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Maria Veronica Pereira x Banco C6 Consignado S.A

ID: 263130104

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Vara Cível de Penedo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0700104-30.2024.8.02.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VERONICA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A

Intimação

Advogados:

FERNANDO AURI CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Fernando Auri Cardoso (OAB 60920/SC) Processo 0700104-30.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Veronica Pereira - Réu: … ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Fernando Auri Cardoso (OAB 60920/SC) Processo 0700104-30.2024.8.02.0049 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Veronica Pereira - Réu: Banco C6 Consignado S.a - É o que cumpria relatar. Chamo o feito à ordem, e passo a DECIDIR. DA LITISPENDÊNCIA O banco réu manifestou pela extinção do processo sem resolução de mérito em razão de litispendência, afirmando que a presente demanda possui os mesmos elementos processuais da Ação Ordinária autuada sob o nº 0700028-06.2024.8.02.0049, que tramita perante este mesmo Juízo e encontra-se em grau de recurso. Nos termos do art. 337, § 3º, do Código de Processo Civil, a litispendência ocorre quando se verifica a identidade entre partes, pedido e causa de pedir em duas demandas em curso simultaneamente. No presente caso, conforme certidão de fls. 46, ficou constatada a existência de litispendência com o processo nº 0700028-06.2024.8.02.0049, também em trâmite neste Juízo, porém em grau de recurso. Verifico que ambas as ações discutem o mesmo contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, envolvendo as mesmas partes: o autor Maria Verônica Pereira e o réu Banco C6 Consignado S/A. Tanto o pedido quanto a causa de pedir são idênticos em ambas as ações, consistentes na alegação de desconhecimento da modalidade de contratação. A existência de duas demandas idênticas impõe, inevitavelmente, a extinção de um dos processos, sob pena de se incorrer em decisões conflitantes sobre a mesma relação jurídica, o que viola a segurança jurídica e o princípio da economia processual. A litispendência configura-se como pressuposto processual negativo, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. DO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA VÁLIDA PROPOSITURA DA AÇÃO No despacho de fls. 25, este Juízo determinou a intimação do Patrono da parte autora para, no prazo de quinze dias, esclarecer a juntada do mesmo comprovante de residência na presente ação e nos processos tombados sob o nº 0700095.68.2024.8.02.0049 e 0700096-53.2024.8.02.0049, além de juntar a Guia de Recolhimento das custas iniciais, a qual deve ser juntada mesmo em caso de acolhimento da gratuidade de Justiça. Ressalte-se que exige-se a juntada da Guia de Recolhimento, não o seu pagamento, sob pena de indeferimento de plano da Inicial (art. 320 e segs. do CPC). O autor quedou-se inerte e, de forma ardilosa, pleiteou, posteriormente, a desistência. Portanto, tomou conhecimento da determinação, não a cumpriu e ainda pugnou pela desistência da ação. Constatado o descumprimento da diligência determinada e verificado que o endereço da parte autora indicado pelo causídico Fernando Auri Cardoso (OAB/PR 103217; inscrições suplementares: OAB/AL 20362-A; OAB/AM A-2305; OAB/BA 83547 e OAB/SC 60920) não condiz com a verdade, e que, ante as peculiaridades do caso, ele tomou conhecimento do despacho de fls. 25, não o cumprindo, e posteriormente pediu desistência da ação, desnecessário se torna a intimação pessoal da parte autora, pois patente o ardil. De proêmio, verificamos que, sobretudo nas demandas ajuizadas no ano de 2024, pelo Dr. Fernando Auri Cardoso (OAB/PR 103217; inscrições suplementares: OAB/AL 20362- A; OAB/AM A - 2305; OAB/BA 83547 e; OAB/SC 60920), estão desacompanhadas de comprovante de residência da titular da ação. No caso presente, além a verificação de litispendência, o comprovante de endereço utilizado pelo causídico, também é indicado em outras ações, com partes autoras diferentes. Nesta paisagem, a jurisprudência pátria reforça a indispensabilidade da apresentação de comprovante de residência válido para o processamento da demanda: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFICIÊNCIA NO SINAL DE TELEFONIAMÓVEL. QUEDAS CONSTANTES. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOINDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EMNOME DE TERCEIRO. INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DA EFETIVARESIDÊNCIA DA AUTORA NO ENDEREÇO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃOPREENCHE OS REQUISITOS DISPOSTOS NOS ATRIGOS 319 E 320 DO CPC.SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002067-22.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J.09.10.2019) (TJ-PR - RI: 00020672220198160075 PR 0002067-22.2019.8.16.0075 (Acórdão),Relator: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/10/2019). Destarte, à luz do princípio do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, de matriz constitucional, o exercício do próprio direito de ação está amparado por seus ditames legais e constitucionais, de modo a condicionar a própria existência e validade da pretensão deduzida em juízo e, uma vez que se faça ausente, gera, de forma irremediável, a não resolução do mérito. Com efeito, apenas no âmbito desta unidade judicial, levantamos a quantia exorbitante de mais de 59 ações semelhantes, ajuizadas pelo ADVOGADO FERNANDO AURI CARDOSO (OAB/PR 103217; inscrições suplementares: OAB/AL 20362- A; OAB/AM A - 2305; OAB/BA 83547 e; OAB/SC 60920) e, tomamos conhecimento que em outras varas do Tribunal de Justiça de Alagoas, o mesmo advogado, contabilizando, aproximadamente 1.105 processos, com a mesma temática, e sempre demandas direcionadas contra instituições financeiras e 99% das ações ajuizada entre 2023 