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"0002238-61.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 80 de 80

Brenda Nunes Brito e outros x Latam Airlines Group S/A e outros

ID: 333428324

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020914-88.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA NUNES BRITO GELDA MIRANDA NUNES DE BRITO PATRICK NUNES BRITO REINALDO NUNES DE BRITO

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA

Sentença

Advogados:

SEBASTIÃO DONIZETE DA SILVA JÚNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0020914-88.2023.8.27.2706/TO AUTOR : REINALDO NUNES DE BRITO ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO DONIZETE DA SILVA JÚNIOR (OAB TO005829) AUTOR : GELDA MIRANDA NUNES DE BRITO ADVOGADO… Procedimento Comum Cível Nº 0020914-88.2023.8.27.2706/TO AUTOR : REINALDO NUNES DE BRITO ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO DONIZETE DA SILVA JÚNIOR (OAB TO005829) AUTOR : GELDA MIRANDA NUNES DE BRITO ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO DONIZETE DA SILVA JÚNIOR (OAB TO005829) AUTOR : BRENDA NUNES BRITO ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO DONIZETE DA SILVA JÚNIOR (OAB TO005829) AUTOR : PATRICK NUNES BRITO ADVOGADO(A) : SEBASTIÃO DONIZETE DA SILVA JÚNIOR (OAB TO005829) RÉU : MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA ADVOGADO(A) : DIEGO PEDREIRA DE QUEIROZ ARAUJO (OAB BA022903) RÉU : LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB SP297608) SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais movida por REINALDO NUNES DE BRITO , GELDA MIRANDA NUNES DE BRITO , BRENDA NUNES BRITO e PATRICK NUNES BRITO em face de MAP TRANSPORTES AEREOS LTDA, LATAM AIRLINES GROUP S/A e PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A. Aditamento à inicial no evento 8 para ampliar o pedido de condenação em dano material. Emenda à inicial no evento 13. No evento 15, recebimento da inicial com inversão do ônus da prova em face das requeridas. A requerida Latam foi citada no evento 47 e apresentou contestação no evento 48. Réplica no evento 60. Aditamento à inicial no evento 91 para incluir no polo passivo a requerida Passaredo Transportes Aéreos S.A., empresa privada inscrita no CNPJ nº 00.512.777/0001-35. Aditamento recebido no evento 93. No evento 133, citação da requerida MAP. A requerida Passaredo foi citada no evento 151. Foi apresentada contestação pela requerida MAP no evento 138. Audiência de conciliação sem acordo entre as partes no evento 139. As partes foram intimadas para se manifestarem acerca da produção de provas adicionais, tendo o sistema certificado decurso de prazo para os autores e requeridas (eventos 165 e 166). Alegações da parte autora no evento 169. É o relato necessário. Fundamento e decido. 1.0 DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1 DA ALEGADA ILEGITIMIDADE DA REQUERIDA LATAM As alegações da requerida não merecem prosperar. Isso porque, embora o voo fosse operado diretamente por aeronaves da VOEPASS, esta circunstância era decorrente de parceria comercial entre a requerida e a outra empresa, de modo que a demandada é igualmente responsável solidária no caso de falha na prestação de serviço, nos termos da legislação consumerista. Tanto é que a companhia aérea descrita no documento apresentado no evento 1, anexo 8, é, exatamente, a requerida LATAM. Legenda: print da página 1, do evento 1, anexo 8. A esse respeito, cito o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE MÉRITO DE PARCIALMENTE PROCEDENTE. ARGUIÇÃO DA FALTA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RETIFAÇÃO DO POLO PASSIVO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRECIAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. VOO ATRASADO. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA GOL LINHAS AÉREAS S.A. EXISTÊNCIA DE PARCERIA COMERCIAL COM A EMPRESA PASSAREDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS DE ORDEM MORAL CONFIGURADOS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Ainda que não apreciado o pedido de retificação do polo passivo para substituir a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A (holding controladora) pela Gol Linhas Aéreas S/A (empresa responsável pela realização de transporte aéreo), é possível a apreciação dessa questão no Colégio Recursal, na forma do § 1.º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. 2. É parte legítima a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A para responder pelo cumprimento de contratos de transporte firmados pela Gol Linhas Aéreas S/A, por ser líder do grupo econômico a que pertence a companhia aérea, se utilizando de suas instalações, logomarca, prestígio, empregados, induzindo o consumidor a crer que, de fato, está contratando com esta última. Inteligência dos artigos 7.º, parágrafo único, e 25, § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/90; do artigo 801 do Código Civil combinado com artigo o 21, § 1.º, do Decreto-Lei n.º 073/1966 e artigo 1.º da Resolução CNSP n.º 41/2000 e Teoria da Aparência. 3. Tratando-se de relação jurídica de consumo, aplica-se a regra de solidariedade enunciada no artigo 7.º, parágrafo único, e no artigo 25, § 1.º, ambos do Código de Defesa do Consumidor à espécie, reconhecendo-se a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo, ainda mais quando comprovado nos autos que a recorrente possui parceria comercial com a Empresa Passaredo para a compra das passagens aéreas, razão pela qual torna-se responsável solidária por eventual falha na prestação de serviços, pelo que legítima sua inclusão no polo passivo da lide. 2. É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao público em geral se estruturarem adequadamente para tratarem com respeito aqueles com quem têm negócios. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento. Dentro desse contexto, a recorrente, como fornecedora de serviços, deve se responsabilizar por eventuais danos que possam ser causados a seus passageiros, que no caso é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados, em conformidade com a regra disposta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ocorrido o atraso superior a quatro horas, a companhia aérea deve oferecer, gratuitamente, assistência material, reacomodação, reembolso integral ou execução do serviço por outra modalidade de transporte, cabendo ao passageiro escolher a mais conveniente. Na espécie, não demonstrado o suporte ao recorrido pelo cancelamento do voo, vindo o mesmo a conseguir embarcar em outro voo após 8 horas, é devida a indenização por danos materiais e morais. 5. O 'quantum' indenizatório de R$ 5.000,00, a título de dano moral, foi fixado em atenção aos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a proporcionar a justa reparação pelos danos suportados pelo ofendido, sendo incapaz de gerar enriquecimento ilícito em prejuízo da parte adversa. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 46 da Lei n.º 9.099/95), observando-se o "error in judicando" consistente na condenação "das requeridas, solidariamente", quando somente acionada a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, não havendo a constituição de litisconsórcio facultativo com a Empresa Passaredo, de modo que a r. sentença fará coisa julgada entre as partes ora litigantes. Inteligência do artigo 506 do CPC. Recurso desprovido, com observação. Verba honorária de 10% do valor da condenação.(TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1011140-15.2023.8.26.0032 Araçatuba, Relator: Celso Alves de Rezende - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 28/11/2023, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) Negritei. Frente a isso, afasto a alegação de ilegtimidade. 1.2 DA INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL A situação narrada pelos autores na inicial foi em relação à conexão do trecho Brasília - DF para Araguaína-TO. Logo, em se tratando de voo doméstico, inaplicável a Covenção de Montreal. Outrossim, ainda que se tratando de voos internacionais, A Convenção de Montreal regula os danos materiais, danos morais são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 636.331 (Tema 210). Portando, sem mais delongas, entendo que inaplicável a convenção em questão. 2.0 DO MÉRITO Na espécie devem ser observadas as normas da legislação consumerista, porquanto presentes fornecedores de serviços e o destinatário final desses serviços (arts. 2º e 3º do CDC). A responsabilidade civil da requerida, portanto, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o art. 14 da Lei nº 8.078/90, e o art. 927 do CC/02, bastando a comprovação do nexo causal e do dano para gerar o dever indenizatório, sendo desnecessária a perquirição do elemento subjetiva da culpa. Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nesse ponto, observa-se que competia às requeridas o ônus de comprovar que prestaram o serviço de transporte na forma contratada pelos autores e realizaram a entrega das bagagens no momento do desembarque e sem avarias. Todavia, como as requeridas não se desincumbiram de seu ônus probatório, observa-se que, de fato, houve falha na prestação do serviço que forneceu aos autores, como pontuado a seguir. Informaram os autores que: 06. Ao fazer check-in na área de voos nacionais em São Paulo, a LATAM determinou que fossem despachadas todas as 08 (oito) bagagens, inclusive as malas de mão, visto que não havia espaço no interior da aeronave. A família despachou todas suas malas, sendo informado pela LATAM que todas seriam remetidas direto para Araguaína-TO. 07. Ainda no momento do check-in em São Paulo, a LATAM não forneceu para a família todos os bilhetes de embarque, faltantes os bilhetes de Brasília para Araguaína, sob a alegação de que estes bilhetes deveriam ser retirados no guichê da VOEPASS em Brasília 08. A família desembarcou em Brasília, no mesmo dia 21/08 às 09h40min, e o embarque pela companhia parceira VOEPASS, trecho BrasíliaAraguaína, ocorreria às 12h20min, com chegada prevista em Araguaína para 15h. Neste trecho é que se iniciou uma verdadeira via crucis. 09. O guichê da VOEPASS somente foi aberto às 11h47min, faltando poucos minutos para a decolagem. Nesta ocasião foi negado o embarque da família, sob a alegação de que a compra teria sido trecho a trecho. No entanto, a compra foi de itinerário completo, conforme afirmado diversas vezes pela família. 10. A equipe da VOEPASS determinou à família que se dirigissem até o guichê da LATAM, na parte inferior do aeroporto, para solucionar o imbróglio. Pontuese que os autores ainda tentaram fazer o check-in pela internet, no site da LATAM e também da VOEPASS, também sem êxito, conforme imagem anexa. 11. Esta situação ocorreu com a família e com outros passageiros, totalizando cerca de 8 (oito) pessoas com a mesma problemática. 12. Os autores e outros passageiros chegaram a embarcar no ônibus que os levaria até a aeronave. No entanto, o ônibus não partiu rumo à aeronave, e a Polícia Federal e a segurança do aeroporto foi acionada, conforme vídeo anexo. 13. A família se dirigiu até o guichê da LATAM para buscar uma solução, sendo informados que o próximo embarque ocorreria na quarta-feira, dia 23/08, 2 (dois) dias depois, mas que não custearia hospedagem e alimentação, porque a culpa seria da VOEPASS. (...). 16. Após a família permanecer entre 12:30 até 16:30 no guichê da LATAM, após bastante persistência, discussões e após acionar superiores, extremamente cansados após o retorno de voo internacional e sem acesso à suas bagagens, a LATAM finalmente reconheceu o embaraço, alocou a família na sala VIP para que aguardassem o próximo voo, de modo que embarcou a família para PalmasTO às 20h40min. 17. Os autores desembarcaram em Palmas-TO, por volta de 22h20min, e pegaram um ônibus (BUENO VIAGENS) às 00h com destino a Araguaína-TO. Chegaram em Araguaína-TO, às 6h da manhã do dia 22/08, esgotados fisicamente, mentalmente e sem quaisquer notícias de suas malas. (...). 19. No dia 22/09 às 11h30min, o autor foi até o guichê da VOEPASS no aeroporto de Araguaína-TO para tentar ter notícias de suas bagagens, e mais uma amarga surpresa, o guichê estava fechado e não tinha sequer contato para informações, visto que a VOEPASS somente opera em Araguaína às segundas, quartas e sextas. (disponível em https://www.mediafire.com/file/pd28y1eokizk3vw/V%25C3%25ADdeo_4.MOV/file) 20. Somente no dia 23/08/2023, quarta-feira, é que o guichê da VOEPASS estava aberto no aeroporto de Araguaína, e as 8 (oito) malas dos autores foram entregues, sendo três delas danificadas. Os autores ficaram privados de seus utensílios, sobretudo aqueles que estavam em bagagem de mão e sem saber se teriam as bagagens sido extraviadas ou não. As malas danificadas até esta data continuam sob a posse da VOEPASS para reparo/restituição. A verossimilhança da narrativa dos autores está demonstrada nos autos através: 1. Da informação de passagem contendo os trechos com os voos contratados (evento 1, anexo 8); 2. Pelos cartões de embarque do trecho originário contratato Brasília-Araguaína (evento 1, anexos 12, 13,14 e 15); 2. Pelos cartões de embarque do trecho secundário Brasília - Palmas (evento 1, anexos 16,17,18 e 19); 3. Das fotografias das malas danificadas (evento 1, anexos 20, 21, 22 e 23; 4. Do comprovante da aquisição das passagens de ônibus para deslocamento entre Palmas e Araguaína (evento 1, anexos 24, 25, 26 e 27); 5. Documentos com a informação de que o trecho de Brasília para Araguaína se tratava de mera conexão, e não de aquisição de passagens por trechos individuais (evento 1, anexos 28, 29, 30 e 31); 6. Do relatório de irregularidade de babagem (evento 8, anexo 2); 7. Da proposta de indenização pelas 3 malas (evento 8, anexo 4). Feitas essas pontuações, ainda destaco que a Agência Nacional de Aviação (ANAC), através da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016, determinou que as alterações de voo devem ser informadas aos passageiros com a antecedência mínima de 72 (setenta e duas horas), devendo, ainda, oferecer alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte ao consumidor, sendo sua a escolha. Vejamos: Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. (...) Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro , nos seguintes casos: (...) II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; (grifo meu). A mesma Resolução estabelece, ainda, que o fornecedor deverá prestar assistência material de forma escalonada, a depender do tempo de espera. Vejamos: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera , ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (Grifo não original). (grifo meu). A partir dos elementos trazidos aos autos pelos autores e já mencionados, percebe-se que eles não chegaram em seu destino final através da rota e na data originalmente contratada. Os autores sequer tiveram o serviço de realocação fornecido de forma idêntico ao contratado, porquanto o destino final era Araguaína-TO, enquanto a cobertura do segundo voo fornecido foi somente até Palmas-TO. A requerida VOEPASS reconheceu que o serviço não foi prestado aos autores na foma contratada por eles, sob a alegação da ocorrência de overload, que segundo ela, " decorre de diversos fatores, dentre eles, o peso total das bagagens despachadas somado ao peso dos passageiros, a temperatura da pista do Aeroporto, a duração do voo, as condições climáticas no destino, a quantidade de combustível". Todavia, apesar da inversão do ônus da prova, não houve comprovação de suas alegações. Incontroverso é, ainda, o extravio da bagagem dos autores, uma vez que informado na inicial e reconhecido pela requerida, quando afirma que " De fato, foi o que ocorreu, após a reclamação via e-mail dos requerentes com a notícia do extravio de suas bagagens, a requerida localizou e entregou as bagagens para os requerentes", conforme página 8 da contestação no evento 138. O fato de ter devolvido a mala dentro do prazo de 21 (vinte e um dias) estipulado no art. 32, §2º, II da ANAC não afasta a falha na prestação de serviços da requerida. Isso porque a demandada não só deixou de impugnar a alegação autoral de que a sua bagagem não chegou ao destino final no momento previsto para desembraque do voo originário que ocasionou o despacho das bagagens em São Paulo - SP, como também não trouxe aos autos qualquer prova em sentido contrário, tal situação torna reforça o serviço defeituoso da empresa, diante do extravio temporário dos pertences dos consumidores. Nos termos do Código Civil, a responsabilidade da parte requerida neste caso só é elidida se comprovada força maior, o que, no presente caso, inexistiu. Vejamos: Artigo 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Outrossim, destaco que a obrigação assumida pelo transportador com a pessoa transportada e seus bens é de resultado. É dizer, a transportadora deve garantir, salvo motivo de força maior, a incolumidade do passageiro e de seus bens do embarque ao desembarque, sem prejuízo das bagagens por ele transportadas. Nesse sentido, a jurisprudência do TJTO: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por Gol Linhas Aéreas S.A. contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão do extravio temporário da bagagem da autora por sete dias, sem prestação de assistência adequada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o extravio temporário de bagagem, sem assistência adequada, configura dano moral indenizável; e (ii) definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser reduzido por desproporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A companhia aérea responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar.4. O extravio temporário de bagagem, por período significativo e sem assistência adequada, configura falha na prestação do serviço e caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a prova do sofrimento concreto. 5. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do transtorno sofrido pela passageira e a omissão da transportadora aérea em minimizar os danos.6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados para 12% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional realizado na fase recursal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde objetivamente pelo extravio temporário de bagagem do passageiro, ainda que a devolução ocorra posteriormente, salvo prova de excludente de responsabilidade. 2. O dano moral decorrente do extravio prolongado de bagagem, aliado à ausência de assistência adequada, é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação específica do abalo sofrido. 3. O quantum indenizatório por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a duração do extravio, a conduta da companhia aérea e os transtornos causados ao passageiro. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais podem ser majorados na fase recursal, conforme art. 85, § 11, do CPC.___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 636.331/RJ, Tema 210, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 25.05.2017; STJ, AgRg no REsp 1.401.122/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 12.03.2019; TJTO, Apelação Cível 0019714-74.2023.8.27.2729, Rel. Des. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 21.02.2024. (TJTO , Apelação Cível, 0002238-86.2024.8.27.2729, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 05/02/2025, juntado aos autos em 13/02/2025 14:32:04) Negritei. No que diz respeito aos danos causados às bagagens, observa-se que também há nos autos comprovação de que os requerentes formalizaram reclamação de seu estado no momento oportuno (evento 1, anexo 8), conforme estabelece a Resolução nº 400 na ANAC: Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado . § 1º Constatado o extravio da bagagem, o passageiro deverá, de imediato, realizar o protesto junto ao transportador . § 2º O transportador deverá restituir a bagagem extraviada, no local indicado pelo passageiro, observando os seguintes prazos: I - em até 7 (sete) dias, no caso de voo doméstico; ou II - em até 21 (vinte e um) dias, no caso do voo internacional. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento . Desta forma, estão presentes na hipótese em análise os requisitos necessários à configuração da falha na prestação de serviços pelas requeridas. 2.1 DO DANO MATERIAL No tocante à análise do pedido de danos materiais no valor de R$ 2.444,05 (dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais) suportados, os autores alegaram o seguinte: O valor da aquisição das 4 passagens de ônibus está comprovado no evento 1, anexos anexos 24, 25, 26 e 27. Os autores também comprovaram por meio de páginas de E-commerce o valor das 3 (três) malas danificadas que até o momento do ajuizamento da ação não tinha notícias de reparos e nem realizada a restituição (evento 1, anexo 8). Do valor apresentado, não houve apenas a comprovação da despesa com pagamento de Uber, de modo que essa quantia será decotada. Dessa forma, deve a parte requerida restituir aos autores a quantia de R$ 2.420,80 (dois mil quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos), montante este comprovado nos autos. 2.2 DO DANO MORAL Quanto ao dano moral, verifica-se que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o que se entende por mero dissabor, porquanto restou demonstrado que a companhia aérea requerida além de não fornecer o serviço na forma contratada ainda submeteu os demandantes à situação vexatória com a intervenção da segurança do aeroporto. Ademais, as requeridas privaram os requerentes de suas bagagens quando chegavam de viagem internacional, frustrando as expectativas dos consumidores, devendo responder pelos danos morais da falha na prestação do serviço. Assim, configurado o dano moral, a fixação de valores a título de indenização, a favor dos ofendidos, deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade para que a medida não represente enriquecimento ilícito, mas ao mesmo tempo seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador, levando-se em conta as dimensões do dano suportado e as condições econômicas das partes envolvidas. Diante das circunstâncias específicas do caso concreto, especialmente da condição socioeconômica dos envolvidos, do bem jurídico ofendido, grau e extensão da lesão imaterial, desgaste dos autores e culpa das requeridas, mostra-se razoável e proporcional à fixação da verba indenizatória a título de danos morais no valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores. Certo é que o referido valor atende à dupla finalidade da indenização, que é servir de lenitivo à dor sofrida pela parte requerente e servir de intimidação para que as partes requeridas passem a adotar os cuidados objetivos necessários em sua prestação de serviços. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e art. 42 do CDC, para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada um dos autores, corrigidos monetariamente a partir da data desta Sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) a contar da data do fato, observando-se a taxa SELIC, devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA), conforme artigos 389 e 406, § 1º do Código Civil. b) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.420,80 (dois mil quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos), acrescido de correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, devendo ser deduzido do cálculo dos juros moratórios o índice de atualização monetária (IPCA), conforme artigos 389 e 406, § 1º do Código Civil. De acordo com a Súmula 326 do STJ, quando o valor da indenização por danos morais é inferior ao pedido, não há sucumbência recíproca. Em razão da sucumbência mínima da parte autora em relação ao dano material, CONDENO as requeridas ao pagamento integral das depesas processuias, das custas, taxa judiciária e honorários advocatícios, que ARBITRO em 10% sobre o valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, §2º). PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Oferecido recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida/apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Após, com ou sem resposta, e não havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva PROCEDA-SE conforme CPC, artigo 1.010, § 3º. Nas contrarrazões, havendo preliminar(es) de apelação e/ou apelação adesiva, suscitada(s) pelo recorrido(a)/apelado(a), INTIME-SE a parte apelante/recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/apresentar contrarrazões e, após, PROCEDA-SE conforme CPC, art. 1.010, § 3º. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o artigo 74 e seguintes do Provimento nº 2/2023/CGJUS/TJTO. Araguaína, 12 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular

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Aida Maria De Oliveira Hortencio x Estado Do Rio Grande Do Norte

