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"0011260-20.2022.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 81 de 89

Jussara Nogueira Sobreira x Novus Assistencia Familiar Ltda

ID: 325209703

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011260-28.2023.5.15.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA NOGUEIRA SOBREIRA

Polo Passivo:

NOVUS ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN PORTO TOCCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011260-28.2023.5.15.0066 AUTOR: JUSSARA NOGUEIRA SOBREIRA RÉU: NOVUS ASSISTENCIA FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011260-28.2023.5.15.0066 AUTOR: JUSSARA NOGUEIRA SOBREIRA RÉU: NOVUS ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8862d0f proferido nos autos. DESPACHO Considerando o potencial conciliatório (Art. 6º da ORDEM DE SERVIÇO CR-NUPEMEC Nº 01/2021), bem como : a) a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses das partes, sobretudo em momentos excepcionais; b) que o magistrado pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC; decide este Juízo REMETER O PROCESSO AO CEJUSC (art. 75 da CPCGJT) e agendar sessão de conciliação/mediação PRESENCIAL para o dia 16/07/2025 às 15:31 horas, na MESA 1 DO CEJUSC DE RIBEIRÃO PRETO. Considerando que o contato das partes e procuradores, inclusive presencialmente, afigura-se como elemento fomentador do objetivo conciliatório, considerando os termos contidos no Art. 6º da Ordem de Serviço n. 05/2022 do E. TRT da 15ª Região, a audiência designada será presencial, no endereço DO FÓRUM TRABALHISTA DE RIBEIRÃO PRETO (Rua Afonso Taranto, 105, Ribeirão Preto/SP). Observe-se que somente será permitido o ingresso nas dependências do Fórum se comprovadas as condições sanitárias previstas na Portaria GP-CR Nº 002/2022, No mais, sem prejuízo do acima exposto, considerando a natureza, a essência e escopo do CEJUSC, considerando as autorizações normativas aplicáveis à espécie, considerando que a audiência de mediação/conciliação tem por objetivo precípuo a aproximação das partes na busca da solução conciliada, caso uma das partes, e/ou seus procuradores, não puderem comparecer presencialmente ao Fórum trabalhista para a realização presencial do ato, não obstante todo acima delineado e sem prejuízo da presença física do conciliador que estará à disposição e realizará a sessão no Fórum Trabalhista, com fulcro no máximo aproveitamento do ato, nos princípios da eficiência, da cooperação, dentre outros aplicáveis à espécie, fica desde já autorizada a participação telepresencial das partes e/ou procuradores, podendo, neste caso, a sessão ser híbrida, ou mesmo inteiramente telepresencial, conforme caso, observada as orientações abaixo delineadas. Ficará agendada sessão de conciliação/mediação virtual, simultânea à presencial, na SALA VIRTUAL 1 DO CEJUSC DE RIBEIRÃO PRETO, com a utilização do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”, disponível em versão para celular e computador, bastando a parte, e/ou procurador, que não puder ser fazer presencialmente presente comparecer diretamente no AMBIENTE VIRTUAL RESPECTIVO no horário designado para a audiência informando tal circunstância. No mais cumpre esclarecer que se trata de ferramenta gratuita, de amplo acesso, que permite a realização de audiência de maneira remota. Os links que dão acesso à sala em que se realizará a sessão são: SALA 1 https://us02web.zoom.us/j/5370769847?pwd=SFJvS0RITzJHbGtlUjUveVpqV0Rrdz09 Id da reunião: 537 076 9847 Senha da sala: 151507 A parte ou seu procurador podem usar qualquer um dos dois endereços eletrônicos acima. Ambos direcionarão o usuário para a mesma sala. O acesso às salas do Zoom para audiências do Cejusc de Ribeirão Preto pode ser feito, preferencialmente, apenas copiando um dos links acima e o colando na barra de endereços do navegador (preferencialmente o Google Chrome). As partes e advogados deverão acessar o ambiente virtual pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer aguardando o início da sessão no ambiente da sala de espera. Registre-se que eventuais atrasos no início da audiência poderão ocorrer, em razão de ainda estar em curso audiência anterior. Os advogados e partes poderão acessar a sala por qualquer dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador). Caso optem por baixar o aplicativo Zoom: em caso de acesso em computador ou notebook, fazendo o download do aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” acessando o link https://zoom.us/download;em caso de acesso em celular ou tablet, fazendo busca na Play Store/App Store do aparelho (conforme o caso) da palavra “zoom”, selecionando a opção “Instalar” ou “Obter” após localizado o aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” Ressalta-se que mais orientações quanto ao download e cadastramento no aplicativo Zoom, bem como quanto à sua utilização, poderão ser acessado nos tutoriais disponibilizados pelo TRT da 15ª Região no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. No horário da sessão, os advogados/partes deverão acessar a sala de espera, por meio do link acima informado, lembrando de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial. O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, em época de crises se trata da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Ressalta-se que por ocasião da audiência de tentativa de conciliação/mediação poderão ser proferidas deliberações acerca do prosseguimento do feito em caso de impossibilidade de composição, sendo que se quaisquer das partes não participar da audiência, ainda assim será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência, pois não haverá nova intimação a respeito nos termos da Súmula 197 do TST. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTE, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). A equipe do CEJUSC encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.ribpreto@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 08 de julho de 2025 ROBERTA JACOPETTI BONEMER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOVUS ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA

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Jussara Nogueira Sobreira x Novus Assistencia Familiar Ltda

ID: 325209725

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011260-28.2023.5.15.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA NOGUEIRA SOBREIRA

Polo Passivo:

NOVUS ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA

Notificação

Advogados:

