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Processo nº 0002067-35.2015.8.10.0073

ID: 309540788

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002067-35.2015.8.10.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

Intimação

Advogados:

LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES

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1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0002067-35.2015.8.10.0073 Autor(…

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Processo nº 0002067-35.2015.8.10.0073

ID: 255788052

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002067-35.2015.8.10.0073

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LAISE RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL ESTEVAO CORREA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LAISE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0002067-35.2015.8.10.0073 Autor(…

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Processo nº 0002067-69.2012.8.10.0128

ID: 261927696

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de São Mateus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002067-69.2012.8.10.0128

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEMISSON CESARIO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Fórum Advogado Kléber Moreira - Rua Volta Redonda, s/n, Toca da Raposa - CEP 65470-000, São Mateus do Maranhão/MA Fone…

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Processo nº 0002067-66.2016.8.10.0116

ID: 275680111

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002067-66.2016.8.10.0116

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FERNANDES DE LIMA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARUÁ Fórum Desembargador Antônio Rodrigues Veloso de Oliveira Rua Maranhão, S/N, Centro, Santa Luzia do Paruá/MA,…

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Processo nº 0002067-98.2016.8.10.0073

ID: 255945071

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002067-98.2016.8.10.0073

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FREDERICO AUGUSTO SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO SILVA MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0002067-98.2016.8.10.0073 Exeque…

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Processo nº 0002067-98.2016.8.10.0073

ID: 255945074

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barreirinhas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002067-98.2016.8.10.0073

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO REGIS DA SILVA REIS

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Deputado Luciano Fernandes Moreira Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, Barreirinhas/MA, CEP: 65590-000 Processo nº.: 0002067-98.2016.8.10.0073 Exeque…

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Processo nº 0002067-56.2015.8.10.0066

ID: 327356043

Tribunal: TJMA Órgão: VARA ÚNICA DE AMARANTE DO MARANHÃO Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0002067-56.2015.8.10.0066

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BENILDO PEREIRA DE SOUSA

Sentença

Advogados:

ANA KAROLINE FERRAZ MENDES

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WESLEY MILHOMEM MOTA VIANA

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VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjm… VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANHÃO Fórum Des. Antonio Carlos Medeiros - Amarante do Maranhão/MA Rua José Ferreira Lima, s/n, Centro – CEP 65923-000 - Fone/Fax: (99) 3532-2177 vara1_ama@tjma.jus.br Processo Judicial Eletrônico – PJe Processo nº.: 0002067-56.2015.8.10.0066 REQUERENTE: ELINAURA MORAIS PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA KAROLINE FERRAZ MENDES - MA18879 REQUERIDO: BENILDO PEREIRA DE SOUSA Advogado do(a) REQUERIDO: WESLEY MILHOMEM MOTA VIANA - MA7091 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por EULINARA MORAIS PEREIRA e em face de BENILDO PEREIRA DE SOUSA, ambos qualificados nos autos. A inicial veio instruída com os documentos. A advogada da parte autora renunciou o mandato em ID 85836500. Em despacho de ID 102152480, foi determinada a intimação da parte autora para regularizar sua representação processual. Contudo, conforme certidão em ID 135806741, a parte autora não foi intimada, tendo em vista não mais residir no endereço fornecido nos autos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO No caso em comento, há que se aplicar o artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, que dispõe: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) O artigo 77, V, do CPC estabelece que é dever da parte e de seus procuradores “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.” Ainda, o art. 274 do CPC determina que: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Portanto, incumbia à parte autora manter seu endereço de residência atualizado no processo, razão pela qual o processo merece ser extinto sem resolução do mérito, ante a nítida falta de interesse no prosseguimento do feito, haja vista ter ficado demonstrado que alterou seu endereço de residência sem informar o fato ao Juízo, vez que é dever da parte e de seu advogado manter atualizado o endereço de recebimento de intimação. Neste sentido, é o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DE CAUSA. 1. VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO JUÍZO DE EVENTUAL MUDANÇA. 2. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. ASSERTIVA DE QUE NÃO HOUVE EFETIVA INTIMAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É válida a intimação da autora promovida no endereço declinado por ela nos autos, a fim extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. 2. É necessário o requerimento do executado para a extinção da execução somente nos casos em que a execução é embargada. 3. A assertiva de que não foi efetivada intimação, reclama reexame de prova e fatos, o que é vedado na instância especial pela Súmula 7 desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp nº 1.495.046/MG, Terceira Turma, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 1º.09.16, DJe de 12.09.16, v. u.). DISPOSITIVO Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais pagamentos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, pois está amparada pela assistência judiciária gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Amarante do Maranhão/MA, data do sistema. JORDANA CELESTINO DOURADO Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Amarante do Maranhão

