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Ehilton Roberto De Sousa Madeiros x Aline Lima Medeiros e outros

ID: 339810211

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001902-32.2025.5.10.0802

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EHILTON ROBERTO DE SOUSA MADEIROS

Polo Passivo:

ALINE LIMA MEDEIROS CAPITAL IMOVEIS LTDA - EPP CAPITAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP CONSTRUTORA D. I. LTDA - EPP DANIEL INACIO DE MEDEIROS ELIOMAR DA CONCEICAO TEIXEIRA EVANDRO SILVA MAXIMO SUPER MIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EDWARDO NELSON LUIS CHAVES FRANCO

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LUCIANO DA CRUZ DINIZ

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NILCIONE MESSIAS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ETCiv 0001902-32.2025.5.10.0802 EMBARGANTE: EHILTON ROBERTO DE SOUSA MADEIROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ETCiv 0001902-32.2025.5.10.0802 EMBARGANTE: EHILTON ROBERTO DE SOUSA MADEIROS EMBARGADO: EVANDRO SILVA MAXIMO, CONSTRUTORA D. I. LTDA - EPP, ELIOMAR DA CONCEICAO TEIXEIRA, DANIEL INACIO DE MEDEIROS, ALINE LIMA MEDEIROS, CAPITAL INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA - EPP, CAPITAL IMOVEIS LTDA - EPP, SUPER MIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e3094d1 proferida nos autos. DECISÃO Vistos os autos. Trata-se Embargos de Terceiro em que a embargante pleiteia a antecipação dos efeitos da tutela para que este Juízo determine, de forma liminar, a suspensão da restrição do imóvel objeto da controvérsia (Apartamento residencial de nº 201, no Bloco “B”, do Condomínio Residencial Porto Bello, localizado na Rua 02, Lote 03, Conjunto HM 01, da Quadra 63, do Loteamento 3ª etapa, nesta capital, inscrito na Matrícula nº 109.313, feita em 30/11/2011, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca), com constrição registrada na ação trabalhista 0001764-80.2016.5.10.0802, ao argumento de que é proprietário do imóvel e de que já houve decisão transitada em julgado determinando adjudicação do imóvel em seu nome. Decido. O Art. 300 do Código de Processo Civil, que regula a matéria, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ainda que tenham sido juntados documentos que podem corroborar a versão do embargante, o desbloqueio depende de instrução probatória, a fim de verificar o real direito do embargante ou a manutenção da constrição em favor do trabalhador. O bem em discussão visa garantir o adimplemento de dívida de natureza alimentar, decorrente de parcelas trabalhistas inadimplidas pelos executados, para cuja satisfação o trabalhador precisou buscar ajuda judicial, de modo que o Juízo deve zelar pela correta e eficaz entrega da prestação jurisdicional ao trabalhador, sem, contudo, se descuidar de eventual direito de terceiros. Com efeito, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos termos do § 3º do artigo 300 do CPC. Sendo assim, antecipar os efeitos da tutela neste momento processual poderia resultar em perigo de reverter a decisão à medida que o imóvel poderá, eventualmente, permanecer como garantia da execução no processo a que esta lide se refere. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Cadastrem-se os advogados dos embargados constituídos no processo principal (art. 677, § 3º do CPC). Suspendam-se os atos de constrição no processo principal (0001764-80.2016.5.10.0802) em relação ao imóvel supra descrito. Traslade-se cópia desta decisão para aquela ação. Após, citem-se os embargados para oferecerem contestação no prazo de 15 dias (art. 679, CPC), sob pena de preclusão. Publique-se. PALMAS/TO, 30 de julho de 2025. GIMENA DE LUCIA BUBOLZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EVANDRO SILVA MAXIMO - CONSTRUTORA D. I. LTDA - EPP

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Manoel Olimpio Maia Dos Santos x Município De Moreira Sales/Pr

ID: 308429986

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Goioerê Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001902-35.2025.8.16.0084