e 2024. In casu, a parte autora sequer reside no endereço indicado pelo Advogado, o que, diante do quadro enfrentado pelo Judiciário Alagoano, quanto as demandas predatórias, a propositura da presente ação se deu, única e exclusivamente, pelo Dr. Fernando Auri Cardoso, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL. Outrossim, além da litispendência existente, o causídico por utilizou o comprovante de endereço em outras ações, fazendo-se passar como legítimo, em relação às partes diversas. Em outras palavras, a subscrição do instrumento deu-se ilegalmente, pois quem de fato movimentou a máquina judiciária não foi a parte autora, e sim o Dr. Fernando Auri Cardoso. Nesta paisagem, este juízo, sobretudo embasado pelo quadro cabalmente comprovado de ajuizamente de demandas predatórias, utilização de documentos indevidos, de procurações não outorgadas, de indicação de endereços propositadamente trocados, de diversos pedidos de desistência da ação, quando da designação de audiência pelo juízo, vislumbramos a ausência de pressuposto processual para a constituição válida da relação processual. Outrossim, a inicial configura-se inepta, pois traz alegações genéricas e/ou sem a devida comprovação das supostas irregularidades então apontadas, ensejado, por conseguinte, a extinção do processo. DA CONDUTA TEMERÁRIA DO ADVOGADO Imperioso consignar, diante da abusividade praticada pelo Advogado Fernando Auri Cardoso, qual seja, o ajuizamento em massa, em curto espaço de tempo, de demandas predatórias contra instituições finnanceiras, que sua potura profissional repercute tanto na esfera judicial quanto na esfera administrativa, pois há indícios de que o advogado FERNANDO AURI CARDOSO, em tese, desrespeitou dispositivos do Estatuto da Advocacia, mais precisamente o artigo 34 da Lei 8.906/94, in verbis: Art. 34 (...) IV - angariar ou captar causas, com ou sem a intervenção de terceiros; Ademais, o Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 2º, inciso II), disciplina que são deveres do Advogado: atuar com destemor, independência, honestidade, decoro, veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé. É importante frisar o modus operandi. O causídico, Dr. Fernando Auri Cardoso, utiliza-se de endereço que jamais pertenceu aos seus (suas) patrocinados (as), transporta-o para diversas ações, modificando apenas o nome e qualificação dos (as) requerentes. Depois, quando o juízo determina audiência de conciliação/mediação, comparece desacompanhado da parte autora, afirmando que também tem poderes para representá-la na audiência ou então, pede desistência da ação ou julgamento antecipado da lide. Outrossim, quando percebe as diligências determinadas, apresenta novo comprovante de residência, porém, indicando comarca diversa que não a de Penedo/AL. Vale gizar que os pedidos, nas diversas ações pesquisadas, são repetitivos e estranhamente requerem a dispensa de audiência de conciliação e instrução, quiçá para a parte não ser confrontada acerca da ilicitude da contratação. Essa situação vem acontecendo em várias Juízos do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. De arremate, registramos que é dever do magistrado atuar no combate as situações que configurem eventual ajuizamento de feitos predatórios. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Verifico, ainda, que a parte autora ajuizou a presente demanda mesmo ciente da existência de ação idêntica em curso, demonstrando comportamento temerário e atentando contra a boa-fé processual. Nos termos do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que deduz pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, procede de modo temerário em qualquer incidente ou manifesta intuito protelatório. Percebe-se que o autor, representado pelo mesmo advogado, Dr. Fernando Auri Cardoso (OAB/PR 103.217), ajuizou duas ações idênticas sobre o mesmo contrato, buscando vantagem indevida com a multiplicidade de processos. Ainda mais grave, ao perceber que seria evidenciada a litispendência, o autor requereu a desistência da presente ação, tentando evitar a consequência de sua conduta temerária. Assim, resta caracterizada a litigância de má-fé, devendo ser aplicada a respectiva multa nos termos do art. 81 do CPC. Ante o exposto, REJEITO o pedido de desistência formulado pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, em razão da litispendência com o processo nº 0700028-06.2024.8.02.0049. Condeno a parte autora e o Advogado FERNANDO AURI CARDOSO OAB/PR 103.217 ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do princípio da causalidade, bem como honorários de sucumbência, estes fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do §2º, do art. 85, do CPC. Determino à Secretaria deste Juízo que anexe aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, relatório com a lista completa de processos ajuizados pelo advogado FERNANDO AURI CARDOSO (OAB/PR 103.217; OAB/AL 20362-A; OAB/AM A-2305; OAB/BA 83547; OAB/SC 60920) nesta unidade jurisdicional, indicando número do processo, data de distribuição, parte autora, parte ré e objeto da ação, para fins de documentação do padrão de ajuizamento em massa verificado. Desde já, oficie-se ao Conselho de Ética da OAB/AL, OAB/PR, OAB/SC e Conselho Federal da OAB, para conhecimento e apuração de eventual infração disciplinar. Oficie-se ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas e Estatística (Numopede) para ciência destes autos e eventual adoção de medidas em nível estadual. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual para fins de eventual tutela de direitos de vulneráveis. A presente sentença, assinada eletronicamente, servirá e terá força de mandado/ofício, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Penedo,09 de abril de 2025. Claudemiro Avelino de Souza Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito E Investimento De Livre Admissao Integracao - Sicredi Integracao Pr/Sc x Zeno Chichoki

