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Processo nº 1001927-19.2025.8.26.0483

ID: 297684772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001927-19.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO OBERLANDER ERBELLA

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Processo 1001927-19.2025.8.26.0483 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Armando Ferreira de Souza - 1 Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gra… Processo 1001927-19.2025.8.26.0483 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Armando Ferreira de Souza - 1 Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 Entendo que o caso dos autos seja possível a conciliação. Solicite-se à Chefe do CEJUSC, a designação de audiência detentativa de conciliação. Com a informação,cite-se e intime-se a requerida, observando-se com rigor as formalidades legais.A ordem de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estardesacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao(s) réu(s) o direito de examinar(em) seu conteúdo a qualquer tempo. A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (art. 695, NCPC). A fim de possibilitar ao(s) réu(s) o direito de examinar(em) a inicial a qualquer tempo, a citação deverá conter a senha de acesso aos autos. 2.1 - Nos termos da Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Portaria n. 9/2020 do MM. Juiz Coordenador do Cejusc da Comarca, fixo a remuneração do conciliador, relativa à primeira hora da audiência conciliatória, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), correspondentes ao nível I previsto na tabela anexa àquela Resolução. O pagamento será de responsabilidade das partes, metade do valor para cada um dos polos da relação processual, e deverá ser efetivado mediante depósito judicial, com juntada de comprovante aos autos. Na hipótese de a sessão ultrapassar a hora inicialmente prevista, serão intimadas posteriormente as partes para complementação do depósito. Não será devida remuneração ao conciliador pelas partes beneficiárias da justiça gratuita. 3 Deverá a requerida informar nos autos, com antecedência de cinco dias da data da audiência, os dados de: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo e Instalação do aplicativo Microsoft Teams, a fim de que, havendo a possibilidade de realização de audiência, sejam as partes intimadas. Deverá informar também o endereço de e-mail e telefone. 4 - Nos termos do artigo 334, §1º, CPC, aplicado subsidiariamente, a intimação da parte autora para audiência será feita na pessoa de seu advogado. Assim, comunicada a data, publique-se ato ordinatório intimando a parte autora via DJE, inclusive informando, no prazo de 05 (cinco) dias, se dispõe dos equipamentos mencionados no item anterior. 5 - Se não houver acordo, ou não realizada a audiência por qualquer motivo, poderá a parte ré oferecer contestação no prazo de quinze dias contados da audiência, desde que por intermédio de advogado, e, sendo necessário, designar-se-á audiência para colheita da prova oral. 6 - O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, ficando vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7 - ADVERTÊNCIA:O não comparecimento injustificado da autora ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 8 Não havendo acordo, tornem os autos conclusos para análise da liminar. 9 - Cite-se e intime-se. - ADV: IAGO OBERLANDER ERBELLA (OAB 411872/SP)

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Processo nº 1001927-96.2025.8.26.0619

ID: 290695583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001927-96.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001927-96.2025.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Vistos.… Processo 1001927-96.2025.8.26.0619 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Nessa hipótese, cabe ressaltar o que dispõe o §1º, do art. 915, do CPC:"Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último". Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação ou ofício. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 0000846-74.2023.8.26.0466

