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"1036244-96.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 82 de 93

Mcf Jaguariuna Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Claudio Tavares Dos Santos

ID: 291478023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1099585-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MCF JAGUARIUNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

CLAUDIO TAVARES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO AGOSTINHO KELLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099585-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099585-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mcf Jaguariuna Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelado: Claudio Tavares dos Santos - Magistrado(a) José Rubens Queiroz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Indeferiram a sustentação oral. - APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. DESCABIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO POR VONTADE DO COMPRADOR. CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.786/2018. CLÁUSULA PENAL QUE É VÁLIDA, MAS EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO IMPOR O DESCONTO DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AOS COMPRADORES. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CC. LIMITAÇÃO A 3% DO VALOR DO CONTRATO QUE SE MOSTRA, NO PRESENTE CASO, SUFICIENTE PARA COMPENSAR TODOS OS CUSTOS OPERACIONAIS ORIUNDOS DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. INCABÍVEL A COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO/OCUPAÇÃO EM CASOS DE RESCISÃO REFERENTE A LOTE SEM PROVA CABAL DA OCUPAÇÃO OU USO EFETIVO DO IMÓVEL, PELA CONSTRUÇÃO, EDIFICAÇÃO, REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS OU PROVEITO ECONÔMICO. POSSÍVEL A RETENÇÃO DO BEM ATÉ EFETIVO DEPÓSITO DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Agostinho Keller (OAB: 311412/SP) - Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - 4º andar

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Valter Roberto Silvestre Cardoso De Moraes

ID: 312898628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004013-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

VALTER ROBERTO SILVESTRE CARDOSO DE MORAES

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004013-96.2024.8.26.0100 (processo principal 1000548-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Valter Roberto Silvestre Cardoso de… Processo 0004013-96.2024.8.26.0100 (processo principal 1000548-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Valter Roberto Silvestre Cardoso de Moraes - Vistos. 1. Fls. 93/99. Caso não o tenha feito, providencie, desde logo, a parte executada peticionante, em 3 dias, o extrato bancário completo da(s) conta(s) do(s) bloqueio(s) impugnado(s) relativo aos 30 dias anteriores à data do bloqueio. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art. 99, §2º, do CPC, por sua vez, dispõe que o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuita. Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a compatibilidade das circunstâncias pessoais da parte, indicadas nos autos, com a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. A declaração de pobreza, por isso, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Dessa arte, tem-se que há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, tais como a natureza e objeto discutidos e a profissão da parte. Antes de indeferir o pedido, contudo, impõe-se facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Pelo exposto, para apreciação do pedido de justiça gratuita, junte a parte executada, em 15 dias e sob a forma de documento sigiloso, cópia de holerite, carteira de trabalho e das três últimas declarações de bens e rendimentos enviadas à Receita Federal, bem como extratos bancários dos últimos três meses, sob pena de indeferimento do pedido. Int. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1155942-96.2023.8.26.0100

ID: 290974029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1155942-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1155942-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Vistos. Fl. 266: Vale a presente decisão como ofício à CENSEC - Central Notarial de Serviços El… Processo 1155942-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Sofisa S/A - Vistos. Fl. 266: Vale a presente decisão como ofício à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos para que informe eventuais registros de documentos públicos, escrituras e inventários extrajudiciais lavrados em cartórios de Notas de todo o território nacional em nome do executado, pois a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados foi instituída pelo Conselho Nacional de Justiça a fim de gerenciar as informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas lavradas em todo território brasileiro, sendo composta por quatro módulos de informação: a) RCTO (Registro Central de Testamento On-line); b) CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários); c) CEP (Central de Escrituras e Procurações) e d) CNSIP (Central Nacional de Sinal Público). Deverá ser respondido o ofício apenas se a pesquisa for frutífera, diretamente no processo por peticionamento ou ao e-mail desta UPJ (upj41a45@tjsp.jus.br). Comprove a parte exequente o protocolo junto à terceira. Fls. 292/293: Liberei a petição nos autos pois abarca outros pedidos além da pesquisa SISBAJUD. Determino ao exequente que junte planilha atualizada do débito, em 15 dias. Após, será analisado o pedido de bloqueio e de inclusão da dívida via SERASAJUD (custas já recolhidas). Indefiro o pedido de expedição de certidão de protesto nos termos do art. 517 do CPC, uma vez que este se aplica apenas aos títulos executivos judiciais, o que não ocorre no caso. Tratando-se de título executivo extrajudicial, cabe ao exequente requerer o protesto diretamente aos cartórios de protesto, sem a necessidade de intervenção do juízo. Por fim, vale a presente decisão como ofício a Bertolin Intermediadora de Negócios Ltda., CNPJ 44.427.356/0001-81, para que esclareça o vínculo mantido com o executado Bruno Ribeiro Bertolin, juntando os respectivos documentos comprobatórios e eventuais holerites/comprovantes de pagamento de remuneração, seja a que título for. Providencie o exequente o encaminhamento. Int. - ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP)