ID: 320748287

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002067-54.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC

Polo Passivo:

ZENO CHICHOKI

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0002067-54.2025.8.16.0158 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$384.474,17 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO INTEGRACAO - SICREDI INTEGRACAO PR/SC Executado(s): Zeno Chichoki 1. Presentes os requisitos legais (CPC, arts. 319, 320 e 798), recebo a petição inicial. 2. Cite-se a parte executada, qualificada na inicial, para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, nos moldes do art. 829, do CPC, e/ou oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), independente de penhora, depósito ou caução. Conste, ainda, no mandado de citação, a possibilidade dos benefícios do previsto no art. 916, do CPC, desde que o parcelamento legal requerimento esteja devidamente acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (artigo 827 do CPC). 3. Intime-se, também, a parte executada, advertindo-a, que em caso de pagamento integral os honorários serão reduzidos pela metade (5%), nos moldes do §1º, do art. 827, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, nos moldes do §2º do referido artigo, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitado eventual embargo à execução interpostos. 4. Não sendo o executado citado, existindo pedido de arresto de bens, tornem os autos conclusos. 5. Ultimado o prazo sem pagamento, devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, expeça-se a certidão prevista no art. 828 do CPC e conforme preconiza o art. 854 do CPC, Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 6. Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 7. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 8. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 9. Sendo negativo o bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, e também havendo pedido neste sentido, determino que esta Serventia realize a pesquisa e, em caso positivo, restrição de transferência de veículos em nome do(s) executado(s) devidamente citado(s) através do sistema RENAJUD. 10. Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 11. Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 12. Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do CPC e para, querendo, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 13. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 14. Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 15. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. Intimações e diligências necessárias. São Mateus do Sul, datado e assinado eletronicamente. CAROLINE BEATRIZ CONSTANTINO Juíza Substituta

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Amaral Macedo & Cia Ltda x Bordignon & Cia Ltda

ID: 256083597

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 0002067-52.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AMARAL MACEDO & CIA LTDA

Polo Passivo:

BORDIGNON & CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

JOAO CARLOS POLETTO

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NATÁLIA AMARAL DE SOUZA

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MAIARA JAQUELINE SCHERER KLEIN

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EDUARDO HOFFMANN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0002067-52.2024.8.16.0170 Trata-se de ação renovatória de locação COMERCIAL ajuizada por AMARAL MACEDO & CIA LTDA. em face de BORDIGNON & CIA LTDA., ambos qualificados nos autos. Segundo a inicial, as partes firmaram contrato de locação comercial em 22/08/2018, pelo prazo de 24 meses, para exercício de atividade de loja de conveniência “Favo de Mel”. Afirma que, vencido o contrato, a relação foi prorrogada automaticamente por igual prazo, com base em cláusula expressa do contrato. Alega que sempre exerceu sua atividade no mesmo ramo, no mesmo ponto, de forma ininterrupta, preenchendo os requisitos legais para a renovação compulsória da locação nos termos do art. 51 da Lei nº 8.245/91. Sustenta que, mesmo ciente disso, a locadora promoveu notificação de desocupação e ajuizou ação de despejo. Requereu a procedência da ação para que fosse determinada a renovação compulsória do contrato pelo prazo de 24 meses. Pleiteou, ainda, subsidiariamente, caso não acolhida a renovação, a condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos e desvalorização do fundo de comércio. Juntou documentos. Concedida a antecipação de tutela (mov. 27.1). Citada (mov. 46.1), a parte ré apresentou contestação, arguindo a ausência de pressupostos legais para a renovação compulsória, notadamente quanto à inexistência de contrato escrito com prazo determinado após 2020, afirmando que a locação encontra-se prorrogada por prazo indeterminado nos termos do art. 56 da Lei nº 8.245/91. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à contestação (mov. 49.1). Especificação de provas por ambas as partes (movs. 53.1 e 54.1). Decisão saneadora conjunta com os autos nº. 0003642-32.2023.8.16.0170 (mov. 58.1), em função de conexão, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova oral. Audiência de instrução (mov. 114.1 e 116.1). Alegações finais pelas partes (mov. 117.1 e 120.1). É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado da lide, já que os autos se encontram devidamente instruídos para a decisão final, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. DA LITISPENDÊNCIA Com relação à litispendência, conceitua-se os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 337 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 337. (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Acerca da litispendência, a doutrina leciona o seguinte: “Haverá litispendência quando dois ou mais processos idênticos existirem concomitantemente, caracterizando-se a identidade pela verificação no caso concreto da tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.”[1] A complementação para verificar a identidade entre processos decorre da relação jurídica material, com o escopo de avaliar a existência de coincidências de obrigações pleiteadas em ambos os processos. A parte autora propôs a presente Ação Renovatória de Locação, visando: a) a renovação do contrato de locação; b) a indenização pelo fundo de comércio; c) indenização por lucros cessantes em face da concorrência desleal. A parte autora, nos autos apensos de Despejo com Cobrança de Aluguéis apresenta reconvenção, visando: a) a renovação compulsória do contrato de locação; b) a indenização pela concorrência desleal; c) indenização pelo fundo de comércio. Deste modo, verifico que a insurgência apresentada nestes autos já foi devidamente manifestada pela parte autora na reconvenção dos autos apensos, se tratando das mesmas partes, da mesma causa de pedir e com pedidos idênticos. Além disso, denota-se que a ação de Despejo com Cobrança de Aluguéis foi ajuizada anteriormente à presente Ação Renovatória de Locação, a qual somente repetiu parte da referida ação já em curso. Logo, com fito de evitar eventual condenação por duas vezes distintas, ou a ocorrência de decisões contraditórias, em atenção ao princípio da economia processual, a extinção deste processo é medida impositiva. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, RECONHEÇO, ofício o instituto processual da litispendência e, por consequência, julgo EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Considerando o reconhecimento da litispendência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC, respeitada eventual gratuidade deferida, cuja exigibilidade resta suspensa (art. 98, § 3º, CPC). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] Manual de Direito Processual Civil, volume único, 8ª edição, Editora Jus Podivm, p. 584.