ID: 290687223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000846-74.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0000846-74.2023.8.26.0466 (processo principal 1001927-75.2022.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INT… Processo 0000846-74.2023.8.26.0466 (processo principal 1001927-75.2022.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Considerando o prosseguimento da presente execução e a ausência de pagamento voluntário pelo executado,defiroos pedidos formulados pelo exequente. Nos termos do art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Ademais, estando o executado casado sob o regime decomunhão parcial de bens, é possível a constrição de bens comuns do casal, ainda que registrados exclusivamente em nome do cônjuge,desde que respeitada a meação. A jurisprudência admite a penhora de bens em nome do cônjuge do devedor, quando se tratar de bens comuns adquiridos na constância do casamento, ainda que a dívida tenha sido contraída apenas por um dos cônjuges, conforme precedentes recentes . Nesse sentido: EXECUÇÃO - Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de bens passíveis de penhora em nome do cônjuge da parte executada - Em razão da responsabilidade patrimonial do consorte do devedor estabelecida no art. 790, IV, CPC/2015 (correspondente ao art. 592, IV, do CPC), e da previsão do art. 1 .658 e seguintes, do CC/2002, relativas ao patrimônio comum do regime de comunhão parcial, pertencente a cada cônjuge, na proporção de metade ideal para cada um, é admissível a penhora da parte ideal correspondente à meação do cônjuge executado, sendo certo que: (a) todos os bens adquiridos na constância do casamento, a título oneroso, integram o patrimônio comum do casal, ainda que com os proventos do trabalho do cônjuge consorte do devedor e registrados somente em nome de um dos cônjuges, uma vez que os frutos civis do trabalho são comunicáveis e (b) limitada à penhora à meação do devedor, impertinente perquirir se a dívida exequenda foi contraída ou não em benefício da família - Como (a) a parte executada é casada no regime da comunhão parcial de bens; (b) em situação em que é admissível a penhora da parte ideal correspondente à meação do cônjuge executado relativa ao patrimônio comum, o que inclui os bens adquiridos na constância do casamento, ainda que adquiridos com proventos do trabalho do cônjuge consorte do devedor e registrados somente em nome de um dos cônjuges, (c) de rigor a reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido de pesquisa de bens em nome do cônjuge da executada, com as observações de que: (c. 1) as constrições devem ser limitadas à meação dos bens localizados e (c. 2) o cônjuge alheio à execução deve ser intimado da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts . 799, 842 e 889 do CPC/15, a fim de que lhe seja oportunizado o exercício do direito de defesa. Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AI: 22801874520218260000 SP 2280187-45.2021 .8.26.0000, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 25/02/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022) Diante disso,defiro: 1) SISBAJUD- Determino a expedição de ordem de bloqueio de ativos financeiros em nome do cônjuge do executado, até o limite do valor atualizado da execução,resguardando-se a meação do cônjuge. 2) RENAJUD- Defiro a pesquisa e eventual restrição de transferência de veículos registrados em nome do cônjuge do executado,limitando-se a constrição à parte correspondente à meação do devedor. 3) INFOJUD- Defiro a requisição de informações fiscais e patrimoniais do cônjuge do executado junto à Receita Federal, por meio do sistema INFOJUD, para apuração de bens comuns passíveis de penhora. Para o cumprimento das diligências acima, deverá o exequente providenciar, no prazo de 5 dias, o recolhimento das custas correspondentes, bem como apresentar planilha atualizada com o valor do débito. Intime-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Mamede Marques De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 279689003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001927-26.2022.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAMEDE MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Gustavo Donisete Bussada Junior (OAB 444787/SP) Processo 1001927-26.2022.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível … ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Gustavo Donisete Bussada Junior (OAB 444787/SP) Processo 1001927-26.2022.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mamede Marques de Souza - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Fls. 310/313: Conheço dos embargos porquanto tempestivos. No mérito, não os acolho. Não se infere da sentença embargada qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo, portanto, incabíveis os embargos declaratórios na espécie. O embargante alega "omissão acerca da devolução em dobro" (fls. 311). Todavia, a sentença embargada expressamente analisou a questão, tendo decido que "incidirá devolução simples quanto aos descontos realizados antes de 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores a esta data" (fls. 302), em conformidade com o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, igualmente citado na decisão embargada (fls. 301/302). Se é assim, inarredável concluir que, em verdade, busca o embargante a reforma do julgado, valendo-se da via processual inadequada para tanto, com nítido caráter infringente. Com efeito, se o embargante discorda do conteúdo da sentença, seja porque este magistrado apreciou mal a prova ou não aplicou corretamente o Direito ao caso, deve apelar do decisum, sendo inviável a modificação do julgado pela via estreita dos embargos declaratórios, o que revela ilícito processual, conforme jurisprudência dominante, in verbis: Embargos de Declaração. Oposição de segundos embargos de declaração. Reconhecido o caráter protelatório dos embargos anteriores com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Inaplicabilidade da Súmula 98 do STJ. Ausente propósito de mero prequestionamento. Embargos visando rediscussão e modificação de questões já decididas. Inadequação da via eleita. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão e contradição inexistentes. Reiteração de argumentos já enfrentados e decididos. Novo recurso manifestamente protelatório. Aplicação de nova multa (4% do valor atualizado da causa) e condicionada ainterposição de qualquer outro recurso ao depósito da multa (art. 1.026, § 3º, do CPC). Advertência sobre o § 4º do art. 1.026 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS (TJ-SP - EMBDECCV: 10006247120178260346 Martinópolis, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023). Embargos de Declaração. Oposição de segundos embargos de declaração. Reconhecido o caráter protelatório dos embargos anteriores com aplicação de multa de 2% do valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Inaplicabilidade da Súmula 98 do STJ. Ausente propósito de mero prequestionamento. Embargos visando rediscussão e modificação de questões já decididas. Inadequação da via eleita. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Omissão e contradição inexistentes. Reiteração de argumentos já enfrentados e decididos. Novo recurso manifestamente protelatório. Aplicação de nova multa (4% do valor atualizado da causa) e condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da multa (art. 1.026, § 3º, do CPC). Advertência sobre o § 4º do art. 1.026 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS (TJ-SP - EMBDECCV: 10006247120178260346 Martinópolis, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2023) Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Sem prejuízo, considerando que a sentença fez expressa advertência (fls. 304) e que, não obstante, os embargos opostos são manifestamente protelatórios, condeno o embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte contrária, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Advirto, por fim, que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios ensejará a elevação da multa ora aplicada ao patamar de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, caso em que a interposição de qualquer outro recurso ficará condicionada ao recolhimento prévio da multa, nos termos do § 3º do referido artigo. Intime-se.

