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Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan x Fernando Da Silva Goulart

ID: 294686496

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000675-13.2024.8.21.0118

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Polo Passivo:

FERNANDO DA SILVA GOULART

Acórdão

Advogados:

FELIPE LEMOS MARTINS

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DIEGO GOMES IBEIRO

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PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000675-13.2024.8.21.0118/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA : Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING RECORRENTE : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - C…

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Processo nº 5000675-31.2022.8.13.0433

ID: 281893230

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000675-31.2022.8.13.0433

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO MAX MAIA BATISTA

Intimação

Advogados:

LUCAS EMANUEL SAMPAIO E BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5000675-31.2022.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque] AUTOR: MARCOS SIMAN GLORIA CPF: 768.269.706-78 RÉU: FABIO MAX MAIA BATISTA CPF: 478.390.076-00 DESPACHO Providencie-se a alteração da classe, anotando-se na capa o presente cumprimento de sentença, junto ao Cartório Distribuidor. Dispõe o artigo 513, § 4º, do CPC, a intimação do cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, será feita na pessoa do devedor, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. Assim, intime(m)-se pessoalmente o (a) devedor(es) para, no prazo de 15 dias, efetuar(em) o pagamento do montante da condenação, sob pena de multa e honorários no percentual de 10% (dez por cento) cada, conforme art. 523, §1º do CPC/15. Se efetuado o pagamento parcial do débito, no prazo acima, a multa e os honorários fixados incidirão apenas sobre o restante (§ 2º do art. 523, do mesmo diploma legal). Não efetuado o pagamento, expeçam-se mandados de penhora e avaliação (art. 523, §3º do CPC/15). O prazo para apresentação de impugnação será contado na forma do art. 525, do CPC/15, independente de nova intimação ou penhora. Outrossim, no ato da impugnação é devido o recolhimento prévio das custas judiciais, conforme nova redação dada ao art. 12, § 3º do Provimento Conjunto nº 75/CGJ/2018. Ademais, concretizada a intimação do(s) executado(s) e caso não ocorra o pagamento no prazo legal, havendo pedido de pesquisas nos sistemas conveniados, deverá a parte exequente providenciar o pagamento das respectivas taxas, na forma do Provimento-Conjunto nº. 75/CGJ/2018, calculada para cada pesquisa aos sistemas conveniados (Sisbajud, RenaJud, Infojud) e, em relação a cada executado (a), exceto se a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita. Por fim, fica a parte exequente notificada que o descumprimento de qualquer ordem judicial e/ou intimação da Secretaria os autos serão arquivados provisoriamente até manifestação da parte interessada, em cumprimento ao art. 2º do Provimento 301/2015 da CGJ. Expeçam-se precatórias e mandados necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. EVANDRO CANGUSSU MELO Juiz de Direito 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5000675-78.2025.4.02.5117

ID: 277937961

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Gonçalo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000675-78.2025.4.02.5117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000675-78.2025.4.02.5117/RJ AUTOR : WANDERLEY DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RJ251780) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção De 19/05/2…

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Processo nº 5000675-47.2025.8.24.0036

ID: 277542713

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000675-47.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANI KOASKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIRO BOSSE

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USUCAPIÃO Nº 5000675-47.2025.8.24.0036/SC AUTOR : TATIANI KOASKI ADVOGADO(A) : JAIRO BOSSE (OAB SC045328) DESPACHO/DECISÃO I - RECEBO a emenda à inicial de Evento 8. RETIFIQUE-SE o valor da causa pa…

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Processo nº 5000675-83.2025.4.04.7005

ID: 277641655

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000675-83.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES FRANCISCO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GRIZIELI RIBEIRO DA SILVA

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Remessa Necessária Cível Nº 5000675-83.2025.4.04.7005/PR RELATOR : Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO PARTE AUTORA : MARIA DE LOURDES FRANCISCO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : GRIZIELI RIB…

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Processo nº 5000675-44.2019.8.13.0592

