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Processo nº 0000936-28.2014.8.10.0051

ID: 309179330

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000936-28.2014.8.10.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CELIA CORDEIRO SATURNINO

Polo Passivo:

Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000936-28.2014.8.10.0051– PEDREIRAS APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA: ANA CÉLIA CORDEIRO SATURNO REPRESENTANTE: DEFENSOR… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000936-28.2014.8.10.0051– PEDREIRAS APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA: ANA CÉLIA CORDEIRO SATURNO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Ana Célia Cordeiro Saturnino. A sentença recorrida condenou o ente estadual ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 e pensão mensal de um salário-mínimo, em razão de alegado erro médico ocorrido no Hospital Estadual Nossa Senhora das Graças, que teria resultado em paraplegia da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos do hospital e o dano alegado pela autora, de modo a configurar a responsabilidade civil objetiva do Estado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do Estado por falhas na prestação de serviços de saúde é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta estatal e o prejuízo sofrido. No caso concreto, o laudo pericial conclui que a paraplegia da autora decorreu de mielite transversa de causa indeterminada, sem estabelecer vínculo direto com eventual falha na prestação do serviço de saúde. Diante da ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a atuação dos profissionais do hospital público e a condição médica da autora, inexiste fundamento jurídico para a responsabilização do Estado. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ exige a demonstração do nexo causal para configurar a responsabilidade objetiva do ente público, sendo inviável a condenação baseada em mera presunção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: A responsabilidade civil objetiva do Estado por erro médico pressupõe a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta dos agentes públicos e o dano sofrido pelo paciente. A inexistência de prova inequívoca do nexo causal entre a atuação médica e a lesão do paciente afasta o dever de indenizar. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 370. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 495740-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008, DJe 14/08/2009; STJ, AgRg no AREsp 678.789/RR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015; TJ-MG, Apelação Cível nº 01392998420128130114, Rel. Des. Jair Varão, julgado em 13/06/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001927-98.2019.8.26.0363, Rel. Des. Rubens Rihl, julgado em 10/06/2024; STF, ARE 1440403, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 15/06/2023, DJe 16/06/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras, que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e ao pagamento de pensão mensal no montante de 01 (um) salário-mínimo em favor de Ana Célia Cordeiro Saturnino. Na origem, a autora apelada alega, em síntese, que acometida por intensa dor nas costas, foi em 19/03/2003 ao Hospital Estadual Nossa Senhora das Graças, localizada na cidade de Pedreiras. Prossegue relatando que foram ministradas injeções intravenosas, ficando dopada durante 04 (quatro) dias e que, ao acordar, verificou que não tinha o movimento das pernas. Sustenta que apresenta “Encefalite. Mielite e Encefalomielite" (CID: 604.9) e "Paraparesia não especificada" (CID: 82.2) cuja impressão diagnóstica revela que a sequela resulta de "lesão não traumática sobre a medula espinhal. Causa (hipótese): mielite transversa com origem não esclarecida, com início dos sintomas em março de 2003." Aduz, ainda, que tais sequelas foram em razão da aplicação equivocada de medicamentos no Hospital Estadual Nossa Senhora das Graças. A Juíza a quo prolatou sentença de ID. 28401206 nos termos já relatados. Embargos de Declaração acolhidos “para sanar omissão da sentença embargada, condenando o ESTADO DO MARANHÃO, ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública Estadual, que arbitro no valor correspondente a 10%(dez por cento) do valor da causa, a ser revertido em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado – FADEP (Banco do Brasil, Agência 3846-6, conta 8027-6, CNPJ 22.565.391/0001-24), que passa a integrar a fundamentação da sentença de ID 89730224” (ID. 28401214). Irresignado, o ente Apelante apresentou recurso de ID. 28401218, na qual alega a ausência de responsabilidade civil e a insuficiência de provas. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (ID. 28401221). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Danilo José de Castro Ferreira, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (ID. 28811868). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente destaco que, consoante entendimento firmado há muito tempo pelo STF, “a jurisprudência dos Tribunais em geral tem reconhecido a responsabilidade civil objetiva do Poder Público nas hipóteses em que o ‘eventus damni’ ocorra em hospitais públicos (ou mantidos pelo Estado), ou derive de tratamento médico inadequado, ministrado por funcionário público, ou, então, resulte de conduta positiva (ação) ou negativa (omissão) imputável a servidor público com atuação na área médica” (RE 495740-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, STF, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008, DJe 14/08/2009). Pois bem, como é cediço, os Entes possuem responsabilidade civil pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, conforme previsão expressa do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37, § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Por sua vez, o STJ, em voto lançado pelo Min. Benedito Gonçalves, quando do julgamento do AgRg no AREsp 678.789/RR, esclareceu tema quanto ao dever de indenizar do Estado por falhas médicas ocorridas em sua rede de saúde, in verbis: A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano. O dever de ressarcir danos, inclusive morais, efetivamente causados por ato dos agentes estatais ou pela inadequação dos serviços públicos decorre diretamente do art. 37, § 6º da Constituição. No caso em exame, o hospital, sendo público, prestou serviço deficiente em nome do ente federativo, o Estado de Roraima, e responde pelo dano causado pelo médico. Assim, a responsabilidade in casu é objetiva, devendo o lesado comprovar somente o nexo causal entre o atuar estatal e os danos causados, conforme entendimento desta Corte. (STJ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 14/05/2015). (grifei). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/188567346/relatorio-e-voto-188567360?origin=serp. No presente caso, não há comprovação nos autos acerca do nexo de causalidade entre a conduta e o dano sofrido, haja vista que o próprio laudo pericial é claro ao afirmar que a lesão medular tem causa indeterminada, consoante se verifica da leitura de trecho abaixo transcrito: [...] d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. Não. Doença neurológica de origem indeterminada. [...] q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Periciada portadora de sequelas por lesão medular devido mielite transversa de causa indeterminada, ocasionando paraplegia, restringindo ao uso de cadeiras de rodas e também atingindo o controle das funções fisiológicas apresentando bexiga e intestino neurogênicos, em uso de sonda vesical contínua. Necessita de auxílio de terceiros para a realização de atividades da vida diária. Diagnosticada ainda com hipotireoidismo, em uso de medicações regulares e contínuas. Desenvolveu processo depressivo grave, prejudicando as suas relações sociais. Impossibilitada definitivamente para as atividades laborais. Em casos semelhantes, assim tem entendido a jurisprudência patria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - ERRO MÉDICO -AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS E A LESÃO - EVENTO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À CONDUTA ESTATAL. 1 - Consoante dispõe o art. 370, CPC "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Demais disso, conforme previsão do parágrafo único do mesmo dispositivo, "o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias" . Se no caso concreto a produção da prova pretendida não se revela útil, seu indeferimento não pode ser caracterizado como cerceamento de defesa ou como violação ao direito constitucional à ampla defesa. 2 - O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº. 841.526/RS, assentou que, nos termos do art . 37, § 6º, da CR/88, o Estado responderá objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, de modo que basta que o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano se forme para que a responsabilidade surja, não exigindo a norma constitucional em questão que a conduta estatal seja comissiva ou omissiva. Vale dizer, seja em caso de omissão, seja em caso de ação, a responsabilidade do Estado será sempre objetiva, com base na teoria do risco administrativo, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88. 3 - Diante da ausência de nexo de causalidade entre a lesão da paciente e a conduta dos agentes estatais, não há dever do Estado em indenizar, tendo em vista a inexistência de responsabilidade civil pelo evento. (TJ-MG - Apelação Cível: 01392998420128130114, Relator.: Des.(a) Jair Varão, Data de Julgamento: 13/06/2024, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-mg/2898643855. APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Parte autora que almeja indenização por danos morais e materiais em virtude de suposto erro médico - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Perícia realizada nos autos que atesta a inexistência de erro médico – Nexo de causalidade ou culpa da Administração Pública não evidenciada – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001927-98.2019.8 .26.0363 Mogi-Mirim, Relator.: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 10/06/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/06/2024). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2548891571. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOPÚBLICO DE SAÚDE. SUCESSIVAS INTERNAÇÕES DE EMERGÊNCIA. ÓBITO. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao Estado promover a saúde por meio de políticas públicas de amplo espectro e do acesso a serviços essenciais de caráter universal e igualitário para efeito de prevenção, recuperação e reabilitação de doenças e outros agravos. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, preleciona, com espeque na teoria do risco administrativo, que as pessoas jurídicas de direito público e a as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, desde que demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o resultado danoso. 3. No caso em análise, não restou demonstrada omissão estatal ou vício de conduta por parte dos profissionais de saúde que atuaram durante as internações do pai do recorrente no Hospital Regional de Santa Maria. Em 12/7/2021, o paciente foi internado, medicado, submetido a exames laboratoriais e de imagem e entubado. Durante os 23 dias de internação, recebeu. (ARE 1440403. Min. Rosa Weber. Julgamento 15.6.2023. DJe 16.6.2023). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stf/1866913175/inteiro-teor-1866913176. Feitas tais considerações, no caso sob análise, constata-se que a Apelada não comprovou que a paraplegia decorreu única e exclusivamente em função da ação/omissão da Administração Pública por meio de seus agentes. Ressalte-se que não se está aqui a menosprezar a sua dor, mas tão somente a ressaltar que as provas produzidas no transcurso da ação não evidenciam que houve omissão ilícita a ensejar o pagamento indenizatório. Deste modo, de acordo com o parecer ministerial, dou provimento ao apelo para reformar a sentença a quo e julgar improcedentes os pedidos exordiais. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 17 a 24 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001927-11.2023.5.02.0385"

Processo nº 0000936-28.2014.8.10.0051