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Processo nº 1001899-64.2022.4.01.3400

ID: 320793648

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001899-64.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO TORRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001899-64.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001899-64.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO TORRES REPRE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001899-64.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001899-64.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF49935-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001899-64.2022.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta por Osvaldo Torres de sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento da condição de anistiado político post mortem do ex-servidor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com consequente direito à prestação mensal permanente e continuada e indenização por danos morais. O juízo sentenciante rejeitou os pedidos autorais por entender que não havia provas contundentes de que a demissão do falecido cônjuge da parte autora tenha ocorrido por motivação exclusivamente política. Segundo o magistrado, a Comissão de Anistia também destacou a ausência de provas documentais que demonstrem o nexo de causalidade entre a demissão e a alegada perseguição política. Ressaltou-se ainda que a simples participação em movimento grevista não configura, por si só, ato de exceção a ensejar o reconhecimento da anistia. Diante disso, concluiu-se pela improcedência dos pedidos com base no art. 487, I, do CPC. A parte apelante sustentou que a exigência judicial de prova cabal da motivação política da demissão é inviável, especialmente considerando a censura do período ditatorial e o longo tempo decorrido desde os fatos. Defendeu que deveria prevalecer a verossimilhança das alegações e o contexto histórico, reforçado por provas que demonstram o nexo entre sua atuação em movimentos políticos e sindicais e sua posterior demissão. A União apresentou contrarrazões, nas quais argumentou que as matérias suscitadas na apelação já foram devidamente analisadas e rejeitadas em primeiro grau. Destacou que o recurso não traz novos fundamentos jurídicos ou fáticos capazes de reformar a sentença. Alegou, também, ausência de prova da perseguição política e requer a manutenção da sentença, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001899-64.2022.4.01.3400 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Apelação interposta por Osvaldo Torres contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da condição de anistiado político post mortem do ex-servidor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), falecido cônjuge do autor. A sentença fundamentou-se na ausência de provas suficientes que evidenciassem a motivação exclusivamente política da demissão, destacando que a simples participação em movimentos grevistas não constitui, por si só, ato de exceção apto a ensejar o reconhecimento da anistia nos termos da Lei nº 10.559/2002. A parte apelante sustenta que o juízo de origem adotou critério excessivamente rigoroso na análise probatória, desconsiderando o contexto histórico da repressão política no período ditatorial, a dificuldade de obtenção de provas documentais diretas, e o conjunto de elementos que apontariam para o nexo entre a atuação sindical do falecido e sua posterior demissão. Defende a prevalência da verossimilhança e do conjunto probatório indiciário, além de pleitear indenização por danos morais com base na imprescritibilidade reconhecida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 647). Entretanto, razão não assiste ao apelante. Nos termos do art. 2º da Lei nº 10.559/2002, exige-se a demonstração inequívoca de que o interessado foi atingido por atos de exceção motivados exclusivamente por razões políticas. Não basta, portanto, a mera alegação de participação em atividades sindicais ou greves para que se configure o direito à anistia política. É necessário que se comprove o nexo de causalidade entre tais atividades e o ato administrativo lesivo, no caso, a demissão. Essa interpretação é reiteradamente acolhida por esta Corte, conforme se verifica em diversos julgados que envolvem situação fática idêntica, envolvendo ex-servidores da ECT desligados durante o período de exceção. Destaco, a seguir, precedentes desta Corte que refletem o entendimento consolidado: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. PERÍODO DA DITADURA MILITAR. EX-FUNCIONÁRIO DA ECT. DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de ação em que o recorrente, ex funcionário da apelada, objetiva o reconhecimento da condição de anistiado político, sob alegação de que foi demitido dos quadros da recorrida por razões exclusivamente políticas. Nos termos do art. 2º da Lei nº 10.559/2002, são declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram atingidos pelos atos de exceção praticados durante o regime militar. Na espécie, observa-se que não há nos autos nenhum elemento probatório que confirme a narrativa do autor de que sua demissão se deu por razões exclusivamente políticas, não fundamentando, portanto, a concessão da anistia postulada. A verba honorária de sucumbência, fixada na origem em 10% sobre o valor da causa, resta acrescida de mais 2%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Apelação desprovida. (AC 1014476-79.2019.