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"1036244-96.2023.8.26.0100" - Resultados da Busca

Processo nº 3001038-11.2024.8.06.0002

ID: 262635484

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001038-11.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO: 3001038-11.2024.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVENTES: FRANCISCA MOREIRA DE CASTRO e ANA CRISTINA FERREIRA DE SOUSA PROMOVIDOS: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. E GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA As autoras, Francisca Moreira de Castro e Ana Cristina Ferreira de Sousa, ajuizaram Ação de Obrigação De Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em face das rés CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A e Gol Linhas Aéreas S.A. Alegam que adquiriram, em 19/11/2023, passagens aéreas para viagem a São Paulo/Campos do Jordão, com embarque previsto para 16/01/2024, ao custo de R$ 4.276,25. No entanto, em razão de urgência médica, a autora Francisca Moreira de Castro foi submetida a cirurgia no final de dezembro de 2023, ficando impossibilitada de viajar, conforme atestado médico que recomendava repouso de trinta dias. Apesar de apresentarem a documentação comprobatória, as autoras afirmam que a agência CVC recusou-se a providenciar a solução adequada, orientando-as a buscar a companhia aérea, o que não foi efetivamente resolvido. Diante dos fatos, as autoras requerem: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; (ii) a citação das rés para, querendo, contestarem a ação; (iii) a inversão do ônus da prova em seu favor; (iv) a condenação das rés à restituição do valor pago pelas passagens (R$ 4.276,25), corrigido monetariamente; (v) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. A GOL Linhas Aéreas apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a aquisição dos bilhetes aéreos foi intermediada pela agência de viagens CVC, que seria responsável por repassar todas as informações sobre as condições de cancelamento, alteração e taxas administrativas. Sustenta que não houve contato das autoras diretamente com a companhia após a compra, tampouco houve falha no serviço por parte da empresa aérea, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada. No mérito, a GOL defendeu que a impossibilidade de isenção das taxas de cancelamento decorre do tipo de passagem adquirida, sendo estas tarifas previamente informadas às autoras no momento da compra e disponíveis em seu sítio eletrônico. Argumentou ainda que a legislação consumerista e a Resolução nº 400/2016 da ANAC autorizam a retenção de valores em caso de cancelamento fora do prazo de 24 horas da contratação. Assim, pleiteou a improcedência total dos pedidos iniciais e a extinção do feito em relação à GOL. A CVC apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como mera intermediadora da contratação dos serviços de transporte aéreo, sendo a responsabilidade exclusiva da companhia aérea. Sustentou que sua função se limitou a disponibilizar opções de serviços às autoras, cabendo a estas a escolha final, sem qualquer imposição por parte da agência. Informou, ainda, que o reembolso da passagem da autora Francisca foi realizado e que, portanto, inexistiria qualquer ato ilícito praticado por sua parte que pudesse ensejar indenização. No mérito, a CVC afirmou que não houve falha na prestação do serviço, pois todas as informações contratuais foram devidamente disponibilizadas às consumidoras. Argumentou que os danos alegados não foram comprovados e que o inconformismo das autoras não pode, por si só, gerar obrigação de indenizar. Ressaltou que, ainda que se reconhecesse algum direito ao reembolso, este deveria ser exigido da companhia aérea, e, de forma subsidiária, requereu, caso houvesse condenação, que o valor da indenização fosse fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Audiência de conciliação restou infrutífera (Id 138003774). Réplica (Id 140858980). É o relatório. Decido. PRELIMINAR A GOL Linhas Aéreas apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a aquisição dos bilhetes aéreos foi intermediada pela agência de viagens CVC, que seria responsável por repassar todas as informações sobre as condições de cancelamento, alteração e taxas administrativas. Sustenta que não houve contato das autoras diretamente com a companhia após a compra, tampouco houve falha no serviço por parte da empresa aérea, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada. A CVC apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como mera intermediadora da contratação dos serviços de transporte aéreo, sendo a responsabilidade exclusiva da companhia aérea. Quanto à ilegitimidade passiva mencionada, frise-se que tal matéria está relacionada ao mérito da causa, com ela entrelaçando-se, na linha do novel Código de Processo Civil, motivo pelo qual não será analisada de imediato, por invadir o âmbito de responsabilidade civil eventualmente atribuído à demandada. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir a parte ré CVC sustenta que o reembolso da passagem da autora Francisca foi realizado. Contudo, não há que se falar em falta de interesse de agir de modo a inviabilizar o acesso à jurisdição pretendido pela parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. (Destaquei). Ademais, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já juntada aos autos. Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. No caso dos autos, verificou que a Autora FRANCISCA MOREIRA DE CASTRO se submeteu a uma cirurgia de emergência em 28/12/2023 fístula licórica que não poderia ser adiada e que o médico neurologista recomendou repouso absoluto por 30 dias e impossibilidade de realizar viagens de avião. Feito esse esclarecimento, necessário pontuar que a impossibilidade de viajar por motivos de saúde constitui hipótese de força maior. A doença grave, quando devidamente comprovada, como no caso dos autos, caracteriza evento imprevisível e inevitável que impede o cumprimento da obrigação. Por outro lado, no contrato entabulado entre as partes (Id 125741689 - Pág. 5), consta expressamente na cláusula 4.2. que "Independente da ocorrência de uma dessas hipóteses, as CONTRATADAS reterão as suas respectivas taxas de serviço relativas à intermediação efetivada, no percentual de 15% (quinze por cento) do preço total do Serviço de Turismo contratado". Tal disposição, por certo, não configura abusividade. Se, por um lado, o consumidor não podia viajar em razão das condições de saúde, as fornecedoras, por outro, não contribuíram de forma alguma para a remarcação da viagem. A jurisprudência, em casos semelhantes, reconhece a possibilidade de retenção do montante de até 20% (vinte por cento) do valor pago, senão vejamos: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento do pacote turístico, consubstanciado em passagem área e hospedagem, em razão de ter sido a autora acometida de emergência médica com necessidade de intervenção cirúrgica dias antes da viagem. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar a empresa requerida a ressarcir o valor da hospedagem, descontado o valor do voucher aéreo e da multa contratual de 20%. Apelo da autora pleiteando a reforma da r. decisão em relação à multa e indenização por danos morais. Com razão em parte. Demandada que comprovou ter disponibilizado o voucher para uso futuro da passagem aérea. Multa contratual fixada em 20% que não se mostra abusiva tendo em vista que o cancelamento do pacote de viagem não se deu por culpa da agência de turismo.(...). (TJSP; Apelação Cível 1032752-96.2023.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (destaquei). Com isso, à luz da situação fática e do contrato firmado entre as partes, impõe-se a restituição parcial do quantum pleiteado, considerando válido o desconto de 15% (quinze por cento) previsto no contrato juntado e levando em consideração a quantia de R$ 1.269,37 que já foi reembolsado à Autora. Oportuno esclarecer, no mais, que a hipótese sub judice não se enquadra nas disposições que constam na cláusula 4.1. do contrato, de modo que não há como aplicar as penalidades ali previstas. Ademais, quanto a responsabilidade da GOL, pelos fatos narrados, entendo que não restou demonstrado, uma vez que a Companhia aérea não foi contatada pelas Autoras, no intuito de buscar remarcar ou fornecer crédito para uso futuro, mas tão somente a CVC. De modo que, não restou qualquer falha na prestação do serviço por parte da GOL. Quanto aos danos morais, entendo que restaram configurados, uma vez que a restou demonstrada a irregularidade na prestação dos serviços em questão por parte da CVC que não procedeu com o reembolso nos termos do contrato, diante da hipótese de força maior que se deparou a parte Autora, fazendo com que onerasse excessivamente a Autora e ocasionasse um enriquecimento sem causa por parte da ré ao reter mais de 50% do valor do contrato. O reconhecimento de dano moral, por um lado, leva à compensação pelo transtorno ocasionado ao consumidor relativamente às suas expectativas frustradas e as dificuldades que enfrenta em solucionar amigavelmente a querela, encontrando toda sorte de resistência. Por outro, tem o condão de impelir os promovidos a respeitarem os direitos dos consumidores, podendo dissuadi-los das resistências de praxe e, nessa medida, a condenação em danos morais tem o caráter disciplinar. Desta forma, impõe-se a necessidade de condenar o banco promovido a pagar, em favor da promovente indenização por danos morais, que será fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Contudo, apesar de existentes os elementos caracterizadores da indenização pretendida, entendo como excessiva a quantia pleiteada. Anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (ex vi do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da GOL, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito em face da GOL, nos moldes no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. a: Restituir à Autora o equivalente a 85% do valor pago (R$ 4.276,25) e sobre tal valor deverá ser subtraído a quantia de R$ 1.269,37, que já foi creditado na fatura de cartão da Autora, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024) a partir dos respectivos pagamentos e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; reparar a AUTORA, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00, por entender como justo ao caso em apreço, a ser acrescido de Correção monetária, com base no IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula nº 362, do STJ e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