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Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros x Washington Umberto Cinel

ID: 259935305

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001927-35.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL NILSON FELISBERTO PEREIRA

Polo Passivo:

WASHINGTON UMBERTO CINEL

Notificação

Advogados:

EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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CHARLES MENDES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1001927-35.2023.5.02.0086 : NILSON FELISBERTO PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO 1001927-35.2023.5.02.0086 : NILSON FELISBERTO PEREIRA E OUTROS (1) : WASHINGTON UMBERTO CINEL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c21eff proferida nos autos. 1001927-35.2023.5.02.0086 - 7ª TurmaRecorrente(s): 1. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. WASHINGTON UMBERTO CINEL Recorrido(a)(s): 1. NILSON FELISBERTO PEREIRA 2. WASHINGTON UMBERTO CINEL 3. GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id a7f7ec5,d19a15a; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 558d7ab). Regular a representação processual (Id 0c06ffb). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DA INCLUSÃO DO SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRABALHISTA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: WASHINGTON UMBERTO CINEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id a7f7ec5,d19a15a; recurso apresentado em 05/03/2025 - Id 3e5d354). Regular a representação processual (Id 6fbde58 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA DA INCLUSÃO DO SÓCIO RETIRANTE. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRABALHISTA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - NILSON FELISBERTO PEREIRA

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Processo nº 1001927-95.2024.4.01.3906

ID: 305034988

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001927-95.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA CORREA DE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SEBASTIAO LOPES BORGES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001927-95.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001927-95.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA CRISTINA CORREA DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO LOPES BORGES - PA16938 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (04/03/2023 - ID 2100593683). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Para comprovar o exercício de atividade rural no período mencionado, a parte autora apresentou os seguintes documentos: declaração de agricultora; declaração de parceria rural; nota fiscal de comercialização de produtos agrícolas em seu nome; documento referente à posse de terra situada em área quilombola; CTPS com registro de contrato de trabalho por um mês, em 2017, na função de safrista; além de documentos pessoais. Em depoimento pessoal, a parte autora afirmou exercer atividade rural há cerca de 20 anos na comunidade quilombola de Castanhalzinho, localizada no município de Garrafão do Norte. Relatou que, em uma propriedade de quatro tarefas, cultiva, juntamente com seu companheiro, maniva, feijão, açaí e cheiro-verde, além de produzir farinha tanto para subsistência familiar quanto para comercialização. Informou ainda que sua residência se localiza a aproximadamente 1 km da área cultivada. Esclareceu que o único vínculo empregatício formal que possuiu foi por um período de um mês, exclusivamente para a colheita de pimenta. As testemunhas arroladas confirmaram integralmente o relato apresentado pela autora. Não obstante as alegações constantes na petição inicial, entendo que não restou devidamente comprovada a condição de segurada especial da parte autora. Apesar da juntada de documentos que indicam endereço rural e profissão relacionada à agricultura, os elementos apresentados são insuficientes para demonstrar, de forma inequívoca, o cumprimento da carência mínima exigida para a concessão do benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal

