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"1001927-11.2023.5.02.0385" - Resultados da Busca

Resultados para "1001927-11.2023.5.02.0385"

Celia Maria Araujo De Oliveira x Ivanete Do Vale Chaves

ID: 281018493

Tribunal: TJPA Órgão: 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826764-95.2020.8.14.0301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

IVANETE DO VALE CHAVES

Sentença

Advogados:

MARCIO ALEXANDRE CAVALCANTE PACHECO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Vistos, etc. CÉLIA MARIA ARAÚJO DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face de IVANETE DO VALE CHAVES,… Vistos, etc. CÉLIA MARIA ARAÚJO DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de procurador judicial, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer em face de IVANETE DO VALE CHAVES, igualmente identificada. A autora relatou ser possuidora de um imóvel localizado na Travessa Nove de Janeiro, n.º 3153, casa B, salientando ser vizinha da ré, a qual realizou reformas na sua residência, colocando uma telha que se sobrepôs ao muro dos fundos da sua casa. Neste ponto, destacou que não foi instalada uma calha, fato gerou o encharcamento do muro. Assim, ajuizou a presente ação objetivando fosse ré obrigada a retirar a telha problemática, sob pena de pagamento de multa. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, alegando que na verdade foi a autora que invadiu sua propriedade ao elevar o muro, razão pela qual, em reconvenção, requereu a derrubada da parede entre os imóveis, além de que pugnou pela condenação da parte contrária ao pagamento de uma indenização a título de danos materiais e morais na importância de R$2.200 (dois mil e duzentos reais). A autora, então, apresentou réplica, sustentando: - a ilegitimidade da parte ré para formular pedidos como reconvinte, já que a área abrangente dos terrenos seria de domínio de D. Inez Chermont de Miranda Gomes (Baronesa do Guamá), não sendo ela, portanto, legítima proprietária do imóvel localizado na Travessa Nove de Janeiro, n.º 3133, casa B. Enfim, informou que a parte contrária já removeu a telha que despejava água na parede. Em seguida,este Juízo fixou os pontos controvertidos da lide, além de atribuir o ônus da prova, assim as partes foram intimadas para que indicassem seu interesse na produção de provas, ocasião em que apenas a autora requereu perícia. Durante a instrução processual, foi nomeado perito que apresentou seu laudo descrevendo as condições dos terrenos e realizou suas respectivas medições. Em resumo, confirmou a correspondência das dimensões dos terrenos das partes com os documentos acostados nos autos e a remoção da telha que se sobrepunha ao muro dos fundos da requerente. Posteriormente, as partes foram intimadas para que se manifestassem acerca do laudo pericial, mas apenas a parte autora o fez, sem formular qualquer quesito. Por fim,os autos voltaram conclusos para sentença após a regular intimação das partes para apresentação de razões finais. É o relatório. Decido. Trata-se de Ação de Conhecimento pelo procedimento comum, na qual se verifica que a autora, residente na Travessa Nove de Janeiro, n.º 3153, casa B, alegou ser vizinha da ré, a qual reside no número 3133 do mesmo logradouro, anotando que ela teria erguido uma telha sem calhas que ultrapassou sua propriedade, que causou o encharcamento do muro dos fundos da casa da autora. A requerida, da sua parte, aduziu à regularidade da obra e do exercício da sua propriedade, além do que defendeu que a requerente não trouxe documentos que comprovem a sua legítima propriedade do terreno que alegou ter sido invadido pela parte ré, além de alegar que o próprio muro da autora que estava irregular. Enfim, requereu, em reconvenção, a retirada do muro, bem como o recebimento de indenização por danos materiais e morais no valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais). No caso concreto, o laudo pericial foi conclusivo pela inexistência da telha alegada pela autora como causadora de transtornos à sua parede, uma vez que havia sido retirada pela ré antes da realização da perícia técnica, deixando de causar prejuízos. Anoto que, em réplica, a autora informa que o objeto da lide foi sanado, confirmando a remoção da telha pela requerida, consequentemente, o pedido da autora não merece prosperar. Neste viés, nossos tribunais, também, têm repetidamente decidido pela improcedência de demandas dessa natureza diante da ausência de prova concreta da irregularidade, senão vejamos: Direito de Vizinhança. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Materiais. Alegação de rachaduras no imóvel da autora decorrentes da construção do imóvel da ré. Ação julgada improcedente. Apelação da autora. Renovação dos argumentos anteriores. Falta de comprovação de que as rachaduras se deram em consequência das batidas de estacas oriundas da construção do imóvel da ré. Constatação de que os danos verificados no imóvel da autora decorrem de problemas estruturais do próprio imóvel. Prova pericial conclusiva. Laudo pericial conclusivo, sendo adotado como parâmetro na sentença. Ausência de comprovação dos fatos alegados na inicial. (art. 373, I, do CPC). Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1001927-92.2017.8.26.0032; Relator (a): Luis Roberto Reuter Torro; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA DURANTE O PROCESSO. REGULARIZAÇÃO DE OBRA. RECONHECIMENTO PELO AUTOR. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E CONDENACÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POIS DEU ENSEJO AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202400817590 Nº único: 0027211-40.2020.