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Processo nº 0066060-78.2024.8.17.2001

ID: 314879256

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0066060-78.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HORACIO NEVES BAPTISTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0066060-78.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LUCIA COSTA BERNARDO RÉU: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA, SIND DAS EMP DE TRANSP DE PASSAG DO EST DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206758045, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO. MARIA LUCIA COSTA BERNARDO, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face do CONSÓRCIO DE TRANSPORTES DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA – CTM, objetivando o restabelecimento do benefício do Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso (VEM Livre Acesso), alegando ser pessoa portadora de deficiência física, nos termos do art. 2º, §1º, I, da Lei Estadual nº 14.916/2013. A autora instruiu a inicial com documentação médica, especialmente o laudo de médico do SUS constante no documento Id 174135116, que atesta ser portadora de Gonartrose pós-traumática bilateral (CID M17.2) e Retinopatia diabética (CID H36.0), enfermidades que provocam severa limitação locomotora, evidenciando comprometimento funcional. Foi requerida tutela de urgência, a qual foi deferida, conforme decisão de Id 174527002. O requerido apresentou contestação (ID 175796826), sustentando que o indeferimento administrativo do benefício baseou-se em avaliações médicas presenciais realizadas por profissionais credenciados, que entenderam pela ausência de enquadramento legal. Alegou contradição entre os laudos e requereu perícia judicial. A autora apresentou manifestação por cota (Id 176545331), oportunidade em que destacou a inexistência de preliminares na contestação, ressaltando que a réplica seria, nos termos do art. 351 do CPC, facultativa e limitada à refutação de preliminares processuais e/ou à manifestação sobre documentos novos juntados pelo réu. Argumentou que os documentos trazidos na contestação não se prestam a comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito invocado na inicial, requerendo, assim, o prosseguimento do feito, sem prejuízo de eventual juntada de novos documentos até a sentença de mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Tudo bem visto, examinado e relatado, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC, visto que o acervo documental juntado aos autos já possui suficientes elementos fático-probatórios a instruir o entendimento, diante dos laudos médicos acostados aos autos, laudos estes emitidos por órgãos públicos de saúde vinculados ao SUS. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL – NO PRESENTE CASO No presente caso, a realização de perícia judicial revela-se desnecessária, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos já se mostra suficiente à formação do convencimento do juízo, especialmente os laudos médicos subscritos por profissionais da rede pública de saúde (SUS), que atesta as condições clínicas da parte autora e sua limitação funcional. Nos termos do art. 472 do CPC, o juiz pode dispensar a prova pericial quando as partes apresentarem documentos ou pareceres técnicos que considere elucidativos, como ocorre na espécie. Ainda, conforme dispõe o art. 374 do CPC, não dependem de prova os fatos notórios, admitidos ou incontroversos, bem como os que estejam amparados por presunção legal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco corrobora essa orientação, reconhecendo a suficiência do laudo público como prova do direito à gratuidade no transporte público, como se extrai do seguinte precedente da 4ª Câmara de Direito Público: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECORRENTE COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - CID 10 – M19; M52 E M53. LAUDO MÉDICO DA REDE PÚBLICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DO VALE ELETRÔNICO METROPOLITANO DE LIVRE ACESSO - VEM. NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA DA AUTORA E O DIREITO AO BENEFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME [...] Verifica-se, no presente caso, ter o próprio Apelado reconhecido o nexo causal entre a doença da Autora e o direito ao benefício do Vale Metropolitano Eletrônico de Livre Acesso, UMA VEZ QUE JÁ CONCEDEU ADMINISTRATIVAMENTE O DIREITO À ISENÇÃO." (TJPE – Apelação Cível nº 0002067-65.2018.8.17.2100, Rel. Des. Itamar Pereira da Silva Junior, julgado em 02/06/2020) Dessa forma, a solicitação de produção de prova pericial pelo demandado configura-se como medida protelatória, que apenas contribuiria para postergar a prestação jurisdicional, em claro prejuízo à parte autora, cuja situação de vulnerabilidade já se encontra suficientemente demonstrada nos autos. MÉRITO. O cerne da questão gira em torno de saber se a parte autora – portadora de deficiência física, Gonartrose pós-traumática bilateral (CID M17.2) e Retinopatia diabética (CID H36.0), conforme laudo médico do SUS, possui o direito em continuar se beneficiando com a gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife através do Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso ao STPP/RMR. Houve indeferimento administrativo do pedido de gratuidade, por parte do demandado. O laudo do SUS (Id 174135116) comprova a condição clínica da autora, evidenciando comprometimento funcional decorrente de gonartrose pós-traumática bilateral (CID M17.2), enfermidade que compromete seriamente a função articular dos membros inferiores, dificultando a deambulação ativa. Tal quadro se encaixa de forma expressa no inciso I, §1º, do art. 2º da Lei Estadual nº 14.916/2013, que reconhece como deficiência física, entre outras hipóteses, os casos de “artrose severa” e demais doenças osteoarticulares que prejudiquem a mobilidade e a