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Cláudio Dix Chehab x Elias José Jorge Abduch

ID: 300632406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001927-86.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO DIX CHEHAB

Polo Passivo:

ELIAS JOSé JORGE ABDUCH

Intimação

Advogados:

ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001927-86.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1021292-63.2024.8.26.0008) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cláudio Dix Chehab - Elias José Jorge Abduch … Processo 1001927-86.2025.8.26.0008 (apensado ao processo 1021292-63.2024.8.26.0008) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cláudio Dix Chehab - Elias José Jorge Abduch - Aponta a parte embargante em síntese que o credor é agiota, tendo lhe emprestado valores a juros abusivos. Em sua impugnação aos embargos, o embargado-exequente bate-se pela regularidade formal dos títulos, sem esclarecer a "causa debendi", simplesmente repetindo argumentação doutrinária no que se refere à certeza e exigibilidade do crédito. Sem prejuízo do que será apreciado em instrução, que entendo ser necessária no caso vertente, relembro às partes que ainda se encontra em vigor por força da Emenda Constitucional 32 de 2001 a MEDIDA PROVISÓRIA 2172-32 de 23.08.2001, que determina em seu art. 3º que "nas ações que visem à declaração de nulidade de estipulações com amparo no disposto desta Medida Provisória, incumbirá ao credor ou beneficiário do negócio o ônus de provar a regularidade jurídica das correspondentes obrigações, sempre que demonstrada pelo prejudicado ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação." No caso, os embargos à execução têm natureza de ação desconstitutiva (= declaração de nulidade), sendo que sua argumentação corresponde aos negócios jurídicos nulificados pela Medida Provisória nº 2172-32/2001. Por outro lado, o credor sustenta exigibilidade do título tão somente pelo seu caráter formal, ou formalista, sequer indicando a origem da dívida existente entre as partes e que ensejou o saque do título cobrado em execução. O título que embasa a execução foi claramente preenchido a quatro mãos, aparentemente entregue ao embargado com o valor, o local da emissão e assinatura preenchidos, enquanto que, posteriormente, foram apostos o nome do beneficiário e a data. Não bastasse, a documentação apresentada com os embargos sugere empréstimo e dinheiro com a cobrança da juros. Neste contexto, entendo presente a verossimilhança da alegação de agiotagem para o fim de inversão do ônus probatório tal como prevista no art. 3º da Medida Provisória acima referida, cabendo assim ao credor (o embargado-exequente) a prova da regularidade jurídica da obrigação. Também deve ser suspensa a tramitação da execução, com base no acima sustentado, ainda que não garantida a execução por valor suficiente. Isto posto, determino: I - Que o embargado-exequente comprove "a regularidade jurídica das correspondentes obrigações" objeto da cobrança, na forma do art. 3º, da Medida Provisória 2172-32/2001, em vigor conforme EC 32/2001, carreando-lhe o ônus de tal comprovação; II - SUSPENDO O CURSO da execução conexa nº 1021292-63.2024.8.26.0008, anotando-se e apensando-se a execução a estes autos, certificando a serventia em ambos os feitos. III - Audiência de Instrução e julgamento: para comprovação do alegado pelas partes, e observado o acima já decidido, DESIGNO AUDIÊNCIA de conciliação, instrução e julgamento para o dia _28 (VINTE E OITO)_ de _JULHO de 2025, às 14h (quatorze horas), na modalidade presencial. Fixo o prazo de cinco dias úteis, a partir da publicação desta decisão, como prazo final para entrega do rol de testemunhas pelas partes (ou eventual complementação) (CPC 357, §4º), com a devida qualificação (CPC 450), sob pena de preclusão. Anoto, por oportuno, que nos termos do CPC 455, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", observando-se a normativa do CPC 455, §1º, formulando-se eventual pedido de intimação pela Serventia excepcionalmente, apenas nos casos do CPC 455, §4º. Poderá a parte, ainda, comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o CPC 455, § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC 455, §2º). Recolhidas as diligências ou constatada sua desnecessidade (em caso de parte beneficiária de gratuidade da justiça), EXPEÇA-SE MANDADO para intimação dos representantes legais das partes por mandado para depoimento pessoal, com as advertências do CPC 385, § 1º, deprecando-se, se necessário. Faculto às partes, ainda, a produção de novos documentos, a serem juntados até a data da audiência supra designada. Int. - ADV: ANDRÉ BATALHA DE CAMARGO (OAB 206883/SP), ALEXANDRE ROBERTO DA SILVEIRA (OAB 146664/SP)