ID: 314525737

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000092-85.2025.5.21.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIDA MARIA DE OLIVEIRA HORTENCIO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000092-85.2025.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000092-85.2025.5.21.0003 RECORRENTE: AIDA MARIA DE OLIVEIRA HORTENCIO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Acórdão RECURSO ORDINÁRIO N. 0000092-85.2025.5.21.0003 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES RECORRENTE: AIDA MARIA DE OLIVEIRA HORTÊNCIO ADVOGADA: MYLENA FERNANDES LEITE RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA CF/88. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ANTES DE 21.06.2024. TEMA 1.254 DO STF (RE 1.426.306/TO). MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSMUDAÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO EXCEPCIONALMENTE VALIDADA. PRECEDENTES DO TST. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DO FGTS. Discute-se a validade da transmudação do regime celetista para o estatutário de empregada admitida sem concurso público menos de cinco anos antes da promulgação da CF/88, não detentora da estabilidade do art. 19 do ADCT, e o consequente pedido de FGTS. O STF, no julgamento do RE nº 1.426.306/TO (Tema 1.254), modulou os efeitos da decisão para ressalvar as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos para tal satisfeitos até 21.06.2024, mantendo esses servidores no regime próprio de previdência. No caso, a reclamante implementou os requisitos para aposentadoria antes dessa data. Diante da atual jurisprudência vinculante do STF, seguida pelo TST, que prestigia a segurança jurídica, o interesse público e a boa-fé, tem-se por excepcionalmente validada a transmutação do regime para o estatutário. Por tal motivo, mantém-se a decisão de primeiro grau quanto ao indeferimento do título de FGTS. Ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto à incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda. Recurso conhecido e desprovido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto por AIDA MARIA DE OLIVEIRA HORTENCIO em face da sentença (Id. 387d787) proferida pelo Exmo. Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, em atuação na 3ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da presente reclamação trabalhista, ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, afastou a preliminar de prescrição bienal e, no mérito, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Em suas razões recursais (Id. c6717a6), a reclamante alega que foi contratada pelo recorrido em 03 de junho de 1986, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, desempenhando a função de Assistente Administrativo até sua aposentadoria em 12/10/2024. Assevera que sua contratação, sem concurso público, a enquadrava no regime celetista, condição mantida até a aposentadoria, independentemente de norma estadual ou municipal que estabeleça a conversão para o regime estatutário. Afirma que, durante a vigência do contrato, o recorrido não depositou o FGTS devido. Ressalta que a sentença rejeitou as preliminares e prejudiciais levantadas pelo reclamado, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar a demanda, por considerar que a reclamante foi admitida antes da Constituição Federal de 1988, quando não havia exigência de concurso público. Diz que o juízo considerou improcedente a alegação de prescrição bienal, argumentada pelo reclamado em razão da Lei Complementar Estadual nº 122/1994, por entender que a reclamante foi admitida sem concurso público e manteve o vínculo ativo até a aposentadoria. Defende a inconstitucionalidade da transmutação automática do regime jurídico celetista para o estatutário, sem concurso público, alegando violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Afirma que tal prática viola os princípios da isonomia, impessoalidade e segurança jurídica. Reafirma que a jurisprudência do TST considera que empregados públicos contratados sem concurso público no período de cinco anos anteriores à promulgação da CF/88 não tiveram seus contratos convertidos automaticamente para o regime estatutário, permanecendo regidos pela CLT. Cita, como precedentes, julgados do TST (RR: 00001291820195110451 e Ag-AIRR: 0002238-46.2019.5.10.0802). Diz que o artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal garante o direito ao FGTS, e que a Lei Complementar Estadual nº 122/1994 não pode prejudicar direitos adquiridos sob o regime celetista, como o FGTS. Argumenta que a transmutação automática é nula, devendo o contrato de trabalho ser mantido sob a égide do regime celetista. Suscita que a decisão judicial que negou o direito ao FGTS baseou-se em premissas que desconsideram a nulidade da transmutação automática, invocando princípios como segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade para justificar a improcedência do pedido. Afirma que a transmutação automática viola o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, assegurados pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Argumenta que a relação de emprego sob o regime celetista constitui um direito adquirido, e que a mudança de regime jurídico não pode retroagir para prejudicar esse direito. Reitera a violação aos princípios da legalidade e da isonomia (art. 37, caput e inciso II, da Constituição Federal). Diz que o direito ao FGTS, previsto no artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal, é assegurado à recorrente, uma vez que sua admissão ocorreu sob o regime celetista, e a transmutação para o regime estatutário, sem concurso público, é inconstitucional. Alega que a transmutação não pode prejudicar direitos adquiridos sob o regime celetista, incluindo o FGTS. Cita o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e o artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, que regulamenta o FGTS, para argumentar que o direito ao FGTS é imprescritível enquanto não houver rescisão contratual. Defende que a recorrente tem direito ao FGTS desde a admissão até a transmutação, considerada nula. Requer o conhecimento e provimento integral do recurso ordinário, com a reforma da sentença de primeiro grau para condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento do FGTS devido, considerando o período em que a recorrente esteve vinculada ao regime celetista. A parte ex adversa apresentou contrarrazões (Id. 4a9b31e). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Depósito recursal inexigível. Custas processuais dispensadas, em razão dos benefícios da justiça gratuita deferidos nos autos. Preenchidos os pressupostos extrínsecos e os demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO FGTS. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. CONTRATAÇÃO DA EMPREGADA NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. SERVIDORA COM REQUISITOS PARA APOSENTADORIA IMPLEMENTADOS ANTES DE 21.06.2024. A reclamante argumenta que foi contratada em 1986, antes da CF/88, sem concurso público, sob regime celetista, e que o Estado não efetuou os depósitos do FGTS. Sustenta a inconstitucionalidade da transmutação automática do regime celetista para o estatutário, sem concurso, alegando violação aos princípios da isonomia, impessoalidade e segurança jurídica, e cita precedentes do TST que corroboram sua tese. Defende a nulidade dessa transmutação e o direito ao FGTS, baseado nos artigos 7º, inciso III, e 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990. Requer a reforma da sentença para condenar o Estado ao pagamento do FGTS devido durante o período em que a recorrente esteve sob o regime celetista. O Juízo de origem indeferiu a pretensão autoral, conforme fundamentação a seguir (Id. 387d787): FUNDAMENTOS DA DECISÃO Restou incontroverso que a reclamante foi contratada em 1986, para exercer a função de assistente administrativo, sob o regime celetista, conforme a legislação então vigente. No entanto, o ente público demandado alegou que a Lei Complementar Estadual n. 122/1994 que instituiu o Regime Jurídico Único Estadual e determinando a conversão dos contratos de trabalho regidos pela CLT para aquele regime estatutário, inclusive com registro nas respectivas CTPS. A partir disso, cumpre destacar que a jurisprudência de caráter vinculante do STF é no sentido de que a transmutação de regime só é válida para servidores admitidos por concurso público e para os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT, ou seja, admitidos até 05/10/1983, o que não é o caso da reclamante, que foi admita em 1986.: Direito constitucional e administrativo. ADPF. Lei estadual. Transposição de regime celetista para estatutário. Inclusão de servidores públicos não concursados e detentores de estabilidade excepcional no regime próprio de previdência social. (...) 5. Consoante já decidido por esta Corte, admite-se a transposição do regime celetista para o estatutário apenas para os servidores admitidos por concurso público e para aqueles que se enquadrem na estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. A criação do regime jurídico único previsto na redação original do art. 39 da CF não prescinde da observância à regra do concurso público. 6. A jurisprudência do STF é no sentido de que os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não são detentores das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social. A partir da EC nº 20/1998, o regime próprio é exclusivo para os detentores de cargo efetivo, os quais foram aprovados em concurso público. Precedentes. (...) 9. Pedido julgado parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese: "1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT); 2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público".(ADPF 573, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO Dje-044 DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023) No mesmo sentido, colacionamos a jurisprudência reiterada da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ENTE PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ESTABILIDADE DO ARTIGO 19, CAPUT, DO ADCT NÃO CARACTERIZADA. SUBMISSÃO AO REGIME CELETISTA. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO AOS DEPÓSITOS DE FGTS. A c. Turma, partindo da premissa de que o reclamante fora contratado, sem concurso público, a menos de cinco anos da promulgação da Constituição da Republica, tratando-se, pois, de servidor não estável nos termos do art. 19 do ADCT, reconheceu a impossibilidade de transmudação automática do regime jurídico, de celetista para estatutário, restabelecendo os termos da sentença que declarou a competência desta Justiça Especializada para o exame da lide e condenou o réu ao recolhimento dos depósitos de FGTS no período posterior à Lei Municipal nº 132/97 até o término do contrato de trabalho. Após o julgamento do Processo ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018 pelo Tribunal Pleno desta Corte, consolidou-se o entendimento de que a transmudação automática do regime jurídico celetista para o estatutário alcança os empregados estáveis nos termos do art. 19 do ADCT, ou seja, admitidos, sem submissão a concurso público, há mais de cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal de 1988. Por corolário, os empregados admitidos no serviço público em data posterior a 5/10/1983, sem concurso público, permanecem regidos pela CLT, mesmo após a instituição de Regime Jurídico Julgados desta Subseção. Único. Apelo que não atende às exigências do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-RR-32-93.2019.5.13.0020, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 04/03/2022). Pelos fundamentos expostos, afasta-se a prejudicial de mérito bienal. Ultrapassado esse ponto, a análise da ficha financeira da reclamante revela que efetivamente ela sempre recebeu todos os benefícios e vantagens próprias do servidor público estatutário, tais como adicional por tempo de serviço e gratificações de mérito, além de contribuir para a previdência dos servidores do Estado do Rio Grande do Norte e estar aposentada sob tal regime. Sendo assim, mesmo que se acolha a tese autoral de que a transmudação de regime jurídico da autora foi nula, não haveria como julgar procedente o pedido da autora que pretende o melhor dos dois mundos, ou seja, os benefícios do servidor estatutário, de que gozou e goza por décadas, bem como o FGTS que somente se justifica ao celetista. Assim tem se pronunciado o E. TRT21: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. FGTS. SERVIDOR ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO ATINGIDO PELA ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL DE REGIMES. VERBA INDEVIDA. I. CASO EM EXAME (...) 3. A servidora admitida antes da vigência da CF e sem a concurso público, apesar de contratada validamente, não pode ser submetida à transmudação de regime, quando da instituição de regime estatutário no âmbito do ente público, porque, desde 1988, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, razão pela qual remanesce o contrato celetista, não havendo falar em prescrição bienal, decorrente da aplicação da Súmula 382, do TST. 4. Diante da estabilização material da relação de fato havida entre o ente público municipal e a parte autora por mais de 30 anos, da qual usufruiu de verbas e direitos estatutários, há incompatibilidade material do direito requerido pela autora, resultando devida a reforma da sentença, com a exclusão das verbas de FGTS deferidas.(...) Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 382; STF, ARE 906.491-RG/PI, Ag. Reg. no ARE n. 846.182 (TRT 21ª. 1ª Turma. Acórdão n° 0000610-64.2024.5.21.0018. Rel. RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES. Data do julgamento: 25/02/2025) RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EMPREGADO PÚBLICO ADMITIDO SEM PRÉVIA SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. ART. 19 DO ADCT. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. INVALIDADE. A mudança automática do regime jurídico (contratual para estatutário) de servidor não estabilizado - nos termos do art. 19 do ADCT - fulcrada tão somente em legislação municipal e em afronta à exigência constitucional de submissão a concurso público é inválida, razão pela qual há de se considerar que o(a) reclamante permaneceu regido pela CLT mesmo após a migração para o Regime Jurídico Único instituído pelo Município de Touros. Em decorrência da invalidade de conversão do regime jurídico, também não há falar em extinção do contrato de trabalho e, consequentemente, em incidência da prescrição bienal. Precedente da SbDI-1 do TST. FGTS. PERCEPÇÃO DE DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO REGIME ESTATUTÁRIO. INCOMPATIBILIDADE. A partir da entrada em vigor da Lei Municipal n. 368/1992, o(a) reclamante passou a ser beneficiado(a) com todos os direitos e vantagens conferidos pelo Regime Jurídico Único instituído pelo Município de Touros, embora em patente afronta ao texto constitucional. Assim, a pretensão de depósitos de FGTS após a conversão de regime se mostra incoerente e incompatível juridicamente, já que ela se traduz no desejo do autor de ter o melhor dos dois regimes, invocando cada um deles a seu bel prazer, quando a situação lhe beneficia, razão pela qual há de se reformar a sentença de origem para julgar improcedentes os pedidos da Precedentes inicial. desta e. Turma (ROT 0000431-33.2024.5.21.0018 e 0000487-55.2022.5.21.0012). Recurso conhecido e provido. TRT 21ª. 1ª Turma. Acórdão: 0000584-66.2024.5.21.0018. Rel. DECIO TEIXEIRA DE CARVALHO JUNIOR. Data de julgamento: 25/02/2025). Vale lembrar que o STF defende a preservação das situações consolidadas pelo tempo nas hipóteses em que o servidor já se aposentou, como é o caso dos autos. Em recente julgado o Tribunal Superior do Trabalho sintetizou a questão, verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. EMPREGADA ADMITIDA MENOS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DE REGIME JURÍDICO. DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS JULGAMENTOS DA ADPF Nº 573/PI E DO RE Nº 1426306. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. RECEBIMENTO DE PENSÃO. 1. Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região que julgou procedente a ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório, amparado no art. 966, V, do CPC, dirige-se ao acórdão, por meio do qual, a Corte de origem, assinalando estar consumado o fato de que a vida funcional da reclamante foi regida pelo regime estatutário, indeferiu o pagamento de diferenças de FGTS. 3. No caso, depreende-se do contexto fático delineado no acórdão rescindendo (Súmula 410/TST) que a admissão da reclamante, sem prévia submissão a concurso público, ocorreu em 14/1/1985. Partindo-se dessa premissa, cumpre registrar que a matéria já não comportaria mais debate, restando sedimentada no âmbito do Tribunal Pleno desta Corte Superior (ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, in DEJT 18/9/2017), no sentido de que é válida a transmudação de servidor público não concursado do regime jurídico celetista para o estatutário, desde que beneficiário da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. 4. Contudo, a hipótese dos autos demanda solução diversa. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, na apreciação da ADPF nº 573/PI, ao abordar questão relativa à transmudação do regime celetista para o estatutário em razão de sua instituição por Lei do Estado do Piauí, conferindo interpretação conforme à Constituição, concluiu " de modo a excluir do regime próprio de previdência social todos os servidores públicos não detentores de cargo efetivo, ou seja, aqueles servidores públicos admitidos sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT ". Da leitura do acórdão, verifica-se que a Suprema Corte decidiu, também, por modular os efeitos da decisão a fim de "ressalvar os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado". Na ocasião, destacou-se a necessidade de se privilegiar a segurança jurídica, "especificamente em relação aos indivíduos que ocuparam por décadas os respectivos cargos e vieram a se aposentar regularmente, ou estarão aptos a se aposentar ao tempo do julgamento de mérito ", assinalando-se não ser " razoável penalizar tais indivíduos de boa-fé com categóricas modificações de regime previdenciário". 5. Para além, no julgamento do RE nº 1426306, Tema 1.254 de Repercussão Geral, o Pretório Excelso fixou tese de que "somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios". 6. Das referidas decisões , extrai-se que o Supremo Tribunal Federal, com amparo nos valores constitucionais da segurança jurídica, do excepcional interesse social e da boa-fé (ADPF nº 573/PI), optou por resguardar no regime próprio da previdência social os servidores que, embora não sejam detentores de cargo efetivo, já percebiam aposentadorias ou pensões, ou já tinham satisfeitos seus requisitos. 7. Nessa esteira, tem-se que a situação se amolda, efetivamente, ao caso concreto, na medida em que está incontroverso nos autos que o autor da presente ação rescisória é beneficiário de pensão de sua falecida esposa, reclamante na reclamação trabalhista subjacente, cujo óbito ocorreu em 11/12/2017. 8. Assim, à luz do entendimento fixado pela Suprema Corte em caráter vinculante, evidenciada a impossibilidade de alteração de situação jurídica consolidada, diante do recebimento de pensão decorrente do regime estatutário, sobressai a impossibilidade de desconstituição da coisa julgada pela via do inciso V do art. 966 do CPC. Recurso ordinário conhecido e provido " (ROT-43-68.2023.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 07/01/2025). Diante disso, improcede o pedido de recolhimento de FGTS do período imprescrito do contrato de trabalho. Considerando que a autora alegou não poder arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, e tendo em vista que percebia. Analiso. Na peça inicial (Id. 7ffec51) a reclamante pede a condenação do Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de FGTS. Argumenta que foi contratada em 1986, sem concurso público, sob regime celetista, mantido até sua aposentadoria em 2024. Argumenta que a Lei Estadual nº 122/1994, que converteu seu regime para estatutário, é inconstitucional por violar o artigo 37, II, da Constituição Federal, pois não houve concurso público. Baseia-se em precedentes do TST que sustentam a invalidade da transmutação automática de regime celetista para estatutário sem concurso. Reivindica o pagamento do FGTS devido durante todo o período trabalhado, aplicando a prescrição trintenária (Súmula 362 do TST) e alegando o direito adquirido ao FGTS (artigo 7º, III, da CF). Pois bem. Embora a reclamante não tenha juntado cópia de sua CTPS nos autos, é de conhecimento público que o Estado do Rio Grande do Norte efetuou a transmutação do regime jurídico de todos os servidores, concursados ou não, para o regime Estatutário, em 1º de julho de 1994, por intermédio da edição da Lei Estadual 122/94. Verifica-se da documentação constante nos autos que a reclamante foi nomeada para cargo no Estado do Rio Grande do Norte em 03.06.1986 (Id. e651613). Encontra-se aposentada e recebendo proventos da Previdência Social dos Servidores, após aprovação de processo de aposentadoria, cuja conclusão foi publicada em 12.10.2024 (Id. 462ea90), sendo que os requisitos para aposentadoria são, evidentemente, anteriores a esta data. De início, importante consignar que a competência material é definida de acordo com a natureza da relação jurídica deduzida em juízo, aferível pela análise da causa de pedir e do pedido, sendo competência da Justiça do Trabalho apreciar e julgar as lides decorrentes das relações de trabalho, conforme prevê o artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. O Excelso Supremo Tribunal Federal firmou tese de repercussão geral no julgamento do ARE 906491 (Tema 853), segundo a qual "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes do advento da CF/88, sob regime da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". Em princípio, caberia aplicação da tese firmada no ARE 906491 (Tema 853), indicando a competência da Justiça do Trabalho. Contudo, não se pode olvidar o que restou decidido no âmbito da ADI 3395, no sentido de que a Justiça do Trabalho não detém competência para julgar causas entre o Poder Público e seus servidores vinculados por relação estatutária. Na presente hipótese, a discussão acerca da validade da transmudação de regime, devolvida no recurso ordinário, impacta diretamente a competência desta Justiça Especializada para julgar a presente demanda. Explico. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento com efeito vinculante, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 573, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, de que o trabalhador contratado por ente público, sem a submissão a concurso público, nos 5 anos anteriores à promulgação da Constituição Federal de 1988, não poderia ver seu contrato de emprego ser modificado para o regime estatutário, conforme os ditames do artigo 19, caput, do ADCT, e por violação aos preceitos fundamentais previstos nos art. 37, II e 40, caput, da CF, entretanto, houve modulação desta decisão, para manter no regime estatutário, para que os servidores que tivessem preenchido os requisitos para a aposentadoria à época da fixação da tese continuassem a ser regidos pelo regime estatutário. Eis a ementa do julgado, com a modulação supracitada (item 8): Ementa: Direito constitucional e administrativo. ADPF. Lei estadual. Transposição de regime celetista para estatutário. Inclusão de servidores públicos não concursados e detentores de estabilidade excepcional no regime próprio de previdência social. I. Objeto 1. Arguição de descumprimento de preceito fundamental contra os arts. 8º e 9º da Lei nº 4.546/1992, do Estado do Piauí, que incluíram no regime próprio de previdência social daquele ente federativo servidores públicos não admitidos por concurso público e aqueles detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. II. Preliminares 2. A ADPF é o instrumento processual adequado para impugnar dispositivos que antecedem a norma constitucional invocada como paradigma (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/1998), sendo possível que o parâmetro de inconstitucionalidade reúna normas constitucionais anteriores e posteriores ao ato questionado. 3. A Lei Complementar estadual nº 13/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, não explicitou quais categoriais de servidores seriam abrangidas pelo regime estatutário nem criou qualquer regime de transição para os servidores admitidos no serviço público antes da Constituição de 1988 e da EC nº 20/1998. Não houve, portanto, revogação tácita da Lei Estadual nº 4.546/1992. 4. É possível afastar o óbice de ausência de impugnação do complexo normativo quando (i) houver relação de interdependência entre as normas; e (ii) os dispositivos possuírem teor análogo e a causa de pedir for a mesma. Precedentes. III. Mérito 5. Consoante já decidido por esta Corte, admite-se a transposição do regime celetista para o estatutário apenas para os servidores admitidos por concurso público e para aqueles que se enquadrem na estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. A criação do regime jurídico único previsto na redação original do art. 39 da CF não prescinde da observância à regra do concurso público. 6. A jurisprudência do STF é no sentido de que os beneficiados pela estabilidade excepcional prevista no art. 19 do ADCT não são detentores das vantagens privativas dos servidores ocupantes de cargo efetivo, o que afasta a possibilidade de participação no regime próprio de previdência social. A partir da EC nº 20/1998, o regime próprio é exclusivo para os detentores de cargo efetivo, os quais foram aprovados em concurso público. Precedentes. IV. Conclusão 7. Interpretação conforme a Constituição do art. 9º da Lei Estadual nº 4.546/1992, de modo a excluir do regime próprio de previdência social todos os servidores públicos não detentores de cargo efetivo, ou seja, aqueles servidores públicos admitidos sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT. Inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 5º, IV, da Lei Estadual nº 4.546/1992. 8. Modulação de efeitos da decisão para ressalvar os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado. 9. Pedido julgado parcialmente procedente, com a fixação da seguinte tese: "1. É incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT); 2. São admitidos no regime próprio de previdência social exclusivamente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), o que exclui os estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público". (STF - ADPF: 573 PI, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 06/03/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-044 DIVULG 08-03-2023 PUBLIC 09-03-2023) (destaques acrescidos) Veja-se que o STF fixou a tese de que é incompatível com a regra do concurso público (art. 37, II, CF) a transformação de servidores celetistas não concursados em estatutários, com exceção daqueles detentores da estabilidade excepcional (art. 19 do ADCT). Já em relação ao regime próprio de previdência social foi estabelecido o direito exclusivo apenas aos servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC nº 20/98), com exclusão dos estáveis na forma do art. 19 do ADCT e demais servidores admitidos sem concurso público, antes da promulgação da atual Constituição Federal. Ocorre que no item 8 da ementa do julgamento ora em análise há expressa menção de que houve "modulação de efeitos da decisão para ressalvar os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores daquele estado." Ou seja, os servidores já aposentados ou que tenham implementado os requisitos para aposentadoria foram mantidos no regime próprio de servidores do Estado do Piauí. Houve oposição de embargos de declaração na ADPF nº 573, e os Ministros do STF reafirmaram que houve modulação na decisão, com a ressalva de que os servidores que tivessem preenchido os requisitos para a aposentadoria à época da fixação da tese poderiam ser agraciados pelos benefícios dos servidores efetivos. Na prática, foi considerada válida a transmutação de regime, mesmo que os servidores atingidos pela decisão tenham ingressado no serviço público antes da promulgação da atual Constituição Federal, desde que já tivessem os requisitos para deferimento do pedido de aposentadoria ou já aposentados pelo regime próprio de previdência do Estado. Eis a ementa do acórdão da decisão de embargos de declaração (ADPF 573 ED/PI): Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Modificação do regime jurídico de pessoal do Estado do Piauí. Concessão de efeitos prospectivos ao acórdão embargado. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, alisando a constitucionalidade da Lei nº 4.546/1992, do Estado do Piauí, julgou parcialmente procedente o pedido, para (i) restringir a transposição do regime celetista para o estatutário aos servidores admitidos por concurso público e para os estáveis na forma do art. 19 do ADCT; e (ii) excluir do regime próprio de previdência social os servidores não detentores de cargo efetivo, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT. Foram modulados os efeitos da decisão, para excluir os servidores já aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento. 2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, os amici curiae e os terceiros prejudicados não têm legitimidade para opor embargos de declaração em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 3. O controle concentrado de constitucionalidade não é a via adequada ao exame de relações jurídicas concretas e individuais, cuja análise deverá ocorrer no âmbito do controle difuso. Inexistência de omissão e obscuridade. 4. O alcance subjetivo da modulação foi suficientemente discutido no acórdão embargado e observa a orientação adotada por esta Corte em casos semelhantes. Precedentes: ADI 5.111, Rel. Min. Dias Toffoli; ADI 1.476 ED, Rel. Min. Nunes Marques; ADI 3.636, Rel. Min. Dias Toffoli. 5. Presentes razões de segurança pública e de excepcional interesse público a justificar a atribuição de eficácia prospectiva ao acórdão embargado. Concessão do prazo de 12 (doze) meses para adoção das providências necessárias ao cumprimento da decisão. São alcançados pela modulação os servidores que, até o final do prazo ora concedido, tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria. 6. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - ASALPI e pelo Sindicato dos Servidores Fazendários do Estado do Piauí - SINDIFAZ não conhecidos. Embargos de declaração do Governador do Estado do Piauí rejeitados. Embargos de declaração da Assembleia Legislativa parcialmente acolhidos. (STF - ADPF: 573 PI, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 13/04/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-04-2023 PUBLIC 25-04-2023) Com efeito, o entendimento fixado no julgamento da ADPF 573/PI foi reiterado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.426.306/TO, afeto ao Tema 1.254, da Tabela de Repercussão Geral do STF, que sofreu ajustes em decisão de embargos de declaração, cuja ementa colaciono abaixo: Direito constitucional e previdenciário. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Regime previdenciário de servidores estabilizados (ADCT, art. 19). Modulação de efeitos da decisão. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos de acórdão que fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público". II. Questão jurídica em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão em relação: (i) à vedação constitucional para criação de despesa para União, que surgiria com a determinação de vinculação dos servidores estabilizados ao regime geral de previdência; e (ii) à necessidade de modulação de efeitos da decisão, de modo a manter no regime próprio de previdência as aposentadorias e pensões concedidas ou com requisitos já satisfeitos. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, em ações de controle concentrado de leis que disciplinavam a vinculação de servidores estabilizados (ADCT, art. 19) ao regime próprio de previdência, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, de modo a ressalvar as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos. 4. Presentes razões de segurança jurídica e de excepcional interesse público a justificar a modulação dos efeitos da decisão. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração opostos pela CNTE não conhecidos. Embargos declaratórios do recorrido rejeitados. Embargos do INSS parcialmente acolhidos para modular os efeitos da decisão em relação às aposentadorias e pensões concedidas ou com requisitos já satisfeitos, com a fixação de nova tese de julgamento. Tese de julgamento: "Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios". (RE 1426306 RG-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-06-2024 PUBLIC 21-06-2024) (destaques acrescidos) Assim, o Tema 1.254, da Tabela de Repercussão Geral do STF, tem a atual redação vazada nos seguintes termos: "Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios." (destaques acrescidos) Conforme se observa, o Supremo Tribunal Federal adota o entendimento de modular os efeitos de decisões de inconstitucionalidade de atos de transmutação de regime celetista para estatutário, no que diz respeito à vinculação de servidores que ingressaram no serviço público antes da atual Constituição da República, mesmo os não estabilizados, vinculando-os ao regime próprio de previdência do ente público a que estão vinculados, desde que os requisitos para aposentadoria estejam presentes até 21.06.2024. Essa modulação tem como objetivo preservar situações jurídicas já consolidadas, especialmente no tocante a aposentadorias e pensões já concedidas ou cujos requisitos tenham sido preenchidos (direito adquirido). Tal diretriz fundamenta-se em razões de segurança jurídica, interesse público e boa-fé, o que, na prática, implica a manutenção do servidor no regime estatutário, conferindo, excepcionalmente, validade à transmutação de regimes. Pelo que se dessume, as decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal estão sendo reiteradamente observadas pelo Tribunal Superior do Trabalho para declarar a validade da transmutação do regime celetista para o estatutário, mesmo nos casos dos servidores admitidos no quinquênio anterior à promulgação da atual Constituição da República, desde que preencham os requisitos para aposentadoria ou já estejam aposentados à data da publicação do acórdão dos embargos de declaração do RE 1426306 (STF), que modificou a tese vinculante fixada no Tema 1.254, como se vê no seguinte julgado: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEI FEDERAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME. Constatado que o acórdão regional encontra-se em possível dissonância com a jurisprudência desta Corte, impõe-se o provimento do agravo, a fim de que o agravo de instrumento em recurso de revista seja regularmente processado. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEI FEDERAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME. Ante a possível violação ao artigo 37, II, da CF/88, recomendável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEI FEDERAL INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - EMPREGADO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO MENOS DE 5 ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ATO - SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1254 DO STF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - VALIDAÇÃO DA TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME - PRESCRIÇÃO DO FGTS. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do processo ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, examinando controvérsia envolvendo a lei estadual que foi objeto de apreciação pelo STF na ADI 1.150/RS, firmou o entendimento de que, no julgamento desta ação, o STF vedou tão somente a transposição automática dos servidores celetistas admitidos sem concurso público em cargo de provimento efetivo, sem afastar a validade da mudança do regime celetista para o estatutário dos empregados estabilizados pelo artigo 19 do ADCT. E no caso dos autos, consta do acórdão recorrido que o reclamante foi contratado menos de 5 anos antes do advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia submissão a concurso público, não tendo, assim, alcançado a estabilidade prevista no artigo 19, caput, do ADCT. Desta forma, a formação de vínculo de emprego em período anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, sem a realização de concurso público, em tese, desautorizaria a mudança do regime celetista para o estatutário, permanecendo, portanto, o contrato de trabalho regido pela CLT, mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único, o que afastaria a incidência prescrição bienal. Todavia, resta incontroverso nos autos que o reclamante está recebendo abono de permanência, o qual somente pode ser recebido no caso de o empregado já satisfazer todos os requisitos para a aposentadoria. Por consequência, embora tenha contribuído por longo período para o regime especial da previdência, postula os benefícios do regime celetista, qual seja, o FGTS. O entendimento desta Relatora há muito já era no sentido de que no direito administrativo e constitucional, os efeitos do ato nulo alcançam um interesse maior, qual seja, o interesse público. Exterioriza-se, por assim dizer, para além dos envolvidos. Neste viés, não raro sói atender mais ao interesse público a permanência de um ato nulo, que ao longo do tempo se estabilizou e trouxe segurança jurídica. Conforme este entendimento, a Suprema Corte, atenta aos efeitos do ato no decurso do tempo, vem se firmando pela modulação, em casos que envolvem situação já constituída, prestigiando a proteção da segurança jurídica, do interesse público, da boa-fé e da confiança legítima. Balizando este entendimento, não resta mais dúvidas de sua aplicação em todos os casos que envolvam a matéria e seus consectários, pois o STF alterou recentemente, em sede de embargos de declaração, a tese de Repercussão Geral do Tema 1.254, firmando o entendimento de que "Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios". Portanto, cabe a aplicação da tese vinculante do STF para todas as ações que envolvam a transmudação de regime de servidores admitidos sem concurso público e que já se encontrem aposentados ou com os requisitos satisfeitos até a data de publicação da ata de julgamento dos referidos embargos de declaração, ou seja, até o dia 21/06/2024, caso dos autos. Necessária, assim, a manutenção do acórdão regional que entendeu pela validade da transmudação de regime ocorrida com a Lei 8.112/90 e, por consequência, declarou a prescrição da pretensão do reclamante de recebimento do FGTS, nos termos da Súmula 362 do TST, ainda que por fundamento diverso, sob pena de ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI da CF, em prestígio à boa fé, ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica, visto que o decurso do tempo já consolidou a situação trazida nos autos. Recurso de revista não conhecido (TST- RR-Ag-126-32.2021.5.08.0207, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 04/10/2024). (destaques acrescidos). Não é demasiado realçar que dito entendimento foi consolidado pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST, consoante julgado a seguir: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO ESTADO DA BAHIA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RÉ, OUTRORA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDORA NÃO ESTABILIZADA NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. AGRINC-105100-93.1996.5.04.0018. SERVIDORA APOSENTADA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO. EXCEPCIONAL HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. PREVALÊNCIA DA SEGURANÇA JURÍDICA E DO PRESTÍGIO À BOA-FÉ E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. ADPF 573/PI E TEMA 1.254 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 1426306). 1. A ré, reclamante na ação matriz, foi contratada sem concurso público menos de cinco anos antes da promulgação da Constituição da República de 1988, não sendo, portanto, detentora da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT. 2. A decisão rescindenda concluiu pela irregularidade da transmudação do regime jurídico e condenou o Estado ao pagamento do FGTS a partir da data da transmudação. 3. O acórdão recorrido acolheu o pedido de rescisão formulado pelo Estado da Bahia para, considerado regular a transmudação de regime jurídico, rescindir o acórdão objurgado e, em juízo rescisório, decretar a prescrição total da pretensão deduzida na reclamação trabalhista matriz, o que ensejou a interposição do presente recurso ordinário pela ré, outrora reclamante. 4. A decisão rescindenda, que considerou irregular a transmudação de regime jurídico da reclamante (não concursada e não estabilizada nos termos do ADCT), está em harmonia com a pacífica jurisprudência desta Corte, fixada no julgamento da AgrInc-105100-93.1996.5.04.0018, circunstância que determinaria o provimento do recurso ordinário interposto pela ré, para reformar o acórdão recorrido e rejeitar o pedido de rescisão. 5. Entretanto , o caso dos autos contém uma peculiaridade que o distingue e o afasta da regra geral disciplinada pela tese fixada na AgrInc-105100-93.1996.5.04.0018, qual seja a circunstância de a reclamante ter obtido aposentadoria pelo regime próprio dos servidores do Estado. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 573/PI, reafirmou a sua jurisprudência no sentido da invalidade da transmudação de regime jurídico de servidor não concursado e não detentor da estabilidade prevista no art. 19 do ADTC, bem como fixou a tese de que, exclusivamente os servidores detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/1998) são admitidos no regime próprio de previdência social dos entes federativos. 7. Todavia, em observância aos valores constitucionais da segurança jurídica, excepcional interesse social e boa-fé, o Supremo Tribunal Federal ressalvou dos efeitos dessa decisão os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria. 8. Na conclusão do julgamento da citada ADPF, assim decidiu a Suprema Corte: "33. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 9º da Lei nº 4.546/1992, do Estado do Piauí, de modo a excluir do regime próprio de previdência social daquele ente federativo todos os servidores públicos não detentores de cargo efetivo, ou seja, os servidores públicos admitidos sem concurso público, inclusive aqueles abrangidos pelo art. 19 do ADCT-CF/88, correspondente ao art. 17 do ADCT da Constituição do Piau. Por arrastamento, declaro a inconstitucionalidade do art. 5º, IV, da Lei nº 4.546/1992, do Estado do Piauí. Ressalvo dos efeitos da decisão os aposentados e aqueles que tenham implementado os requisitos para aposentadoria até a data da publicação da ata de julgamento, mantidos estes no regime próprio dos servidores do referido estado" (sem grifo no original). 9. Esse mesmo entendimento foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE-1426306 (Tema 1.254), no qual foi fixada a seguinte tese: "Somente os servidores públicos civis detentores de cargo efetivo (art. 40, CF, na redação dada pela EC 20/98) são vinculados ao regime próprio de previdência social, a excluir os estáveis nos termos do art. 19 do ADCT e os demais servidores admitidos sem concurso público, ressalvadas as aposentadorias e pensões já concedidas ou com requisitos já satisfeitos até a data da publicação da ata de julgamento destes embargos declaratórios" (sem grifo no original), cuja ata de julgamento foi publicada em 17/6/2024. 10. A ratio decidendi adotada pelo Supremo Tribunal Federal nos referidos precedentes vinculantes deve ser aplicada em todos os casos em que se discute a validade da transmudação do regime jurídico dos servidores contratados sem concurso. 11. Dessa forma, já se encontrando aposentada a ré quando do julgamento da ADI 573/PI, o acórdão recorrido, que acolheu o pedido de rescisão da decisão que considerou irregular a transmudação de regime jurídico, deve ser mantido, ainda que por fundamento diverso. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (ROT-617-96.2020.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/10/2024). Na presente hipótese, consta dos autos que a reclamante foi contratada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03.06.1986 (Id. e651613, fl. 24) sem concurso público, porém houve a transmutação para o regime estatutário em 01.07.1994, por intermédio da Lei Complementar 122/94. Registre-se, ainda, que a reclamante foi aposentada em 12.10.2024, consoante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, tendo em vista do que consta do Processo nº 03810033.001059/2024-40, o qual foi gerado em 07.03.2024 (https://sei.rn.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_exibir.php?IC2o8Z7ACQH4LdQ4jJLJzjPBiLtP6l2FsQacllhUf-duzEubalut9yvd8-CzYYNLu7pd-wiM0k633-D6khhQNX2VLuOwTM1EYqBaQfCuGxwVklpNbnihtgJ-fVEAZVNu). Portanto, aplicando as razões de decidir adotadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Superior do Trabalho, adoto a atual tese de repercussão geral do Tema 1.254, no sentido de que seguirão vinculados ao regime estatutário os servidores que ingressaram no serviço público nos 5 (cinco) anos anteriores à promulgação da atual Constituição da República, desde que já se encontrem aposentados ou com os requisitos satisfeitos até o dia 21.06.2024, sendo essa a situação na qual se enquadra a reclamante, cujos requisitos para concessão da aposentadoria foram completados antes de 07.03.2024, data em que deu entrada no processo de aposentadoria de nr. 03810033.001059/2024-40. Nesse passo, considera-se que a transmutação do regime celetista para o estatutário ocorreu validamente em 01/07/1994 pela Lei Complementar Estadual 122/94. Dito isso, registro o entendimento pessoal desta Desembargadora Relatora de que a reclamante é equiparada a um servidor estatutário, inclusive para fins de aposentadoria, pois adquiriu direito ao regime próprio dos servidores estaduais, sendo, no mínimo, incoerente apreciar os pedidos afetos aos últimos 5 (cinco) anos de contrato com o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, uma vez que decisão nesse sentido também iria de encontro ao que restou decidido no âmbito da ADI 3395, de que não cabe à Justiça do Trabalho o exame de causas que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de natureza jurídico estatutária. No entanto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada em 10.06.2025, no julgamento do Recurso Ordinário Trabalhista nº. 0000026-11.2025.5.21.0002, esta Egrégia Primeira Turma resolveu, por maioria, reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, conforme certidão nos autos daquela ação (no identificador # d345325). Assim, analisando-se o mérito da questão, e levando em conta que a reclamante é equiparada a servidor estatutário, inclusive para fins de aposentadoria, pois tem direito ao regime próprio dos servidores estaduais, sendo válida a transmudação do regime celetista para estatutário, como bastante fundamentado supra, não há que se falar em pagamento de FGTS dos últimos 5 anos, devendo ser mantida intacta a sentença quanto ao indeferimento do aludido título. Recurso não provido. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por AIDA MARIA DE OLIVEIRA HORTENCIO e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Maria Edlene Lins Felizardo, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por AIDA MARIA DE OLIVEIRA HORTÊNCIO. Mérito: por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Relatora. Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente da Turma votou no presente processo para compor o "quorum" mínimo. Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto, por se encontrar em gozo de férias regulamentares. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior, para atuar no Gabinete do Desembargador Bento Herculano Duarte, (ATO TRT21-GP Nº 163/2025), contudo, ausente justificadamente. Natal/RN, 01 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 02 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AIDA MARIA DE OLIVEIRA HORTENCIO

