Municipio De Miguel Pereira x Procuradoria Do Município De Miguel Pereira e outros
ID: 295720760
Tribunal: TJRJ
Órgão: SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO
Classe: APELAçãO CíVEL
Nº Processo: 0002272-96.2019.8.19.0033
Data de Disponibilização:
11/06/2025
Polo Ativo:
Advogados:
*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO ***
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DECISÃO
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- APELAÇÃO 0002272-96.2019.8.19.0033 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: MIGUEL PEREIRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0002272-96.2019.8.19.0033…
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