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Iure Gabriel Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 325560544

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caraguatatuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011027-69.2025.5.15.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IURE GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP TERRAL PREST SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

JULIA SOARES DE OLIVEIRA

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EVANDRO DA SILVA FERREIRA

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FABIANO ZAVANELLA

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JOAO PAULO VIEIRA GUIMARAES

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ELTON VINICIUS DA SILVA FERREIRA

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FERNANDA ALVES DE GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA ATOrd 0011027-69.2025.5.15.0063 AUTOR: IURE GABRIEL DOS SANTOS RÉU: TERRAL PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA ATOrd 0011027-69.2025.5.15.0063 AUTOR: IURE GABRIEL DOS SANTOS RÉU: TERRAL PREST SERVICOS GERAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ec2265 proferido nos autos. DESPACHO Id c853bcd: Neste ato, foi pelo Juízo retificada a autuação fazendo constar o endereço da reclamada, ora indicado. Designa-se audiência UNA para o dia 29/09/2025, às 15:45, que será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL, cabendo aos advogados das partes comunicar diretamente aos respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a sessão: a data e horário da audiência, o link (abaixo transcrito) e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência: SALA 01: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81639491016?pwd=HfarAHXvBk0szraA5wnazqYc7psAHW.1 ID: 816 3949 1016 - Senha: 305968 O acesso à audiência poderá ser feito com smartphone ou computador pessoal, no horário indicado, com uso da plataforma ZOOM. Orientações sobre o uso da plataforma podem ser obtidas no site- https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. No prazo de 5 dias, indiquem as partes o rol de testemunhas, apresentando a qualificação completa das mesmas, sob pena de preclusão da oitiva no caso de não comparecimento na audiência. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA: I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará revelia e confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência da parte reclamante acarretará no arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). Notifiquem-se as partes, sendo o(a) reclamante pelo DJEN e a(s) reclamada(s) através do DJE ou por Registrado Postal. CARAGUATATUBA/SP, 14 de julho de 2025 FERNANDA ENDLER LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IURE GABRIEL DOS SANTOS

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Processo nº 0011027-34.2023.8.26.0564

ID: 328263490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011027-34.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CASTRO & MARQUES, SOCIEDADE DE ADVOGADOS CLARITY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VIDROS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DA SILVA MARQUES

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Processo 0011027-34.2023.8.26.0564 (processo principal 1009634-57.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Duplicata - CLARITY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VIDROS LTDA. - CASTRO & MARQUES, SOCIEDAD… Processo 0011027-34.2023.8.26.0564 (processo principal 1009634-57.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Duplicata - CLARITY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VIDROS LTDA. - CASTRO & MARQUES, SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. Lavre-se termo de penhora do imóvel descrito na matrícula nº. 14.172 do Registro de Imóveis de Extrema/MG. Consigno, desde já, que eventuais créditos tributários sub-rogar-se-ão no preço da arrematação, nos termos do artigo 130, parágrafo único, do CTN. Será incumbência da parte exequente arcar com os custos do registro da penhora no sistema ARISP, caso não seja beneficiária da assistência judiciária. Providencie a Serventia o necessário. Cabe ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer indisponibilidade, registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora anterior a dos presentes autos, deverá o exequente comunicar em tais feitos, quando designada a hasta pública, para a ciência inequívoca, dos referidos Juízos. Sem prejuízo do exposto, intimem-se os executados pela imprensa se houver patrono constituído nos autos e, pessoalmente, caso não o tenha, expedindo-se carta de intimação, para ciência da penhora e manifestação no prazo de quinze dias. Ainda, intimem-se, para ciência da penhora e manifestação, LUAN WALKER CAMOLESI e GABRIEL RENAN CAMOLESI, por carta, com prazo de quinze dias, no endereço a ser fornecido pela parte exequente. Será responsabilidade do exequente, caso não seja beneficiário da assistência judiciária, o recolhimento da taxa de postagem e a indicação dos endereços para a expedição das cartas indicadas nos itens acima. Cumpridas tais diligências, será expedida carta precatória ao d. Juízo da Comarca de Extrema, do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para fins de avaliação e alienação do bem. Intimem-se. - ADV: ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP), ROBSON DA SILVA MARQUES (OAB 130254/SP)

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Fabio Augusto Buscaroli e outros x Fabio Augusto Buscaroli e outros