ID: 322507128

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Santa Rita de Caldas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000675-44.2019.8.13.0592

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELOIZA DE CASSIA PADUA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIONE MELO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Juizado Especial da Comarca de Santa Rita de Caldas João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo H… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Rita De Caldas / Juizado Especial da Comarca de Santa Rita de Caldas João Firmino do Couto, 75, Jardim Novo Horizonte, Santa Rita De Caldas - MG - CEP: 37775-000 PROCESSO Nº: 5000675-44.2019.8.13.0592 DECISÃO Vistos. Trata-se de requerimento de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (ID 10340933411), em que o exequente alega, em apartada síntese, que a empresa executada utilizou-se da personalidade jurídica de forma abusiva, com o intuito de fraudar credores e frustrar a satisfação da obrigação. Alega, ainda, que conforme consulta à Receita Federal, o CNPJ da empresa encontra-se com o status de “inapto”, o que indicaria, em tese, o encerramento irregular de suas atividades. Pois bem. A análise dos autos revela que, dado o insucesso da exequente em localizar bens ou valores capazes de satisfazer a execução, pretende a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, com o intuito de se atingir os bens de seus sócios. Com efeito, para que haja a desconsideração é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, a fim de que reste caracterizado o abuso da personalidade. Embora tenha havido encerramento das atividades da executada, não se demonstrou que esta se deu de forma irregular, o que impossibilita o desvio de finalidade ou a caracterização da confusão patrimonial. Além disso, a inaptidão da empresa perante a Receita Federal (ID 10340945337) não configura, por si só, a dissolução irregular apta a justificar a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Vejamos o que diz a Jurisprudência do e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL - REQUISITOS AUSENTES. Ainda que seja demonstrado nos órgãos competentes que a empresa se encontra inapta, não havendo prova do abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (art. 50 do CCB/02), não pode ser deferida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.329688-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2025, publicação da súmula em 28/03/2025). Dessa forma, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 50 do CC. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei n° 9.099/95). Cumpra-se. Santa Rita De Caldas, data da assinatura eletrônica. RAPHAEL FERREIRA MOREIRA Juiz de Direito

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Lucia Salete Fedrigo x Leonir Moscibrocki

ID: 327620550

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Campo Belo do Sul Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5000675-32.2025.8.24.0235

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA SALETE FEDRIGO

Polo Passivo:

LEONIR MOSCIBROCKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA CAROLINA DE MATTOS

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WILMAR JOSE EINSFELD

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Petição Cível Nº 5000675-32.2025.8.24.0235/SC REQUERENTE : LUCIA SALETE FEDRIGO ADVOGADO(A) : LUANA CAROLINA DE MATTOS (OAB SC044498) REQUERIDO : LEONIR MOSCIBROCKI ADVOGADO(A) : WILMAR JOSE EINSFEL…

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Am-Parts Comercio De Pecas E Servicos Eireli x Lider Gas Atacado Ltda

ID: 313826070

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000195-10.2021.8.13.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AM-PARTS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

