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Michell Zanoello x Otacilio Alves De Borba e outros

ID: 278727014

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-36.2024.8.24.0068

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELL ZANOELLO

Polo Passivo:

OTACILIO ALVES DE BORBA RICARDO ALVES DE BORBA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ PAULO BRATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PIZZOLATTI MIRANDA RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CESAR PORTELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-36.2024.8.24.0068/SC EXEQUENTE : MICHELL ZANOELLO ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO BRATTI (OAB SC032867) ADVOGADO(A) : EDUARDO PIZZOLATTI MIRANDA RAMOS (OAB SC017000) EXEC… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001467-36.2024.8.24.0068/SC EXEQUENTE : MICHELL ZANOELLO ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO BRATTI (OAB SC032867) ADVOGADO(A) : EDUARDO PIZZOLATTI MIRANDA RAMOS (OAB SC017000) EXECUTADO : RICARDO ALVES DE BORBA ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR PORTELA (OAB PR070618) EXECUTADO : OTACILIO ALVES DE BORBA ADVOGADO(A) : ANTONIO CESAR PORTELA (OAB PR070618) DESPACHO/DECISÃO Do pedido de penhora no rosto dos autos A parte exequente pleiteou a penhora no rosto dos autos n.º 0000652-86.2008.8.24.0068, em que os executados possuem crédito a receber. Sobre a penhora de crédito, especificamente cujo direito esteja sendo pleiteado em juízo, dispõe o CPC: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Desse modo, nos termos da previsão contida no art. 860 do CPC, defiro o pedido formulado e determino a efetivação da penhora no rosto dos autos n. 0000652-86.2008.8.24.0068, para reserva de crédito no valor de R$ 89.729,59, conforme cálculo apresentado pela parte exequente no evento 10.2 (atualizado até 22/10/2024). Cópia da presente decisão, juntada eletronicamente no processo destinatário, serve como termo de penhora no rosto dos autos. Intime-se a parte executada para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias , ou apresentar impugnação à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias , nos termos dos arts. 841 e 847 do CPC. Havendo insurgência pela parte executada , intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, voltem conclusos para decisão. Não havendo insurgência pela parte executada , intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias , requerer o que entender pertinente e cabível, indicando patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC.

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Processo nº 5001467-48.2025.4.03.6202

ID: 277751975

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-48.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. O. S. D. C. F.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PRISCILA HORACIO NUNES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-48.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: L. O. S. D. C. F. REPRESENTA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-48.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: L. O. S. D. C. F. REPRESENTANTE: ELIAMARA DOS SANTOS SILVA Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA HORACIO NUNES - MS24683, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E S P A C H O Afirma o autor na inicial: "No momento da realização da perícia médica administrativa, ficou comprovada as seguintes informações: DEFICIÊNCIA COMPROVADA". Contudo, está consignado no processo administrativo (evento 360222761, fls. 32 e 35): "Em relação ao seu requerimento, o indeferimento do seu pedido se deu pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". (Grifou-se) Em suas futuras manifestações perante o Judiciário, atente-se o autor aos termos dos artigos 79 a 81 do Código de Processo Civil, a fim de cumprir devidamente seus deveres de boa-fé e de lealdade processual. Designo perícia médica a ser realizada neste Juizado (Rua Ponta Porã, 1875-A, Jardim América, Dourados/MS), com o perito e na data abaixo indicados: 10/06/2025, às 10h00min - ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO - Psiquiatra. Importante destacar que o perito nomeado apresentou, via sistema Assistência Judiciária Gratuita - AJG, certificado de conclusão de Curso de Pós-graduação Lato Sensu em Psiquiatria. A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia: a) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; b) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; c) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário marcado; d) apresentar nos autos, se ainda houver algo pendente, toda a documentação médica (inclusive as imagens, filmes, “chapas”, em casos de fratura ou afins) e de identificação pessoal antes da data agendada para a realização da perícia. Advirto a parte autora de que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. Em face da dificuldade para nomeação/cadastramento de peritos nesta Subseção Judiciária, fixo os honorários médicos em R$ 400,00 (quatrocentos reais). O(A) senhor(a) perito(a) deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes na Portaria DOUR-JEF-PRES 121/2023, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pela(s) parte(s) e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Faculto à(s) parte(s) a apresentação de quesitos no prazo de dez dias. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles da Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos desses do Juízo mas não justificados. Assim, o(a) senhor(a) perito(a) deverá responder tão somente às perguntas padronizadas/unificadas deste Juízo, bem como aos quesitos da(s) parte(s) que sejam diferentes dos do Juízo e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Aguarde-se o resultado da perícia médica para eventual agendamento de investigação social. Intime(m)-se. Cumpra-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5001467-37.2024.4.03.6314