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL OLIMPIO MAIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MOREIRA SALES/PR

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ALEXANDRE SOARES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GOIOERÊ - PROJUDI Av. Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1006 - E-mail: goi-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001902-35.2025.8.16.0084 Processo: 0001902-35.2025.8.16.0084 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$100,00 Requerente(s): Manoel Olimpio Maia dos Santos (RG: 182272 SSP/RN e CPF/CNPJ: 330.551.814-68) Avenida Mario Marangoni, 537 Casa - Centro - MOREIRA SALES/PR - CEP: 87.370-000 Requerido(s): Município de Moreira Sales/PR (CPF/CNPJ: 76.217.025/0001-03) Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - MOREIRA SALES/PR - CEP: 87.370-000 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada proposta por MANOEL OLIMPIO MARIA DOS SANTOS em face da PREFEITURA DE MOREIRA SALES. Alegou o autor que é aposentado e proprietário de um único imóvel urbano denominado Lote 47, Quadra 3, Centro, localizado no Município de Moreira Sales, contendo uma casa residencial. Relatou que, em observância à Lei Municipal 580/2013, requereu da Prefeitura a isenção do Imposto Predial correspondente ao ano de 2025, por enquadrar-se nas condições da mencionada Lei Municipal, declarando não possuir outra fonte de renda além de sua aposentadoria no valor de um salário-mínimo. Informou, contudo, que teve seu pedido indeferido pela Administração Pública, sem que fossem expostos os motivos da negativa. Em razão disso, requereu liminarmente a concessão de tutela antecipada para suspensão das cobranças de IPTU até a sentença definitiva. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.8). Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou antecipada, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (destaquei). Assim, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). No caso concreto, em sede de cognição sumária, presentes os requisitos legais para a concessão da medida. Verifico que a probabilidade do direito está demonstrada através da existência da Lei Municipal nº 580/2013, que disciplina a isenção total de Imposto Sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana para aposentados ou pensionistas de instituição oficial de previdência que, comprovadamente, percebam o menor nível de provento fixado em lei federal, não disponham de outro rendimento, e habitem o único imóvel de sua propriedade. O requerente comprovou ser aposentado e receber um salário-mínimo, conforme documentação acostada aos autos, bem como ser proprietário de um único imóvel urbano onde reside. Ademais, o indeferimento administrativo não constou os motivos que levaram à negativa do benefício fiscal. É cediço na doutrina administrativista que o motivo constitui elemento essencial do ato administrativo, sendo definido como a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. A ausência de motivação ou a motivação insuficiente compromete a validade do ato administrativo, uma vez que impede o controle de legalidade pela própria Administração e pelo Poder Judiciário, violando os princípios da transparência e da motivação que regem a Administração Pública. O administrador público tem o dever de expor os motivos que fundamentam suas decisões, especialmente quando se trata de indeferimento de pedidos que versem sobre direitos dos administrados. No presente caso, o indeferimento imotivado do pedido de isenção fiscal, diante da aparente conformidade do requerente aos requisitos legais estabelecidos na Lei Municipal nº 580/2013, evidencia a plausibilidade do direito alegado e a necessidade de tutela jurisdicional para garantir o exercício regular do direito à isenção. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é manifesto, considerando a baixa renda do requerente, que é aposentado e recebe apenas um salário-mínimo. A exigência do pagamento do IPTU, caso não seja devida em face do direito à isenção, pode comprometer seriamente a subsistência do autor, causando-lhe constrangimentos desnecessários e dificuldades financeiras incompatíveis com sua condição socioeconômica. O caráter alimentar da aposentadoria e a destinação de parcela significativa da renda para o pagamento de tributos, quando há direito à isenção, configuram situação de manifesta urgência que justifica a concessão da tutela antecipada. Por fim, a medida pode ser tranquilamente revertida, caso ao final se conclua pela improcedência do pedido, de modo que não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Se julgada improcedente a ação ao final, o Fisco Municipal poderá exigir normalmente o pagamento do tributo, inclusive com os acréscimos legais, não havendo prejuízo ao erário público. Ante o exposto, em um juízo de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos legais e DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão das cobranças de IPTU referentes ao exercício de 2025 em nome do autor, até decisão final de mérito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitados, a princípio, em 30 (trinta) dias-multa, sem prejuízo de apuração por eventual crime de desobediência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Tal opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e não excluirá a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, bem como para cumprir a tutela antecipada no prazo acima fixado. Fica a parte ré, ainda, cientificada de que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I — havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II — havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III — em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimações e diligências necessárias. Goioerê, 25 de junho de 2025. Renato Augusto Bomfim Magistrado