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Processo nº 0005558-75.2021.4.03.6311

ID: 26398509

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005558-75.2021.4.03.6311

Data de Disponibilização: 26/08/2022

Polo Ativo:

EVANDRO BALTHAZAR DA SILVEIRA TROCOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE EILER GUIRADO

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ARNALDO TEBECHERANE HADDAD

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ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005558-75.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: EVANDRO BALTHAZAR DA SILVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005558-75.2021.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: EVANDRO BALTHAZAR DA SILVEIRA TROCOLI Advogados do(a) AUTOR: ARNALDO TEBECHERANE HADDAD FILHO - SP283325, ARNALDO TEBECHERANE HADDAD - SP207911, ANDRE EILER GUIRADO - SP248031 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A SANTOS, 19 de agosto de 2022. Vistos, etc. Cuida a presente demanda de ação ajuizada sob o rito do Juizado Especial Federal, em face da União Federal (PFN), em que a parte autora postula provimento jurisdicional para o fim de obter a restituição dos valores, correspondente a diferença de 9% (nove por cento) retida e recolhida a maior indevidamente no período e montante indicado na inicial, a ser devidamente atualizado, tudo em face dos fatos e fundamentos narrados na exordial. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. Réplica da parte autora constante dos autos. Tratando-se de matéria eminentemente de direito, e não sendo mais necessária qualquer dilação probatória, os autos vieram conclusos para sentença, nos termos do que estipula o artigo 355, I, do Código de Processo Civil. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c.c. art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamento e decido. Inicialmente, observo que o feito foi processado com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo ao princípio do devido processo legal. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à análise do mérito da presente demanda. Observo que os documentos essenciais ao julgamento da lide estão juntados aos autos. No mais, ainda que entenda ser aplicável por analogia o entendimento esboçado pelo STJ no RESP 1111003 (Tema 115), segundo o qual os comprovantes de recolhimento do tributo poderão ser juntados quando da liquidação do julgado, fica advertida a parte autora que, em caso de procedência do pedido vertido na inicial, caberá a ela diligenciar perante a cooperativa de trabalho de forma a obter a documentação necessária à comprovação do indébito tributário a fim de viabilizar eventual execução de valores a serem restituídos. Não é outro o entendimento do tema invocado pela parte autora ao determinar que “a definição dos valores exatos objeto de devolução será feita por liquidação de sentença, na qual obrigatoriamente deverá ocorrer a demonstração do quantum recolhido indevidamente”. Outrossim, persiste o interesse de agir da parte autora ante a resistência da ré manifestada em sede de contestação. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, analiso a matéria relativa à defesa indireta do mérito. Inicialmente, é de ser acolhida a prescrição relativa às contribuições recolhidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento do presente feito. Com efeito, deve ser verificada a questão relativa à prescrição da pretensão à restituição de indébito de contribuições previdenciárias, as quais se encartam entre os tributos e, portanto, tem seu prazo de restituição regulado pelo Código Tributário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento, o qual adoto, de que o direito de pleitear a restituição ou compensação de tributos lançados por homologação se dá após o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. Nesse sentido, o seguinte julgado: “Tributário. Contribuição Previdenciária. Compensação de tributos indevidamente pagos. Prescrição. Inocorrência. Repercussão. Correção monetária. Aplicação do índice que melhor reflete a realidade econômica brasileira. Nulidade de acórdão inexistente. Precedentes. 1. Prescrição. Nos tributos sujeitos à homologação, a prescrição do direito de pleitear a restituição se dá após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2. Repercussão. Desnecessidade da prova. 3. Correção monetária. Aplicação objetiva para repor a perda do real valor da moeda, subtraído pela inflação. 4. Nulidade do acórdão inexistente, porquanto toda a matéria devolvida foi apreciada pelo tribunal recorrido. 5. Recurso improvido. Decisão unânime. (Recurso Especial 224840/RS – Segunda Turma – Relator Ministro Franciulli Netto – DJ 27/03/2000 – Página 89) Posteriormente, com o advento do art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 05 de fevereiro de 2005, passou a ser observado o prazo prescricional de cinco anos para as causas ajuizadas após 09/06/2005, observando-se, portanto, o período de vacância da Lei em referência. O diploma legal supracitado, prevendo um prazo qüinqüenal, assim dispõe: “Art. 1o A Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, passa a vigorar com as seguintes alterações: (...) Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.” Debruçando-se sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 118, merece destaque brilhante julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito e cujas razões ora compartilho: “Acórdão Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 696883 Processo: 200401502340 UF: SE Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 16/06/2005 Documento: STJ000625137 Fonte DJ DATA:01/08/2005 PÁGINA:340 Relator(a) LUIZ FUX Ementa : TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. LEI COMPLEMENTAR 118, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005). 2. Deveras, acerca da aplicação da Lei Complementar nº 118/2005, restou assente que: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. LEI INTERPRETATIVA. RETROATIVIDADE. 1. Assentando os estágios do pensamento jurídico das Turmas de Direito Público, é possível sintetizar que, superadas as matérias divergentes entre colegiados com a mesma competência ratione materiae e a natureza dialética da ciência jurídica, a Primeira Seção desta Corte passou a concluir que: a) nas ações em que se questiona a devolução (repetição ou compensação) de tributos lançados por homologação não declarados inconstitucionais pelo STF, aplica-se a tese dos "cinco mais cinco", vale dizer, 5 (cinco) anos de prazo decadencial para consolidar o crédito tributário a partir da homologação expressa ou tácita do lançamento e 5(cinco) anos de prazo prescricional para o exercício da ação; b) nas ações em que se questiona a devolução (repetição ou compensação) de tributos lançados por homologação declarados inconstitucionais pelo STF, o termo a quo da prescrição era: 1) a data da publicação da resolução do Senado Federal nas hipóteses de controle difuso de constitucionalidade (EREsp 423.994/MG); e 2) a data do trânsito em julgado da decisão do STF que, em controle concentrado, concluiu pela inconstitucionalidade do tributo (REsp 329.444/DF). 2. Mister destacar que essa corrente jurisprudencial fundou-se em notável sentimento ético-fiscal considerando o contribuinte que, fincado na presunção de legalidade e legitimidade das normas tributárias, adimplira a exação e surpreendido com a declaração de inconstitucionalidade difusa entrevia a justa oportunidade de se ressarcir daquilo que pagara de boa-fé. Ressoava injusto impor-lhe a prescrição da data do pagamento que fizera, baseado na atuação indene do legislador. 3. Evoluindo em face de sua mutação ideológica, posto alterada in personae na sua composição, a Seção de Direito Público no último período ânuo, uniformizou essa questão do tempo nas relações tributárias, firmando o entendimento de que: 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. Versando a lide tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da ação de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos deve obedecer o lapso prescricional de 5 (cinco) anos contados do término do prazo para aquela atividade vinculada, a qual, sendo tácita, também se opera num qüinqüênio. 2. O E. STJ reafirmou a cognominada tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco) para a definição do termo a quo do prazo prescricional, nas causas in foco, pela sua Primeira Seção no julgamento do ERESP nº 435.835/SC, restando irrelevante para o estabelecimento do termo inicial da prescrição da ação de repetição e/ou compensação, a eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo E. STF. 3. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg RESP 638.248/PR, 1ª Turma, desta relatoria, DJU de 28/02/2005) 4. Sedimentada a jurisprudência, a bem da verdade, em inquietante ambiente, porquanto, no seu âmago, entendia a Seção que tangenciara o pressuposto da lesão ao direito e a correspondente actio nata, em prol de uma definição jurisprudencial nacional e de pacificação das inteligências atuantes no cenário jurídico, adveio a LC 118/2005, publicada no D.O.U. de 09/02/2005 e, com o escopo expresso de "interpretar" o art. 168, I, do CTN, que assenta que: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário;", dispôs no seu art. 3º: "Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei." Complementando, no art. 4º arrematou: "Art. 4º Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.' 5. Muito embora a Lei o faça expressamente, a doutrina clássica do tema assentou a comtemporaneidade da Lei interpretativa à Lei interpretada, aplicando-se-lhe aos fatos pretéritos. Aspecto de relevo que assoma é a verificação sobre ser a novel Lei, na parte que nos interessa, efetivamente interpretativa. 6. Sob esse ângulo, é cediço que Lei para ser considerada interpretativa, deve assim declarar-se e não criar direito novo, sem prejuízo de assim mesmo ter seu caráter interpretativo questionado. Nesse sentido extrai-se da doutrina do tema que: “Denominam-se leis interpretativas as que têm por objeto determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização da lei interpretativa tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a corrente que exige uma declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o entendimento da AFFOLTER (Das intertemporale Recht, vol. 22, System des deutschen bürgerlichen Uebergangsrechts, 1903, pág. 185), julgando necessária uma Auslegungsklausel, ao qual GABBA, que cita, nesse sentido, decisão de tribunal de Parma, (...) Compreensão também de VESCOVI (Intorno alla misura dello stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I,I, cols. 1191, 1204) e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a lei caráter interpretativo - "os tribunais não podem reconhecer esse caráter a uma disposição legal, senão nos casos em que o legislador lho atribua expressamente" (Traité de droit constitutionnel, 3a ed., vol. 2o, 1928, pág. 280). Com o mesmo ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede, entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá-la se lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei;"(Eduardo Espinola e Eduardo Espinola Filho in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed., pág. 294 a 296, grifamos). 7. "Encarada a questão, do ponto de vista da lei interpretativa por determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber se, manifestada a explícita declaração do legislador, dando caráter interpretativo, à lei, esta se deve reputar, por isso, interpretativa, sem possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração." Sob essa ótica "SAVIGNY coloca a questão nos seus precisos termos, ensinando: "trata-se unicamente de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião do juiz essa interpretação está conforme com a verdade" (System des heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se consegue conciliar o que é inconciliável. E, desde que a chamada interpretação autêntica é realmente incompatível com o conceito, com os requisitos da verdadeira interpretação (v., supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando-se-lhes os perigos. Compreende-se, pois, que muitos autores não aceitem o rigor dos efeitos da imprópria interpretação. Há quem, como GABBA (Teoria delta retroattività delle leggi, 3a ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT (Traité de la rétroactivité des lois, vol. 1o, 1845, págs. 131 e 154), sendo seguido por LANDUCCI (Trattato storico-teorico-pratico di diritto civile francese ed italiano, versione ampliata del Corso di diritto civile francese, secondo il metodo dello Zachariæ, di Aubry e Rau, vol. 1o e único, 1900, pág 675) e DEGNI (L'interpretazione della legge, 2a ed., 1909, pág. 101), entenda que é de distinguir quando uma lei é declarada interpretativa, mas encerra, ao lado de artigos que apenas esclarecem, outros introduzido novidade, ou modificando dispositivos da lei interpretada. PAULO DE LACERDA (loc. cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme que o é. LANDUCCI (nota 7 à pág. 674 do vol. cit.) é de prudência manifesta: "Se o legislador declarou interpretativa uma lei, deve-se, certo, negar tal caráter somente em casos extremos, quando seja absurdo ligá-la com a lei interpretada, quando nem mesmo se possa considerar a mais errada interpretação imaginável. A lei interpretativa, pois, permanece tal, ainda que errônea, mas, se de modo insuperável, que suplante a mais aguda conciliação, contrastar com a lei interpretada, desmente a própria declaração legislativa." Ademais, a doutrina do tema é pacífica no sentido de que: "Pouco importa que o legislador, para cobrir o atentado ao direito, que comete, dê à sua lei o caráter interpretativo. É um ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do direito" (Traité de droit constitutionnel, 3ª ed., vol. 2º, 1928, págs. 274-275)." (ob. cit., pág. 294 a 296). 8. Forçoso concluir que a Lei interpretativa para assim ser considerada, não pode "encerrar qualquer inovação; essa opinião corresponde à fórmula corrente" e deve obedecer aos seguintes requisitos: "a) não deve a lei interpretativa introduzir novidade, mas dizer somente o que pode reconhecer-se virtualmente compreendido na lei precedente; b) não deve modificar o disposto na lei precedente, mas explicar, declarar aquilo que, de modo mais ou menos imperfeito, já se continha na lei preexistente (acórdão de 12 de abril de 1900, in Foro italiano, 1900, I, pág. 978)." (ob. cit., pág. 294 a 296). 9. Deveras, em sendo interpretativa, põe-se a questão de sua aplicação imediata ou retroativa, porquanto o CTN, no art. 106, é cristalino ao admitir a sua incidência aos fatos geradores pretéritos, ressalvados os consectários punitivos por eventual infração ao dispositivo ora aclarado e está em pleno vigor, posto jamais declarado inconstitucional. É cediço que essa retroatividade é apenas aparente. "A doutrina francesa, seguindo a opinião tradicional, entende não constituir direito novo a lei interpretativa, pois se imita a declarar, a precisar a lei que preexiste, tornando-a mais clara e de mais fácil aplicação; não é, assim, uma lei nova, que possa entrar em conflito com a interpretada, confunde-se, invés, com esta, faz corpo com ela. E os autores italianos não dissentem dessa opinião, que tem repercussão internacional. Como nos ilustrou a relação da legislação comparada, códigos há, como o austríaco (art. 8o), que ligam uma importância considerável à interpretação da lei pelo próprio legislador; outros, como o argentino (art. 4o), apenas ressalvaram a não incidência dos casos julgados, sob os efeitos das leis, que têm por objeto esclarecer ou interpretar anteriores; o que também resulta do art. 9o, 2a al., do Código chileno, dando as leis, que se limitam a declarar o sentido de ottras, como incorporadas a estas, sem afetarem os efeitos das sentenças judiciais, executórias no período intermédio; o português proclama (art. 8o) a aplicação retroativa da lei interpretativa, reduzindo-a, porém, a nada a ressalva de não ofender direitos adquiridos." "Nosso direito positivo, aliás harmonicamente com a boa doutrina sustentada desde o tempo do Império, e com os ensinamentos dos autores, que analisam sistemas semelhantes ao pátrio,o alcance da questão ainda diminui, eis que a lei, seja embora rotulada como interpretativa, ou assim reconhecida, nunca terá, só por isso, a virtude de retroagir, em detrimento de situações jurídicas definitivamente constituídas." (ob. cit., pág 294 a 296). 10. O STF, através da pena de seus integrantes, já assentou: "O Ministro Carlos Mário da Silva Velloso, em trabalho intitulado 'O princípio da irretroatividade da lei tributária', afirma, com fundamento na lição de Pontes de Miranda, que 'não há falar, na ordem jurídica brasileira, em lei interpretativa com efeito retroativo'. Assevera o ilustre Ministro que:'A questão deve ser posta assim: se a lei se diz interpretativa e nada acrescenta, nada inova, ela não vale nada. Se inova, ela vale como lei nova, sujeita ao princípio da irretroatividade. Se diz ela que retroage, incorre em inconstitucionalidade e, por isso, nada vale.' (ob. cit., p. 20)" (Mário Luiz Oliveira da Costa, de 23/02/2005, a ser publicado na Revista Dialética de Direito Tributário nº 115, com circulação prevista para o mês de abril de 2005). 11. A doutrina nacional também admite a Lei interpretativa, sem eiva de inconstitucionalidade. "Hugo de Brito Machado pondera que o art. 106, I do CTN não foi ainda declarado inconstitucional, de modo que continua integrando o nosso ordenamento jurídico. Admite, assim, a existência de leis meramente interpretativas, que não inovariam propriamente, mas apenas se limitariam a esclarecer dúvida atinente ao dispositivo anterior. Ressalva, contudo, não ser permitido ao Estado 'valer-se de seu poder de legislar para alterar, em seu beneficio, relações jurídicas já existentes'" (art. cit.). 12. O STJ já declarou, v.g., que "que a Lei n° 9.528/97, “ao explicitar em que consiste 'a atividade de construção de imóveis', veicula norma restritiva do direito do contribuinte, cuja retroatividade é vedada”, enquanto a Lei n° 9.779/99, por força do princípio constitucional da não-cumulatividade e sendo benéfica aos contribuintes, teria “caráter meramente elucidativo e explicitador”,“nítida feição interpretativa, podendo operar efeitos retroativos para atingir a operações anteriores ao seu advento, em conformidade com o que preceitua o artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional”. Entendeu a mesma Corte que a igualmente benéfica dispensa constante da MP 2.166-67, de 24/08/2001, da “apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos”." (art. cit.). 13. A severa perplexidade gerada pelo advento da novel Lei tantas décadas após, não a torna inconstitucional, tanto mais que, consoante reavivado, a jurisprudência vinha oscilando, e a ratio da Lei interpretativa é exatamente conceder um norte para a adoção de regramentos dúbios, sem, contudo, impedir a interpretação que se imponha à própria Lei interpretativa. 14. Ademais, é manifestação jurisprudencial da nossa mais alta Corte que: "(...)As leis interpretativas - desde que reconhecida a sua existência em nosso sistema de direito positivo - não traduzem usurpação das atribuições institucionais do Judiciário e, em conseqüência, não ofendem o postulado fundamental da divisão funcional do poder. Mesmo as leis interpretativas expõem-se ao exame e a interpretação dos juízes e tribunais. Não se revelam, assim, espécies normativas imunes ao controle jurisdicional. (...) O princípio da irretroatividade somente condiciona a atividade jurídica do Estado nas hipóteses expressamente previstas pela Constituição, em ordem a inibir a ação do Poder Público eventualmente configuradora de restrição gravosa (a) ao "status libertatis" da pessoa (CF, art. 5º XL), (b) ao "status subjectionis" do contribuinte em matéria tributaria (CF, art. 150, III, "a") e (c) à segurança jurídica no domínio das relações sociais (CF, art. 5º, XXXVI). Na medida em que a retroprojeção normativa da lei não gere e nem produza os gravames referidos, nada impede que o estado edite e prescreva atos normativos com efeito retroativo. As leis, em face do caráter prospectivo de que se revestem, devem, ordinariamente, dispor para o futuro. O sistema jurídico-constitucional brasileiro, contudo, não assentou, como postulado absoluto, incondicional e inderrogável, o princípio da irretroatividade.' (ADI MC 605/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJU 05/03/1993). Nesse segmento, e sob essa luzes, é imperioso analisar a invocação da Lei nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Locais e nas instâncias inferiores. (...)” 17. Nas instâncias originárias, mercê de a prescrição não poder ser conhecida ex officio pelo juiz (art. 219, § 5.º, do CPC e art. 40 da LEF c/c art. 174 do CTN), nas ações de repetição de indébito, após a defesa, somente o novel direito subjetivo (e não o objetivo) e as matérias de ofício podem ser alegadas após a contestação (art. 303, do CPC). 18. Consectário desse raciocínio é que a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir.Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2004, pág. 295 a 300). 19. Sob o enfoque jurisprudencial "o Supremo Tribunal Federal, com base em clássico estudo de COUTO E SILVA, decidiu que o princípio da segurança jurídica é subprincípio do Estado de Direito, da seguinte forma: 'Considera-se, hodiernamente, que o tema tem, entre nós, assento constitucional (princípio do Estado de Direito) e está disciplinado, parcialmente, no plano federal, na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (v.g. art. 2o). Em verdade, a segurança jurídica, como subprincípio do Estado de Direito, assume valor ímpar no sistema jurídico, cabendo-lhe o papel diferenciado na realização da própria idéia de justiça material.'" (ob. cit. pág., 296). 20. Na sua acepção principiológica "A segurança jurídica pode ser representada a partir de duas perspectivas. Em primeiro lugar, os cidadãos devem saber de antemão quais normas são vigentes, o que é possível apenas se elas estão em vigor “antes” que os fatos por elas regulamentados sejam concretizados (irretroatividade), e se os cidadãos dispuserem da possibilidade de conhecer “mais cedo” o conteúdo das leis (anterioridade). A idéia diretiva obtida a partir dessas normas pode ser denominada “dimensão formal-temporal da segurança jurídica”, que pode ser descrita sem consideração ao conteúdo da lei. Nesse sentido, a segurança jurídica diz respeito à possibilidade do “cálculo prévio” independentemente do conteúdo da lei. Em segundo lugar, a exigência de determinação demanda uma “certa medida” de compreensibilidade, clareza, calculabilidade e controlabilidade conteudísticas para os destinatários da regulação." (ob. cit., pág. 296-297). 21. Cumpre esclarecer que a retroatividade vedada na interpretação autêntica tributária é a que permite a retroação na criação de tributos, por isso que, in casu, trata-se de regular prazo para o exercício de ação, matéria estranha do cânone da anterioridade. (ADI MC 605/DF) Ademais, entrar em vigor imediatamente não significa retroagir, máxime porque a prescrição da ação é matéria confluente ao direito processual e se confina, também, nas regras de processo anteriormente indicadas. 22. À míngua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional,mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios. 23. Embargos de Divergência conhecidos, porém, improvidos." (voto-vista proferido por este relator nos autos do EREsp 327043/DF). 3. Agravo regimental desprovido. Data Publicação 01/08/2005”. Logo, para as ações propostas até 09/06/05, o prazo prescricional é decenal e para as ações propostas após 09/06/05 é qüinqüenal. No presente processo, o ajuizamento da ação ocorreu quando já vigente a Lei Complementar 118/05, que deixou expresso ser o prazo de restituição de indébito de 05 (cinco) anos a partir do recolhimento, inclusive na hipótese de pagamento antecipado, sujeito à homologação. Ademais, ainda que sejam severos os efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID – 19), carece de amparo legal qualquer alegação do contribuinte de afastar o prazo prescricional para cobrança ou restituição de débitos tributários. Saliento que o ordenamento jurídico não assegura a prorrogação do prazo de recolhimento de tributos pelo sujeito passivo ou mesmo a extensão do prazo para pedido de restituição do indébito tributário. Nesse passo, cabe ao titular da competência normativa federal decidir pela postergação do prazo de cumprimento de obrigações tributárias (principais e acessórias), como foi o caso da Medida Provisória nº 927, de 20/03/2020, e da Portaria do Ministério da Economia nº 139, de 03/04/2020, na extensão estabelecida pelo respetivo diploma normativo. Os atos de suspensão emanados até o momento, apesar da inquestionável relevância para o combate à pandemia, não se mostram aptos a interromper o fluxo do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento das medidas judiciais que, eventualmente, sejam necessárias à persecução dos direitos dos contribuintes. Isso porque no Sistema Tributário Nacional Brasileiro, à luz do disposto no artigo 146, inciso III da Constituição Federal, cabe apenas à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária que tratem de prescrição e decadência, sendo certo que, por enquanto, inexiste lei complementar nesse sentido. Dessa forma, não havendo previsão para o afastamento da prescrição quinquenal na hipótese, não cabe ao Poder Judiciário inovar em tal matéria, devendo respeitar o exercício da discricionariedade nos moldes positivados pelo titular da competência normativa. Ademais, não há que se confundir a prescrição tributária com a suspensão do expediente forense externo. Ainda que tenham sido editados atos suspendendo prazos processuais e alterando o expediente forense regular, o Conselho Nacional de Justiça ao editar a Resolução n. 313/2020 não previu a interrupção prescricional, e nem poderia fazê-lo. Os atos de suspensão emanados pelo CNJ não se mostram aptos a interromper o fluxo do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento das medidas judiciais que, eventualmente, sejam necessárias à persecução dos direitos, atribuição esta que somente pode ser levada a efeito por lei complementar. Não por acaso o parágrafo único do artigo 5º da Resolução 313/2020 deixa claro que a suspensão de prazos processuais não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente. Em suma, é atribuição do titular da competência normativa a função discricionária de avaliação do impacto socioeconômico das medidas adotadas e das necessidades orçamentárias destinadas à correta atuação estatal, inclusive com o fim de inibir o avanço da doença e atender às necessidades mínimas de sobrevivência da população. Nesse contexto, o controle judicial somente é possível em casos de manifesta ou objetiva violação da discricionariedade política, o que não resta configurado pelo que consta dos autos, devendo ser mantida a prescrição quinquenal tal qual já prevista no ordenamento jurídico. Por fim, inaplicável a Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, eis que ao contrário do que faz crer a parte demandante, a suspensão nela prevista somente dispõe sobre o “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus”, não albergando, portanto, relações de direito público como é caso da exigibilidade de tributos pela União Federal. Desse modo, considerando a data do ajuizamento da presente demanda, impõe-se a observância do prazo prescricional qüinqüenal para o exercício do direito à restituição de eventual indébito referente às contribuições recolhidas indevidamente. Prossigo com o exame do mérito. Preliminarmente, faz-se necessário um breve retrospecto histórico sobre a legislação que trata da matéria. A Lei Complementar n. 84/95 num primeiro momento instituiu a contribuição, pela alíquota de 15 %, incidente sobre o total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços prestados a pessoas jurídicas, por intermédio das Cooperativas de Trabalho. Portanto, até a Emenda Constitucional n° 20 a contribuição era exigida da própria cooperativa (art. 1°, inciso II, Lei Complementar n° 84/96), sendo que o art. 12 da Emenda determinou que seriam exigíveis as contribuições até então estabelecidas em lei até que produzissem efeitos as leis futuras que disporiam sobre as contribuições tratadas na redação que então se dava ao art. 195. Por ordem do constituinte reformador, a Lei Complementar n° 84 sobreviveu até que uma lei nova - ordinária, porque já desnecessária a complementar - dispusesse efetivamente sobre a contribuição incidente sobre a remuneração indireta do prestador de serviço, nova base de incidência constitucionalmente prevista para o custeio da previdência social. Essa lei nova (Lei n° 9.876/99), a partir de 1/3/2000 (1° dia do mês seguinte ao nonagésimo dia contado da publicação - art. 12 da Emenda Constitucional n° 20) desonerou as cooperativas de recolher a contribuição e onerou o tomador de serviços, agora à luz do novo preceito constitucional, deixando desde então de produzir efeitos a Lei Complementar n° 84/96. Assim, a contribuição prevista na Lei Complementar n° 84/96 foi revogada pela Lei n° 9.876/99, a qual também alterou o artigo 22 da Lei n° 8.212/91, inserindo o seguinte inciso: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: IV – quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Assim, incidia a tributação - descontadas as despesas operacionais da cooperativa - sobre o montante qualificado como receita da entidade sobre o que corresponderia a remuneração dos prestadores de serviço sem vínculo empregatício (cooperados), de modo que na verdade não se onerava a entidade (intermediária) e sim o tomador de serviços que pagava aos prestadores através da cooperativa. Ocorre que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal debruçou-se sobre o tema debatido - e de forma definitiva, em sede de recurso submetido à sistemática da repercussão geral -, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Vejamos: "Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico "contribuinte" da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99." (RE nº 595.838, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 23/4/2014) Em síntese, o STF declarou inconstitucional a exação consubstanciada na contribuição prevista na Lei nº 8.212/91, art. 22, inciso IV, inserido pela Lei nº 9.876/99, que previa a contribuição de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Dessa forma, retomou-se a forma de tributação tal como ocorria antes da publicação da LC n. 84/96. Antes do trânsito em julgado, porém, a União opôs embargos de declaração pedindo que o STF se manifestasse sobre a possível restauração da lei que vigorava anteriormente à que fora declarada inconstitucional (Lei Complementar nº 84/96), o que é denominado de efeito repristinatório. Se o Supremo acolhesse o recurso, a exigência da contribuição seria feita normalmente pelo Fisco a partir de 09 de março de 2015 (quando do trânsito em julgado da decisão), e seria possível apenas a recuperação do que fora recolhido a maior nos cinco anos anteriores. No entanto, o STF se manifestou dizendo que é de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. Diante de tal fato, de forma a solucionar as dúvidas referentes à abrangência desta decisão, foi editada a Solução de Consulta Cosit nº 152, de 17 de Junho de 2015, que dispôs: “EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CASTF nº 174, de 2015, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao referido entendimento. O direito de pleitear restituição tem o seu prazo regulado pelo art. 168 do CTN, com observância dos prazos e procedimentos constantes da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, com destaque, no caso, para os arts. 56 a 59, no que toca à compensação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Tributário Nacional, art. 168; Lei nº 8.383, de 1991, art. 66; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota PGFN/CASTF Nº 174, de 2015; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 2015.” Com a publicação desta consulta, que possui efeito vinculante, a Receita Federal do Brasil tornou geral o alcance da decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 595.838/SP. Assim, além da possibilidade de pleitear a restituição ou compensação de valores pagos a título de INSS sobre serviços prestados por cooperativa de trabalho, já era possível suspender os recolhimentos de imediato e sem a necessidade de qualquer procedimento de natureza administrativa ou judicial. Empresas que contratavam cooperativas de táxi, cooperativas de serviços médicos (Unimed, por exemplo), cooperativas de serviços odontológicos (Uniodonto, por exemplo), dentre outros, puderam suspender o recolhimento da contribuição patronal de 15% a partir da competência junho/2015, sem maiores dúvidas ou sem qualquer necessidade de buscar segurança maior via processo junto à Receita Federal ou ao Poder Judiciário. Posteriormente, o Senado Federal, utilizando-se da prerrogativa prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, editou a Resolução SF 10/2016 (publicada em 31/01/2016), suspendendo em definitivo a cobrança previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, relativamente aos serviços prestados por cooperativas de trabalho (item IV do art. 22 da Lei 8.212/1991 incluído pela Lei 9.876/1999). Assim dispõe a Resolução n. 10, de 30.03.16, do Senado Federal, in verbis: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Em seguida, a Receita Federal edita o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 23/01/2017 (publicado no DOU em 24/01/2017) que alterou a redação do artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2015, e dispôs sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho. O artigo 1º do Ato Declaratório RFB nº 5, de 25 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º A alíquota da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa ou a pessoa física por intermédio de cooperativa de trabalho é de 20% (vinte por cento) sobre o salário de contribuição definido pelo inciso III ou sobre a remuneração apurada na forma prevista no § 11, ambos do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." Anoto, por oportuno, que o fato gerador que originava a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do artigo 22, inciso IV da Lei n. 8.212/91, na redação da Lei n. 9876/99, não se originava nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. Entre as cooperativas mais comuns, estão as cooperativas de trabalho médico (planos de saúde que se organizam em forma de cooperativa, tal como a Unimed). Nesse sentido, a empresa tomadora dos serviços não operava como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada era o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, contribuinte da exação. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face dos serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. Defendia o Fisco que não havendo imputação da contribuição previdenciária prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, cabe às cooperativas de trabalho a obrigação de reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelos cooperados. Nesse sentido, a alíquota exigida passaria a ser de 20% para o salário de contribuição de todos os cooperados, ainda que decorrentes de serviços prestados a pessoas físicas ou pessoas jurídicas. Na mesma trilha, defende o Fisco (ADI RFB n. 05, de 25/05/2015, fl. 05) que “assim, vez que a redução na alíquota, de 20% para 11%, é destinada apenas aos contribuintes individuais que prestem serviços às empresas contribuintes da cota patronal ( daí a não extensão da redução da alíquota para os contribuintes individuais que prestem serviços às pessoas físicas e às entidades isentas da cota patronal), ao determinar a alíquota única de 20% para os cooperados que prestem serviços tanto a pessoas físicas como jurídicas por meio da cooperativa de trabalho, a Receita Federal do Brasil deixou transparecer o seu entendimento de que, após a declaração de inconstitucionalidade, a quota patronal de que trata o artigo 22, III, da Lei nº 8.212, de 1991, continuava, como sempre o foi, sem qualquer aplicação para as cooperativas de trabalho.” Não há dúvidas de que o trabalhador cooperado vinculado a cooperativa de trabalho é segurado contribuinte individual do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 12, inciso V, alínea “g”, da Lei n. 8.212/01, do artigo 4º da Lei n.