Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "0001816-04.2023.8.26.0457"

Francisco Klecio Maciel Farias x Cooperativa Agropecuaria De Santa Quiteria Ltda

ID: 309860772

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001816-87.2017.8.06.0160

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO KLECIO MACIEL FARIAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA DE SANTA QUITERIA LTDA

Intimação de pauta

Advogados:

KARLA KARENINA ANDRADE CARLOS CAVALCANTE

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CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO

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FREDERICO LANDIM DE CARVALHO BARBOSA TEIXEIRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Privado INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 09/07/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as pa…

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Francisco Klécio Magalhães Farias x Cooperativa Agropecuária De Santa Quitéria Ltda - Coopesa

ID: 255827733

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001816-87.2017.8.06.0160

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO KLéCIO MAGALHãES FARIAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUáRIA DE SANTA QUITéRIA LTDA - COOPESA

Despacho

Advogados:

KARLA KARENINA ANDRADE CARLOS CAVALCANTE

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CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO

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DESPACHO Nº 0001816-87.2017.8.06.0160/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santa Quitéria - Embargante: Francisco Klécio Magalhães Farias - Embargado: Cooperativa Agropecuária de Santa Quitéria …

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Francisco Armando Parente x Isaque Isidorio De Souza Silva

ID: 298611497

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Cariré Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001815-59.2013.8.06.0058

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARMANDO PARENTE

Polo Passivo:

ISAQUE ISIDORIO DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

DAYVIDIANE NOGUEIRA DE LIMA

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MIRIAN NUNES SOUZA

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FRANCISCO ITALO OLIVEIRA RAMOS

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OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO

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Francisco Armando Parente, Oseas de Souza Rodrigues Filho, Francisco Italo Oliveira Ramos, Dayvidiane Nogueira de Lima, Mirian Nunes Souza Processo 0001815-59.2013.8.06.0058 - Ação Penal - Procedimen…

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Francisco Klecio Maciel Farias x Cooperativa Agropecuaria De Santa Quiteria Ltda

ID: 338014591

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001816-87.2017.8.06.0160

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO KLECIO MACIEL FARIAS

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUARIA DE SANTA QUITERIA LTDA

Intimação

Advogados:

KARLA KARENINA ANDRADE CARLOS CAVALCANTE

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CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO

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FREDERICO LANDIM DE CARVALHO BARBOSA TEIXEIRA

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PROCESSO: 0001816-87.2017.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO KLECIO MACIEL F… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA PROCESSO: 0001816-87.2017.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO KLECIO MACIEL FARIAS APELADO: COOPERATIVA AGROPECUARIA DE SANTA QUITERIA LTDA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À PROVA PRODUZIDA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. TERMO DE AUDIÊNCIA QUE APENAS INFORMA A INOCORRÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. VÍCIO DO JULGAMENTO AD QUEM QUANTO À PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAR O VENDEDOR PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM ESCRITURA E REGISTRO DO IMÓVEL. PEDIDO INEXISTENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E DO ART. 492 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aponta o embargante a existência de vícios na decisão colegiada quanto à declaração de inexistência de prova de que a parte embargada negou-se a comparecer ao cartório para a assinatura da escritura do imóvel sub judice, haja vista a prova produzida em sede de audiência de conciliação; e, ainda, quanto à declaração de que o embargante busca subverter a ordem jurídica por ser de responsabilidade do comprador arcar com as despesas de escritura e de registro do imóvel adquirido, visto que a demanda não discute quem deve custear as despesas do registro do imóvel, mas a obrigação de fazer consistente no comparecimento da embargada ao cartório para assinar a escritura. 2. Não se cogita da omissão apontada pelo embargante, pois a matéria sub judice foi expressamente analisada e decidia no acórdão que confirmou a sentença de improcedência da ação, fundamentada na ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor - art. 373, inciso I, do CPC, restando expresso na decisão colegiada que meras alegações despidas de qualquer respaldo probatório não têm o condão de constituir o direito da parte autora e suscitar a outorga da concessão jurisdicional almejada. 3. Descabida a alegação da existência de prova produzida na audiência de conciliação, visto que os Termos lavrados no Cejusc da Comarca de Santa Quitéria e no NUPEMEC do TJCE limitam-se a registrar a inocorrência de acordo entre as partes, não contendo qualquer informação que ratifique a alegada recusa da embargada em comparecer ao cartório para a lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel adquirido pelo recorrente. 4. Quanto à inexistência de pedido de responsabilização do vendedor pelas despesas de escritura e de registro do imóvel, merece amparo a alegação do embargante, devendo ser excluído do acórdão toda a motivação fática e jurídica relacionada à matéria, visto que estranha ao pedido lançado na exordial e, portanto, em desconformidade com o princípio da congruência e com os ditames do artigo 492 do CPC. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3a. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração, dando-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e assinatura do sistema. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração manejados por Francisco Klécio Magalhães Farias, em face do acórdão que conheceu da apelação do embargante, negando-lhe provimento. Aponta o recorrente a existência de vícios na decisão colegiada quanto à declaração de inexistência de prova de que a parte embargada negou-se a comparecer ao cartório para a assinatura da escritura do imóvel sub judice, haja vista a prova produzida em sede de audiência de conciliação; e, ainda, quanto à declaração de que o embargante busca subverter a ordem jurídica por ser de responsabilidade do comprador arcar com as despesas de escritura e de registro do imóvel adquirido, visto que a demanda não discute quem deve custear as despesas do registro do imóvel, mas a obrigação de fazer consistente no comparecimento da embargada ao cartório para assinar a escritura. Requer o recorrente, ao final, que seja anulado o julgamento ad quem ao fito de que ocorra a análise do conjunto probatório produzido nos autos (ID23159095). Intimada, a Cooperativa recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (ID 23158627). Este é o relatório. VOTO Presentes os pressupostos que autorizam a admissibilidade do recurso, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos em que estabelece o artigo 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. Os Embargos Declaratórios constituem recurso de natureza vinculada, cujas hipóteses de cabimento estão previstas no artigo 1.022, do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O presente recurso objetiva o aprimoramento da decisão judicial, e nos dizeres dos juristas, Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Matidiero: Os embargos de declaração constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional (Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2016. p. 1.082). Não divergem Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. Coments. CPC 1021). Não mais cabem quando houver dúvida na decisão (CPC/1973 535 I, redação da L 8950/94 1º) (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.120). Na hipótese dos autos, não se cogita da existência da omissão apontada pelo embargante, haja vista que a matéria sub judice, qual seja, o não comparecimento da Cooperativa embargada ao cartório para a lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel descrito na exordial, foi expressamente analisada e decidia no acórdão que confirmou a sentença de improcedência da ação, fundamentada na ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor - art. 373, inciso I, do CPC (ID21358801). Nesse sentido, merece destacar que também o provimento colegiado foi motivado pelo fato do autor, ora embargante, não haver se desincumbido do onus probandi que a lei processual lhe impõe, restando expresso na decisão atacada que meras alegações despidas de qualquer respaldo probatório não têm o condão de constituir o direito da parte autora e suscitar a outorga da concessão jurisdicional almejada (ID23158611). Os Aclaratórios fazem alusão à existência de prova produzida na audiência de conciliação. Entretanto, conforme se verifica dos Termos lavrados no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Comarca de Santa Quitéria (ID23158900) e no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução do Conflitos (NUPEMEC) do TJCE (ID23158595), esses instrumentos limitam-se a registrar a inocorrência de acordo entre as partes, não contendo qualquer informação que ratifique a alegada recusa da embargada em comparecer ao cartório para a lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel adquirido pelo recorrente. Quanto à inexistência de pedido de responsabilização do vendedor pelas despesas de escritura e de registro do imóvel, merece amparo a alegação do embargante, devendo ser excluído do acórdão toda a motivação fática e jurídica relacionada à matéria, visto que estranha ao pedido lançado na exordial e, portanto, em desconformidade com o princípio da congruência e com os ditames do artigo 492 do CPC, in verbis: Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Ante o exposto, conheço dos Embargos de Declaração, dando-lhes parcial provimento, ao fito de excluir do acórdão recorrido a motivação fático-jurídica relacionada ao dever do promissário comprador de pagar as despesas de escritura e registro do imóvel adquirido pelo embargante. É como voto. Fortaleza, assinatura e data do sistema. DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator

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