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Processo nº 1000678-34.2025.8.26.0030

ID: 276312598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000678-34.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

I. R. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLARA MORAIS AGIBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Clara Morais Agibert (OAB 469938/SP) Processo 1000678-34.2025.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. R. de S. - Vistos. Tendo em vista que os elementos constantes dos a… ADV: Ana Clara Morais Agibert (OAB 469938/SP) Processo 1000678-34.2025.8.26.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: I. R. de S. - Vistos. Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Decreto segredo de justiça (CPC, art. 189). Trata-se de ação de alimentos avoengos ajuizada por I. R. de S (menor), representada por Neusa Rosa dos Santos, sua avó e guardiã legal, em face dos avós paternos Luiz Apparicio e Neusa de Souza Apparicio. Relatou que seu pai não contribuí com seu sustento, em que pese acordo homologado no processo 0001902-10.2014.8.26.0030 e a ação de execução nº 0001704-36.2015.8.26.0030, ainda em trâmite. Requereu a concessão de tutela provisória consistente na fixação de alimentos provisórios a serem pagos pelos requeridos no percentual de 30% do salário mínimo nacional. Juntou documentos (fls. 6-42) É o relatório. Fundamento e decido. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação alimentar por parte dos parentes próximos, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Quanto aos pais, o dever de prestar alimentos aos filhos decorre também do poder familiar, conforme preconiza o art. 1.634, inc. I, do codex. Já com relação aos avós, trata-se de obrigação subsidiária, visto que somente são obrigados ao pagamento se demonstrada impossibilidade absoluta de o pai ou da mãe cumprir a obrigação. Na hipótese dos autos, o documento juntado às fls. 9-12 comprova que a autora é a guardiã legal da autora, sua neta. Já os documentos de fls. 19-23 comprovam a realização de acordo homologado pelo juízo pelo qual o requerido obrigou-se ao pagamento da pensão no equivalente a 30% do salário mínimo vigente (processo nº 0001902-10.2014.8.26.0030). Os documentos de fls. 25-39 demonstram a existência de processo de execução (0001704-36.2015.8.26.0030) com ordem de prisão expedida, sem notícia do pagamento do débito, visto que não localizado. Tais elementos apontam para a impossibilidade absoluta de a parte autora ter sua necessidade dos alimentos suprida pelo pai, visto que não há notícias ou expectativa do pagamento da pensão, indicando a necessidade do manejo da ação de alimentos em face dos avós. Os indícios indicam ser necessário e possível, neste momento, a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% do salário-mínimo nacional, valor parâmetro utilizado na falta de maiores elementos indicativos das possibilidades do alimentante. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375) permitem aferir, ao menos numa análise perfunctória, que a fixação do patamar acima delineado é razoável, também levando em conta a condição dos alimentandos. Ante o exposto e nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 30% do salário-mínimo nacional vigente, a serem pagos pelos requeridos. O vencimento ocorrerá todo dia 10 1) Designo audiência de conciliação para o dia 14/07/2025 às 14:30h no CEJUSC, localizado no endereço acima. A presença das partes é obrigatória, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 1.1) Intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s), via publicação. 1.2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via carta, de que, se não houver acordo, na data da audiência de conciliação terá início o prazo de 15 dias para, querendo, apresentar(em) contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 1.3) Caso a audiência de conciliação seja infrutífera, proceda-se na forma do art. 191 do Código de Processo Civil, fixando calendário processual, estipulando os termos iniciais e os prazos para contestação (15 dias), manifestação sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito descrito na inicial (15 dias), e especificação de provas (5 dias), independentemente de homologação judicial. As partes não beneficiárias da assistência judiciária gratuita serão responsáveis pela remuneração do conciliador/mediador, cujo valor é de R$ 37,71 para cada parte, independentemente da celebração de acordo (Res. TJSP 809/19 - Anexo de Remuneração vigente). Os depósitos deverão ser feitos no prazo de 5 dias após a sessão, cujos dados e forma de comprovação do pagamento serão informados na sessão. A audiência de conciliação será realizada de forma presencial. Caso pretendam participar da audiência de forma virtual, as partes deverão informar ao Oficial de Justiça no momento da intimação ou informar nos autos, de forma impreterível, no prazo de 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da sessão, e-mail para que seja criada sala de audiência virtual pelo aplicativo/programa Microsoft Teams e enviado link de acesso. Manifestações fora do prazo serão desconsideradas, permanecendo a audiência na forma presencial. Em qualquer caso, deverão estar munidos de documento de identificação. Os participantes poderão tirar eventuais dúvidas acerca do funcionamento da audiência virtual por meio do Telefone (15)3552-1444. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e ligação à internet. No dia e horário da audiência, os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link que será enviado e deverão permanecer no lobby, com o microfone e a câmera ativos, aguardando serem chamados, e não poderão sair até que sejam dispensados. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Informados os e-mail's, encaminhe-se convite virtual às partes. 2) Caso não haja fixação de calendário processual: 2.1) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 2.2) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 2.3) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. Desde já, autorizo ao CEJUSC, independentemente de nova conclusão, designar/redesignar audiências de conciliação de acordo com a conveniência do caso quando infrutíferas ou não realizadas por qualquer motivo. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se.