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Luiz Antônio Araújo Mendonça - Julgado em 10/05/2024) Lado outro, cumpre salientar que é inviável o pedido da ré/reconvinte quanto à derrubada do muro da autora, uma vez que não apresentou prova cabal da alegação de invasão de propriedade pela requerente, mas apenas de que há uma pequena sobreposição entre as áreas dos imóveis, conforme laudo pericial, que, por si só, é incapaz de demonstrar a efetiva violação ao direito de vizinhança. É oportuno anotar que a ré/reconvinte foi regularmente intimada da decisão de saneamento, mas nada requereu, logo não se desincumbiu do ônus da prova, não provando fato constitutivo do seu direito, conforme art. 373, inciso I do Código de Processo Civil. Ademais, a ausência de prova das violações ao direito de vizinhança e ao seu direito de propriedade alegados pela reconvinte acarreta a improcedência do pedido de indenização por dano material. Em resumo, é descabida a condenação da autora à indenização por danos materiais, uma vez que não restou comprovado nos autos o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade . Seguindo a mesma orientação: Direito de vizinhança – Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais – Sentença de improcedência – Apelo do autor. - Alegação de ocorrência de infiltrações, trincas e rachaduras supostamente ocasionadas por obra realizada no imóvel vizinho – A responsabilidade derivada dos direitos de vizinhança é objetiva, como já assentado em iterativa jurisprudência – Provado o nexo de causalidade entre os danos e atos praticados pelos réus, exsurge o dever de indenizar – Perito nomeado pelo juízo concluiu que os danos provocados no imóvel do autor pela umidade decorreram de defeitos estruturais próprios de seu edifício, não guardando relação com o vazamento apresentado na residência dos réus. Conjunto probatório que aponta para a inexistência de nexo de causalidade entre os danos relatados e as obras levadas a efeitos pelo proprietário do terreno vizinho, razão pela qual era mesmo de rigor a improcedência da ação, tal como decidido em primeiro grau de jurisdição – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1005465-87.2021.8.26.0114; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DIREITO DE VIZINHANÇA – DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE OBRA NO TERRENO VIZINHO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REJEIÇÃO – DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL QUE NÃO OFERECEM RISCO DE ESTABILIDADE E HABITABILIDADE – FISSURAS, TRINCAS E LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DANOS ATÉ O FINAL DO PROCESSO QUE NÃO SÃO APTOS AO RECONHECIMENTO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS FATOS NARRADOS VIOLARAM DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO ULTRAPASSANDO A ESFERA DO MERO DISSABOR TÍPICO DO COTIDIANO – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014882-28.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 25.03.2024) Por fim, saliento que somente humilhações e sofrimentos intensos, que interferiram bruscamente no comportamento da vítima, podem ser reparados, nos termos da brilhante lição de Sérgio Cavalieri Filho que, em seu livro Responsabilidade Civil, 2ª ed. Malheiros, 1998, p. 78, após citar a lição de Antunes Varela, diz: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização pelos mais triviais aborrecimentos.” Em resumo, nem todo mal-estar configura dano moral, como assinala o juiz Antônio Jeová Santos, em sua obra Dano moral indenizável, 3. ed., Método, p. 119, prosseguindo neste sentido na página 122: “O que se quer afirmar é que existe um mínimo de incômodos, inconvenientes ou desgostos que, pelo dever de convivência social, sobretudo nas grandes cidades em que os problemas fazem com que todos estejam mal-humorados há um dever geral de suportá-los. O mero incômodo, o desconforto, o enfado, decorrentes de algumas circunstâncias, como exemplificados aqui, e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações.” Nossos tribunais, também, têm reiteradamente decidido que: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO - AUSÊNCIA DE PROVA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MEROS ABORRECIMENTOS Nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil, é ônus do autor a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito e do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. "Os pequenos incômodos derivados do uso normal serão suportados dentro de uma razoável tolerância que todos necessitam como pressuposto para a vida em sociedade. A tolerância é aferida pela média das pessoas, sem que se alcance a excessiva sensibilidade de uns ou a rudez de outros." (FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD. Nelson. Curso de direito civil: direitos reais) Não há danos morais quando não há provas para demonstrar ultrapassada a fronteira entre os aborrecimentos cotidianos previsíveis, não indenizáveis, das lesões de direitos da personalidade. O dano moral reclama aferição razoável e responsável para não ser banalizado. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.205558-0/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2024, publicação da súmula em 08/07/2024) APELAÇÃO. DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de cumprimento de obrigação de fazer. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da ré. Preliminar de nulidade de sentença por julgamento extra e ultra petita. Rejeição. Mérito. Construção de varanda. Invasão de propriedade vizinha. Laudo pericial que confirma a construção irregular (art. 1.301, CC). Demolição integral que se mostra desproporcional. Substituição por benfeitorias necessárias. Possibilidade. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa à saúde, segurança ou privacidade. Mero aborrecimento. Ônus de sucumbência alterado. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1010965-61.2022.8.26.0127; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Neste cenário, a vida moderna causa aborrecimentos, contudo, transtornos rotineiros não podem ser interpretados como ofensa à moral, de forma que a reconvinte não provou nos autos que vivenciou uma dor, vexame, angústia ou aflição, que, fugindo à normalidade, teria influenciado intensamente em seu equilíbrio psicológico. Assim, é impositiva a improcedência dos seus pedidos. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da autora, uma vez que o laudo pericial atestou a inexistência da telha que estaria violando seu direito. Por outro lado, julgo improcedentes os pedidos da ré/reconvinte, a qual não apresentou prova do fato constitutivo do seu direito. Por fim, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno, então, a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa referente à lide principal, nos termos do art. 85, §4º, III do Código de Processo Civil. No que se refere à lide secundária, condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como, dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico buscado na lide reconvencional, na forma do mesmo dispositivo do CPC. Entretanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, em razão da concessão da gratuidade às partes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Belém, datado e assinado eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1001927-11.2023.5.02.0385"

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