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Processo nº 1002025-44.2023.8.26.0363

ID: 293914382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1002025-44.2023.8.26.0363

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J.D. ZINETTI COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS E ELETRONICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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VANESSA PIACENTINI

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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SANDRO FERREIRA DO AMARAL

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ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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RICARDO MALACHIAS CICONELO

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RICARDO AZANHA LINS

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RENATO NAPOLITANO NETO

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RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI

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RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ

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PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

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PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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PAULO ROSENTHAL

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PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS

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PABLO VIEIRA CONDE

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PABLO DOTTO

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NELSON BRUNO VALENÇA

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MICHELE PITA DOS SANTOS

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MATHEUS TOPANOTI

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MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA

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MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO

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MARILIA CROZATTI

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MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM

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MARCUS ALEXANDRE DA SILVA

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MARCO ANTONIO BORBA

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

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LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO

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LEONARDO SCANAVACHI

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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JOYCE LIMA MARCONI GURGEL

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR

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JORGE DE SOUZA JUNIOR

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JONATHAN ZAGO APPI

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JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES

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JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA

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JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE

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JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA

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JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

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JANINA BRABOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA

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HUGO JESUS SOARES

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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GUILHERME VALENTINI

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GIOVANNA MICHELLETO

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GILSON MAREGA MARTINS

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GABRIELA ARAGÃO DE OLIVEIRA

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FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

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FRANCISCO BARROS FILHO

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FERNANDO FERREIRA CASTELLANI

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FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FATIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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ESTEVAM FERRAZ DE LARA

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ELIAS FERRAZ DE LARA FILHO

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EDUARDO SILVA GATTI

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DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA

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DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE

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DANIELLE DE MOURA SILVA

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DANIELA FOIATO MICHEL

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DANIEL CIDRÃO FROTA

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CLEODILSON LUIZ SFORZIN

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CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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BIANCA GULMINIE JOSUÉ

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ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR

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ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO

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ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR

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ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI

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ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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ANDERSON OLIVEIRA BRITO

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ANA PAULA MEDINA KONZEN

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ALINE HINCKEL HERING

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ADRIANA HELLERING SPIEWAK

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Processo 1002025-44.2023.8.26.0363 (apensado ao processo 1005786-83.2023.8.26.0363) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - J.d. Zinetti Comercio de Eletrodomesticos e Eletronicos Eireli - F… Processo 1002025-44.2023.8.26.0363 (apensado ao processo 1005786-83.2023.8.26.0363) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - J.d. Zinetti Comercio de Eletrodomesticos e Eletronicos Eireli - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - All Nations Comércio Exterior S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Schulz Compressores Ltda. - - Banco Safisa SA - - Banco Bradesco S/A - - Cotiplás Imports Indústria e Comércio de Importação e Exportação Ltda - - Cotiplas Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda - - Super Toys Industria e Comercio de Artefatos Plasticos Ltda - - Metalúrgica Siemsen Limitada - - Imeltron Com Imp Exp Ltda - - Banco ABC Brasil S.A. - - TradeMaster Instituição de Pagamento, Serviços e Participações S.a. - - Itatiaia Eletro e Moveis Sa - - BANCO SAFRA S/A - - Metalfrio Solutions S.A. - - Metalúrgica MOR S/A - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - - Culligan Latam Eireli - - Banco Industrial do Brasil S/A - - Mueller Fogões Ltda - - Cdmax Distribuidora e Comercial Ltda - - Lecca Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Ingram Micro Brasil Ltda - - Aulik Industria e Comercio Ltda - - Semar Import Atacadista Ltda. - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. - - MKBR S/A - - Mk Ne Ltda - - M.k Sul Ltda - - Importway Comércio Importação e Exportação - - Mundo das Ferramentas do Brasil Ltda - - Bandiera Sociedade de Advogados - - CLIMAZON INDUSTRIAL LTDA - - Springer Carrier Ltda. - - Britânia Eletrônicos Sa - - Britania Eletrodomésticos S/A - - Philco Eletrônicos S.a - - Harman do Brasil Ind. e Elet. e Part. Ltda - - Tg - Transportes Gerais e Distribuição Ltda - - I.P. Cleaning Industria e Comercio Ltda - - Banco Santander Brasil Sa - - Colormaq do Brasil Industrial Acrílica Ltda. - Colormaq - - Electrolux do Brasil SA - - C6 Bank Tv1 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Global Jet Ecommerce Ltda e outros - Caixa Economica Federal - - Golden Distribuidora Ltda - - Coface do Brasil Seguros de Crédito S/A - - Atlas Indústria de Eletrodomésticos Ltda. - - Alpunto Brasil Refrigeradores e Serviços Ltda - - Alexandre Silva da Anunciação - - Intelbras S/A - Industria de Telecomunicação Eletronica Brasileira - Aig Seguros Brasil S/A - - Euler Hermes Seguros de Crédito S/A e outros - Lavorwash Brasil Industrial e Comercial Ltda - - Banco do Brasil S/A - Luiz Claudio Cardoso Azeredo - - Sifra Plus Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multisegmentos - - Sifra Par Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios e outros - WHIRLPOOL S.A - - Bud Comércio de Eletrodomésticos Ltda - - Mlog Armazém Geral Ltda - - Taiff - Distrib. de Prods. de Beleza Ltda - - Siri Comércio e Serviços Ltda - - Newell Brands Brasil Ltda - - Jcs Brasil Eletrodomésticos S/A - - Jcs Brasil Eletrodomésticos S/A - - Infotel Comercio de Eletronicos Ltda - Transportadora Mma Ltda. e outros - Caracol Comercio de Maquinas e Ferramentas Ltda - - DAAS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO LTDA - - H P A da Amazonia Industria e Comercio Eirelli - - Cesde Industria e Comercio de Eletrodomesticos Ltda - VISTOS: I - Fls. 8.780/8.790: Ouçam-se os credores e a I. Administradora Judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a recente constrição de valores na conta da Recuperanda (execução de título extrajudicial registrada sob o n° 1002295-68.2023.8.26.0363, ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em face da Recuperanda e os respectivos coobrigados do título em questão - João Daniel Zinetti e Amanda Campana). Após, ao Ministério Público, e tornem conclusos para deliberação, com urgência. II - Fls. 8.775/8.778: O administrador judicial atua como um fiscal do cumprimento das obrigações da empresa em recuperação, garantindo transparência e equilíbrio entre os interesses dos credores e do devedor. E a teor do que dispõe o artigo 25 da Lei de Recuperação de Empresas e Falências: Caberá ao devedor ou à massa falida arcar com as despesas relativas à remuneração do administrador judicial e das pessoas eventualmente contratadas para auxiliá-lo. Cuidando-se de despesas essenciais (o inadimplemento pode ensejar a quebra nos precisos termos do artigo 114-A, da Lei nº 11.105/2005), concedo à Recuperanda o prazo de 30 (trinta) dias para o inteiro cumprimento da obrigação há muito determinada (honorários vencidos, como determinado a fls. 3.492/3.494, item III). No silêncio, cumpra-se o disposto na lei: ouça-se o Ministério Público e expeça-se o edital para conhecimento dos credores e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. III - Fls. 8.772/8.774: Passado ano da apresentação do plano de recuperação (fls. 7.581/7.628), sem homologação, pende a solução dos créditos fiscais (certidões ou informação acerca do parcelamento). A despeito do decurso do prazo de suspensão (fls. 8.199), não se entreve efetivo esforço das Fazendas Públicas na solução do impasse (confiram-se, a propósito, as fls. 8.486, 8.649). Dada a relevância dos créditos (fiscais e concursais) necessários à homologação do plano de recuperação e, principalmente, o interesse público da demanda, DEFIRO o pedido da Recuperanda para determinar celeridade do procedimento administrativo fiscal da Autora (número 00277982025, protocolado em 27/01/2025), e informações efetivas acerca de eventual parcelamento ou a viabilidade de ocorrer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de sanções e convolação em falência (art. 57 da Lei nº 11.101/2005). IV - Fls. 8.7771: Anote-se no registro do feito. V - Fls. 8.657/8.702 e 8.724/8.767: Ouçam-se a Recuperanda, os credores e o Ministério Público, sobre os relatórios mensais de atividades, inclusive para análise acurada acerca da viabilidade da recuperação quando comparada aos exercícios anteriores e pendencias ali referidas, requerendo o que de direito. VI - Fls. 8.640/8.644 e 8.779: Ciente da anuência da I. Administradora Judicial, diligencie a Serventia acerca da resposta daquela requisição à 2ª Vara de Execuções Fiscais de Santa Catarina, se o caso, reitere-se. Sem prejuízo do aguardo das informações requisitadas, ouça-se o Ministério Público sobre os pedidos de fls. 8.333 e 8.365/8.370 e tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), MARCO ANTONIO BORBA (OAB 23680/RS), GUILHERME VALENTINI (OAB 54207/RS), DANIELLE DE MOURA SILVA (OAB 371740/SP), ALINE HINCKEL HERING (OAB 31382/SC), PAULO TEODORO DO NASCIMENTO (OAB 367904/SP), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 69868RS/), ANDRÉ LIPP PINTO BASTO LUPI (OAB 400334/SP), JOÃO MARTIM DE AZEVEDO MARQUES (OAB 400346/SP), CAMILOTTI CASTELLANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14679/SP), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), MARILIA CROZATTI (OAB 413070/SP), DANIEL CIDRÃO FROTA (OAB 19976/CE), RAFAEL JUNIOR MENDES BONANI (OAB 326538/SP), MARILENE ALANA CARNEIRO SALIM (OAB 156591/RJ), LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA (OAB 342809/SP), ANA PAULA MEDINA KONZEN (OAB 55671/RS), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS), RICARDO AZANHA LINS (OAB 364302/SP), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), JEFFERSON LINS VASCONCELOS DE ALMEIDA (OAB 22718PR/), JORGE DE SOUZA JUNIOR (OAB 331412/SP), MATHEUS TOPANOTI (OAB 95984PR/), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 71886/MG), DANIELA FOIATO MICHEL (OAB 112342/RS), FATIMA CRISTINA SANTOS FERREIRA (OAB 134759/RJ), JOYCE LIMA MARCONI GURGEL (OAB 522635/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), VANESSA PIACENTINI (OAB 60072PR/), JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA (OAB 75899MG/), PABLO VIEIRA CONDE (OAB 211714/RJ), SANDRO FERREIRA DO AMARAL (OAB 195684/RJ), JANINA BRABOSA DE SOUZA BOLZAN LESSA (OAB 8821/ES), RAFAEL CONRAD ZAIDOWICZ (OAB 42320/PR), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), GILSON MAREGA MARTINS (OAB 13691/SC), ANDERSON OLIVEIRA BRITO (OAB 421544/SP), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), ANTONIO LUIZ DE SOUZA JÚNIOR (OAB 423768/SP), BIANCA GULMINIE JOSUÉ (OAB 75539PR/), MARCUS ALEXANDRE DA SILVA (OAB 524328/SP), GABRIELA ARAGÃO DE OLIVEIRA (OAB 428393/SP), HUGO JESUS SOARES (OAB 44977PR/), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), LEONARDO LUIZ TAVANO (OAB 173965/SP), CLÁUDIO DA SILVA CARDOSO (OAB 175878/SP), PAULO SERGIO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 180623/SP), PAULO ROSENTHAL (OAB 188567/SP), LOURDES MACHADO DE OLIVEIRA DONADIO (OAB 192922/SP), RENATO NAPOLITANO NETO (OAB 155967/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP), DUÍLIO JOSÉ SÁNCHEZ OLIVEIRA (OAB 197056/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), JOAO CLAUDIO NOGUEIRA DE SOUSA (OAB 207079/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), JEFFERSON LUIZ LOPES GOULARTE (OAB 119387/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), MARIVALDO ANTONIO CAZUMBA (OAB 126193/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP), ANTONIO DE PADUA NOTARIANO JUNIOR (OAB 154695/SP), FERNANDO ALFREDO PARIS MARCONDES (OAB 134514/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), PABLO DOTTO (OAB 147434/SP), NELSON BRUNO VALENÇA (OAB 15783/CE), ESTEVAM FERRAZ DE LARA (OAB 300294/SP), THIAGO FERNANDO DA SILVA LOFRANO (OAB 271297/SP), JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR (OAB 283902/SP), JOSE CARLOS RAMOS GOMES JUNIOR (OAB 283902/SP), DIEGO EUFLAUZINO GOULARTE (OAB 286972/SP), MICHELE PITA DOS SANTOS (OAB 296314/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ADRIANA HELLERING SPIEWAK (OAB 305928/SP), LEONARDO SCANAVACHI (OAB 315349/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), THIAGO GALVÃO SEVERI (OAB 207754/SP), ANTONIO EDUARDO DIAS TEIXEIRA FILHO (OAB 254155/SP), KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI (OAB 211495/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), ELIAS FERRAZ DE LARA FILHO (OAB 235799/SP), ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP), MARINA PEREIRA LIMA PENTEADO (OAB 240398/SP), FERNANDO FERREIRA CASTELLANI (OAB 209877/SP), CLEODILSON LUIZ SFORZIN (OAB 67978/SP), FRANCISCO BARROS FILHO (OAB 90478/SP), ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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Processo nº 1002025-54.2022.4.01.3808