LIDER GAS ATACADO LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE INACIO FRANCISCO MUNIZ

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THIAGO TERRA COIMBRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pasto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5000195-10.2021.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: AM-PARTS COMERCIO DE PECAS E SERVICOS EIRELI CPF: 27.977.751/0001-19 RÉU: LIDER GAS ATACADO LTDA CPF: 04.640.337/0001-14 SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 5000675-85.2021.8.13.0394 Tratam os autos da ação de indenização por perdas e danos com pedido de tutela antecipada ajuizada por Líder Gás Atacado Ltda em face de AM-Parts Comércio de Peças e Serviços EIRELI. A parte autora, empresa do ramo de fornecimento de gás, alegou ter adquirido da ré, uma caixa de câmbio modelo G-240, destinada a caminhão de sua frota, pelo valor de R$ 12.000,00, com pagamento parcelado em 12 vezes de R$ 1.000,00. A compra fora realizada presumindo tratar-se de um produto novo e em perfeito estado de funcionamento. Contudo, dias após a instalação, constatou-se falha grave no componente, sendo necessário acionar a garantia e contratar perícia técnica, cujo laudo apontou diversos vícios e desgaste intenso das peças. Segundo o laudo pericial anexado aos autos (ID. 2451206404), a quebra da caixa decorreu de ruptura do eixo superior, que apresentava vestígios de solda e recuperação, evidenciando tratar-se de peça usada. Outrossim, quase todos os demais componentes se mostravam no fim da vida útil, sendo inviáveis para utilização, mesmo sob exigências mínimas. De acordo com a narrativa, a ré teria se negado a efetivar a troca da peça ou reparar os danos, não obstante o produto estar dentro do prazo de garantia. A autora, além de arcar com a compra da nova peça, suportou o custo do laudo técnico (R$ 1.600,00) e com consertos e substituições que somaram R$ 14.423,02, totalizando um prejuízo de R$ 28.023,02. Alegou ainda que o veículo permaneceu inoperante por longo período, ocasionando severa perda de receita, sem possibilidade de mensuração. O autor pediu a concessão de tutela antecipada para cessar a cobrança das parcelas de pagamento do equipamento; condenação da ré à indenização por danos materiais, no montante de R$ 28.023,02; condenação à indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00; honorários sucumbenciais e custas processuais. Em decisão inicial ao ID 6605987995, este Juízo não concedeu a tutela antecipada, entendendo que não estavam presentes, de plano, os requisitos do art. 300 do CPC. A parte ré, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 9579033215) na qual arguiu, preliminarmente, a existência de conexão. No mérito, refutou integralmente as alegações autorais, sob os seguintes fundamentos de inexistência de responsabilidade da empresa pela deterioração da caixa de câmbio, atribuindo-se os defeitos ao mau uso e à instalação inadequada feita pela autora. Alegou que o produto comercializado era remanufaturado, como informado no termo de garantia, e que a instalação correta era responsabilidade do adquirente. Sustentou que os danos decorreram de desregulagem da embreagem, má manutenção e falhas periféricas do sistema automotivo do caminhão da autora, o que isentaria a empresa da responsabilidade. A ré pediu a improcedência integral da demanda; condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao ID 9780207943. Termo de audiência de conciliação ao ID 9782960503. Instadas a especificação de provas, a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal. Termo de AIJ ao ID 10165624616. As partes apresentaram alegações finais. RELATÓRIO DO PROCESSO Nº 5000195-10.2021.8.13.0394, Vistos, etc. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por AM-Parts Comércio de Peças e Serviços EIRELI em face de Líder Gás Atacado Ltda. A empresa autora, AM-Parts, relatou que no dia 12 de junho de 2020 comercializou com a ré uma caixa de câmbio modelo G-240, no valor de R$ 12.000,00, devidamente entregue, conforme nota fiscal (ID 2046814808). Esclareceu que a peça, remanufaturada, foi vendida com termo de garantia de seis meses, contendo orientações técnicas para instalação, as quais deveriam ser estritamente observadas pelo comprador. Segundo os autos, após certo tempo de uso, o representante da empresa ré, Sr. Ricardo, relatou defeito na 5ª marcha. A autora então enviou peça de reposição, resolvendo o problema. Contudo, nova