RENAN PORTO TOCCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011260-28.2023.5.15.0066 AUTOR: JUSSARA NOGUEIRA SOBREIRA RÉU: NOVUS ASSISTENCIA FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATSum 0011260-28.2023.5.15.0066 AUTOR: JUSSARA NOGUEIRA SOBREIRA RÉU: NOVUS ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8862d0f proferido nos autos. DESPACHO Considerando o potencial conciliatório (Art. 6º da ORDEM DE SERVIÇO CR-NUPEMEC Nº 01/2021), bem como : a) a eficiência da conciliação para a criação de soluções equilibradas que harmonizem os interesses das partes, sobretudo em momentos excepcionais; b) que o magistrado pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e procuradores, nos termos dos artigos 139, V e 772, I, ambos do CPC; decide este Juízo REMETER O PROCESSO AO CEJUSC (art. 75 da CPCGJT) e agendar sessão de conciliação/mediação PRESENCIAL para o dia 16/07/2025 às 15:31 horas, na MESA 1 DO CEJUSC DE RIBEIRÃO PRETO. Considerando que o contato das partes e procuradores, inclusive presencialmente, afigura-se como elemento fomentador do objetivo conciliatório, considerando os termos contidos no Art. 6º da Ordem de Serviço n. 05/2022 do E. TRT da 15ª Região, a audiência designada será presencial, no endereço DO FÓRUM TRABALHISTA DE RIBEIRÃO PRETO (Rua Afonso Taranto, 105, Ribeirão Preto/SP). Observe-se que somente será permitido o ingresso nas dependências do Fórum se comprovadas as condições sanitárias previstas na Portaria GP-CR Nº 002/2022, No mais, sem prejuízo do acima exposto, considerando a natureza, a essência e escopo do CEJUSC, considerando as autorizações normativas aplicáveis à espécie, considerando que a audiência de mediação/conciliação tem por objetivo precípuo a aproximação das partes na busca da solução conciliada, caso uma das partes, e/ou seus procuradores, não puderem comparecer presencialmente ao Fórum trabalhista para a realização presencial do ato, não obstante todo acima delineado e sem prejuízo da presença física do conciliador que estará à disposição e realizará a sessão no Fórum Trabalhista, com fulcro no máximo aproveitamento do ato, nos princípios da eficiência, da cooperação, dentre outros aplicáveis à espécie, fica desde já autorizada a participação telepresencial das partes e/ou procuradores, podendo, neste caso, a sessão ser híbrida, ou mesmo inteiramente telepresencial, conforme caso, observada as orientações abaixo delineadas. Ficará agendada sessão de conciliação/mediação virtual, simultânea à presencial, na SALA VIRTUAL 1 DO CEJUSC DE RIBEIRÃO PRETO, com a utilização do aplicativo “Zoom Cloud Meetings”, disponível em versão para celular e computador, bastando a parte, e/ou procurador, que não puder ser fazer presencialmente presente comparecer diretamente no AMBIENTE VIRTUAL RESPECTIVO no horário designado para a audiência informando tal circunstância. No mais cumpre esclarecer que se trata de ferramenta gratuita, de amplo acesso, que permite a realização de audiência de maneira remota. Os links que dão acesso à sala em que se realizará a sessão são: SALA 1 https://us02web.zoom.us/j/5370769847?pwd=SFJvS0RITzJHbGtlUjUveVpqV0Rrdz09 Id da reunião: 537 076 9847 Senha da sala: 151507 A parte ou seu procurador podem usar qualquer um dos dois endereços eletrônicos acima. Ambos direcionarão o usuário para a mesma sala. O acesso às salas do Zoom para audiências do Cejusc de Ribeirão Preto pode ser feito, preferencialmente, apenas copiando um dos links acima e o colando na barra de endereços do navegador (preferencialmente o Google Chrome). As partes e advogados deverão acessar o ambiente virtual pelo menos 5 minutos antes do horário designado e permanecer aguardando o início da sessão no ambiente da sala de espera. Registre-se que eventuais atrasos no início da audiência poderão ocorrer, em razão de ainda estar em curso audiência anterior. Os advogados e partes poderão acessar a sala por qualquer dispositivo eletrônico (celular, tablet, notebook ou computador). Caso optem por baixar o aplicativo Zoom: em caso de acesso em computador ou notebook, fazendo o download do aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” acessando o link https://zoom.us/download;em caso de acesso em celular ou tablet, fazendo busca na Play Store/App Store do aparelho (conforme o caso) da palavra “zoom”, selecionando a opção “Instalar” ou “Obter” após localizado o aplicativo “ZOOM Cloud Meetings” Ressalta-se que mais orientações quanto ao download e cadastramento no aplicativo Zoom, bem como quanto à sua utilização, poderão ser acessado nos tutoriais disponibilizados pelo TRT da 15ª Região no seguinte link: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. No horário da sessão, os advogados/partes deverão acessar a sala de espera, por meio do link acima informado, lembrando de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próxima possível do que ocorre em uma audiência presencial. O juízo conclama as partes a que envidem todos os esforços para a celebração de acordo, pois, além de a conciliação ser a finalidade precípua da Justiça do Trabalho, em época de crises se trata da melhor forma de solução do conflito. Assim, o máximo de cooperação entre as partes e com o juízo será muito bem-vindo. Ressalta-se que por ocasião da audiência de tentativa de conciliação/mediação poderão ser proferidas deliberações acerca do prosseguimento do feito em caso de impossibilidade de composição, sendo que se quaisquer das partes não participar da audiência, ainda assim será presumida sua ciência de todos os atos processuais praticados pelo Juízo, por ocasião da liberação/publicação da ata de audiência, pois não haverá nova intimação a respeito nos termos da Súmula 197 do TST. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTE, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). A equipe do CEJUSC encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.ribpreto@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 08 de julho de 2025 ROBERTA JACOPETTI BONEMER Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUSSARA NOGUEIRA SOBREIRA

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Thais Oliveira Magalhaes Franco x Id Cursos E Servicos Ltda

ID: 260288954

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011260-59.2024.5.15.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THAIS OLIVEIRA MAGALHAES FRANCO

Polo Passivo:

ID CURSOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0011260-59.2024.5.15.0012 : THAIS OLIVEIRA MAGALHAES FRANCO : ID CURSOS E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0011260-59.2024.5.15.0012 : THAIS OLIVEIRA MAGALHAES FRANCO : ID CURSOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3816016 proferida nos autos. EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos e diante da concordância da reclamante (id:7e67323), HOMOLOGO os cálculos de id:ce2f40c trazidos pela reclamada, acrescendo de custas processuais. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados a cargo da reclamada: R$ 9.392,36 , ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$ 866,91 , referentes aos juros moratórios; R$ 1.439,18 , referentes a honorários advocatícios; R$ 130,04 , ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 202,18 , ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 610,84 , ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 200,00 , referentes às custas --------- TOTAL R$ 12.841,51 Os valores acima são válidos para o dia 24/04/2025 Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Não há que se falar em contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, visto que o reconhecimento, pela Constituição, da competência da Justiça do Trabalho não alcança referidas cotas. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. PAGAMENTO: Determino, assim, a intimação da executada para pagamento das quantias fixadas na liquidação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Deverá a executada proceder a efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada pelo patrono(a) do(a) reclamante (id:7e67323), com a devida comprovação, nos autos, observando-se que o art. 6º do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: -recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Conforme Instrução Normativa 20/2002 do TST, "é ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes." Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão obedecer o disposto na ADE CODAR 02/2023, que determina o recolhimento através de DARF pelo código 6092 (Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho). Os valores deverão ser ajustados com atualização monetária e juros até a data do efetivo pagamento. O exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos multa e juros pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de Embargos à Execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Sendo o(s) depósito(s) suficiente(s) para a quitação integral do débito, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Oportunamente, intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Após a integral satisfação das quantias devidas aos credores, em havendo saldo remanescente, este deverá ser liberado à reclamada depositante. Decorrido o prazo para pagamento pela ré, no prazo sucessivo de 5 dias, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, caso pretenda o prosseguimento com a execução do crédito homologado, deverá o autor indicar os meios para início da execução. Nesta oportunidade, serão apreciados os pedidos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (incluindo eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, anexando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Intimem-se. PIRACICABA/SP, 24 de abril de 2025. VILSON ANTONIO PREVIDE Juiz do Trabalho Substituto LJC Intimado(s) / Citado(s) - ID CURSOS E SERVICOS LTDA