ID: 274538063

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002025-54.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMEM VILELA ANDRADE REIS MARIA CLAUDIA VILELA ALVES REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FELIPE BERGAMASCHI

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VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI

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AUGUSTO KUMMER

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JAQUELI GASPERINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002025-54.2022.4.01.3808/MG AUTOR : MARIA CARMEM VILELA ANDRADE REIS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO (OAB MG143623) ADVOGADO(A) : JAQUELI GAS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002025-54.2022.4.01.3808/MG AUTOR : MARIA CARMEM VILELA ANDRADE REIS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO (OAB MG143623) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) AUTOR : MARIA CLAUDIA VILELA ALVES REIS ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA DE CARVALHO TOLEDO (OAB MG143623) ADVOGADO(A) : JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786) ADVOGADO(A) : AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916) ADVOGADO(A) : VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040) ADVOGADO(A) : FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) SENTENÇA 1 - RELATÓRIO. Dispensado, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2 - FUNDAMENTAÇÃO. De início, acerca do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do RE 566.621/RS, em repercussão geral, entendeu pela validade da aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da Lei Complementar 118/2005, ou seja, ações propostas a partir de 9 de junho de 2005, de modo que o marco temporal para a aplicabilidade da LC 118/2005 é a data do ajuizamento da demanda e não a dos fatos geradores. Assim, na esteira do decidido pelo E. STF no RE 566.621/RS, uma vez proposta a presente demanda em 30/06/2022, estão prescritas as parcelas anteriores a 30/06/2017. Trata-se de ação proposta por MARIA CLÁUDIA VILELA REIS, sucessora de MARIA CARMEM VILELA ANDRADE REIS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração da inexistência da obrigação de recolher a contribuição inerente ao ?salário-educação? e a repetição dos valores recolhidos a esse título, respeitada a prescrição quinquenal. Aduz a autora, em apertada síntese, que, por se enquadrar na posição de produtor rural pessoa física, não se reveste da condição de ?empresa? e por isso não se vê obrigado a recolher a contribuição acima mencionada, a despeito de contar com a colaboração de empregados. 2.1. Da inexistência da relação jurídico-tributária O ?salário-educação? foi criado por meio da Lei nº 4.440/1964, tendo como objetivo a suplementação das despesas públicas com a educação elementar (ensino fundamental), adotando-se como base de cálculo 2% (dois por cento) do salário mínimo local, por empregado, mensalmente. Em seguida, em 1965, a alíquota dessa contribuição social passou a ser calculada à base de 1,4 % (um vírgula quatro por cento) do salário de contribuição definido na legislação previdenciária e mais tarde, em 1975, por meio do Decreto-Lei nº 1.422/1975 e do Decreto nº 76.923/1975, novas alterações foram implantadas no contexto do salário-educação, passando sua alíquota a ser calculada à base de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) do salário de contribuição das empresas, situação que perdura até os dias atuais. O tributo em referência foi expressamente recepcionado pelo art. 212, § 5º, da Constituição Federal, que em sua redação originária previa que ?O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental de seus empregados e dependentes?. Por força de alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 53/2006, o dispositivo atualmente vigora com seguinte redação: ?A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei?. É pacífica a jurisprudência sobre a constitucionalidade de cobrança da contribuição do salário-educação sob a égide da ordem constitucional vigente. De fato, na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 3/DF (Relator Min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, julgado em 02/12/1999), o Supremo Tribunal Federal (STF) se pronunciou no sentido da constitucionalidade do art. 15, § 1º, I e II, e § 3º, da Lei nº 9.424/1996, sendo consignado pela Excelsa Corte que não se afigura necessária a instituição da contribuição por meio de lei complementar e que ela não é atingida pela vedação presente no art. 154, inciso I, da Constituição Federal. Com a edição da Súmula nº 732, o STF reafirmou a constitucionalidade do tributo em análise, nos seguintes termos: ?É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996?. O universo de contribuintes do salário-educação é formado pelas ?empresas? vinculadas à Previdência Social, atualmente definidas como toda e qualquer firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como as empresas e demais entidades públicas ou privadas (§ 3º do art. 1º da Lei nº 9.766/1998). O STJ, ao apreciar o Recurso Especial n.º 1.162.307/RJ (REsp 1162307/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010), firmou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos, de que (...) a Lei 9.424/96, que regulamentou o art. 212, § 5º, da Carta Magna, ao aludir às empresas como sujeito passivo da referida contribuição social, o fez de forma ampla, encartando, nesse conceito, a instituição, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço, bem como qualquer entidade, pública ou privada, vinculada à previdência social, com ou sem fins lucrativos, ressalvadas as exceções previstas na legislação específica e excluídos os órgãos da administração direta (art. 1º, § 5º, do Decreto-Lei 1.422/75 c/c art. 2º da CLT). Em manifestação superveniente, a Segunda Turma do STJ restringiu a incidência da contribuição ora examinada no que diz respeito ao produtor rural pessoa natural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ): (...) A atividade do produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se considera contida na definição de empresa para fins de incidência da Contribuição para o Salário-Educação prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, dada a ausência de previsão específica no art. 15 da Lei 9.424/1996, semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que versa sobre a contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física. (...) (AgRg no REsp 1546558/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 09/10/2015) 2.2 DO CASO CONCRETO A demandante considera que não é obrigada ao recolhimento do tributo, argumentando que exerce a atividade rural mediante a contratação, como pessoa física, de empregados vinculados à sua matrícula CEI. Citada, a União não apresentou contestação. A autora foi intimada a comprovar sua legitimidade ativa, demonstrando a inexistência de outros herdeiros ou de abertura de inventário. Em cumprimento à determinação a requerente juntou aos autos declaração de inexistência de outros herdeiros, bem como certidão de óbito do pai, na qual foi indicada como única filha do de cujus. A UNIÃO requereu a suspensão do feito até que a autora promovesse a abertura do inventário. Conforme fundamentação constante do despacho no evento 11, OUT1, os sucessores detêm legitimidade ativa para propor ações pleiteando valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente da abertura de inventário. A manifestação e documentação juntadas pela requerente são suficientes à demonstração de inexistência de outros herdeiros. No tocante à comprovação da sua condição de empregador rural pessoa física, a demandante reapresentou, em manifestação no ?evento 30, MANIF2?, os documentos trazidos com a inicial: comprovante de matrícula CEI (evento 1, OUT7 e evento 1, OUT8) e Guia da previdência social - GPS (evento 1, GPS9). Portanto, reputo que a autora demonstrou, de forma satisfatória, seu enquadramento como produtora rural que exerce a atividade agropecuária como pessoa física empregadora rural, motivo pelo qual não se enquadra no conceito de empresa, não estando, portanto, sujeita ao recolhimento da contribuição. Ademais, não restou demonstrada vinculação de CNPJs ao CPF da autora, mas o seu cadastro no CEI em 01/08/1999, e encerramento em 18/03/2023: Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência de obrigação tributária pelo autor, produtor rural pessoa física (sem inscrição no CNPJ), de recolher a contribuição social destinada ao salário-educação; e b) reconhecer o direito à restituição dos valores comprovadamente pagos àquele título, nos cinco anos anteriores à propositura desta ação. Os valores passíveis de restituição serão corrigidos, desde os recolhimentos indevidos, pela aplicação da taxa SELIC, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei n° 9.250/95). Deixo de apreciar o enquadramento às hipóteses de AJG, diante da falta de requerimento da parte autora. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015. Com o trânsito em julgado e providências de praxe, arquivem-se os autos. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Lavras, (data da assiantura). (assinado digitalmente) PEDRO MARADEI NETO Juiz Federal

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Processo nº 0802104-35.2023.8.18.0167