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Processo nº 1161859-96.2023.8.26.0100

ID: 279714998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1161859-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAE DIGITAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP) Processo 1161859-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sae Digital S.a. - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta p… ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP) Processo 1161859-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sae Digital S.a. - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado, nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo, devendo a parte Autora/Exequente recolher as custas e providenciar a planilha atualizada do valor exequendo, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias: *Valor para referência: UFESP a partir 01/01/2025: R$ 37,02 Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Após, tornem conclusos.

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Processo nº 1161859-96.2023.8.26.0100

ID: 279755337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1161859-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAE DIGITAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP) Processo 1161859-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sae Digital S.a. - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta p… ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP) Processo 1161859-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sae Digital S.a. - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado, nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo, devendo a parte Autora/Exequente recolher as custas e providenciar a planilha atualizada do valor exequendo, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias: *Valor para referência: UFESP a partir 01/01/2025: R$ 37,02 Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Após, tornem conclusos.

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Processo nº 1161859-96.2023.8.26.0100

ID: 278985905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1161859-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SAE DIGITAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP) Processo 1161859-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sae Digital S.a. - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta p… ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP) Processo 1161859-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Sae Digital S.a. - De acordo com o provimento CSM 2684/2023, a consulta por meio de sistemas on-line conveniados junto ao TJSP, será efetuada mediante recolhimento de taxa, por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas FEDTJ, código 434-1, a ser calculado para cada sistema, e cada CPF/CNPJ, ou período a ser pesquisado, nos termos de seu artigo 9º, bem como valor de UFESP na proporção identificada conforme a tabela abaixo, devendo a parte Autora/Exequente recolher as custas e providenciar a planilha atualizada do valor exequendo, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 (quinze) dias: *Valor para referência: UFESP a partir 01/01/2025: R$ 37,02 Sistema Tipo de pesquisa Relação de cálculo Sisbajud Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS 1 UFESP Quebra de sigilo (por ano) 2 UFESPs Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias) 3 UFESPs Infojud Pesquisa de endereço 1 UFESP Pesquisa DIRPF 1 UFESP DIPJ (até o ano de 2016) 1 UFESP ECF (por ano) 2 UFESPs Outras pesquisas (por período) 1 UFESP Renajud Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições 1 UFESP ONR Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte) 1 UFESP Inclusão e exclusão de constrição 1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de Indisponibilidade 1 UFESP Siel Pesquisa de endereço 1 UFESP Infoseg Pesquisa inteligente 1 UFESP Censec Pesquisa de testamentos, procurações e escrituras públicas 1 UFESP CRCJud Pesquisa, inclusão ou exclusão 1 UFESP SerasaJud Inclusão e exclusão de apontamentos 1 UFESP Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) 1 UFESP ComgasJud Consulta 1 UFESP SCPCJUD Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício) 1 UFESP Sniper Consulta 1 UFESP Para outros sistemas on-line conveniados, a taxa será de 1 UFESP por pesquisa/ordem/pessoa, até eventual reavaliação pela autoridade. Nos termos do mesmo provimento, pelo Artigo 11, §1º, não haverá deferimento da medida sem prévio recolhimento das taxas. Após, tornem conclusos.

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Itamar De Souza Mello x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 319412393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047302-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR DE SOUZA MELLO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047302-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047302-96.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itamar de Souza Mello (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Apelado: China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo S.a. - Magistrado(a) Décio Rodrigues - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS DO MUTUÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA MARINHA DO BRASIL. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A R. SENTENÇA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AO PATAMAR DE 35% DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO PENSIONISTA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO BANCO DAYCOVAL ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RETORNO DOS AUTOS PARA O REEXAME DO POSICIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 1286 DO E. STJ (RESP Nº 2145550/RJ E 2145185/RJ). MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Monteiro de Oliveira (OAB: 327552/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - 3º andar

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Luis Felipe Baptista Pereira Mazzilli Comparato

ID: 318994217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1181259-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

