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Gardenia Moura Maciel x Empreendimentos Pague Menos S/A

ID: 278338865

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001816-95.2024.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GARDENIA MOURA MACIEL

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR AMARAL SANTIAGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001816-95.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: GARDENIA MOURA MACIEL RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001816-95.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: GARDENIA MOURA MACIEL RECLAMADO: EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d423d7a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente Ação Trabalhista ajuizada por GARDENIA MOURA MACIEL em face de EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: I - PAGAR à reclamante, observados os parâmetros e reflexos definidos na fundamentação, os valores correspondentes a: a) 2 (duas) horas intervalares por dia efetivamente trabalhado, com adicional de 50%; b) Repouso Semanal Remunerado não quitado sobre sua remuneração horista, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + 40%; c) um Repouso Semanal Remunerado por mês, relativo ao domingo de folga não remunerado, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; d) pagamento em dobro dos dias trabalhados nos feriados de 07/09/2023, 08/09/2023, 19/03/2024, 29/03/2024, 01/05/2024 e 20/05/2024, com reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%; e) saldo de salário (7 dias); f) aviso prévio indenizado (33 dias); g) 13º salário proporcional (8/12 avos); h) férias proporcionais + 1/3 (12/12 avos); i) multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de todo o pacto laboral; j) multa convencional de R$ 250,00 por mês, limitada a R$ 6.000,00; k) multa do art. 477, § 8º, da CLT. II - PROCEDER à anotação da data de saída na CTPS digital da reclamante para constar 09/08/2024, no prazo de cinco dias pena de multa de R$500,00, e A Secretaria o fazer. III - RECOLHER na conta vinculada da reclamante o FGTS (8%) incidente sobre as verbas salariais da condenação e sobre as verbas rescisórias de natureza salarial, no prazo de 15 dias úteis do trânsito em julgado, sob pena de execução direta dos valores correspondentes. Os valores devem ser depositados na conta vinculada da reclamante, ainda que em caso de execução direta. IV - PAGAR honorários advocatícios em favor do patrono da autora, no percentual de 15% sobre o valor líquido da condenação. Expeçam-se alvarás para saque do FGTS e habilitação no seguro desemprego. Deferida Justiça Gratuita em favor da reclamante. Juros e Correção Monetária e Recolhimentos Fiscais e Previdenciários na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 55.000,00, no importe de R$ 1.100,00. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação. Intimem-se as partes. Daniel Izidoro Calabro Queiroga Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A

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Aurea Veiga Souto x Estado Do Paraná

ID: 258239907

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001816-13.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

AUREA VEIGA SOUTO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUILHERME FERNANDES PUPO

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MARJORYE SCHOEMBAKLA BUNN SLAVIERO DA CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO ANTONIO DA CRUZ

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DAYANE BUENO LUFT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001816-13.2025.8.16.0004. Cisão dos autos nº 0009089-68.2010.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001816-13.2025.8.16.0004. Cisão dos autos nº 0009089-68.2010.8.16.0004. Prioridade máxima de tramitação. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Aurea Veiga Souto em face de Estado do Paraná, oriundo de cisão processual determinada nos autos nº 0009089-68.2010.8.16.0004. De acordo com o título executivo judicial, o Estado do Paraná foi condenado a “a pagar aos autores 3.300 quotas mensais, de maio de 2005 a 20 de outubro de 2006” (sentença). Em sede recursal, houve alterações dos parâmetros de correção monetária e juros de mora. Após o trânsito em julgado, em 29/09/2022, a exequente deu início à persecução de R$ 366.130,18 (ref.mov. 1.17/1.18), valor com o qual o executado concordou (ref.mov. 1.20/1.21). Sendo assim, conforme delineado em ref.mov. 145.1 dos autos nº 0009089-68.2010.8.16.0004, impõe-se HOMOLOGAR o valor do crédito perseguido (ref.mov. 1.18), com observância do Tema 96 do Supremo Tribunal Federal (Leading Case: RE 579431), Tema 450 do Supremo Tribunal Federal (Leading Case: RE 638195), Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal e art. 100, §§5º e 12º, da CF. Nesse cenário, determino: 1. Atendidas as normas vigentes – em especial emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, expeça-se Precatório Requisitório de natureza alimentar do crédito principal perseguido (art. 100, § 1º, da CF). 2. Atente-se à prioridade máxima para tanto – exequente com mais de 80 anos (art. 3º, §2º, da Lei nº 10741/2003); e à isenção de custas processuais ao Estado do Paraná (Lei Estadual nº 20713/2021, art. 15 e seguintes). 3. Observe-se, ainda, aplicação da Portaria nº 16680/2024, que regulamenta o pagamento superpreferencial no Departamento de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do EstadoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central do Paraná; e da norma inserta no art. 100, §2º, da Constituição Federal, a saber: “Art. 100 (...) § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório”. 4. Noticiado pagamento pelo Departamento de Gestão de Precatórios, manifeste-se a parte exequente sobre satisfação do crédito e, após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de março de 2025. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