ID: 256482685

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802104-35.2023.8.18.0167

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802104-35.2023.8.18.0167 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: WILSON S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802104-35.2023.8.18.0167 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR RECORRIDO: MARIA DE FATIMA DE FREITAS SOUSA Advogado(s) do reclamado: ANDSON ROBERT BATISTA PAZ, LUCAS WRENDES LIMA DA SILVA, DANIEL DA COSTA OLIVEIRA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DO MOTOBOY. ESTELIONATÁRIOS SE IDENTIFICAM COMO FUNCIONÁRIOS DO BANCO REQUERIDO. OPERAÇÕES FORA DA REALIDADE DE CONSUMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que parte autora afirma que caiu no “golpe do motoboy”, recebendo ligação informando que tinham feito compras no seu cartão, e em razão disso ligou para o número que consta no verso do seu cartão de crédito, sendo atendida por pessoa que solicitou à autora que cortasse o seu cartão em três partes e entregasse o cartão quebrado para realizar o cancelamento. Como resultado, o cartão teria sido utilizado para compras indevidas. Alega que os estelionatários tinham amplo conhecimento de informações pessoais da autora, algumas das quais estavam exclusivamente sob a guarda do réu. Requer que cessem imediatamente as cobranças na fatura da Autora das parcelas não reconhecidas, condenação do requerido a pagar ao requerente o valor correspondente à repetição de indébito e indenização por danos morais. Após a instrução processual, sobreveio sentença, que julgou conforme se extrai do teor da parte dispositiva, “ipsis litteris”: Diante do exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, a prova dos autos, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, para: 1) DECLARAR inexistente a relação jurídica e inexigibilidade dos débitos descritos na exordial, correspondentes às compras não reconhecidas, no montante de no valor total de R$ 17.093,44 (dezessete mil e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos). 2) Determino que o BANCO DO BRASIL S.A retire as negativações em nome da autora, bem como ainda que efetue o desbloqueio da conta para que a autora consiga ter acesso as faturas para pagamento das dívidas que são de sua titularidade o que deve ser feito no prazo de 5 (cinco) dias a contar de seu ciente a esta decisão, sob pena de multa diária que logo arbitro no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3) CONDENAR o requerido a indenizar o autor, a título de danos morais, na importância de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia corrigida pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir desta sentença, nos termos da súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e com acréscimo de juros de mora simples de1% ao mês (art. 406 do CC; art. 161, §1º do CTN), contados da data da citação (21/11/2022). Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recurso inominado interposto pelo Banco recorrente, no qual alega a inexistência de defeito na prestação de serviço, culpa exclusiva da recorrida, ilícito ocorrido fora do estabelecimento bancário. Requer que seja o presente Recurso conhecido e provido totalmente, devendo ser reformada a r. sentença de origem, para que seja julgada integralmente improcedente a presente ação. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso. Verifica-se que a parte autora foi vítima de fraude em que terceiros se passaram por funcionários do banco recorrente, efetuada através de ligação para número que constava nas costas do cartão de crédito e com utilização de informações pessoais da parte autora, de conhecimento da instituição bancária. A recorrente alega ausência de responsabilidade objetiva sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Entretanto, ainda que se reconheça a culpa concorrente da vítima, é dever do banco recorrente garantir a segurança das movimentações financeiras de seus clientes e evitar a ocorrência de fraudes, quanto mais quando se verifica a ocorrência de compras que destoam do comportamento de consumo da parte autora. Neste sentido, a jurisprudência: SAQUE EM CARTÃO – FRAUDE – GOLPE DO MOTOBOY – OPERAÇÕES APARTADAS DO PERFIL DA AUTORA – FORTUITO INTERNO – DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS Apelação. Ação de restituição de inexigibilidade de valores c/c indenização por danos morais. Fraude. Alegação de saques em conta corrente e compras em seu cartão de crédito sem autorização da autora, através do chamado golpe do motoboy. A sentença acolheu os pedidos autorais. Recurso da ré. Ré que não apresenta provas que pudessem extinguir ou modificar o direito da autora no que se refere às transações em sua conta corrente e cartão de crédito sem sua autorização. Pela narrativa do registro de Registro de Ocorrência, resta evidenciado que a autora quebrou seus cartões, não inutilizando, entretanto, foi pedido para não danificar o "chip", meio para execução das transações, tudo com a orientação de supostos prepostos da ré. Restou configurado o denominado "golpe do motoboy", fraude de conhecimento da ré, que autorizou as compras efetivadas em alto valor e fora do perfil de consumo da autora contestadas e não reconhecidas há que se declarar indevidas as compras. Fortuito interno, inerente à atividade. Ausência de fato que ilida a responsabilidade da empresa ré. Indevidas as cobranças decorrentes das compras ocorridas no dia 03/04/2019 relativas às compras realizadas no cartão de crédito da autora, Ourocard Elo Grafite Estilo no montante de R$2.000,00 (dois mil reais) e os saque havidos na conta corrente da autora no valor de R$12.840,00. Dano material devidamente comprovado devendo o réu devolver à autora o valor de R$14.840,00, na forma simples já que não houve recurso da autora. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00 que se mostra suficiente às circunstâncias do caso. Autora que deflagrou a via administrativa sem sucesso. Perda do tempo útil. Autora idosa. Recurso desprovido. (TJ-RJ – APL: 01342872820198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020). Grifos nossos. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. GOLPE MOTOBOY. ACESSO DE TERCEIRO A INFORMAÇÕES DA CONSUMIDORA – EM ESPECIAL QUE POSSUÍA CONTA NO BANCO RÉU. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. PERFIL DAS COMPRAS COMPLETAMENTE ESTRANHO. FALHA DO SETOR DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Importante registrar que o golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários (no mínimo o telefone da autora e a existência de conta no ITAÚ). Esse ponto demonstrou o acesso daquele terceiro a dados do sistema interno da instituição financeira. Não fosse isso, não haveria sucesso na iniciativa do golpe, porque a autora jamais seria ludibriada. Além disso, ao contrário do alegado pelo banco réu, o perfil do saque e das compras revelou-se manifestamente suspeito, na medida que elas foram feitas no mesmo dia e com valores muito acima do padrão da autora (R$ 2.400,60, R$ 1.184,00, R$ 3.409,90, R$ 700,20, etc – compras parceladas), conforme os extratos bancários juntados nos autos (fls. 10 e 79/170). Isto é, foram efetuadas dezenove transações entre compras e saque no mesmo dia e na cidade de Mauá, localidade diversa à que a autora costumava utilizar o cartão. O setor de fraudes deveria notar e impedir as compras, porque notoriamente excessivas diante da frequência de compras na mesma fatura. O perfil estava notoriamente desviado. Falha no serviço de segurança reconhecido. Ademais, competia ao banco réu provar a efetiva e dolosa participação da consumidora para cessão deliberada daquela senha (culpa exclusiva). Fortuito interno caracterizado pelo acesso indevido de terceiro às informações da autora, condição para sucesso da iniciativa da fraude. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade do banco réu pelo fato do serviço. Restituição do valor pago de R$ 59,09 e declaração da inexigibilidade do valor de R$ 2.982,89 e dos posteriores encargos financeiros incidentes. Danos morais reconhecidos. Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00, seguindo os parâmetros da Turma julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020257720198260462 SP 1002025-77.2019.8.26.0462, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021). Grifos nossos. Compras não reconhecidas pelo consumidor – fraude – golpe motoboy. Compras fora do perfil de compra do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira – defeito causado na prestação do serviço – Súmula 479 do STJ – Sentença mantida. (TJ-SP – RI: 00016322920208260271 SP 0001632-29.2020.8.26.0271, Relator: Alena Cotrim Bizzarro, Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda – Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 05/04/2021) No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que é indevido. Não obstante a situação vivenciada pelas partes, não se verificou nenhum fato apto a ensejar reparação, considerando ainda a culpa concorrente da vítima e a ausência de demonstração de desvio produtivo. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso, para decotar a indenização por danos morais, mantendo-se no mais a sentença recorrida. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 04/04/2025

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Processo nº 0802104-35.2023.8.18.0167

ID: 256482686

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0802104-35.2023.8.18.0167

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA DE FREITAS SOUSA

Intimação

Advogados:

DANIEL DA COSTA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCAS WRENDES LIMA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANDSON ROBERT BATISTA PAZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802104-35.2023.8.18.0167 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: WILSON S… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802104-35.2023.8.18.0167 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR RECORRIDO: MARIA DE FATIMA DE FREITAS SOUSA Advogado(s) do reclamado: ANDSON ROBERT BATISTA PAZ, LUCAS WRENDES LIMA DA SILVA, DANIEL DA COSTA OLIVEIRA RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. GOLPE DO MOTOBOY. ESTELIONATÁRIOS SE IDENTIFICAM COMO FUNCIONÁRIOS DO BANCO REQUERIDO. OPERAÇÕES FORA DA REALIDADE DE CONSUMO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DEVER DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que parte autora afirma que caiu no “golpe do motoboy”, recebendo ligação informando que tinham feito compras no seu cartão, e em razão disso ligou para o número que consta no verso do seu cartão de crédito, sendo atendida por pessoa que solicitou à autora que cortasse o seu cartão em três partes e entregasse o cartão quebrado para realizar o cancelamento. Como resultado, o cartão teria sido utilizado para compras indevidas. Alega que os estelionatários tinham amplo conhecimento de informações pessoais da autora, algumas das quais estavam exclusivamente sob a guarda do réu. Requer que cessem imediatamente as cobranças na fatura da Autora das parcelas não reconhecidas, condenação do requerido a pagar ao requerente o valor correspondente à repetição de indébito e indenização por danos morais. Após a instrução processual, sobreveio sentença, que julgou conforme se extrai do teor da parte dispositiva, “ipsis litteris”: Diante do exposto, e considerando os pressupostos gerais pertinentes à matéria devidamente cumpridos, a prova dos autos, e tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, para: 1) DECLARAR inexistente a relação jurídica e inexigibilidade dos débitos descritos na exordial, correspondentes às compras não reconhecidas, no montante de no valor total de R$ 17.093,44 (dezessete mil e noventa e três reais e quarenta e quatro centavos). 2) Determino que o BANCO DO BRASIL S.A retire as negativações em nome da autora, bem como ainda que efetue o desbloqueio da conta para que a autora consiga ter acesso as faturas para pagamento das dívidas que são de sua titularidade o que deve ser feito no prazo de 5 (cinco) dias a contar de seu ciente a esta decisão, sob pena de multa diária que logo arbitro no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3) CONDENAR o requerido a indenizar o autor, a título de danos morais, na importância de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia corrigida pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir desta sentença, nos termos da súmula 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, e com acréscimo de juros de mora simples de1% ao mês (art. 406 do CC; art. 161, §1º do CTN), contados da data da citação (21/11/2022). Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Recurso inominado interposto pelo Banco recorrente, no qual alega a inexistência de defeito na prestação de serviço, culpa exclusiva da recorrida, ilícito ocorrido fora do estabelecimento bancário. Requer que seja o presente Recurso conhecido e provido totalmente, devendo ser reformada a r. sentença de origem, para que seja julgada integralmente improcedente a presente ação. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso. Verifica-se que a parte autora foi vítima de fraude em que terceiros se passaram por funcionários do banco recorrente, efetuada através de ligação para número que constava nas costas do cartão de crédito e com utilização de informações pessoais da parte autora, de conhecimento da instituição bancária. A recorrente alega ausência de responsabilidade objetiva sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Entretanto, ainda que se reconheça a culpa concorrente da vítima, é dever do banco recorrente garantir a segurança das movimentações financeiras de seus clientes e evitar a ocorrência de fraudes, quanto mais quando se verifica a ocorrência de compras que destoam do comportamento de consumo da parte autora. Neste sentido, a jurisprudência: SAQUE EM CARTÃO – FRAUDE – GOLPE DO MOTOBOY – OPERAÇÕES APARTADAS DO PERFIL DA AUTORA – FORTUITO INTERNO – DANOS MATERIAIS – DANOS MORAIS Apelação. Ação de restituição de inexigibilidade de valores c/c indenização por danos morais. Fraude. Alegação de saques em conta corrente e compras em seu cartão de crédito sem autorização da autora, através do chamado golpe do motoboy. A sentença acolheu os pedidos autorais. Recurso da ré. Ré que não apresenta provas que pudessem extinguir ou modificar o direito da autora no que se refere às transações em sua conta corrente e cartão de crédito sem sua autorização. Pela narrativa do registro de Registro de Ocorrência, resta evidenciado que a autora quebrou seus cartões, não inutilizando, entretanto, foi pedido para não danificar o "chip", meio para execução das transações, tudo com a orientação de supostos prepostos da ré. Restou configurado o denominado "golpe do motoboy", fraude de conhecimento da ré, que autorizou as compras efetivadas em alto valor e fora do perfil de consumo da autora contestadas e não reconhecidas há que se declarar indevidas as compras. Fortuito interno, inerente à atividade. Ausência de fato que ilida a responsabilidade da empresa ré. Indevidas as cobranças decorrentes das compras ocorridas no dia 03/04/2019 relativas às compras realizadas no cartão de crédito da autora, Ourocard Elo Grafite Estilo no montante de R$2.000,00 (dois mil reais) e os saque havidos na conta corrente da autora no valor de R$12.840,00. Dano material devidamente comprovado devendo o réu devolver à autora o valor de R$14.840,00, na forma simples já que não houve recurso da autora. Dano moral mantido no valor de R$ 5.000,00 que se mostra suficiente às circunstâncias do caso. Autora que deflagrou a via administrativa sem sucesso. Perda do tempo útil. Autora idosa. Recurso desprovido. (TJ-RJ – APL: 01342872820198190001, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 03/09/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/09/2020). Grifos nossos. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. GOLPE MOTOBOY. ACESSO DE TERCEIRO A INFORMAÇÕES DA CONSUMIDORA – EM ESPECIAL QUE POSSUÍA CONTA NO BANCO RÉU. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. PERFIL DAS COMPRAS COMPLETAMENTE ESTRANHO. FALHA DO SETOR DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Importante registrar que o golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários (no mínimo o telefone da autora e a existência de conta no ITAÚ). Esse ponto demonstrou o acesso daquele terceiro a dados do sistema interno da instituição financeira. Não fosse isso, não haveria sucesso na iniciativa do golpe, porque a autora jamais seria ludibriada. Além disso, ao contrário do alegado pelo banco réu, o perfil do saque e das compras revelou-se manifestamente suspeito, na medida que elas foram feitas no mesmo dia e com valores muito acima do padrão da autora (R$ 2.400,60, R$ 1.184,00, R$ 3.409,90, R$ 700,20, etc – compras parceladas), conforme os extratos bancários juntados nos autos (fls. 10 e 79/170). Isto é, foram efetuadas dezenove transações entre compras e saque no mesmo dia e na cidade de Mauá, localidade diversa à que a autora costumava utilizar o cartão. O setor de fraudes deveria notar e impedir as compras, porque notoriamente excessivas diante da frequência de compras na mesma fatura. O perfil estava notoriamente desviado. Falha no serviço de segurança reconhecido. Ademais, competia ao banco réu provar a efetiva e dolosa participação da consumidora para cessão deliberada daquela senha (culpa exclusiva). Fortuito interno caracterizado pelo acesso indevido de terceiro às informações da autora, condição para sucesso da iniciativa da fraude. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade do banco réu pelo fato do serviço. Restituição do valor pago de R$ 59,09 e declaração da inexigibilidade do valor de R$ 2.982,89 e dos posteriores encargos financeiros incidentes. Danos morais reconhecidos. Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00, seguindo os parâmetros da Turma julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AC: 10020257720198260462 SP 1002025-77.2019.8.26.0462, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021). Grifos nossos. Compras não reconhecidas pelo consumidor – fraude – golpe motoboy. Compras fora do perfil de compra do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição financeira – defeito causado na prestação do serviço – Súmula 479 do STJ – Sentença mantida. (TJ-SP – RI: 00016322920208260271 SP 0001632-29.2020.8.26.0271, Relator: Alena Cotrim Bizzarro, Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Turma Cível, Criminal e Fazenda – Itapecerica da Serra, Data de Publicação: 05/04/2021) No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, tem-se que é indevido. Não obstante a situação vivenciada pelas partes, não se verificou nenhum fato apto a ensejar reparação, considerando ainda a culpa concorrente da vítima e a ausência de demonstração de desvio produtivo. Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso, para decotar a indenização por danos morais, mantendo-se no mais a sentença recorrida. Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação. É como voto. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 04/04/2025