LUIS FELIPE BAPTISTA PEREIRA MAZZILLI COMPARATO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1181259-96.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1181259-96.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargdo: Luis Felipe Baptista Pereira Mazzilli Comparato - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “APELAÇÃO SEGURO DE SAÚDE REAJUSTES APLICADOS AO CONTRATO DO AUTOR, SEM COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE, NEM DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS OMISSÃO DAS RÉS, QUE APRESENTARAM RELATÓRIOS GENÉRICOS, MOTIVANDO O MAGISTRADO A APLICAR OS ÍNDICES ESTIPULADOS PELA ANS DECISÃO ACERTADA, POR APLICAÇÃO DO ARTIGO 39, INCISO X, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ARTIGO 12 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 171/2008 DA ANS, POR ANALOGIA FORNECEDOR QUE NÃO PODE ELEVAR SEM JUSTA CAUSA O PREÇO DO SERVIÇO RECURSO NÃO PROVIDO. “ REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - 4º andar

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Master Comercial Ltda x Irmandade Da Santa Casa De Misericórdia De São Paulo e outros

ID: 325795764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1113844-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MASTER COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE SãO PAULO HOSPITAL MUNICIPAL SãO LUIZ GONZAGA

Intimação

Advogados:

DIOGO ALVES DE OLIVEIRA

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CARLITO SILVA JUNIOR

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Processo 1113844-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Master Comercial Ltda - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - - Irmandade da Santa Casa de Mise… Processo 1113844-96.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Master Comercial Ltda - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo Hospital Municipal São Luiz Gonzaga - Vistas dos autos à(s) parte(s) para ciência acerca da republicação: Diante da concordância da exequente com o valor depositado pelo executado, JULGO EXTINTO o processo movido por Master Comercial Ltda contra Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo e Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo Hospital Municipal São Luiz Gonzaga, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Inexistindo interesse recursal, após a publicação desta, certifique a Serventia, desde logo, o trânsito em julgado, expedindo, igualmente, mandado de levantamento em favor da parte exequente. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx Instruções e modelo preenchido podem ser acessados neste outro link: Modelo Preenchido de Formulário MLE - TJSP.pdf Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br Ainda, caso não incluídas as custas finais no cálculo do exequente, deverá a parte executada recolher a taxa judiciária no percentual de 1%, observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual n. 11.608/2003, em 10 dias, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, sob pena de inscrição na dívida ativa, devendo a serventia adotar o procedimento estipulado no artigo 1.098 da NSCGJ. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se, registre-se e intime-se.. - ADV: CARLITO SILVA JUNIOR (OAB 66528/GO), DIOGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 227617/SP)

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Processo nº 0046262-96.2023.8.26.0100

ID: 325283300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0046262-96.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IZABEL DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SMANIA ALBINO

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Processo 0046262-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1069775-76.2023.8.26.0100) (processo principal 1069775-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Izabel da Silv… Processo 0046262-96.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1069775-76.2023.8.26.0100) (processo principal 1069775-76.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Maria Izabel da Silva - Providencie o exequente, em 5 (cinco) dias, a juntada da planilha atualizada da dívida e o recolhimento das custas necessárias às providências requeridas, nos termos do Prov. 2684/2023: (..) Artigo 9º - O valor para obtenção de informações de base de dados será fixado conforme o anexo V, calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período. - ANEXO V Sisbajud: Ordem de bloqueio simples, consulta de informações cadastrais e CCS: 1 UFESP; Quebra de sigilo (por ano): 2 UFESPs; Ordem de Bloqueio reiterada (cada 30 dias): 3 UFESPs; Infojud: Pesquisa de endereço: 1 UFESP; Pesquisa DIRPF: 1 UFESP; DIPJ (até o ano de 2016); 1 UFESP; ECF (por ano): 2 UFESPs; Outras pesquisas (por período): 1 UFESP; Renajud: Pesquisa, inclusão e exclusão de restrições: 1 UFESP; ONR: Pesquisa (se, por qualquer motivo, não for feita pela parte):1 UFESP; Inclusão e exclusão de constrição:1 UFESP Pesquisa, inserção e exclusão na Central de indisponibilidade: 1 UFESP; Siel: Pesquisa de endereço:1 UFESP; Infoseg: Pesquisa inteligente: 1 UFESP; Censec: Consulta CEP: 1 UFESP; CRCJud: Pesquisa, inclusão ou exclusão: 1 UFESP; SerasaJud: Inclusão e exclusão de apontamentos: 1 UFESP; Inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida):1 UFESP; ComgásJud: Consulta: 1 UFESP; ScpcJud: Encaminhamento de ofício via POJ (por ofício): 1 UFESP; Sniper: Consulta: 1 UFESP. Para o exercício de 2025, 1 UFESP: R$ 37,02. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Em se tratando de pedido protocolizado através de petição sigilosa, a comprovação do recolhimento respectivo deverá ser feita por petição classificada como: 8280 - Pedido de Penhora On-line -Recolhimento. - ADV: RAFAEL SMANIA ALBINO (OAB 371007/SP)

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