falha teria surgido em setembro do mesmo ano, culminando na entrega do equipamento para análise técnica. Após inspeção, a autora alegou que os danos foram causados por má instalação e uso indevido, o que incluía embreagem desregulada e ausência de cuidados técnicos obrigatórios. Alega que, mesmo ciente da improcedência da alegação de vício do produto, a ré promoveu o cancelamento da compra via PagSeguro, sem devolução da peça, o que caracterizaria enriquecimento ilícito. Assevera que sua responsabilidade está limitada a falhas oriundas do próprio equipamento, não sendo aplicável nos casos em que o defeito decorre de fatores externos ou má utilização, conforme cláusulas do termo de garantia (ID. 2046814815). A requerida pediu a condenação da ré ao pagamento de R$ 12.000,00, devidamente corrigidos desde 12/06/2020; nomeação da ré como depositária fiel da peça com defeito; condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20%; reconhecimento do enriquecimento ilícito ou, subsidiariamente, da culpa exclusiva da ré pelo defeito. Despacho inaugural ao ID 3857483029. Devidamente citada, a empresa ré, Líder Gás Atacado Ltda, apresentou contestação (ID 6663258079), na qual alegou que houve vício oculto na peça fornecida, pois o câmbio apresentava sérios defeitos logo após a instalação, não obstante o alto valor pago e a presunção de que se tratava de produto novo. Aduziu que a peça causou severos danos ao caminhão da empresa, que ficou inutilizado; foi elaborada perícia técnica (ID. 6663258084), a qual concluiu que o produto entregue estava em estado precário, com soldas, desgaste excessivo e reutilização de peças condenadas; a ré tentou acionar a garantia contratual, sem êxito, sendo compelida a realizar reparos por meios próprios; a devolução da peça e o cancelamento da compra foram medidas legítimas frente à negativa da autora em honrar a garantia e o fornecimento adequado; o contrato firmado foi descumprido pela fornecedora ao entregar produto defeituoso como se novo fosse, gerando prejuízo patrimonial e operacional à ré. Requereu, ao final a improcedência da demanda; a condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. A parte requerida, devidamente intimada, não se manifestou quanto a contestação (ID 7378233001). Termo de audiência ao ID 9746965986. Decisão de suspensão do feito para julgamento conjunto com os autos conexos ao ID 9919597315. Apresentadas as alegações finais pelas partes. É o relatório. Decido. Os feitos foram regularmente reunidos por força de decisão que reconheceu a conexão processual, nos termos do art. 55, caput, do Código de Processo Civil, por versarem ambos sobre os mesmos fatos, partes e relação jurídica substancial, ainda que sob perspectivas antagônicas. Dispõe o art. 55 do CPC: "Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir." No caso concreto, observa-se que ambas as ações derivam da mesma relação contratual de compra e venda de uma caixa de câmbio modelo G-240, supostamente remanufaturada, fornecida pela empresa AM-Parts à empresa Líder Gás, com o consequente desenlace litigioso em razão de defeito alegado, inadimplemento contratual e, por fim, cancelamento da operação financeira pela adquirente. Assim, impõe-se a análise conjunta das demandas, em observância aos princípios da celeridade, economia processual e segurança jurídica. I. MÉRITO DO PROCESSO 5000675-85.2021.8.13.0394 Na demanda movida por Líder Gás Atacado Ltda, a parte autora narra ter adquirido, como consumidora final, equipamento essencial ao desempenho de sua atividade econômica (caixa de câmbio), presumivelmente novo, mas que apresentou vícios gravíssimos pouco tempo após a instalação, restando inoperante e acarretando prejuízos materiais diretos e perda de receita. O laudo técnico acostado pela autora (ID 2451206404) é contundente ao atestar que os componentes da peça estavam fora das especificações mínimas, apresentavam sinais de solda, desgaste avançado e recuperação indevida, revelando a entrega de produto usado em péssimas condições, sob aparente aparência de novo. Ademais, a negativa da empresa fornecedora em cumprir a garantia contratual, embora prevista em cláusula objetiva (ID 2451206425), consubstancia inadimplemento, nos termos dos arts. 421, 422 e 475 do Código Civil. A parte ré, por sua vez, atribuiu à autora a responsabilidade pelo vício, alegando defeitos na instalação e ausência de cuidados técnicos. Todavia, o ônus da prova quanto à exclusão de responsabilidade