ID: 259463454

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011027-13.2015.5.15.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO BUSCAROLI JOAO BATISTA GOMES FOGACA PROVVEDERE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO BUSCAROLI JOAO BATISTA GOMES FOGACA JOVELINO ALVES BATISTA PROVVEDERE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A SBS SPECIAL BUILDING SYSTEMS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0011027-13.2015.5.15.0001 : FABIO AUGUSTO BU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0011027-13.2015.5.15.0001 : FABIO AUGUSTO BUSCAROLI E OUTROS (2) : JOVELINO ALVES BATISTA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e4da43 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FABIO AUGUSTO BUSCAROLI 2. JOAO BATISTA GOMES FOGACA Recorrido(a)(s): 1. JOVELINO ALVES BATISTA 2. PROVVEDERE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A 3. SBS SPECIAL BUILDING SYSTEMS ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO, OAB: 194526 PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE, OAB: 168951 CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO, OAB: 194526 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FABIO AUGUSTO BUSCAROLI (E OUTRO) O v. acórdão manteve a decisão de origem que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da executada no polo passivo. Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, em conformidade com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do C. TST. Ademais, importante esclarecer, que se trata de decisão que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A, §1º, da CLT, sendo indiscutível, do ponto de vista legal, a sua natureza interlocutória, que evidentemente se comunica ao v. acórdão que confirma ou reforma tal decisão. Oportuno ressaltar que a decisão interlocutória proferida pelo Regional não contraria súmula ou orientação jurisprudencial do TST, que justifique o cabimento do recurso de revista de imediato, não se enquadrando na exceção prevista na alínea "a" da Súmula 214 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA GOMES FOGACA - FABIO AUGUSTO BUSCAROLI - PROVVEDERE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

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Fabio Augusto Buscaroli e outros x Fabio Augusto Buscaroli e outros

ID: 259463455

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011027-13.2015.5.15.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO BUSCAROLI JOAO BATISTA GOMES FOGACA PROVVEDERE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

FABIO AUGUSTO BUSCAROLI JOAO BATISTA GOMES FOGACA JOVELINO ALVES BATISTA PROVVEDERE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A SBS SPECIAL BUILDING SYSTEMS ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE

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CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0011027-13.2015.5.15.0001 : FABIO AUGUSTO BU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA 0011027-13.2015.5.15.0001 : FABIO AUGUSTO BUSCAROLI E OUTROS (2) : JOVELINO ALVES BATISTA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e4da43 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FABIO AUGUSTO BUSCAROLI 2. JOAO BATISTA GOMES FOGACA Recorrido(a)(s): 1. JOVELINO ALVES BATISTA 2. PROVVEDERE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A 3. SBS SPECIAL BUILDING SYSTEMS ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO, OAB: 194526 PRISCILA DE SOUZA E JORGE LEITE, OAB: 168951 CARLOS EDUARDO PEREIRA BARRETTO FILHO, OAB: 194526 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FABIO AUGUSTO BUSCAROLI (E OUTRO) O v. acórdão manteve a decisão de origem que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão dos sócios da executada no polo passivo. Conforme se verifica, trata-se de decisão interlocutória, não terminativa do feito, que não comporta recurso de imediato, em conformidade com a orientação consubstanciada na Súmula 214 do C. TST. Ademais, importante esclarecer, que se trata de decisão que acolhe o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 855-A, §1º, da CLT, sendo indiscutível, do ponto de vista legal, a sua natureza interlocutória, que evidentemente se comunica ao v. acórdão que confirma ou reforma tal decisão. Oportuno ressaltar que a decisão interlocutória proferida pelo Regional não contraria súmula ou orientação jurisprudencial do TST, que justifique o cabimento do recurso de revista de imediato, não se enquadrando na exceção prevista na alínea "a" da Súmula 214 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (msh) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA GOMES FOGACA - SBS SPECIAL BUILDING SYSTEMS ENGENHARIA LTDA - FABIO AUGUSTO BUSCAROLI - PROVVEDERE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A - JOVELINO ALVES BATISTA

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Andre Fabiano Moreira Soares e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 257200785

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011027-93.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FABIANO MOREIRA SOARES RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011027-93.2024.5.03.0142 : ANDRE FABIANO MOREIRA SOARES : STELLANTIS AUTOMOVEIS BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011027-93.2024.5.03.0142 : ANDRE FABIANO MOREIRA SOARES : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 580e073 proferida nos autos. Certifico para os devidos fins que fiz a conferência da apólice de seguro a fim de identificar os requisitos explicitados no art. 3º do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT de 2019 e averiguar a validade em https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. BETIM/MG, 14 de abril de 2025. LUISA BARBOSA RIBEIRO Vistos. Convalido a certidão acima, embora não assinada digitalmente. Nos termos do que autoriza o art. 899, §11, da CLT, recebo a fiança bancária/seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal. Considerando que estão presentes os requisitos legais e uma vez que regularmente interposto(s), recebe(m)-se o(s) recurso(s) ordinário(s) apresentado(s) pelo(a)(s) Reclamante(s) ao(s) Id(s) a46d661 e Reclamada(s) ao(s) Id(s) e4d0e81. Intime-se a parte contrária para vista, para contrarrazões, pelo prazo legal. Decorrido o prazo, registrem-se os recolhimentos comprovados nos autos e remetam-se os autos ao Egrégio TRT da 3ª Região, com as cautelas de estilo, para apreciação do(s) recurso(s). Registre-se que eventuais alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores na cadastro dos autos junto ao 1o grau de jurisdição. O sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT. BETIM/MG, 14 de abril de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Andre Fabiano Moreira Soares e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 257200792

