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"0010132-56.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 82 de 139

Marcus Vinicius Da Fonseca Loures e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 341551994

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-57.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DA FONSECA LOURES TANIA MARA FERNANDES

Polo Passivo:

AMBEV S.A. FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO MELO CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARILENE NICOLAU

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010132-57.2024.5.03.0167 AUTOR: MARCUS VINICIUS DA FONSECA LOURES RÉU: …

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Indra Company Brasil Tecnologia Ltda

ID: 341553720

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 1º Grau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010132-10.2025.5.03.0139

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S DE INFORMATICA S EST MG

Polo Passivo:

INDRA COMPANY BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ERIK DE AMORIM RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT 1º GRAU CumSen 0010132-10.2025.5.03.0139 EXEQUENTE: SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S DE INFORMATICA S EST…

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Alex Barreto De Jesus x Rosenalia Vieira Dos Santos

ID: 339593706

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010132-44.2024.5.15.0128

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BARRETO DE JESUS

Polo Passivo:

ROSENALIA VIEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO MARSARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CANTADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATSum 0010132-44.2024.5.15.0128 AUTOR: ALEX BARRETO DE JESUS RÉU: ROSENALIA VIEIR…

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Maria Jose Guerreiro Fascina x Jorge Fernando Massano

ID: 342014454

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0011205-74.2025.5.15.0012

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GUERREIRO FASCINA

Polo Passivo:

JORGE FERNANDO MASSANO

Notificação

Advogados:

FABIO ROGERIO FURLAN LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ALESSANDRO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA PROCESSO: ETCiv 0011205-74.2025.5.15.0012 EMBARGANTE: MARIA JOSE GUERREIRO FASC…

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Paulo Sergio Vieira Dos Santos x Municipio De Poloni

ID: 341305220

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-82.2025.5.15.0104

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POLONI

Notificação

Advogados:

LETICIA PASSARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010132-82.2025.5.15.0104 AUTOR: PAULO SERGIO VIEIRA DOS SANTOS RÉU: MUNICIPI…

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Viviane Bueno De Oliveira Azevedo x Municipio De Bariri

ID: 342393066

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010132-30.2023.5.15.0144

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

VIVIANE BUENO DE OLIVEIRA AZEVEDO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BARIRI

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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CESAR JOSE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010132-30.2023.5.15.0144 AUTOR: VIVIANE BUENO DE OLIVEIRA AZEVEDO RÉU: MU…

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Hilton Oliveira Amorim

ID: 262061701

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010132-07.2023.5.03.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

HILTON OLIVEIRA AMORIM

Acórdão

Advogados:

RAFAEL CHAVES BEZERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010132-07.2023.5.03.0001 : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010132-07.2023.5.03.0001 : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS : HILTON OLIVEIRA AMORIM Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010132-07.2023.5.03.0001, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546/2011. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2053, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. O art. 8º da Lei nº 12.546/2011, ao tratar sobre contribuição previdenciária, estabelece alíquota sobre a receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, de acordo com a atividade principal e o enquadramento da empresa. Em complemento, ao regulamentar a matéria, o art. 20, §2º da IN RFB nº 2053/2021, previu que "se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta". Diante disso, revendo posicionamento anterior, passo a adotar entendimento prevalecente na Corte Superior Trabalhista, no sentido de que "a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso", desde que comprovado, nos autos, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas pela parte executada, ao final, na forma da Lei. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Hilton Oliveira Amorim

ID: 262061740

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010132-07.2023.5.03.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

HILTON OLIVEIRA AMORIM

Acórdão

Advogados:

RAFAEL CHAVES BEZERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010132-07.2023.5.03.0001 : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini 0010132-07.2023.5.03.0001 : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS : HILTON OLIVEIRA AMORIM Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010132-07.2023.5.03.0001, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI Nº 12.546/2011. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2053, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. O art. 8º da Lei nº 12.546/2011, ao tratar sobre contribuição previdenciária, estabelece alíquota sobre a receita bruta em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, de acordo com a atividade principal e o enquadramento da empresa. Em complemento, ao regulamentar a matéria, o art. 20, §2º da IN RFB nº 2053/2021, previu que "se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta". Diante disso, revendo posicionamento anterior, passo a adotar entendimento prevalecente na Corte Superior Trabalhista, no sentido de que "a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso", desde que comprovado, nos autos, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas pela parte executada, ao final, na forma da Lei. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Dennis Borges Santana. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 22 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 24 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - HILTON OLIVEIRA AMORIM

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Alex Sandro Aparecido De Melo x Serviço Social Da Construção Civil Do Estado De São Paulo - Secondi/Sp

ID: 308792733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029214-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO APARECIDO DE MELO

Polo Passivo:

SERVIçO SOCIAL DA CONSTRUçãO CIVIL DO ESTADO DE SãO PAULO - SECONDI/SP

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029214-56.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - APOSENTADORIA ESPECIAL - Alex Sandro Aparecido de Melo - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - Secondi/sp e outr…

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Condomínio Ecopark Residencial x Luan Diogenes Moreira

ID: 329796669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002248-56.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ECOPARK RESIDENCIAL

Polo Passivo:

LUAN DIOGENES MOREIRA

Intimação

Advogados:

SERGIO AZEVEDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MORENO FRANÇA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADIENE CRISTINA SCAREL BRENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002248-56.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Ecopark Residencial - Luan Diogenes Moreira - 1)- Defiro a realização da(s) pesquisa(s). A…

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