ID: 277274072

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-37.2024.4.03.6314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA BECK DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-37.2024.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: GABRIELA BECK DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001467-37.2024.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: GABRIELA BECK DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de feito para concessão/restabelecimento de auxílio-acidente. Dispensado o relatório (art. 38, caput da Lei n° 9.099/1995). Na forma do art. 86 da Lei n° 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No auxílio-acidente não há propriamente incapacidade. Há um acidente de qualquer natureza ou causa que gera uma sequela consolidada e, em razão dessa sequela consolidada, o indivíduo trabalha, continua exercendo a sua função, mas o faz com limitação. Importante destacar que o nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão (STJ - Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 416). A prestação previdenciária não exige carência (art. 26, I da Lei 8.213/1991), mas apenas a qualidade de segurado na data do surgimento da sequela, que é o fato gerador do benefício. Quanto aos beneficiários, o art. 18, § 1º da Lei 8.213/1991 prevê que têm direito a esse benefício o segurado empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial. Por outro lado, não possuem direito ao auxílio-acidente o contribuinte individual e o segurado facultativo. O termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é o dia seguinte ao da cessação do pagamento do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme o disposto no § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/1991 ou, inexistindo tal fato, a data do requerimento administrativo para concessão do benefício. Inexistindo pedido administrativo, o termo inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação da autarquia previdenciária (entendimentos do STJ). Dito isto, decido. Realizada perícia médica judicial, foi constatado que não há incapacidade ou redução na capacidade laborativa da parte autora. Destaco que a questão é médica, de forma que o magistrado pode e deve se ater às conclusões de expert de sua confiança, especialmente quando hígidas e esclarecedoras, como no caso em exame. Assim, não há necessidade de nova perícia e nem mesmo de complementação do laudo apresentado. Saliento que o perito é profissional equidistante das partes, o que repisa a análise efetivada. Logo, uma vez não preenchidos os requisitos para fruição da prestação requerida, há de ser rejeitado o pedido. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, consoante fundamentação supra. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, não havendo necessidade de execução, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caraguatatuba, na data da assinatura.

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Processo nº 5001467-44.2024.4.04.7111

ID: 276595598

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001467-44.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA NAUDERER SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDU CARLOS LOUREIRO MENEZES

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TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 5001467-44.2024.4.04.7111/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : ANGELA NAUDERER SILVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDU CARL… Apelação/Remessa Necessária Nº 5001467-44.2024.4.04.7111/RS RELATOR : Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR APELANTE : ANGELA NAUDERER SILVEIRA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : EDU CARLOS LOUREIRO MENEZES (OAB RS109494) ADVOGADO(A) : TATIANE CANDIDA DOS SANTOS MENEZES (OAB RS059821) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REABERTURA. INDENIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EFEITOS. TEMA STF 1.329. ATIVIDADE RURAL. MENOR DE 12 ANOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. 2. A indenização de contribuição, inclusive complementação, para fins de verificação do direito à aposentadoria, para enquadramento na regra de transição do art. 17 da EC nº 103/2019 ,deve aguardar a definição a ser dada pelo STF no Tema 1.329, o que afasta, enquanto não definido, a liquidez e certeza do direito. 3. A ACP 50172673420134047100 reconhece a possibilidade do cômputo de período rural a menor de 12 anos, mas não afasta a necessidade de comprovação da efetiva atividade. 4. A conclusão na valoração da prova não configura, por si, ilegalidade, pois havendo necessidade de instrução probatória, inviável via mandado de segurança. 5. Não havendo ilegalidade evidente na decisão administrativa e verificada a necessidade de produção de prova para maiores esclarecimentos, exigindo dilação probatória, não é possível via mandado de segurança. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, voto por dar provimento à remessa necessária, negar provimento ao apelo da parte, conhecer em parte a apelação do INSS e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5001467-76.2022.8.13.0144