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Processo nº 3001038-11.2024.8.06.0002

ID: 262635489

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001038-11.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VANDERLI SIQUEIRA CHAVES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO VANDERLI SIQUEIRA CHAVES

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO: 3001038-11.2024.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVENTES: FRANCISCA MOREIRA DE CASTRO e ANA CRISTINA FERREIRA DE SOUSA PROMOVIDOS: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. E GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA As autoras, Francisca Moreira de Castro e Ana Cristina Ferreira de Sousa, ajuizaram Ação de Obrigação De Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em face das rés CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A e Gol Linhas Aéreas S.A. Alegam que adquiriram, em 19/11/2023, passagens aéreas para viagem a São Paulo/Campos do Jordão, com embarque previsto para 16/01/2024, ao custo de R$ 4.276,25. No entanto, em razão de urgência médica, a autora Francisca Moreira de Castro foi submetida a cirurgia no final de dezembro de 2023, ficando impossibilitada de viajar, conforme atestado médico que recomendava repouso de trinta dias. Apesar de apresentarem a documentação comprobatória, as autoras afirmam que a agência CVC recusou-se a providenciar a solução adequada, orientando-as a buscar a companhia aérea, o que não foi efetivamente resolvido. Diante dos fatos, as autoras requerem: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; (ii) a citação das rés para, querendo, contestarem a ação; (iii) a inversão do ônus da prova em seu favor; (iv) a condenação das rés à restituição do valor pago pelas passagens (R$ 4.276,25), corrigido monetariamente; (v) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. A GOL Linhas Aéreas apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a aquisição dos bilhetes aéreos foi intermediada pela agência de viagens CVC, que seria responsável por repassar todas as informações sobre as condições de cancelamento, alteração e taxas administrativas. Sustenta que não houve contato das autoras diretamente com a companhia após a compra, tampouco houve falha no serviço por parte da empresa aérea, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada. No mérito, a GOL defendeu que a impossibilidade de isenção das taxas de cancelamento decorre do tipo de passagem adquirida, sendo estas tarifas previamente informadas às autoras no momento da compra e disponíveis em seu sítio eletrônico. Argumentou ainda que a legislação consumerista e a Resolução nº 400/2016 da ANAC autorizam a retenção de valores em caso de cancelamento fora do prazo de 24 horas da contratação. Assim, pleiteou a improcedência total dos pedidos iniciais e a extinção do feito em relação à GOL. A CVC apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como mera intermediadora da contratação dos serviços de transporte aéreo, sendo a responsabilidade exclusiva da companhia aérea. Sustentou que sua função se limitou a disponibilizar opções de serviços às autoras, cabendo a estas a escolha final, sem qualquer imposição por parte da agência. Informou, ainda, que o reembolso da passagem da autora Francisca foi realizado e que, portanto, inexistiria qualquer ato ilícito praticado por sua parte que pudesse ensejar indenização. No mérito, a CVC afirmou que não houve falha na prestação do serviço, pois todas as informações contratuais foram devidamente disponibilizadas às consumidoras. Argumentou que os danos alegados não foram comprovados e que o inconformismo das autoras não pode, por si só, gerar obrigação de indenizar. Ressaltou que, ainda que se reconhecesse algum direito ao reembolso, este deveria ser exigido da companhia aérea, e, de forma subsidiária, requereu, caso houvesse condenação, que o valor da indenização fosse fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Audiência de conciliação restou infrutífera (Id 138003774). Réplica (Id 140858980). É o relatório. Decido. PRELIMINAR A GOL Linhas Aéreas apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a aquisição dos bilhetes aéreos foi intermediada pela agência de viagens CVC, que seria responsável por repassar todas as informações sobre as condições de cancelamento, alteração e taxas administrativas. Sustenta que não houve contato das autoras diretamente com a companhia após a compra, tampouco houve falha no serviço por parte da empresa aérea, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada. A CVC apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como mera intermediadora da contratação dos serviços de transporte aéreo, sendo a responsabilidade exclusiva da companhia aérea. Quanto à ilegitimidade passiva mencionada, frise-se que tal matéria está relacionada ao mérito da causa, com ela entrelaçando-se, na linha do novel Código de Processo Civil, motivo pelo qual não será analisada de imediato, por invadir o âmbito de responsabilidade civil eventualmente atribuído à demandada. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir a parte ré CVC sustenta que o reembolso da passagem da autora Francisca foi realizado. Contudo, não há que se falar em falta de interesse de agir de modo a inviabilizar o acesso à jurisdição pretendido pela parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. (Destaquei). Ademais, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já juntada aos autos. Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. No caso dos autos, verificou que a Autora FRANCISCA MOREIRA DE CASTRO se submeteu a uma cirurgia de emergência em 28/12/2023 fístula licórica que não poderia ser adiada e que o médico neurologista recomendou repouso absoluto por 30 dias e impossibilidade de realizar viagens de avião. Feito esse esclarecimento, necessário pontuar que a impossibilidade de viajar por motivos de saúde constitui hipótese de força maior. A doença grave, quando devidamente comprovada, como no caso dos autos, caracteriza evento imprevisível e inevitável que impede o cumprimento da obrigação. Por outro lado, no contrato entabulado entre as partes (Id 125741689 - Pág. 5), consta expressamente na cláusula 4.2. que "Independente da ocorrência de uma dessas hipóteses, as CONTRATADAS reterão as suas respectivas taxas de serviço relativas à intermediação efetivada, no percentual de 15% (quinze por cento) do preço total do Serviço de Turismo contratado". Tal disposição, por certo, não configura abusividade. Se, por um lado, o consumidor não podia viajar em razão das condições de saúde, as fornecedoras, por outro, não contribuíram de forma alguma para a remarcação da viagem. A jurisprudência, em casos semelhantes, reconhece a possibilidade de retenção do montante de até 20% (vinte por cento) do valor pago, senão vejamos: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento do pacote turístico, consubstanciado em passagem área e hospedagem, em razão de ter sido a autora acometida de emergência médica com necessidade de intervenção cirúrgica dias antes da viagem. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar a empresa requerida a ressarcir o valor da hospedagem, descontado o valor do voucher aéreo e da multa contratual de 20%. Apelo da autora pleiteando a reforma da r. decisão em relação à multa e indenização por danos morais. Com razão em parte. Demandada que comprovou ter disponibilizado o voucher para uso futuro da passagem aérea. Multa contratual fixada em 20% que não se mostra abusiva tendo em vista que o cancelamento do pacote de viagem não se deu por culpa da agência de turismo.(...). (TJSP; Apelação Cível 1032752-96.2023.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (destaquei). Com isso, à luz da situação fática e do contrato firmado entre as partes, impõe-se a restituição parcial do quantum pleiteado, considerando válido o desconto de 15% (quinze por cento) previsto no contrato juntado e levando em consideração a quantia de R$ 1.269,37 que já foi reembolsado à Autora. Oportuno esclarecer, no mais, que a hipótese sub judice não se enquadra nas disposições que constam na cláusula 4.1. do contrato, de modo que não há como aplicar as penalidades ali previstas. Ademais, quanto a responsabilidade da GOL, pelos fatos narrados, entendo que não restou demonstrado, uma vez que a Companhia aérea não foi contatada pelas Autoras, no intuito de buscar remarcar ou fornecer crédito para uso futuro, mas tão somente a CVC. De modo que, não restou qualquer falha na prestação do serviço por parte da GOL. Quanto aos danos morais, entendo que restaram configurados, uma vez que a restou demonstrada a irregularidade na prestação dos serviços em questão por parte da CVC que não procedeu com o reembolso nos termos do contrato, diante da hipótese de força maior que se deparou a parte Autora, fazendo com que onerasse excessivamente a Autora e ocasionasse um enriquecimento sem causa por parte da ré ao reter mais de 50% do valor do contrato. O reconhecimento de dano moral, por um lado, leva à compensação pelo transtorno ocasionado ao consumidor relativamente às suas expectativas frustradas e as dificuldades que enfrenta em solucionar amigavelmente a querela, encontrando toda sorte de resistência. Por outro, tem o condão de impelir os promovidos a respeitarem os direitos dos consumidores, podendo dissuadi-los das resistências de praxe e, nessa medida, a condenação em danos morais tem o caráter disciplinar. Desta forma, impõe-se a necessidade de condenar o banco promovido a pagar, em favor da promovente indenização por danos morais, que será fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Contudo, apesar de existentes os elementos caracterizadores da indenização pretendida, entendo como excessiva a quantia pleiteada. Anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (ex vi do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da GOL, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito em face da GOL, nos moldes no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. a: Restituir à Autora o equivalente a 85% do valor pago (R$ 4.276,25) e sobre tal valor deverá ser subtraído a quantia de R$ 1.269,37, que já foi creditado na fatura de cartão da Autora, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024) a partir dos respectivos pagamentos e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; reparar a AUTORA, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00, por entender como justo ao caso em apreço, a ser acrescido de Correção monetária, com base no IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula nº 362, do STJ e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