º 10.666/03. Nesse passo, a Lei nº 9.876/99, em alteração promovida na Lei nº 8.212/91, fixou em 20% a contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo, sobre o respectivo salário-de-contribuição. Vejamos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (inciso declarado inconstitucional) Igualmente, o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, estabeleceu o seguinte: Art. 199. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, observado os limites a que se referem os §§ 3º e 5º do art. 214. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Posteriormente, o § 19 ao artigo 201 do Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999, recebeu pequena alteração por parte do Decreto nº 3.452, de 9 de maio de 2000, mantendo-se, no entanto, intacto o seu comando, a saber: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 19. A cooperativa de trabalho não está sujeita à contribuição de que trata o inciso II do caput, em relação às importâncias por ela pagas, distribuídas ou creditadas aos respectivos cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que, por seu intermédio, tenham prestado a empresas. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000) Ademais, firmou-se o entendimento de que a contribuição previdenciária devida pelo cooperado sobre o montante de remuneração recebida ou creditada em decorrência de serviço prestado a contratante, por intermédio de cooperativa de trabalho será retida e arrecadada pela cooperativa conforme disposto no § 1º do art. 4º da Lei nº 10.666/03. Certo que o contribuinte individual prestar serviços à pessoa física, cabe ao próprio segurado proceder ao recolhimento das prestações previdenciárias, em regra, com alíquota de 20% sobre o salário-de-contribuição (artigo 21 e artigo 30, inciso II da Lei 8.212/91). Em outro passo, quando prestar serviço à pessoa jurídica, por força do artigo 4º da Medida Provisória 83/2002, convertida na Lei n.º 10.666/03, caberá ao tomador de serviços fazer a retenção e o posterior recolhimento previdenciário deste segurado. Assim, não vislumbro ilegalidade na conduta do Fisco ao exigir do contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho, o recolhimento da contribuição previdenciária de 20% sobre o montante da remuneração recebida ou creditada em decorrência do serviço, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição, não importando se tais serviços são prestados a pessoas físicas ou jurídicas. Embora reconheça a polêmica no tocante a exigência da contribuição previdenciária à alíquota de 20% antes da edição da Resolução 10/2016 do Senado Federal, entendo que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal já autoriza a cobrança da alíquota ora guerreada na forma prevista no artigo 28, inciso III, da Lei n. 8212/91. Anoto, por oportuno, que a parte autora não discorda da exigência da alíquota de 20% (vinte por centro) após a Resolução do Senado Federal, em verdade, postula apenas o seu afastamento no interregno mediado entre a declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF e a edição da Resolução do Senado Federal n. 10, de 30 de março de 2016. Não obstante o lapso temporal decorrido desde a decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 595.838, anoto que quando do julgado, foi reconhecida a repercussão geral reconhecida nos termos do artigo 543 – B, do Código de Processo Civil, o que passo a vincular todo o Poder Judiciário, ainda que tenha sido decisão proferida na via incidental de controle de constitucionalidade. Afastada a contribuição patronal prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei n. 8212/91, passou o Fisco a exigir das cooperativas de trabalho a aplicação do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.666/03, contribuição esta não alcançada pela declaração de inconstitucionalidade do STF. O entendimento levado a efeito pelo Fisco, ao tratar da contribuição devida pelo cooperado, tem como esteio o raciocínio de que, em se tratando de contribuição individual, este deverá sofrer a imputação tributária sob o mesmo regime aplicável ao contribuinte individual sem vínculo com empresa (portanto, 20%) e definiu que essa contribuição deverá ser retida e recolhida pela cooperativa de trabalho a qual esse segurado está vinculado. A única diferença é que não haverá a dedução prevista no artigo 30, parágrafos 4º e 5º da Lei n. 8212/91, uma vez, não houve recolhimento da contribuição patronal sobre a remuneração desses cooperados a ser deduzida, eis que declarada inconstitucional pelo E. STF. Dessa forma, considerando que a declaração de inconstitucionalidade do STF somente teve como fito afastar a cobrança da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração do trabalhador cooperado, insculpida no inciso IV do artigo 22, que num primeiro momento era exigida da cooperativa de trabalho e, posteriormente, da empresa tomadora de serviços, não verifico qualquer eiva de ilegalidade a cobrança da alíquota de 20% do cooperado, na condição de contribuinte individual, eis que não atingida pelo julgado do STF e condizente com o ordenamento jurídico. Nesse sentido a jurisprudência estabelecida na R. Turma Recursal, conforme arestos que a seguir colaciono: Processo 16 - RECURSO INOMINADO / SP 0002136-29.2020.4.03.6311 Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL MAIRA FELIPE LOURENCO Órgão Julgador 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Data do Julgamento 08/07/2021 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 26/07/2021 Objeto do Processo 030404-CONTRIBUICOES - CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS Inteiro Teor TERMO Nr: 9301127544/2021 PROCESSO Nr: 0002136-29.2020.4.03.6311 AUTUADO EM 13/08/2020 ASSUNTO: 030404 - CONTRIBUICOES - CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOEL OSORIO GALVAO ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP286907 - VICTOR RODRIGUES SETTANNI RECDO: UNIAO FEDERAL (PFN) ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 23/02/2021 12:44:38 VOTO-EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Pedido para que o INSS providencie a restituição das diferenças recolhidas a maior pelo autor no período de maio de 2015 a março de 2016, que por exigência legal, recolheu a contribuição previdenciária em 20%. 2. Sentença lançada nos seguintes termos: “(...) Logo, para as ações propostas até 09/06/05, o prazo prescricional é decenal e para as ações propostas após 09/06/05 é quinquenal. No presente processo, o ajuizamento da ação ocorreu quando já vigente a Lei Complementar 118/05, que deixou expresso ser o prazo de restituição de indébito de 05 (cinco) anos a partir do recolhimento, inclusive na hipótese de pagamento antecipado, sujeito à homologação. Ademais, ainda que sejam severos os efeitos da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID – 19), carece de amparo legal qualquer alegação do contribuinte de afastar o prazo prescricional para cobrança ou restituição de débitos tributários. Saliento que o ordenamento jurídico não assegura a prorrogação do prazo de recolhimento de tributos pelo sujeito passivo ou mesmo a extensão do prazo para pedido de restituição do indébito Tributário. Nesse passo, cabe ao titular da competência normativa federal decidir pela postergação do prazo de cumprimento de obrigações tributárias (principais e acessórias), como foi o caso da Medida Provisória nº 927, de 20/03/2020, e da Portaria do Ministério da Economia nº 139, de 03/04/2020, na extensão estabelecida pelo respetivo diploma normativo. Os atos de suspensão emanados até o momento, apesar da inquestionável relevância para o combate à pandemia, não se mostram aptos a interromper o fluxo do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento das medidas judiciais que, eventualmente, sejam necessárias à persecução dos direitos dos contribuintes. Isso porque no Sistema Tributário Nacional Brasileiro, à luz do disposto no artigo 146, inciso III da Constituição Federal, cabe apenas à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária que tratem de prescrição e decadência, sendo certo que, por enquanto, inexiste lei complementar nesse sentido. Dessa forma, não havendo previsão para o afastamento da prescrição quinquenal na hipótese, não cabe ao Poder Judiciário inovar em tal matéria, devendo respeitar o exercício da discricionariedade nos moldes positivados pelo titular da competência normativa. Ademais, não há que se confundir a prescrição tributária com a suspensão do expediente forense externo. Ainda que tenham sido editados atos suspendendo prazos processuais e alterando o expediente forense regular, o Conselho Nacional de Justiça ao editar a Resolução n. 313/2020 não previu a interrupção prescricional, e nem poderia fazê-lo. Os atos de suspensão emanados pelo CNJ não se mostram aptos a interromper o fluxo do prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento das medidas judiciais que, eventualmente, sejam necessárias à persecução dos direitos, atribuição esta que somente pode ser levada a efeito por lei complementar. Não por acaso o parágrafo único do artigo 5º da Resolução 313/2020 deixa claro que a suspensão de prazos processuais não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos e de natureza urgente. Em suma, é atribuição do titular da competência normativa a função discricionária de avaliação do impacto socioeconômico das medidas adotadas e das necessidades orçamentárias destinadas à correta atuação estatal, inclusive com o fim de inibir o avanço da doença e atender às necessidades mínimas de sobrevivência da população. Nesse contexto, o controle judicial somente é possível em casos de manifesta ou objetiva violação da discricionariedade política, o que não resta configurado pelo que consta dos autos, devendo ser mantida a prescrição quinquenal tal qual já prevista no ordenamento jurídico. Por fim, inaplicável a Lei n. 14.010, de 10 de junho de 2020, eis que ao contrário do que faz crer a parte demandante, a suspensão nela prevista somente dispõe sobre o “Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus”, não albergando, portanto, relações de direito público como é caso da exigibilidade de tributos pela União Federal. Desse modo, considerando a data do ajuizamento da presente demanda, impõe-se a observância do prazo prescricional quinquenal para o exercício do direito à restituição de eventual indébito referente às contribuições recolhidas indevidamente. Prossigo com o exame do mérito. Preliminarmente, faz-se necessário um breve retrospecto histórico sobre a legislação que trata da matéria. A Lei Complementar n. 84/95 num primeiro momento instituiu a contribuição, pela alíquota de 15 %, incidente sobre o total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços prestados a pessoas jurídicas, por intermédio das Cooperativas de Trabalho. Portanto, até a Emenda Constitucional n° 20 a contribuição era exigida da própria cooperativa (art. 1°, inciso II, Lei Complementar n° 84/96), sendo que o art. 12 da Emenda determinou que seriam exigíveis as contribuições até então estabelecidas em lei até que produzissem efeitos as leis futuras que disporiam sobre as contribuições tratadas na redação que então se dava ao art. 195. Por ordem do constituinte reformador, a Lei Complementar n° 84 sobreviveu até que uma lei nova - ordinária, porque já desnecessária a complementar - dispusesse efetivamente sobre a contribuição incidente sobre a remuneração indireta do prestador de serviço, nova base de incidência constitucionalmente prevista para o custeio da previdência social. Essa lei nova (Lei n° 9.876/99), a partir de 1/3/2000 (1° dia do mês seguinte ao nonagésimo dia contado da publicação - art. 12 da Emenda Constitucional n° 20) desonerou as cooperativas de recolher a contribuição e onerou o tomador de serviços, agora à luz do novo preceito constitucional, deixando desde então de produzir efeitos a Lei Complementar n° 84/96. Assim, a contribuição prevista na Lei Complementar n° 84/96 foi revogada pela Lei n° 9.876/99, a qual também alterou o artigo 22 da Lei n° 8.212/91, inserindo o seguinte inciso: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: IV – quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Assim, incidia a tributação - descontadas as despesas operacionais da cooperativa - sobre o montante qualificado como receita da entidade sobre o que corresponderia a remuneração dos prestadores de serviço sem vínculo empregatício (cooperados), de modo que na verdade não se onerava a entidade (intermediária) e sim o tomador de serviços que pagava aos prestadores através da cooperativa. Ocorre que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal debruçou-se sobre o tema debatido - e de forma definitiva, em sede de recurso submetido à sistemática da repercussão geral -, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Vejamos: "Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico "contribuinte" da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99." (RE nº 595.838, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 23/4/2014) Em síntese, o STF declarou inconstitucional a exação consubstanciada na contribuição prevista na Lei nº 8.212/91, art. 22, inciso IV, inserido pela Lei nº 9.876/99, que previa a contribuição de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Dessa forma, retomou-se a forma de tributação tal como ocorria antes da publicação da LC n. 84/96. Antes do trânsito em julgado, porém, a União opôs embargos de declaração pedindo que o STF se manifestasse sobre a possível restauração da lei que vigorava anteriormente à que fora declarada inconstitucional (Lei Complementar nº 84/96), o que é denominado de efeito repristinatório. Se o Supremo acolhesse o recurso, a exigência da contribuição seria feita normalmente pelo Fisco a partir de 09 de março de 2015 (quando do trânsito em julgado da decisão), e seria possível apenas a recuperação do que fora recolhido a maior nos cinco anos anteriores. No entanto, o STF se manifestou dizendo que é de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. Diante de tal fato, de forma a solucionar as dúvidas referentes à abrangência desta decisão, foi editada a Solução de Consulta Cosit nº 152, de 17 de junho de 2015, que dispôs: “EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CASTF nº 174, de 2015, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao referido entendimento. O direito de pleitear restituição tem o seu prazo regulado pelo art. 168 do CTN, com observância dos prazos e procedimentos constantes da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, com destaque, no caso, para os arts. 56 a 59, no que toca à compensação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Tributário Nacional, art. 168; Lei nº 8.383, de 1991, art. 66; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota PGFN/CASTF Nº 174, de 2015; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 2015”. Com a publicação desta consulta, que possui efeito vinculante, a Receita Federal do Brasil tornou geral o alcance da decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 595.838/SP. Assim, além da possibilidade de pleitear a restituição ou compensação de valores pagos a título de INSS sobre serviços prestados por cooperativa de trabalho, já era possível suspender os recolhimentos de imediato e sem a necessidade de qualquer procedimento de natureza administrativa ou judicial. Empresas que contratavam cooperativas de táxi, cooperativas de serviços médicos (Unimed, por exemplo), cooperativas de serviços odontológicos (Uniodonto, por exemplo), dentre outros, puderam suspender o recolhimento da contribuição patronal de 15% a partir da competência junho/2015, sem maiores dúvidas ou sem qualquer necessidade de buscar segurança maior via processo junto à Receita Federal ou ao Poder Judiciário. Posteriormente, o Senado Federal, utilizando-se da prerrogativa prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, editou a Resolução SF 10/2016 (publicada em 31/01/2016), suspendendo em definitivo a cobrança previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, relativamente aos serviços prestados por cooperativas de trabalho (item IV do art. 22 da Lei 8.212/1991 incluído pela Lei 9.876/1999). Assim dispõe a Resolução n. 10, de 30.03.16, do Senado Federal, in verbis: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Em seguida, a Receita Federal edita o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 23/01/2017 (publicado no DOU em 24/01/2017) que alterou a redação do artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2015, e dispôs sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho. O artigo 1º do Ato Declaratório RFB nº 5, de 25 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º A alíquota da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa ou a pessoa física por intermédio de cooperativa de trabalho é de 20% (vinte por cento) sobre o salário de contribuição definido pelo inciso III ou sobre a remuneração apurada na forma prevista no § 11, ambos do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." Anoto, por oportuno, que o fato gerador que originava a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do artigo 22, inciso IV da Lei n. 8.212/91, na redação da Lei n. 9876/99, não se originava nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. Entre as cooperativas mais comuns, estão as cooperativas de trabalho médico (planos de saúde que se organizam em forma de cooperativa, tal como a Unimed). Nesse sentido, a empresa tomadora dos serviços não operava como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada era o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, contribuinte da exação. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face dos serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. Defendia o Fisco que não havendo imputação da contribuição previdenciária prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, cabe às cooperativas de trabalho a obrigação de reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelos cooperados. Nesse sentido, a alíquota exigida passaria a ser de 20% para o salário de contribuição de todos os cooperados, ainda que decorrentes de serviços prestados a pessoas físicas ou pessoas jurídicas. Na mesma trilha, defende o Fisco (ADI RFB n. 05, de 25/05/2015, fl. 05) que “assim, vez que a redução na alíquota, de 20% para 11%, é destinada apenas aos contribuintes individuais que prestem serviços às empresas contribuintes da cota patronal (daí a não extensão da redução da alíquota para os contribuintes individuais que prestem serviços às pessoas físicas e às entidades isentas da cota patronal), ao determinar a alíquota única de 20% para os cooperados que prestem serviços tanto a pessoas físicas como jurídicas por meio da cooperativa de trabalho, a Receita Federal do Brasil deixou transparecer o seu entendimento de que, após a declaração de inconstitucionalidade, a quota patronal de que trata o artigo 22, III, da Lei nº 8.212, de 1991, continuava, como sempre o foi, sem qualquer aplicação para as cooperativas de trabalho.” Não há dúvidas de que o trabalhador cooperado vinculado a cooperativa de trabalho é segurado contribuinte individual do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 12, inciso V, alínea “g”, da Lei n. 8.212/01, do artigo 4º da Lei nº 10.666/03. Nesse passo, a Lei nº 9.876/99, em alteração promovida na Lei nº 8.212/91, fixou em 20% a contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo, sobre o respectivo salário-de- contribuição. Vejamos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (inciso declarado inconstitucional) Igualmente, o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, estabeleceu o seguinte: Art. 199. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, observado os limites a que se referem os §§ 3º e 5º do art. 214. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Posteriormente, o § 19 ao artigo 201 do Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999, recebeu pequena alteração por parte do Decreto nº 3.452, de 9 de maio de 2000, mantendo-se, no entanto, intacto o seu comando, a saber: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 19. A cooperativa de trabalho não está sujeita à contribuição de que trata o inciso II do caput, em relação às importâncias por ela pagas, distribuídas ou creditadas aos respectivos cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que, por seu intermédio, tenham prestado a empresas. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000) Ademais, firmou-se o entendimento de que a contribuição previdenciária devida pelo cooperado sobre o montante de remuneração recebida ou creditada em decorrência de serviço prestado a contratante, por intermédio de cooperativa de trabalho será retida e arrecadada pela cooperativa, conforme disposto no § 1º do art. 4º da Lei nº 10.666/03. Certo que o contribuinte individual prestar serviços à pessoa física, cabe ao próprio segurado proceder ao recolhimento das prestações previdenciárias, em regra, com alíquota de 20% sobre o salário-de-contribuição (artigo 21 e artigo 30, inciso II da Lei 8.212/91). Em outro passo, quando prestar serviço à pessoa jurídica, por força do artigo 4º da Medida Provisória 83/2002, convertida na Lei nº 10.666/03, caberá ao tomador de serviços fazer a retenção e o posterior recolhimento previdenciário deste segurado. Assim, não vislumbro ilegalidade na conduta do Fisco ao exigir do contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho, o recolhimento da contribuição previdenciária de 20% sobre o montante da remuneração recebida ou creditada em decorrência do serviço, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição, não importando se tais serviços são prestados a pessoas físicas ou jurídicas. Embora reconheça a polêmica no tocante a exigência da contribuição previdenciária à alíquota de 20% antes da edição da Resolução 10/2016 do Senado Federal, entendo que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal já autoriza a cobrança da alíquota ora guerreada na forma prevista no artigo 28, inciso III, da Lei n. 8212/91. Anoto, por oportuno, que a parte autora não discorda da exigência da alíquota de 20% (vinte por centro) após a Resolução do Senado Federal, em verdade, postula apenas o seu afastamento no interregno mediado entre a declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF e a edição da Resolução do Senado Federal n. 10, de 30 de março de 2016. Não obstante o lapso temporal decorrido desde a decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 595.838, anoto que quando do julgado, foi reconhecida a repercussão geral reconhecida nos termos do artigo 543 – B, do Código de Processo Civil, o que passo a vincular todo o Poder Judiciário, ainda que tenha sido decisão proferida na via incidental de controle de constitucionalidade. Afastada a contribuição patronal prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei n. 8212/91, passou o Fisco a exigir das cooperativas de trabalho a aplicação do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.666/03, contribuição esta não alcançada pela declaração de inconstitucionalidade do STF. O entendimento levado a efeito pelo Fisco, ao tratar da contribuição devida pelo cooperado, tem como esteio o raciocínio de que, em se tratando de contribuição individual, este deverá sofrer a imputação tributária sob o mesmo regime aplicável ao contribuinte individual sem vínculo com empresa (portanto, 20%) e definiu que essa contribuição deverá ser retida e recolhida pela cooperativa de trabalho a qual esse segurado está vinculado. A única diferença é que não haverá a dedução prevista no artigo 30, parágrafos 4º e 5º da Lei n. 8212/91, uma vez, não houve recolhimento da contribuição patronal sobre a remuneração desses cooperados a ser deduzida, eis que declarada inconstitucional pelo E. STF. Dessa forma, considerando que a declaração de inconstitucionalidade do STF somente teve como fito afastar a cobrança da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração do trabalhador cooperado, insculpida no inciso IV do artigo 22, que num primeiro momento era exigida da cooperativa de trabalho e, posteriormente, da empresa tomadora de serviços, não verifico qualquer eiva de ilegalidade a cobrança da alíquota de 20% do cooperado, na condição de contribuinte individual, eis que não atingida pelo julgado do STF e condizente com o ordenamento jurídico. Com efeito, na medida em que as cooperativas de trabalho estão obrigadas ao recolhimento das contribuições de seus cooperados na condição de contribuintes individuais, conforme previsto no artigo § 1º do art. 4º da Lei nº 10.666/03, à míngua de fixação do percentual da mencionada arrecadação, impõe-se a imputação tributária em 20%, como ocorre em outras situações em que o contribuinte não dispõe de contribuição patronal a ser deduzida, consoante acima visto. No mais, não há que se falar em aplicação da anterioridade nonagesimal, a uma porque não houve sequer criação de nova tributação, eis que a lei já contemplava tal contribuição. Em segundo lugar, o entendimento exarado pela Receita Federal decorre de reflexo de decisão judicial, não importando em majoração do tributo, conforme contabilmente demonstrou a ré. Em síntese, entendo que não merece guarida a pretensão da parte autora vertida na inicial, eis que na condição de contribuinte individual, correta a retenção e recolhimento pela cooperativa de trabalho ao qual o cooperado encontra-se vinculado, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração recebida ou creditada pela prestação do serviço, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição, conforme estabelece o artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I e II do CPC, pelo que julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Não tendo sido requerido o benefício da Justiça Gratuita, deverá a parte recorrente/patrono observar os termos da Resolução nº 373, de 09 de julho de 2009, do E. Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, a qual dispõe que “as custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região serão recolhidas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa”. No caso do autor(a) não possuir advogado(a), sai ciente que, para recorrer da presente sentença, tem o prazo de 10 (dez) dias. Para interpor recurso, a parte autora deverá, o quanto antes, constituir advogado ou, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios em fase recursal sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, procurar a Defensoria Pública da União. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, e, cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. (...)” 3. Recurso da parte autora: requer a reforma da sentença, para que seja reconhecido o direito da Recorrente, a fim de que o INSS restitua a diferença das contribuições previdenciárias recolhidas sob a alíquota de 20%, na condição de contribuinte individual, nos termos da decisão do STF no RE 595.838 e da Lei 10.522/2002. 4. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 5. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrentes vencidas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. 7. É o voto. II – ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Juízes Federais Cláudia Hilst Menezes, Maíra Felipe Lourenço e Paulo Cezar Neves Junior. São Paulo, Sessão Virtual de 06 a 08 de julho de 2021. Processo 16 - RECURSO INOMINADO / SP 0002238-51.2020.4.03.6311 Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA Órgão Julgador 3ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Data do Julgamento 18/08/2021 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 02/09/2021 Objeto do Processo 030404-CONTRIBUICOES - CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS Inteiro Teor TERMO Nr: 9301147986/2021 PROCESSO Nr: 0002238-51.2020.4.03.6311 AUTUADO EM 20/08/2020 ASSUNTO: 030404 - CONTRIBUICOES - CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: SABRINA PEDROSA COSTA NEGRO ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP283403 - MARCELA TEIXEIRA CHEIDA RECDO: UNIAO FEDERAL (PFN) ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 30/06/2021 14:11:27 JUIZ(A) FEDERAL: NILCE CRISTINA PETRIS DE PAIVA I – VOTO-EMENTA CONTRIBUICOES - CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS - IMPROCEDENTE - RECURSO DA PARTE AUTORA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de que se discute a retenção e recolhimento pela cooperativa de trabalho ao qual o cooperado encontra-se vinculado, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração recebida ou creditada pela prestação do serviço, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição, conforme estabelece o artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91. Não obstante a relevância das razões apresentadas pela(s) parte(s) recorrente(s), o fato é que todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual foram adotados os fundamentos da sentença como razão de decidir, conforme trecho a seguir: “Preliminarmente, faz-se necessário um breve retrospecto histórico sobre a legislação que trata da matéria. A Lei Complementar n. 84/95 num primeiro momento instituiu a contribuição, pela alíquota de 15 %, incidente sobre o total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços prestados a pessoas jurídicas, por intermédio das Cooperativas de Trabalho. Portanto, até a Emenda Constitucional n° 20 a contribuição era exigida da própria cooperativa (art. 1°, inciso II, Lei Complementar n° 84/96), sendo que o art. 12 da Emenda determinou que seriam exigíveis as contribuições até então estabelecidas em lei até que produzissem efeitos as leis futuras que disporiam sobre as contribuições tratadas na redação que então se dava ao art. 195. Por ordem do constituinte reformador, a Lei Complementar n° 84 sobreviveu até que uma lei nova - ordinária, porque já desnecessária a complementar - dispusesse efetivamente sobre a contribuição incidente sobre a remuneração indireta do prestador de serviço, nova base de incidência constitucionalmente prevista para o custeio da previdência social. Essa lei nova (Lei n° 9.876/99), a partir de 1/3/2000 (1° dia do mês seguinte ao nonagésimo dia contado da publicação - art. 12 da Emenda Constitucional n° 20) desonerou as cooperativas de recolher a contribuição e onerou o tomador de serviços, agora à luz do novo preceito constitucional, deixando desde então de produzir efeitos a Lei Complementar n° 84/96. Assim, a contribuição prevista na Lei Complementar n° 84/96 foi revogada pela Lei n° 9.876/99, a qual também alterou o artigo 22 da Lei n° 8.212/91, inserindo o seguinte inciso: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: IV – quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Assim, incidia a tributação - descontadas as despesas operacionais da cooperativa - sobre o montante qualificado como receita da entidade sobre o que corresponderia a remuneração dos prestadores de serviço sem vínculo empregatício (cooperados), de modo que na verdade não se onerava a entidade ( intermediária) e sim o tomador de serviços que pagava aos prestadores através da cooperativa. Ocorre que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal debruçou-se sobre o tema debatido - e de forma definitiva, em sede de recurso submetido à sistemática da repercussão geral -, declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV) que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Vejamos: "Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico "contribuinte" da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99." (RE nº 595.838, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 23/4/2014) Em síntese, o STF declarou inconstitucional a exação consubstanciada na contribuição prevista na Lei nº 8.212/91, art. 22, inciso IV, inserido pela Lei nº 9.876/99, que previa a contribuição de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Dessa forma, retomou-se a forma de tributação tal como ocorria antes da publicação da LC n. 84/96. Antes do trânsito em julgado, porém, a União opôs embargos de declaração pedindo que o STF se manifestasse sobre a possível restauração da lei que vigorava anteriormente à que fora declarada inconstitucional (Lei Complementar nº 84/96), o que é denominado de efeito repristinatório. Se o Supremo acolhesse o recurso, a exigência da contribuição seria feita normalmente pelo Fisco a partir de 09 de março de 2015 (quando do trânsito em julgado da decisão), e seria possível apenas a recuperação do que fora recolhido a maior nos cinco anos anteriores. No entanto, o STF se manifestou dizendo que é de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade. Diante de tal fato, de forma a solucionar as dúvidas referentes à abrangência desta decisão, foi editada a Solução de Consulta Cosit nº 152, de 17 de Junho de 2015, que dispôs: “EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CASTF nº 174, de 2015, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao referido entendimento. O direito de pleitear restituição tem o seu prazo regulado pelo art. 168 do CTN, com observância dos prazos e procedimentos constantes da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, com destaque, no caso, para os arts. 56 a 59, no que toca à compensação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Tributário Nacional, art. 168; Lei nº 8.383, de 1991, art. 66; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota PGFN/CASTF Nº 174, de 2015; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 2015.” Com a publicação desta consulta, que possui efeito vinculante, a Receita Federal do Brasil tornou geral o alcance da decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 595.838/SP. Assim, além da possibilidade de pleitear a restituição ou compensação de valores pagos a título de INSS sobre serviços prestados por cooperativa de trabalho, já era possível suspender os recolhimentos de imediato e sem a necessidade de qualquer procedimento de natureza administrativa ou judicial. Empresas que contratavam cooperativas de táxi, cooperativas de serviços médicos ( Unimed, por exemplo), cooperativas de serviços odontológicos (Uniodonto, por exemplo), dentre outros, puderam suspender o recolhimento da contribuição patronal de 15% a partir da competência junho/2015, sem maiores dúvidas ou sem qualquer necessidade de buscar segurança maior via processo junto à Receita Federal ou ao Poder Judiciário. Posteriormente, o Senado Federal, utilizando-se da prerrogativa prevista no artigo 52, X, da Constituição Federal, editou a Resolução SF 10/2016 (publicada em 31/01/2016), suspendendo em definitivo a cobrança previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal, relativamente aos serviços prestados por cooperativas de trabalho (item IV do art. 22 da Lei 8.212/1991 incluído pela Lei 9.876/ 1999). Assim dispõe a Resolução n. 10, de 30.03.16, do Senado Federal, in verbis: Art. 1º É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado inconstitucional por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 595.838. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Em seguida, a Receita Federal edita o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 1, de 23/01/ 2017 (publicado no DOU em 24/01/2017) que alterou a redação do artigo 1º do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5/2015, e dispôs sobre a contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho. O artigo 1º do Ato Declaratório RFB nº 5, de 25 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 1º A alíquota da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço a empresa ou a pessoa física por intermédio de cooperativa de trabalho é de 20% (vinte por cento) sobre o salário de contribuição definido pelo inciso III ou sobre a remuneração apurada na forma prevista no § 11, ambos do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." Anoto, por oportuno, que o fato gerador que originava a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do artigo 22, inciso IV da Lei n. 8.212/91, na redação da Lei n. 9876/99, não se originava nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. Entre as cooperativas mais comuns, estão as cooperativas de trabalho médico (planos de saúde que se organizam em forma de cooperativa, tal como a Unimed). Nesse sentido, a empresa tomadora dos serviços não operava como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada era o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, contribuinte da exação. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face dos serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. Defendia o Fisco que não havendo imputação da contribuição previdenciária prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, cabe às cooperativas de trabalho a obrigação de reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelos cooperados. Nesse sentido, a alíquota exigida passaria a ser de 20% para o salário de contribuição de todos os cooperados, ainda que decorrentes de serviços prestados a pessoas físicas ou pessoas jurídicas. Na mesma trilha, defende o Fisco (ADI RFB n. 05, de 25/05/2015, fl. 05) que “assim, vez que a redução na alíquota, de 20% para 11%, é destinada apenas aos contribuintes individuais que prestem serviços às empresas contribuintes da cota patronal ( daí a não extensão da redução da alíquota para os contribuintes individuais que prestem serviços às pessoas físicas e às entidades isentas da cota patronal), ao determinar a alíquota única de 20% para os cooperados que prestem serviços tanto a pessoas físicas como jurídicas por meio da cooperativa de trabalho, a Receita Federal do Brasil deixou transparecer o seu entendimento de que, após a declaração de inconstitucionalidade, a quota patronal de que trata o artigo 22, III, da Lei nº 8.212, de 1991, continuava, como sempre o foi, sem qualquer aplicação para as cooperativas de trabalho.” Não há dúvidas de que o trabalhador cooperado vinculado a cooperativa de trabalho é segurado contribuinte individual do Regime Geral da Previdência Social, nos termos do artigo 12, inciso V, alínea “g”, da Lei n. 8.212/01, do artigo 4º da Lei n.º 10.666/03. Nesse passo, a Lei nº 9.876/99, em alteração promovida na Lei nº 8.212/91, fixou em 20% a contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo, sobre o respectivo salário de contribuição. Vejamos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (inciso declarado inconstitucional) Igualmente, o Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, estabeleceu o seguinte: Art. 199. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo é de vinte por cento aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, observado os limites a que se referem os §§ 3º e 5º do art. 214. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) Posteriormente, o § 19 ao artigo 201 do Decreto nº 3.265, de 29 de novembro de 1999, recebeu pequena alteração por parte do Decreto nº 3.452, de 9 de maio de 2000, mantendo-se, no entanto, intacto o seu comando, a saber: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 19. A cooperativa de trabalho não está sujeita à contribuição de que trata o inciso II do caput, em relação às importâncias por ela pagas, distribuídas ou creditadas aos respectivos cooperados, a título de remuneração ou retribuição pelos serviços que, por seu intermédio, tenham prestado a empresas. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de 2000) Ademais, firmou-se o entendimento de que a contribuição previdenciária devida pelo cooperado sobre o montante de remuneração recebida ou creditada em decorrência de serviço prestado a contratante, por intermédio de cooperativa de trabalho será retida e arrecadada pela cooperativa conforme disposto no § 1º do art. 4º da Lei nº 10.666/03. Certo que o contribuinte individual prestar serviços à pessoa física, cabe ao próprio segurado proceder ao recolhimento das prestações previdenciárias, em regra, com alíquota de 20% sobre o salário-de-contribuição (artigo 21 e artigo 30, inciso II da Lei 8.212/91). Em outro passo, quando prestar serviço à pessoa jurídica, por força do artigo 4º da Medida Provisória 83/2002, convertida na Lei n.º 10.666/03, caberá ao tomador de serviços fazer a retenção e o posterior recolhimento previdenciário deste segurado. Assim, não vislumbro ilegalidade na conduta do Fisco ao exigir do contribuinte individual que presta serviço a empresa por intermédio de cooperativa de trabalho, o recolhimento da contribuição previdenciária de 20% sobre o montante da remuneração recebida ou creditada em decorrência do serviço, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição, não importando se tais serviços são prestados a pessoas físicas ou jurídicas. Embora reconheça a polêmica no tocante a exigência da contribuição previdenciária à alíquota de 20% antes da edição da Resolução 10/2016 do Senado Federal, entendo que a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal já autoriza a cobrança da alíquota ora guerreada na forma prevista no artigo 28, inciso III, da Lei n. 8212/91. Anoto, por oportuno, que a parte autora não discorda da exigência da alíquota de 20% ( vinte por centro) após a Resolução do Senado Federal, em verdade, postula apenas o seu afastamento no interregno mediado entre a declaração de inconstitucionalidade pelo E. STF e a edição da Resolução do Senado Federal n. 10, de 30 de março de 2016. Não obstante o lapso temporal decorrido desde a decisão proferida no Recurso Extraordinário n. 595.838, anoto que quando do julgado, foi reconhecida a repercussão geral reconhecida nos termos do artigo 543 – B, do Código de Processo Civil, o que passo a vincular todo o Poder Judiciário, ainda que tenha sido decisão proferida na via incidental de controle de constitucionalidade. Afastada a contribuição patronal prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei n. 8212/91, passou o Fisco a exigir das cooperativas de trabalho a aplicação do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.666/03, contribuição esta não alcançada pela declaração de inconstitucionalidade do STF. O entendimento levado a efeito pelo Fisco, ao tratar da contribuição devida pelo cooperado, tem como esteio o raciocínio de que, em se tratando de contribuição individual, este deverá sofrer a imputação tributária sob o mesmo regime aplicável ao contribuinte individual sem vínculo com empresa ( portanto, 20%) e definiu que essa contribuição deverá ser retida e recolhida pela cooperativa de trabalho a qual esse segurado está vinculado. A única diferença é que não haverá a dedução prevista no artigo 30, parágrafos 4º e 5º da Lei n. 8212/91, uma vez, não houve recolhimento da contribuição patronal sobre a remuneração desses cooperados a ser deduzida, eis que declarada inconstitucional pelo E. STF. Dessa forma, considerando que a declaração de inconstitucionalidade do STF somente teve como fito afastar a cobrança da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração do trabalhador cooperado, insculpida no inciso IV do artigo 22, que num primeiro momento era exigida da cooperativa de trabalho e, posteriormente, da empresa tomadora de serviços, não verifico qualquer eiva de ilegalidade a cobrança da alíquota de 20% do cooperado, na condição de contribuinte individual, eis que não atingida pelo julgado do STF e condizente com o ordenamento jurídico. Com efeito, na medida em que as cooperativas de trabalho estão obrigadas ao recolhimento das contribuições de seus cooperados na condição de contribuintes individuais, conforme previsto no artigo § 1º do art. 4º da Lei nº 10.666/03, à míngua de fixação do percentual da mencionada arrecadação, impõe-se a imputação tributária em 20%, como ocorre em outras situações em que o contribuinte não dispõe de contribuição patronal a ser deduzida, consoante acima visto. No mais, não há que se falar em aplicação da anterioridade nonagesimal, a uma porque não houve sequer criação de nova tributação, eis que a lei já contemplava tal contribuição. Em segundo lugar, o entendimento exarado pela Receita Federal decorre de reflexo de decisão judicial, não importando em majoração do tributo, conforme contabilmente demonstrou a ré. Em síntese, entendo que não merece guarida a pretensão da parte autora vertida na inicial, eis que na condição de contribuinte individual, correta a retenção e recolhimento pela cooperativa de trabalho ao qual o cooperado encontra-se vinculado, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração recebida ou creditada pela prestação do serviço, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição, conforme estabelece o artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91.” Recurso a que se nega provimento, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Recorrente condenado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação dos atrasados, sendo que, na hipótese de não haver condenação, fixo os honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado. O pagamento dos honorários advocatícios ficará limitado a 06 (seis) salários mínimos. O pagamento de honorários advocatícios ficará suspenso até que a parte possa efetuá-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família em razão de ser beneficiária de gratuidade judiciária (art. 98, § 3º do CPC/2015 c/c art. 1.046, § 2º do mesmo Codex e art. 1º da Lei 10.259/2001). Se a parte autora não for assistida por advogado ou for assistida pela DPU (Súmula 421 do STJ), a parte recorrente ficará dispensada do pagamento em questão. Na hipótese de não apresentação de contrarrazões, deixo de condenar a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios segundo prevê o artigo 55 da Lei 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001 e do artigo 1.046, § 2º do Código de Processo Civil/2015, na medida em que, não tendo sido apresentadas contrarrazões de recurso pelo patrono da parte recorrida, inexiste embasamento de ordem fática para a aplicação do artigo 85, caput e seu § 1º, em virtude do que dispõe o § 2º do mesmo artigo do novo CPC. É o voto. II – ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento o(a)s Excelentíssimo(a)s Senhore(a)s Juízes Federais: Dra. Nilce Cristina Petris de Paiva, Dr. David Rocha Lima de Magalhães e Silva e Dr. Leandro Gonsalves Ferreira. São Paulo, 18 de agosto de 2021 (data de julgamento). Processo 16 - RECURSO INOMINADO / SP 0009750-12.2020.4.03.6303 Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL UILTON REINA CECATO Órgão Julgador 2ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Data do Julgamento 18/08/2021 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 24/08/2021 Objeto do Processo 030404-CONTRIBUICOES - CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS Inteiro Teor TERMO Nr: 9301147031/2021 PROCESSO Nr: 0009750-12.2020.4.03.6303 AUTUADO EM 29/10/2020 ASSUNTO: 030404 - CONTRIBUICOES - CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: RICARDO AFFONSO FERREIRA ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP103804 - CESAR DA SILVA FERREIRA RECDO: UNIAO FEDERAL (PFN) ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 19/05/2021 14:29:29 VOTO-EMENTA RELATÓRIO. Ação proposta em face da UNIÃO objetivando a restituição de crédito tributário relativo a contribuição previdenciária com base na diferença de 9% (11% ao invés de 20%) no período de Setembro/2015 a Março/2016, por ocasião da edição da Resolução n. 10/2016 pelo Senado Federal, publicada em 31/03/2016. Sentença de improcedência impugnada por recurso da parte autora postulando a reforma do julgado; FUNDAMENTO. No caso concreto, conforme bem restou assentado na sentença recorrida: “(...) O artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, por seu turno, regula a contribuição previdenciária a cargo da empresa – ou seja, a cooperativa é o próprio sujeito passivo da obrigação tributária. Os incisos I e III estabelecem alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhe prestem serviços. O inciso II versa sobre a contribuição GIL-RAT, antigo SAT, e é específica para o custeio da aposentadoria especial. No caso dos autos, a parte autora (médico cooperado) é contribuinte individual, ao passo que a cooperativa não é contribuinte direta da exação, apenas substituta tributária. Assim sendo, a alíquota das contribuições previdenciárias dos cooperados é de 20% (vinte por cento), nos expressos termos do caput do artigo 21 da Lei nº 8.212/1991. Neste contexto, a edição pela Secretaria da Receita Federal do Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2015 não extrapolou os limites legais, na medida em que não criou ou majorou alíquota. Portanto, inexiste suporte legal à pretensão da parte autora.”; DISPOSITIVO. Recurso da parte autora que se nega provimento, mantendo-se a sentença nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, considerando que o recurso não teve o condão de infirmar os fundamentos da sentença recorrida. Condenação do recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO A Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, decidiu por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto-ementa do Juiz Federal Relator Uilton Reina Cecato. Participaram do julgamento os Juízes Federais Alexandre Cassettari e Clécio Braschi. São Paulo, 17 de agosto de 2021 (data de julgamento). Processo 16 - RECURSO INOMINADO / SP 0009607-23.2020.4.03.6303 Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL Órgão Julgador 14ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Data do Julgamento 27/09/2021 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 05/10/2021 Objeto do Processo 030404-CONTRIBUICOES - CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS Inteiro Teor TERMO Nr: 9301167200/2021 PROCESSO Nr: 0009607-23.2020.4.03.6303 AUTUADO EM 27/10/2020 ASSUNTO: 030404 - CONTRIBUICOES - CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOAO MOYSES ABUJADI ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP103804 - CESAR DA SILVA FERREIRA RECDO: UNIAO FEDERAL (PFN) ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO EM 30/06/2021 14:13:23 I – RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de inexigibilidade de contribuição previdenciária à alíquota de 20% ao contribuinte individual cooperado, no período de maio de 2015 a março de 2016, assim como a restituição dos valores recolhidos a tal título. A parte recorrente aduz em suas razões que a questão foi julgada pelo E. STF no RE 595.838, onde foi declarada a inconstitucionalidade do art. 22, IV, da Lei 8.212/91, pelo que a alíquota adequada seria de 11%, afigurando-se ilegal o Ato Declaratório Interpretativo 05/2015 elaborado pela Receita Federal, no sentido da manutenção da alíquota de 20% ao contribuinte individual cooperado. É o relatório. II – VOTO A questão central da presente demanda diz respeito à legalidade da cobrança pela ré de contribuição previdenciária do autor, médico cooperado contribuinte individual, à razão de 20%. Para resolução de tal problema, necessária uma breve análise da matéria julgada pelo E. STF no RE 595.838, submetido à sistemática da repercussão geral e que gerou a tese firmada no Tema 166: É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Pois bem, a Lei 9.876/99, editada em razão das disposições da EC 20/98, passou a onerar o tomador do serviço pela retenção e recolhimento das contribuições de cooperados, incluindo o inciso IV ao art. 22 da Lei 8.212/91, nos seguintes termos: “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) IV – quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.” Este foi o dispositivo declarado pelo E. STF inconstitucional, em repercussão geral, mencionado retro. As razões de decidir ficam claras do acórdão prolatado nos autos: Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014) Observa-se que foi reconhecida a invalidade da criação de uma nova fonte de custeio pela lei ordinária, em evidente bis in idem e tributando o próprio faturamento da cooperativa. Declarado inconstitucional o dispositivo em questão, deixou de ser possível a tributação com base em seus termos e surgiu o problema relativo a qual legislação aplicar, inclusive pleiteando a União Federal a repristinação da legislação anterior, vale dizer, a Lei Complementar 84/96, ao que o E. STF respondeu ser tal questão de índole infraconstitucional. Na sequência, houve a edição pelo Senado Federal da Resolução 10/2016, que suspendeu a execução do dispositivo legal, com base no art. 52, X, da Constituição Federal; e foi editado pela Receita Federal o Ato Declaratório 01/2017, que alterou os termos do Ato Declaratório 05/2015, com vistas a orientar a forma de tributação da contribuição previdenciária devida pelo contribuinte individual que presta serviço através de cooperativa, firmando a aplicação da alíquota de 20% sobre o salário de contribuição. A parte autora alega que no interregno entre o julgamento do recurso extraordinário e a Resolução 10/16 do Senado Federal, deveria ser aplicada a alíquota de 11%, já que este último seria o instrumento efetivo para garantia da eficácia da declaração de inconstitucionalidade. Entretanto, a decisão foi proferida pelo E. STF em regime de repercussão geral, pelo que com efeitos vinculantes e erga omnes, ainda que tenha sido decisão proferida na via incidental de controle de constitucionalidade. Afastada a contribuição patronal prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei n. 8212/91, passou o Fisco a exigir das cooperativas de trabalho a aplicação do § 1º do art. 4º da Lei nº 10.666/03, contribuição esta não alcançada pela declaração de inconstitucionalidade do STF. Tratando-se de contribuição individual devida pelo contribuinte individual, este deverá sofrer a imputação tributária sob o mesmo regime aplicável àquele sem vínculo com empresa, com retenção e recolhimento pela cooperativa de trabalho a qual esse segurado está vinculado. A única diferença é que não haverá a dedução prevista no artigo 30, parágrafos 4º e 5º da Lei n. 8212/91, uma vez, não houve recolhimento da contribuição patronal sobre a remuneração desses cooperados a ser deduzida, eis que declarada inconstitucional pelo E. STF. Em resumo, considerando que a declaração de inconstitucionalidade do STF somente se voltou ao afastamento da cobrança da contribuição patronal incidente sobre a remuneração do trabalhador, estabelecida no inciso IV do artigo 22, não verifico não há ilegalidade a cobrança realizada pelo fisco, em 20% ao cooperado, na condição de contribuinte individual, eis que não atingida pelo julgado do STF e condizente com o ordenamento jurídico. Com efeito, na medida em que as cooperativas de trabalho estão obrigadas ao recolhimento das contribuições de seus cooperados na condição de contribuintes individuais, conforme previsto no artigo § 1º do art. 4º da Lei nº 10.666/03, à míngua de fixação do percentual da mencionada arrecadação, impõe-se a imputação tributária em 20%, como ocorre em outras situações em que o contribuinte não dispõe de contribuição patronal a ser deduzida, consoante acima visto. Assim, não merece a sentença reparo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais, assim como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa. É o voto. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento os(as) Juízes(as) Federais TAÍS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, FERNANDA SOUZA HUTZLER e GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES. São Paulo, 23 de setembro de 2021 (data do julgamento). Processo 16 - RECURSO INOMINADO / SP 0010322-65.2020.4.03.6303 Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA Órgão Julgador 8ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Data do Julgamento 15/09/2021 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 23/09/2021 Objeto do Processo 031117-REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Inteiro Teor TERMO Nr: 9301164454/2021 PROCESSO Nr: 0010322-65.2020.4.03.6303 AUTUADO EM 19/11/2020 ASSUNTO: 031117 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: LEANDRO DRAGO MENDES ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP103804 - CESAR DA SILVA FERREIRA RECDO: UNIAO FEDERAL (PFN) ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 19/05/2021 14:29:59 JUIZ(A) FEDERAL: LUIZ RENATO PACHECO CHAVES DE OLIVEIRA I - RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de restituição do crédito tributário referente ao recolhimento de contribuições previdenciárias referentes a 2015/2016 que superaram a alíquota de 11%. Pugna pela ampla reforma da sentença para condenação da UNIÃO a restituir o valor apurado pelo recorrente com base na diferença de 9% no período de 11/2015 a 03/2016 de contribuição previdenciária, tendo como termo inicial a data de cada retenção. É o relatório. II – VOTO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso interposto. A sentença não merece reforma eis que prolatada em consonância com o entendimento deste Relator e desta Turma Recursal. Não há ilegalidade na alíquota de 20% recolhida pelo autor na condição de contribuinte individual pertencente a Cooperativa de Médicos. Extraio o seguinte trecho da sentença que bem elucida a questão: “A parte autora alega, em síntese, que pertence a quadro de cooperativa de trabalhos médicos e que nos anos de 2015 e 2016 verteu contribuições previdenciárias à alíquota de 20% (vinte por cento), superior ao efetivamente devido. Entende que a alíquota correta é de 11% (onze por cento), em virtude da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.835/SP, ao qual fora dada eficácia erga omnes pela Resolução nº 10/2006, do Senado Federal. Tais circunstâncias levaram a Secretaria da Receita Federal à edição do Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2015, supostamente eivado de ilegalidade, na medida em que estabelecera alíquota de 20% (vinte por cento) para a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual. Requer a declaração de seu direito ao recolhimento da contribuição pela alíquota de 11% (onze por cento), com restituição dos valores pagos a maior. Primeiramente, é oportuno esclarecer que nos termos do parágrafo 2º, do artigo 4º, da Lei nº 10.666/2003, a cooperativa é obrigada a inscrever seus cooperados na condição de segurados contribuintes individuais. O respectivo parágrafo 1º prevê que as cooperativas passaram a ser substitutas tributárias. Desta forma, os cooperados permanecem como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, havendo a responsabilidade da cooperativa apenas pela retenção e repasse ao Fisco dos valores devidos por seus associados. Neste sentido (destaquei): APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA. RECOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 4º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 10.666/2003. RECURSO IMPROVIDO. I. O artigo 4º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003 dispõe que as cooperativas de trabalho são obrigadas a arrecadar a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual. II. Os cooperados são segurados obrigatórios da Previdência Social (artigo 12, V, da Lei n° 8.212/91) na condição de contribuintes individuais, sendo devida a contribuição sobre a remuneração a eles destinada e figurando a cooperativa intermediária da prestação de serviços como responsável tributária pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente, não havendo qualquer afronta ao regramento legal do cooperativismo e nem ao sistema de contribuição à Previdência Social. III. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 370551 - 0005209-02.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2018) O artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, por seu turno, regula a contribuição previdenciária a cargo da empresa – ou seja, a cooperativa é o próprio sujeito passivo da obrigação tributária. Os incisos I e III estabelecem alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhe prestem serviços. O inciso II versa sobre a contribuição GIL-RAT, antigo SAT, e é específica para o custeio da aposentadoria especial. No caso dos autos, a parte autora (médico cooperado) é contribuinte individual, ao passo que a cooperativa não é contribuinte direta da exação, apenas substituta tributária. Assim sendo, a alíquota das contribuições previdenciárias dos cooperados é de 20% (vinte por cento), nos expressos termos do caput do artigo 21 da Lei nº 8.212/1991. Neste contexto, a edição pela Secretaria da Receita Federal do Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2015 não extrapolou os limites legais, na medida em que não criou ou majorou alíquota. Portanto, inexiste suporte legal à pretensão da parte autora. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.” A sentença prolatada deve ser confirmada em seus próprios termos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Observo que os artigos 46 e 82, §5º, da Lei 9.099/95, facultam à Turma Recursal dos Juizados Especiais a remissão aos fundamentos adotados na sentença. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei n. 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo nº 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). Ademais a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, vejamos, por exemplo, o seguinte julgado: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX ,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ante o exposto, com fulcro no artigo 46, da Lei n. 9.099/95, combinado com o artigo 1º, da Lei n. 10.259/01, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do disposto no art. 85, § 8 do Código de Processo Civil. Sendo a parte autora beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do parágrafo 3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. É o voto. III – ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos eletrônicos, em que são partes as acima indicadas, decide a Oitava Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região – Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Juiz Federal Relator. Participaram do julgamento Excelentíssimos Juízes Federais Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira, Mário Rached Millani e Ricardo Geraldo Rezende Silveira. São Paulo, 15 de setembro de 2021. (data do julgamento). Processo 16 - RECURSO INOMINADO / SP 0009746-72.2020.4.03.6303 Relator(a) JUIZ(A) FEDERAL MAIRA FELIPE LOURENCO Órgão Julgador 11ª TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO Data do Julgamento 26/08/2021 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial DATA: 02/09/2021 Objeto do Processo 030404-CONTRIBUICOES - CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS Inteiro Teor TERMO Nr: 9301155218/2021 PROCESSO Nr: 0009746-72.2020.4.03.6303 AUTUADO EM 29/10/2020 ASSUNTO: 030404 - CONTRIBUICOES - CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ALCENEU JOSE NEGRAO BERTOTTI JUNIOR ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP103804 - CESAR DA SILVA FERREIRA RECDO: UNIAO FEDERAL (PFN) ADVOGADO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO EM 31/05/2021 13:58:02 VOTO-EMENTA. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de ação objetivando a restituição de crédito tributário relativo a contribuição previdenciária recolhida em alíquota superior à efetivamente devida. 2. Sentença lançada nos seguintes termos: “(...) Passo ao exame do mérito. A parte autora alega, em síntese, que pertence a quadro de cooperativa de trabalhos médicos e que nos anos de 2015 e 2016 verteu contribuições previdenciárias à alíquota de 20% (vinte por cento), superior ao efetivamente devido. Entende que a alíquota correta é de 11% (onze por cento), em virtude da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, pelo e. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 595.835/SP, ao qual fora dada eficácia erga omnes pela Resolução nº 10/2006, do Senado Federal. Tais circunstâncias levaram a Secretaria da Receita Federal à edição do Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2015, supostamente eivado de ilegalidade, na medida em que estabelecera alíquota de 20% (vinte por cento) para a contribuição previdenciária do segurado contribuinte individual. Requer a declaração de seu direito ao recolhimento da contribuição pela alíquota de 11% (onze por cento), com restituição dos valores pagos a maior. Primeiramente, é oportuno esclarecer que nos termos do parágrafo 2º, do artigo 4º, da Lei nº 10.666/2003, a cooperativa é obrigada a inscrever seus cooperados na condição de segurados contribuintes individuais. O respectivo parágrafo 1º prevê que as cooperativas passaram a ser substitutas tributárias. Desta forma, os cooperados permanecem como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, havendo a responsabilidade da cooperativa apenas pela retenção e repasse ao Fisco dos valores devidos por seus associados. Neste sentido (destaquei): APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA. RECOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 4º, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 10.666/2003. RECURSO IMPROVIDO. I. O artigo 4º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003 dispõe que as cooperativas de trabalho são obrigadas a arrecadar a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual. II. Os cooperados são segurados obrigatórios da Previdência Social (artigo 12, V, da Lei n° 8.212/91) na condição de contribuintes individuais, sendo devida a contribuição sobre a remuneração a eles destinada e figurando a cooperativa intermediária da prestação de serviços como responsável tributária pela retenção e recolhimento da contribuição previdenciária incidente, não havendo qualquer afronta ao regramento legal do cooperativismo e nem ao sistema de contribuição à Previdência Social. III. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 370551 - 0005209-02.2016.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/02/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/03/2018) O artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, por seu turno, regula a contribuição previdenciária a cargo da empresa – ou seja, a cooperativa é o próprio sujeito passivo da obrigação tributária. Os incisos I e III estabelecem alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais que lhe prestem serviços. O inciso II versa sobre a contribuição GIL-RAT, antigo SAT, e é específica para o custeio da aposentadoria especial. No caso dos autos, a parte autora (médico cooperado) é contribuinte individual, ao passo que a cooperativa não é contribuinte direta da exação, apenas substituta tributária. Assim sendo, a alíquota das contribuições previdenciárias dos cooperados é de 20% (vinte por cento), nos expressos termos do caput do artigo 21 da Lei nº 8.212/1991. Neste contexto, a edição pela Secretaria da Receita Federal do Ato Declaratório Interpretativo nº 05/2015 não extrapolou os limites legais, na medida em que não criou ou majorou alíquota. Portanto, inexiste suporte legal à pretensão da parte autora. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. (...)” 3. Recurso da parte autora: requer a reforma da sentença, para que seja reconhecido o direito da Recorrente a restituir o valor correspondente à diferença de 9% recolhida a título de contribuição previdenciária, no período de setembro/2015 a março/2016, tendo como termo inicial a data de cada retenção e com incidência de correção monetária pelos índices próprios e oficiais aplicáveis à questão, sob a seguinte argumentação: “O Recorrente é médico cooperado da Unimed Campinas – Cooperativa de Trabalho Médico e de acordo com a legislação previdenciária, se enquadra no regime de contribuinte individual e, em cumprimento à legislação vigente, a UNIMED CAMPINAS é a responsável tributária por efetuar os descontos na produção mensal de trabalho do cooperado, dos valores devidos ao INSS, repassando-os ao órgão previdenciário. O recorrente, durante o período de maio/2015 a março/2016 teve sua contribuição previdenciária retida pela Unimed Campinas na alíquota de 20% (vinte por cento) sobre o montante da remuneração creditada em decorrência do serviço prestado. Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado, em 2014, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838/SP, a inconstitucionalidade da contribuição devida pelos contratantes das Cooperativas de Trabalho, a Receita Federal, por meio de Ato Declaratório Interpretativo n. 05/2015, definiu que a contribuição devida pelo associado pessoa física, retida pelas cooperativas, que antes poderia ser reduzida para 11% sobre a remuneração recebida ou creditada pela prestação dos serviços, deveria ser devida sobre a alíquota de 20%. O cerne da questão submetida à análise do judiciário reside no fato de que o contribuinte somente poderia ser compelido ao pagamento da contribuição previdenciária à alíquota de 20% após a publicação da Resolução nº 10/2016 do Senado Federal, em 31.03.2016, uma vez que este é o instrumento legal efetivo para conferir ampla eficácia às declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo Supremo Tribunal Federal.”. 4. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Ressalto que o artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, cuja execução foi suspensa pela Resolução 10/06 do Senado Federal, é relativo a contribuições devidas pelas cooperativas, não por seus cooperados. 5. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 6. Recorrentes vencidas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. 7. É o voto. II – ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado Especial Federal Cível da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Juíza Federal Relatora. Participaram do julgamento as senhoras juízas federais Claudia Hilst Menezes, Luciana Melchiori Bezerra e Maíra FelipeLourenço. São Paulo, Sessão Virtual de 24 a 26 de agosto de 2021. Com efeito, na medida em que as cooperativas de trabalho estão obrigadas ao recolhimento das contribuições de seus cooperados na condição de contribuintes individuais, conforme previsto no artigo § 1º do art. 4º da Lei nº 10.666/03, à míngua de fixação do percentual da mencionada arrecadação, impõe-se a imputação tributária em 20%, como ocorre em outras situações em que o contribuinte não dispõe de contribuição patronal a ser deduzida, consoante acima visto. No mais, não há que se falar em aplicação da anterioridade nonagesimal, a uma porque não houve sequer criação de nova tributação, eis que a lei já contemplava tal contribuição. Em segundo lugar, o entendimento exarado pela Receita Federal decorre de reflexo de decisão judicial, não importando em majoração do tributo, conforme contabilmente demonstrou a ré. Em síntese, entendo que não merece guarida a pretensão da parte autora vertida na inicial, eis que na condição de contribuinte individual, correta a retenção e recolhimento pela cooperativa de trabalho ao qual o cooperado encontra-se vinculado, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração recebida ou creditada pela prestação do serviço, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição, conforme estabelece o artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/91. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, I e II do CPC, pelo que julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Não tendo sido requerido o benefício da Justiça Gratuita, deverá a parte recorrente/patrono observar os termos da Resolução nº 373, de 09 de julho de 2009, do E. Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, a qual dispõe que “as custas de preparo dos recursos interpostos de sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais da 3ª Região serão recolhidas nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, no valor correspondente a 1% (um por cento) do valor da causa”. No caso do autor(a) não possuir advogado(a), fica ciente que, para recorrer da presente sentença, tem o prazo de 10 (dez) dias. Para interpor recurso, a parte autora deverá, o quanto antes, constituir advogado ou, não tendo condições de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios em fase recursal sem prejuízo de sustento próprio e de sua família, procurar a Defensoria Pública da União. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 13 da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, e, cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriano Dos Santos e outros