sustentabilidade da pessoa. Adicionalmente, o mesmo laudo também registra diagnóstico de retinopatia diabética (CID H36.0), enfermidade que, a depender de sua gravidade, pode implicar comprometimento da acuidade ou do campo visual, situações igualmente previstas no inciso III do §1º do mesmo artigo legal, que trata da deficiência visual. Ainda que o foco principal da análise seja a limitação locomotora, o conjunto clínico demonstra uma situação funcional múltipla que agrava a condição da autora. A patologia que acomete a autora se amolda ao inciso I, §1º, do art. 2º da Lei Estadual nº 14.916/2013, que define como deficiência física as alterações osteoarticulares graves, a exemplo da artrose severa, enquadrando-se, portanto, a gonartrose pós-traumática bilateral nesse conceito legal. Note-se, ainda, que o laudo é subscrito por médico do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA NÃO ELIDIDO POR DOCUMENTO CONTUNDENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO, demonstrando que que a parte autora possui quadro de deficiência que se enquadra no art.2º, inciso II, da Lei 14.916/2013. (TJ-PE - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 00120786020188172810, Relator: JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Data de Julgamento: 28/03/2022, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães). A jurisprudência do TJPE reforça o caráter não taxativo da norma, que deve ser interpretada com base no comprometimento funcional e na necessidade de inclusão social da pessoa com deficiência: “A negativa administrativa baseada em avaliação contraditória não prevalece quando há laudo oficial atestando enfermidade expressa na lei. A presunção de fé pública do documento do SUS prevalece.” (TJPE – Remessa Necessária nº 0012078-60.2018.8.17.2810, Rel. José Ivo de Paula Guimarães) Ademais, conforme precedente do Egrégio TJPE, é firme o entendimento de que o art. 2º § 1º não elenca um rol taxativo das situações médicas aptas a serem consideradas como deficiência física e/ou intelectual para efeitos da Lei Estadual no 14.916/2013, bem como que o laudo médico citado foi prescrito por médico da Rede Pública de Saúde, o que confere fé pública ao documento. Desta forma, “tal dispositivo não condiciona o conceito de deficiência ao conceito de incapacidade, referindo-se apenas a impedimentos que comprometem a participação plena e efetiva dos portadores de deficiência no exercício de seus direitos e liberdades fundamentais em igualdade de condições com as demais pessoas”. É possível assegurar que a doença apresentada pela parte autora cuja classificação se enquadra na categoria de doenças do tipo deficiência intelectual, hipótese prevista no art. 2º, §1º, IV, da Lei nº 14.916/2013, conforme se depreende do laudo médico. Ademais, o Estado, a sociedade e a família devem garantir o bem-estar pessoal, social e econômico das pessoas com deficiência, nos termos do artigo 8º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e assegurar com prioridade, a efetivação de vários direitos dentre os quais a vida, o transporte e a saúde, conforme entendimento do Egrégio TJPE, em casos assemelhados aos dos autos [AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008309-98.2018.8.17.9000, Rel. JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 04/10/2018]. A parte autora comprovou que se enquadra na hipótese do art. 2º, § 1º, I da Lei Estadual nº 14.916/2013, por ser pessoa acometida por deficiência física decorrente de artrose severa, nos termos do laudo médico emitido por profissional da rede pública de saúde (SUS), constante nos autos. Assim, faz jus à gratuidade das passagens em transportes coletivos no âmbito das linhas integrantes do Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife, por meio do Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso ao STPP/RMR. No mesmo sentido, os precedentes da 4ª Câmara de Direito Público do Egrégio TJPE: APELAÇÃO CÍVEL 0002067-65.2018.8.17.2100, Rel. ITAMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior, julgado em 02/06/2020, DJe; APELAÇÃO CÍVEL 0001892-71.2018.8.17.2100, Rel. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 01/06/2020. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art.2º, §1°, inciso IV, da Lei Estadual nº 14.916/2013, para CONDENAR, como CONDENO o Consorcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife LTDA (Grande Recife - Consorcio de Transporte Metropolitano), na obrigação de fazer consistente no RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO do Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso ao STPP/RMR da parte autora, MARIA LUCIA COSTA BERNARDO. Assim, com fulcro nos Art.487, Inciso I, do CPC, extingo o presente com feito com apreciação do mérito. Ademais, confirmo a tutela antecipada deferida nos autos que determinou o RESTABELECIMENTO do Vale Eletrônico Metropolitano de Livre Acesso ao STPP/RMR da parte autora, sem prejuízo das multas diárias em caso de descumprimento. Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais. Em face da sucumbência, e, em virtude do baixo valor dado à causa, condeno o demandado ao pagamento dos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública (Tema 1.002 do STF), no valor atual recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios, em observância ao §8º e 8º-A, do artigo 85 do CPC, devendo ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Sentença NÃO sujeita ao reexame necessário (interpretação inversa do art.496, inciso I, do NCPC). Intimem-se, via sistema PJe. Após o trânsito em julgado, e, adotadas as providências de estilo, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se as partes do inteiro teor desta sentença. RECIFE, data conforme registro. Eliane Ferraz Guimaraes Novaes Juíza de Direito" RECIFE, 2 de julho de 2025. RAFAEL SILVA MACHADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0002067-42.2021.4.03.6317