por fato do comprador incumbia à fornecedora, conforme inteligência do art. 373, inciso II, do CPC, o que não restou suficientemente demonstrado. O laudo por ela apresentado (ID. 9579069283) é contraditado pela análise pericial contratada pela parte autora. Não se ignora que a relação jurídica, embora interempresarial, pode ser enquadrada excepcionalmente como relação de consumo, a depender da presença de vulnerabilidade técnica, conforme entendimento consolidado pelo STJ. E, no caso em análise, evidencia-se que a autora não detinha expertise sobre o equipamento adquirido, tampouco participou de sua remanufatura ou inspeção prévia, configurando-se destinatária final do produto. Havendo vício grave, não sanado no prazo legal, com risco à integridade física de condutores e prejuízos operacionais expressivos, é cabível o reconhecimento do dano material emergente (arts. 186 e 927 do CC). O valor comprovadamente dispendido pela autora com o produto e os reparos foi de R$ 28.023,02, o que deve ser restituído, atualizadamente. Quanto ao dano moral, reputa-se configurado, à luz do entendimento do TJMG, quando o inadimplemento extrapola o mero aborrecimento e impacta a regularidade empresarial e a confiança legítima do adquirente. Assim já decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REPARO EM VEÍCULO - NEGATIVA DE GARANTIA DE PEÇA DEFEITUOSA - PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A negativa de garantia de peça defeituosa fornecida pela ré, inclusive após reclamação na esfera administrativa, configura dano moral, decorrente da aplicação da teoria da perda de tempo útil ao caso concreto. A fixação do dano moral tem caráter subjetivo, não havendo critérios pré-estabelecidos para o arbitramento do dano. Assim, cabe ao juiz, por seu prudente arbítrio e, tendo sempre em mente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estimar, no caso concreto, um valor justo a título de indenização. (TJMG - Apelação Cível 1.0476.14.001077-0/001, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 14/08/2018) A paralisação do veículo por longo período e a ausência de suporte técnico razoável, aliados ao risco de acidente, geraram abalo suficiente à esfera extrapatrimonial. Arbitra-se, portanto, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização moral, com correção monetária a partir desta data e juros de mora a contar da citação. II. MÉRITO DO PROCESSO 5000195-10.2021.8.13.0394 Na ação de cobrança promovida pela AM-Parts, a autora sustenta que entregou o produto conforme contratado, que o vício apresentado foi decorrente de instalação e uso inadequado por parte do comprador e que o cancelamento unilateral da compra, por meio do PagSeguro, ensejaria enriquecimento sem causa. Contudo, a versão defensiva da ré (Líder Gás) encontra respaldo em documentos robustos, especialmente no laudo pericial técnico juntado aos autos, que não foi impugnado por meio de perícia, não requerida pela parte autora. Além disso, a própria documentação da autora (vídeos, laudo técnico próprio) não comprova inequivocamente a causa do defeito como sendo atribuível ao comprador, sendo todas as hipóteses apresentadas apenas conjecturais. Sendo assim, não demonstrado o inadimplemento injustificado, tampouco a má-fé da parte ré, tampouco provada a boa qualidade do produto fornecido, não procede o pedido de cobrança da quantia de R$ 12.000,00, devendo ser julgado improcedente o pedido autoral no Processo nº 5000195-10.2021.8.13.0394. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO OS PROCESSOS CONEXOS EM CONJUNTO e no Processo nº 5000675-85.2021.8.13.0394, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Líder Gás Atacado Ltda para: a) CONDENAR a ré AM-Parts Comércio de Peças e Serviços EIRELI ao pagamento de R$ 28.023,02 (vinte e oito mil, vinte e três reais e dois centavos), a título de danos materiais, com correção monetária desde o desembolso (notas fiscais) e juros de mora a partir da citação; b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Quanto ao Processo nº 5000195-10.2021.8.13.0394, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por AM-Parts Comércio de Peças e Serviços EIRELI e, em consequência: a) CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte ré, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 12.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Traslade-se cópia aos autos 5000675-85.2021.8.13.0394. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu

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Processo nº 5000675-44.2024.4.03.6133

ID: 301066132

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Mogi das Cruzes Classe: Acordo de Não Persecução Penal Nº Processo: 5000675-44.2024.4.03.6133

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO DE SOUZA

Decisão

Advogados:

ALEX AMBAR MENDES

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ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5000675-44.2024.4.03.6133 / CECON-Mogi das Cruzes AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: LEONARDO DE SOUZA Advogado do(a) INVESTIGADO: A… ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Nº 5000675-44.2024.4.03.6133 / CECON-Mogi das Cruzes AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: LEONARDO DE SOUZA Advogado do(a) INVESTIGADO: ALEX AMBAR MENDES - SP268850 D E C I S Ã O AUDIÊNCIA DE ANPP Termo de audiência INFORMAÇÕES INICIAIS Aos 13 dias do mês de junho de 2025, com início às 15h00min, nesta Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes, através do sistema de videoconferência nesta ação processada pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Mogi das Cruzes, sob a presidência do Juiz Federal Substituto, Doutor ALEXANDRE LOYOLA LABONNE, comigo, técnico judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência para homologação de acordo de não persecução penal entre as partes supra referidas. PREGÃO Aberta a audiência, com as formalidades legais, e apregoadas as partes, constatou-se: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Procurador da República, Doutor Ângelo Villela (remoto) ACORDANTE: Leonardo de Souza (forma presencial) DEFENSOR(A) CONSTITUÍDO Doutor Alex Ambar Mendes - OAB/SP 498.665 (remoto) OUTROS PARTICIPANTES: Marcos De Marchi, RF 9288, servidor da Justiça Federal (forma presencial) CONSIDERAÇÕES INICIAIS A audiência está sendo realizada através de videoconferência, através do sistema Microsoft Teams. ATOS PRATICADOS E DECISÕES JUDICIAIS A audiência está sendo realizada através de videoconferência, através do sistema Teams. O Defensor e o Procurador da República não se opuseram e nada alegaram acerca da gravação dos depoimentos pelo sistema digital de mídia audiovisual, conforme autoriza o artigo 405, parágrafo primeiro, do Código de Processo Penal, sendo facultado às partes o fornecimento de mídia compatível (CD, pen drive, entre outros), para a gravação de cópia do inteiro teor dos depoimentos prestados nesta data. ATOS PRATICADOS E DECISÕES JUDICIAIS Iniciados os trabalhos, a audiência foi realizada de forma híbrida, com o sistema Microsoft Teams. As partes acordaram pela proposta de ID 360818976, com alteração na cláusula quarta para constar: “ divididos em até 24 parcelas mensais iguais e sucessivas.”, conforme abaixo: “... MINUTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Considerando a adequação aos requisitos previstos no art. 28-A do CPP, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo procurador da República signatário e LEONARDO DE SOUZA, doravante denominada INVESTIGADO, celebram o presente acordo de não persecução penal, sob as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente acordo visa à não persecução penal em face da INVESTIGADO, pela prática do crime capitulado nos arts. 304 c.c. 297, ambos do Código Penal, apurado no Inquérito Policial n° JF-GRU-5000675-44.2024.4.03.6133-IP. CLÁUSULA SEGUNDA: O INVESTIGADO confessa formal e circunstancialmente que: "No dia 27/03/2024, tentou realizar saque indevido de benefício previdenciário (NB 6480054814) na agência CREFISA em Arujá/SP, obtido fraudulentamente pela internet e cujo valor seria dividido com pessoa de nome ALEX, responsável por sua obtenção". CLÁUSULA TERCEIRA - O INVESTIGADO se compromete, nos termos do art. 28-A, III, do CPP, a prestar serviço à comunidade ou entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução. CLÁUSULA QUARTA – O INVESTIGADO se compromete, nos termos do art. 28-A, IV, do CPP, a pagar prestação pecuniária, no montante de R$ 5.000,00, divididos em até 24 parcelas mensais iguais e sucessivas. Parágrafo primeiro – Os valores acima referidos deverão ser recolhidos mediante depósito