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Processo nº 0205674-27.2023.8.06.0001

ID: 314655814

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205674-27.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DIEGO ALBUQUERQUE LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220 - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, CEP 60811-690 - Fone: (85) 3108-0825 - E-mail: for.31civel@tjce.jus.br Processo n°: 0205674-27.2023.8.06.0001 Apenso: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários] Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.A. Polo passivo ALISSON SARAIVA BEZERRA PINHEIRO SENTENÇA Vistos, I - Relatório Trata-se Ação Monitória ajuizada por Banco do Brasil S.A., em face de Alisson Saraiva Bezerra Pinheiro, todos devidamente qualificados nos autos. Conforme narrado na exordial (ID 119612062), a parte autora firmou contrato com a demandada em 31/03/2016, pelo qual foi disponibilizado o valor de R$ 66.631,82, a ser pago mediante débitos em conta, sendo responsabilidade da ré manter saldo suficiente para os descontos. Ficou pactuado que o inadimplemento de qualquer obrigação contratual, inclusive a ausência de pagamento no vencimento, autorizaria o vencimento antecipado da totalidade da dívida. Declara que a adoção de medidas de cobrança não implica renúncia, perdão ou modificação do valor originalmente devido. Alega que a parte ré deixou de adimplir suas obrigações, estando, portanto, constituída em mora, nos termos do art. 394 do Código Civil. Por fim, diante do insucesso das tentativas extrajudiciais de resolução do débito e com fundamento no art. 319, VII, do CPC, a parte exequente manifesta interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação. Diante do exposto, a parte autora propôs a presente demanda, requerendo, em síntese: a) Concessão de tutela liminar, inaudita altera parte, para expedição de mandado monitório (art. 701, CPC), citando e intimando a demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor atualizado de R$ 66.631,82 ou, querendo, apresentar embargos, sob pena de constituição do título executivo judicial e conversão do mandado inicial em mandado executivo (art. 702, CPC); b) Caso opostos embargos, que sejam rejeitados, com a consequente constituição do título executivo judicial (art. 702, § 8º, CPC); c) Não sendo a demandada localizada, requer o arresto de bens suficientes à garantia da execução (art. 830, CPC); d) Constituído o título judicial, requer a realização de penhora on-line, via SISBAJUD, observando-se o limite do art. 833, X, do CPC (arts. 835 e 854, CPC); e) Na ausência de valores em conta, que a demandada seja intimada a indicar bens passíveis de penhora (art. 829, § 2º c/c art. 847, § 2º, CPC), sob pena de incorrer em ato atentatório à jurisdição (arts. 77, incs. IV e VI, § 2º, e 774, CPC), respeitada a ordem legal (art. 835, CPC); f) Restando infrutíferas as diligências anteriores, requer a expedição de mandado de penhora e avaliação (arts. 831, 870 e 872, CPC), a ser cumprido no endereço da demandada. Atribui-se à causa o valor de R$66.631,82, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Acompanham a inicial os documentos de IDs 119612060-119612058. Petição da parte autora em ID 119609984, 119609993 e 119610000 comprovando o pagamento das custas judiciais. Despacho de ID 119610001 determinando a citação da parte ré, por mandado, para que pague, no prazo de quinze dias, o valor constante da petição inicial, com os acréscimos moratórios incidentes desde o ajuizamento da ação, bem como honorários de advogado de 5% do valor do débito (art. 701). Em igual prazo, ficou advertida de que poderá oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo, nos próprios autos da ação monitória (art. 702). Advertida que constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, ou se estes forem rejeitados (arts. 701, § 2.º, e 702, § 8.º). Uma vez que cumpra o mandado, a parte requerida ficará isenta de custas processuais (CPC, art. 701, § 1.º). Citação da parte ré concretizada em ID 159266737. Nos Embargos à Ação Monitória (ID 161517158), a parte embargante requer, em síntese: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, art. 5º, LXXIV, da CF/88, e art. 4º da Lei nº 1.060/50; b) No mérito, alega desconhecer o valor cobrado, por considerá-lo superior ao efetivamente devido; c) Sustenta que sua situação financeira foi agravada em razão da cobrança de encargos abusivos, especialmente juros e taxas considerados excessivos; d) Impugna a capitalização mensal de juros, por contrariar a Súmula 121 do STF, e questiona a aplicação de indexadores que embutem juros na base de cálculo, como a TR, além de multa superior a 2%; e) Argumenta que a instituição financeira pleiteia valor superior ao legalmente devido, afastando a exclusividade da responsabilidade do devedor pelo