ID: 312761005

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Pinhais Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011583-71.2014.8.16.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANO DOS SANTOS ANDREIA MARCOLIN JOSI APARECIDA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ADRIANA TEREZINHA GONZAGA OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SIMONE HERDOÍZA BARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3263-6101 - Celular: (41) 3263-6101 - E-mail: pin-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011583-71.2014.8.16.0033 Processo: 0011583-71.2014.8.16.0033 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 18/10/2012 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LAKE SECURITIZADORA S.A (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DO(A) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ) Réu(s): ANDREIA MARCOLIN JOSI APARECIDA DOS SANTOS adriano dos santos SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO JOSI APARECIDA DOS SANTOS, brasileiro, solteira, nascido em 30/09/1982, filho de NEUSA MARCIANO DO NASCIMENTO SANTOS e de JOSE MARTINS DOS SANTOS, portador da CI/RG nº 83692880 SSP/PR. CPF: 035.686.499-50. Endereços: Rua Durval Ribeiro da Costa, 420, Palmitalzinho, Quatro Barras/PR e Rua Tadeu Milan, 1226, Sabiá, Araucária/PR. Telefone: (41) 98445-3394. Profissão: autônoma; ANDREIA MARCOLIN, brasileiro, casada, nascido em 15/04/1980, filho de IVETE MANARA MARCOLIN e de JOÃO CARLOS MARCOLIN, portador da CI/RG nº 162729179 SSP/PR. CPF: 963.398.960-49. Endereço: Rua João Agripino Tosin, 75, Centro, Colombo/PR. Telefone: (41) 99891-0108. Profissão: funcionária de pet-shop; e, ADRIANO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro. nascido em 27/03/1980, filho de NEUSA MARCIANO DO NASCIMENTO SANTOS e de JOSE MARTINS DOS SANTOS, portador da CI/RG nº 85294636 SSP/PR. CPF: 007.175.309-57. Endereço: Rua Durval Ribeiro da Costa, 420, Palmitalzinho, Quatro Barras/PR. Telefone: (41) 98872-4341. Profissão: autônomo, foram denunciados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções do artigo 171, caput, do Código Penal na forma do art. 71, caput, do CP por 242 (duzentas e quarenta e duas) vezes, conforme narração fática do mov. 18.147. A denúncia foi recebida em 12 de agosto de 2021 (mov. 41.1). Os réus foram citados e apresentaram Resposta à Acusação (movs. 128.1 – Andreia; 210.1 – Josi; 432.1 e 434.1 – Adriano), arrolando testemunhas. O processo foi saneado (movs. 254.1 e 434.1). Foram realizadas 02 (duas) audiências de instrução, na primeira, inquiridas 03 (três) informantes e 11 (onze) testemunhas (movs. 432.2 a 432.15). Na segunda audiência foram inquiridas 05 (cinco) testemunhas (movs. 504.1 a 504.5) e interrogados os réus (movs. 504.6/504.7 – Andreia Marcolin; 504.8 – Josi Aparecida dos Santos; 504.9 – Adriano dos Santos). Em sede de alegações finais por memoriais o representante do Ministério Público requereu a condenação dos réus nos termos da denúncia e a condenação solidária ao pagamento de indenização (mov. 522.1). Os assistentes de acusação apresentaram alegações finais por memoriais requerendo a condenação dos réus ao tipo penal a eles imputados, assim como a fixação de valor mínimo para fins de indenização (movs. 524.1, 524.2 e 524.3). A defesa da ré Andreia Marcolin, a seu turno, apresentou alegações finais por memoriais requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva, a absolvição da ré, não sendo este o entendimento, aplicação da pena base no mínimo legal, incidência da atenuante da confissão espontânea, pena de multa no mínimo legal, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, direito da ré apelar em liberdade, afastamento da condenação à reparação de prejuízos financeiros e, por fim, arbitramento de honorários em razão da defesa dativa realizada (mov. 527.1). A defesa dos réus Adriano dos Santos e Josi Aparecida dos Santos, em alegações finais por memoriais, pediu o reconhecimento da prescrição punitiva, a absolvição dos réus, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, o indeferimento ao pedido da vítima quanto à reparação de danos e, por fim, o arbitramento de honorários em razão da defesa dativa realizada (movs. 528.1 a 528.4). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia atribui aos acusados a prática do crime descrito no artigo 171, caput, do Código Penal na forma do art. 71, caput, do CP por 242 (duzentas e quarenta e duas) vezes. 2.1. – Dos pedidos de reconhecimento da prescrição da pena em perspectiva por ambas as defesas. Não merece acolhimento as teses defensivas de ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal. A denúncia foi recebida em 12 de agosto de 2021, e desde então o processo tramitou regularmente, com a devida citação dos réus, instrução processual e apresentação das alegações finais. Ademais, em relação ao acusado Adriano dos Santos, houve suspensão do curso do processo e do prazo prescricional nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, em razão de sua citação por edital e ausência de comparecimento. Após sua localização e reingresso ao feito, o curso processual foi retomado. Considerando que a pena máxima cominada ao crime de estelionato é de 08 (oito) anos, a prescrição da pretensão punitiva ocorre com o decurso de doze anos entre os marcos interruptivos, nas formas dos art. 109, III e 111, ambos do Código Penal. Nestes autos, os fatos ocorreram entre maio e junho de 2013 e a denúncia foi recebida em 12/08/2021. Verifica-se, portanto, que não houve o decurso do prazo prescricional entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, muito menos entre este último e a prolação da presente sentença. Interessa destacar que em relação ao acusado Adriano dos Santos, o prazo prescricional ficou suspenso de 06/06/2024 e 05/11/2024, quando compareceu espontaneamente para a primeira audiência do processo (mov. 434.1). Assim, não tendo decorrido o prazo previsto em lei, não há que se falar em prescrição. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela defesa de Daniel Abreu Pereira, condenado pela prática de estelionato (art. 171, caput, por 5 vezes) e falsidade ideológica (art. 299, caput, por 7 vezes), ambos do Código Penal, com penas fixadas em 17 anos e 3 meses de reclusão e 254 dias-multa, em regime fechado. A defesa pleiteia a nulidade do reconhecimento fotográfico, a absolvição por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a aplicação do crime continuado e a absorção do delito de falsidade ideológica. O Ministério Público, em contrarrazões, manifesta-se pelo parcial provimento do recurso, e a Procuradoria de Justiça opina pela extinção da punibilidade do réu pela prescrição retroativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição da pretensão punitiva estatal; e (ii) analisar a procedência dos pedidos de nulidade das provas e a absolvição, ou a reclassificação das penas em crime continuado.III. RAZÕES DE DECIDIRA prescrição da pretensão punitiva, como matéria de ordem pública, deve ser declarada de ofício, quando verificada.A prescrição retroativa é calculada com base na pena concreta aplicada e o prazo entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória, nos termos do art. 109, inciso V, c/c art. 110, § 1º, do Código Penal.No presente caso, o prazo prescricional de 4 anos foi ultrapassado, considerando a pena aplicada e o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (31/01/2018) e a sentença (12/07/2024).A prescrição se aplica a todos os crimes imputados, uma vez que a pena de cada delito, isoladamente considerada, atende aos requisitos do art. 119 do Código Penal.Diante da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, fica prejudicada a análise das demais questões recursais.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso prejudicado.Tese de julgamento:A prescrição da pretensão punitiva retroativa deve ser declarada com base na pena concreta, contada do recebimento da denúncia até a sentença condenatória, quando ultrapassado o prazo legal previsto no art. 109, do Código Penal.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º; 119.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal nº 0002238-69.2015.8.16.0058, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 04.11.2019; TJPR, Apelação Criminal nº 0001836-56.2013.8.16.0155, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 06.06.2019. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0013273-30.2016.8.16.0013, da 9ª Vara Criminal Do Foro Central da Comarca da região Metropolitana de Curitiba, em que figura como apelante DANIEL ABREU PEREIRA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0013273-30.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 09.12.2024) - Grifei Ainda, quanto à prescrição da pretensão punitiva com base na pena em abstrato a ser aplicada para o delito, o argumento sequer merece conhecimento. Este tipo de contagem do prazo prescricional não possui previsão legal. Pelo contrário, a prescrição com base na pena efetivamente aplicada ao delito exige o trânsito em julgado da sentença, ao menos para a acusação. Além disso, o STJ desde 2010 sedimentou o entendimento de que não é possível o reconhecimento de prescrição com fundamento em pena hipotética, tendo editado a Súmula 438: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. (SÚMULA 438, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010) Destaque-se que este entendimento continua a ser aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça que recentemente o reafirmou no seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. INADMISSIBILIDADE. CONFISSÃO DO DÉBITO E INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal somente é permitido - em habeas corpus ou em seu recurso ordinário - quando evidenciada de plano e sem necessidade de dilação probatória a atipicidade da conduta, causa excludente de punibilidade ou a ausência de lastro probatório mínimo. Precedentes. 2. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (súmula n. 438/STJ). 3. No caso em tela, as instâncias de origem concluíram, à luz da prova pré-constituída nos autos, que não houve confissão de débito antes do início da ação fiscal, requisito indispensável para a incidência do art. 337-A, § 1º, do Código Penal. 4. Não há falar em insignificância quando o montante global dos débitos apurados supera o valor de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais), conforme tese fixada no Tema n. 157 dos recursos repetitivos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 191.842/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. 2.2. Mérito A materialidade delitiva está demonstrada nos documentos constantes no Inquérito Policial, quando apresentada Notícia Crime, sendo acompanhado pelo Ministério Público, incluindo depoimentos, interrogatório, notas fiscais simuladas, comprovantes de pagamento, conversas de e-mail (movs. 15.1 a 15.63; 18.1 a 18.146; 430.1 a 430.3), Instrumento Particular de Confissão de Dívida devidamente assinado e registrado em cartório (mov. 15.51), Relação de operações comerciais não reconhecidas por uma das empresas (sacado) (mov. 438.3), Tabela de duplicatas e TEDs elaborada pelos assistentes à acusação (mov. 524.2), Comparativo entre as duplicatas simuladas e válidas (mov. 524.3), comprovantes juntados nos autos 0006192-04.2015.8.16.0033 (Quebra de sigilo bancário e fiscal - mov. 34.32, 34.33), comprovantes e extratos bancários (movs. 515.2 a 515.7), depoimentos e interrogatório em juízo (movs. 432.2 a 432.15 e movs. 504.1 a 504.5; movs. 504.6/504.7 – Andreia Marcolin; 504.8 – Josi Aparecida dos Santos; 504.9 – Adriano dos Santos). A autoria também é inconcussa e recai na pessoa dos acusados. Vejamos: A informante Daffine de Paula, representante da empresa vítima (LAKE Securitizadora S.A.), declarou que trabalhava na empresa vítima, a qual atuava no ramo de antecipação de recebíveis, adquirindo títulos de crédito oriundos de vendas efetivas. Cada analista era responsável por uma carteira de clientes, sendo que ela e Andréia Marcolin cuidavam de carteiras distintas. A empresa Valence Indústria de Alimentos Ltda. era cliente recorrente, com operações diárias de desconto de duplicatas que giravam entre R$ 200 mil e R$ 300 mil. Até então, não havia histórico de inadimplência, o que conferia à Valence uma imagem de cliente confiável. A fraude foi descoberta quando Andréia tirou férias. Nesse período, começaram a surgir títulos pendentes, o que levou a equipe a investigar. Daffine explicou que Andréia orientava Josi Aparecida dos Santos sobre quais títulos emitir e quais sacados utilizar, com base nos limites de crédito internos da securitizadora. As duas manipulavam os dados para que os títulos fossem aprovados. A confiança depositada em Andréia era tamanha que ela tinha liberdade total de atuação, inclusive acesso irrestrito aos sistemas e informações da empresa. A descoberta da fraude ocorreu quando a equipe de cobrança começou a contatar os supostos sacados, como Condor, Luersen e outros supermercados, os quais negaram a existência das notas fiscais e das compras. Alguns afirmaram que sequer mantinham mais relação comercial com a Valence. A partir disso, a empresa passou a investigar mais profundamente e constatou que os títulos eram falsos. O diretor da empresa chegou a oferecer sua residência como garantia para cobrir parte do rombo, que ultrapassou R$ 6 milhões. Ela afirmou que, embora a Valence tivesse alguns títulos legítimos, eles representavam apenas de 10% a 15% da carteira. O restante era composto por duplicatas simuladas. Disse que Andréia e Josi trocavam e-mails combinando valores e sacados, ajustando os lançamentos conforme os limites de crédito. Em alguns casos, Josi avisava que não conseguiria pagar determinado título e pedia prorrogação. Após a descoberta, a empresa enviou cartas aos sacados para confirmar a existência das operações. Muitos responderam negando qualquer relação com a Valence ou com os títulos apresentados. Daffine destacou que, na época, a empresa não adotava práticas rigorosas de verificação, confiando nos clientes e não exigindo confirmação com aviso de recebimento. Após o ocorrido, a política interna foi reformulada, com a criação de um setor específico de checagem. Ela também relatou que Andréia foi demitida após o episódio e que, posteriormente, ajuizou ação trabalhista contra a empresa. A confissão de dívida foi assinada por Josi e, possivelmente, por Adriano dos Santos, mas nenhuma parcela foi paga. Daffine afirmou que não tinha contato direto com Adriano e que todas as tratativas financeiras eram feitas com Josi. Por fim, mencionou que os canhotos de entrega das mercadorias, que deveriam comprovar a efetivação das vendas, eram forjados. Alguns continham carimbos falsificados de grandes redes varejistas, como Condor e Muffato. A fraude só foi descoberta porque, durante as férias de Andréia, os títulos começaram a vencer sem pagamento, o que levou à investigação interna e à constatação do esquema fraudulento. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 432.2 e 432.18). O informante Edimar de Paula, proprietário da empresa vítima (LAKE Securitizadora S.A.), expôs que a Valence Indústria de Alimentos Ltda. tornou-se cliente da sua empresa por intermédio do contador da empresa Valence, que era marido de Josi Aparecida dos Santos. Ele afirmou que jamais trabalhou dentro da Valence, tendo comparecido apenas para visitas pontuais. Negou ter sugerido qualquer operação de antecipação de recebíveis ou ter adquirido maquinário para a Valence, esclarecendo que sua empresa apenas realizava operações de desconto de duplicatas, sem envolvimento na gestão operacional dos clientes. Segundo Edimar, a conta da Valence era gerenciada por Andréia Marcolin, funcionária de longa data da empresa, trazida do Rio Grande do Sul junto com o marido para trabalhar inicialmente em outra empresa do grupo. Posteriormente, ela foi contratada pela securitizadora, onde atuava como gerente de contas. Andréia era responsável por toda a operação com os clientes, desde o recebimento das duplicatas até a apresentação dos borderôs para liberação dos valores, que eram aprovados por Elza, esposa de Edimar e diretora financeira da empresa. Ele explicou que, após a saída de Andréia para férias, começaram a surgir títulos vencidos e não pagos, o que era incomum. A equipe passou a investigar e descobriu que os títulos eram frios, ou seja, não correspondiam a transações reais. A constatação se deu por meio de contatos com sacados e transportadoras, que negaram o recebimento de mercadorias. Diante disso, Andréia foi enviada à Valence para tentar identificar se havia algum título legítimo que pudesse ser recuperado. Edimar justificou essa decisão com base na confiança que ainda depositava nela naquele momento. O resultado da análise revelou que apenas cerca de 5% a 10% dos títulos eram verdadeiros. Andréia foi demitida logo em seguida, e mesmo após o pagamento de seus direitos trabalhistas, ajuizou ação contra a empresa. Edimar afirmou que a demissão se deu porque ficou evidente, por meio de e-mails, que ela era cúmplice da fraude. Ele também esclareceu que não houve qualquer coação para que Josi assinasse a confissão de dívida, a qual, segundo ele, não foi honrada. Nenhum valor foi devolvido pelos envolvidos, e a empresa sofreu um prejuízo de aproximadamente R$ 6 milhões. Para honrar compromissos com o fundo financeiro de São Paulo, Edimar teve que oferecer sua casa como garantia e ainda está pagando as parcelas decorrentes do prejuízo. Por fim, Edimar explicou que, à época, a empresa era pequena e confiava plenamente em Andréia, que tinha amplo conhecimento das rotinas e limites operacionais. A liberação dos valores era feita com base na análise dos limites de crédito por sacado e na liquidez dos títulos. A confiança depositada em Andréia foi determinante para que a fraude se concretizasse sem detecção imediata. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 432.13 e 432.30). A informante Elza Maria de Melo, proprietária da empresa vítima (LAKE Securitizadora S.A.), disse que a descoberta da fraude ocorreu logo após o retorno de férias da funcionária responsável pela cobrança. No dia seguinte à sua ausência, diversos títulos venceram sem pagamento, o que motivou Elza a determinar que fossem feitos contatos com os sacados. As respostas foram alarmantes: os destinatários negaram a existência das notas fiscais. A partir disso, iniciou-se uma apuração interna que revelou a existência de duplicatas frias. Elza confirmou que Andréia Marcolin era a responsável pela carteira da empresa Valence e que, após o surgimento das suspeitas, foi verificado em seu computador que havia trocas de mensagens entre ela e Josi Aparecida dos Santos, nas quais combinavam quais títulos seriam emitidos, respeitando os limites de crédito por sacado. A liberação dos valores era feita por Elza, após análise prévia de Andréia, que apresentava os documentos para aprovação. Ela esclareceu que Andréia não foi enviada para “trabalhar” na Valence, mas sim para verificar, junto com o funcionário Sérgio, quais títulos ainda poderiam ser considerados legítimos, na tentativa de mitigar o prejuízo. Ambos foram à empresa com o objetivo de identificar notas verdadeiras, mas a análise revelou que praticamente todos os títulos eram simulados. Isso levou à assinatura de uma confissão de dívida por parte de Josi, que, no entanto, não foi honrada. Elza negou que seu marido, Edimar de Paula, tenha gerenciado a Valence ou comprado maquinário para a empresa. Segundo ela, Edimar apenas fazia visitas aos clientes. Também negou que Sérgio ou Andréia tivessem qualquer poder de mando dentro da Valence. Afirmou que a empresa Valence era cliente da securitizadora havia cerca de dois anos e que, até o episódio das férias de Andréia, nunca havia apresentado problemas com os pagamentos. Ela explicou que Andréia era agente de negócios, responsável por captar operações com os clientes, analisar os dados recebidos e encaminhá-los para aprovação. A confiança na funcionária era grande, especialmente porque os sacados envolvidos — grandes redes varejistas — tinham bom histórico de pagamento. A fraude foi possível porque Andréia manipulava os limites de crédito e orientava Josi sobre quais sacados utilizar, de modo a evitar bloqueios automáticos no sistema. Elza também relatou que, após a descoberta da fraude, Andréia foi demitida cerca de dois a três meses depois. A ex-funcionária ajuizou ação trabalhista contra a empresa. Elza afirmou que não teve mais contato com Andréia após sua saída e que não sabe se ela continuou frequentando a Valence. Por fim, destacou que o prejuízo causado foi significativo, estimado em cerca de R$ 6 milhões, e que a empresa ainda tenta se recuperar financeiramente dos danos sofridos. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 432.15 e 432.32). O informante Sergio Juir Junior, ex-funcionário da empresa vítima (LAKE Securitizadora S.A.) e sobrinho de Edimar de Paula, narrou que trabalhou na empresa Lake Securitizadora por cerca de um ano e meio, atuando no setor de Controladoria, com a função de checar títulos e notas fiscais para verificar se havia lastro nas operações. Ele afirmou que descobriu a fraude durante um curto período em que Andréia Marcolin, responsável pela carteira da empresa Valence, estava de férias. Ao assumir temporariamente as funções dela, percebeu inconsistências nos documentos, como notas fiscais com chaves duplicadas e dados incompatíveis com os sacados. Segundo Sérgio, Andréia era uma funcionária de extrema confiança dos proprietários da empresa e tinha total autonomia sobre as operações da Valence. Ela era responsável por receber os títulos, realizar a checagem e encaminhá-los diretamente ao setor financeiro, comandado por Elza Maria de Melo, para liberação dos valores. Por conta dessa confiança, não havia uma segunda verificação sobre os títulos apresentados por Andréia, o que facilitou a execução da fraude. Após a descoberta, Sérgio foi enviado à sede da Valence, juntamente com Andréia, com o objetivo de verificar quais títulos ainda poderiam ser considerados legítimos e tentar recuperar parte do prejuízo. Ele relatou que, ao chegar à empresa, conversou com Josi Aparecida dos Santos e Adriano dos Santos, que reconheceram a existência do problema e demonstraram intenção de colaborar. Josi chegou a mostrar a ele como manipulava documentos em PDF para falsificar notas fiscais, utilizando um programa chamado "Wik Escape". Sérgio negou ter exercido qualquer função de comando ou gestão dentro da Valence. Afirmou que sua atuação se limitava a auxiliar na verificação de mercadorias e pedidos, sem acesso a contas bancárias, folha de pagamento ou decisões administrativas. Também negou ter participado da confecção de notas fiscais ou da contratação de funcionários. Disse que sua função era apenas de apoio técnico, sem qualquer poder decisório. Ele confirmou que havia limites operacionais por sacado, ou seja, cada empresa destinatária das duplicatas tinha um teto de crédito, e que Andréia orientava Josi a emitir notas em nome de diferentes sacados para contornar esses limites. Sérgio também relatou que, após a descoberta da fraude, houve tentativas de contato com os sacados, como o Condor, que negaram a existência das operações. A decisão de não protestar os títulos foi tomada para evitar maiores prejuízos à securitizadora. Por fim, Sérgio afirmou que não participou da assinatura da confissão de dívida por parte de Josi e Adriano, e que não se recorda de ter acessado os e-mails trocados entre Andréia e Josi, embora tenha recebido notas fiscais enviadas por e-mail durante o período em que substituiu Andréia. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 504.1 e 504.10). Nos depoimentos dos representantes das empresas utilizadas como meio na simulação das duplicatas (sacados), todos negaram a validade das notas fiscais apresentadas e alguns afirmaram ser falsificado os carimbos utilizados nas notas como se fossem das empresas (movs. 432.3, 432.4, 432.5, 432.6, 432.7, 432.8, 432.9, 432.10, 432.11, 432.12, 432.14). A testemunha Andrea Aparecida do Nascimento, ex-funcionária da empresa Valence Indústria de Alimentos Ltda.-ME/recepcionista, disse que trabalhou na empresa Valence por aproximadamente dois anos, exercendo a função de recepcionista. Foi contratada por uma pessoa chamada Andréia, que também trabalhava na empresa, e inicialmente acreditava que os proprietários da Valence eram Edimar e Sérgio, pois ambos frequentavam o local diariamente, tinham livre acesso às dependências da empresa e demonstravam comportamento típico de quem exercia autoridade. Segundo Andrea, Edimar chegava cedo, já estava presente quando ela iniciava o expediente, e por vezes determinava que ninguém subisse ao escritório, o que reforçava sua percepção de que ele era o dono. Ela afirmou que só veio a saber que os verdadeiros proprietários eram Josi e Adriano por meio de outro funcionário, após já estar trabalhando na empresa. Josi atuava no escritório, enquanto Adriano trabalhava na produção, sem envolvimento direto com a parte administrativa ou financeira. Andrea relatou que os pagamentos de salários eram feitos por Andréia, que também cuidava da parte administrativa e financeira da empresa. No entanto, mencionou que, em algumas ocasiões, era necessário aguardar a liberação de valores por parte de Edimar para que pagamentos fossem realizados, inclusive para a compra de materiais e liberação de entregas. Essa dependência reforçava a impressão de que Edimar exercia controle sobre as finanças da empresa. Ela afirmou que, no início, acreditava que Andréia era funcionária da Valence, mas posteriormente soube que ela era, na verdade, funcionária de Edimar. Quanto a Sérgio, disse que ele também comparecia diariamente à empresa, cumpria horário regular e saía mais cedo por conta de compromissos com a faculdade, mas não soube especificar qual era sua função. Andrea declarou que nunca teve conhecimento sobre a emissão de duplicatas frias ou qualquer irregularidade relacionada a notas fiscais durante o período em que trabalhou na Valence. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 504.2 e 504.11). A testemunha Anderson Ruben Caro, ex-funcionário da empresa Valence Indústria de Alimentos Ltda.-ME/motorista, declarou que trabalhou como motorista na empresa Valence por cerca de um ano, entre 2012 e 2013. Durante esse período, afirmou que os proprietários da empresa eram Josi e Adriano, com quem mantinha contato direto, especialmente no início, quando a empresa ainda era pequena. Ele recebia valores em espécie para cobrir despesas de viagens, como combustível e pedágios, e prestava contas com notas fiscais. Segundo Anderson, a dinâmica da empresa mudou significativamente com a chegada de Edimar e Sérgio. A partir de então, houve alterações no fluxo financeiro: ele deixou de receber antecipadamente os valores necessários para as viagens e passou a ser orientado por Edimar e Sérgio a realizar os deslocamentos com recursos próprios, sendo reembolsado posteriormente — o que, segundo ele, era inviável. Essa mudança gerou atritos, inclusive com Adriano, que passou a dizer que as decisões deveriam ser tratadas “lá em cima”, referindo-se a Edimar e Sérgio. Anderson afirmou que, no início, Josi e Adriano cuidavam de tudo na empresa, inclusive da parte administrativa e financeira. Com o tempo, essa responsabilidade teria sido transferida para Edimar e Sérgio, o que foi percebido por ele e por outros funcionários, embora não tenha havido um comunicado formal. Ele também mencionou que Andreia era responsável por repassar valores para as viagens, mas que esses pagamentos dependiam de autorização de Edimar e Sérgio. Sobre a atuação de Sérgio, Anderson disse que ele comparecia à empresa quase diariamente e aparentava exercer funções administrativas. Relatou ainda um episódio de desentendimento com Sérgio, que se irritou ao vê-lo encostado em seu carro, o que ilustra o clima de tensão que se instaurou após a mudança de comando. Anderson declarou não ter conhecimento sobre a emissão de duplicatas frias. Sua função era transportar mercadorias e retornar com as notas fiscais, sem envolvimento direto com a parte documental ou financeira das operações. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 504.3 e 504.12). A testemunha Paulo Cezar da Silva, ex-funcionário da empresa Valence Indústria de Alimentos Ltda.-ME/freteiro, aduziu que prestou serviços como freteiro autônomo para a empresa Valence por aproximadamente dois anos, tendo sido contratado por Josi e Adriano. Ele realizava coletas e entregas de matérias-primas e produtos, trabalhando de segunda a sexta-feira, com eventuais viagens adicionais. Segundo Paulo, nos últimos seis a oito meses de sua atuação, houve uma mudança significativa na estrutura da empresa, com a entrada de Edimar, Sérgio e Andreia. Essa mudança impactou diretamente sua rotina de trabalho, especialmente no que diz respeito aos pagamentos. Ele relatou que Andreia, responsável pelo financeiro, passou a não efetuar os pagamentos devidos pelos fretes, o que o levou a perder viagens e, eventualmente, a encerrar sua relação com a empresa. Paulo afirmou que Edimar parecia ser o superior de Andreia e Sérgio, que atuavam como prepostos dele dentro da Valence. Embora não tenha recebido uma comunicação formal sobre a mudança de comando, ele percebeu a alteração na prática e por meio de comentários entre os funcionários. Edimar estava frequentemente presente na empresa, embora não diariamente, enquanto Andreia e Sérgio compareciam todos os dias. Ele também relatou que, após a entrada desse novo grupo, os pagamentos passaram a depender de autorização superior, que ele entendia ser de Edimar. Andreia era quem liberava os valores, mas, segundo Paulo, ela só o fazia com a autorização de Edimar. Sobre Josi e Adriano, Paulo disse que ambos continuavam na empresa, com Adriano atuando mais na produção e Josi no setor administrativo, embora sua função exata não estivesse clara. Ele não soube informar o motivo da mudança de comando nem teve conhecimento sobre a emissão de duplicatas frias, pois apenas recebia as notas prontas para realizar as entregas. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 504.4 e 504.13). A testemunha Darci Martins dos Santos, ex-funcionário da empresa Valence Indústria de Alimentos Ltda.-ME/motorista, falou que trabalhou como motorista de caminhão para a empresa Valence durante o ano de 2013, tendo sido contratado por Andreia e Sérgio. Segundo ele, foi Andreia quem solicitou sua carteira de trabalho e providenciou seu registro, mesmo contra sua vontade inicial. Ela também era responsável por liberar os pagamentos e o abastecimento dos caminhões, o que, segundo Darci, passou a ser um problema nos meses finais da empresa, quando ele chegou a esperar até cinco horas por liberação de verba para combustível. Darci afirmou que, desde o início de sua contratação, entendia que quem comandava a empresa eram Andreia e Sérgio, a mando de Edimar, que ele viu poucas vezes, mas que também acompanhava as atividades da empresa, inclusive nas coletas em Morretes. Sérgio, segundo ele, frequentemente filmava os carregamentos, embora Darci não soubesse o motivo. Ele relatou que conheceu Josi e Adriano apenas após já estar trabalhando na empresa. Observava Adriano atuando na linha de produção, especialmente no setor de rotulagem de vidros de conserva, e não o via envolvido com a administração. Darci afirmou que não tinha conhecimento de quem eram os proprietários formais da empresa, mas que, na prática, quem dava ordens e tomava decisões eram Andreia e Sérgio, sob orientação de Edimar. Ele permaneceu na empresa até o momento em que esta deixou de operar por falta de recursos, como pagamento de salários e combustível, o que o levou a encerrar sua relação de trabalho. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 504.5 e 504.14). A ré Andreia Marcolin, em seu interrogatório judicial, confessou parcialmente a prática da conduta delitiva a ela imputada. Afirmou que chegou ao Paraná em 2004, trazida do Rio Grande do Sul por Edimar, que contratou seu esposo para trabalhar em sua fábrica de artefatos de couro. Posteriormente, ela também foi empregada por Edimar, inicialmente na área administrativa da fábrica e, após a venda do negócio, passou a atuar com ele na empresa de fomento mercantil, onde foi treinada por Edimar, Elza e Dafne. Ela explicou que Edimar lhe apresentou a empresa Valence como cliente, por meio do ex-marido de Josi, que era contador. Andreia passou a administrar a carteira da Valence, sendo responsável por lançar duplicatas no sistema e repassar os dados para o setor financeiro, que era comandado por Elza e Dafne. Segundo ela, Edimar lucrava com a intermediação das duplicatas, negociando-as com a empresa Atlanta, de São Paulo, com juros mais altos do que os cobrados da Valence. Andreia confessou que, a mando de Edimar, passou a emitir notas fiscais frias — ou seja, sem lastro em mercadorias reais — com o objetivo de cobrir títulos vencidos. Ela afirmou que Edimar orientava diretamente quais notas emitir, inclusive instruindo a alterar os endereços dos sacados para evitar que os boletos chegassem aos destinatários e fossem contestados. Ela também declarou que Josi e Adriano tinham conhecimento das operações e que possivelmente Dafne também sabia, já que a empresa estava em seu nome. Após retornar de férias, Andreia foi enviada por Edimar para trabalhar dentro da Valence, supostamente para fiscalizar a saída de mercadorias. No entanto, ela afirmou que sua função era, na prática, continuar emitindo duplicatas frias e repassando informações a Edimar e Sérgio, sobrinho de Edimar, que também atuava na empresa. Ela se referiu a si mesma como uma “testa de ferro”, afirmando que apenas executava ordens e não tomava decisões. Andreia declarou que não recebeu qualquer vantagem financeira pelas operações fraudulentas, pois sua comissão dependia da liquidação dos títulos, o que não ocorreu. Ela afirmou que o dinheiro das operações era repassado da Atlanta para a Lake, e desta para a Valence, sendo utilizado para pagar fornecedores e despesas operacionais, conforme determinação de Edimar. Ela também relatou que Edimar era uma figura temida, com fama de perigoso, e que, embora nunca tenha sido ameaçada diretamente, tinha receio de confrontá-lo. Após sua demissão, ajuizou uma ação trabalhista contra ele, mas foi aconselhada por um advogado criminal a não prosseguir devido à reputação de Edimar. Por fim, Andreia afirmou que Josi aceitou a presença de Edimar na Valence por estar em situação de endividamento com a Lake, e que as decisões estratégicas e financeiras passaram a ser tomadas exclusivamente por Edimar e Sérgio, com Josi e Adriano atuando apenas formalmente. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 504.6/504.7 e 504.15). A ré Josi Aparecida dos Santos, em seu interrogatório judicial, negou a prática da conduta delitiva a ela imputada. Narrou que conheceu Edimar por volta de 2010 ou 2011, quando começou a operar com ele por meio de trocas de títulos. Inicialmente, a relação era comercial e limitada, mas com o crescimento da empresa Valence e a necessidade de expansão para um novo barracão, Edimar passou a se envolver diretamente na gestão da empresa. Segundo Josi, ele financiou parte da mudança e da compra de maquinário, o que aumentou a dependência financeira da Valence em relação a ele. Com o tempo, Edimar teria assumido o controle total da empresa, nomeando Andreia e Sérgio para administrar as operações. Josi afirmou que, a partir desse momento, perdeu completamente o controle financeiro e administrativo da empresa. As decisões passaram a ser tomadas exclusivamente por Edimar, Andreia e Sérgio, inclusive sobre pagamentos, produção e até mesmo a alimentação dos funcionários. Ela relatou que os funcionários deixaram de se reportar a ela e passaram a responder apenas aos novos gestores. Josi declarou que Edimar determinava o que seria feito diariamente, assinava os extratos bancários e o livro caixa, e que ela apenas executava ordens. Afirmou que não tinha mais acesso às contas da empresa e que os valores que entravam eram apenas o suficiente para cobrir despesas operacionais, sem qualquer margem de lucro. Ela também mencionou que Edimar chegou a propor que ela e sua família se afastassem da empresa, oferecendo salários para que deixassem a administração nas mãos de terceiros, o que foi recusado. Sobre a emissão de duplicatas frias, Josi afirmou que não participou da criação desses títulos e que não sabia da dimensão do que estava sendo feito. Ela disse que Sérgio era quem operava diretamente a emissão dos títulos falsos e que Andreia repassava as ordens de Edimar. Josi alegou que os títulos falsos nunca chegaram aos clientes, o que, segundo ela, comprovaria que não foram emitidos por ela, já que os títulos legítimos sempre eram entregues e pagos corretamente. Ela também relatou que foi coagida a assinar uma confissão de dívida sob pressão de Edimar, que teria se trancado com ela e sua família em uma sala e exigido a assinatura sem permitir a leitura do documento e que Edimar estaria armado e que ela assinou por medo. Quanto aos e-mails apresentados no processo, Josi explicou que eram enviados por Andreia a mando de Edimar, e que ela apenas respondia conforme orientações. Ela negou ter recebido qualquer vantagem financeira com as operações fraudulentas e afirmou que até hoje paga dívidas trabalhistas decorrentes do fechamento da empresa. Josi também mencionou que entregou extratos bancários e livros caixa à delegacia, mas que esses documentos não foram incluídos no processo. Ela se comprometeu a solicitar a microfilmagem das contas bancárias para comprovar que os valores referentes às duplicatas frias não passaram pelas contas da Valence. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 504.8 e 504.17). O réu Adriano dos Santos, em seu interrogatório judicial, negou a prática da conduta delitiva a ele imputado. Disse que sempre atuou no setor operacional da empresa Valence, especialmente no chão de fábrica, e nunca teve envolvimento com a parte administrativa ou financeira. Segundo ele, a empresa era familiar e saudável até o final de 2011, quando foi necessário mudar para um barracão maior devido à conquista de novos contratos e à necessidade de expansão da produção. Nesse contexto, Edimar, que já operava financeiramente com a empresa por meio de trocas de títulos, ofereceu apoio financeiro para a mudança, estimado por Adriano entre 100 e 150 mil reais. Em contrapartida, Edimar enviou Andreia e Sérgio para atuarem dentro da empresa, o que, segundo Adriano, marcou o início da perda de controle da família sobre a gestão. Adriano afirmou que, a partir da chegada de Andreia e Sérgio, todas as decisões passaram a ser tomadas por eles, sob ordens diretas de Edimar. Ele relatou que os funcionários deixaram de se reportar à família e que ele próprio passou a ser ignorado em suas tentativas de obter informações sobre a situação da empresa. Afirmou que a empresa, que antes era estável, começou a declinar rapidamente, chegando a vender caminhões para gerar capital de giro. Sobre a emissão de duplicatas frias, Adriano declarou que só soube da existência delas posteriormente, quando Edimar exigiu que ele e sua família assinassem uma confissão de dívida. Segundo ele, Edimar chegou à empresa com pressa, trancou-se em uma sala com Adriano, seus pais, sua irmã Josi e Andreia, e exigiu a assinatura do documento sem permitir que lessem seu conteúdo. Adriano afirmou que Edimar estava com sua maleta habitual, na qual, segundo relatos de funcionários e do próprio Sérgio, costumava carregar uma arma. Adriano reforçou que nunca soube emitir notas fiscais, que não tinha qualquer conhecimento sobre o funcionamento do sistema financeiro da empresa, e que sua atuação sempre foi restrita à produção. Ele também confirmou que Edimar havia tentado comprar a empresa anteriormente, mas que ele e seu pai foram contra a venda, o que teria precedido o início dos problemas financeiros. Por fim, Adriano afirmou que não sabe explicar por que Andreia e Josi trocavam e-mails sobre questões administrativas se ambas estavam presentes na empresa, pois não participava da gestão e não tinha acesso a essas comunicações. Degravação feita pela ferramenta Copilot (movs. 504.9 e 504.18). A meu sentir, esse conjunto probatório é apto a lastrear a condenação dos réus pelo crime descrito na denúncia. Quanto a tipicidade, o tipo penal descrito no artigo 171, caput, do Código Penal assim determina: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. Outrossim, o crime de estelionato consiste no uso de meio fraudulento para auferir vantagem econômica ilícita, sendo necessário o dolo do agente, ou seja, a vontade de praticar a conduta, enganando a vítima com o intuito de obter benefício ilícito. Sobre o tipo objetivo do delito leciona Cézar Roberto Bitencourt[1]: “obter vantagem ilícita (para si ou para outrem) em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro (mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento)”. Quanto ao elemento subjetivo ensina que: “é o dolo, representado pela vontade livre e consciente de ludibriar alguém, por qualquer meio fraudulento. Faz-se necessário, ainda, o elemento subjetivo especial do tipo, constituído pelo especial fim de obter vantagem patrimonial ilícita, para si ou para outrem”. No presente feito, restou comprovado que os acusados Josi Aparecida dos Santos, Adriano dos Santos e Andreia Marcolin, de forma consciente, voluntária e em unidade de desígnios, engendraram um sofisticado esquema de fraude contra a empresa Lake Securitizadora S.A., valendo-se da estrutura empresarial da Valence Indústria de Alimentos Ltda. - ME, da qual Josi e Adriano eram sócios. A fraude consistiu na emissão e cessão de centenas de duplicatas mercantis simuladas, ou seja, títulos de crédito sem lastro em operações comerciais reais, que foram apresentadas à securitizadora como se representassem créditos legítimos. Em contrapartida, a Lake antecipava valores à Valence, acreditando estar adquirindo direitos creditórios válidos. A operação era formalmente respaldada por contratos e termos de cessão, mas, na prática, os títulos eram fictícios, criados com o único propósito de induzir a vítima em erro e obter vantagem econômica indevida. A execução do golpe contou com a participação ativa de Andreia Marcolin, funcionária da própria empresa vítima, que, valendo-se de sua posição de confiança, facilitou a aprovação interna dos títulos falsos. Ela mantinha comunicação direta com Josi, orientando-a sobre os limites de crédito e os nomes de empresas que poderiam ser utilizadas como sacadas nas duplicatas. Essa atuação conjunta foi confirmada por e-mails trocados entre ambas, nos quais se discutia abertamente a emissão de títulos simulados e a manipulação de dados para evitar a detecção da fraude. As duplicatas falsas foram emitidas em nome de diversas empresas de grande porte, como Condor Super Center, Irmãos Muffato & Cia Ltda, Supermercado Irani Ltda, Supermercado Bavaresco Ltda, Rede Unimarc, Cooperativa Agroindustrial Lar, Brasão Supermercados, Tozetto & Cia Ltda, Anae Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, El Quente Supermercado Ltda, Luersen Comércio de Produtos Alimentícios Ltda, Baía Norte Produtos para Restaurante Ltda e RWR Logística e Distribuidora Ltda. Todas essas empresas negaram a existência das transações comerciais que supostamente lastreavam os títulos, algumas inclusive apontando falsificação de carimbos e assinaturas. O prejuízo causado à Lake Securitizadora S.A. foi expressivo, totalizando R$ 6.022.295,55 (seis milhões, vinte e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), valor esse comprovadamente transferido à conta da Valence por meio de TEDs bancários. A materialidade delitiva foi robustamente demonstrada por meio de documentos, extratos bancários, comprovantes de transferência, e-mails, confissão de dívida e, sobretudo, pelos depoimentos colhidos em juízo, que confirmaram a inexistência das operações comerciais alegadas. Sobre os comprovantes de pagamento, resta evidenciado que diversas transferências foram realizadas pela empresa Lake Securitizadora S.A para contas da empresa Valence Indústria de Alimentos Ltda. – ME, de titularidade de Josi Aparecida dos Santos e Adriano dos Santos no período descrito na denúncia. Essa constatação é aferível conforme comprovantes indicados na Tabela de duplicatas e TEDs (mov. 524.2) (esta a qual indica pontualmente a localização nos autos as notas fiscais simuladas, o sacado, data da emissão, valor, comprovante de pagamento e outras informações) e comprovantes juntados nos autos 0006192-04.2015.8.16.0033 (Quebra de sigilo bancário e fiscal - mov. 34.32, 34.33). A autoria também se mostra incontroversa. Josi, como responsável pelo setor financeiro da Valence, era quem emitia os títulos e articulava com Andréia os detalhes da fraude. Adriano, embora alegue atuação restrita à produção, era sócio-administrador da empresa, assinou a confissão de dívida e tinha pleno conhecimento das operações. Andreia, por sua vez, foi peça-chave na execução do esquema, utilizando sua posição na empresa vítima para legitimar os títulos falsos e garantir a liberação dos valores. A conduta dos acusados revela não apenas a prática reiterada do crime de estelionato, mas também um elevado grau de organização e sofisticação, com divisão de tarefas, uso de documentos falsificados e manipulação de sistemas internos da empresa vítima. O dolo é evidente, e o prejuízo causado é de grande monta, com repercussões econômicas severas para a vítima. Diante do exposto, a conduta dos acusados amolda-se perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, que define o crime de estelionato como obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. Importa destacar que, embora a fraude tenha se concretizado por meio da emissão de duplicatas simuladas, tal conduta configura meio para a prática do estelionato, sendo por este absorvida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria e na Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.” Além disso, restou caracterizada a continuidade delitiva, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal, uma vez que os réus praticaram o mesmo crime em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, por 242 vezes, conforme demonstrado nos autos. A reiteração das condutas fraudulentas, com o mesmo modus operandi e finalidade, evidencia a unidade de desígnios e justifica o reconhecimento da continuidade delitiva. Quanto à negativa dos acusados Adriano e Josi em Juízo, nunca é demais ressaltar que o interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a auto-incriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (Constituição Federal, art. 5°, incisos LV, LXIII e LVII). É o que o Supremo Tribunal Federal tem decidido reiteradamente, pois o Estado não pode obrigar os acusados em geral a fornecerem base probatória para caracterizar sua própria culpa (STF, HC 77.135/SP, Rel. Min. Ilmar Galvão, j.8-9-1998, informativo STF, n. 122; HC 75.527, rel. Min. Moreira Alves, j. 17-6-1997, et al). Deve-se considerar, ainda, que a pessoa acusada de um crime obviamente tentará se evadir da responsabilidade penal, apresentando versão em que negue os fatos a ela imputados. No caso concreto, as palavras dos réus Adriano e Josi não merecem credibilidade, porque isoladas e destoantes das demais provas produzidas. Durante o período compreendido entre 03 de maio e 25 de junho de 2013, a empresa Valence operava formalmente sob a titularidade de Josi Aparecida dos Santos e Adriano dos Santos, os quais, conforme seus próprios depoimentos, eram os sócios e responsáveis legais pela empresa. Ambos reconhecem que a Valence era uma empresa familiar, fundada e gerida por sua família. No referido período, foram realizadas diversas transferências bancárias da empresa Lake para a Valence, conforme comprovantes constantes nos autos, os quais demonstram que os valores foram efetivamente depositados nas contas da empresa Valence, estes feitos em razão das duplicatas simuladas. Ainda que os acusados aleguem que tais operações foram realizadas a mando de Edimar, não há nos autos qualquer comprovação de que os valores transferidos pela Lake tenham sido, total ou parcialmente, redirecionados a ele. Nenhum comprovante de transferência bancária, saque, repasse ou qualquer outro tipo de movimentação financeira foi apresentado para demonstrar que Edimar tenha se beneficiado diretamente dos valores recebidos pela Valence. A ausência de prova de repasse financeiro a Edimar impede a vinculação objetiva entre sua suposta atuação como mandante e a obtenção de vantagem indevida. Ainda que se admita, em tese, que Edimar tenha exercido influência sobre a gestão da empresa, tal alegação, por si só, não é suficiente para afastar a responsabilidade dos sócios formais, tampouco para comprovar o enriquecimento ilícito de terceiro não titular da conta beneficiária. No mais, a alegação de que Josi Aparecida dos Santos, Adriano dos Santos e outros dois membros da família teriam assinado um instrumento de confissão de dívida sem leitura prévia e sob coação, supostamente por medo da presença de uma arma de fogo, carece de credibilidade e consistência. A alegação de que Edimar teria pressionado todos a assinarem rapidamente, com uma maleta sobre a mesa (com uma arma em seu interior) é vaga e não acompanhada de qualquer evidência concreta de ameaça direta, intimidação explícita ou uso de força. Nenhuma das testemunhas relatou ter visto a arma, tampouco foi apresentada qualquer prova de que Edimar estivesse armado naquele momento. Ainda que se queira insistir quanto às supostas ameaças e validade dos reconhecimentos de firma realizados em cartório, conforme constam no documento, não há registro de qualquer contestação formal ou boletim de ocorrência relatando ameaça ou constrangimento no ato da assinatura. Nenhuma providência foi tomada para anular o documento, tampouco houve tentativa de buscar proteção legal ou registrar a suposta intimidação. A alegação surge apenas no contexto da presente ação penal, o que compromete sua espontaneidade e levanta dúvidas sobre sua veracidade. Por fim, a alegação da ré Josi de que teria fornecido documentos aptos a comprovar sua inocência na Delegacia de Polícia, é confrontada com a resposta de Ofício n. 287/2025 pela Autoridade Policial, de que não foram localizados os documentos solicitados (mov. 510.2). Dessa forma, mostram-se inviáveis os pleitos defensivos apresentados nas alegações finais (movs. 527.1 e 528.1), por se revelarem insuficientes para ensejar a absolvição dos réus ou mesmo suscitar dúvida razoável em seu favor. Por outro lado, razão assiste aos argumentos do representante do Ministério Público ao afirmar que “Além disso, a ré Josi Aparecida dos Santos, em sua defesa, alegou que os valores provenientes das duplicatas simuladas nunca teriam passado pelas contas bancárias da empresa Valence. Tal alegação, contudo, mostra-se absolutamente inverídica e contrária às provas documentais carreadas aos autos. Os extratos bancários juntados pela empresa vítima ao mov. 515. demonstram, de forma inequívoca, as diversas transferências realizadas para a conta da Valence durante o período dos fatos (03/05/2013 a 25/06/2013), conforme expressamente destacado nos documentos. (...) Destaca-se ainda que a peticionária apresentou tanto extratos simplificados quanto detalhados das transações, indicando data, conta, titular e valor dos depósitos. Importante salientar que esses documentos bancários corroboram os comprovantes de transferência eletrônica (TED) que já constavam nos autos desde o inquérito policial, todos autenticados em cartório, e que "nunca foram contraditados pelas defesas", conforme destacado na petição.” (mov. 522.1, pgs. 23 e 24/36). De igual modo, as alegações dos assistentes de acusação, além de anexar tabelas para comprovar a autoria e materialidade delitiva imputada aos réus (movs. 524.1, 524.2 e 524.3). Como é sabido, em crimes de natureza patrimonial, cometidos geralmente às escondidas, o depoimento da vítima tem grande valor probatório, merecendo ser considerado para o reconhecimento da autoria delitiva, especialmente quando corroborado por outros elementos de convicção, como se verifica no caso dos autos. Nessa senda: DIREITO PENAL DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. REJEIÇÃO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA REFERENDADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FEITO. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS. DOSIMETRIA ESCORREITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AVENTADA EM FACE DO PREJUÍZO CAUSADO. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO MATERIAL CAUSADO À VÍTIMA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de estelionato, onde se alega que: a) o apelante não confessou a prática delitiva que lhe fora imputada; b) os elementos probatórios orais do feito não convergem ao reconhecimento da prática delitiva que fora imputada ao réu; c) inexistem elementos seguros que permitam subsidiar o decreto condenatório prolatado na origem; d) ademais, não teria sido comprovado o elemento volitivo ‘dolo’, imprescindível à materialização do incurso; e) alternativamente, pretendeu o redimensionamento da pena, exarando excesso na utilização da fração de 1/2 a título de crime continuado; f) com o redimensionamento, defendeu a necessidade de utilização do regime inicial aberto.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se o apelante confessou a prática delitiva, consoante valorado na origem; b) se subsistem elementos suficientes para amparar o decreto condenatório prolatado na origem; e c) caso mantida a condenação, se o procedimento dosimétrico efetuado foi adequado, bem como se houve a apuração adequada do prejuízo causado e se o regime inicial semiaberto se revela adequado à pena corpórea.III. FUNDAMENTAÇÃO3. A narrativa apresentada pelo apelante coaduna com efetiva confissão do incurso atribuído. Isso porque o acusado admitiu o emprego de ardil em detrimento de seu genitor, para utilizar os dados pessoais e registros fotográficos de seu pai para a abertura de contas bancárias em seu nome, para a realização de movimentações financeiras, acarretando em débitos em detrimento do genitor.4. Tal narrativa é amparada pelos depoimentos prestados pela vítima e pela informante, filha do ofendido e irmã do réu. Tais depoimentos descrevem as cobranças extrajudiciais efetuadas por instituições financeiras, a descoberta de que as contas bancárias foram criadas e movimentadas pelo acusado e o emprego de esforços visando à declaração de inexigibilidade de tais débitos. Nada obstante, tratando-se de crime patrimonial praticado em contexto clandestino, no seio familiar e envolvendo emprego de subterfúgio tecnológico e informático, cabível uma valoração mais assertiva do depoimento do ofendido, uma vez que em sintonia com outros elementos existentes nos autos.5. Diante de tais elementos, tem-se que subsistem fartas provas no feito, as quais se revelam suficientes para a responsabilização criminal do recorrente.6. Não há o que falar a respeito do efetivo prejuízo material causado ao ofendido, pois a sentença não fixou uma obrigação de reparar os danos patrimoniais causados à vítima. Além da imprecisão de tais valores, pois, a priori, incidiriam encargos sobre os débitos deixados em detrimento do ofendido, tal montante ainda segue em apuração na esfera cível consoante ações aforadas objetivando à declaração de inexigibilidade de tais obrigações.7. A sentença fixou a quantia de R$ 1.000,00 a título de danos morais, consoante requerimento formulado na Denúncia, e cujo fato gerador restou apurado na instrução. O montante se revela adequado ao caso concreto, e a fixação se deu em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.8. A fração de 1/2 aplicada a título de crime continuado se revela adequada no caso concreto, pois a instrução efetuada na origem indicou que, seguramente, foram efetuados mais de 5 ardis, bem como criadas até 7 contas bancárias em instituições digitais.9. Considerando a dosimetria escorreita efetuada, não há qualquer alteração a ser efetuada junto ao regime inicial para cumprimento da pena.IV. DISPOSITIVO10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001390-10.2023.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 07.05.2025) – Grifei. Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. estelionato. insuficiência probatória. recurso parcialmente conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré nas sanções do crime de estelionato continuado, em razão de ter obtido vantagem ilícita em prejuízo da vítima, de 79 anos, ao realizar saques, transferências e contrair empréstimos utilizando o cartão bancário da ofendida, sob o pretexto de levar o cartão a um advogado. A decisão recorrida impôs pena de 01 ano e 09 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 16 dias-multa, substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A ré requereu sua absolvição, com fundamento na insuficiência probatória, subsidiariamente a concessão da suspensão condicional da pena, em substituição às penas restritivas de direito fixadas, diante da condição de saúde da ré. Também requereu a concessão do benefício da assistência judiciaria gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante deve ser absolvida da prática do crime de estelionato, considerando a alegação de insuficiência de provas.III. Razões de decidir3. Os pedidos de concessão da justiça gratuita e suspensão condicional da pena, em substituição às penas restritivas de direito fixadas, diante da condição de saúde da ré, devem ser analisados pelo Juízo da Execução, não sendo cabível a análise no presente recurso.4. A materialidade e autoria do crime de estelionato foram comprovadas por meio de provas documentais e depoimentos da vítima e testemunhas.5. A apelante obteve vantagem ilícita em prejuízo da vítima, induzindo-a em erro ao solicitar seu cartão bancário sob o pretexto de levá-lo ao advogado.6. A ré, que tinha acesso ao cartão bancário da vítima e à senha dele, realizou saques e contraiu empréstimos sem autorização, causando prejuízo significativo.7. A ré se utilizou da idade avançada da vítima e de sua vulnerabilidade.8. O pedido de absolvição por insuficiência de provas foi rejeitado, pois as evidências apresentadas foram suficientes para a condenação.IV. Dispositivo 9. Apelação criminal parcialmente conhecida e não provida com a fixação de honorários advocatícios à Defensora Dativa._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 171, 61, II, "h", e 71; CPP, arts. 386, III, V e VII; Lei nº 7.210/1984, arts. 164 e seguintes.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C. Criminal, 0000158-98.2019.8.16.0121, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 03.10.2019; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 00234513020198160014, Rel. Priscilla Placha Sá, j. 26.02.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000853-14.2023.8.16.0153, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 27.11.2023. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000379-23.2012.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 14.04.2025) – Grifei. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS CONSUMADOS E TENTADO. CONTINUIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA DECRETAÇÃO DA REVELIA DA RÉ. REJEIÇÃO. QUESTÃO PRECLUSA. DEFENSORA QUE NÃO SE INSURGIU EM MOMENTO OPORTUNO. ADEMAIS, MAGISTRADO QUE APLICOU CORRETAMENTE O ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACUSADA QUE, EMBORA INTIMADA, DEIXOU DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PENAL. PREJUÍZO INOCORRENTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE A MATERIALIDADE DELITIVA. IMPROCEDÊNCIA. CADERNO DE PROVAS SÓLIDO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DA PRÁTICA DOS ESTELIONATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. CORROBORAÇÃO PELOS DIZERES DO POLICIAL MILITAR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ. MÍDIAS JUNTADAS QUE COMPROVAM A FALSIDADE DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO. CONVERSAS ENTRE A ACUSADA E A OFENDIDA QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS. EVIDENCIADO O MODUS OPERANDI EMPREGADO PELA SENTENCIADA COM O FIM DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA INDUZINDO A VITIMADA A ERRO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. QUANTUM DE 1/5 (UM QUINTO) ADOTADO DE ACORDO COM O NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS (TRÊS). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 659 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARGA PENAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal de Guarapuava que condenou a apelante como incursa nas sanções do artigo 171, caput, por duas vezes (FATOS 01 e 02), e artigo 171, caput, c/c artigo 14, inciso II (FATO 03), todos do Código Penal, na forma do artigo 71 do mesmo diploma, fixando-lhe a pena definitiva de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial aberto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da decretação da revelia da ré e se estão comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de estelionato e tentativa de estelionato, bem como se houve a correta fixação da pena. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em eventual nulidade na decisão que decretou a revelia da acusada, eis que foi devidamente intimada para a audiência, e deixou de comparecer, sendo acertadamente deliberado pelo magistrado a quo sobre a revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal.4. Torna-se preclusa a matéria, por não ter sido impugnada no momento oportuno, conforme a previsão do artigo 571, incisos II e VIII, do Código de Processo Penal, sendo inviável à parte alegar nulidade a que tenha concorrido, nos termos do previsto no artigo 565 do Código de Processo Penal: “nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse”.5. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).6. “A condenação, por si só, não pode ser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua absolvição, situação que não se verifica os autos” (STJ, AgRg no AREsp n. 1.637.411/RS).7. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 171, caput e 171, caput, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal.8. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos.9. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais militares em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.10. A confissão poderá ser utilizada como fundamento para condenação quando corroborada pelos demais elementos de prova, como é o caso dos autos.11. O pretendido exame pericial não se mostra imprescindível para o deslinde dos fatos em tela, visto que a autoria e a materialidade ficaram devidamente comprovados pelo robusto caderno de provas constante nos autos.12. Conforme o disposto no artigo 402 do Código de Processo Penal, a defesa deveria ter requerido o pretendido exame pericial ao final da audiência, e, visto que somente a aventou em sede recursal, torna, portanto, preclusa a questão.13. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a apelante, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.14. O critério para o aumento de pena pela continuidade delitiva deve corresponder ao número de infrações penais praticadas, nos termos da súmula 659 do STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. IV. Dispositivo e tese 15. Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: “Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver a acusada em relação ao delito previsto no artigo 171 do Código Penal, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.”_________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 367, 563, 565, 571, II e VIII; CP, arts. 171, caput, e 14, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.637.411/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Sexta Turma, j. 05.12.2017; STJ, AgRg no RHC n. 115.352/PR, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 17.12.2019; STJ, AgRg no HC n. 544.986/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21.11.2019; STJ, AgRg no AREsp 1039077/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.12.2017; STJ, HC 347.082/MT, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 26.06.2018; Súmula nº 565/STJ; Súmula nº 563/STJ; Súmula nº 659/STJ. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009188-97.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 17.02.2025) – Grifei. Diante do exposto e da ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação dos réus é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia, para o fim de CONDENAR os réus JOSI APARECIDA DOS SANTOS, ANDREIA MARCOLIN e ADRIANO DOS SANTOS, já qualificado, nas penas do artigo 171, caput, do Código Penal na forma do art. 71, caput, do CP por 242 (duzentas e quarenta e duas) vezes. 4. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e observando o método trifásico de aplicação da pena, previsto no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena dos réus. Destaco que em razão do cometimento de 242 (duzentos e quarenta e dois) estelionatos praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, será feita a dosimetria equivalente por cada um dos delitos e, após, a aplicação da continuidade delitiva. Ré Andreia Marcolin. 1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente, considero que merece valoração negativa. A conduta foi praticada de forma altamente estruturada, com divisão clara de tarefas entre os envolvidos, que atuavam em duas empresas distintas, a empresa Valence Indústria de Alimentos Ltda. - ME, utilizada como instrumento da fraude, e a empresa Lake Securitizadora S.A., onde uma das rés exercia função de confiança. A complexidade do esquema envolveu ainda a utilização indevida de nomes de terceiros sacados, como Rede Unimark, Supermercado Irani, Supermercado Condor, Supermercado Bavaresco, Irmãos Muffato, Brasão Supermercados, Tozetto & Cia, Luersen Comércio de Produtos Alimentícios, Anae Comércio de Produtos Alimentícios, entre outros. A atuação coordenada entre os réus, com funções complementares e interdependentes, demonstra elevado grau de reprovabilidade, o que justifica a exasperação da pena-base nesse vetor. A ré Andréia Marcolin, inclusive, valendo-se da confiança adquirida ao longo de anos como funcionária da empresa vítima, manipulou internamente os controles de aprovação de crédito, o que demonstra abuso de posição de confiança. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 518.1), verifico ausência de condenações definitivas em seu desfavor. c) Conduta social: não existem nos autos elementos aptos a ensejar a valoração negativa da conduta social do réu. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais ao tipo em exame, ou seja, o intuito de obter lucro fácil. f) Circunstâncias: não merecem valoração negativa. g) Consequências: considero que foram acima do resultado normalmente esperado do delito. A empresa vítima, Lake Securitizadora S.A., sofreu um prejuízo financeiro superior a R$ 6 (seis) milhões de reais, valor que comprometeu sua estabilidade econômica. O impacto foi tão severo que levou à penhora de bens pessoais de seus sócios, à interrupção de atividades regulares e à necessidade de parcelamento de dívidas com fundos de investimento, cujos efeitos ainda perduram. Tais consequências extrapolam o resultado típico do crime de estelionato e justificam, por si só, a majoração da pena-base. h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, acima do termo mínimo em virtude da análise desfavorável das moduladoras culpabilidade e consequências. 2ª Fase – Pena Provisória Não há agravantes a serem sopesadas. Embora realizada de forma parcial, reconheço a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do Código Penal). Assim, atenuo a pena provisória, equivalente a 04 (quatro) meses e 16 (dezesseis) dias-multa, para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. 3ª Fase – Pena Definitiva Não há causas de aumento e/ou diminuição de pena a serem sopesadas. Dessarte, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Pena de Multa Tendo em vista a cominação cumulativa da pena de multa, fixo-a em 80 (oitenta) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa, atualizados até o efetivo pagamento, em sintonia com a análise realizada nas três fases da aplicação da pena privativa de liberdade e em vista da condição econômica do condenado. Crime Continuado Diante da comprovação de que o crime foi praticado por diversas vezes, em idênticas condições de tempo, lugar e maneira de execução e em unidade de desígnios, aplico a regra do crime continuado ao caso. O critério a ser utilizado para dosar o aumento de pena no crime continuado é o número de delitos praticados[2]. No caso em análise, denota-se o cometimento do crime de estelionato por 242 (duzentas e quarenta e duas) vezes, ou seja, certamente acima de 07 (sete) vezes, por isto, aumento a pena no patamar máximo de 2/3 (dois terços)[3], equivalente a 01 (um) ano 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão e 52 (cinquenta e dois) dias-multa, e fixo a pena privativa de liberdade final e definitiva em 02 (dois) anos 09 (nove) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 132 (cento e trinta e dois) dias-multa[4]. Detração penal A ré respondeu este processo em liberdade, não havendo tempo de prisão cautelar a ser considerado Regime Carcerário O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais. No caso concreto, considerando a quantidade de pena aplicada, o tempo de prisão provisória a ser descontado, a análise quanto a reincidência e a análise das moduladoras do art. 59 do Código Penal, fixo o regime inicial aberto, na forma do art. 33, §§ 2° e 3º, do Código Penal. Face à inexistência de casa de albergado neste Foro Regional de Pinhais, o sentenciado deverá cumprir as seguintes condições: a) Comparecer mensalmente em Juízo para informar suas atividades e atualizar seu endereço; b) Não se ausentar da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; e c) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 22h às 06h do dia seguinte) e dias de folga do trabalho. Substituição por Penas Restritivas de Direitos ou Sursis Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, por período equivalente ao da pena substituída (artigo 46 do Código Penal); e b) prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário-mínimo à entidade a ser definida pelo Juízo da Execução (art. 45, § 1°, do Código Penal). O sursis não é aplicável em virtude da substituição acima operada. Direito de apelar em liberdade A ré poderá apelar em liberdade, pois nesta condição respondeu ao processo e inexistem razões para determinar sua segregação cautelar nesta fase. Ré Josi Aparecida dos Santos. 