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Thais Oliveira Magalhaes Franco x Id Cursos E Servicos Ltda

ID: 260288956

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011260-59.2024.5.15.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

THAIS OLIVEIRA MAGALHAES FRANCO

Polo Passivo:

ID CURSOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0011260-59.2024.5.15.0012 : THAIS OLIVEIRA MAGALHAES FRANCO : ID CURSOS E S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE PIRACICABA 0011260-59.2024.5.15.0012 : THAIS OLIVEIRA MAGALHAES FRANCO : ID CURSOS E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3816016 proferida nos autos. EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. Por se encontrarem consonantes com os termos da coisa julgada material, tendo sido elaborados segundo os preceitos legais e aritméticos e diante da concordância da reclamante (id:7e67323), HOMOLOGO os cálculos de id:ce2f40c trazidos pela reclamada, acrescendo de custas processuais. Fixo o montante condenatório em valores a seguir discriminados a cargo da reclamada: R$ 9.392,36 , ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$ 866,91 , referentes aos juros moratórios; R$ 1.439,18 , referentes a honorários advocatícios; R$ 130,04 , ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 202,18 , ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 610,84 , ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT); R$ 200,00 , referentes às custas --------- TOTAL R$ 12.841,51 Os valores acima são válidos para o dia 24/04/2025 Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Não há que se falar em contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, visto que o reconhecimento, pela Constituição, da competência da Justiça do Trabalho não alcança referidas cotas. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. PAGAMENTO: Determino, assim, a intimação da executada para pagamento das quantias fixadas na liquidação no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Deverá a executada proceder a efetivação do depósito diretamente na conta bancária informada pelo patrono(a) do(a) reclamante (id:7e67323), com a devida comprovação, nos autos, observando-se que o art. 6º do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Para efetuar o pagamento do débito, a executada deverá: -recolher o valor das custas processuais em guia própria (GRU, código 18740-2). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Conforme Instrução Normativa 20/2002 do TST, "é ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes." Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão obedecer o disposto na ADE CODAR 02/2023, que determina o recolhimento através de DARF pelo código 6092 (Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho). Os valores deverão ser ajustados com atualização monetária e juros até a data do efetivo pagamento. O exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos multa e juros pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de Embargos à Execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Sendo o(s) depósito(s) suficiente(s) para a quitação integral do débito, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Oportunamente, intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Após a integral satisfação das quantias devidas aos credores, em havendo saldo remanescente, este deverá ser liberado à reclamada depositante. Decorrido o prazo para pagamento pela ré, no prazo sucessivo de 5 dias, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, caso pretenda o prosseguimento com a execução do crédito homologado, deverá o autor indicar os meios para início da execução. Nesta oportunidade, serão apreciados os pedidos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (incluindo eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, anexando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” Intimem-se. PIRACICABA/SP, 24 de abril de 2025. VILSON ANTONIO PREVIDE Juiz do Trabalho Substituto LJC Intimado(s) / Citado(s) - THAIS OLIVEIRA MAGALHAES FRANCO

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Ismael Driano Dos Santos Sousa e outros x Cimentelha Industria E Comercio De Telhas Ltda - Epp

ID: 332533954

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011260-07.2017.5.18.0211

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DRIANO DOS SANTOS SOUSA ROBERTO ULISSES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIMENTELHA INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SILVA AGUIAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISMAEL AMBROZIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011260-07.2017.5.18.0211 AUTOR: ISMAEL DRIANO DOS SANTOS SOUSA RÉU: CIMENTELH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011260-07.2017.5.18.0211 AUTOR: ISMAEL DRIANO DOS SANTOS SOUSA RÉU: CIMENTELHA INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e65e389 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante dos fundamentos acima expostos, rejeito os embargos à execução, ficando mantida a penhora do imóvel matriculado sob nº 37.574 do Cartório de Registro de Imóveis de Planaltina - GO. Expeça-se imediatamente ofício à referida serventia extrajudicial, com cópia do auto de penhora e avaliação, determinando a averbação da penhora na matrícula, independente do pagamento de taxas, uma vez que o exequente é beneficiário da justiça gratuita e da nomeação de depositário, já que este juízo considera dispensável em se tratando de bem imóvel. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o cartório envie a esse juízo cópia da matrícula comprovando o cumprimento da determinação, sob pena do cometimento do crime de desobediência. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES NESTE PROCESSO PILOTO É consabido que o procedimento de reunião de execuções tem amparo nos artigos 28 da Lei 6.830/80 e 780 do CPC, aplicáveis à execução trabalhista por força do artigo 889 da CLT, de modo a atender os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), economia processual e da isonomia entre os credores. Com efeito, dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80: “O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. Em acréscimo, o art. 55 do CPC, em seu parágrafo terceiro, prevê a possibilidade de reunião de processos para julgamento conjunto, mesmo sem conexão entre eles, a fim de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias, cuja diretriz se amolda perfeitamente à fase executiva. A reunião de execuções também encontra amparo no poder geral de efetivação do magistrado conferido pelo art. 139 do CPC, em especial pelos incisos II, que tem por escopo velar pela razoável duração dos processos, que inclui os feitos executivos, e IV, que prevê a implementação de medidas coercitivas, as quais são potencializadas com o procedimento de reunião de execuções. No âmbito da cooperação judiciária nacional, a reunião de execuções está prevista nos arts. 69, II, do CPC, e 6º, IV, da Resolução nº 350 do CNJ, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário. Por fim, o procedimento de reunião de execuções possui amparo no art. 765 da CLT, que confere ao magistrado amplos poderes de condução do processo do trabalho, no qual se inclui a fase executiva, com vistas à razoável duração do processo. É inegável que a reunião de execuções muito contribui para a celeridade e economia processuais, sem olvidar do alcance social ao permitir tratamento isonômico dos credores, privilegiando o interesse coletivo sobre o individual (arts. 8º da CLT e 8º do CPC), além do atendimento simultâneo ao disposto nos arts. 797 (realização da execução no interesse do credor) e 805 (de modo menos gravoso para o devedor) ambos do CPC. Assim sendo, determina-se a reunião das execuções frustradas neste PJE, a seguir relacionadas, em trâmite contra a executada CIMENTELHA INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA, passando a ser designado como PROCESSO PILOTO: 0010296-04.2023.5.18.0211 0010439-27.2022.5.18.0211 0010743-60.2021.5.18.0211 0010947-12.2018.5.18.0211 0011264-44.2017.5.18.0211 0011265-29.2017.5.18.0211 Eventuais execuções com juízo garantido não serão reunidas neste processo piloto, tendo seu curso normal, nos termos do art. 797 do CPC, notadamente os PJEs 0011261-89.2017.5.18.0211, 0010897-20.2017.5.18.0211 e nº 0011263-59.2017.5.18.0211. Entrementes, registre-se que houve a arrematação de um veículo nos autos 0011261-89.2017.5.18.0211, sendo que o valor foi utilizado para a quitação do referido processo e o saldo remanescente já foi transferido para os autos nº 0010897-20.2017.5.18.0211 e nº 0011263-59.2017.5.18.0211 e será suficiente para a quitação de ambos. Por essa razão, os três processos ficam excluídos da presente reunião. A Secretaria deve certificar nesse processo o montante total devido, incluindo o valor do presente processo piloto e excluídos os processos 0011261-89.2017.5.18.0211, 0010897-20.2017.5.18.0211 e 0011263-59.2017.5.18.0211 Ato contínuo, com amparo nos princípios da economia, eficiência e celeridade processual, determino a suspensão das execuções reunidas, para que todos os atos executórios fiquem concentrados nesta execução piloto. Advirto os patronos das execuções reunidas que não se faz necessário o peticionamento nos autos deste processo piloto requerendo habilitação do crédito exequendo respectivo, pois a habilitação é automática, sendo ato ordinatório do Juízo, e decorre obviamente da própria instituição da EXECUÇÃO PILOTO, a qual impulsiona todos os créditos exequendos das execuções reunidas, conforme já expressamente decidido nestes autos. A prática de tal medida (petição de habilitação de crédito) provoca inadmissível tumulto processual no curso da execução piloto, gerando dificuldade na análise das peças que realmente importam para a resolução da execução e conspurcando a eficiência e celeridade processual, além de ser o ato processual - a toda evidência - sujeito às sanções processuais previstas no art. 81 do CPC e art. 793-C da CLT. Cadastre-se os patronos das execuções reunidas, na condição de terceiros interessados, para fins de acompanhamento do seu trâmite. Junte-se em cada um dos referidos processos cópia dessa decisão, ficando desde já determinado o sobrestamento dos autos mencionados. Foram juntados os cálculos de cada um dos processos acima nestes autos. Atualize-se também esta conta de liquidação. Por fim, destaco que a executada poderá remir as execuções reunidas, nos termos do artigo 826 do CPC, de modo a evitar a alienação judicial do imóvel penhorado. Cumpridas as providências acima, os autos devem retornar conclusos. Intimem-se. RMM RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIMENTELHA INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA - EPP

