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Processo nº 8173666-19.2022.8.05.0001

ID: 282866038

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8173666-19.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DA ANUNCIACAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8173666-19.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: PAULO SERG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8173666-19.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: PAULO SERGIO DA ANUNCIACAO Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR (OAB:BA63604-A) APELADO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULO SERGIO DA ANUNCIACAO contra Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, tombada sob o n.º 8173666-19.2022.8.05.0001, ajuizada pelo ora apelante em face do ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS, julgou extinta a lide sem resolução de mérito, nos seguintes termos: "Vistos os autos do processo epigrafado, em que figuram como partes as acima denominadas, constata-se que a parte autora foi intimada a apresentar instrumento de mandato com firma reconhecida por autenticidade (mediante presença pessoal em um tabelionato de notas), em conformidade com o Tema Repetitivo 1198. No entanto, a parte apenas reiterou a procuração previamente apresentada e mencionou que o Código de Processo Civil não exige que as procurações tenham suas assinaturas reconhecidas por autenticidade. Em face disso, JULGO EXTINTA A DEMANDA, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso IV do art. 485 do referido diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, contudo suspendo a sua exigibilidade nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC, uma vez que amparado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita." Irresignado, o apelante PAULO SERGIO DA ANUNCIACAO apresentou recurso de apelação - ID 75686789 - alegando que "a procuração outorgada ao advogado, seja por instrumento público ou particular, não exige o reconhecimento de firma para sua validade, salvo em casos específicos e excepcionais, que não se aplicam à hipótese dos autos." Aponta que, "o reconhecimento de firma só pode ser exigido se houver expressa impugnação pela parte adversa ou dúvida quanto à autenticidade do documento, o que não ocorreu no presente caso. Vale ressaltar que, em momento algum constou termo de revogação do instrumento de procuração acostados aos autos, sendo, portanto, válido tal documento, produzindo os efeitos de representação no processo, sem qualquer vício". Ao fim, requer que seja reformada a sentença com a determinação de prosseguimento do feito. Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões no ID 75686793, refutando as razões recursais e requerendo o improvimento do recurso de apelação. É o Relatório. A parte apelante postula a anulação da decisão recorrida, para que seja dada continuidade à marcha processual. Da análise dos autos de origem, denota-se o despacho de ID 75686779, nos seguintes termos: "Atento ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1198 acerca da possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo como, por exemplo, procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários), determino que a parte autora junte instrumento procuratório com sua firma reconhecida por autenticidade (presença pessoal em tabelionato de notas), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção." Na sequência, após o descumprimento da ordem judicial, sobreveio a supra citada sentença de indeferimento da petição inicial, também fundamentada no Tema 1198 do STJ. E a questão submetida a julgamento no Tema 1198, do Superior Tribunal de Justiça, é acerca da: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários." A adoção de determinadas medidas pelo Poder Judiciário visa resguardar a segurança jurídica e afastar a prática de advocacia predatória, não havendo nenhum inconveniente ou dificuldade na apresentação de uma procuração com outorga de poderes específicos para ajuizamento da demanda, providência que não representa óbice ao acesso à justiça. Certo que a representação processual das partes por advogado regularmente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, bem como que, a exigência de apresentação de procuração específica e atualizada decorre do poder geral de condução do processo pelo juiz e tem por objetivo resguardar os interesses das próprias partes. Contudo, no presente caso, foi determinada a juntada de procuração que conceda poderes ao causídico que representa os interesses da apelante contendo assinatura com firma reconhecida em cartório. Ao tratar do instrumento de mandato conferido ao advogado, assim dispõe o CPC: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. É de se ver, portanto, que não existe exigência legal de que a assinatura que consta em procuração concedida a advogado possua firma reconhecida. Nesse contexto, a exigência de que tal documento seja trazido aos autos para prosseguimento da ação se revela indevida, ante a inexistência de respaldo legal para tanto. Ademais, é de se ver que a determinação fundamentou-se em suspeita de advocacia predatória. Todavia, pela documentação aos autos acostados não há como se constatar a existência de fraude ou de litigância fraudulenta. Conclui-se, portanto, que não procede a exigência feita pelo juiz a quo, devendo a decisão recorrida ser anulada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Nesse mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e reparação por dano imaterial. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável alegadamente descontada contra a vontade do demandante. Sentença que indeferiu a inicial por descumprimento da determinação de juntar procuração com firma reconhecida. Insurgência do autor. Admissibilidade. No caso dos autos, inexistindo traços objetivos que sinalizem prática predatória ou mesmo divergência entre as assinaturas existentes em documento oficial e a procuração há dispensa de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado. Extinção afastada. Feito que deve retomar seu trâmite em primeiro grau. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1095026-96.2023.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) (grifos aditados) "APELAÇÃO CÍVEL Nº 5641167-28.2022.8.09.0174 COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE : MARIA NILVA DOS SANTOS SILVA APELADO : ITAU UNIBANCO S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO PRESUMIDA. I. A procuração com cláusula ad judicia, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, confere ao advogado poderes para praticar todo e qualquer ato processual, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. II. Tem-se que é desnecessária, para a regularidade da representação processual, que a parte apresente procuração específica, com firma reconhecida ou por instrumento público, como determinado pelo magistrado primevo, não havendo se falar em irregularidade da representação da parte autora/apelante, porque acostada nos autos certidão de ciência do protocolo da ação assinada por ela. III. A imputação de advocacia predatória desafia adequada apuração, não podendo ser presumida e, de todo modo, a existência de demandas repetitivas não justifica que sejam exigidas formalidades não previstas em Lei. Noutras palavras, não se pode presumir a má-fé do causídico que patrocina demandas repetitivas, na medida em que a má-fé não se presume, justificando-se os atos judiciais de prevenção de advocacia predatória apenas quando houver indícios dessa prática, o que não ocorreu in casu. IV. Embora deva o Julgador velar para que demandas predatórias não tenham curso e evitar eventuais fraudes processuais, tomando as medidas necessárias, estas não podem, por melhor que sejam as intenções, estar em desalinho com o sistema jurídico e obstar o acesso à justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5641167-28.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024) (grifos aditados) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EM FIRMA. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ICP-BRASIL. CERTIFICAÇÃO PRIVADA. VALIDADE. PROCESSAMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Presume-se válida a procuração juntada aos autos, não havendo exigência da procuração original ou com firma reconhecida para o reconhecimento de capacidade postulatória do advogado da parte. 1.1. A legislação processual civil não exige o reconhecimento da firma lançada no instrumento particular de procuração outorgado ao causídico que atua nos autos. 1.2. Outrossim, a norma processual não impõe à parte processual a apresentação de documentos que comprovem as tratativas da contratação do escritório de advocacia pela parte processual. 2. O art. 105, § 1º, do CPC autoriza que a procuração outorgada por uma das partes possa ser assinada digitalmente, na forma da lei. 3. A instituição da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) pela MP nº 2.200-2/2001 ocorreu para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, presumindo-se verdadeiras as declarações dos signatários constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. 3.1. Referida Medida Provisória expressamente prescreveu que a instituição do ICP-Brasil não exclui a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, como se observa do § 2º do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001. 3.2. No caso dos autos, a assinatura da procuração de modo eletrônico que utilize certificação privada que não esteja incluída na cadeia de certificação do ICP-Brasil, não obsta o reconhecimento da validade do instrumento de procuração outorgado ao patrono pela parte autora. 4. Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada." (Acórdão 1750473, 07367323220218070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 11/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos aditados) Diante do exposto, dou provimento ao presente recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 28 de maio de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Processo nº 8173666-19.2022.8.05.0001

ID: 282866055

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8173666-19.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Decisão