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Processo nº 1002025-12.2025.8.11.0001

ID: 291224335

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002025-12.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSELI FERNANDES DA SILVA

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1002025-12.2025.8.11.0001. Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1002025-12.2025.8.11.0001. Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ-MT. Recorrente: MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Recorrida: ROSELI FERNANDES DA SILVA. Relator: JUIZ GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. PROFESSORA CONTRATADA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL EXPRESSA. TEMA 551 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra decisão que homologou projeto de sentença da juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o ente público ao pagamento de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, referentes ao total de 45 dias, nos períodos aquisitivos de 06/2023 a 11/2023 e de 05/2024 a 11/2024, com incidência de descontos legais e atualização conforme os Temas 810 e 1170 do STF, Tema 905 do STJ e EC 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o pagamento de férias proporcionais acrescidas do terço constitucional a professora contratada temporariamente pelo município; (ii) verificar se há previsão legal que justifique tal pagamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 551 do STF estabelece que servidores temporários não têm direito a férias e décimo terceiro, salvo se houver previsão legal ou contratual expressa, ou se caracterizado o desvirtuamento da contratação temporária. 4. A legislação municipal aplicável (Lei Complementar nº 220/2010 e Lei nº 4.424/2003) prevê expressamente o direito a férias anuais de 45 dias e ao pagamento do adicional de 1/3 sobre o período efetivamente trabalhado, inclusive para servidores contratados temporariamente. 5. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no IRDR n° 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), fixou tese que garante aos professores temporários o direito a 45 dias de férias com adicional de 1/3. 6. A Súmula nº 20 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso corrobora esse entendimento ao assegurar o adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias aos professores, observada a legislação local. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Professores contratados temporariamente têm direito a férias proporcionais e ao adicional de 1/3 sobre o período correspondente, quando houver previsão legal municipal expressa. 2. A legislação municipal que assegura tais direitos aos servidores temporários prevalece, nos termos do Tema 551 do STF. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, IV, “a” e “c”; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei Complementar Municipal nº 220/2010, arts. 48 e 49; Lei Municipal nº 4.424/2003, art. 10. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.066.677 (Tema 551), Plenário, j. 31.05.2020; TJMT, IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (Tema 04), j. 03.06.2024; TJMT, N.U 1064643-61.2023.8.11.0001, j. 03.06.2024; Súmula 20 da Turma Recursal Única do TJMT. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. O recorrente busca a reforma da decisão proferida no ID 287286862, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o reclamado ao pagamento das férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, correspondentes ao total de 45 (quarenta e cinco) dias, referentes aos períodos aquisitivos de 06/2023 a 11/2023 e de 05/2024 a 11/2024, relativos ao período efetivamente trabalhado e não alcançado pela prescrição. Determinou, ainda, a dedução das verbas eventualmente já pagas, bem como a incidência dos descontos a título de Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com a devida atualização na forma dos Temas 810 e 1170 do STF, Tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitado o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Em suas razões recursais, o recorrente alega: 1) Período de recesso escolar não se confunde com férias; 2) Ausência de previsão legal - Impossibilidade de interpretação extensiva. Ao final, requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a recorrida refuta os fundamentos recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular. O Ministério Público, por meio do Ofício nº 87/2017-CPC/NFDTIPI, informou que irá manifestar apenas nos processos que envolverem interesse público capaz de justificar tal intervenção, seja em razão da matéria (saúde), ou em razão das partes (menores e incapazes), o que não é o caso dos autos, razão pela qual não houve a sua remessa para manifestação. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas “a” e “c”, do Código de Processo Civil, é permitido ao relator, mediante decisão monocrática, negar provimento ao recurso, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Grifei) A Súmula nº 01 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso dispõe: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (Grifei) Da análise dos documentos anexados aos autos, verifica-se que a reclamante foi contratada pelo reclamado para prestar serviços junto à Secretaria Municipal de Educação, no cargo de professora, nos períodos de 05/2023 a 12/2023 e 05/2024 a 12/2024, conforme fichas financeiras anexadas no ID 287286856. Alega que não recebeu o pagamento das férias, acrescidas do terço constitucional sobre o total de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto na legislação municipal. Por se tratar de servidora temporária, aplica-se a tese fixada no recente Tema 551 do STF, assim ementado: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020) (Grifei) A Lei Complementar nº 220/2010 (Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação), em seus artigos 48 e 49, dispõe: Art. 48 Os Profissionais da Educação em exercício do cargo, independente de terem completado o período aquisitivo de 12 (doze) meses, usufruirão de férias anuais, de acordo com o calendário letivo estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, sendo que o adicional do 1/3 de férias será pago proporcionalmente ao período em que estiverem em efetivo exercício até a data da concessão das férias: (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) I - de 45 (quarenta e cinco) dias para professores, de acordo com o calendário escolar sendo: a) quinze dias no término do primeiro semestre previsto no calendário escolar; b) trinta dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. II - de trinta dias para os demais Profissionais da Educação, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 49 Independente da solicitação, será pago ao profissional da educação o adicional de férias correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração que será calculado na forma disposta no artigo 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei Complementar nº 404, de 11 de fevereiro de 2016) Parágrafo único. Aplica-se aos servidores contratados temporariamente o disposto neste artigo. (Grifei) Logo, o artigo 49, da referida Lei Municipal, dispõe que deverá ser pago o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias, independente de solicitação. Ainda, o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.424/2003 dispõe: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” (Grifei) A propósito: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE CUIABÁ. PROFESSOR INEXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. ARTIGO 4°, INCISO III DA LEI MUNICIPAL N° 4.424/03. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO ÀS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO. EXPRESSA PREVISÃO. ARTIGO 10 DA LEI Nº 4.424/2003. TEMA 551 STF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tema 551 do STF prevê que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 2. Não extrapolado o prazo máximo estabelecido pelo art. 4º, inc. III, da Lei Municipal n. 4.424/2003 e observada a finalidade do contrato por tempo determinado, de rigor reconhecer a validade do contrato temporário em discussão. 3. Entretanto, embora válido o contrato, nos termos do artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, os servidores temporários perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro. 4. Sentença parcialmente reformada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMT - N.U 1064643-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 07/06/2024) (Grifei) O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (Grifei) Por fim, a Súmula 20 da Fazenda Pública, editada pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, preleciona: SÚMULA 20: “O servidor público no cargo de professor faz jus ao adicional de férias incidente sobre todo o período de 45 dias, não somente sobre trinta dias, observada a legislação do ente estatal respectivo.” (Aprovada em 05/06/2023). (Grifei) Dessa forma, a manutenção da sentença de primeiro grau é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso, por ser tempestivo, e NEGO PROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença recorrida, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95, observando-se as verbas eventualmente já adimplidas e respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais por ser isento nos termos do art. 236 da CNGC/MT, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Advirto as partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improvido. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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David Sombra Peixoto x Carolina Pinto Marzagao

ID: 257388507

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001080-82.2024.8.06.0221

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

Polo Passivo:

CAROLINA PINTO MARZAGAO

Intimação

Advogados:

CAROLINA PINTO MARZAGAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 461 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDU… SÚMULA DE JULGAMENTO (Art. 461 da Lei 9.099/95) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS VIA CARTÃO DE CRÉDITO. OPERAÇÕES REALIZADAS EM UM CURTO ESPAÇO COM VALORES QUE FOGEM DA HABITUALIDADE. PROTOCOLOS NÃO ATENDIDOS PELA PROMOVIDA. NEGLIGÊNCIA. OPERAÇÕES ANULADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Trata-se de Ação ajuizada por JOILA BARREIRA DE OLIVEIRA VERAS em face de BANCO DO BRASIL S/A. Aduziu a autora que em 13/06/2024 recebeu uma ligação de suposto funcionário do Banco, informando sobre a identificação de tentativa de pagamento de um boleto no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), de supostos funcionários da promovida, passando os hackers a ter acesso ao seu telefone, ato contínuo realizaram transações fraudulentas. Neste contexto, postulou pela devolução dos danos materiais no montante de R$ 13.499,97 (treze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) debitado de sua conta, bem como a declaração de inexistência de relação jurídica sobre as transações realizadas através do cartão de crédito, no montante de R$ 18.960,91 (dezoito mil, novecentos e sessenta reais e noventa e um centavos), por fim, reparação por danos morais. 2.Na oportunidade da defesa sustenta a promovida ilegitimidade passiva, ausência de falha na prestação de serviço, aduzindo culpa exclusiva de terceiro ou da vítima ao possibilitar o acesso ao seu dispositivo que instrumentalizou o golpe, requerendo o reconhecimento de excludente de responsabilidade e, por consequência, a improcedência do pedido, subsidiariamente o afastamento da indenização por danos morais. 3.Após o regular processamento do feito, sobreveio sentença de mérito na qual o juízo "a quo" julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, indeferindo o pedido de reparação dos danos materiais no valor R$ 13.499,97 (treze mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) por entender que não houve participação da Promovida. 4.Por outro lado, com relação as operações realizadas no cartão de crédito sob a rubrica "Boletos a pagar", nos valores de R$ 13.296,05; R$ 3.000,87; R$ 1.130,48 e R$ 1.263,51; integralizando o saldo de R$ 18.690,91 (dezoito mil, seiscentos e noventa reais e noventa e um centavos), que houve contestação da promovente a tempo, existindo falha na prestação do serviço, posto que a promovida deixou de cancelar as operações, declarando a nulidade das transações, determinando a exclusão das cobranças sobre o cartão de crédito, por fim, indeferindo o pedido de indenização a título de danos morais. 5.Inconformado, o Banco promovido interpôs Recurso Inominado a fim de que a sentença vergastada seja reformada, no sentido do reconhecimento da legalidade das transações realizadas através do cartão de crédito, aduzindo ausência de conduta ilícita da Instituição Financeira, postulando pela total improcedência da ação. 6.Contrarrazões apresentadas pela promovente pela manutenção da sentença. Eis o breve relatório. Decido. 7.Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso. 8.No mérito, conforme consignado na sentença, aplicam-se as normas do Código Consumerista à hipótese em tela, por se tratar de relação de consumo envolvendo instituição bancária, nos moldes da Súmula 297 do STJ ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"), onde a autora alega que as transações realizadas em seu cartão de crédito/débito foram fraudulentas, enquanto a instituição bancária alega atos de terceiros por culpa exclusiva da vítima e a ocorrência da fraude conhecida como "falsa central". 9.Analisando o caso concreto, limitado a irresignação recursal, visto que, sobre os demais pontos não houveram irresignações recursais, destaco que, em que pese a autora tenha sido vítima de estelionatários, o Banco recorrente não teve o zelo e agilidade em atender os protocolos n° s 155020614 e 155022808, refletindo em fortuito interno, porquanto a responsabilidade objetiva pelo prejuízo deve ser suportada, em respeito ao disposto na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 10.Cumpre esclarecer que é extraído das faturas que os valores envolvidos nas transações discutidas se destoam das demais transações, conforme podemos nos ater pela simples análise da fatura acostada sob id 17955147, razão pela qual poderia a Instituição Financeira ter bloqueado as transações atípicas, inclusive requerendo a validação da operação pelo cliente. 11.Além disso, é extraído dos autos, que mesmo após ter sido acionado pela promovente através dos protocolos n° s 155020614 e 155022808, a Instituição Financeiro não procedeu com os bloqueios, permitindo que as operações fraudulentas operadas por hackers ensejassem nas transações procedidas através do cartão de crédito, refletindo no perdimento dos valores, os quais foram posteriormente cobrados na fatura. 12.Neste contexto, em que pese a alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, é sabido que a automação do sistema bancário provocou agilidade e lucratividade, por outro lado, a falta de segurança tornou os clientes vulneráveis. Portanto, ante a verificação de falha na prestação do serviço de segurança, reflete na imposição da responsabilidade objetiva, devendo a Instituição Financeira suportar os riscos decorrentes do negócio reflexo do atendimento virtualizado. 13.Denota-se a inexistência de prova nos autos que as transações contestadas foram realizadas pela cliente, assim, a verossimilhança da utilização e acesso através de hackers, efetivação das contestação sob os protocolos n° s 155020614 e 155022808, caberia a demandada comprovar a efetivação dos bloqueios das transações fraudulentas, o que não fez, deixando de cumprir o disposto no artigo 373, inciso II do CPC/15, in verbis: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." 14.Portanto, em que pese as alegações recursais, os fatos e direitos alegação não são suficientes para afastar o entendimento proferido pelo MM. Juízo "a quo", razão pela qual merece o julgamento ser mantido por seus próprios fundamentos, encontrando-se a r. sentença alinhada ao entendimento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo em Recurso Especial de nº: 1.580.247/DF, que ponderou a respeito de golpe semelhante que resultou em transações atípicas, in verbis: "No caso vertente, cumpre ressaltar que os prejuízos experimentados decorreram de fraude, fato reconhecido pela instituição financeira, que confirmou se tratar do denominado "golpe do que, motoboy" segundo sua descrição, possui o objetivo de "induzir o cliente a fornecer a senha do cartão e em seguida, persuadi-lo a entregar o cartão, aparentemente inutilizado, a um suposto motoboy que estaria prestando serviço ao BRB". Nesse palmilhar, considerando-se a própria descrição exarada pela instituição bancária, forçoso reconhecer que, no caso dos autos, a entrega dos dados pessoais e do cartão de crédito aos fraudadores decorreu do referido golpe, não havendo falar que o apelante concorreu para a fraude, mas que foi vítima desta, devendo ser afastada na hipótese a culpa exclusiva da vítima, em relação aos danos causados pelas operações fraudulentas. Noutro giro, verifica-se dos extratos juntados aos autos a ocorrência de seques eletrônicos e débitos de cobranças em valor superior a R$10.000,00 (dez mil reais) na conta bancária do apelante, todas concretizadas no dia 21/02/2018, situação que destoa, e muito, do seu padrão de consumo, não havendo nos autos demonstração de que a instituição financeira tenha se precavido e se certificado que o cartão estava, de fato, em posse de seu titular, o que descortina a falha na segurança oferecida pelo banco recorrido. Isso posto, ante a demonstração das transações fraudulentas realizadas com o cartão do apelante (IDs 5090289 e 5090286), o reconhecimento, pelo próprio banco apelado, da fraude perpetrada, e a falha na prestação de serviço evidenciada pela ausência de reconhecimento da nítida alteração do padrão de consumo do apelante, resta clara a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados." 15.Assim, no presente caso, dever ser aplicada a responsabilidade objetiva à instituição financeira, conforme amplo entendimento jurisprudencial: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DE VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. GOLPE MOTOBOY. ACESSO DE TERCEIRO A INFORMAÇÕES DA CONSUMIDORA - EM ESPECIAL QUE POSSUÍA CONTA NO BANCO RÉU. FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. PERFIL DAS COMPRAS COMPLETAMENTE ESTRANHO. FALHA DO SETOR DE FRAUDES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Importante registrar que o golpe somente foi possível por conta do acesso do fraudador aos dados pessoais e bancários (no mínimo o telefone da autora e a existência de conta no ITAÚ). Esse ponto demonstrou o acesso daquele terceiro a dados do sistema interno da instituição financeira. Não fosse isso, não haveria sucesso na iniciativa do golpe, porque a autora jamais seria ludibriada. Além disso, ao contrário do alegado pelo banco réu, o perfil do saque e das compras revelou-se manifestamente suspeito, na medida que elas foram feitas no mesmo dia e com valores muito acima do padrão da autora (R$ 2.400,60, R$ 1.184,00, R$ 3.409,90, R$ 700,20, etc - compras parceladas), conforme os extratos bancários juntados nos autos (fls. 10 e 79/170). Isto é, foram efetuadas dezenove transações entre compras e saque no mesmo dia e na cidade de Mauá, localidade diversa à que a autora costumava utilizar o cartão. O setor de fraudes deveria notar e impedir as compras, porque notoriamente excessivas diante da frequência de compras na mesma fatura. O perfil estava notoriamente desviado. Falha no serviço de segurança reconhecido. Ademais, competia ao banco réu provar a efetiva e dolosa participação da consumidora para cessão deliberada daquela senha (culpa exclusiva). Fortuito interno caracterizado pelo acesso indevido de terceiro às informações da autora, condição para sucesso da iniciativa da fraude. Súmula 479 do STJ. Responsabilidade do banco réu pelo fato do serviço. Restituição do valor pago de R$ 59,09 e declaração da inexigibilidade do valor de R$ 2.982,89 e dos posteriores encargos financeiros incidentes. Danos morais reconhecidos. Fixação do valor da indenização em R$ 5.000,00, seguindo os parâmetros da Turma julgadora. Ação julgada procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10020257720198260462 SP 1002025-77.2019.8.26.0462, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 26/05/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021)." 16.Destarte, ante o reconhecimento na falha na prestação do serviço pela Instituição Financeira, não compete acolhimento as alegações recursais que sustentam culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, devendo ser reconhecida a aplicação da responsabilidade objetiva nos termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, prevalecendo a inexistência de relação jurídica sobre as transações realizadas via cartão de crédito, por consequência, a manutenção da exclusão da dívida no montante de R$ 18.690,91 (dezoito mil, seiscentos e noventa reais e noventa e um centavos) das faturas exigidas da ora promovente. 17.Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença prolatada por seus próprios fundamentos. 18.Condeno a parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. 19.É como voto. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, COM SÚMULA DE JULGAMENTO SERVINDO DE ACÓRDÃO, NA FORMA DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator 1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

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Jiovan Oliveira De Santana x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331323182

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027594-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JIOVAN OLIVEIRA DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ISAIAS ALVES DE SOUZA

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LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027594-15.2025.8.11.0001. AUTOR: JIOVAN OLIVEIRA DE SANTANA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027594-15.2025.8.11.0001. AUTOR: JIOVAN OLIVEIRA DE SANTANA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de demanda proposta por JIOVAN OLIVEIRA SANTANA em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S.A, alegando que é cliente do banco requerido, possuidor do Cartão de Crédito n. 5546.xxxx. xxxx.9733 Platinum e, a partir do dia 05/03/2025, foram realizadas compras em seu cartão, referente a serviços nunca contratados, tampouco autorizados por ele. Afirma que registrou o Boletim de Ocorrência n. 2025.68122, no mesmo dia do fato e, por diversas vezes, entrou em contato com o requerido para que fosse providenciado o cancelamento das compras e estorno dos valores pagos, mas, sem êxito. É a síntese necessária. Julgamento Antecipado da Lide No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Preliminares Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Postergo a análise do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Passo ao mérito. Inicialmente, a parte reclamante é consumidora, conforme disposto nos artigos 2º e 17 do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Dentro desse contexto, a inversão do ônus da prova é automática (ope legis), como ensina doutrina de escol: “Os exemplos dessa espécie de inversão do ônus probatório são encontrados no Código de Defesa do Consumidor, em três passagens do diploma legal. A primeira previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que não colocou o produto no mercado, que ele não é defeituoso ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros pelos danos gerados (art. 12, § 3.º, do CDC). Significa dizer que, havendo um consumidor no polo ativo da demanda, e sendo sua pretensão fundamentada na alegação de defeito do produto, caberá ao fornecedor demonstrar em juízo uma das causas excludentes de responsabilidade previstas pelo dispositivo legal mencionado, sob pena de o pedido do autor ser julgado totalmente procedente, independentemente da prova produzida. A segunda previsão cuida do ônus do fornecedor de provar que o serviço não é defeituoso ou que há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro nos danos gerados (art. 14 § 3.º, do CDC). As mesmas considerações feitas à alegação consumerista de defeito do produto são aplicáveis ao defeito do serviço.” (Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves; Manual de Direito do Consumidor, Volume Único – São Paulo: Editora Método, 2012 – p. 513) Neste contexto, caberia à Requerida comprovar a legitimidade da cobrança e consequente restrição nos termos do art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC. Em sua defesa, a Requerida sustenta que não houve qualquer conduta ilícita praticada por ela, tratando-se de compra presencial com a utilização de senha pessoal, e que as circunstâncias descritas nos autos, não se caracterizam como situação apta a ensejar indenização por danos morais, por que se trata de culpa exclusiva do consumidor/terceiros, razão pela qual deve ser julgada totalmente improcedente os pedidos pleiteados na inicial. Presente impugnação à contestação. Pois bem. Cinge a controvérsia na análise da falha ou não da prestação do serviço da instituição bancária, diante da ausência de reconhecimento pelo consumidor das compras realizadas junto a empresa VUSI DUBE TRAVEL AND T, a partir de 05/03/2025 e lançadas no seu cartão de crédito no valor total de R$ 20.374,81. Destaco que a responsabilidade do requerido é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Compulsando os autos, verifico que o autor tão logo tomou ciência das compras aprovadas no seu cartão, comunicou ao banco réu, registrou números de protocolos das reclamações (id. 191732506) e, também registrou Boletim de Ocorrência (id. 191732500), entretanto, não houve qualquer manifestação da instituição financeira acerta das compras contestadas, tendo sido atribuída a culpa exclusivamente ao autor, em Juízo. Da fatura juntada (id. 194905997), que tem como referências as compras realizadas no período de 15/02/2025 a 14/03/2025, com vencimento em 10/04/2025, vislumbro que os lançamentos contestados – todas as compras com valores parecidos e em curto espaço de tempo - estão fora do perfil de consumo do autor, qual seja, compra internacional, proveniente da África do Sul. Diante disto, afasto a alegação de que o autor concorreu para o evento danoso, pois o branco não comprovou a participação do autor, tampouco, apresentou documentos que provem ter diligenciado em busca de fraudes/clonagens, ônus que lhe competia. Assim, tenho que o requerido não se desincumbiu de extinguir o direito autoral, em virtude de defesa frágil apresentada perante este Juízo, tornando, assim, verossímeis as alegações da parte autora. Em suma, não juntou qualquer documento ao longo do processo que pudesse apontar a higidez das compras internacionais, a prática de movimentações semelhantes e não reclamadas pelo autor em outros períodos ou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Assim, incide no presente caso, a súmula 479, STJ, que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias” Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS ATÍPICAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MULTA COMINATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por instituição bancária contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de débito decorrente de suposta fraude em cartão de crédito, bem como para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, fixando multa cominatória em caso de descumprimento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, e se a multa fixada pelo juízo a quo atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A probabilidade do direito está demonstrada pela realização de compras atípicas no cartão de crédito do agravado, contestadas administrativamente e objeto de boletim de ocorrência, indicando plausibilidade da tese de fraude. 4. O perigo de dano é evidente, diante da possibilidade de manutenção de restrição indevida ao crédito do agravado, com consequências imediatas à sua vida financeira. 5. A reversibilidade da medida está garantida, considerando que eventual improcedência da ação permitirá a retomada da cobrança. 6. A multa cominatória arbitrada revela-se proporcional e compatível com a função coercitiva da medida, não se configurando em enriquecimento sem causa ou sanção excessiva. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido para manter integralmente a decisão combatida. (N.U 1002025-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/05/2025, Publicado no DJE 12/05/2025). Grifei. Desta maneira, caracterizada a negligência do requerido, este deverá arcar com a restituição dos valores pagos, no importe de R$ 20.374,81 (vinte mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos), na sua forma simples, já que não demonstrada a má-fé do requerido. A propósito, destaco trecho de Acórdão proferido neste Tribunal de Justiça: “Não demonstrada pelo banco requerido a efetiva utilização do cartão de crédito pela autora, torna-se indevido o débito, condição que enseja a restituição dos valores indevidamente pagos pela parte, porém na forma simples, porquanto não demonstrada a má-fé da instituição bancária ré. [...].” (TJMT – RAC Nº 1042675-20.2021.8.11.0041, REL. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/03/2023, publicado no DJE 14/03/2023) Quanto ao dano moral, as compras contestadas ocorreram de forma consecutiva no mesmo estabelecimento comercial, em moeda estrangeira, sem qualquer intervenção da instituição financeira para bloqueá-las ou alertar o consumidor, caracterizando falha na prestação do serviço. Nesse sentido, coleciono a Tese de Julgamento da nossa Turma Recursal, em caso semelhante: Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros em operações bancárias, salvo comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor. O dano moral está presente quando a instituição financeira, mesmo ciente da fraude mediante reclamação administrativa tempestiva do consumidor, não adota medidas eficazes para impedir a concretização de golpes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, art. 373, II; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011; TJ-GO, Apelação Cível nº 5281645-61.2023.8.09.0093, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, j. 06.06.2024; TJ-SP, Recurso Inominado nº 10005014920228260362, Turma Recursal Cível e Criminal, j. 18.04.2023. (N.U 1061816-43.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025). Grifei. O quantum indenizatório deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento, observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica, bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Atenta a esses parâmetros, fixo o dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95, OPINO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos da inicial, para: a) revogar a decisão liminar não concedida no id. 191743378; b) declarar a inexistência do débito discutido nos autos, no valor de R$ 20.374,81 (vinte mil trezentos e setenta e quatro reais e oitenta e um centavos) e condenar o banco requerido à restituição da mesma quantia, na sua forma simples, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrado na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Amilar Jose Rodrigues x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Aco Ltda-Sicoob Vale Do Aco