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Ismael Driano Dos Santos Sousa e outros x Cimentelha Industria E Comercio De Telhas Ltda - Epp

ID: 332534005

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011260-07.2017.5.18.0211

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DRIANO DOS SANTOS SOUSA ROBERTO ULISSES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIMENTELHA INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SILVA AGUIAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISMAEL AMBROZIO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011260-07.2017.5.18.0211 AUTOR: ISMAEL DRIANO DOS SANTOS SOUSA RÉU: CIMENTELH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011260-07.2017.5.18.0211 AUTOR: ISMAEL DRIANO DOS SANTOS SOUSA RÉU: CIMENTELHA INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e65e389 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante dos fundamentos acima expostos, rejeito os embargos à execução, ficando mantida a penhora do imóvel matriculado sob nº 37.574 do Cartório de Registro de Imóveis de Planaltina - GO. Expeça-se imediatamente ofício à referida serventia extrajudicial, com cópia do auto de penhora e avaliação, determinando a averbação da penhora na matrícula, independente do pagamento de taxas, uma vez que o exequente é beneficiário da justiça gratuita e da nomeação de depositário, já que este juízo considera dispensável em se tratando de bem imóvel. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o cartório envie a esse juízo cópia da matrícula comprovando o cumprimento da determinação, sob pena do cometimento do crime de desobediência. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES NESTE PROCESSO PILOTO É consabido que o procedimento de reunião de execuções tem amparo nos artigos 28 da Lei 6.830/80 e 780 do CPC, aplicáveis à execução trabalhista por força do artigo 889 da CLT, de modo a atender os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), economia processual e da isonomia entre os credores. Com efeito, dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80: “O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. Em acréscimo, o art. 55 do CPC, em seu parágrafo terceiro, prevê a possibilidade de reunião de processos para julgamento conjunto, mesmo sem conexão entre eles, a fim de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias, cuja diretriz se amolda perfeitamente à fase executiva. A reunião de execuções também encontra amparo no poder geral de efetivação do magistrado conferido pelo art. 139 do CPC, em especial pelos incisos II, que tem por escopo velar pela razoável duração dos processos, que inclui os feitos executivos, e IV, que prevê a implementação de medidas coercitivas, as quais são potencializadas com o procedimento de reunião de execuções. No âmbito da cooperação judiciária nacional, a reunião de execuções está prevista nos arts. 69, II, do CPC, e 6º, IV, da Resolução nº 350 do CNJ, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário. Por fim, o procedimento de reunião de execuções possui amparo no art. 765 da CLT, que confere ao magistrado amplos poderes de condução do processo do trabalho, no qual se inclui a fase executiva, com vistas à razoável duração do processo. É inegável que a reunião de execuções muito contribui para a celeridade e economia processuais, sem olvidar do alcance social ao permitir tratamento isonômico dos credores, privilegiando o interesse coletivo sobre o individual (arts. 8º da CLT e 8º do CPC), além do atendimento simultâneo ao disposto nos arts. 797 (realização da execução no interesse do credor) e 805 (de modo menos gravoso para o devedor) ambos do CPC. Assim sendo, determina-se a reunião das execuções frustradas neste PJE, a seguir relacionadas, em trâmite contra a executada CIMENTELHA INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA, passando a ser designado como PROCESSO PILOTO: 0010296-04.2023.5.18.0211 0010439-27.2022.5.18.0211 0010743-60.2021.5.18.0211 0010947-12.2018.5.18.0211 0011264-44.2017.5.18.0211 0011265-29.2017.5.18.0211 Eventuais execuções com juízo garantido não serão reunidas neste processo piloto, tendo seu curso normal, nos termos do art. 797 do CPC, notadamente os PJEs 0011261-89.2017.5.18.0211, 0010897-20.2017.5.18.0211 e nº 0011263-59.2017.5.18.0211. Entrementes, registre-se que houve a arrematação de um veículo nos autos 0011261-89.2017.5.18.0211, sendo que o valor foi utilizado para a quitação do referido processo e o saldo remanescente já foi transferido para os autos nº 0010897-20.2017.5.18.0211 e nº 0011263-59.2017.5.18.0211 e será suficiente para a quitação de ambos. Por essa razão, os três processos ficam excluídos da presente reunião. A Secretaria deve certificar nesse processo o montante total devido, incluindo o valor do presente processo piloto e excluídos os processos 0011261-89.2017.5.18.0211, 0010897-20.2017.5.18.0211 e 0011263-59.2017.5.18.0211 Ato contínuo, com amparo nos princípios da economia, eficiência e celeridade processual, determino a suspensão das execuções reunidas, para que todos os atos executórios fiquem concentrados nesta execução piloto. Advirto os patronos das execuções reunidas que não se faz necessário o peticionamento nos autos deste processo piloto requerendo habilitação do crédito exequendo respectivo, pois a habilitação é automática, sendo ato ordinatório do Juízo, e decorre obviamente da própria instituição da EXECUÇÃO PILOTO, a qual impulsiona todos os créditos exequendos das execuções reunidas, conforme já expressamente decidido nestes autos. A prática de tal medida (petição de habilitação de crédito) provoca inadmissível tumulto processual no curso da execução piloto, gerando dificuldade na análise das peças que realmente importam para a resolução da execução e conspurcando a eficiência e celeridade processual, além de ser o ato processual - a toda evidência - sujeito às sanções processuais previstas no art. 81 do CPC e art. 793-C da CLT. Cadastre-se os patronos das execuções reunidas, na condição de terceiros interessados, para fins de acompanhamento do seu trâmite. Junte-se em cada um dos referidos processos cópia dessa decisão, ficando desde já determinado o sobrestamento dos autos mencionados. Foram juntados os cálculos de cada um dos processos acima nestes autos. Atualize-se também esta conta de liquidação. Por fim, destaco que a executada poderá remir as execuções reunidas, nos termos do artigo 826 do CPC, de modo a evitar a alienação judicial do imóvel penhorado. Cumpridas as providências acima, os autos devem retornar conclusos. Intimem-se. RMM RAFAEL VITOR DE MACEDO GUIMARAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL DRIANO DOS SANTOS SOUSA