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8173666-19.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: PAULO SERG… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8173666-19.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: PAULO SERGIO DA ANUNCIACAO Advogado(s): RENATO GONCALVES LOPES JUNIOR (OAB:BA63604-A) APELADO: ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por PAULO SERGIO DA ANUNCIACAO contra Sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, tombada sob o n.º 8173666-19.2022.8.05.0001, ajuizada pelo ora apelante em face do ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS, julgou extinta a lide sem resolução de mérito, nos seguintes termos: "Vistos os autos do processo epigrafado, em que figuram como partes as acima denominadas, constata-se que a parte autora foi intimada a apresentar instrumento de mandato com firma reconhecida por autenticidade (mediante presença pessoal em um tabelionato de notas), em conformidade com o Tema Repetitivo 1198. No entanto, a parte apenas reiterou a procuração previamente apresentada e mencionou que o Código de Processo Civil não exige que as procurações tenham suas assinaturas reconhecidas por autenticidade. Em face disso, JULGO EXTINTA A DEMANDA, sem resolução de mérito, com fundamento no inciso IV do art. 485 do referido diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, contudo suspendo a sua exigibilidade nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC, uma vez que amparado pelos benefícios da assistência judiciária gratuita." Irresignado, o apelante PAULO SERGIO DA ANUNCIACAO apresentou recurso de apelação - ID 75686789 - alegando que "a procuração outorgada ao advogado, seja por instrumento público ou particular, não exige o reconhecimento de firma para sua validade, salvo em casos específicos e excepcionais, que não se aplicam à hipótese dos autos." Aponta que, "o reconhecimento de firma só pode ser exigido se houver expressa impugnação pela parte adversa ou dúvida quanto à autenticidade do documento, o que não ocorreu no presente caso. Vale ressaltar que, em momento algum constou termo de revogação do instrumento de procuração acostados aos autos, sendo, portanto, válido tal documento, produzindo os efeitos de representação no processo, sem qualquer vício". Ao fim, requer que seja reformada a sentença com a determinação de prosseguimento do feito. Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões no ID 75686793, refutando as razões recursais e requerendo o improvimento do recurso de apelação. É o Relatório. A parte apelante postula a anulação da decisão recorrida, para que seja dada continuidade à marcha processual. Da análise dos autos de origem, denota-se o despacho de ID 75686779, nos seguintes termos: "Atento ao quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1198 acerca da possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo como, por exemplo, procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários), determino que a parte autora junte instrumento procuratório com sua firma reconhecida por autenticidade (presença pessoal em tabelionato de notas), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção." Na sequência, após o descumprimento da ordem judicial, sobreveio a supra citada sentença de indeferimento da petição inicial, também fundamentada no Tema 1198 do STJ. E a questão submetida a julgamento no Tema 1198, do Superior Tribunal de Justiça, é acerca da: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários." A adoção de determinadas medidas pelo Poder Judiciário visa resguardar a segurança jurídica e afastar a prática de advocacia predatória, não havendo nenhum inconveniente ou dificuldade na apresentação de uma procuração com outorga de poderes específicos para ajuizamento da demanda, providência que não representa óbice ao acesso à justiça. Certo que a representação processual das partes por advogado regularmente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, bem como que, a exigência de apresentação de procuração específica e atualizada decorre do poder geral de condução do processo pelo juiz e tem por objetivo resguardar os interesses das próprias partes. Contudo, no presente caso, foi determinada a juntada de procuração que conceda poderes ao causídico que representa os interesses da apelante contendo assinatura com firma reconhecida em cartório. Ao tratar do instrumento de mandato conferido ao advogado, assim dispõe o CPC: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. É de se ver, portanto, que não existe exigência legal de que a assinatura que consta em procuração concedida a advogado possua firma reconhecida. Nesse contexto, a exigência de que tal documento seja trazido aos autos para prosseguimento da ação se revela indevida, ante a inexistência de respaldo legal para tanto. Ademais, é de se ver que a determinação fundamentou-se em suspeita de advocacia predatória. Todavia, pela documentação aos autos acostados não há como se constatar a existência de fraude ou de litigância fraudulenta. Conclui-se, portanto, que não procede a exigência feita pelo juiz a quo, devendo a decisão recorrida ser anulada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Nesse mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e reparação por dano imaterial. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável alegadamente descontada contra a vontade do demandante. Sentença que indeferiu a inicial por descumprimento da determinação de juntar procuração com firma reconhecida. Insurgência do autor. Admissibilidade. No caso dos autos, inexistindo traços objetivos que sinalizem prática predatória ou mesmo divergência entre as assinaturas existentes em documento oficial e a procuração há dispensa de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado. Extinção afastada. Feito que deve retomar seu trâmite em primeiro grau. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1095026-96.2023.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) (grifos aditados) "APELAÇÃO CÍVEL Nº 5641167-28.2022.8.09.0174 COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE : MARIA NILVA DOS SANTOS SILVA APELADO : ITAU UNIBANCO S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO PRESUMIDA. I. A procuração com cláusula ad judicia, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, confere ao advogado poderes para praticar todo e qualquer ato processual, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. II. Tem-se que é desnecessária, para a regularidade da representação processual, que a parte apresente procuração específica, com firma reconhecida ou por instrumento público, como determinado pelo magistrado primevo, não havendo se falar em irregularidade da representação da parte autora/apelante, porque acostada nos autos certidão de ciência do protocolo da ação assinada por ela. III. A imputação de advocacia predatória desafia adequada apuração, não podendo ser presumida e, de todo modo, a existência de demandas repetitivas não justifica que sejam exigidas formalidades não previstas em Lei. Noutras palavras, não se pode presumir a má-fé do causídico que patrocina demandas repetitivas, na medida em que a má-fé não se presume, justificando-se os atos judiciais de prevenção de advocacia predatória apenas quando houver indícios dessa prática, o que não ocorreu in casu. IV. Embora deva o Julgador velar para que demandas predatórias não tenham curso e evitar eventuais fraudes processuais, tomando as medidas necessárias, estas não podem, por melhor que sejam as intenções, estar em desalinho com o sistema jurídico e obstar o acesso à justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5641167-28.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024) (grifos aditados) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EM FIRMA. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ICP-BRASIL. CERTIFICAÇÃO PRIVADA. VALIDADE. PROCESSAMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Presume-se válida a procuração juntada aos autos, não havendo exigência da procuração original ou com firma reconhecida para o reconhecimento de capacidade postulatória do advogado da parte. 1.1. A legislação processual civil não exige o reconhecimento da firma lançada no instrumento particular de procuração outorgado ao causídico que atua nos autos. 1.2. Outrossim, a norma processual não impõe à parte processual a apresentação de documentos que comprovem as tratativas da contratação do escritório de advocacia pela parte processual. 2. O art. 105, § 1º, do CPC autoriza que a procuração outorgada por uma das partes possa ser assinada digitalmente, na forma da lei. 3. A instituição da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) pela MP nº 2.200-2/2001 ocorreu para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, presumindo-se verdadeiras as declarações dos signatários constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. 3.1. Referida Medida Provisória expressamente prescreveu que a instituição do ICP-Brasil não exclui a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, como se observa do § 2º do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001. 3.2. No caso dos autos, a assinatura da procuração de modo eletrônico que utilize certificação privada que não esteja incluída na cadeia de certificação do ICP-Brasil, não obsta o reconhecimento da validade do instrumento de procuração outorgado ao patrono pela parte autora. 4. Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada." (Acórdão 1750473, 07367323220218070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 11/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos aditados) Diante do exposto, dou provimento ao presente recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 28 de maio de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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Raimunda Nonato Alves Bezerra x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 291796033

Tribunal: TJBA Órgão: Des. José Cícero Landin Neto Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8032559-82.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATO ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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LARISSA SENTO SE ROSSI

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GABRIELA DUARTE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032559-82.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: RA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032559-82.