ID: 323805048

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-76.2022.8.13.0144

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELI CASSEMIRO DE JESUS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CAMILO DE PADUA BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5001467-76.2022.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Auxílio por Incapacidade Temporária] AUTOR: ROSELI CASSEMIRO DE JESUS SOUZA CPF: 055.566.686-71 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Considerando que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já manifestou no sentido da impossibilidade de transferência de valores para a conta da sociedade de advogados, vez que para que aquela tivesse legitimidade para levantar ou executar honorários advocatícios, seria necessário que a procuração outorgada – destaco – fizesse menção à sociedade e, não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros1, o que não ocorreu (vide procuração de ID 9534227592, pag. 26). Naturalmente, se a sociedade não detém poderes para levantamento de valores ou execução de honorários, é porque não é titular de direito de crédito. Destarte, mantenho a sentença de ID 10203543080 e indefiro o pedido de destaque dos honorários. Frise-se que eventual inconformismo da parte contra a sentença , deverá ser aviado em via própria. I-se. C-se. 1 AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 15, § 3º, DA LEI 8.906/94. PROCURAÇÃO QUE NÃO TRAZ O NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por maioria, no julgamento do AgRg no Precatório 769, firmou posicionamento no sentido de que, para que a sociedade de advogados tenha legitimidade para levantar ou executar honorários advocatícios, é necessário que a procuração outorgada faça menção à sociedade e não apenas aos advogados pertencentes aos seus quadros. 2. Agravo regimental improvido. (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE DE PRECATÓRIO. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE NÃO CONSTA DA PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994. Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina" (EREsp 1.372.372/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/02/2014). 2. Nesse contexto, mesmo que os advogados mandatários sejam os únicos sócios da sociedade de advogados ou, como dito nas razões recursais, sócios majoritários, não há como admitir a alteração posterior da titularidade do precatório, sob pena de chancelar manobra para recolhimento a menor de tributo. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1395585/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016) (AgRg no REsp 918.642/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 31/08/2009) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - PODERES ESPECIAIS - PROCURAÇÃO - POSSIBILIDADE. O levantamento de valores por sociedade de advogados condiciona-se à menção do nome da referida pessoa jurídica no instrumento de procuração. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.08.158824-6/002, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/0016, publicação da súmula em 16/03/2016) (destaquei) Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. ROBSON MONTEIRO ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro

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Processo nº 5001467-50.2024.8.24.0031

ID: 324068514

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001467-50.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAMILA SORAIA BRANDL

Acórdão

Advogados:

MILENA HACK BRACIANI

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CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA

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MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA

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RECURSO CÍVEL Nº 5001467-50.2024.8.24.0031/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRIDO : KAMILA SORAIA BRANDL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A)… RECURSO CÍVEL Nº 5001467-50.2024.8.24.0031/SC RELATOR : Juiz de Direito Marcelo Pizolati RECORRIDO : KAMILA SORAIA BRANDL (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO CARDOSO ROSA (OAB SC009259) ADVOGADO(A) : CLAUDIA LUCIANA CARDOSO ROSA (OAB SC008192) ADVOGADO(A) : MILENA HACK BRACIANI (OAB SC061760) EMENTA recurso inominado. JUIZADO ESPECIAL da fazenda pública. AÇÃO de cobrança. servidor público. promoção por merecimento. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS COM REFLEXOS NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. procedência dos pedidos. insurgência do MUNICÍPIO DE INDAIAL. arguição de VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR e de reconhecimento de erro groseiro no cálculo. acolhimento. argumentação em contestação no sentido que o montante postulado supera o efetivamente devido. supressão de instância não configurada. DISCUSSÃO SOBRE O quantum debeatur QUE DEVE SER REMETIDA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. exegese do ART. 509, § 2º, DO CPC. pedido de inicidência da contribuição previdenciária sobre as verbas retroativas. falta de interesse no ponto. determinação contida no decisum no sentido que os descontos devem ser realizados pelo próprio ente público quando do pagamento ou mesmo de forma automática na expedição do alvará. precedentes: RECURSO CÍVEL n. 5001426-83.2024.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 10-06-2025 e RECURSO CÍVEL n. 5002981-38.2024.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 15-04-2025. recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por maioria, vencida a Exma. Sra. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para determinar que a apuração do quantum debeatur relativo às promoções por merecimento sejam apurados em cumprimento de sentença. Sem custas e honorários, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5001467-70.2025.8.09.0051

ID: 323075034

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-70.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JACIARA ALVES LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JACIARA ALVES LOPES

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PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5001467-70.2025.8.09.0051Promovente(s): Jaciara Alves LopesPromovido(s): Ciro Rabelo Barbosa MoreiraDECISÃO A conciliação e a justiça restaurativa são ferramentas cruciais para a resolução pacífica de conflitos, promovendo não apenas a celeridade e a economia processual, mas também a recomposição das relações sociais e a busca por soluções mais duradouras e satisfatórias para todas as partes envolvidas, indo além da mera aplicação da lei e focando na reparação do dano e na construção de consensos.Destarte, considerando o dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público estimular a solução consensual de conflitos (art. 3º, §3º do CPC), designo audiência de conciliação para o dia 24 de julho de 2025, às 15h00, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Zoom, no link pessoal https://tjgo.zoom.us/j/5167246568, ID 516 724 6568.Destaco que, visando estimular a solução consensual do litígio e, ainda que a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, a realização da audiência de conciliação ocorrerá com isenção de custas para este ato específico, conforme dispõe o artigo 98, §5º do Código de Processo Civil.Informações quanto a realização da audiência poderão ser disponibilizadas através do número de WhatsApp (62) 3018-6620 (WhatsApp) ou pelo e-mail gab26varacivel@tjgo.jus.br.ADVIRTO ambas as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e poderá ser sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.Ressalto que, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, a designação de audiência de conciliação em nada afetará atos processuais em andamento, bem como não interromperá/suspenderá a fluência de prazos atribuídos às partes. Outrossim, destaco que eventuais questões pendentes serão decididas em momento posterior à audiência designada. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5001467-70.2025.8.09.0051