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011027-93.2024.5.03.0142

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE FABIANO MOREIRA SOARES RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011027-93.2024.5.03.0142 : ANDRE FABIANO MOREIRA SOARES : STELLANTIS AUTOMOVEIS BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011027-93.2024.5.03.0142 : ANDRE FABIANO MOREIRA SOARES : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 580e073 proferida nos autos. Certifico para os devidos fins que fiz a conferência da apólice de seguro a fim de identificar os requisitos explicitados no art. 3º do Ato Conjunto nº 1 TST.CSJT.CGJT de 2019 e averiguar a validade em https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. BETIM/MG, 14 de abril de 2025. LUISA BARBOSA RIBEIRO Vistos. Convalido a certidão acima, embora não assinada digitalmente. Nos termos do que autoriza o art. 899, §11, da CLT, recebo a fiança bancária/seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal. Considerando que estão presentes os requisitos legais e uma vez que regularmente interposto(s), recebe(m)-se o(s) recurso(s) ordinário(s) apresentado(s) pelo(a)(s) Reclamante(s) ao(s) Id(s) a46d661 e Reclamada(s) ao(s) Id(s) e4d0e81. Intime-se a parte contrária para vista, para contrarrazões, pelo prazo legal. Decorrido o prazo, registrem-se os recolhimentos comprovados nos autos e remetam-se os autos ao Egrégio TRT da 3ª Região, com as cautelas de estilo, para apreciação do(s) recurso(s). Registre-se que eventuais alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualiza automaticamente o cadastro dos referidos procuradores na cadastro dos autos junto ao 1o grau de jurisdição. O sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT. BETIM/MG, 14 de abril de 2025. VIVIANNE CELIA FERREIRA RAMOS CORREA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE FABIANO MOREIRA SOARES

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Maria Pereira Da Silva x Khronos Multiprocessos Ltda e outros

ID: 341689516

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011027-32.2024.5.15.0119

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

KHRONOS MULTIPROCESSOS LTDA KHRONOS PLASTICOS E METALICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

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ROMARIO DE CARVALHO FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011027-32.2024.5.15.0119 AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA RÉU: KHRONOS MULTIPROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011027-32.2024.5.15.0119 AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA RÉU: KHRONOS MULTIPROCESSOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b720b3 proferida nos autos. DECISÃO Diante da concordância da parte reclamante, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte reclamada, fixando o valor da execução no importe de R$ 20.596,71 em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 8.601,20; .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 9.723,34; .Contribuição previdenciária: R$ 942,96; .Honorários advocatícios: R$ 929,21; .Custas: R$ 400,00. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Tendo em vista a falência ou recuperação judicial da reclamada KHRONOS MULTIPROCESSOS LTDA no processo 1001216-09.2022.8.26.0260 que tramita perante o Juízo da 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM Vara Cível de São Paulo, dê-se ciência à mesma. Considerando o CAPUT e o parágrafo segundo do artigo 6º da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, preveem que esta Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito devido ao obreiro, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores para satisfação de seu crédito. Assim, determino a intimação da reclamada, na pessoa de seu advogado, para fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 22 de julho de 2025. LUCAS CILLI HORTA Juiz do Trabalho Substituto ACPP Intimado(s) / Citado(s) - MARIA PEREIRA DA SILVA

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Maria Pereira Da Silva x Khronos Multiprocessos Ltda e outros