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Fernando Andrade Floriano e outros x Cimentelha Industria E Comercio De Telhas Ltda - Epp

ID: 336691790

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011260-07.2017.5.18.0211

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRADE FLORIANO ISMAEL DRIANO DOS SANTOS SOUSA LUCIANO DA CONCEICAO PEREIRA LUIZ SEVERINO ANDRE MARCIO DA ROCHA ROBERTO ULISSES DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) VALTAIR FERREIRA

Polo Passivo:

CIMENTELHA INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ADRIANA BARBOSA FELIX

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SILVA AGUIAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO JOSE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISMAEL AMBROZIO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011260-07.2017.5.18.0211 AUTOR: ISMAEL DRIANO DOS SANTOS SOUSA RÉU: CIMENTELH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011260-07.2017.5.18.0211 AUTOR: ISMAEL DRIANO DOS SANTOS SOUSA RÉU: CIMENTELHA INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e65e389 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante dos fundamentos acima expostos, rejeito os embargos à execução, ficando mantida a penhora do imóvel matriculado sob nº 37.574 do Cartório de Registro de Imóveis de Planaltina - GO. Expeça-se imediatamente ofício à referida serventia extrajudicial, com cópia do auto de penhora e avaliação, determinando a averbação da penhora na matrícula, independente do pagamento de taxas, uma vez que o exequente é beneficiário da justiça gratuita e da nomeação de depositário, já que este juízo considera dispensável em se tratando de bem imóvel. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o cartório envie a esse juízo cópia da matrícula comprovando o cumprimento da determinação, sob pena do cometimento do crime de desobediência. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES NESTE PROCESSO PILOTO É consabido que o procedimento de reunião de execuções tem amparo nos artigos 28 da Lei 6.830/80 e 780 do CPC, aplicáveis à execução trabalhista por força do artigo 889 da CLT, de modo a atender os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), economia processual e da isonomia entre os credores. Com efeito, dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80: “O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. Em acréscimo, o art. 55 do CPC, em seu parágrafo terceiro, prevê a possibilidade de reunião de processos para julgamento conjunto, mesmo sem conexão entre eles, a fim de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias, cuja diretriz se amolda perfeitamente à fase executiva. A reunião de execuções também encontra amparo no poder geral de efetivação do magistrado conferido pelo art. 139 do CPC, em especial pelos incisos II, que tem por escopo velar pela razoável duração dos processos, que inclui os feitos executivos, e IV, que prevê a implementação de medidas coercitivas, as quais são potencializadas com o procedimento de reunião de execuções. No âmbito da cooperação judiciária nacional, a reunião de execuções está prevista nos arts. 69, II, do CPC, e 6º, IV, da Resolução nº 350 do CNJ, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário. Por fim, o procedimento de reunião de execuções possui amparo no art. 765 da CLT, que confere ao magistrado amplos poderes de condução do processo do trabalho, no qual se inclui a fase executiva, com vistas à razoável duração do processo. É inegável que a reunião de execuções muito contribui para a celeridade e economia processuais, sem olvidar do alcance social ao permitir tratamento isonômico dos credores, privilegiando o interesse coletivo sobre o individual (arts. 8º da CLT e 8º do CPC), além do atendimento simultâneo ao disposto nos arts. 797 (realização da execução no interesse do credor) e 805 (de modo menos gravoso para o devedor) ambos do CPC. Assim sendo, determina-se a reunião das execuções frustradas neste PJE, a seguir relacionadas, em trâmite contra a executada CIMENTELHA INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA, passando a ser designado como PROCESSO PILOTO: 0010296-04.2023.5.18.0211 0010439-27.2022.5.18.0211 0010743-60.2021.5.18.0211 0010947-12.2018.5.18.0211 0011264-44.2017.5.18.0211 0011265-29.2017.5.18.0211 Eventuais execuções com juízo garantido não serão reunidas neste processo piloto, tendo seu curso normal, nos termos do art. 797 do CPC, notadamente os PJEs 0011261-89.2017.5.18.0211, 0010897-20.2017.5.18.0211 e nº 0011263-59.2017.5.18.0211. Entrementes, registre-se que houve a arrematação de um veículo nos autos 0011261-89.2017.5.18.0211, sendo que o valor foi utilizado para a quitação do referido processo e o saldo remanescente já foi transferido para os autos nº 0010897-20.2017.5.18.0211 e nº 0011263-59.2017.5.18.0211 e será suficiente para a quitação de ambos. Por essa razão, os três processos ficam excluídos da presente reunião. A Secretaria deve certificar nesse processo o montante total devido, incluindo o valor do presente processo piloto e excluídos os processos 0011261-89.2017.5.18.0211, 0010897-20.2017.5.18.0211 e 0011263-59.2017.5.18.0211 Ato contínuo, com amparo nos princípios da economia, eficiência e celeridade processual, determino a suspensão das execuções reunidas, para que todos os atos executórios fiquem concentrados nesta execução piloto. Advirto os patronos das execuções reunidas que não se faz necessário o peticionamento nos autos deste processo piloto requerendo habilitação do crédito exequendo respectivo, pois a habilitação é automática, sendo ato ordinatório do Juízo, e decorre obviamente da própria instituição da EXECUÇÃO PILOTO, a qual impulsiona todos os créditos exequendos das execuções reunidas, conforme já expressamente decidido nestes autos. A prática de tal medida (petição de habilitação de crédito) provoca inadmissível tumulto processual no curso da execução piloto, gerando dificuldade na análise das peças que realmente importam para a resolução da execução e conspurcando a eficiência e celeridade processual, além de ser o ato processual - a toda evidência - sujeito às sanções processuais previstas no art. 81 do CPC e art. 793-C da CLT. Cadastre-se os patronos das execuções reunidas, na condição de terceiros interessados, para fins de acompanhamento do seu trâmite. Junte-se em cada um dos referidos processos cópia dessa decisão, ficando desde já determinado o sobrestamento dos autos mencionados. Foram juntados os cálculos de cada um dos processos acima nestes autos. Atualize-se também esta conta de liquidação. Por fim, destaco que a executada poderá remir as execuções reunidas, nos termos do artigo 826 do CPC, de modo a evitar a alienação judicial do imóvel penhorado. Cumpridas as providências acima, os autos devem retornar conclusos. Intimem-se. FORMOSA/GO, 28 de julho de 2025. CIBELE CARNEIRO FERNANDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DA CONCEICAO PEREIRA

