADVOGADO(A) : ALUIZIO CUNHA BAPTISTA (OAB BA022581) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE DA FUNAI. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto para discutir o interesse da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) na lide e a consequente fixação da competência da Justiça Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o interesse da FUNAI na lide e, consequentemente, a fixação da competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR A comunidade indígena já desocupou o imóvel objeto da lide e foi realocada em propriedade do Estado de Minas Gerais. Representantes da FUNAI, do Ministério Público Federal (MPF) e da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais firmaram acordo estabelecendo que a regularização do imóvel do DER ocorrerá fora do presente processo, por meio de procedimento possível de autocomposição junto ao Estado. O acordo firmado entre as partes esvaziou a controvérsia sobre a integração da FUNAI no processo e a competência da Justiça Federal. Diante desse novo contexto, resta prejudicado o agravo de instrumento por perda superveniente de seu objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 6005439-14.2025.4.06.3813

ID: 320649179

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005439-14.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005439-14.2025.4.06.3813/MG AUTOR : WAGNER DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR (OAB SP241326) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pedid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005439-14.2025.4.06.3813/MG AUTOR : WAGNER DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A) : RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR (OAB SP241326) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade formulado por pretenso (a) segurado (a) urbano (a). De ordem do MM. Juiz Federal, cite-se o INSS . Sublinho que o prazo para apresentação de peça defensiva somente será contado a partir da data da intimação da autarquia federal acerca do laudo pericial . Sem prejuízo, inclua-se o feito na pauta de perícias médicas deste Juízo, na especialidade PSIQUIATRIA, intimando-se as partes da respectiva data e horário. Fica a parte autora advertida que: 1. Deverá juntar, até o dia da perícia, os seguintes documentos: cópia de suas receitas médicas relativas aos últimos 3 meses anteriores à perícia e relatório médico emitido na época do requerimento administrativo e/ou nos últimos seis meses. 2. Acaso esteja sujeita à circunstância relativa à incapacidade civil e não possua representante legal devidamente vinculado ao presente feito, deverá juntar aos autos informações e documentos de parente ou pessoa de confiança para fins de nomeação de curador especial (art. 72, I, CPC). Havendo processo de interdição no âmbito da Justiça Estadual, deverão ser apresentados dados e documentos a esse respeito. Vindo o laudo, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias úteis. No mesmo ato , intime-se o INSS para apresentar resposta escrita ao pedido e manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, juntando ao feito o respectivo processo administrativo e telas SABI/HISMED (art. 11, da Lei n. 10.259/01) no prazo de 30 dias úteis . Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 05 dias úteis. Em sendo necessário , dê-se vista ao MPF . Prazo de 5 dias úteis. Ao final, conclusos para sentença. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não tendo sido produzida prova capaz de afastar, neste momento, a veracidade e a legitimidade do ato praticado pela ré, fica postergada sua apreciação para o momento posterior à produção da prova pericial, nos termos do artigo 6º da Portaria SJMG-GVS-3ª VARA 2/2023, deste Juizado Especial Federal. Governador Valadares, 08/07/2025. (assinado eletronicamente) p/ Diretor da 3ª Vara Federal / JEF

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Processo nº 6000880-14.2025.4.06.3813