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Mahess Comercial E Serviços Ltda Me x Adriana Andreia Almeida Pedrosa

ID: 313352465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001683-69.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME

Polo Passivo:

ADRIANA ANDREIA ALMEIDA PEDROSA

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

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HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

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BEATRIZ KEDER ABOU JNAID

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Processo 0001683-69.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1018074-24.2021.8.26.0625) (processo principal 1018074-24.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - MAHESS … Processo 0001683-69.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1018074-24.2021.8.26.0625) (processo principal 1018074-24.2021.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME - Adriana Andreia Almeida Pedrosa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - A impugnação (fls.58/59) não prospera. Assim foi o julgamento da ação: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e, por consequência, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito, nos expressos termos da Lei (art. 701. §2º, CPC), título executivo judicial em desfavor de ADRIANA ANDREIA ALMEIDA PEDROSA, que passa a ser devedora da parte autora, MAHESS COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA ME, no importe de R$71.199,76 (setenta e um mil, cento e noventa e nove reais e setenta e seis centavos), que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da elaboração da planilha de fls.51, devendo a ação prosseguir na forma dos arts. 513 e seguintes do CPC. CONDENO a requerida ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) do requerente em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC)". A planilha de fls.51 referida na sentença é a que foi juntada nos autos principais, e não neste cumprimento de sentença. Por ela, vê-se a atualização/correção de cada um dos cheques desde as respectivas datas dos vencimentos, sobrevindo a inserção dos juros moratórios por serem obrigações positivas/líquidas com termos certos fixados (art. 397 do Código Civil) (Apelação n. 1003118-20.2020.8.26.0081 (TJSP); Rel: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; j: 05/10/2021; Apelação n. 1011036-04.2019.8.26.0019 (TJSP); Rel: Vicentini Barroso; j: 10/09/2021; Apelação n. 1020414-11.2023.8.26.0482 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; j: 08/05/2025; Apelação n. 1053400-03.2023.8.26.0002 (TJSP); Rel: Pedro Ferronato; j: 06/02/2025; Apelação n. 1001927-12.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; j: 15/08/2024). Não foi dado provimento à apelação e os honorários advocatícios de sucumbência foram majorados para 11% (fls.516/519 e 531/534). Os cálculos iniciais que embasam este cumprimento de sentença em relação ao débito principal estão às fls.21 deste incidente e retratam a mera atualização dos valores a partir daquela primeira planilha (fls.51 dos autos principais). Posteriormente, nova conta foi apresentada às fls.39 com a inclusão da verba honorária sucumbencial. Nada há de irregular a ser reconhecido, inclusive porque, por regra, se há uma planilha discriminada/detalhada e de aparente regularidade apresentada pela parte credora, qualquer alegação de excesso de execução deve estar baseada em cálculos com a mesma especificidade para viabilização de conhecimento da matéria (art. 330, §2º, art. 525, §§4º e 5º, art. 535, §2º, art. 702, §3º, art. 917, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil). Por fim, quanto à arguição ligada à (i)legitimidade da própria parte num cumprimento de sentença que abrange honorários de sucumbência, o que prevalece é a "Faculdade do causídico de executar a verba honorária de sucumbência em seu próprio nome ou em nome do patrocinado Exegese do disposto no art. 23, do Estatuto da OAB Precedentes do E. STJ e desta Câmara" (AI n. 2224567-48.2021.8.26.0000 (TJSP); Rel: Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; j: 26/10/2021). Objetivamente: "Advogado que pode executar a verba honorária tanto em seu nome como em nome da parte, tratando-se de legitimidade concorrente Desnecessidade de inclusão da apelante no polo ativo da execução Honorários sucumbenciais que, contudo, constituem direito autônomo do advogado, de forma que, a propositura do incidente em nome da parte não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia" (Apelação n. 0000933-49.2022.8.26.0180 (TJSP); Rel: Sá Moreira de Oliveira; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 26/05/2025). REJEITO A IMPUGNAÇÃO. II Aguarde-se manifestação da parte credora por 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, ficando desde já determinado o arquivamento com as anotações necessárias em caso de inércia, no aguardo de provocação futura. Observe a Serventia. III Int. - ADV: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP), PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), BEATRIZ KEDER ABOU JNAID (OAB 403646/SP)