ID: 341689576

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011027-32.2024.5.15.0119

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

KHRONOS MULTIPROCESSOS LTDA KHRONOS PLASTICOS E METALICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMARIO DE CARVALHO FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011027-32.2024.5.15.0119 AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA RÉU: KHRONOS MULTIPROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0011027-32.2024.5.15.0119 AUTOR: MARIA PEREIRA DA SILVA RÉU: KHRONOS MULTIPROCESSOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b720b3 proferida nos autos. DECISÃO Diante da concordância da parte reclamante, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte reclamada, fixando o valor da execução no importe de R$ 20.596,71 em 31/07/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento, correspondente às seguintes parcelas: .Principal LÍQUIDO devido à parte reclamante: R$ 8.601,20; .FGTS a depositar em conta vinculada do reclamante: R$ 9.723,34; .Contribuição previdenciária: R$ 942,96; .Honorários advocatícios: R$ 929,21; .Custas: R$ 400,00. Verbas tributáveis dentro do limite de isenção, descabem recolhimentos fiscais na forma do ordenamento jurídico vigente. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, em razão do valor das contribuições previdenciárias ser igual ou inferior a R$ 40.000,00. Tendo em vista a falência ou recuperação judicial da reclamada KHRONOS MULTIPROCESSOS LTDA no processo 1001216-09.2022.8.26.0260 que tramita perante o Juízo da 1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM Vara Cível de São Paulo, dê-se ciência à mesma. Considerando o CAPUT e o parágrafo segundo do artigo 6º da Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, preveem que esta Especializada mantém sua competência material até a apuração do crédito devido ao obreiro, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores para satisfação de seu crédito. Assim, determino a intimação da reclamada, na pessoa de seu advogado, para fins do artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 22 de julho de 2025. LUCAS CILLI HORTA Juiz do Trabalho Substituto ACPP Intimado(s) / Citado(s) - KHRONOS MULTIPROCESSOS LTDA

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Empresa De Gestao De Recursos Do Estado Do Piaui S/A e outros x Empresa De Gestao De Recursos Do Estado Do Piaui S/A e outros

ID: 260356579

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-24.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE

Polo Passivo:

EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE

Notificação

Advogados:

JULIETE SILVEIRA DE BRITO

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JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO

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LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES

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FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000724-24.2024.5.22.0002 : MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000724-24.2024.5.22.0002 : MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE E OUTROS (1) : MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbca933 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000724-24.2024.5.22.0002 - 1ª TurmaTramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A Advogado(a)(s): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS, OAB: 3618 JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO, OAB: 0006935 JULIETE SILVEIRA DE BRITO, OAB: 0011027 LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES, OAB: 0005119 Recorrido(a)(s): 1. MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE Advogado(a)(s): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS, OAB: 3618 JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO, OAB: 0006935 JULIETE SILVEIRA DE BRITO, OAB: 0011027 LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES, OAB: 0005119 RECURSO DE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id f9e71b9; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id c723a1e). Houve a suspensão dos prazos processuais no dia 01/04/2025 (Ato GP nº 53/2025). Representação processual regular (Id 59b5917). Preparo inexigível, conforme consignado da decisão de Id. a1bba67. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): A EMGERPI impugna a concessão dos reajustes referentes aos anos de 2017 a 2022 e reflexos nas parcelas de natureza salarial, salientando que em julho/2024 a SEAD efetuou aplicação parcial de 5,35% para a categoria, referente a data-base 2022/2023, a qual possuí índice de reajuste no percentual de 7,19%, constando pendente de aplicação 1,84%. Ressalta, no que concerne a data base 2022/2023 (índice de 7,19%), que o Processo n° 0080531-70.2022.5.22.0000 referente à referida data-base encontra-se remetido ao TST, aguardando julgamento do Recurso Ordinário. Assevera que diante do julgamento da ADPF 387 é inexequível por parte da Emgerpi cumprimento do pagamento de diferenças salariais, uma vez que a decisão determina que esses pagamentos devem ser efetuados através do regime de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor, razão pela qual o acordão merece reparo. Em que pesem as alegações da recorrente, percebe-se que esta não indicou os trechos específicos da decisão recorrida que consubstanciariam o prequestionamento das matérias, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei n. 13.015/2014. Nota-se, inclusive, que o apelo se encontra afastado da técnica de apresentação do recurso de revista, o qual visa à uniformização da jurisprudência, exigida à luz do artigo 896 da CLT, na medida em que não foi indicada pela recorrente qualquer afronta direta à Constituição Federal, violação legal, divergência jurisprudencial ou contrariedade a verbete sumular a justificar o processamento do recurso. Ante o exposto, não admito a revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O recorrente opõe-se à decisão Regional que majorou os honorários advocatícios de sucumbência para 15%, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação, salientando que a majoração pretendida só teria lugar na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, o que não ocorreu no presente caso. Destaca que após a vigência da Lei 13.467/2017 os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sendo que o valor dos honorários foi fixado com observância do art.85,§ 2º, do CPC e da Súmula219, V, do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação), logo, defende ser indevida a majoração dos honorários advocatícios, porquanto já arbitrados em percentual condizente com os requisitos legais. Indica arestos. Em que pesem as alegações da parte recorrente, percebe-se que esta não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciariam o prequestionamento das matérias, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei nº 13.015/2014, razão pela qual não merece ser conhecido o recurso. Destaca-se que a transcrição apenas do dispositivo do acórdão, desacompanhado do trecho da respectiva fundamentação, não supre a exigência legal imposta pela citada Lei 13.015/2014. Também não serve a transcrição integral dos fundamentos da decisão regional e nem a simples citação da ementa. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A - MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE

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Empresa De Gestao De Recursos Do Estado Do Piaui S/A e outros x Empresa De Gestao De Recursos Do Estado Do Piaui S/A e outros

ID: 260356597

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000724-24.2024.5.22.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

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EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE

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EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE

Notificação

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JULIETE SILVEIRA DE BRITO

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JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO

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LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES

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FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000724-24.2024.5.22.0002 : MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ARNALDO BOSON PAES 0000724-24.2024.5.22.0002 : MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE E OUTROS (1) : MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fbca933 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000724-24.2024.5.22.0002 - 1ª TurmaTramitação Preferencial Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A Advogado(a)(s): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS, OAB: 3618 JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO, OAB: 0006935 JULIETE SILVEIRA DE BRITO, OAB: 0011027 LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES, OAB: 0005119 Recorrido(a)(s): 1. MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE Advogado(a)(s): FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS, OAB: 3618 JOSE LUSTOSA MACHADO FILHO, OAB: 0006935 JULIETE SILVEIRA DE BRITO, OAB: 0011027 LARISSA ILANA SOARES LOPES RIBEIRO GONCALVES, OAB: 0005119 RECURSO DE: EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id f9e71b9; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id c723a1e). Houve a suspensão dos prazos processuais no dia 01/04/2025 (Ato GP nº 53/2025). Representação processual regular (Id 59b5917). Preparo inexigível, conforme consignado da decisão de Id. a1bba67. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): A EMGERPI impugna a concessão dos reajustes referentes aos anos de 2017 a 2022 e reflexos nas parcelas de natureza salarial, salientando que em julho/2024 a SEAD efetuou aplicação parcial de 5,35% para a categoria, referente a data-base 2022/2023, a qual possuí índice de reajuste no percentual de 7,19%, constando pendente de aplicação 1,84%. Ressalta, no que concerne a data base 2022/2023 (índice de 7,19%), que o Processo n° 0080531-70.2022.5.22.0000 referente à referida data-base encontra-se remetido ao TST, aguardando julgamento do Recurso Ordinário. Assevera que diante do julgamento da ADPF 387 é inexequível por parte da Emgerpi cumprimento do pagamento de diferenças salariais, uma vez que a decisão determina que esses pagamentos devem ser efetuados através do regime de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor, razão pela qual o acordão merece reparo. Em que pesem as alegações da recorrente, percebe-se que esta não indicou os trechos específicos da decisão recorrida que consubstanciariam o prequestionamento das matérias, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei n. 13.015/2014. Nota-se, inclusive, que o apelo se encontra afastado da técnica de apresentação do recurso de revista, o qual visa à uniformização da jurisprudência, exigida à luz do artigo 896 da CLT, na medida em que não foi indicada pela recorrente qualquer afronta direta à Constituição Federal, violação legal, divergência jurisprudencial ou contrariedade a verbete sumular a justificar o processamento do recurso. Ante o exposto, não admito a revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O recorrente opõe-se à decisão Regional que majorou os honorários advocatícios de sucumbência para 15%, a incidir sobre o valor que resultar da liquidação, salientando que a majoração pretendida só teria lugar na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, o que não ocorreu no presente caso. Destaca que após a vigência da Lei 13.467/2017 os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, devem ser fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sendo que o valor dos honorários foi fixado com observância do art.85,§ 2º, do CPC e da Súmula219, V, do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação), logo, defende ser indevida a majoração dos honorários advocatícios, porquanto já arbitrados em percentual condizente com os requisitos legais. Indica arestos. Em que pesem as alegações da parte recorrente, percebe-se que esta não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciariam o prequestionamento das matérias, deixando, assim, de observar o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, conforme redação dada pela referida Lei nº 13.015/2014, razão pela qual não merece ser conhecido o recurso. Destaca-se que a transcrição apenas do dispositivo do acórdão, desacompanhado do trecho da respectiva fundamentação, não supre a exigência legal imposta pela citada Lei 13.015/2014. Também não serve a transcrição integral dos fundamentos da decisão regional e nem a simples citação da ementa. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A - MARIA DA CONCEICAO LIMA FREIRE

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