ID: 274984012

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000880-14.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIVANIA DAS GRACAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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RAFAEL MORAES PEREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000880-14.2025.4.06.3813/MG AUTOR : EDIVANIA DAS GRACAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000880-14.2025.4.06.3813/MG AUTOR : EDIVANIA DAS GRACAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : PHILIPE SILVA REIS PEREIRA (OAB MG167582) ADVOGADO(A) : RAFAEL MORAES PEREIRA (OAB MG142862) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de amparo social ao deficiente – LOAS. De ordem do MM. Juiz Federal, cite-se o INSS para apresentar resposta escrita ao pedido e manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, juntando ao feito o respectivo processo administrativo e telas SABI/HISMED (art. 11, da Lei n. 10.259/01). Prazo: 30 dias úteis. Independentemente do esgotamento do prazo acima, inclua-se o feito na pauta de perícia socioeconômica e na pauta de perícias médicas deste Juízo , na especialidade CLÍNICA MÉDICA , intimando-se as partes da perícia médica designada. No tocante à pauta de perícia socioeconômica, nomeie-se assistente social para que no prazo de 30 dias realize o referido estudo, observando o formulário que consta do Anexo IV da Portaria JEF nº 6135166/2018 e anexando fotos do imóvel residencial da parte autora (interior e fachada) . Advirta-se a parte autora de que, quando houver alteração do endereço informado na petição inicial, é imprescindível que ele seja atualizado nos autos, a fim de que se possa realizar a avaliação socioeconômica, sob pena de extinção do feito , nos termos do artigo 267 do CPC. Vindo os laudos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias úteis . Apresentada proposta de acordo, intime-se o autor pelo prazo de 05 dias úteis. Após, concluam-se os autos para sentença. Em sendo necessário , dê-se vista ao MPF . Prazo de 05 dias úteis. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não tendo sido produzida prova capaz de afastar, neste momento, a veracidade e a legitimidade do ato praticado pela ré, fica postergada sua apreciação para o momento posterior à produção da prova pericial, nos termos do artigo 6º da Portaria SJMG-GVS-3ª VARA 2/2023, deste Juizado Especial Federal. Governador Valadares, 10/02/2025. p/ Diretor da 3ª Vara Federal / JEF Giovana Rodrigues Lopes – Estagiária MG8845ES

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Processo nº 6004469-05.2025.4.06.3816

ID: 304570736

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Teófilo Otoni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 6004469-05.2025.4.06.3816

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALISSON VIANA TAMEIRAO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6004469-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Vis… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 6004469-05.2025.4.06.3816/MG EXEQUENTE : FAISSAL ADALBERTO HANDERI ARAUJO ADVOGADO(A) : ALISSON VIANA TAMEIRAO (OAB MG168177) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido em face da Funasa, através do qual pretende a parte exequente dar cumprimento ao que foi determinado na ação ordinária nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que tramitou na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. Sustenta que foi proferida sentença na citada Ação Civil Pública, para o fim de condenar os réus lá indicados a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores ativos, inativos e pensionistas não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993. Considerando que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo; Considerando, ainda, que, no Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5004409-14.2024.4.03.6000, proposto pelo Ministério Público Federal com a finalidade de interromper a prescrição em relação aos efeitos da sentença proferida na ação civil pública de origem, restou decidido que: “ A apreciação da efetiva interrupção da prescrição da pretensão executiva e respectivos efeitos, requeridos no item “a” da inicial, será efetuada individualmente, por cada julgador, nos feitos executivos submetidos à respectiva jurisdição e nos quais suscitada a questão . ”; Nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca das teses que poderão ser adotadas na decisão, a saber: Prescrição quinquenal da pretensão executiva, nos termos dos artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/1932. Tema Repetitivo nº 877 do Superior Tribunal de Justiça: “O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90”. Considerando-se como termo inicial do prazo prescricional de cinco anos o trânsito em julgado da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 (Recurso Extraordinário nº 1197074 - STF), ocorrido em 02/08/2019, discute-se, em tese, a eventual consumação da prescrição em 02/08/2024, data anterior ao ajuizamento da presente ação, conforme os artigos 1º do Decreto nº 20.910/1932 e 2º do Decreto-Lei nº 4.597/1942. Com a manifestação da parte exequente ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Teófilo Otoni, MG, [data da assinatura]. (Assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 6004469-17.2024.4.06.9999

ID: 314753102

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6004469-17.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA CUNHA DE PAULA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES

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Apelação Cível Nº 6004469-17.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002295-31.2022.8.13.0481/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA HELENA CUNHA DE PAULA AD… Apelação Cível Nº 6004469-17.2024.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002295-31.2022.8.13.0481/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : MARIA HELENA CUNHA DE PAULA ADVOGADO(A) : ALESSANDRO PEREIRA MAGALHAES (OAB MG106825) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. DIB FIXADA NA DATA DO AJUIZAMENTO. SENTENÇA reformada. APELAÇÃO parcialmente PROVIDA. 1. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, conforme art. 479 do CPC, segundo o qual “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. 2. Para fixação da DIB do benefício por incapacidade, deve-se analisar, no caso concreto, se os requisitos para concessão foram devidamente preenchidos à época dos possíveis marcos temporais fixados na legislação de regência, importando, para tanto, analisar a data de início da incapacidade (DII) do segurado. 3. É firme no STJ o entendimento de que o termo inicial do pagamento do benefício por incapacidade é a data da cessação (DCB) do pagamento do benefício anteriormente concedido ou a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Quando inexistentes ambas as situações, o termo inicial será a data da citação da autarquia. 4. No caso em exame, impõe-se a fixação da DIB do auxílio por incapacidade temporária/da aposentadoria por incapacidade permanente na data da citação que retroage ao ajuizamento, visto que a DII é posterior ao ajuizamento da ação e anterior à citação. 5. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC 113, ou outra versão que a venha substituir. 6. Sem honorários recursais em face do parcial provimento da apelação. Sem custas, pelo INSS, na forma da lei. 7. Sentença reformada. Apelação da autora provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Ruth Rocha De Souza x Universo Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdencia Social

ID: 322433846

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000201-14.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUTH ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LORENA NOVAIS DOS SANTOS

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BARBARA NOVAIS SANTOS

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JOANA GONCALVES VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000201-14.2025.4.06.3813/MG AUTOR : RUTH ROCHA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LORENA NOVAIS DOS SANTOS (OAB MG154603) ADVOGADO(A) : BARBARA NOVAIS SANTOS (OAB MG21… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000201-14.2025.4.06.3813/MG AUTOR : RUTH ROCHA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LORENA NOVAIS DOS SANTOS (OAB MG154603) ADVOGADO(A) : BARBARA NOVAIS SANTOS (OAB MG217864) RÉU : UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora questiona os descontos de determinados valores em seu benefício previdenciário, realizados por entidades associativas/sindicais sem autorização para tanto. Este magistrado vinha suspendendo os processos envolvendo a referida controvérsia até a decisão final dos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) números 0517143-49.2019.4.05.8100/CE e 5001931-18.2022.4.04.7118/RS, tomados como representativos da controvérsia no âmbito do Tema 326, da TNU, com a seguinte Questão Controvertida: "Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade." (os acórdãos foram publicados no DJe de 24/04/2023 e de 19/09/2023). Acontece que o Ministro Dias Toffoli, relator da ADPF 1236 no Supremo Tribunal Federal, que trata da máteria em debate, proferiu decisão, publicada no DJe em 04/07/2025, homologando o acordo firmado entre as partes no âmbito da ação constitucional em comento e determinando a suspensão do andamento dos processos que versem sobre a referida questão nos seguintes termos: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário. Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país". (Destaquei.) Sendo assim, determino a SUSPENSÃO do presente feito , até a decisão final da referida ADPF 1236 pelo STF. Intimem-se as partes. Voltando a correr o processo, façam-se os autos conclusos para sentença, com prioridade. Governador Valadares/MG, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 6005827-14.2025.4.06.3813