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Processo nº 0001902-27.2025.8.26.0126

ID: 306388881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001902-27.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A. MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001902-27.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Magazine Luiza S/A - - Itaú Unibanco S.A. - Feitas essas considerações, JULGO EXTINTO o pr… Processo 0001902-27.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Magazine Luiza S/A - - Itaú Unibanco S.A. - Feitas essas considerações, JULGO EXTINTO o processo sem resolução demérito, com fundamento no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem incidência de custas nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP)

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Caroline Felippi e outros x Ademir Camargo e outros

ID: 280072456

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE INDAIAL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001636-87.2013.5.12.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FELIPPI ROSALIA BRAATZ ROSENILDA VOIGT

Polo Passivo:

ADEMIR CAMARGO INTERVIEW CONFECCOES LTDA - ME NELCI ALVES CAMARGO

Notificação

Advogados:

DILMA SIMAS BORBA MARQUETTI

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ELCIANE MEURER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATALINA ORACILDA GOBBI

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BRUNO GIUSEPPE MARQUETTI

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VALMOR JOSE MARQUETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL ATOrd 0001636-87.2013.5.12.0033 RECLAMANTE: ROSALIA BRAATZ E OUTROS (2) RECLAMADO: I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIAL ATOrd 0001636-87.2013.5.12.0033 RECLAMANTE: ROSALIA BRAATZ E OUTROS (2) RECLAMADO: INTERVIEW CONFECCOES LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f4ef79 proferido nos autos. Visto. Indefiro o requerimento de consulta ao convênio PREVJUD com o objetivo de penhora de percentual de salário, haja vista se tratar de verba absolutamente impenhorável, conforme maciça jurisprudência deste Regional. Ressalvo entendimento pessoal sobre o assunto, mas decido de tal forma por questão de política judiciária, celeridade e prevenção de litigiosidade. AGRAVO DE PETIÇÃO. PERCENTUAL DO SALÁRIO OU BENEFÍCIO. IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade dos salários e dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, não comporta exceções além daquelas já previstas em seu § 2º, que trata do pagamento de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, não se confundindo o crédito de natureza alimentar com a específica prestação alimentícia, prevista no art. 1.694 e seguintes do Código Civil.(TRT da 12ª Região; Processo: 0000337-06.2020.5.12.0009; Data de assinatura: 25-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Turma; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA) PENHORA DE SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV E PARÁGRAFO 2º DO CPC. A penhora de salário, ainda que parcial, quando incidente sobre importância não excedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, afronta diretamente o disposto no artigo 833, inciso IV e parágrafo 2º, do CPC. O termo "prestação alimentícia", contido no parágrafo 2º do referido artigo 833, não engloba todo e qualquer crédito de natureza alimentar, mas apenas aqueles previstos nos artigos 1.694 a 1.710, do Código Civil (Subtítulo III, "Dos alimentos"). (TRT da 12ª Região; Processo: 0000944-50.2020.5.12.0031; Data de assinatura: 25-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des.a. Mari Eleda Migliorini - 5ª Turma; Relator(a): KAREM MIRIAN DIDONE) IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. De acordo com o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, o salário, vencimentos e proventos de aposentadoria são impenhoráveis, sendo que não há como os créditos trabalhistas serem abrangidos pela expressão "prestação alimentícia" contida no parágrafo segundo do mesmo dispositivo legal, porquanto tal ressalva não admite interpretação ampliativa. Inteligência da OJ nº 153 da SDI-II do TST.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001902-26.2011.5.12.0007; Data de assinatura: 11-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE) IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. IV, DO CPC. FLEXIBILIZAÇÃO. Exceto quando superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos, a impenhorabilidade dos bens elencados no art. 833, inc. IV, do CPC não comporta qualquer flexibilização, independentemente do caráter alimentar das verbas trabalhistas.(TRT da 12ª Região; Processo: 0136800-84.2004.5.12.0018; Data de assinatura: 27-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Roberto Luiz Guglielmetto - 1ª Turma; Relator(a): ROBERTO LUIZ GUGLIELMETTO) Intime-se, via DJEN, para ciência. Porque não apontados meios concretos de prosseguimento, determino o sobrestamento do processo pelo prazo do artigo 11-A, da CLT, conforme já constou no despacho de Id 0f39c73. INDAIAL/SC, 25 de maio de 2025. LEONARDO RODRIGUES ITACARAMBY BESSA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE FELIPPI - ROSALIA BRAATZ - ROSENILDA VOIGT

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Maria Estevam Pacheco Pereira x Banco Bradesco S.A.

ID: 319644310

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Novo Acordo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001902-22.2023.8.27.2728

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ESTEVAM PACHECO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001902-22.2023.8.27.2728/TO AUTOR : MARIA ESTEVAM PACHECO PEREIRA ADVOGADO(A) : EUDES ROMAR VELOSO DE MORAIS SANTOS (OAB TO004336) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) …

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L. J. B. M. e outros x J. F. Do C. e outros

ID: 323973038

Tribunal: TJMS Órgão: Coordenadoria de Acórdãos e Apoio aos Plenários Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0034736-36.2020.8.12.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. J. B. M. P. R. B. M. S. R. B. M.

Polo Passivo:

J. F. DO C. M. P. E.

Acórdão

Apelação Criminal nº 0034736-36.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: L. J. B. M. DPGE - 1… Apelação Criminal nº 0034736-36.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: L. J. B. M. DPGE - 1ª Inst.: Antonio César Bauermeister de Araujo (OAB: 690037/DP) Apelante: S. R. B. M. DPGE - 1ª Inst.: Antonio César Bauermeister de Araujo (OAB: 690037/DP) Apelante: P. R. B. M. DPGE - 1ª Inst.: Antonio César Bauermeister de Araujo (OAB: 690037/DP) Apelado: M. P. E. Prom. Justiça: Paulo Henrique Camargo Iunes Apelada: J. F. do C. DPGE - 1ª Inst.: Edmeiry Silara Broch Festi Vítima: J. F. do C. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA POR EX-MARIDO, EX-SOGRA E EX-CUNHADO CONTRA A VÍTIMA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPARAÇÃO DE DANOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra sentença condenatória pelo delito do art. 129, § 9º, do Código Penal (lesão corporal no âmbito da violência doméstica). Os apelantes pleiteiam, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas; alternativamente, a redução do valor indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o conjunto probatório é suficiente para a condenação dos apelantes pelo crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de reparação mínima por danos morais é razoável e proporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica, possui relevante valor probatório, especialmente quando firme, coerente e corroborada por outros elementos dos autos. 4. A materialidade delitiva está demonstrada por boletim de ocorrência, auto de constatação, laudo pericial e fotografias das lesões, todos compatíveis com os relatos da vítima. 5. A autoria recai sobre os apelantes, conforme declarado pela vítima em sede policial e judicial, confirmada por informante que a socorreu logo após os fatos. 6. Os depoimentos dos réus apresentam contradições quanto ao desenrolar dos fatos, o que fragiliza a tese defensiva e reforça a credibilidade do relato da vítima. 7. O valor arbitrado a título de danos morais mostra-se adequado, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, estando, inclusive, abaixo da média jurisprudencial fixada em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, possui especial relevância probatória quando coerente e corroborada por outros elementos. 2. A reparação mínima fixada com base nas circunstâncias do caso concreto deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem perder o caráter pedagógico nem ensejar enriquecimento indevido." __________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 9º; CPP, arts. 387, IV, e 63, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMS, ACr 0000991-43.2022.8.12.0018, Rel. Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, j. 15.12.2023; TJMS, ACr 0024609-68.2022.8.12.0001, Relª. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, j. 07.12.2023; TJMS, Ap. Crim. 0000774-16.2020.8.12.0003, Rel. Des. Emerson Cafure, j. 05.02.2024; TJMS, Ap. Crim. 0001902-76.2019.8.12.0045, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j. 21.08.2023; TJMS, Ap. Crim. 0000444-93.2020.8.12.0043, Relª. Desª. Dileta Terezinha Souza Thomaz, j. 27.02.2023; TJMS, Ap. Crim. 0002892-21.2014.8.12.0020, Rel. Des. Jairo Roberto de Quadros, j. 16.08.2022. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

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Aeroportos Do Nordeste Do Brasil S.A. e outros x Juiz Do Trabalho Da 11ª Vara De Recife/Pe

ID: 322243855

Tribunal: TRT6 Órgão: Desembargadora Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0001902-24.2025.5.06.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. EMERSON JAILSON DA SILVA

Polo Passivo:

JUIZ DO TRABALHO DA 11ª VARA DE RECIFE/PE

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO MSCiv 0001902-24.2025.5.06.0000 IMPETR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª SEÇÃO ESPECIALIZADA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO MSCiv 0001902-24.2025.5.06.0000 IMPETRANTE: AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A. IMPETRADO: JUIZ DO TRABALHO DA 11ª VARA DE RECIFE/PE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8f1443 proferido nos autos. DESPACHO A Resolução nº 185, de 18/12/2013, do CNJ, instituiu o PJE como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabeleceu os parâmetros para a sua implementação e funcionamento. Quanto aos documentos que integram o processo, eles devem ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, consoante estabelecido no art. 17 da referida norma, ou seja, devem ser identificados adequadamente, a fim de facilitar a pesquisa e a ciência dos documentos contidos nos fólios. De igual forma, a Resolução n.º 136, de 25/04/2014, do CSJT, em seu artigo 22, caput e §§, assim determina: Art. 22. Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão adequadamente classificados e organizados por quem os juntar, de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 1º Os arquivos a serem juntados aos autos eletrônicos devem utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem; e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. § 2º O preenchimento dos campos “Descrição” e “Tipo de Documento”, exigido pelo sistema para anexação de arquivos à respectiva petição, deve guardar correspondência com a descrição conferida aos arquivos. § 3º Quando a forma de apresentação dos documentos puder ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, deverá o magistrado determinar nova apresentação e tornar indisponível os anteriormente juntados. § 4º A falta de cumprimento da determinação contida no caput ensejará a retirada da visibilidade do documento, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 284 e parágrafo único do CPC. No caso, observa-se que a impetrante não cumpriu a determinação contida nas Resoluções acima citadas, tendo em vista que colacionou aos autos do presente Mandado de Segurança, - petição inicial (ID afa2861) -, e diversos documentos (em torno de 1.900 no total) intitulados genericamente como Documento Diverso, constando especificação apenas em relação à inicial, procuração do reclamante, ato coator, intimação/prazo do ato coator e procuração da ré. Observa-se, ainda, que o presente remédio constitucional encontra óbice ao seu regular processamento, porquanto, apesar de envolver relação litigiosa trabalhista, a impetrante, por ocasião da atrial (ID nº. afa2861), não cuidou de apresentar o endereço do litisconsorte passivo. Por essas razões, determino que a impetrante realize nova apresentação dos documentos que instruem o mandado de segurança, identificando-os, conforme determinam a Resolução nº 185/2013, do CNJ, e a Resolução nº 136/2014, do CSJT, bem como sane a irregularidade constante na petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação, sem resolução de mérito, em consonância com o arts. 330, IV, e 485, I e IV, do CPC/2015; e 6º, § 5º, da Lei nº. 12.016/2009; bem como o art. 321 do CPC/2015 (art. 284 do CPC/1973). À Secretaria da Primeira Seção Especializada, para cumprimento. RECIFE/PE, 10 de julho de 2025. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - AEROPORTOS DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

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Reinaldo Gomes Da Silva x Luis Antonio Da Silva Soares e outros

ID: 261437175