ID: 256569393

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000581-29.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AMILAR JOSE RODRIGUES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES

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SEBASTIAO FLAVIO MOTIM DA SILVA

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RENATO ALVES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5000581-29.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Bem de Família (Voluntário), Penhora / Depósito/ Avaliação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: AMILAR JOSE RODRIGUES CPF: 220.990.936-87 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO CPF: 19.869.338/0001-02 SENTENÇA Amilar José Rodrigues opôs embargos à execução de título extrajudicial que lhe move a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Aço Ltda. - SICOOB Vale do Aço, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 5537, situado na Av. Ari Barroso, nº 125, Bairro Serenata, Timóteo/MG, ao argumento de que se trata de bem de família. Requereu o acolhimento da pretensão inicial, com a desconstituição da penhora do citado imóvel. Ainda, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 10161573352). Instruindo a inicial, vieram os documentos de ID 10161586211 a ID 10161600705. Indeferiu-se os benefícios da justiça gratuita ao embargante (ID 10177982437), que interpôs recurso de agravo de instrumento (ID 10201399470), ao qual foi negado provimento (ID 10393070217). O embargante comprovou o recolhimento das custas processuais e despesas de ingresso (ID 10230963034). Recebidos os embargos, sem suspensão da execução, determinou-se a suspensão dos atos de expropriação do imóvel objeto da lide. Ainda, determinou-se a intimação da parte embargada, para resposta (ID 10225281388). O embargante comunicou a interposição de recurso de agravo de instrumento (ID 10243573080), ao qual foi negado provimento (ID 10354385905). A cooperativa/embargada apresentou resposta, arguindo, preliminarmente, inadequação da via eleita e litisconsórcio ativo necessário. No mérito, alegou, em suma, ausência de documentos que comprovem que o imóvel é bem de família. Nada obstante, não se opõe à liberação do imóvel objeto da lide (ID 10260813917). Com vista para especificação de provas (ID 10261238366), o embargante requereu a produção de prova testemunhal (ID 10269750830); já a embargante requereu o julgamento antecipado da lide (ID 10270956535). Proferiu-se decisão de saneamento e organização do processo, na qual foram rejeitadas as preliminares arguidas pela parte embargada (ID 10363401475). É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial. O processo comporta julgamento antecipado, eis que desnecessária a produção de novas provas visando dirimir a questão posta em juízo (CPC, art. 355, I). Inicialmente, verifica-se que resta pendente a análise da preliminar de inadequação da via eleita. Nos embargos à execução de nº 5001146-32.2020.8.13.0687, infere-se que não houve discussão quanto à eventual impenhorabilidade do bem penhorado. Portanto, a oposição de embargos tratando de matéria nova, não configura inadequação da via eleita. Do mesmo modo, não há falar-se em intempestividade dos embargos, tendo em vista que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada a qualquer tempo, enquanto não consumada a arrematação do imóvel (vide STJ – AgInt no AREsp: 2423154/SP). Adiante, a distribuição dos ônus sucumbenciais – que abrange as custas processuais e os honorários advocatícios – é regida, em regra, pelo princípio da sucumbência, previsto no artigo 85 do Código de Processo Civil. De acordo com esse princípio, cabe à parte vencida na demanda arcar com os encargos processuais suportados pela parte vencedora. Todavia, essa diretriz não é absoluta e admite exceções, especialmente em hipóteses em que se verifica a aplicação do princípio da causalidade. O princípio da causalidade determina que os encargos processuais devem ser atribuídos à parte que deu causa à instauração ou ao prosseguimento do processo, ainda que ela não seja formalmente considerada parte vencida. O Código de Processo Civil, ainda que não traga uma previsão expressa do princípio da causalidade como regra, consagra tal lógica no §10 do art. 85, ao dispor que, “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”. Essa norma positiva, embora subsidiária em relação ao princípio da sucumbência, confere respaldo normativo à aplicação da causalidade como critério de justiça na fixação de ônus sucumbenciais em hipóteses atípicas. Tal entendimento foi reforçado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 2.129.984/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em que se discutia a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais em embargos de terceiro extintos por perda superveniente do objeto, em razão da desistência da penhora pela parte exequente. No referido acórdão, a Corte Superior firmou importante diretriz: a condenação em honorários advocatícios e custas processuais deve observar, prioritariamente, o princípio da sucumbência, mas deve ceder lugar ao princípio da causalidade sempre que este último oferecer uma solução mais equânime, considerando as circunstâncias do caso concreto. O STJ destacou, de forma clara, que se os embargos de terceiro são julgados procedentes, não basta a análise da sucumbência para atribuição dos encargos, sendo necessária a observância da causa geradora do litígio. E mais: nos casos em que há perda do objeto dos embargos em virtude de comportamento da parte embargada (como a desistência da penhora), os ônus sucumbenciais devem ser suportados por quem provocou a necessidade do processo, mesmo que não haja resolução de mérito. Contudo, a peculiaridade do caso julgado residia no fato de não ter havido citação da parte embargada. Diante disso, o STJ considerou que não se formou a relação processual, sendo injustificável impor à embargada os custos de um processo do qual sequer participou formalmente. De igual modo, não seria razoável atribuir tais ônus à parte embargante, que apenas buscava proteger seu patrimônio de uma constrição indevida que, ressalte-se, foi posteriormente retirada pela parte exequente. Assim, reconheceu-se que nenhuma das partes deveria ser responsabilizada pelos ônus sucumbenciais, uma vez que nenhuma delas deu causa direta e exclusiva à manutenção do processo. Vejamos a ementa do aresto em comento: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO, ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESISTÊNCIA DA PENHORA. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. 1. Embargos de terceiro, ajuizado em 10/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 1/4/2022 e concluso ao gabinete em 29/1/2024. 2. O propósito recursal consiste em determinar quem deve arcar com os ônus sucumbenciais na hipótese de perda do objeto de embargos de terceiro em virtude da desistência de penhora nos autos principais. 3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. 4. O §10 do art. 85 do CPC/2015, concretizando o princípio da causalidade, preceitua que, na hipótese de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. 5. Se os pedidos formulados nos embargos de terceiro forem julgados improcedentes, responde o embargante pelos ônus sucumbenciais em virtude do princípio da sucumbência. 6. Se os pedidos formulados nos embargos de terceiro forem julgados procedentes, a situação é diversa, devendo o intérprete analisar cada hipótese concreta sob a ótica do princípio da causalidade, em virtude da insuficiência do princípio da sucumbência. 7. Na hipótese de perda superveniente do objeto de embargos de terceiro em razão de pedido de desistência de penhora formulado nos autos principais, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pela parte que deu causa ao processo, em atenção ao princípio da causalidade. 8. A hipótese em julgamento possui peculiaridade que deve ser considerada, pois, na espécie, não houve a citação da parte embargada nos autos dos embargos de terceiro, não tendo se angularizado a relação jurídica processual, motivo pelo qual não se revela razoável imputar à embargada o dever de arcar com os ônus sucumbenciais de processo do qual sequer era parte. Por outro lado, tampouco revela-se razoável imputar a referida obrigação à parte embargante, vítima de aprisionamento material indevido de seu patrimônio, se por um comportamento seu não deu causa à constrição indevida. 9. Se a desistência da penhora ocorrer antes da citação da parte embargada, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito em virtude da perda superveniente do objeto, mas sem qualquer condenação em ônus sucumbenciais. 10. Na hipótese dos autos, merece reforma o acórdão recorrido, pois os embargos de terceiro devem ser extintos em virtude da perda do objeto, mas sem qualquer condenação em ônus sucumbenciais. 11. Recurso especial parcialmente provido tão somente para afastar a condenação do embargante, ora recorrente, ao pagamento das custas processuais. (REsp n. 2.129.984/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 29/8/2024.). Em suma, o princípio da causalidade atua como importante filtro de responsabilidade processual, sendo decisivo para a correta imputação dos ônus sucumbenciais em situações que escapam à lógica binária do vencido versus vencedor. Sua aplicação, conforme demonstrado pela jurisprudência do STJ, exige análise contextualizada e ponderada, sempre em atenção aos valores da boa-fé, da razoabilidade e da função social do processo. Na hipótese, o imóvel indicado à penhora não possuía, à época da constrição, qualquer averbação em sua matrícula que indicasse sua natureza de bem de família, o que tornava impossível à parte embargante/exequente, com base nas informações públicas disponíveis, presumir sua impenhorabilidade. Trata-se de ônus que recai sobre os proprietários do bem, conforme já reconhecido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em caso análogo, ao decidir que, sendo omissos o devedor e sua esposa na averbação da condição de bem de família, a constrição indevida do imóvel não poderia ser imputada ao banco exequente. Vejamos: SUCUMBÊNCIA – Honorários de advogado – Embargos de terceiro para livrar bem de penhora – Acolhimento para o fim de reconhecer que o imóvel objeto da constrição se trata de bem de família – Condenação do banco embargado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais – Descabimento – Hipótese em que o próprio devedor e a ora embargante, sua então esposa, deram causa à penhora indevida, em razão de sua omissão em promover a averbação na Matrícula do imóvel da situação de bem de família – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO. (TJSP - Apelação Cível: 1002025-54.2022.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 18/03/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2023). Ademais, tão logo informada nos autos da execução sobre a alegação de bem de família, a parte embargada não insistiu na manutenção da penhora. Nos próprios autos dos embargos à execução, reconheceu expressamente a procedência do pedido inicial, sem apresentar qualquer impugnação ou resistência processual. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 1.931.283/SP, ao assentar que, em embargos de terceiro, quando a parte embargada resiste ao pedido mesmo ciente da inexistência de fundamento para manter a constrição, aplica-se o princípio da sucumbência. Por outro lado, em casos em que não há oposição da parte embargada, pode ser aplicado o princípio da causalidade, para evitar que o custo do processo recaia sobre quem não deu causa à sua existência. Eis o teor da ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA . RESISTÊNCIA AO MÉRITO DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL . PARÂMETRO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . É entendimento desta Corte Superior que causalidade e sucumbência não se confundem, sendo certo que no caso de embargos de terceiro procedentes, a verba honorária deve ser fixada em favor de quem deu causa à lide, nos termos do já consagrado princípio da causalidade (Súmula 303/STJ). 2. Contudo, também é entendimento desta Corte Superior que não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade, mas sim do princípio da sucumbência, quando a parte exequente, ciente da existência de transferência de propriedade do bem, insiste na oposição à pretensão veiculada nos embargos de terceiro, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes . 3. "A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art . 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" ( REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019) . 4. Na hipótese, de acordo com as particularidades do caso concreto, havendo provimento dos embargos de terceiro e seguindo a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 5 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1931283 SP 2021/0101432-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). Este entendimento é perfeitamente aplicável ao caso vertente, considerando que a constrição decorreu de informações incompletas ou omissas na matrícula do imóvel, atribuíveis aos próprios embargantes e não houve resistência ou litigiosidade por parte da exequente. Portanto, mostra-se inadequada a imposição dos ônus da sucumbência à parte embargada. Veja-se, não se desconhece o disposto no caput do art. 90 do Código de Processo Civil, que atribui os ônus da sucumbência à parte que eventualmente reconhecer a procedência da demanda. Contudo, com fundamento no art. 85 do CPC, bem como nos princípios da causalidade e da boa-fé processual, impõe-se a condenação da parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência da pretensão inicial. Por consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 487, III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. DESCONSTITUO a penhora do imóvel de matrícula nº 5537, situado na Av. Ari Barroso, nº 125, Bairro Serenata, Timóteo/MG. CONDENO o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 82 e art. 85, §2º). Transitada em julgado, JUNTE-SE cópia da presente sentença aos autos de origem (nº 5000266-40.2020.8.13.0687). Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa. P.I.R. Timóteo/MG, data da assinatura eletrônica. RODRIGO ANTUNES LAGE Juiz de Direito