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Fernando Andrade Floriano e outros x Cimentelha Industria E Comercio De Telhas Ltda - Epp

ID: 336691810

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011260-07.2017.5.18.0211

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRADE FLORIANO ISMAEL DRIANO DOS SANTOS SOUSA LUCIANO DA CONCEICAO PEREIRA LUIZ SEVERINO ANDRE MARCIO DA ROCHA ROBERTO ULISSES DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) VALTAIR FERREIRA

Polo Passivo:

CIMENTELHA INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ADRIANA BARBOSA FELIX

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE SILVA AGUIAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO JOSE DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISMAEL AMBROZIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011260-07.2017.5.18.0211 AUTOR: ISMAEL DRIANO DOS SANTOS SOUSA RÉU: CIMENTELH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011260-07.2017.5.18.0211 AUTOR: ISMAEL DRIANO DOS SANTOS SOUSA RÉU: CIMENTELHA INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e65e389 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante dos fundamentos acima expostos, rejeito os embargos à execução, ficando mantida a penhora do imóvel matriculado sob nº 37.574 do Cartório de Registro de Imóveis de Planaltina - GO. Expeça-se imediatamente ofício à referida serventia extrajudicial, com cópia do auto de penhora e avaliação, determinando a averbação da penhora na matrícula, independente do pagamento de taxas, uma vez que o exequente é beneficiário da justiça gratuita e da nomeação de depositário, já que este juízo considera dispensável em se tratando de bem imóvel. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o cartório envie a esse juízo cópia da matrícula comprovando o cumprimento da determinação, sob pena do cometimento do crime de desobediência. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES NESTE PROCESSO PILOTO É consabido que o procedimento de reunião de execuções tem amparo nos artigos 28 da Lei 6.830/80 e 780 do CPC, aplicáveis à execução trabalhista por força do artigo 889 da CLT, de modo a atender os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), economia processual e da isonomia entre os credores. Com efeito, dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80: “O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. Em acréscimo, o art. 55 do CPC, em seu parágrafo terceiro, prevê a possibilidade de reunião de processos para julgamento conjunto, mesmo sem conexão entre eles, a fim de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias, cuja diretriz se amolda perfeitamente à fase executiva. A reunião de execuções também encontra amparo no poder geral de efetivação do magistrado conferido pelo art. 139 do CPC, em especial pelos incisos II, que tem por escopo velar pela razoável duração dos processos, que inclui os feitos executivos, e IV, que prevê a implementação de medidas coercitivas, as quais são potencializadas com o procedimento de reunião de execuções. No âmbito da cooperação judiciária nacional, a reunião de execuções está prevista nos arts. 69, II, do CPC, e 6º, IV, da Resolução nº 350 do CNJ, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário. Por fim, o procedimento de reunião de execuções possui amparo no art. 765 da CLT, que confere ao magistrado amplos poderes de condução do processo do trabalho, no qual se inclui a fase executiva, com vistas à razoável duração do processo. É inegável que a reunião de execuções muito contribui para a celeridade e economia processuais, sem olvidar do alcance social ao permitir tratamento isonômico dos credores, privilegiando o interesse coletivo sobre o individual (arts. 8º da CLT e 8º do CPC), além do atendimento simultâneo ao disposto nos arts. 797 (realização da execução no interesse do credor) e 805 (de modo menos gravoso para o devedor) ambos do CPC. Assim sendo, determina-se a reunião das execuções frustradas neste PJE, a seguir relacionadas, em trâmite contra a executada CIMENTELHA INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA, passando a ser designado como PROCESSO PILOTO: 0010296-04.2023.5.18.0211 0010439-27.2022.5.18.0211 0010743-60.2021.5.18.0211 0010947-12.2018.5.18.0211 0011264-44.2017.5.18.0211 0011265-29.2017.5.18.0211 Eventuais execuções com juízo garantido não serão reunidas neste processo piloto, tendo seu curso normal, nos termos do art. 797 do CPC, notadamente os PJEs 0011261-89.2017.5.18.0211, 0010897-20.2017.5.18.0211 e nº 0011263-59.2017.5.18.0211. Entrementes, registre-se que houve a arrematação de um veículo nos autos 0011261-89.2017.5.18.0211, sendo que o valor foi utilizado para a quitação do referido processo e o saldo remanescente já foi transferido para os autos nº 0010897-20.2017.5.18.0211 e nº 0011263-59.2017.5.18.0211 e será suficiente para a quitação de ambos. Por essa razão, os três processos ficam excluídos da presente reunião. A Secretaria deve certificar nesse processo o montante total devido, incluindo o valor do presente processo piloto e excluídos os processos 0011261-89.2017.5.18.0211, 0010897-20.2017.5.18.0211 e 0011263-59.2017.5.18.0211 Ato contínuo, com amparo nos princípios da economia, eficiência e celeridade processual, determino a suspensão das execuções reunidas, para que todos os atos executórios fiquem concentrados nesta execução piloto. Advirto os patronos das execuções reunidas que não se faz necessário o peticionamento nos autos deste processo piloto requerendo habilitação do crédito exequendo respectivo, pois a habilitação é automática, sendo ato ordinatório do Juízo, e decorre obviamente da própria instituição da EXECUÇÃO PILOTO, a qual impulsiona todos os créditos exequendos das execuções reunidas, conforme já expressamente decidido nestes autos. A prática de tal medida (petição de habilitação de crédito) provoca inadmissível tumulto processual no curso da execução piloto, gerando dificuldade na análise das peças que realmente importam para a resolução da execução e conspurcando a eficiência e celeridade processual, além de ser o ato processual - a toda evidência - sujeito às sanções processuais previstas no art. 81 do CPC e art. 793-C da CLT. Cadastre-se os patronos das execuções reunidas, na condição de terceiros interessados, para fins de acompanhamento do seu trâmite. Junte-se em cada um dos referidos processos cópia dessa decisão, ficando desde já determinado o sobrestamento dos autos mencionados. Foram juntados os cálculos de cada um dos processos acima nestes autos. Atualize-se também esta conta de liquidação. Por fim, destaco que a executada poderá remir as execuções reunidas, nos termos do artigo 826 do CPC, de modo a evitar a alienação judicial do imóvel penhorado. Cumpridas as providências acima, os autos devem retornar conclusos. Intimem-se. FORMOSA/GO, 28 de julho de 2025. CIBELE CARNEIRO FERNANDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ANDRADE FLORIANO