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Processo nº 0001816-33.2024.8.17.2360

ID: 259593932

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 0001816-33.2024.8.17.2360

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

C. L. D. S. B.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANDERSON TEIXEIRA CAVALCANTI MINERVINO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buíque AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 - F:(87) 38552832 Processo nº 0001816-33.2024.8.17.2360 REQUERENTE: C. L. D. S. B. e H. G. B. SENTENÇA C. L. D. S. B. e H. G. B. requereram o presente DIVÓRCIO CONSENSUAL, alegando estarem separados, não havendo intenção de retornarem à vida em comum, conforme petição inicial ID 190178382. Pactuaram quanto às questões inerentes aos filhos menores, inexistindo bens passíveis de partilha. O pedido foi aparelhado com documentos, dentre eles a certidão de casamento (ID 190178379, pág. 03). Com vista, o Ministério Público opinou pela homologação do pedido (ID 190903092). Vieram os autos conclusos. Relatei. DECIDO. Trata-se de pedido de divórcio consensual. Preenchidos os requisitos estampados na Lei n. 1.060/50 c/c os arts. 1° e seguintes da Lei n. 7.115/83, no art. 2°, da Lei Estadual n° 11.404/96 e nos arts. 98 e 99, §3°, todos do CPC, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. O art. 226, §6º, da CF/88, com a redação conferida pela Emenda nº 66/2010, dispõe que “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Nesta esteira, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como juntaram documento indispensável à propositura da demanda, qual seja, a certidão de casamento. Conforme consta na inicial, entenderam os interessados por transigirem acerca do divórcio pretendido, pactuando quanto aos alimentos e guarda dos filhos em comum, não sendo indicados bens passíveis de partilha. Bem tutelados e garantidos os direitos dos incapazes, inobstante a natureza continuativa da relação jurídica, não resta alternativa ao julgador senão homologar o acordo que deverá ser regido pelas cláusulas entabuladas na atrial. Face ao exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 226, §6º da Constituição Federal, no artigo 1.571, IV do Código Civil e no artigo 40, §2º da Lei 6515/77, HOMOLOGO O ACORDO firmado conforme os termos pactuados na exordial de ID 190178372, que passará a fazer parte desta decisão para todos os fins e decreto a dissolução do vínculo matrimonial havido entre as partes. Após o trânsito em julgado, a presente sentença servirá como mandado de averbação, a ser apresentado pela parte interessada ao Cartório do Registro Civil de competente para averbação do divórcio do casal. A autora retornará ao nome de solteira: CLAUDIA LOPES DE SOUZA. Certifique a secretaria o trânsito em julgado em razão da preclusão lógica (art. 1.000 do CPC), ARQUIVANDO-SE os autos. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. Expedientes necessários. BUÍQUE, datado e assinado eletronicamente. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto

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Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo e outros x União Federal (Agu)

ID: 257104943

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001816-26.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO MARIA DO SOCORRO BEZERRA BARBOSA SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0001816-26.2025.5.07.0000 : MARIA DO SOCORRO BEZER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0001816-26.2025.5.07.0000 : MARIA DO SOCORRO BEZERRA BARBOSA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba1713f proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, foi autuado para fins de tramitação do precatório expedido nos autos do processo judicial nº. 0000468-51.2022.5.07.0008. Certifico, por fim, que o precatório está apto para processamento, nos termos da legislação vigente. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Fortaleza, 13 de abril de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais. DESPACHO Vistos, etc. Em face do certificado, intimem-se as partes informando que o Precatório, expedido no processo judicial supracitado, tramitará nos autos do presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, para todos os fins, inclusive decisões, intimações, juntada de petições e pagamentos, nos termos dos artigos 3º e 9º da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Assim, todas as petições relativas ao precatório acima mencionado devem ser destinadas a estes autos. No mais, nos termos do artigo 15 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, considera-se como momento da requisição do precatório, a data de 02 de abril, devendo a entidade devedora ser intimada do valor devidamente atualizado. "Art. 15. Para efeito do disposto no § 5o do art. 100 da Constituição Federal, considera-se momento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de 2 de abril. (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)”. Desse modo, ao Setor de Processamento e Elaboração de Cálculos Judiciais para atualizar os cálculos, observando os artigos 21, 21-A, artigo 22 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e artigos 12-A e 12-B da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Após, cadastre-se a solicitação de inclusão do valor devido no presente precatório no orçamento do ano de 2026 no sistema do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e intime se a entidade pública informando da requisição. Considerando o disposto no §1º do artigo 15 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, sirvo-me do presente despacho para intimar a entidade pública acerca da requisição do valor. Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos do valor requisitado. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DO SOCORRO BEZERRA BARBOSA

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K. F. S. B. x D. De S. B.

ID: 337744468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001243-52.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

K. F. S. B.

Polo Passivo:

D. DE S. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO SANCHEZ SALVADORE

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ELIZABETH SCHIAVON CHIANTIA

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BIANCA DE JESUS

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Processo 0001243-52.2023.8.26.0008 (processo principal 0010124-04.2012.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Revisão - K.F.S.B. - D.S.B. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença … Processo 0001243-52.2023.8.26.0008 (processo principal 0010124-04.2012.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Revisão - K.F.S.B. - D.S.B. - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença pelo rito previsto no art. 528, caput e § 3º do CPC, proposto por K.F.S.B., menor representado por sua genitora J.S.S., em face de D. de S.B., alegando, em síntese, o descumprimento da obrigação alimentar fixada no processo nº 0010124-04.2012.8.26.0008, de novembro de 2022 a janeiro de 2023. O executado foi devidamente intimado para pagamento do débito (certidão de fls. 194) e quedou-se inerte (certidão de fls. 198). Planilha de débitos atualizada foi encartada às fls. 208 (R$22.937,83 - dezembro/2022 a março/2025). Sobreveio aos autos às fls. 210/213 pedido de homologação de acordo firmado entre as partes, apontando um débito de R$35.399,19 relativo ao período de outubro/2021 a março/2025. Considerando que o valor e o período apresentado no pedido de homologação de fls. 210/213 diferiam do valor e período indicado na planilha de cálculos apresentada pelo exequente às fls. 208, restou determinado que as partes providenciassem o aditamento do acordo para constar apenas o período cobrado neste incidente ou apresentassem planilha de cálculos atualizada abrangendo todo o período. Esclarecimentos foram prestados pelas partes às fls. 227/229 e 230/232. O i. Dr. Promotor de Justiça não se opôs à homologação da avença (fls. 247). É o breve relatório. Fls. 254/258: Anote-se a renúncia, devendo a zelosa Serventia, após a publicação desta decisão, excluir o nome da i. Advogada do cadastro de partes deste processo. No mais, considerando que as partes firmaram acordo para pagamento parcelado do débito relativo ao período de outubro/2021 a março/2025, impõe-se a homologação da avença. Ademais, não pode ser olvidado que a execução deve ser feita pelo modo menos gravoso para o executado. Dessa forma, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a proposta de acordo de fls. 210/213, e suspendo o andamento processual até o efetivo cumprimento da obrigação, nos termos do art. 513 combinado com o art. 922 do Código de Processo Civil. Anoto que as prestações objeto da avença ora homologada que excedem ao período constante do cálculo de fls. 208, ou seja, de outubro/2021 a novembro/2022, deverão ser excluídas do cálculo do débito apresentado no cumprimento de sentença nº 0001816-22.2025.8.26.0008. Traslade-se cópia desta decisão para os autos do cumprimento de sentença acima referido. Deverão as partes, ao término dos pagamentos, noticiarem ao Juízo a satisfação da obrigação para extinção do processo, nos termos previstos nos artigos 924 e 925, ambos do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: MARCELO SANCHEZ SALVADORE (OAB 174441/SP), BIANCA DE JESUS (OAB 461921/SP), ELIZABETH SCHIAVON CHIANTIA (OAB 483623/SP)