ID: 316681815

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002067-42.2021.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE LIMA LEE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALINE CORDEIRO DE OLIVEIRA BOAVENTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002067-42.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: PAULO ROBERTO DE LIMA LEE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002067-42.2021.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: PAULO ROBERTO DE LIMA LEE Advogado do(a) AUTOR: ALINE CORDEIRO DE OLIVEIRA BOAVENTURA - SP312015 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002067-06.2021.4.03.6329

ID: 315362786

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002067-06.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE JESUS SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABRICIO ZADOLYNNY PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSY DE CASTRO TORCATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002067-06.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADRIANA APARECIDA D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002067-06.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ADRIANA APARECIDA DE JESUS SOUZA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: FABRICIO ZADOLYNNY PIMENTA - SP402343, SUSY DE CASTRO TORCATTI - SP367512 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002067-13.2025.8.17.3590

ID: 280254559

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0002067-13.2025.8.17.3590

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. V. R. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EGILDO FELICIANO DA SILVA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0002067-13.2025.8.17.3590 AUTOR(A): L. V. R. D. S. REPRE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0002067-13.2025.8.17.3590 AUTOR(A): L. V. R. D. S. REPRESENTANTE: L. P. D. S. R. RÉU: H. D. S. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 204396355 , conforme transcrito abaixo: "Vistos, etc ... Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Laura Vitória Rêgo de Sousa, menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora Larissa Pinto da Silva Rêgo, sob o pálio da gratuidade judiciária, em face de H. D. S. S., genitor da autora, na qual pleiteia-se, com fundamento na Lei nº 5.478/68, a fixação de prestação alimentícia em caráter provisório no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, além da fixação definitiva do encargo em igual montante, formulando-se ainda pedido de intimação do requerido por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, dada a alegada dificuldade de localização pessoal do alimentante por métodos convencionais. A parte autora alega, em substancioso arrazoado, que o requerido, embora genitor da menor e ciente de sua obrigação alimentar, não tem cumprido voluntariamente com sua responsabilidade legal, o que vem causando instabilidade financeira e comprometimento do bem-estar da alimentanda. Relata, ainda, a urgência de se estabelecer critério objetivo, seguro e previsível de adimplemento da obrigação alimentar, a fim de que a menor tenha assegurado o atendimento de suas necessidades básicas com regularidade e dignidade, destacando a inércia do requerido e a ausência de qualquer contribuição espontânea para o sustento da filha. Ao analisar o pedido de alimentos provisórios, com fulcro no artigo 4º da Lei nº 5.478/68, que dispõe expressamente que “ao despachar a petição inicial, o juiz fixará desde logo alimentos provisionais a serem pagos pelo devedor”, bem como com respaldo no artigo 300 do Código de Processo Civil, entendo presentes os pressupostos autorizadores da medida de urgência requerida. A verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) decorre da robusta presunção jurídica estabelecida pela própria legislação civil pátria quanto à obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos menores. Trata-se de dever legal inarredável, consagrado nos artigos 1.694, §1º, e 1.696 do Código Civil, que não exige, para sua constituição, a comprovação cabal e exaustiva da necessidade da parte alimentada, bastando a demonstração da filiação, o que no presente feito restou demonstrado mediante a juntada da certidão de nascimento da menor (Id nº 204177072), na qual o requerido figura como genitor. O periculum in mora, por sua vez, está evidente na própria natureza da verba alimentar, que possui caráter de subsistência e destinação alimentar imediata, sendo premente e contínua sua necessidade. A ausência de fixação provisória comprometeria o atendimento às necessidades vitais da menor, expondo-a à insegurança alimentar e à violação de direitos fundamentais, o que se afigura absolutamente inadmissível, especialmente diante da condição de absoluta incapacidade da autora, que depende integralmente da representação