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Fernando Andrade Floriano e outros x Cimentelha Industria E Comercio De Telhas Ltda - Epp

ID: 336691834

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011260-07.2017.5.18.0211

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRADE FLORIANO ISMAEL DRIANO DOS SANTOS SOUSA LUCIANO DA CONCEICAO PEREIRA LUIZ SEVERINO ANDRE MARCIO DA ROCHA ROBERTO ULISSES DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) VALTAIR FERREIRA

Polo Passivo:

CIMENTELHA INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ADRIANA BARBOSA FELIX

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MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DA COSTA

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PAULO HENRIQUE SILVA AGUIAR

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SEBASTIAO JOSE DA SILVA

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ISMAEL AMBROZIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011260-07.2017.5.18.0211 AUTOR: ISMAEL DRIANO DOS SANTOS SOUSA RÉU: CIMENTELH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011260-07.2017.5.18.0211 AUTOR: ISMAEL DRIANO DOS SANTOS SOUSA RÉU: CIMENTELHA INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e65e389 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante dos fundamentos acima expostos, rejeito os embargos à execução, ficando mantida a penhora do imóvel matriculado sob nº 37.574 do Cartório de Registro de Imóveis de Planaltina - GO. Expeça-se imediatamente ofício à referida serventia extrajudicial, com cópia do auto de penhora e avaliação, determinando a averbação da penhora na matrícula, independente do pagamento de taxas, uma vez que o exequente é beneficiário da justiça gratuita e da nomeação de depositário, já que este juízo considera dispensável em se tratando de bem imóvel. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o cartório envie a esse juízo cópia da matrícula comprovando o cumprimento da determinação, sob pena do cometimento do crime de desobediência. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES NESTE PROCESSO PILOTO É consabido que o procedimento de reunião de execuções tem amparo nos artigos 28 da Lei 6.830/80 e 780 do CPC, aplicáveis à execução trabalhista por força do artigo 889 da CLT, de modo a atender os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), economia processual e da isonomia entre os credores. Com efeito, dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80: “O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. Em acréscimo, o art. 55 do CPC, em seu parágrafo terceiro, prevê a possibilidade de reunião de processos para julgamento conjunto, mesmo sem conexão entre eles, a fim de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias, cuja diretriz se amolda perfeitamente à fase executiva. A reunião de execuções também encontra amparo no poder geral de efetivação do magistrado conferido pelo art. 139 do CPC, em especial pelos incisos II, que tem por escopo velar pela razoável duração dos processos, que inclui os feitos executivos, e IV, que prevê a implementação de medidas coercitivas, as quais são potencializadas com o procedimento de reunião de execuções. No âmbito da cooperação judiciária nacional, a reunião de execuções está prevista nos arts. 69, II, do CPC, e 6º, IV, da Resolução nº 350 do CNJ, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário. Por fim, o procedimento de reunião de execuções possui amparo no art. 765 da CLT, que confere ao magistrado amplos poderes de condução do processo do trabalho, no qual se inclui a fase executiva, com vistas à razoável duração do processo. É inegável que a reunião de execuções muito contribui para a celeridade e economia processuais, sem olvidar do alcance social ao permitir tratamento isonômico dos credores, privilegiando o interesse coletivo sobre o individual (arts. 8º da CLT e 8º do CPC), além do atendimento simultâneo ao disposto nos arts. 797 (realização da execução no interesse do credor) e 805 (de modo menos gravoso para o devedor) ambos do CPC. Assim sendo, determina-se a reunião das execuções frustradas neste PJE, a seguir relacionadas, em trâmite contra a executada CIMENTELHA INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA, passando a ser designado como PROCESSO PILOTO: 0010296-04.2023.5.18.0211 0010439-27.2022.5.18.0211 0010743-60.2021.5.18.0211 0010947-12.2018.5.18.0211 0011264-44.2017.5.18.0211 0011265-29.2017.5.18.0211 Eventuais execuções com juízo garantido não serão reunidas neste processo piloto, tendo seu curso normal, nos termos do art. 797 do CPC, notadamente os PJEs 0011261-89.2017.5.18.0211, 0010897-20.2017.5.18.0211 e nº 0011263-59.2017.5.18.0211. Entrementes, registre-se que houve a arrematação de um veículo nos autos 0011261-89.2017.5.18.0211, sendo que o valor foi utilizado para a quitação do referido processo e o saldo remanescente já foi transferido para os autos nº 0010897-20.2017.5.18.0211 e nº 0011263-59.2017.5.18.0211 e será suficiente para a quitação de ambos. Por essa razão, os três processos ficam excluídos da presente reunião. A Secretaria deve certificar nesse processo o montante total devido, incluindo o valor do presente processo piloto e excluídos os processos 0011261-89.2017.5.18.0211, 0010897-20.2017.5.18.0211 e 0011263-59.2017.5.18.0211 Ato contínuo, com amparo nos princípios da economia, eficiência e celeridade processual, determino a suspensão das execuções reunidas, para que todos os atos executórios fiquem concentrados nesta execução piloto. Advirto os patronos das execuções reunidas que não se faz necessário o peticionamento nos autos deste processo piloto requerendo habilitação do crédito exequendo respectivo, pois a habilitação é automática, sendo ato ordinatório do Juízo, e decorre obviamente da própria instituição da EXECUÇÃO PILOTO, a qual impulsiona todos os créditos exequendos das execuções reunidas, conforme já expressamente decidido nestes autos. A prática de tal medida (petição de habilitação de crédito) provoca inadmissível tumulto processual no curso da execução piloto, gerando dificuldade na análise das peças que realmente importam para a resolução da execução e conspurcando a eficiência e celeridade processual, além de ser o ato processual - a toda evidência - sujeito às sanções processuais previstas no art. 81 do CPC e art. 793-C da CLT. Cadastre-se os patronos das execuções reunidas, na condição de terceiros interessados, para fins de acompanhamento do seu trâmite. Junte-se em cada um dos referidos processos cópia dessa decisão, ficando desde já determinado o sobrestamento dos autos mencionados. Foram juntados os cálculos de cada um dos processos acima nestes autos. Atualize-se também esta conta de liquidação. Por fim, destaco que a executada poderá remir as execuções reunidas, nos termos do artigo 826 do CPC, de modo a evitar a alienação judicial do imóvel penhorado. Cumpridas as providências acima, os autos devem retornar conclusos. Intimem-se. FORMOSA/GO, 28 de julho de 2025. CIBELE CARNEIRO FERNANDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ SEVERINO ANDRE