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Processo nº 0000339-26.2025.8.26.0634

ID: 315581947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000339-26.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM DE CASTRO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DUARTE DOS SANTOS

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Processo 0000339-26.2025.8.26.0634 (processo principal 1001927-85.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - William de Castro Goncalves - Vistos. Trata-se de impugnação… Processo 0000339-26.2025.8.26.0634 (processo principal 1001927-85.2024.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Gratificações de Atividade - William de Castro Goncalves - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, aduzindo, em suma, que a partir da vigência da Lei Complementar 1.416/2024 não é possível o apostilamento. Assiste razão à Fazenda Pública. Em relação ao pedido de apostilamento, é preciso ressaltar que a Lei Complementar nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, que entrou em vigor no primeiro dia do mês subsequente a noventa dias da data de sua publicação, ao instituir a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado de São Paulo, promoveu significativa reorganização das carreiras penitenciárias no âmbito estadual, com implicações diretas no direito à percepção de determinadas verbas remuneratórias, notadamente a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Sabe-se que a LC-SP n. 1.416/2024 extinguiu os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta Penitenciária, criando carreira única de Polícia Penal, com retribuição remuneratória mediante subsídio. Conforme previsto no art. 2º, inciso V, das Disposições Transitórias da referida norma, a GESS deixou de ser aplicável aos policiais penais, categoria que passou a absorver, a partir de janeiro de 2025, os cargos então existentes de Agente de Segurança Penitenciária e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, em decorrência da unificação promovida pela nova legislação, o que, nestes autos, acarreta limitação a partir de então, do direito ao recebimento da referida gratificação como parcela autônoma. Dispõe o art. 2º, V, das Disposições Transitórias da sobredita Lei que "não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) a Gratificação Especial de Suporte à Saúde-GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n. 1.157/2011". Também, o art. 1º, § 2º, item 5, preceitua que, "para fins do item 2 do § 1º deste artigo, apurar-se-á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: (...) Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS." Assim, o pagamento da GESS está limitado temporalmente, não sendo possível sua continuidade após o início do regime de subsídio imposto pela LCE nº 1.416/24, o que torna inócua também a determinação de apostilamento. Presente este contexto, o pedido de apostilamento da GESS ao sistema remuneratório da parte exequente não comporta acolhimento, sob pena de indevido bis in idem, autorizando-se que ela, todavia, cobre, nesta autuação, da parte ré os valores pretéritos não recebidos, conforme determinado na sentença proferida. Nesse sentido, tem decidido o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Agente penitenciário convertido em Policial Penal. Direito à percepção das verbas pretéritas da GESS. Insurge-se a Fazenda Pública contra decisão que determinou o apostilamento da verba no período após a entrada em vigor da LCE nº 1.416/24 (Lei Orgânica da Polícia Penal). LCE nº 1.416/24 alterou do regime jurídico dos policiais penais e seu artigo 2º das disposições transitórias veda a inclusão e o pagamento da verba GESS aos cargos de agente de segurança penitenciária e de agente de escolta e vigilância penitenciária transformados em policiais penais, em razão da absorvição da verba no valor do subsídio fixado para os cargos - Precedentes - Entrada em vigor da Lei 1.416/24 marca o termo final da condenação da FESP ao pagamento da verba GESS - Decisão agravada reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 3000952-31.2025.8.26.9061; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para declarar o não cabimento do apostilamento. Intime-se o exequente para informar, em 15 dias, quanto ao cumprimento do item II da sentença, relacionado à condenação ao pagamento dos valores em atraso, devendo acostar planilha atualizada do crédito, se o caso. Intime-se. - ADV: RODRIGO DUARTE DOS SANTOS (OAB 518385/SP)