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ID: 324138635

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000894-97.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ PEREIRA GUILHERME PELEGRINO NARDI ODAIR MARCOS BRANCO

Polo Passivo:

WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIAIMO

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000894-97.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000894-97.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORRIDO: WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b22021f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000894-97.2024.5.02.0466 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORRIDO: WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 31746eb, que acolheu a prescrição do direito de ação invocada. Inconformado, interpõe o reclamante o recurso ordinário sob Id. 0c44e85, onde se insurge em face da decisão que declarou a prescrição do direito de ação. Sustenta que a data do laudo pericial produzido nos autos deve ser considerada como a data em que teve ciência inequívoca das lesões. Aduz, outrossim, ser indevida a condenação em honorários de sucumbência ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não apresentadas contrarrazões, não obstante a parte ter sido intimada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO NUCLEAR Assiste razão ao recorrente. No que tange ao termo inicial do prazo prescricional para ações desta estirpe, a jurisprudência das Cortes Superiores acha-se sedimentada nas Súmulas 278 e 230 do C. Superior Tribunal de Justiça e C. Supremo Tribunal Federal, respectivamente, abaixo reproduzidas: 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (DJ 16.06.2003) 230 - A prescrição de ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade (Aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963) Portanto, resta estabelecido que o termo inicial do prazo prescricional (art. 7º, inciso XXIX da CF) é coincidente com a data da ciência inequívoca da incapacidade laborativa, a qual constitui a data da violação do direito (art. 189 do Código Civil). Na esteira dos entendimentos sedimentados nas Súmulas acima reproduzidas, a jurisprudência do C. TST, neste particular, é uníssona: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. No caso, o Tribunal Regional assentou que o termo a quo da prescrição decorrente das lesões ocupacionais é a data em que a reclamante ficou ciente do laudo pericial informando de sua incapacidade total e permanente para a função de zeladora/faxineira. 2. Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula n° 126 do TST. 3. O entendimento do Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual firmou entendimento de que, em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a contagem da prescrição se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade. 4. No mesmo sentido, o teor da Súmula 278 do STJ, segundo a qual "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Julgados. 5. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento não provido (...)" (RRAg-1247-74.2013.5.05.0461, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional considerou que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu com o exame pericial, aplicando a diretriz do art. 189 do Código Civil e das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ. Nesse passo, a Corte de origem concluiu que o reclamante somente teve conhecimento da extensão da lesão com a perícia realizada nestes autos, de sorte que não houve deflagração do prazo prescricional na data em que ocorreu o infortúnio. 2. Com efeito, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o marco inicial da prescrição da pretensão de reparação decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional equiparada é a data em que a vítima tem ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. Nesse passo, aplica-se a teoria da actio nata, consagrada no direito brasileiro (art. 189 do Código Civil). Isso porque não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda há dúvidas da extensão dos danos sofridos (inteligência das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). 3. Não merece reparos a decisão regional que afastou a incidência do prazo prescricional, na medida em que o reclamante somente teve ciência da extensão da lesão com o exame pericial realizado nos presentes autos. Precedentes. Logo, permanecem ilesos os arts. 7 . º, XXIX, da CF e 11 da CLT. A divergência jurisprudencial está colacionada no óbice insculpido na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de instrumento a que nega provimento. (...)" (RRAg-1001355-98.2018.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Quanto à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, da leitura dos fundamentos do acórdão regional infere-se que a convicção judicial, atinente à responsabilidade da empresa decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor, fora livremente firmada nos elementos de fato e nas provas produzidas. 2. O julgamento observou a causa de pedir e o pedido, assim como as objeções da defesa, em perfeita congruência aos limites objetivos da demanda, e, por fim, a ré exercitou amplamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Logo, deve ser afastada a arguição de nulidade. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. No que tange à prescrição da pretensão, a jurisprudência desta Corte Superior e o entendimento fixado Súmula nº 278 do STJ fixaram entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, o termo a quo da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ocorrer da aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando ele tem o conhecimento do grau de comprometimento gerado pela enfermidade no exercício da atividade laboral. 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu, a partir do exame de fatos e provas, que a ciência inequívoca das lesões se deu com o exame pericial realizado na ação acidentária proposta na Vara Cível, em 26/2/2016, que reconheceu a redução da capacidade laborativa. 3. Nesse contexto, ajuizada a presente ação em 26/9/2017, menos de cinco anos da ciência da lesão, portanto, não há cogitar em ocorrência da prescrição extintiva da pretensão. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1002025-66.2017.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). Nesta quadra, conforme leciona Sebastião Geraldo de Oliveira, "É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão no sentido jurídico só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem de dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização de seus efeitos na capacidade laborativa" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional - Ed. LTr - 7ª Ed. - pág. 385). Assim, considerando que o autor teve ciência inequívoca das lesões por ocasião da elaboração do laudo pericial nestes autos, não há que se falar em prescrição do direito de ação do autor. Reformo para afastar a prescrição do direito de ação. DO ACIDENTE DE TRABALHO O laudo médico pericial elaborado nos autos (ID 4d38bf4 ), após exame clínico e análise dos documentos médicos acostados aos autos, concluiu em relação à incapacidade: "Apresentou vários sinais e sintomas de imobilização do 2º. Dedo da mão direita, com perda da força apenas no dedo, apresenta distrofia muscular ou sinais de traumatismo, edema do 2º. Dedo da mão direita, e fez duas cirurgias do dedo, associados a fisioterapia e medicação. Após análise criteriosa dos fatos através da entrevista do exame físico e análise da função, podemos afirmar o reclamante apresenta lesões em dedo de ordem traumática; As lesões apresentadas pela paciente puderam ser comprovadas parcialmente no exame físico " Em relação ao nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, concluiu o perito que: "a paciente apresenta associação dos sintomas da patologia apresentada com as atividades laborativas, foi um acidente de trabalho típico, com incapacidade parcial permanente" O perito do Juízo apresentou esclarecimentos (ID 4a46324) que responderam de forma suficiente, satisfatória e clara as impugnações formuladas pela Ré Assim, acolho integralmente as conclusões do perito da fidúcia do Juízo, passando a apreciar as pretensões relacionadas, nos tópicos subsequentes. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Para a caracterização da responsabilidade civil, com consequente imposição das indenizações pertinentes, necessária a presença de seus elementos essenciais, quais sejam: ato ou conduta (nos casos de responsabilidade subjetiva a perquirição da culpa), dano e nexo causal entre ambos. A prova dos autos é hábil a demonstrar a ocorrência de acidente de trabalho, bem como a incapacidade laborativa. Frise-se que é dever do empregador assegurar ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro, nos termos do preconizado pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII. Ademais, tem o empregador o dever de cumprir e fiscalizar o cumprimento pelos empregados das normas de medicina e segurança do trabalho, fornecendo equipamentos de proteção individual e treinamentos compatíveis com os riscos inerentes à atividade desempenhada pelo trabalhador. É a inteligência dos artigos 157, I e 166, ambos da CLT. Frise-se que, no caso em tela, restou evidenciado que eventuais medidas de segurança adotadas pela reclamada não foram suficientes para neutralizar o risco imposto à saúde e integridade física do trabalhador, restando descumprido pela empregadora o dever legal de assegurar aos empregados um ambiente de trabalho hígido e seguro. O risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, conforme previsão do artigo 2º da CLT, restando incluídos os riscos atinentes ao adoecimento dos empregados, não podendo ser transferido à Reclamante, impondo-se o dever de indenizar, ante a demonstração de culpa da Ré. Considerando a conclusão pericial, no sentido que a incapacidade para o trabalho é parcial e permanente em 5%, condeno a reclamada ao pagamento de pensão mensal no importe de 5% da última remuneração percebida atualizada, incluídas férias, 13º e terço, sendo devida desde a data da ciência inequívoca, feitura do laudo pericial no caso em concreto. Cumpre destacar que a pensão deve corresponder ao percentual de incapacidade sofrido(art. 950 do CC), sendo, portanto, irrelevante que o autor se encontre aposentado, ou não, e independe do montante recebido a título de salário na empresa. Ressalto, apenas para fins de esclarecimento, que o 13º salário e o terço constitucional compõem o cálculo da pensão, sendo que tal posicionamento está em conformidade com a jurisprudência do e. TST. Nesse sentido: RR-233800-73.2005.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 17/06/2016). Não integrarão a base de cálculo da pensão outras verbas que não as especificadas nesta decisão. Não há falar em incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, uma vez que se trata de parcelas de natureza jurídica indenizatória, não tributáveis. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que concerne ao valor da indenização, deve ser considerado o caráter compensatório para a vítima e pedagógico-preventivo para o ofensor. Para este fim devem ser sopesadas a gravidade da conduta e da lesão, a duração do ato lesivo, a condição econômica do ofensor. Em relação ao art. 223-G da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista, Supremo Tribunal Federal (ADIs 6050, 6069, 6082), na esteira do que já vinha decidindo junto com tribunais superiores, que entende que a lei não pode prever valores máximos de dano moral, seja no âmbito das relações trabalhistas, seja no da responsabilidade civil em geral. Contudo, nos termos do voto do relator, consagração de parâmetros legais objetivos é não apenas constitucional, mas desejável, na medida em que podem balizar o livre convencimento racional motivado do juiz. Nesses termos, critérios lá expostos que não vinculam, mas servem de parâmetro ao magistrado, sendo a ofensa no caso em concreto de natureza média. Fixados esses parâmetros, condeno a reclamada em R$ 10.000,00 em danos morais DOS DANOS ESTÉTICOS Inicialmente, cumpre destacar que o entendimento sedimentado pelo STJ, por meio da Súmula no. 387 dispõe acerca da possibilidade de cumulação de danos estéticos e danos morais. Frise-se que a indenização por danos estéticos deve cobrir as sequelas físicas, enquanto a indenização por danos morais há de compensar o sofrimento e o abalo psicológico do acidente e a incapacidade, ainda que parcial, por ele gerada. Em seus esclarecimentos periciais (Id Id 4a46324) o Perito respondeu positivamente ao ser perguntado se "o autor apresenta dano estético no local atingido (2º dedo da mão direita)" Nestes termos, condeno a reclamada em R$ 10.000,00 em danos estéticos. DO CONVÊNIO MÉDICO Não prospera o inconformismo. Depreende-se da análise dos autos que não restou noticiado qual seria o tratamento médico de que necessita o autor, tampouco demonstrada a necessidade de tratamento médico continuado ou que as sequelas existentes demandariam cuidados médicos permanentes, uma vez que o fato de o autor estar parcialmente incapacitado para o seu ofício ou profissão não implica dizer que necessitará tratamento médico contínuo. À mingua de tal demonstração, o indeferimento da pretensão formulada é medida que se impõe. Nesse sentido: TST - E: 9076820125050493, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 10/03/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/03/2022). DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O STF, por meio da ADI 5766, vedou o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo e, não, a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios, os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. Várias reclamações constitucionais nesse sentido e decisão dos embargos de declaração da ADI que não deixam dúvidas quanto á temática. No mais, tendo em vista a reversão da sucumbência, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT) Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Janaina da Cunha Teixeira. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos a serem apurados em regular liquidação de sentença: pensão mensal no importe de 5% da última remuneração percebida atualizada, incluídas férias, 13º e terço, sendo devida desde a data da ciência inequívoca, feitura do laudo pericial no caso em concreto; indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; indenização por danos estéticos de R$ 10.000,00. Ante a reversão da sucumbência, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 05% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas pelo valor da condenação ora arbitrado em R$ 80.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO LUIZ PEREIRA

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ID: 324138659

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000894-97.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ PEREIRA GUILHERME PELEGRINO NARDI ODAIR MARCOS BRANCO

Polo Passivo:

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Advogados:

ALESSANDRO DI GIAIMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000894-97.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000894-97.2024.5.02.0466 RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORRIDO: WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:b22021f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000894-97.2024.5.02.0466 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO LUIZ PEREIRA RECORRIDO: WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA RELATOR: SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. 31746eb, que acolheu a prescrição do direito de ação invocada. Inconformado, interpõe o reclamante o recurso ordinário sob Id. 0c44e85, onde se insurge em face da decisão que declarou a prescrição do direito de ação. Sustenta que a data do laudo pericial produzido nos autos deve ser considerada como a data em que teve ciência inequívoca das lesões. Aduz, outrossim, ser indevida a condenação em honorários de sucumbência ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não apresentadas contrarrazões, não obstante a parte ter sido intimada É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO NUCLEAR Assiste razão ao recorrente. No que tange ao termo inicial do prazo prescricional para ações desta estirpe, a jurisprudência das Cortes Superiores acha-se sedimentada nas Súmulas 278 e 230 do C. Superior Tribunal de Justiça e C. Supremo Tribunal Federal, respectivamente, abaixo reproduzidas: 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral. (DJ 16.06.2003) 230 - A prescrição de ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade (Aprovada na Sessão Plenária de 13.12.1963) Portanto, resta estabelecido que o termo inicial do prazo prescricional (art. 7º, inciso XXIX da CF) é coincidente com a data da ciência inequívoca da incapacidade laborativa, a qual constitui a data da violação do direito (art. 189 do Código Civil). Na esteira dos entendimentos sedimentados nas Súmulas acima reproduzidas, a jurisprudência do C. TST, neste particular, é uníssona: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1. No caso, o Tribunal Regional assentou que o termo a quo da prescrição decorrente das lesões ocupacionais é a data em que a reclamante ficou ciente do laudo pericial informando de sua incapacidade total e permanente para a função de zeladora/faxineira. 2. Quanto aos fatos e provas, aplica-se a Súmula n° 126 do TST. 3. O entendimento do Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual firmou entendimento de que, em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a contagem da prescrição se inicia com a ciência inequívoca da incapacidade. 4. No mesmo sentido, o teor da Súmula 278 do STJ, segundo a qual "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Julgados. 5. Inexistentes os indicadores previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, por ausência de transcendência. Agravo de instrumento não provido (...)" (RRAg-1247-74.2013.5.05.0461, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/01/2025). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. 1. Hipótese em que o Tribunal Regional considerou que a ciência inequívoca da incapacidade ocorreu com o exame pericial, aplicando a diretriz do art. 189 do Código Civil e das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ. Nesse passo, a Corte de origem concluiu que o reclamante somente teve conhecimento da extensão da lesão com a perícia realizada nestes autos, de sorte que não houve deflagração do prazo prescricional na data em que ocorreu o infortúnio. 2. Com efeito, a jurisprudência do TST é firme no sentido de que o marco inicial da prescrição da pretensão de reparação decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional equiparada é a data em que a vítima tem ciência inequívoca da lesão sofrida em toda a sua extensão. Nesse passo, aplica-se a teoria da actio nata, consagrada no direito brasileiro (art. 189 do Código Civil). Isso porque não se poderia exigir da vítima o ajuizamento da ação quando ainda há dúvidas da extensão dos danos sofridos (inteligência das Súmulas 230 do STF e 278 do STJ). 3. Não merece reparos a decisão regional que afastou a incidência do prazo prescricional, na medida em que o reclamante somente teve ciência da extensão da lesão com o exame pericial realizado nos presentes autos. Precedentes. Logo, permanecem ilesos os arts. 7 . º, XXIX, da CF e 11 da CLT. A divergência jurisprudencial está colacionada no óbice insculpido na Súmula 333/TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo de instrumento a que nega provimento. (...)" (RRAg-1001355-98.2018.5.02.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. 1. Quanto à arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa, da leitura dos fundamentos do acórdão regional infere-se que a convicção judicial, atinente à responsabilidade da empresa decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo autor, fora livremente firmada nos elementos de fato e nas provas produzidas. 2. O julgamento observou a causa de pedir e o pedido, assim como as objeções da defesa, em perfeita congruência aos limites objetivos da demanda, e, por fim, a ré exercitou amplamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Logo, deve ser afastada a arguição de nulidade. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. No que tange à prescrição da pretensão, a jurisprudência desta Corte Superior e o entendimento fixado Súmula nº 278 do STJ fixaram entendimento no sentido de que, em se tratando de pretensão indenizatória deduzida em ação trabalhista que tem como causa de pedir o acidente de trabalho ou a doença ocupacional, o termo a quo da contagem do prazo prescricional é a ciência inequívoca da consolidação da incapacidade laboral do trabalhador, que pode ocorrer da aposentadoria por invalidez ou da cessação do benefício previdenciário, com o consequente retorno do empregado ao trabalho, quando ele tem o conhecimento do grau de comprometimento gerado pela enfermidade no exercício da atividade laboral. 2. No caso, o Tribunal Regional concluiu, a partir do exame de fatos e provas, que a ciência inequívoca das lesões se deu com o exame pericial realizado na ação acidentária proposta na Vara Cível, em 26/2/2016, que reconheceu a redução da capacidade laborativa. 3. Nesse contexto, ajuizada a presente ação em 26/9/2017, menos de cinco anos da ciência da lesão, portanto, não há cogitar em ocorrência da prescrição extintiva da pretensão. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1002025-66.2017.5.02.0462, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/06/2024). Nesta quadra, conforme leciona Sebastião Geraldo de Oliveira, "É incabível exigir da vítima o ajuizamento precoce da ação quando ainda persistem questionamentos sobre a doença, sua extensão e grau de comprometimento, a possibilidade de recuperação ou mesmo de agravamento, dentre outros. A lesão no sentido jurídico só fica mesmo caracterizada quando o empregado toma conhecimento, sem margem de dúvidas, da consolidação da doença e da estabilização de seus efeitos na capacidade laborativa" (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional - Ed. LTr - 7ª Ed. - pág. 385). Assim, considerando que o autor teve ciência inequívoca das lesões por ocasião da elaboração do laudo pericial nestes autos, não há que se falar em prescrição do direito de ação do autor. Reformo para afastar a prescrição do direito de ação. DO ACIDENTE DE TRABALHO O laudo médico pericial elaborado nos autos (ID 4d38bf4 ), após exame clínico e análise dos documentos médicos acostados aos autos, concluiu em relação à incapacidade: "Apresentou vários sinais e sintomas de imobilização do 2º. Dedo da mão direita, com perda da força apenas no dedo, apresenta distrofia muscular ou sinais de traumatismo, edema do 2º. Dedo da mão direita, e fez duas cirurgias do dedo, associados a fisioterapia e medicação. Após análise criteriosa dos fatos através da entrevista do exame físico e análise da função, podemos afirmar o reclamante apresenta lesões em dedo de ordem traumática; As lesões apresentadas pela paciente puderam ser comprovadas parcialmente no exame físico " Em relação ao nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, concluiu o perito que: "a paciente apresenta associação dos sintomas da patologia apresentada com as atividades laborativas, foi um acidente de trabalho típico, com incapacidade parcial permanente" O perito do Juízo apresentou esclarecimentos (ID 4a46324) que responderam de forma suficiente, satisfatória e clara as impugnações formuladas pela Ré Assim, acolho integralmente as conclusões do perito da fidúcia do Juízo, passando a apreciar as pretensões relacionadas, nos tópicos subsequentes. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Para a caracterização da responsabilidade civil, com consequente imposição das indenizações pertinentes, necessária a presença de seus elementos essenciais, quais sejam: ato ou conduta (nos casos de responsabilidade subjetiva a perquirição da culpa), dano e nexo causal entre ambos. A prova dos autos é hábil a demonstrar a ocorrência de acidente de trabalho, bem como a incapacidade laborativa. Frise-se que é dever do empregador assegurar ao trabalhador um ambiente de trabalho seguro, nos termos do preconizado pela Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXII. Ademais, tem o empregador o dever de cumprir e fiscalizar o cumprimento pelos empregados das normas de medicina e segurança do trabalho, fornecendo equipamentos de proteção individual e treinamentos compatíveis com os riscos inerentes à atividade desempenhada pelo trabalhador. É a inteligência dos artigos 157, I e 166, ambos da CLT. Frise-se que, no caso em tela, restou evidenciado que eventuais medidas de segurança adotadas pela reclamada não foram suficientes para neutralizar o risco imposto à saúde e integridade física do trabalhador, restando descumprido pela empregadora o dever legal de assegurar aos empregados um ambiente de trabalho hígido e seguro. O risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador, conforme previsão do artigo 2º da CLT, restando incluídos os riscos atinentes ao adoecimento dos empregados, não podendo ser transferido à Reclamante, impondo-se o dever de indenizar, ante a demonstração de culpa da Ré. Considerando a conclusão pericial, no sentido que a incapacidade para o trabalho é parcial e permanente em 5%, condeno a reclamada ao pagamento de pensão mensal no importe de 5% da última remuneração percebida atualizada, incluídas férias, 13º e terço, sendo devida desde a data da ciência inequívoca, feitura do laudo pericial no caso em concreto. Cumpre destacar que a pensão deve corresponder ao percentual de incapacidade sofrido(art. 950 do CC), sendo, portanto, irrelevante que o autor se encontre aposentado, ou não, e independe do montante recebido a título de salário na empresa. Ressalto, apenas para fins de esclarecimento, que o 13º salário e o terço constitucional compõem o cálculo da pensão, sendo que tal posicionamento está em conformidade com a jurisprudência do e. TST. Nesse sentido: RR-233800-73.2005.5.02.0068, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 17/06/2016). Não integrarão a base de cálculo da pensão outras verbas que não as especificadas nesta decisão. Não há falar em incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, uma vez que se trata de parcelas de natureza jurídica indenizatória, não tributáveis. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que concerne ao valor da indenização, deve ser considerado o caráter compensatório para a vítima e pedagógico-preventivo para o ofensor. Para este fim devem ser sopesadas a gravidade da conduta e da lesão, a duração do ato lesivo, a condição econômica do ofensor. Em relação ao art. 223-G da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista, Supremo Tribunal Federal (ADIs 6050, 6069, 6082), na esteira do que já vinha decidindo junto com tribunais superiores, que entende que a lei não pode prever valores máximos de dano moral, seja no âmbito das relações trabalhistas, seja no da responsabilidade civil em geral. Contudo, nos termos do voto do relator, consagração de parâmetros legais objetivos é não apenas constitucional, mas desejável, na medida em que podem balizar o livre convencimento racional motivado do juiz. Nesses termos, critérios lá expostos que não vinculam, mas servem de parâmetro ao magistrado, sendo a ofensa no caso em concreto de natureza média. Fixados esses parâmetros, condeno a reclamada em R$ 10.000,00 em danos morais DOS DANOS ESTÉTICOS Inicialmente, cumpre destacar que o entendimento sedimentado pelo STJ, por meio da Súmula no. 387 dispõe acerca da possibilidade de cumulação de danos estéticos e danos morais. Frise-se que a indenização por danos estéticos deve cobrir as sequelas físicas, enquanto a indenização por danos morais há de compensar o sofrimento e o abalo psicológico do acidente e a incapacidade, ainda que parcial, por ele gerada. Em seus esclarecimentos periciais (Id Id 4a46324) o Perito respondeu positivamente ao ser perguntado se "o autor apresenta dano estético no local atingido (2º dedo da mão direita)" Nestes termos, condeno a reclamada em R$ 10.000,00 em danos estéticos. DO CONVÊNIO MÉDICO Não prospera o inconformismo. Depreende-se da análise dos autos que não restou noticiado qual seria o tratamento médico de que necessita o autor, tampouco demonstrada a necessidade de tratamento médico continuado ou que as sequelas existentes demandariam cuidados médicos permanentes, uma vez que o fato de o autor estar parcialmente incapacitado para o seu ofício ou profissão não implica dizer que necessitará tratamento médico contínuo. À mingua de tal demonstração, o indeferimento da pretensão formulada é medida que se impõe. Nesse sentido: TST - E: 9076820125050493, Relator.: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 10/03/2022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/03/2022). DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O STF, por meio da ADI 5766, vedou o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo e, não, a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios, os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade. Várias reclamações constitucionais nesse sentido e decisão dos embargos de declaração da ADI que não deixam dúvidas quanto á temática. No mais, tendo em vista a reversão da sucumbência, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT) Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Sustentação oral: Dra. Janaina da Cunha Teixeira. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos a serem apurados em regular liquidação de sentença: pensão mensal no importe de 5% da última remuneração percebida atualizada, incluídas férias, 13º e terço, sendo devida desde a data da ciência inequívoca, feitura do laudo pericial no caso em concreto; indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; indenização por danos estéticos de R$ 10.000,00. Ante a reversão da sucumbência, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 05% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.600,00, calculadas pelo valor da condenação ora arbitrado em R$ 80.000,00. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WHEATON ARTE E DECORACAO EM VIDROS LTDA

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