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Fernando Andrade Floriano e outros x Cimentelha Industria E Comercio De Telhas Ltda - Epp

ID: 336691851

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FORMOSA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011260-07.2017.5.18.0211

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANDRADE FLORIANO ISMAEL DRIANO DOS SANTOS SOUSA LUCIANO DA CONCEICAO PEREIRA LUIZ SEVERINO ANDRE MARCIO DA ROCHA ROBERTO ULISSES DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF) VALTAIR FERREIRA

Polo Passivo:

CIMENTELHA INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ADRIANA BARBOSA FELIX

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MARCOS VINICIUS OLIVEIRA DA COSTA

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PAULO HENRIQUE SILVA AGUIAR

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SEBASTIAO JOSE DA SILVA

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ISMAEL AMBROZIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011260-07.2017.5.18.0211 AUTOR: ISMAEL DRIANO DOS SANTOS SOUSA RÉU: CIMENTELH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FORMOSA ATOrd 0011260-07.2017.5.18.0211 AUTOR: ISMAEL DRIANO DOS SANTOS SOUSA RÉU: CIMENTELHA INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e65e389 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Diante dos fundamentos acima expostos, rejeito os embargos à execução, ficando mantida a penhora do imóvel matriculado sob nº 37.574 do Cartório de Registro de Imóveis de Planaltina - GO. Expeça-se imediatamente ofício à referida serventia extrajudicial, com cópia do auto de penhora e avaliação, determinando a averbação da penhora na matrícula, independente do pagamento de taxas, uma vez que o exequente é beneficiário da justiça gratuita e da nomeação de depositário, já que este juízo considera dispensável em se tratando de bem imóvel. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o cartório envie a esse juízo cópia da matrícula comprovando o cumprimento da determinação, sob pena do cometimento do crime de desobediência. REUNIÃO DAS EXECUÇÕES NESTE PROCESSO PILOTO É consabido que o procedimento de reunião de execuções tem amparo nos artigos 28 da Lei 6.830/80 e 780 do CPC, aplicáveis à execução trabalhista por força do artigo 889 da CLT, de modo a atender os princípios da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), economia processual e da isonomia entre os credores. Com efeito, dispõe o artigo 28 da Lei 6.830/80: “O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor”. Em acréscimo, o art. 55 do CPC, em seu parágrafo terceiro, prevê a possibilidade de reunião de processos para julgamento conjunto, mesmo sem conexão entre eles, a fim de se evitar decisões conflitantes ou contraditórias, cuja diretriz se amolda perfeitamente à fase executiva. A reunião de execuções também encontra amparo no poder geral de efetivação do magistrado conferido pelo art. 139 do CPC, em especial pelos incisos II, que tem por escopo velar pela razoável duração dos processos, que inclui os feitos executivos, e IV, que prevê a implementação de medidas coercitivas, as quais são potencializadas com o procedimento de reunião de execuções. No âmbito da cooperação judiciária nacional, a reunião de execuções está prevista nos arts. 69, II, do CPC, e 6º, IV, da Resolução nº 350 do CNJ, que estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário. Por fim, o procedimento de reunião de execuções possui amparo no art. 765 da CLT, que confere ao magistrado amplos poderes de condução do processo do trabalho, no qual se inclui a fase executiva, com vistas à razoável duração do processo. É inegável que a reunião de execuções muito contribui para a celeridade e economia processuais, sem olvidar do alcance social ao permitir tratamento isonômico dos credores, privilegiando o interesse coletivo sobre o individual (arts. 8º da CLT e 8º do CPC), além do atendimento simultâneo ao disposto nos arts. 797 (realização da execução no interesse do credor) e 805 (de modo menos gravoso para o devedor) ambos do CPC. Assim sendo, determina-se a reunião das execuções frustradas neste PJE, a seguir relacionadas, em trâmite contra a executada CIMENTELHA INDUSTRIA E COMERCIO DE TELHAS LTDA, passando a ser designado como PROCESSO PILOTO: 0010296-04.2023.5.18.0211 0010439-27.2022.5.18.0211 0010743-60.2021.5.18.0211 0010947-12.2018.5.18.0211 0011264-44.2017.5.18.0211 0011265-29.2017.5.18.0211 Eventuais execuções com juízo garantido não serão reunidas neste processo piloto, tendo seu curso normal, nos termos do art. 797 do CPC, notadamente os PJEs 0011261-89.2017.5.18.0211, 0010897-20.2017.5.18.0211 e nº 0011263-59.2017.5.18.0211. Entrementes, registre-se que houve a arrematação de um veículo nos autos 0011261-89.2017.5.18.0211, sendo que o valor foi utilizado para a quitação do referido processo e o saldo remanescente já foi transferido para os autos nº 0010897-20.2017.5.18.0211 e nº 0011263-59.2017.5.18.0211 e será suficiente para a quitação de ambos. Por essa razão, os três processos ficam excluídos da presente reunião. A Secretaria deve certificar nesse processo o montante total devido, incluindo o valor do presente processo piloto e excluídos os processos 0011261-89.2017.5.18.0211, 0010897-20.2017.5.18.0211 e 0011263-59.2017.5.18.0211 Ato contínuo, com amparo nos princípios da economia, eficiência e celeridade processual, determino a suspensão das execuções reunidas, para que todos os atos executórios fiquem concentrados nesta execução piloto. Advirto os patronos das execuções reunidas que não se faz necessário o peticionamento nos autos deste processo piloto requerendo habilitação do crédito exequendo respectivo, pois a habilitação é automática, sendo ato ordinatório do Juízo, e decorre obviamente da própria instituição da EXECUÇÃO PILOTO, a qual impulsiona todos os créditos exequendos das execuções reunidas, conforme já expressamente decidido nestes autos. A prática de tal medida (petição de habilitação de crédito) provoca inadmissível tumulto processual no curso da execução piloto, gerando dificuldade na análise das peças que realmente importam para a resolução da execução e conspurcando a eficiência e celeridade processual, além de ser o ato processual - a toda evidência - sujeito às sanções processuais previstas no art. 81 do CPC e art. 793-C da CLT. Cadastre-se os patronos das execuções reunidas, na condição de terceiros interessados, para fins de acompanhamento do seu trâmite. Junte-se em cada um dos referidos processos cópia dessa decisão, ficando desde já determinado o sobrestamento dos autos mencionados. Foram juntados os cálculos de cada um dos processos acima nestes autos. Atualize-se também esta conta de liquidação. Por fim, destaco que a executada poderá remir as execuções reunidas, nos termos do artigo 826 do CPC, de modo a evitar a alienação judicial do imóvel penhorado. Cumpridas as providências acima, os autos devem retornar conclusos. Intimem-se. FORMOSA/GO, 28 de julho de 2025. CIBELE CARNEIRO FERNANDES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VALTAIR FERREIRA

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