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: RAIMUNDA NONATO ALVES BEZERRA Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA (OAB:BA59283-A) AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB:BA16330-A), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407-A) DECISÃO O presente Agravo de Instrumento foi interposto por Raimunda Nonato Alves Bezerra contra decisão prolatada pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da Ação Declaratória tombada sob o nº 8179720-98.2022.8.05.0001, ajuizada pelo ora agravante em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, que determinou o comparecimento pessoal da autora em cartório para ratificar a outorga do mandato, sob pena de extinção do feito. A agravante requer a reforma da decisão, para que o processo prossiga regularmente, sem a exigência de comparecimento pessoal. Alega que a autora assinou a procuração regularmente, não havendo dúvidas quanto à validade do mandato ou à representatividade do advogado, sendo desnecessária a ratificação pessoal. Invoca o art. 105 do CPC, que não exige reconhecimento de firma para a outorga de procuração. Afirma que, anteriormente, o juízo extinguiu o processo pela ausência de procuração com firma reconhecida, decisão reformada em sede de apelação (ID 488230239), com determinação de anulação da sentença e retorno dos autos para regular processamento, nos termos da Súmula 568 do STJ. Sustenta que, mesmo após o retorno, o juízo impôs nova exigência indevida, violando o princípio da legalidade (art. 8º do CPC e art. 5º da CF). Obtempera que todos os pressupostos processuais foram cumpridos, e que a exigência de comparecimento pessoal não encontra amparo legal. Requer a concessão de efeito suspensivo, por estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora (art. 1.019, I, do CPC), para evitar a extinção do feito. Ao fim, requereu a reforma da decisão de piso para que fosse dado regular prosseguimento ao feito. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que determinou o comparecimento do autor na vara para outorga do mandato, sob pena de extinção. Ao tratar do instrumento de mandato conferido ao advogado, assim dispõe o CPC: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. É de se ver, portanto, de que não existe exigência legal de que haja comparecimento do autor na vara para outorga do mandato, sob pena de extinção. Nesse contexto, a referida exigência revela indevida, ante a Ademais, é de se ver que a determinação fundamentou-se em suspeita de advocacia predatória. Todavia, pela documentação aos autos acostados não há como se constatar a existência de fraude ou de litigância fraudulenta. Conclui-se, portanto, que não procede a exigência feita pelo juiz a quo, devendo a decisão recorrida ser anulada, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Mutatis Mutandis, não é outro o entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA . PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA DESCABIDA. VIOLAÇÃO DE PRERROGATIVA DO ADVOGADO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação contra sentença que extinguiu ação indenizatória sem julgamento de mérito, por ausência de procuração com firma reconhecida . 1.2. A autora alega que a exigência viola prerrogativas advocatícias e pede o prosseguimento do feito. II . QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Legalidade da exigência de procuração com firma reconhecida para regularização da representação processual. III . RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O magistrado de origem baseou sua decisão no poder geral de cautela, ao considerar a hipótese de litigância predatória, ainda que o Tema Repetitivo 1198 do STJ, que versa sobre o tema, esteja pendente de julgamento. 3 .2. O CPC e o Estatuto da OAB garantem que o advogado pode declarar a autenticidade de documentos apresentados nos autos, sendo descabida a exigência de firma reconhecida. 3.3 . A exigência feita pelo magistrado violou prerrogativas do advogado, que exerce múnus público essencial à administração da justiça, conforme previsto no art. 133 da Constituição Federal. 3.4 . A jurisprudência nacional tem reiteradamente decidido pela desnecessidade de procuração com firma reconhecida, com fundamento na legislação processual e no princípio da inviolabilidade do exercício da advocacia. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 . Recurso provido. Sentença reformada para determinar o prosseguimento do feito. 4.2 . Tese: "A exigência de firma reconhecida em procuração, sem previsão legal, viola as prerrogativas do advogado." Dispositivos relevantes citados: - CF, art. 133 - CPC, art. 425, IV Jurisprudência relevante citada: - TJ-GO - AI: 56035685920228090011 - TJ-SP - AI: 21250942120238260000 - TJ-SC - AI: 50338199120238240000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de n . 8150283-75.2023.8.05 .0001, em que figuram como apelante BRENDA SOARES DIAS e como apelada BANCO ORIGINAL S/A. (TJ-BA - Apelação: 81502837520238050001, Relator.: MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DEFERIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FORMALISMO EXCESSIVO - ARTS. 105 E 425, INC. VI, DO CPC/2015. TEMA REPETITIVO 1198 - CAUTELA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Hipossuficiência comprovada. Gratuidade deferida. 2. A exigência de procuração com firma reconhecida para a regularização da representação processual não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro. O art. 105 do CPC/2015 dispõe que a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, é suficiente para habilitar o advogado a praticar os atos processuais necessários, sem exigir o reconhecimento de firma. 3. O art. 425, inc. VI, do CPC/2015 assegura que as reproduções digitalizadas de documentos públicos ou particulares, quando juntadas aos autos por advogados, têm a mesma força probatória que os originais, salvo alegação fundamentada de adulteração, dispensando a necessidade de autenticação ou reconhecimento de firma. 