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Processo nº 0104333-28.0100.8.26.0090

ID: 314839233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0104333-28.0100.8.26.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SABESP CIA DE SANEAM BASICO DO EST DE SPAULO

Intimação

Advogados:

JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA

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Processo 0104333-28.0100.8.26.0090 (583.90.0100.2393255) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sabesp Cia de Saneam Basico do Est de Spaulo - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4… Processo 0104333-28.0100.8.26.0090 (583.90.0100.2393255) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Sabesp Cia de Saneam Basico do Est de Spaulo - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad. Administrativo). Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização. A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital. Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: "(11) EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO Processo Extinto no Expediente Administrativo 0001816-04.2024.8.26.0090 - Processo Digital cuja íntegra pode ser consultada no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença proferida no dia 19 de julho de 2024, cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo formado para viabilizar a extinção em lote prevista no Acordo de Cooperação Técnica nº 085/2024, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a Prefeitura do Município de São Paulo e a Procuradoria-Geral do Município de São Paulo. A triagem foi feita via banco de dados com extração realizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TJSP e, observadas as devidas cautelas e a pertinência da fundamentação para todos os processos, formou-se o presente expediente para a concentração dos atos judiciais num único procedimento, na forma dos arts. 295 e 314, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifica-se na hipótese a ocorrência da prescrição intercorrente, amoldando-se o caso ao entendimento sedimentado nos Temas 566 a 571, do C. STJ. Com efeito, tendo em vista a expressa concordância da Fazenda e estando evidente no caso concreto a ocorrência da prescrição na modalidade intercorrente, impõe-se a extinção sem ônus às partes, afastada a condenação à sucumbência nos termos dos recentes julgados do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA NÃO CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CONCLUSÃO EM CONFORMIDADE COM PACÍFICA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.3. O reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente não admite a condenação da Fazenda Pública nos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista não ser a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação (mas a devedora) nem pela não localização do devedor ou de seus bens. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.260.044/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1/12/2023.). (gn). Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros. Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação. Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC). Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento. Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado. A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo. A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação. As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação - STI para movimentação via banco de dados. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (0001816-04.2024.8.26.0090) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação. Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. P. I. C." - (CDA: 65694332000 Valor da causa: R$ 279,43 Distribuição: 26/04/2001). NADA MAIS. - ADV: JOSÉ TRINDADE DE OLIVEIRA (OAB 194783/SP)

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Eduardo Luiz Salviano e outros

ID: 313608608

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001816-19.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