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Processo nº 0801510-50.2024.8.10.0121

ID: 300211839

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bernardo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801510-50.2024.8.10.0121

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LIMA DUARTE

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LEONARDO LIMA DUARTE

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SIMONE DA SILVA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801510… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801510-50.2024.8.10.0121 DEMANDANTE(S): ELANNE MAYARA DE ANDRADE SILVA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO LIMA DUARTE - TO11.004, SIMONE DA SILVA MORAIS - TO9622 DEMANDADO(S): MUNICIPIO DE SAO BERNARDO SENTENÇA I – Relatório: Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por ELANE MAYARA DE ANDRADE SILVA SOUZA em face do município de São Bernardo do Maranhão (MA), todos devidamente qualificados, pleiteando, em suma, a condenação do ente público ao pagamento das férias integrais e proporcionais referentes aos anos de 2019/2022, junto ao terço constitucional com juros e correção monetária. Juntou documentos. Contestação apresentada em ID. 134023002. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II.1. Da prescrição Por se tratar de demanda contra a Fazenda Pública, a prescrição de toda e qualquer parcela cobrada, incluindo FGTS, é de cinco anos em atenção ao prazo especial previsto no Decreto 20.910/32, e não o disposto no artigo 23, da Lei 8.036/1990 e artigo 55 do Decreto 99.684/1990, de trinta anos: STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. PRESCRIÇÃO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO 20.910/32. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o Decreto 20.910/32, por ser norma especial, prevalece sobre a lei geral, de modo que o prazo prescricional referente à cobrança de débito relativo ao FGTS em desfavor da Fazenda Pública é quinquenal. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 461.907/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 02/04/2014; REsp 1107970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no REsp 1539078/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) Ademais, até pela natureza especial da matéria a prescrição deve ser contada de forma retroativa à data do ajuizamento da demanda, e não o constitucionalmente previsto (art. 7º, XXIX, CF) de dois anos para o ajuizamento após o prazo, com retroação do prazo de cinco anos do vínculo, por se tratar de contagem aplicada às relações de trabalho regidas pela CLT, o que não é o caso dos autos. Assim, hei de reconhecer a prescrição de toda e qualquer parcela anterior a 15/08/2019. II – Fundamentação: É incontroverso que a parte requerente laborou nas datas indicadas na inicial (03/2017 a 12/2022), haja vista o que foi corroborado pelos documentos anexados à inicial, não tendo o requerido, em nenhum momento, se insurgido, especificamente, quanto ao referido período. Resta, também, evidente que a parte autora não ingressou nos quadros da Administração Municipal mediante concurso público, sendo ocupante de cargo em comissão. A parte autora afirmou ter trabalhado para o requerido como coordenadora do Programa CREAS, percebendo as seguintes remunerações mensais: em 2017, R$ 1.463,89; em 2018, R$ 2.104,00; em 2019 e 2020, R$ 1.994,65; em 2021, de janeiro a maio, R$ 2.009,91 e, de junho a dezembro, R$ 2.254,21; e, em 2022, R$ 2.271,75. Nesse tocante, releva destacar, que a relação de trabalho firmada entre o autor e o ente municipal, qual seja, a prestação de serviço através de cargo em comissão, trata-se de situação legalmente prevista na Constituição Federal, que autoriza essa forma de ingresso no serviço público, como exceção à regra que exige a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo esses cargos de livre nomeação e exoneração do gestor público, destinado às atribuições de direção, chefia e assessoramento, conforme preceitua os art. 37, II e V, da CF de 1988, in verbis: Art. 37º, II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento." Sobre o assunto, destaco, ainda, o ensinamento do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, que diz: "Os cargos de provimento em comissão (cujo provimento dispensa concurso público) são aqueles vocacionados para serem ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los, a qual também pode exonerar ad nutum, isto é, livremente, quem os esteja titularizando."(in Curso de direito administrativo, 33ª ed., 2016, pág. 296). Logo, restando, devidamente provado, pela parte autora, a condição de servidor público, exercente do cargo em comissão de auxiliar administrativo e chefe de gabinete, situação esta reconhecida, inclusive, pelo requerido, é dever deste último provar o adimplemento das verbas cobradas, ou desconstituir o direito suscitado. Isto é, caberia ao demandado, e não ao autor, a demonstração tempestiva de prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autoral, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC, tendo em vista que, sendo o mesmo a fonte pagadora, é de se admitir como presumível que seja ele o detentor dos espelhos de pagamento e fichas financeiras dos servidores, o que, in casu, o ente municipal requerido não se desincumbiu em fazer. Desse modo, uma vez realizado o trabalho e não tendo o réu comprovado o adimplemento das verbas reclamadas na inicial, deve ser julgada procedente a demanda, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Corroborando tal entendimento, citam-se os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NÃO PAGO PELO MUNICÍPIO NO PERÍODO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS ALUDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em admitir que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com acréscimo do terço constitucional, assim como das demais verbas asseguradas na Constituição Federal. 