na conta judicial que será aberta pela Secretaria da competente Vara da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Mogi das Cruzes/SP, após a homologação judicial do presente acordo, que será devidamente informada ao INVESTIGADO, para pagamento até o 10º dia útil de cada mês. Parágrafo segundo – O INVESTIGADO tem o prazo de 30 dias, a contar da data da homologação do presente termo, para comprovar a integral quitação da prestação pecuniária prevista nesta cláusula ou, em caso de parcelamento, a quitação da primeira parcela da prestação pecuniária. CLÁUSULA QUINTA – O INVESTIGADO declara, sob as penas da lei, que não foi beneficiada nos últimos 5 (cinco) anos em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo. Parágrafo primeiro – O investigado se compromete a apresentar as certidões negativas de antecedentes criminais das Justiças Estadual e Federal de São Paulo na data da audiência designada para a homologação do acordo. CLÁUSULA SEXTA – O INVESTIGADO obriga-se a comunicar ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e/ou ao Poder Judiciário o atual endereço e eventual mudança de endereço, número de telefone ou e-mail, assim como comprovar o cumprimento da condição, independentemente de notificação ou aviso prévio, devendo, quando for o caso, por iniciativa própria, apresentar imediatamente e de forma documentada eventual justificativa para o não cumprimento do acordo, sob pena de sua rescisão. CLÁUSULA SÉTIMA – O inadimplemento injustificado deste acordo pelo INVESTIGADO implicará a sua rescisão. Parágrafo primeiro – A rescisão do presente acordo enseja o perdimento dos valores que já tiverem sido depositados em atendimento à cláusula segunda, os quais serão definitivamente incorporados à conta judicial vinculada ao recebimento de valores pagos a título de Acordos de Não Persecução Penal celebrados no âmbito da Subseção Judiciária de Guarulhos, e serão destinados conforme determinação do juízo federal. Parágrafo segundo – A rescisão do presente acordo por culpa do INVESTIGADO ensejará a adoção das medidas persecutórias pertinentes pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ressaltando-se, para tanto, que a confissão constante da CLÁUSULA PRIMEIRA poderá ser utilizada como elemento informativo, passível de valoração negativa pelo Poder Judiciário em relação ao INVESTIGADO. CLÁUSULA OITAVA – Uma vez cumprido integralmente o acordo, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL postulará a decretação da extinção da punibilidade (art. 28-A, § 13 do CPP). ...” Pelo Magistrado foi constado que o réu manifestou seu interesse em celebrar o acordo de não persecução penal, confessando, formal e circunstancialmente, a prática dos fatos a ele imputados, bem como manifestando expressa concordância com as obrigações assumidas. Considerando presentes os requisitos objetivos e subjetivos, bem como não evidenciadas hipóteses impeditivas, nos termos do art. 28-A do CPP, HOMOLOGOU O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL celebrado entre o Ministério Público Federal e RAFAEL BENEDITO RUSSO. Conforme determinado pelo Magistrado, registro que o advogado do acordante requereu autorização para a restituição do celular apreendido, não tendo o Ministério Público Federal se oposto ao requerimento. MOGI DAS CRUZES, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5000675-73.2024.8.21.0098

ID: 306104276

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Gaurama Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5000675-73.2024.8.21.0098

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO DEMARCO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMARIO JORGE NUNES DE OLIVEIRA FILHO

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FRANCISCO LUIZ DA ROCHA SIMOES PIRES

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LETICIA BARP RODRIGUES LOURAU

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INVENTÁRIO Nº 5000675-73.2024.8.21.0098/RS REQUERENTE : SUPERMERCADO DEMARCO LTDA ADVOGADO(A) : LETICIA BARP RODRIGUES LOURAU (OAB RS083109) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Inicialmente, DEFIRO a exclus…

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