EDUARDO LUIZ SALVIANO RHAUAN VEIGA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RODOLPHO MUSSEL DE MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - Celular: (41) 3309-9103 - E-mail: ctba-53vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001816-19.2025.8.16.0196 Em atenção à alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), especialmente no que dispõe o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, que determina a revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, passo à análise dos pressupostos que fundamentaram a medida cautelar imposta aos acusados. Conforme consta dos autos, os réus foram presos em flagrante delito pela suposta prática do crime de receptação, tipificado no art. 180, caput, do Código Penal, sendo a prisão convertida em preventiva por decisão fundamentada, com base na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Ressalta-se que tal decisão está submetida à cláusula rebus sic stantibus, podendo ser revista a qualquer tempo, desde que haja alteração relevante no estado fático ou jurídico. Destaca-se que, de acordo com manifestação ministerial mais recente, não houve modificação na situação fática que justifique a revogação da prisão. A materialidade delitiva encontra-se comprovada nos autos, havendo ainda fortes indícios de autoria em relação a ambos os acusados. No tocante aos antecedentes, EDUARDO LUIZ SALVIANO é reincidente, possuindo uma condenação com trânsito em julgado e outra ainda pendente de trânsito, ambas pelo crime de receptação, sendo que a infração ora analisada foi cometida enquanto ele estava — ou deveria estar — em cumprimento de pena. Já RHAUAN VEIGA DA SILVA também é reincidente, com condenação definitiva proferida pelo juízo de Registro/SP, cuja pena foi recentemente extinta, tendo o novo crime sido praticado durante ou logo após o cumprimento dessa sanção. Essas circunstâncias demonstram, com clareza, a periculosidade dos réus e a necessidade da custódia cautelar como forma de assegurar a ordem pública e prevenir a reiteração criminosa, notadamente pela habitualidade delitiva evidenciada nos autos. Ainda que a legislação processual penal tenha reforçado o caráter excepcional da prisão preventiva, verifica-se que, no caso concreto, as demais medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal não se mostram adequadas ou suficientes para resguardar os fins do processo. Dessa forma, considerando que permanecem inalterados os pressupostos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados RHAUAN VEIGA DA SILVA e EDUARDO LUIZ SALVIANO. Determino à Secretaria que promova nova conclusão dos autos, findo o novo ciclo de 90 (noventa) dias, para fins de reavaliação da necessidade de manutenção da custódia. Aguarde-se a realização do ato instrutório adrede designado. Cumpra-se. Intimem-se. Realizem-se as diligências cabíveis. Curitiba, data da assinatura digital. Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 1

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Processo nº 0001816-39.2025.8.26.0358