4. A aplicação do Tema 1198 do STJ deve ser feita com cautela, assegurando-se que a medida não impeça o acesso à justiça ou prejudique indevidamente o exercício do direito de ação. 5. Recurso conhecido e provido para anular a decisão recorrida, conceder a gratuidade e determinar o regular prosseguimento do feito sem a exigência de reconhecimento de firma na procuração. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 8031700-03.2024.8.05.0000,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 27/11/2024 ) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e reparação por dano imaterial. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável alegadamente descontada contra a vontade do demandante. Sentença que indeferiu a inicial por descumprimento da determinação de juntar procuração com firma reconhecida. Insurgência do autor. Admissibilidade. No caso dos autos, inexistindo traços objetivos que sinalizem prática predatória ou mesmo divergência entre as assinaturas existentes em documento oficial e a procuração há dispensa de reconhecimento de firma na procuração outorgada ao advogado. Extinção afastada. Feito que deve retomar seu trâmite em primeiro grau. Sentença anulada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1095026-96.2023.8.26.0100; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) (grifos aditados) "APELAÇÃO CÍVEL Nº 5641167-28.2022.8.09.0174 COMARCA : SENADOR CANEDO RELATOR : DESEMBARGADOR ALTAIR GUERRA DA COSTA APELANTE : MARIA NILVA DOS SANTOS SILVA APELADO : ITAU UNIBANCO S/A EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESNECESSIDADE. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO PRESUMIDA. I. A procuração com cláusula ad judicia, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, confere ao advogado poderes para praticar todo e qualquer ato processual, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica. II. Tem-se que é desnecessária, para a regularidade da representação processual, que a parte apresente procuração específica, com firma reconhecida ou por instrumento público, como determinado pelo magistrado primevo, não havendo se falar em irregularidade da representação da parte autora/apelante, porque acostada nos autos certidão de ciência do protocolo da ação assinada por ela. III. A imputação de advocacia predatória desafia adequada apuração, não podendo ser presumida e, de todo modo, a existência de demandas repetitivas não justifica que sejam exigidas formalidades não previstas em Lei. Noutras palavras, não se pode presumir a má-fé do causídico que patrocina demandas repetitivas, na medida em que a má-fé não se presume, justificando-se os atos judiciais de prevenção de advocacia predatória apenas quando houver indícios dessa prática, o que não ocorreu in casu. IV. Embora deva o Julgador velar para que demandas predatórias não tenham curso e evitar eventuais fraudes processuais, tomando as medidas necessárias, estas não podem, por melhor que sejam as intenções, estar em desalinho com o sistema jurídico e obstar o acesso à justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5641167-28.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024) (grifos aditados) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO EM FIRMA. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ICP-BRASIL. CERTIFICAÇÃO PRIVADA. VALIDADE. PROCESSAMENTO DA INICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Presume-se válida a procuração juntada aos autos, não havendo exigência da procuração original ou com firma reconhecida para o reconhecimento de capacidade postulatória do advogado da parte. 1.1. A legislação processual civil não exige o reconhecimento da firma lançada no instrumento particular de procuração outorgado ao causídico que atua nos autos. 1.2. Outrossim, a norma processual não impõe à parte processual a apresentação de documentos que comprovem as tratativas da contratação do escritório de advocacia pela parte processual. 2. O art. 105, § 1º, do CPC autoriza que a procuração outorgada por uma das partes possa ser assinada digitalmente, na forma da lei. 3. A instituição da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) pela MP nº 2.200-2/2001 ocorreu para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, presumindo-se verdadeiras as declarações dos signatários constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. 3.1. Referida Medida Provisória expressamente prescreveu que a instituição do ICP-Brasil não exclui a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, como se observa do § 2º do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001. 3.2. No caso dos autos, a assinatura da procuração de modo eletrônico que utilize certificação privada que não esteja incluída na cadeia de certificação do ICP-Brasil, não obsta o reconhecimento da validade do instrumento de procuração outorgado ao patrono pela parte autora. 4. Apelação cível conhecida e provida. Sentença anulada." (Acórdão 1750473, 07367323220218070001, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 11/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos aditados) Em sendo assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando a anulação da decisão recorrida e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Comunique-se ao juízo a quo o teor da presente decisão (art. 1019, I, do CPC/2015). Publique-se para efeito de intimação. Salvador, 05 de junho de 2025. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

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