1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente e considero que merece valoração negativa. A conduta foi praticada de forma altamente estruturada, com divisão clara de tarefas entre os envolvidos, que atuavam em duas empresas distintas — a empresa Valence Indústria de Alimentos Ltda. - ME, utilizada como instrumento da fraude, e a empresa Lake Securitizadora S.A., onde uma das rés exercia função de confiança. A complexidade do esquema envolveu ainda a utilização indevida de nomes de terceiros sacados, como Rede Unimark, Supermercado Irani, Supermercado Condor, Supermercado Bavaresco, Irmãos Muffato, Brasão Supermercados, Tozetto & Cia, Luersen Comércio de Produtos Alimentícios, Anae Comércio de Produtos Alimentícios, entre outros. A atuação coordenada entre os réus, com funções complementares e interdependentes, demonstra elevado grau de reprovabilidade, o que justifica a exasperação da pena-base nesse vetor. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 519.1), verifico constar 01 (uma) condenação com trânsito em julgado em seu desfavor. - Processo nº 0027669-46.2015.8.16.0013 Assunto: Crimes contra a Ordem Tributária Data do fato: 23/10/2015 Trânsito em Julgado: 09/09/2020. Tendo a ré praticado novo delito em exame nestes autos após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos n. 0027669-46.2015.8.16.0013, restou configurada sua reincidência, agravante prevista no artigo 63 do Código Penal e que será valorada na segunda fase da aplicação da pena. c) Conduta social: não existem nos autos elementos aptos a ensejar a valoração negativa da conduta social do réu. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais ao tipo em exame, ou seja, o intuito de obter lucro fácil. f) Circunstâncias: não merecem valoração negativa. g) Consequências: considero que foram acima do resultado normalmente esperado do delito. A empresa vítima, Lake Securitizadora S.A., sofreu um prejuízo financeiro superior a R$ 6 (seis) milhões de reais, valor que comprometeu sua estabilidade econômica. O impacto foi tão severo que levou à penhora de bens pessoais de seus sócios, à interrupção de atividades regulares e à necessidade de parcelamento de dívidas com fundos de investimento, cujos efeitos ainda perduram. Tais consequências extrapolam o resultado típico do crime de estelionato e justificam, por si só, a majoração da pena-base. h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, acima do termo mínimo em virtude da análise desfavorável das moduladoras culpabilidade e consequências. 2ª Fase – Pena Provisória Não há atenuantes a serem sopesadas. Presente a agravante da reincidência genérica (art. 61, I do CP). Assim, agravo a pena provisória, equivalente a 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 112 (cento e doze) dias-multa. 3ª Fase – Pena Definitiva Não há causas de aumento e/ou diminuição de pena a serem sopesadas. Dessarte, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 112 (cento e doze) dias-multa. Pena de Multa Tendo em vista a cominação cumulativa da pena de multa, fixo-a em 112 (cento e doze) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa, atualizados até o efetivo pagamento, em sintonia com a análise realizada nas três fases da aplicação da pena privativa de liberdade e em vista da condição econômica do condenado. Crime Continuado Diante da comprovação de que o crime foi praticado por diversas vezes, em idênticas condições de tempo, lugar e maneira de execução e em unidade de desígnios, aplico a regra do crime continuado ao caso. O critério a ser utilizado para dosar o aumento de pena no crime continuado é o número de delitos praticados[5]. No caso em análise, denota-se o cometimento do crime de estelionato por 242 (duzentas e quarenta e duas) vezes, ou seja, certamente acima de 07 (sete) vezes, por isto, aumento a pena no patamar máximo de 2/3 (dois terços)[6], equivalente a 01 (um) ano 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 74 (setenta e quatro) dias-multa, e fixo a pena privativa de liberdade final e definitiva em 03 (três) anos 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 186 dias-multa[7]. Detração penal A ré respondeu este processo em liberdade, não cabendo análise. Regime Carcerário O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais. No caso concreto, considerando a quantidade de pena aplicada, o tempo de prisão provisória a ser descontado, a análise quanto a reincidência e a análise das moduladoras do art. 59 do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, na forma do art. 33, §§ 2° e 3º, do Código Penal. Substituição por Penas Restritivas de Direitos ou Sursis Inviável a concessão de tais benefícios no caso em análise por não restarem preenchidos os requisitos dispostos nos arts. 44 e 77 do Código Penal, uma vez que a acusada é reincidente. Direito de apelar em liberdade A ré poderá apelar em liberdade, pois nesta condição respondeu ao processo e inexistem razões para determinar sua segregação cautelar nesta fase. Réu Adriano dos Santos. 1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente e considero que merece valoração negativa. A conduta foi praticada de forma altamente estruturada, com divisão clara de tarefas entre os envolvidos, que atuavam em duas empresas distintas — a empresa Valence Indústria de Alimentos Ltda. - ME, utilizada como instrumento da fraude, e a empresa Lake Securitizadora S.A., onde uma das rés exercia função de confiança. A complexidade do esquema envolveu ainda a utilização indevida de nomes de terceiros sacados, como Rede Unimark, Supermercado Irani, Supermercado Condor, Supermercado Bavaresco, Irmãos Muffato, Brasão Supermercados, Tozetto & Cia, Luersen Comércio de Produtos Alimentícios, Anae Comércio de Produtos Alimentícios, entre outros. A atuação coordenada entre os réus, com funções complementares e interdependentes, demonstra elevado grau de reprovabilidade, o que justifica a exasperação da pena-base nesse vetor. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem. c) Conduta social: não existem nos autos elementos aptos a ensejar a valoração negativa da conduta social do réu. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais ao tipo em exame, ou seja, o intuito de obter lucro fácil. f) Circunstâncias: não merecem valoração negativa. g) Consequências: considero que foram acima do resultado normalmente esperado do delito. A empresa vítima, Lake Securitizadora S.A., sofreu um prejuízo financeiro superior a R$ 6 (seis) milhões de reais, valor que comprometeu sua estabilidade econômica. O impacto foi tão severo que levou à penhora de bens pessoais de seus sócios, à interrupção de atividades regulares e à necessidade de parcelamento de dívidas com fundos de investimento, cujos efeitos ainda perduram. Tais consequências extrapolam o resultado típico do crime de estelionato e justificam, por si só, a majoração da pena-base. h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa, acima do termo mínimo em virtude da análise desfavorável das moduladoras culpabilidade e consequências. 2ª Fase – Pena Provisória Não há agravantes e/ou atenuantes a serem sopesadas. Assim, mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. 3ª Fase – Pena Definitiva Não há causas de aumento e/ou diminuição de pena a serem sopesadas. Dessarte, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 96 (noventa e seis) dias-multa. Pena de Multa Tendo em vista a cominação cumulativa da pena de multa, fixo-a em 96 (novemta e seis) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa, atualizados até o efetivo pagamento, em sintonia com a análise realizada nas três fases da aplicação da pena privativa de liberdade e em vista da condição econômica do condenado. Crime Continuado Diante da comprovação de que o crime foi praticado por diversas vezes, em idênticas condições de tempo, lugar e maneira de execução e em unidade de desígnios, aplico a regra do crime continuado ao caso. O critério a ser utilizado para dosar o aumento de pena no crime continuado é o número de delitos praticados[8]. No caso em análise, denota-se o cometimento do crime de estelionato por 242 (duzentas e quarenta e duas) vezes, ou seja, certamente acima de 07 (sete) vezes, por isto, aumento a pena no patamar máximo de 2/3 (dois terços)[9], equivalente a 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 64 (sessenta e quatro) dias-multa, e fixo a pena privativa de liberdade final e definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 128 (cento e vinte e oito) dias-multa. Detração penal O réu respondeu este processo em liberdade, não cabendo análise. O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais. No caso concreto, considerando a quantidade de pena aplicada, o tempo de prisão provisória a ser descontado, a análise quanto a reincidência e a análise das moduladoras do art. 59 do Código Penal, fixo o regime inicial aberto, na forma do art. 33, §§ 2° e 3º, do Código Penal. Face à inexistência de casa de albergado neste Foro Regional de Pinhais, o sentenciado deverá cumprir as seguintes condições: a) Comparecer mensalmente em Juízo para informar suas atividades e atualizar seu endereço; b) Não se ausentar da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; e c) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 22h às 06h do dia seguinte) e dias de folga do trabalho. Substituição por Penas Restritivas de Direitos ou Sursis Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, por período equivalente ao da pena substituída (artigo 46 do Código Penal); e b) prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário-mínimo à entidade a ser definida pelo Juízo da Execução (art. 45, § 1°, do Código Penal). O sursis não é aplicável em virtude da substituição acima operada. Direito de apelar em liberdade O réu poderá apelar em liberdade, pois nesta condição respondeu ao processo e inexistem razões para determinar sua segregação cautelar nesta fase. Reparação dos danos Ao oferecer a denúncia o representante do Ministério Público formulou pedido expresso de ressarcimento do prejuízo sofrido pela vítima, ou seja, de reparação dos danos causados pela infração. Foi oportunizado ao réu o exercício do contraditório. No presente caso, o Ministério Público requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados à empresa vítima, Lake Securitizadora S.A., no montante de R$ 6.022.295,55 (seis milhões, vinte e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), devidamente atualizado e acrescido de juros legais. Tal valor é plenamente aferível nos autos, com base em documentos bancários, comprovantes de transferências (TEDs), tabelas de duplicatas simuladas e relatórios financeiros apresentados pela vítima, os quais demonstram de forma clara e objetiva os valores transferidos à empresa Valence Indústria de Alimentos Ltda. - ME mediante fraude. Os documentos foram autenticados em cartório e corroborados por extratos bancários juntados ao processo, não havendo impugnação válida por parte da defesa. Diante disso, fixo o valor mínimo para reparação dos danos em R$ 6.022.295,55 (seis milhões, vinte e dois mil, duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), a ser atualizado monetariamente desde a data dos fatos e acrescido de juros legais, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.[11] A condenação é imposta de forma solidária entre os réus, tendo em vista que todos concorreram para a prática do delito e para a produção do resultado danoso. Custas Processuais e Honorários Advocatícios Condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais. Todavia, considerando que foram deferidos a eles os benefícios da gratuidade judiciária (mov. 434.1), suspendo a exigibilidade de tais valores. As defensoras nomeadas para patrocinar a defesa dos réus, Dra. Adriana Terezinha Gonzaga Oliveira (OAB/PR 62.579) e Dra. Michelle Simone Herdoiza Baran (OAB/PR 75.708), fixo honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada, a serem suportados pelo Estado do Paraná. Esta sentença é válida como certidão para fins de execução. Provimentos Finais 1. Cientifique-se os réus de que a pena de multa deverá ser paga em dez dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. 2. Após o trânsito em julgado da sentença: 2.1. Providencie-se o cálculo da multa; 2.2. Se for efetuado o pagamento da pena de multa no prazo legal de dez dias, por brevidade, a declaro extinta pelo adimplemento. Registre-se para consulta no sistema Oráculo (IN n. 65/2021 CGJ/PR, artigo 11); 2.3. Se decorrer o prazo de dez dias sem o pagamento da pena de multa, por brevidade, a converto em dívida de valor e determino a expedição de Certidão de Pena de Multa Não Paga. Na sequência, remetam-se os autos ao Ministério Público para ciência e eventual ajuizamento da respectiva execução, devendo o feito permanecer suspenso por até 90 (noventa) dias. Se decorrer o prazo de suspensão sem a propositura da execução, cientifique-se o FUPEN para cobrança, com posterior arquivamento da ação penal caso inexistam outras pendências. Promovida a execução da pena de multa pelo Ministério Público, adotem-se as providências necessárias para cancelamento do boleto da multa originalmente gerado no processo de conhecimento (IN n. 65/2021 CGJ/PR, artigo 12, com redação dada pela IN n. 77/2021 CGJ/PR); 2.4. Expeça-se guia de recolhimento definitiva; 2.5. Comunique-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 2.6. Comunique-se à vítima, preferencialmente via WhatsApp, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal; e 2.7. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] BITENCOURT, Cézar Roberto. Código Penal Comentado, 2ªed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 758-759. [2] A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. (Súmula n. 659, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.) [3] Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Artigo 217-A, ‘caput’, c.c. o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal. Sentença Condenatória. Insurgência da defesa. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria sobejadamente comprovadas. Vítima de tenra idade – 11 anos – ouvida em duas oportunidades. Depoimento firme e coeso, confirmando os fatos, sem quaisquer contradições. Realização de escuta especializada e depoimento especial por profissionais da área de psicologia. Palavra da vítima que tem especial relevância em crimes contra a dignidade sexual. Precedentes do STJ e do TJPR. Depoimentos de informante e testemunhas que corroboram os fatos. Ausência das alegadas contradições. Alegações defensivas sem qualquer respaldo probatório. Conjunto probatório robusto. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Sentença condenatória mantida. Dosimetria da pena. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Não acolhimento. Culpabilidade valorada negativamente pela falta do uso de preservativo. Risco de transmissão de doenças sexualmente transmissíveis ou gravidez. Maior reprovabilidade da conduta. Circunstâncias do crime. Depoimento pessoal e prova oral que demonstram que a vítima sofreu e ainda sofre intenso abalo psicológico. Crises de ansiedade e mudança de comportamento. Consequências que extrapolam os elementos normais do tipo penal. Recrudescimento da pena-base que se mantém. Pretensão de redução da fração do crime continuado. Não acolhimento. Elementos de prova que demonstram que os fatos ocorreram por diversas vezes, quase diariamente, por aproximadamente 04 anos. Multiplicidade de condutas. Imprecisão do número exato de crimes que é irrelevante. Aplicação correta da fração máxima de aumento. Súmula n. 659 do STJ. Pena mantida. Pedido de exclusão ou redução do valor dos danos morais. Impossibilidade. Existência de pedido expresso na denúncia e alegações finais. Eventual indicação de valor que seria meramente sugestiva. Valor do dano moral corretamente fixado. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade respeitados. Circunstâncias concretas que justificam o valor arbitrado. Valor mantido. Pedido de substituição do índice de correção monetária pela SELIC. Acolhimento. Taxa Selic composta por juros moratórios e correção monetária. Precedentes do STJ e TJPR. Recurso conhecido e parcialmente provido.1- Correta a decisão que não acolhe a tese de insuficiência probatória, quando não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial o depoimento da vítima, informante e testemunhas que são firmes e coesos, confirmando a prática delitiva. 2- O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento “no sentido de que, em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes contra a liberdade sexual - praticados, na maioria das vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que permitam a comprovação dos eventos - a palavra da vítima adquire relevo diferenciado” (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 2.405.793/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18.09.2023, DJe de 20.09.2023).3- O §4º, do artigo 227 da Constituição Federal determina que seja punido severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.4- Escorreita a valoração negativa da culpabilidade do agente que pratica o crime de estupro de vulnerável, mediante a conjunção carnal, sem o uso de preservativos, gerando risco da vítima contrair doenças sexualmente transmissíveis e até mesmo engravidar.5- A circunstância judicial relativa às consequências do crime deve ser valorada negativamente quando comprovado o intenso sofrimento psicológico da vítima do crime de estupro de vulnerável, com necessidade de tratamento psicológico e medicamentoso.6- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é firme no sentido de que nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis é cabível a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo quando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por diversas vezes durante determinado período de tempo, não se exigindo a exata quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo porque em casos tais, os abusos são praticados incontáveis e reiteradas vezes, contra vítimas de tenra ou pouca idade” (STJ, AgRg no HC n. 785.236/SC).7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001116-43.2022.8.16.0133 - Pérola - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 11.03.2024) – grifei. [4] APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE (DOIS) ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP) - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - ACERVO DOS AUTOS PLENAMENTE APTO A ATESTAR AS MATERIALIDADES DOS CRIMES E A AUTORIA DO APELANTE - DESTAQUES AOS RELATOS DAS VÍTIMAS EM JUÍZO E ÀS NARRATIVAS IMPARCIAIS DOS AGENTES POLICIAIS, SEM OLVIDAR A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS ACUSADOS, ENTRE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA – QUANTO À DOSIMETRIA, REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 72 DO CP, DIANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA – OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015259-12.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.09.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, II E IV, DA LEI 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PRATICOU O DELITO TRIBUTÁRIO POR 50 VEZES. CORRETA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 SOBRE A PENA DE UM DOS DELITOS, EIS QUE IGUAIS. AUTORIZAÇÃO DA LEI E DA JURISPRUDÊNCIA. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CP NA HIPÓTESE DE CRIME CONTINUADO. REDUÇÃO DO “QUANTUM” DE DIAS-MULTA, QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO DE 2/3. SENTENÇA REFORMADA EX-OFFICIO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000271-89.2016.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.11.2023) [5] A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. (Súmula n. 659, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.) [6] Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Artigo 217-A, ‘caput’, c.c. o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal. Sentença Condenatória. Insurgência da defesa. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria sobejadamente comprovadas. Vítima de tenra idade – 11 anos – ouvida em duas oportunidades. Depoimento firme e coeso, confirmando os fatos, sem quaisquer contradições. Realização de escuta especializada e depoimento especial por profissionais da área de psicologia. Palavra da vítima que tem especial relevância em crimes contra a dignidade sexual. Precedentes do STJ e do TJPR. Depoimentos de informante e testemunhas que corroboram os fatos. Ausência das alegadas contradições. Alegações defensivas sem qualquer respaldo probatório. Conjunto probatório robusto. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Sentença condenatória mantida. Dosimetria da pena. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Não acolhimento. Culpabilidade valorada negativamente pela falta do uso de preservativo. Risco de transmissão de doenças sexualmente transmissíveis ou gravidez. Maior reprovabilidade da conduta. Circunstâncias do crime. Depoimento pessoal e prova oral que demonstram que a vítima sofreu e ainda sofre intenso abalo psicológico. Crises de ansiedade e mudança de comportamento. Consequências que extrapolam os elementos normais do tipo penal. Recrudescimento da pena-base que se mantém. Pretensão de redução da fração do crime continuado. Não acolhimento. Elementos de prova que demonstram que os fatos ocorreram por diversas vezes, quase diariamente, por aproximadamente 04 anos. Multiplicidade de condutas. Imprecisão do número exato de crimes que é irrelevante. Aplicação correta da fração máxima de aumento. Súmula n. 659 do STJ. Pena mantida. Pedido de exclusão ou redução do valor dos danos morais. Impossibilidade. Existência de pedido expresso na denúncia e alegações finais. Eventual indicação de valor que seria meramente sugestiva. Valor do dano moral corretamente fixado. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade respeitados. Circunstâncias concretas que justificam o valor arbitrado. Valor mantido. Pedido de substituição do índice de correção monetária pela SELIC. Acolhimento. Taxa Selic composta por juros moratórios e correção monetária. Precedentes do STJ e TJPR. Recurso conhecido e parcialmente provido.1- Correta a decisão que não acolhe a tese de insuficiência probatória, quando não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial o depoimento da vítima, informante e testemunhas que são firmes e coesos, confirmando a prática delitiva. 2- O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento “no sentido de que, em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes contra a liberdade sexual - praticados, na maioria das vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que permitam a comprovação dos eventos - a palavra da vítima adquire relevo diferenciado” (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 2.405.793/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18.09.2023, DJe de 20.09.2023).3- O §4º, do artigo 227 da Constituição Federal determina que seja punido severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.4- Escorreita a valoração negativa da culpabilidade do agente que pratica o crime de estupro de vulnerável, mediante a conjunção carnal, sem o uso de preservativos, gerando risco da vítima contrair doenças sexualmente transmissíveis e até mesmo engravidar.5- A circunstância judicial relativa às consequências do crime deve ser valorada negativamente quando comprovado o intenso sofrimento psicológico da vítima do crime de estupro de vulnerável, com necessidade de tratamento psicológico e medicamentoso.6- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é firme no sentido de que nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis é cabível a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo quando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por diversas vezes durante determinado período de tempo, não se exigindo a exata quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo porque em casos tais, os abusos são praticados incontáveis e reiteradas vezes, contra vítimas de tenra ou pouca idade” (STJ, AgRg no HC n. 785.236/SC).7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001116-43.2022.8.16.0133 - Pérola - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 11.03.2024) – grifei. [7] APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE (DOIS) ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP) - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - ACERVO DOS AUTOS PLENAMENTE APTO A ATESTAR AS MATERIALIDADES DOS CRIMES E A AUTORIA DO APELANTE - DESTAQUES AOS RELATOS DAS VÍTIMAS EM JUÍZO E ÀS NARRATIVAS IMPARCIAIS DOS AGENTES POLICIAIS, SEM OLVIDAR A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS ACUSADOS, ENTRE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA – QUANTO À DOSIMETRIA, REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 72 DO CP, DIANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA – OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015259-12.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.09.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, II E IV, DA LEI 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PRATICOU O DELITO TRIBUTÁRIO POR 50 VEZES. CORRETA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 SOBRE A PENA DE UM DOS DELITOS, EIS QUE IGUAIS. AUTORIZAÇÃO DA LEI E DA JURISPRUDÊNCIA. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CP NA HIPÓTESE DE CRIME CONTINUADO. REDUÇÃO DO “QUANTUM” DE DIAS-MULTA, QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO DE 2/3. SENTENÇA REFORMADA EX-OFFICIO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000271-89.2016.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.11.2023) [8] A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. (Súmula n. 659, Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023.) [9] Apelação Criminal. Estupro de vulnerável. Artigo 217-A, ‘caput’, c.c. o artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal. Sentença Condenatória. Insurgência da defesa. Pedido de absolvição. Materialidade e autoria sobejadamente comprovadas. Vítima de tenra idade – 11 anos – ouvida em duas oportunidades. Depoimento firme e coeso, confirmando os fatos, sem quaisquer contradições. Realização de escuta especializada e depoimento especial por profissionais da área de psicologia. Palavra da vítima que tem especial relevância em crimes contra a dignidade sexual. Precedentes do STJ e do TJPR. Depoimentos de informante e testemunhas que corroboram os fatos. Ausência das alegadas contradições. Alegações defensivas sem qualquer respaldo probatório. Conjunto probatório robusto. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Sentença condenatória mantida. Dosimetria da pena. Pedido de fixação da pena-base no mínimo legal. Não acolhimento. Culpabilidade valorada negativamente pela falta do uso de preservativo. Risco de transmissão de doenças sexualmente transmissíveis ou gravidez. Maior reprovabilidade da conduta. Circunstâncias do crime. Depoimento pessoal e prova oral que demonstram que a vítima sofreu e ainda sofre intenso abalo psicológico. Crises de ansiedade e mudança de comportamento. Consequências que extrapolam os elementos normais do tipo penal. Recrudescimento da pena-base que se mantém. Pretensão de redução da fração do crime continuado. Não acolhimento. Elementos de prova que demonstram que os fatos ocorreram por diversas vezes, quase diariamente, por aproximadamente 04 anos. Multiplicidade de condutas. Imprecisão do número exato de crimes que é irrelevante. Aplicação correta da fração máxima de aumento. Súmula n. 659 do STJ. Pena mantida. Pedido de exclusão ou redução do valor dos danos morais. Impossibilidade. Existência de pedido expresso na denúncia e alegações finais. Eventual indicação de valor que seria meramente sugestiva. Valor do dano moral corretamente fixado. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade respeitados. Circunstâncias concretas que justificam o valor arbitrado. Valor mantido. Pedido de substituição do índice de correção monetária pela SELIC. Acolhimento. Taxa Selic composta por juros moratórios e correção monetária. Precedentes do STJ e TJPR. Recurso conhecido e parcialmente provido.1- Correta a decisão que não acolhe a tese de insuficiência probatória, quando não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva, em especial o depoimento da vítima, informante e testemunhas que são firmes e coesos, confirmando a prática delitiva. 2- O Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento “no sentido de que, em razão das dificuldades que envolvem a obtenção de provas de crimes contra a liberdade sexual - praticados, na maioria das vezes, longe dos olhos de testemunhas e, normalmente, sem vestígios físicos que permitam a comprovação dos eventos - a palavra da vítima adquire relevo diferenciado” (STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp n. 2.405.793/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 18.09.2023, DJe de 20.09.2023).3- O §4º, do artigo 227 da Constituição Federal determina que seja punido severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.4- Escorreita a valoração negativa da culpabilidade do agente que pratica o crime de estupro de vulnerável, mediante a conjunção carnal, sem o uso de preservativos, gerando risco da vítima contrair doenças sexualmente transmissíveis e até mesmo engravidar.5- A circunstância judicial relativa às consequências do crime deve ser valorada negativamente quando comprovado o intenso sofrimento psicológico da vítima do crime de estupro de vulnerável, com necessidade de tratamento psicológico e medicamentoso.6- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é firme no sentido de que nos crimes sexuais envolvendo vulneráveis é cabível a elevação da pena pela continuidade delitiva no patamar máximo quando restar demonstrado que o acusado praticou o delito por diversas vezes durante determinado período de tempo, não se exigindo a exata quantificação do número de eventos criminosos, sobretudo porque em casos tais, os abusos são praticados incontáveis e reiteradas vezes, contra vítimas de tenra ou pouca idade” (STJ, AgRg no HC n. 785.236/SC).7- Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001116-43.2022.8.16.0133 - Pérola - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 11.03.2024) – grifei. [10] APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE (DOIS) ROUBOS MAJORADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP) - PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - ACERVO DOS AUTOS PLENAMENTE APTO A ATESTAR AS MATERIALIDADES DOS CRIMES E A AUTORIA DO APELANTE - DESTAQUES AOS RELATOS DAS VÍTIMAS EM JUÍZO E ÀS NARRATIVAS IMPARCIAIS DOS AGENTES POLICIAIS, SEM OLVIDAR A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DOS ACUSADOS, ENTRE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - CONDENAÇÃO MANTIDA – QUANTO À DOSIMETRIA, REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA, EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DA REGRA DO ART. 72 DO CP, DIANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA – OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE OFÍCIO (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015259-12.2013.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 23.09.2024). APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, II E IV, DA LEI 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE PRATICOU O DELITO TRIBUTÁRIO POR 50 VEZES. CORRETA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 SOBRE A PENA DE UM DOS DELITOS, EIS QUE IGUAIS. AUTORIZAÇÃO DA LEI E DA JURISPRUDÊNCIA. PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CP NA HIPÓTESE DE CRIME CONTINUADO. REDUÇÃO DO “QUANTUM” DE DIAS-MULTA, QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO DE 2/3. SENTENÇA REFORMADA EX-OFFICIO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000271-89.2016.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 27.11.2023) [11] APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INC. IV, CP E ART. 155, § 4º, INCS. II E IV, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU JOÃO PEDRO VALERIO BONIFACIO (1) – CONDENADO PELO ART. 155, § 4º, INC. VI, CP. 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DO CORRÉU CONFESSO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. VERSÃO DO ACUSADO CONTRADITÓRIA E CONFUSA. SUFICIENTES PROVAS DE AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU LUCAS HENRIQUE MIKOLA (2) – CONDENADO PELO ART. 155, § 4º, INCS. II E IV, CP. 1. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO ABUSO DE CONFIANÇA. RÉU QUE ERA FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA E, VALENDO-SE DA CHAVE DO LOCAL, CONSUMOU O DELITO. QUALIFICADORA EFETIVAMENTE COMPROVADA. CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. RÉU CONFESSO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MANTIDA. 2. PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS À VÍTIMA. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO PARQUET NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREJUÍZO PATRIMONIAL COMPROVADO PELO ROBUSTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA PROPORCIONAL COM O DANO SOFRIDO. INDENIZAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO CRIME QUE CONFIGURA UM DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 91, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. REPARAÇÃO QUE SE MOSTRA DEVIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0021887-24.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 18.11.2020) – grifei. Pinhais, data e hora de inserção no sistema. Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

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Aida Maria De Oliveira Hortencio x Estado Do Rio Grande Do Norte

Processo nº 0005558-75.2021.4.03.6311

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriano Dos Santos e outros