ID: 316562658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001816-39.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. E. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOANA LÚCIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001816-39.2025.8.26.0358 (processo principal 1005938-59.2017.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.E.F. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.… Processo 0001816-39.2025.8.26.0358 (processo principal 1005938-59.2017.8.26.0358) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.E.F. - Vistos. 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Processe-se em segredo de Justiça. 2. Nos termos da Lei nº 17.785 de 03/10/2023, que acrescentou o inciso IV ao artigo 4º da Lei nº 11.608/2003, é devida taxa de distribuição no valor correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP's, conforme artigo 4º, §1º da Lei 11.608/2003, que neste caso equivale hoje a R$ 176,80 (cento e setenta e seis reais e oitenta centavos) e, ante a gratuidade concedida aos exequentes, é devido pelo executado, cujo recolhimento deverá ser observado a guia correta para comprovação do efetivo pagamento, além de eventuais outras despesas verificadas no decorrer do processamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. 3. Intime-se o alimentante para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da quantia apurada no demonstrativo anexado à inicial (além das prestações alimentícias vencidas no curso do processo), justificar a impossibilidade de fazê-lo ou comprovar com documentos que pagou a pensão, sob pena de ser decretada a sua prisão civil e de seu nome ser levado a protesto (além de ser incluído nos cadastros de maus pagadores SERASA, SCPC etc.), nos termos do Art. 528 do Código de Processo Civil. 4. Caso apresentada justificativa ou realizado o pagamento, abra-se vista à parte exequente para que: (a) apresente manifestação sobre o pagamento, sob pena de presunção de satisfação do crédito e extinção da execução ou de arquivamento da execução (convertendo-se para o rito do Art.523 do CPC para as parcelas até o mês da decisão de arquivamento); (b) se não for feito o pagamento ou se foi feito pagamento parcial, deverá apresentar planilha atualizada (incluindo as prestações vencidas durante o curso do processo e descontados eventuais pagamentos). Após, abra-se vista ao Ministério Após, tornem conclusos com urgência. 5. Por fim, consigne-se o disposto no Art. 532 do Código de Processo Civil, que poderá ser aplicado a depender da conduta do executado:Art. 532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material. 6. Com a publicação desta decisão, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 05 dias, informar os dados bancários para depósito da pensão alimentícia (Nome do Banco, Agência, Número da Conta, Nome do Titular, CPF do Titular). Com o atendimento, deverá a secretaria judicial expedir ofício à empresa empregadora do executado, no endereço indicado na petição inicial, para que proceda ao desconto mensal dos alimentos na folha de pagamento e deposite na conta bancária informada. (se houver) 7. Cópia desta decisão servirá como carta. 8. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: JOANA LÚCIA DA SILVA (OAB 355354/SP)

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Processo nº 0802280-42.2024.8.14.0053

ID: 275918085

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0802280-42.2024.8.14.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CHANTALL GUMIER SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS HENRIQUE RAMOS PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: civelfelixxingu@tjpa.jus.br PROCESSO: 0802280-42.2024.8.14.0053 AÇÃO: [Despejo por Denúncia Vazia] REQUERENTE: Nome: RODRIGO CHANTALL GUMIER SILVA Endereço: PA 279, km 8 (oito), Fazenda Buriti, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) AUTOR: LUCAS HENRIQUE RAMOS PEREIRA - TO12.636 REQUERIDO (A)S: Nome: CRISTIANO DE SOUZA ROGERIO Endereço: Avenida Amazonas, 2118, São José, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | DESPACHO A parte autora é assistida pelo Dr. Lucas Henrique Ramos Pereira, o qual não possui registro suplementar junto à OAB/PA, conforme se verifica no Cadastro Nacional de Advogados (https://cna.oab.org.br/), tela em anexo. Nessa linha, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8906/94), prescreve que é lícito ao patrono demandar fora de seu domicílio profissional. Todavia, prescreve que este deve formular requerimento de inscrição suplementar quando demandar em número superior a 5 (cinco) causas por ano noutra Seccional. Veja-se: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. À luz dessa premissa, em diligência junto ao PJe, vislumbrei que, somente em 2025, o subscritor ajuizou demandas em número superior àquele mencionado pela lei, eis que protocolizou as demandas registradas sob os números: 1 - 0801261-64.2025.8.14.0053 2 - 0801112-68.2025.8.14.0053 3 - 0801106-61.2025.8.14.0053 4 - 0801099-69.2025.8.14.0053 5 - 0800953-28.2025.8.14.0053 6 - 0800834-67.2025.8.14.0053 7 - 0800773-12.2025.8.14.0053 8 - 0800735-97.2025.8.14.0053 9 - 0800649-29.2025.8.14.0053 10 - 0800547-07.2025.8.14.0053 11 - 0800543-67.2025.8.14.0053 12 - 0800522-91.2025.8.14.0053 13 - 0800443-15.2025.8.14.0053 14 - 0800429-31.2025.8.14.0053 15 - 0800424-09.2025.8.14.0053 16 - 0803236-58.2024.8.14.0053 17 - 0803124-89.2024.8.14.0053 18 - 0802908-31.2024.8.14.0053 19 - 0802280-42.2024.8.14.0053 20 - 0802965-83.2023.8.14.0053 21 - 0800239-73.2022.8.14.0053 22 - 0800703-68.2020.8.14.0053 23 - 0003206-32.2019.8.14.0053 24 - 0003173-52.2013.8.14.0053 25 - 0001816-76.2009.8.14.0053 Assim, com o fito de evitar a extinção prematura do feito, na forma do art. 10 do CPC, determino a intimação da parte assistida pelo referido causídico para manifestação acerca do arrazoado e regularize a representação processual da parte, no prazo de 15 dias. Serve o presente expediente como ofício ao Presidente da OAB Subseção de São Félix do Xingu para ciência e adoção das providências que entender necessárias. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto _________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