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 30/10/2024) PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ANISTIA POLÍTICA. PERÍODO DA DITADURA MILITAR. EX-FUNCIONÁRIO DA ECT. DEMISSÃO. MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Trata-se de ação em que a parte atora objetiva o reconhecimento da condição de anistiado político do seu falecido esposo, ex funcionário da apelada, sob alegação de que seu cônjuge foi demitido dos quadros da recorrida por razões exclusivamente políticas. Nos termos do art. 2º da Lei nº 10.559/2002, são declarados anistiados políticos aqueles que, no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, foram atingidos pelos atos de exceção praticados durante o regime militar. Na espécie, observa-se que não há nos autos nenhum elemento probatório que confirme a narrativa da parte autora de que a demissão se deu por razões exclusivamente políticas, a desautorizar a concessão da anistia postulada. A verba honorária de sucumbência, fixada na origem em R$ 1.000,00, por apreciação equitativa, resta acrescida de 2%, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade permanece suspensa, em virtude da concessão da gratuidade judiciária. Apelação desprovida. (AC 1051208-88.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 01/10/2024) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANISTIA POLÍTICA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. Este Tribunal entende que, para a anistia prevista no art. 8º. do ADCT da CF/88, são necessárias provas irrefutáveis de perseguição política. Precedentes: (AC 0037707-07.2009.4.01.3400, Desembargador Federal Euler de Almeida Silva Junior, PJe 18/10/2024 PAG); (AC 0002005-68.2008.4.01.4100, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/03/2019 PAG). A ausência de comprovação de atos de perseguição política, aliada à falta de nexo de causalidade no tocante à demissão, impede o reconhecimento do direito à anistia. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a obrigação em decorrência da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. (AC 0006125-52.2010.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima-Segunda Turma, PJe 26/03/2025) No caso concreto, a Comissão de Anistia concluiu pela inexistência de elementos que demonstrem a perseguição política e a relação de causalidade entre os atos alegados e a demissão do servidor, o que afasta o direito à reparação. Tampouco há elementos nos autos que demonstrem abalo psíquico ou violação de direitos fundamentais a justificar indenização por danos morais, de forma autônoma. Dessa forma, a sentença recorrida não merece reforma. RAZÕES PELSA QUAIS se nega provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, arbitrando-os em 2% sobre o valor da causa. A exigibilidade da verba honorária permanece suspensa, por força da concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1001899-64.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001899-64.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: OSVALDO TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO FALRENE MIRANDA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF49935-A POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA POST MORTEM. EX-SERVIDOR DA ECT. DEMISSÃO NO PERÍODO DO REGIME MILITAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ATO ADMINISTRATIVO LESIVO E MOTIVAÇÃO POLÍTICA. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da condição de anistiado político post mortem do ex-servidor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), com consequente direito à prestação mensal permanente e continuada e à indenização por danos morais. 2. A sentença baseou-se na inexistência de prova documental que demonstrasse o nexo de causalidade entre a demissão e a alegada perseguição política, destacando que a participação em movimento grevista não caracteriza, por si só, ato de exceção. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em definir se a demissão do ex-servidor da ECT ocorreu por motivação exclusivamente política, de modo a ensejar o reconhecimento da condição de anistiado político post mortem, nos termos da Lei nº 10.559/2002, e, por consequência, se é devida a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. O art. 2º da Lei nº 10.559/2002 exige prova inequívoca de que o interessado foi atingido por ato de exceção motivado exclusivamente por razões políticas. 5. Não há nos autos elementos suficientes para comprovar a motivação exclusivamente política da demissão do ex-servidor, tampouco o nexo de causalidade entre a atuação sindical alegada e o ato administrativo de desligamento. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a simples participação em movimento grevista ou em atividades sindicais não autoriza, por si, o reconhecimento da condição de anistiado político, ausente a comprovação de perseguição. 7. A Comissão de Anistia concluiu pela inexistência de elementos que comprovem a perseguição política e a relação com a demissão. 8. Inexistem nos autos elementos que demonstrem dano moral indenizável decorrente dos fatos narrados. 9. Incidência do art. 85, § 11, do CPC, com majoração dos honorários recursais em 2%, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), suspensa a exigibilidade por concessão de justiça gratuita. Tese de julgamento: Para o reconhecimento da anistia política nos termos da Lei nº 10.559/2002, exige-se prova inequívoca de que o interessado foi atingido por ato de exceção motivado exclusivamente por razões políticas. A mera participação em movimento grevista ou em atividade sindical, sem prova do nexo causal com o ato de desligamento, não configura motivação política para fins de anistia. Inexistente a comprovação de perseguição política, é indevida a reparação por danos morais. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 8º do ADCT, Lei nº 10.559/2002, art. 2º, CPC, art. 85, § 11 e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1014476-79.2019.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 30/10/2024, AC 1051208-88.2021.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, j. 01/10/2024 e AC 0006125-52.2010.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima-Segunda Turma, j. 26/03/2025 ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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S. V. x F. A. L.