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Erik Da Silva Siqueira x Alexandre Domingos e outros

ID: 323623222

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001927-33.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ERIK DA SILVA SIQUEIRA

Polo Passivo:

ALEXANDRE DOMINGOS APARECIDO DOMINGOS JUNIOR APARECIDO DOMINGOS JUNIOR 36711866827 COMERCIO DE GAS MALU LTDA EDGAR APARECIDO DOMINGOS HRD TRANSPORTES E SERVICOS LTDA LOURIVAL - COMERCIO DE GAS LTDA MALU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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CESAR AUGUSTO SANTOS ANTONIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001927-33.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: ERIK DA SILVA SIQUEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001927-33.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: ERIK DA SILVA SIQUEIRA RECLAMADO: MALU TRANSPORTES E SERVICOS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 184a92c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV. DISPOSITIVO. Diante do exposto, na RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por ERIK DA SILVA SIQUEIRA (Reclamante) em face de MALU TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (1ª Reclamada), LOURIVAL - COMERCIO DE GÁS LTDA (2ª Reclamada), COMERCIO DE GÁS MALU LTDA (3ª Reclamada), APARECIDO DOMINGOS JUNIOR 36711866827 (4ª Reclamada), HRD TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA (5ª Reclamada), APARECIDO DOMINGOS JUNIOR (6ª Reclamada), ALEXANDRE DOMINGOS (7ª Reclamada) e EDGAR APARECIDO DOMINGOS (8ª Reclamada), decido: Rejeitar as preliminares de inépcia arguidas pelas 3ª e 5ª Reclamadas, nos termos da fundamentação; Rejeitar as preliminares de impugnação ao valor da causa arguidas pelas 1ª, 3ª e 5ª Reclamadas, nos termos da fundamentação; Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva “ad causam” arguidas pelas 1ª, 3ª e 5ª Reclamadas, nos termos da fundamentação; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos da fundamentação que integra o presente dispositivo para todos os fins, para: CONDENAR a 1ª Reclamada, empregadora do Reclamante, a juntar aos autos o respectivo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma da legislação vigente e de acordo com as informações levantadas no laudo, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária, nos termos da fundamentação; e CONDENAR as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas SOLIDARIAMENTE e, SUBSIDIARIAMENTE, as 6ª, 7ª e 8ª Reclamadas, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação; Todos os demais pedidos foram julgados improcedentes, nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação de sentença, observados os reflexos e os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. Natureza das verbas na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Condeno o Reclamante a pagar multa por litigância de má-fé, em razão de conduta totalmente incompatível com os princípios que regem o Direito Processual do Trabalho, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, determino à Secretaria da Vara que sejam expedidos os ofícios apontados na fundamentação. Defiro ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 4º da CLT e art. 99, § 3º do CPC), nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, observando-se o quanto decidido pelo E. STF no bojo da ADI nº 5766, em sede de controle concentrado de constitucionalidade (art. 927, I do CPC). Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas pelas Reclamadas no valor de R$ 100,00 (cem reais), calculadas sobre o valor ora atribuído à condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sujeitas a complementação. Após a liquidação do julgado, a parte Executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (TST, AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Atentem-se as partes para o não cabimento de Embargos de Declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em sede de Recurso Ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC. Em atenção ao disposto no art. 879, § 5º da CLT, e observada a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Assim, na fase de liquidação, caso superado o referido limite, a União deve ser intimada, nos termos do art. 879, § 3º da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIK DA SILVA SIQUEIRA

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