2. Ademais, o servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, acrescido do terço constitucional, das férias não gozadas e do décimo terceiro não pago. 3. Apelação conhecida e improvida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de abril de 2019. Francisco Gladyson Pontes Relator (TJ-CE - APL: 00020678720178060069 CE 0002067-87.2017.8.06.0069, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 17/04/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/04/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. VERBAS RECLAMADAS: TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO NO PERÍODO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS ALUDIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em admitir que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com acréscimo do terço constitucional, assim como das demais verbas asseguradas na Constituição Federal. 2. Desse modo, no caso, o servidor público ocupante de cargo comissionado, após a sua exoneração, faz jus ao recebimento em pecúnia, do terço constitucional e do décimo terceiro salário, não pagos no período efetivamente trabalhado. 3. Agravo interno conhecido e improvido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Agravo Interno, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, 15 de maio de 2019. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - AGV: 00003841620098060127 CE 0000384-16.2009.8.06.0127, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 15/05/2019) No mesmo sentido, já firmou entendimento o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DE VERBAS SALARIAS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CARGO COMISSIONADO - DEMONSTRADO O VÍNCULO DO SERVIDOR CABE À MUNICIPALIDADE DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO OU PROVAR O ADIMPLEMENTO DAS VERBAS COBRADAS - VENCIMENTOS DEVIDOS (DIREITO DO TRABALHADOR, EX VI DO ARTIGO 7º, DA CF/88). I - Demonstrado o vínculo laboral entre a servidora e a municipalidade, ainda que se trate de exercício de cargo em comissão, a ora apelada faz jus as verbas salariais em demanda, posto que a esses servidores é garantido o direito a verbas trabalhista, tanto quando em exercício do cargo, como quando da exoneração. II - Logo, sendo esse um dos direitos mais sagrados do indivíduo, qual seja, o direito ao recebimento do salário, posto que, a supressão ou a retenção não só ameaça a subsistência do servidor (trabalhador), como também a de seus dependentes, tanto assim, que constitucionalmente protegido, conforme preceitua o art. 7º, X da Constituição Federal, restando ao ente público municipal comprovar o pagamento, ou não o tendo feito adimplir as suscitadas verbas. III - Constando nos autos prova de que parte da verba condenada foi efetivamente paga pelo ente municipal, in casu, ficha financeira apesentada pela parte autora dando conta que o 13º salário de 2015 foi adimplido, se mostra necessário a exclusão dessa verba do valor da condenação. V - Apelo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00004930720178100105 MA 0366232018, Relator: ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, Data de Julgamento: 02/05/2019, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2019 00:00:00) Forte nessa razão, entendo serem devidos para a requerente os valores relativos aos décimos terceiros salários atrasados e não pagos, bem como a indenização relativa às férias não gozadas, acrescidas do 1/3 constitucional, valores estes relativos aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data da propositura da ação, devidamente corrigidos, ante a incidência da prescrição, cujo cálculo deverá incidir sobre a sua remuneração integral. III – Dispositivo: Pelo exposto, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a parte ré ao pagamento dos valores relativos a) aos décimos terceiros salários atrasados e não pagos, devidamente corrigidos, bem como b) os valores relativos à indenização por férias não gozadas, acrescida do 1/3 constitucional, devidamente corrigidos, ambas as verbas relativas aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data da propositura da ação, ou seja, pague todos os valores relativos aos décimos terceiros salários atrasados e não pagos, e a indenização pelas férias não gozadas, acrescidas do 1/3 constitucional, tais valores devidos desde 08/2019, os quais deverão ter por base a remuneração integral paga à parte requerente. Os valores devidos devem ser atualizados em conformidade ao que dispõe a EC 113/2021 (arts. 3º e 7º), isto é, utilizando unicamente a taxa SELIC. Custas processuais isentas, nos termos do art. 12, inciso I da Lei Estadual 9.190/2009. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico obtido. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, inciso I do Novo Código de Processo Civil e da Súmula 490 do STJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

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