ID: 302568635

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001899-02.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

S. V.

Polo Passivo:

F. A. L.

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO ZANELATO JUNIOR

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KAMILA DE PAULA EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO TEIXEIRA ABRAHAO

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Processo 1001899-02.2023.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - S.V. - F.A. - Vistos. Recebo o processo digital com o julgamento de segunda instância, o qual transitou …

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Idalina Cavalhieri Regodanso x Banco Crefisa S/A

ID: 306139264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000648-34.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IDALINA CAVALHIERI REGODANSO

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S/A

Intimação

Advogados:

THAIS BRANCO MARCHINI TENALIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR REGODANSO NALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000648-34.2025.8.26.0218 (processo principal 1001899-07.2024.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Bancários - Idalina Cavalhieri Regodanso - Banco Crefisa S/A - Vistos. Estando satisfei…

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Processo nº 1001899-77.2025.8.26.0539

ID: 310082137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001899-77.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGROVAP PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO ALBUQUERQUE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001899-77.2025.8.26.0539 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Agrovap Produtos Agropecuários Ltda - Vistos. 1.- Citem-se os executados para que efetuem o pagamento da dívida, e…

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Maria Aparecida Da Costa Alves x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 319424280

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001899-47.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLE NOVELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001899-47.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Maria Aparecida Da Costa Alves x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 319433119

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001899-47.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA COSTA ALVES

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001899-47.2024.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1001899-35.2025.4.01.3602

ID: 320068782

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001899-35.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PAULINO ALMEIDA BRANCO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001899-35.2025.4.01.3602 DESPACHO Na Arguição de Descumprimento de Pre…

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Anderson Rodrigues Barros e outros x Pessego Transportes Ltda

ID: 275886316

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001899-44.2023.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RODRIGUES BARROS JOSE AILTON MACEDO DA SILVA RICARDO LOPES VIEITES

Polo Passivo:

PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS PEREIRA ALVES

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PATRICIA CRISTINA APOLINARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001899-44.2023.5.02.0611 RECLAMANTE: JOSE AILTON MACEDO DA S…

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 319972167

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001899-64.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO FELIPE CARLOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001899-64.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: FELIPE CARLOS DE ARRUDA RECLAMADO: …

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 319972169

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001899-64.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO FELIPE CARLOS DE ARRUDA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

CLAUDEMIR LUIS FLAVIO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001899-64.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: FELIPE CARLOS DE ARRUDA RECLAMADO: …

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