ID: 323075042

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001467-70.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIRO RABELO BARBOSA MOREIRA

Despacho

Advogados:

SALVADOR FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; … PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 5001467-70.2025.8.09.0051Promovente(s): Jaciara Alves LopesPromovido(s): Ciro Rabelo Barbosa MoreiraDECISÃO A conciliação e a justiça restaurativa são ferramentas cruciais para a resolução pacífica de conflitos, promovendo não apenas a celeridade e a economia processual, mas também a recomposição das relações sociais e a busca por soluções mais duradouras e satisfatórias para todas as partes envolvidas, indo além da mera aplicação da lei e focando na reparação do dano e na construção de consensos.Destarte, considerando o dever dos juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público estimular a solução consensual de conflitos (art. 3º, §3º do CPC), designo audiência de conciliação para o dia 24 de julho de 2025, às 15h00, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Zoom, no link pessoal https://tjgo.zoom.us/j/5167246568, ID 516 724 6568.Destaco que, visando estimular a solução consensual do litígio e, ainda que a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, a realização da audiência de conciliação ocorrerá com isenção de custas para este ato específico, conforme dispõe o artigo 98, §5º do Código de Processo Civil.Informações quanto a realização da audiência poderão ser disponibilizadas através do número de WhatsApp (62) 3018-6620 (WhatsApp) ou pelo e-mail gab26varacivel@tjgo.jus.br.ADVIRTO ambas as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e poderá ser sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.Ressalto que, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, a designação de audiência de conciliação em nada afetará atos processuais em andamento, bem como não interromperá/suspenderá a fluência de prazos atribuídos às partes. Outrossim, destaco que eventuais questões pendentes serão decididas em momento posterior à audiência designada. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

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Processo nº 5001467-44.2025.4.02.5113

ID: 326935309

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001467-44.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AVILA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA SILVA DE ANDRADE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-44.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AVILA ADVOGADO(A) : PATRICIA SILVA DE ANDRADE (OAB RJ260750) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001467-44.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : IZABEL CRISTINA DOS SANTOS AVILA ADVOGADO(A) : PATRICIA SILVA DE ANDRADE (OAB RJ260750) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5001467-95.2022.8.13.0073

ID: 262995220

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 2º TR Grupo Jurisdicional de Montes Claros Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001467-95.2022.8.13.0073

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA PEREIRA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE ALMEIDA

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JULIANA ALMEIDA CERQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5001467-95.2022.8.13.0073 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros RECURSO Nº 5001467-95.2022.8.13.0073 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Pensão] RECORRENTE: TEREZINHA PEREIRA MAGALHAES CPF: 986.140.296-91 RECORRIDO(A): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por esta Turma Recursal. Trata-se de Recurso Extraordinário em que se discute a constitucionalidade dos descontos na pensão por morte recebida pela recorrente, em razão da Lei Federal nº 13.954/19. No julgamento do Tema nº 1177, o Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria, firmando a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. Todavia, embora a referida lei tenha sido declarada inconstitucional, na modulação de efeitos proferida no Tema 1177, o STF decidiu pela preservação dos descontos efetuados até 01 de janeiro de 2023, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05-09-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022). (destaquei). Sendo assim, antes de apreciar a admissibilidade do presente recurso extraordinário, deve-se, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, oportunizar aos julgadores eventual juízo de retratação para análise de eventual adequação do caso à jurisprudência da Suprema Corte. Pelo exposto, determino a remessa dos autos aos membros da Turma Recursal, primeiramente ao(a) relator(a), nos termos do art. 1.030, II, do CPC, para realizar ou não eventual juízo de retratação, com base no Tema nº 1177 da repercussão geral. Em caso de manutenção do acórdão pela Turma Recursal, retornem os autos conclusos para juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Intimem-se e cumpra-se. Montes Claros/MG, data da assinatura eletrônica. Maria Isabela Freire Cardoso Juíza Presidente da 2ª Turma Recursal de montes claros Fórum Gonçalves Chaves, 352, Rua Camilo Prates 352, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906

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