inadimplemento, conforme entendimento jurisprudencial; f) Alega a nulidade da cláusula que prevê comissão de permanência sem critérios objetivos, por ser potestativa; g) Invoca a nulidade prevista no art. 166, incisos II e V, do Código Civil, quanto à capitalização diária ou mensal de juros; h) Ao final, requer: o deferimento da gratuidade da justiça; a concessão de efeito suspensivo aos embargos; a intimação da parte embargada para se manifestar; o julgamento de procedência dos embargos, com a consequente improcedência da ação monitória, diante da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título; o reconhecimento de excesso de cobrança, a ser apurado por perícia contábil judicial; a condenação da parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. É o relatório. Decido. II - Fundamentação 2.1 - Julgamento antecipado do mérito; O julgador é o destinatário final das provas, sendo incumbência dele determinar a adequada instrução do processo. No caso em questão, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa, uma vez que a prova documental presente nos autos é capaz de racionalmente persuadir o livre convencimento desta juíza, tornando desnecessária a dilação probatória. Neste sentido, é relevante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO AVISADO PREVIAMENTE ÀS PARTES. SUFICIÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS RECONHECIDA NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA UNICAMENTE DE DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL OPERADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS ARRAS, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. QUESTÃO SOLUCIONADA À LUZ DO CONTRATO E DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Independentemente de aviso prévio às partes, o julgamento antecipado da lide poderá ocorrer quando a questão de mérito for unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, tal como a prova testemunhal, haja vista a suficiência de provas documentais aptas à exata comprovação do direito discutido em juízo. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.799.285/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 9/12/2019.) Dessa forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.2 - Preliminares 2.2.1 Gratuidade da justiça em favor da parte ré; Defiro o benefício da justiça gratuita ao réu, tendo em vista que este comprovou por meio da juntada de documentos (ID 161517159) a sua hipossuficiência e que a imposição do cumprimento da obrigação do pagamento de custas, considerando o valor dado à causa, poderia prejudicar sua manutenção financeira. 2.3 Aplicabilidade do código de defesa do consumidor De início, é relevante mencionar que o Código de Defesa do Consumidor regula as relações entre consumidores e fornecedores de serviços, incluindo instituições financeiras, conforme estabelece o Enunciado 297 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, não vislumbro tratar-se de hipótese para inversão do ônus da prova, pois a parte autora possui meios de comprovar todas as suas alegações na inicial, não sendo considerada hipossuficiente nesse sentido. Portanto, deve ocorrer a distribuição equitativa do ônus probatório conforme estabelecido no art. 373, incisos I e II, do CPC. 2.4 Mérito Nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em análise, verifica-se que o autor anexou aos autos a Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física (ID 119612055), demonstrativo da conta vinculada com o respectivo saldo devedor (ID 119612048), bem como notificações extrajudiciais de vencimento e cobrança (IDs 119612054 e 119612058). Nesse sentido, tais provas são suficientes para instruir a presente ação e comprovar o fato constitutivo do direito do autor, tornando-se o pagamento exigível pela parte devedora. Por outro lado, caberia ao demandado o ônus de comprovar o pagamento, a inexistência da dívida ou outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Na sua defesa, o réu argumentou que o contrato contém cláusulas ilegais e abusivas, como a cobrança de juros de forma capitalizada, a cumulação da comissão de permanência com juros de mora, a falta de explicação sobre o valor devido e a imposição unilateral de cláusulas, além de pontuar a ocorrência do excesso de cobrança. No entanto, o réu não apresentou o valor que entende devido, nem sequer apresentou a respectiva planilha de cálculo. Conforme estabelecido por lei, é vedado o acolhimento de embargos à ação monitória com base na alegação de excesso de cobrança, caso não seja indicado o valor que o devedor entende correto, acompanhado da respectiva memória de cálculo (art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC), procedimento que não foi seguido no presente caso. Nesse sentido, vide entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE QUANTIA SUPERIOR DEVIDA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO . SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo o entendimento desta Corte Superior, quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe à parte embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial . Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno improvido . (STJ - AgInt no AREsp: 2009482 SC 2021/0340090-1, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022). De igual modo, segue os tribunais pátrios: AÇÃO MONITÓRIA. Inconformismo contra rejeição de embargos monitórios. A alegação de excesso de cobrança não veio acompanhada da memória de cálculo com indicação expressa do valor que a recorrente entende correto. Circunstância que inviabiliza a apreciação da questão por disposição legal expressa (art. 702, § 3º, do CPC). Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10019274820188260100 SP 1001927-48.2018.8.26.0100, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 03/06/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2019). EMBARGOS À MONITÓRIA. REVISIONAL. EXCESSO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO . AUSÊNCIA. REJEIÇÃO LIMINAR. Quando o devedor, nos embargos à monitória, alegar que o exequente pleiteia quantia superior a devida (abusividade de juros e correção monetária), deve apresentar, de imediato, o valor que entende correto e o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos. V .V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRETENSÃO REVISIONAL VERTIDA EM EMBARGOS MONITÓRIOS - ART. 702, §§ 2º E 3º DO CPC - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO. Verificando-se que os embargos não versam propriamente sobre excesso dos valores cobrados, pugnando os devedores pela revisão dos encargos estipulados nos contratos firmados pelas partes, não há como se apurar o alegado excesso de execução, sem a anterior revisão dos encargos contratuais . (Des. Valdez Leite Machado)(TJ-MG - AC: 10000170946883001 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 17/05/2018, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2018). Ressalta-se que nos termos da Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Na esteira da argumentação apresentada, incumbia aos embargantes indicar o valor que entendem ser correto e apresentar aos autos sua planilha de cálculo detalhada, demonstrando o valor discriminado e atualizado da dívida. Contudo, tal ônus não foi cumprido satisfatoriamente, pois limitou-se a formular um pedido genérico. Ademais, não se justifica a remessa dos autos à Contadoria Judicial ou a realização de prova pericial contábil, pois incumbia ao próprio requerido o ônus de apresentar os cálculos que considerasse correto, o que não ocorreu no caso. Em síntese, no caso em análise, as alegações dos réus acerca do excesso de cobrança, fundamentadas na alegação de encargos abusivos, não merecem acolhida à luz do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Isso porque, nos embargos monitórios oferecidos, a parte devedora não indicou o valor que considera correto para a dívida cobrada, tampouco apresentou a memória de cálculo necessária e os documentos probatórios pertinentes. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados nos embargos monitórios, com a consequente constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Determino, desde já, a realização de constrição patrimonial on-line, por meio do sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte demandada, observando-se o limite previsto no art. 833, X, do CPC, bem como a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do mesmo diploma. 3. Dispositivo Em face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por via de consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, conforme preconiza o artigo 701, § 2º, do mesmo diploma legal, para execução do valor apontado na inicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Determino, desde já, a realização de constrição patrimonial on-line, por meio do sistema SISBAJUD, nas contas bancárias da parte demandada, observando-se o limite previsto no art. 833, X, do CPC, bem como a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do mesmo diploma. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Suspendo, contudo, a exigibilidade da referida obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 27/06/2025. RICCI LOBO DE FIGUEIREDO Juíza de Direito

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Processo nº 0205674-27.2023.8.06.0001

ID: 314655837

Tribunal: TJCE Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0205674-27.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

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WILSON SALES BELCHIOR

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Processo nº 0205674-27.2023.8.06.0001

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