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Processo nº 0802908-31.2024.8.14.0053

ID: 275955301

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802908-31.2024.8.14.0053

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IRENE OLIVIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS HENRIQUE RAMOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: civelfelixxingu@tjpa.jus.br ________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0802908-31.2024.8.14.0053 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Repetição do Indébito] POLO ATIVO: Nome: IRENE OLIVIO DA SILVA Endereço: Rio Grande do Sul, 15, Casa Grande, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogado do(a) AUTOR: LUCAS HENRIQUE RAMOS PEREIRA - TO12.636 POLO PASSIVO: Nome: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Endereço: RUA MINISTRO HERMENEGILDO DE BARROS, 80, SALA 1702, ITAPOA, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 31710-230 | DECISÃO A parte autora é assistida pelo Dr. Lucas Henrique Ramos Pereira, o qual não possui registro suplementar junto à OAB/PA, conforme se verifica no Cadastro Nacional de Advogados (https://cna.oab.org.br/), tela em anexo. Nessa linha, o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8906/94), prescreve que é lícito ao patrono demandar fora de seu domicílio profissional. Todavia, prescreve que este deve formular requerimento de inscrição suplementar quando demandar em número superior a 5 (cinco) causas por ano noutra Seccional. Veja-se: Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. À luz dessa premissa, em diligência junto ao PJe, vislumbrei que, somente em 2025, o subscritor ajuizou demandas em número superior àquele mencionado pela lei, eis que protocolizou as demandas registradas sob os números: 1 - 0801261-64.2025.8.14.0053 2 - 0801112-68.2025.8.14.0053 3 - 0801106-61.2025.8.14.0053 4 - 0801099-69.2025.8.14.0053 5 - 0800953-28.2025.8.14.0053 6 - 0800834-67.2025.8.14.0053 7 - 0800773-12.2025.8.14.0053 8 - 0800735-97.2025.8.14.0053 9 - 0800649-29.2025.8.14.0053 10 - 0800547-07.2025.8.14.0053 11 - 0800543-67.2025.8.14.0053 12 - 0800522-91.2025.8.14.0053 13 - 0800443-15.2025.8.14.0053 14 - 0800429-31.2025.8.14.0053 15 - 0800424-09.2025.8.14.0053 16 - 0803236-58.2024.8.14.0053 17 - 0803124-89.2024.8.14.0053 18 - 0802908-31.2024.8.14.0053 19 - 0802280-42.2024.8.14.0053 20 - 0802965-83.2023.8.14.0053 21 - 0800239-73.2022.8.14.0053 22 - 0800703-68.2020.8.14.0053 23 - 0003206-32.2019.8.14.0053 24 - 0003173-52.2013.8.14.0053 25 - 0001816-76.2009.8.14.0053 Assim, com o fito de evitar a extinção prematura do feito, na forma do art. 10 do CPC, determino a intimação da parte assistida pelo referido causídico para manifestação acerca do arrazoado e regularize a representação processual da parte, no prazo de 15 dias. Serve o presente expediente como ofício ao Presidente da OAB Subseção de São Félix do Xingu para ciência e adoção das providências que entender necessárias. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. ADOLFO DO CARMO JUNIOR Juiz de Direito Substituto ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Citação e Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.

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