materna para sua mantença, conforme disposto no artigo 1.634, inciso I, do Código Civil. Diante desse cenário fático e jurídico, e ponderando a ausência de elementos probatórios acerca da capacidade econômica do requerido, motivo pelo qual se impõe prudência na fixação inicial do quantum alimentar, arbitro os alimentos provisórios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário mínimo vigente, quantia esta que deverá ser depositada pela parte requerida em conta bancária a ser informada pela representante legal da menor, devendo os depósitos ser efetuados até o quinto dia útil de cada mês, sob pena de constituição de débito alimentar e posterior execução nos termos da legislação aplicável. Intime-se, com urgência, a genitora da menor, Sra. Larissa Pinto da Silva Rêgo, para que, no prazo assinalado, informe os dados bancários completos para o recebimento dos valores alimentares ora fixados, nos termos acima consignados. Cumprida a presente deliberação, determine-se à Secretaria que providencie a imediata designação de audiência de conciliação perante o CEJUSC desta Comarca de Vitória de Santo Antão, a qual deverá ser agendada com a maior brevidade possível, observando-se os princípios da celeridade, economia processual e proteção integral dos direitos da criança. Intimem-se ambas as partes, por seus representantes legais, para comparecimento obrigatório à audiência designada, alertando-se que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, nos moldes do artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil. No caso do requerido, a intimação poderá ser realizada via aplicativo WhatsApp, conforme pleiteado na exordial, devendo a parte autora, no prazo de três dias, apresentar o número de telefone atualizado com a devida comprovação de autenticidade e regularidade da linha, ficando desde já deferida a intimação por tal meio, nos termos do artigo 246, §1º, do CPC, e da Recomendação CNJ nº 62/2020. Advirta-se expressamente que, na hipótese de não obtenção de autocomposição na audiência designada, iniciar-se-á, de forma automática, o prazo de 15 (quinze) dias para o requerido apresentar contestação, contados do encerramento da referida sessão conciliatória, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se com urgência. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 19 de maio de 2025. Juiz de Direito" VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 26 de maio de 2025. REBECA PESSOA RODRIGUEZ BELTRAO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0002067-29.2019.4.03.6344

ID: 317012195

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002067-29.2019.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA APARECIDA TAROSSI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOSE MARCOS DELAFINA DE OLIVEIRA

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GRAZIELA SPINELLI SALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002067-29.2019.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARILIA APARECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002067-29.2019.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: MARILIA APARECIDA TAROSSI Advogados do(a) AUTOR: GRAZIELA SPINELLI SALARO - SP152897, JOSE MARCOS DELAFINA DE OLIVEIRA - SP53508 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002067-15.2021.4.03.6326

ID: 317868902

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002067-15.2021.4.03.6326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS CESPEDES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI

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CAMILA FERNANDA TRAVENSSOLO JUTKOSKI WENDEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002067-15.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: JOAO CARLOS CESPEDES Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002067-15.2021.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: JOAO CARLOS CESPEDES Advogados do(a) AUTOR: CAMILA FERNANDA TRAVENSSOLO JUTKOSKI WENDEL - SP289284, EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI - SP114527 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. PIRACICABA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0002067-58.2021.4.03.6344

ID: 317228324

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002067-58.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FELIPE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ARI CARLOS DE AGUIAR REHDER

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002067-58.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: CARLOS EDUARDO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002067-58.2021.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: CARLOS EDUARDO FELIPE Advogado do(a) AUTOR: ARI CARLOS DE AGUIAR REHDER - SP187674 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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