ID: 331620876

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6005827-14.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELLY EDUARDA DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELLA KAROLINE DELESPORTE SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005827-14.2025.4.06.3813/MG AUTOR : EMANUELLY EDUARDA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIELLA KAROLINE DELESPORTE SILVA (OAB MG226557) ATO ORDINATÓRIO Trat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6005827-14.2025.4.06.3813/MG AUTOR : EMANUELLY EDUARDA DE SOUZA SANTOS ADVOGADO(A) : GABRIELLA KAROLINE DELESPORTE SILVA (OAB MG226557) ATO ORDINATÓRIO Trata-se de pedido de concessão de benefício assistencial de amparo social ao deficiente – LOAS. De ordem do MM. Juiz Federal, cite-se o INSS. Sublinho que o prazo para apresentação de peça defensiva somente será contado a partir da data da intimação da autarquia federal acerca do laudo pericial . Sem prejuízo, inclua-se o feito na pauta de perícia socioeconômica e na pauta de perícias médicas deste Juízo , na especialidade PSIQUIATRIA, intimando-se as partes da perícia médica designada. No tocante à pauta de perícia socioeconômica, nomeie-se assistente social para que no prazo de 30 dias realize o referido estudo, observando o formulário que consta do Anexo IV da Portaria JEF nº 6135166/2018 e anexando fotos do imóvel residencial da parte autora (interior e fachada) . Fica a parte autora advertida que: 1. Deverá juntar, até o dia da perícia, os seguintes documentos: relatório escolar atualizado indicando eventuais dificuldades comportamentais ou de aprendizado, receitas médicas relativas aos últimos 3 meses anteriores à perícia, e relatório médico emitido na época do requerimento administrativo e/ou nos últimos seis meses. 2. Q uando houver alteração do endereço informado na petição inicial, é imprescindível que ele seja atualizado nos autos, a fim de que se possa realizar a avaliação socioeconômica, sob pena de extinção do feito , nos termos do artigo 267 do CPC. Vindo os laudos, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias úteis . No mesmo ato , intime-se o INSS para apresentar resposta escrita ao pedido e manifestar-se acerca da possibilidade de acordo, juntando ao feito o respectivo processo administrativo e telas SABI/HISMED (art. 11, da Lei n. 10.259/01). Prazo: 30 dias úteis. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 dias úteis. Após, concluam-se os autos para sentença. Em sendo necessário , dê-se vista ao MPF . Prazo de 5 dias úteis. Quanto ao pedido de antecipação de tutela, não tendo sido produzida prova capaz de afastar, neste momento, a veracidade e a legitimidade do ato praticado pela ré, fica postergada sua apreciação para o momento posterior à produção da prova pericial, nos termos do artigo 6º da Portaria SJMG-GVS - 3ª VARA 2/2023, deste Juizado Especial Federal. Cumpra-se. Governador Valadares, 21/07/2025. (assinado eletronicamente) p/ Diretor da 3ª Vara Federal / JEF

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Processo nº 6004469-93.2025.4.06.3819

ID: 329910936

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6004469-93.2025.4.06.3819

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS NEVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDER GERALDO DUTRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-93.2025.4.06.3819/MG AUTOR : CARLOS NEVES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : EDER GERALDO DUTRA (OAB MG114909) DESPACHO/DECISÃO Trat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6004469-93.2025.4.06.3819/MG AUTOR : CARLOS NEVES (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : EDER GERALDO DUTRA (OAB MG114909) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação por meio da qual pede a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão de benefício assistencial ao deficiente. De acordo com o art. 300 do CPC, a antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O benefício assistencial, assegurado pelo art. 203, V, da CF/88, é devido ao deficiente, que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência, ou de tê-la provida por sua família (art. 20 da Lei n. 8.742/93). No caso dos autos, verifico que a documentação coligida aos autos não constitui prova inequívoca de que o(a) autor(a) se enquadra na definição legal de pessoa com deficiência (art. 20, §§ 2º e 10º, da Lei n. 8.742/93, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015). Também não está demonstrada a situação de hipossuficiência econômica do(a) autor(a), tendo em vista que os documentos apresentados com a exordial não são suficientes para comprovar seu atual estado de miserabilidade, sendo necessária a realização de perícia socioeconômica judicial, submetendo-se ao contraditório todas as informações trazidas pelo(a) demandante. Desse modo, em juízo superficial, próprio do presente momento processual, não constato a satisfação dos requisitos para a concessão de tutela de urgência. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. A teor da sistemática preconizada no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, concedo gratuidade da justiça, nos termos do pedido, e DETERMINO: 1. Ante a imprescindibilidade de verificação dos pressupostos legais, determino a realização de exame médico pericial , a ser realizado na sede da Justiça Federal de Manhuaçu/MG, por um dos peritos devidamente cadastrados no JEF. Oportunidade em que deverá a parte autora comparecer munida de documentos pessoais, receituários, laudos e atestados médicos. A ausência injustificada ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. 2. Após, sendo laudo médico favorável à parte autora, designe-se perícia socioeconômica para avaliação social. por intermédio de um dos assistentes sociais cadastrados no rol de profissionais deste Juízo. No momento da realização da perícia socioeconômica, a parte autora deverá indicar, objetivamente, todos os integrantes do grupo familiar que residem no mesmo endereço, especificando o grau de parentesco e os rendimentos porventura auferidos, ainda que informais, apresentando, se houver, documentos pessoais (RG, CPF e certidão de casamento) e respectivos comprovantes de rendimentos (Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, contracheques, contratos sociais etc). Deverá, ainda, a parte autora, fornecer a localização exata de sua residência, em especial quando se tratar de zona rural , se possível com pontos de referência e dados de geolocalização, a fim de garantir que o local seja encontrado pelo perito do juízo. 3. Instruídos os autos, cite-se o INSS para apresentar contestação ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade na qual deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, dê-se vista ao(à) autor(a), pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, façam-se os autos conclusos para sentença. Manhuaçu, data e hora do sistema.