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003552-58.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

REINALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

LUIS ANTONIO DA SILVA SOARES RICARDO SOARES

Conclusão

Advogados:

JEAN FELIPE MIRANDA

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LUCAS MONTAZOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6432 - Celular: (44) 3259-6432 - E-mail: mar-21vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0003552-58.2024.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$18.008,52 Exequente(s): REINALDO GOMES DA SILVA Executado(s): Luis Antonio da Silva Soares RICARDO SOARES Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte Executada RICARDO SOARES na sequência 134, por meio do qual requer o desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária via SISBAJUD, sob o argumento de que os referidos montantes são provenientes de benefício previdenciário e, portanto, impenhoráveis, sendo sua única fonte de subsistência. Alega, ainda, que o valor de R$ 454,04, bloqueado em conta mantida junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A., já havia sido objeto de liberação anterior em outra demanda, mediante alvarás nº 15348942024 e 14478552024, expedidos em 27/09/2024. Em manifestação apresentada na sequência 140, a parte Exequente requer a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos presentes autos, bem como a expedição de alvará para levantamento. Ainda, requer a adoção de novas diligências patrimoniais, por meio dos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, para localização de bens ou ativos em nome do Executado. Conforme consta no expediente de sequência 135, foi bloqueada a quantia de R$ 454,04 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos) na conta de titularidade da parte Executada RICARDO SOARES, mantida junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A, em 11/02/2025. Passo a decidir. Dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a pretensão deduzida pela parte Executada merece acolhimento. Conforme se depreende da decisão de sequência 293.1 e dos expedientes de sequências 328 e 329 do processo autuado sob nº 0001902-15.2020.8.16.0018, revela-se verossímil a alegação da parte Executada no sentido de que o valor bloqueado corresponde a quantia reconhecidamente impenhorável naquela demanda, tendo sido transferido para a mesma conta bancária de sua titularidade, a qual foi objeto da presente constrição. Ressalte-se que a parte Exequente, embora regularmente intimada, não impugnou de forma específica o pedido de desbloqueio, limitando-se a postular o prosseguimento da execução. Tal conduta reforça a plausibilidade da alegação de que os valores constritos têm origem em verba de natureza impenhorável. Dessa forma, à luz do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, bem como dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao mínimo existencial, impõe-se o deferimento da medida. DECISÃO: Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte Executada RICARDO SOARES na sequência 134, determinando o desbloqueio do valor de R$ 454,04 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos), constrito em sua conta junto ao ITAÚ UNIBANCO S.A, nos termos da fundamentação supra. Suspenda-se a realização de novas constrições na conta mantida pela parte Executada junto ao TAÚ UNIBANCO S.A, em relação à ordem SISBAJUD em andamento (sequência 139). Sem prejuízo, mantenha-se a ordem de bloqueio nas demais contas, pelo prazo já assinalado. Dê-se ciência aos litigantes. Oportunamente, apreciarei o pedido de constrição formulado na sequência 140, caso necessário. Diligencie-se. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA – JUIZ DE DIREITO