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Processo nº 6000977-14.2025.4.06.3813

ID: 291457768

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6000977-14.2025.4.06.3813

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN DA SILVA NEVES

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RODRIGO DE SOUZA FASOLO

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RAICE ALVES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000977-14.2025.4.06.3813/MG AUTOR : CLEUZA DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : RAICE ALVES DA SILVA (OAB MG156264) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA FASOLO (OAB MG152… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6000977-14.2025.4.06.3813/MG AUTOR : CLEUZA DA SILVA LIMA ADVOGADO(A) : RAICE ALVES DA SILVA (OAB MG156264) ADVOGADO(A) : RODRIGO DE SOUZA FASOLO (OAB MG152882) ADVOGADO(A) : SUELEN DA SILVA NEVES (OAB MG147537) DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para incluir o feito na pauta de perícias. Especialidade: engenharia civil . Nos termos do art. 28, parágrafo 1º, da Res. 305/2014 do CJF, fixo os honorários periciais em R$ 500,00, considerando a especialização e a complexidade do trabalho a ser realizado, a necessidade de deslocamento do profissional ao imóvel a ser avaliado e a ausência de interessados na aceitação do encargo por valor inferior. Sublinho que, até o final de 2022, quando reconhecida pela 2ª Seção do TRF6 a competência dos Juizados Especiais Federais para o julgamento de pedidos relacionados a vícios de construção, os processos sobre a matéria tramitavam em uma das duas Varas Federais desta Subseção Judiciária, que já fixavam em R$ 500,00 os honorários periciais. Os quesitos serão os seguintes, além daqueles eventualmente apresentados pelas partes: Vícios de Construção Quesitos do Juízo 1. O imóvel apresenta falhas na edificação, danos ou vícios construtivos? Se existentes, quais são as anomalias encontradas e onde se localizam? Esclarecer sua natureza. 2. Trata-se de danos ou defeitos de natureza exógena, por ato de terceiro ou por fenômeno da natureza? Mencionar eventual anomalia encontrada que se encontre nessa categoria. 3. Os danos têm origem funcional, seja pelo envelhecimento natural, pelo término da vida útil do produto utilizado, pela utilização normal da coisa, ou mesmo pela falta de adequada manutenção? Esclarecer o que se encontra nessa categoria. 4. Houve alteração na edificação pelo proprietário do imóvel? Isso pode ter concorrido para eventual anomalia ou dano encontrado? Esclarecer. 5. Foram encontrados danos de origem endógena, que possam se caracterizar como vício construtivo? Apresentar os esclarecimentos e mencioná-los. 6. Os danos ou defeitos encontrados impediram a utilização do imóvel ou sua habitação? De que forma isso ocorreu. 7. Os danos ou defeitos encontrados produziram risco à saúde ou à vida dos moradores? Esclarecer. 8. Apresente o perito planilha com estimativa dos custos para reparação dos danos de natureza endógena ou que se caracterizem como vícios construtivos, com exclusão dos danos exógenos, naturais, ato de terceiros, funcionais e para os quais eventual modificação na edificação feita pelo proprietário tenha concorrido ao dano. 9. Apresente o perito outros esclarecimentos que julgar necessários ao esclarecimento da causa, para elucidação dos danos, sua origem e natureza. Juntado o laudo pericial, dê-se vista às partes por 5 dias úteis. Em seguida, conclusos para sentença.