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Rui Prioli x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 260969292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001902-73.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RUI PRIOLI

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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CHARLES CARVALHO

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JOSE RENATO VARGUES

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ADV: Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 0001902-73.2024.8.26.051… ADV: Jose Renato Vargues (OAB 110364/SP), Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP) Processo 0001902-73.2024.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rui Prioli - Exectda: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Com fulcro no artigo 139, V, CPC, observadas, ainda, as particularidades do caso em análise, designo audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 28 de maio de 2025, às 15:30 horas, que será realizada de forma virtual. Informem as partes e seus procuradores, pelo menos cinco dias antes da audiência, seus endereços eletrônicos (e-mail's) e telefones para contato, com whatsapp, para fins de posterior envio do link de acesso à audiência virtual. Ir para ORIENTAÇÕES ÀS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS. No dia e horário agendados, as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso a ser disponibilizado, via aplicativo Teams ou pela web, com vídeo e áudio habilitados, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. ORIENTAÇÕES ÀS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS - ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; - depois de ingressar na audiência, deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - no caso de testemunha, deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSAR NA AUDIÊNCIA Via dispositivo móvel Ingressar por link Para obter o melhor das reuniões do Teams no celular, incluindo compartilhamento de áudio, vídeo e conteúdo, você precisa baixar e instalar o aplicativo móvel do Teams. Se você tiver o aplicativo, selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams no convite da reunião para abrir o aplicativo e ingressar na reunião. Se não tiver esse aplicativo, você será direcionado para a App Store, onde você pode baixá-lo. Observação: Tente baixar o aplicativo antes da reunião começar. Pode levar um ou dois minutos, dependendo da sua conexão com a Internet. Se você não tiver uma conta do Teams, selecione Ingressar como convidado e insira seu nome para ingressar na reunião como um convidado. Se você já tiver uma conta do Teams, selecione Entrar e ingressar para ver o bate-papo da reunião e mais. Dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde outra pessoa pode admitir você. Área de Trabalho (computador) Ingresso pelo link Tudo o que você precisa para se juntar a uma reunião do Teams é um link. Selecione Ingressar em Reunião do Microsoft Teams em seu convite de reunião para ser levado para a página onde você pode optar por ingressar na Web ou fazer o download do aplicativo da área de trabalho. Se você já tiver o aplicativo do Teams, a reunião será aberta nele automaticamente. Se você não tiver uma conta do Teams e o organizador tiver permitido, você poderá ter a opção de inserir seu nome para ingressar em reunião como um convidado. Se você tiver uma conta do Teams, selecione entrar para ingressar com acesso ao bate-papo da reunião e mais. Em seguida, dependendo das configurações do organizador, você poderá ingressar na reunião imediatamente ou ir ao lobby onde as pessoas na reunião podem admitir você. Int.

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