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Processo nº 6004469-07.2025.4.06.0000

ID: 291797075

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6004469-07.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES

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Agravo de Instrumento Nº 6004469-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002556-70.2025.4.06.3821/MG AGRAVANTE : FABIOLA POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZ… Agravo de Instrumento Nº 6004469-07.2025.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6002556-70.2025.4.06.3821/MG AGRAVANTE : FABIOLA POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO ADVOGADO(A) : FERNANDA CAVALCANTE DE MENEZES (OAB CE044813) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por FABIOLA POLIANA DE OLIVEIRA CARVALHO contra a decisão do juízo da Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé, que indeferiu o pedido de liminar, para que lhe fosse garantido o direito de explorar serviços de bronzeamento artificial. Alega a parte agravante que tem direito líquido e certo do exercício de suas atividades, já que a observância à Resolução RDC – 56/2009 foi afastada em ação declaratório, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo (processo nº 0006475-34.2010.4.03.6100), já transitado em julgado. É o breve relatório. Decido. A possibilidade de concessão de antecipação dos efeitos da pretensão recursal está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, a decisão agravada está suficientemente fundamentada, não tendo a agravante se desincumbido de demonstrar a plausibilidade do direito invocado, de modo a justifica a sua reforma. Conforme bem observado na decisão recorrida, a decisão mencionada, oriunda da 24ª Vara Federal de São Paulo, possui "[ e]feitos limitados à jurisdição daquele Juízo, ou seja, não se estende ou favorece a impetrante que realiza sua atividade comercial com câmara de bronzeamento na cidade de Cataguases/MG." Cito julgado recente do mesmo TRF3 e que vai de encontro aos argumentos defendidos pela parte agravante: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. ANVISA. RESOLUÇÃO Nº 56/2009. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1 – A controvérsia cinge-se ao disposto na Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, que proibiu, em todo território nacional, do uso de equipamentos para bronzeamento artificial, com finalidade estética, baseada na emissão de radiação ultravioleta (UV). 2 - Não há comprovação de que a parte autora tenha sido autuada pela ANVISA. Ademais, no que tange a alegada decretação de nulidade da Resolução da Diretoria Colegiada da ANVISA de nº 56, de 09 de novembro de 2009, as decisões proferidas nos processos nº 0001067-62.2010.4.03.6100 e nº 0006475- 34.2010.4.03.6100, bem como em outros casos análogos, não possuem força vinculante. 3 - Agravo de instrumento desprovido. (3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030114-06.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 08/04/2024, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) Registro a informação constante no site da Anvisa de que a proibição do uso e a comercialização de câmaras de bronzeamento artificial para fins estéticos no Brasil se deu após a publicação da Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC- International Agency for Research on Cancer ), vinculada à Organização Mundial da Saúde (OMS), informando que o uso de câmaras de bronzeamento artificial com lâmpadas ultravioleta (UV) é cancerígeno para humanos. Esta ação de proibição da Anvisa contou, inclusive, com apoio integral da Sociedade Brasileira de Dermatologia e do Instituto Nacional de Câncer (INCA). Desse modo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Intime-se a parte agravada para que responda no prazo de 30 (trinta) dias, podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Em seguida, conceda-se vista ao MPF para parecer, na medida em que a identificação do interesse público no processo é juízo exclusivo do membro do Ministério Público. Após, retornem os autos para julgamento. Belo Horizonte, data da assinatura.

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