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Processo nº 3001038-11.2024.8.06.0002

ID: 262635498

Tribunal: TJCE Órgão: 10ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001038-11.2024.8.06.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: for.10jecc@tjce.jus.br PROCESSO: 3001038-11.2024.8.06.0002 NATUREZA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROMOVENTES: FRANCISCA MOREIRA DE CASTRO e ANA CRISTINA FERREIRA DE SOUSA PROMOVIDOS: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. E GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA As autoras, Francisca Moreira de Castro e Ana Cristina Ferreira de Sousa, ajuizaram Ação de Obrigação De Fazer Cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais em face das rés CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A e Gol Linhas Aéreas S.A. Alegam que adquiriram, em 19/11/2023, passagens aéreas para viagem a São Paulo/Campos do Jordão, com embarque previsto para 16/01/2024, ao custo de R$ 4.276,25. No entanto, em razão de urgência médica, a autora Francisca Moreira de Castro foi submetida a cirurgia no final de dezembro de 2023, ficando impossibilitada de viajar, conforme atestado médico que recomendava repouso de trinta dias. Apesar de apresentarem a documentação comprobatória, as autoras afirmam que a agência CVC recusou-se a providenciar a solução adequada, orientando-as a buscar a companhia aérea, o que não foi efetivamente resolvido. Diante dos fatos, as autoras requerem: (i) a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; (ii) a citação das rés para, querendo, contestarem a ação; (iii) a inversão do ônus da prova em seu favor; (iv) a condenação das rés à restituição do valor pago pelas passagens (R$ 4.276,25), corrigido monetariamente; (v) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios. A GOL Linhas Aéreas apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a aquisição dos bilhetes aéreos foi intermediada pela agência de viagens CVC, que seria responsável por repassar todas as informações sobre as condições de cancelamento, alteração e taxas administrativas. Sustenta que não houve contato das autoras diretamente com a companhia após a compra, tampouco houve falha no serviço por parte da empresa aérea, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada. No mérito, a GOL defendeu que a impossibilidade de isenção das taxas de cancelamento decorre do tipo de passagem adquirida, sendo estas tarifas previamente informadas às autoras no momento da compra e disponíveis em seu sítio eletrônico. Argumentou ainda que a legislação consumerista e a Resolução nº 400/2016 da ANAC autorizam a retenção de valores em caso de cancelamento fora do prazo de 24 horas da contratação. Assim, pleiteou a improcedência total dos pedidos iniciais e a extinção do feito em relação à GOL. A CVC apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como mera intermediadora da contratação dos serviços de transporte aéreo, sendo a responsabilidade exclusiva da companhia aérea. Sustentou que sua função se limitou a disponibilizar opções de serviços às autoras, cabendo a estas a escolha final, sem qualquer imposição por parte da agência. Informou, ainda, que o reembolso da passagem da autora Francisca foi realizado e que, portanto, inexistiria qualquer ato ilícito praticado por sua parte que pudesse ensejar indenização. No mérito, a CVC afirmou que não houve falha na prestação do serviço, pois todas as informações contratuais foram devidamente disponibilizadas às consumidoras. Argumentou que os danos alegados não foram comprovados e que o inconformismo das autoras não pode, por si só, gerar obrigação de indenizar. Ressaltou que, ainda que se reconhecesse algum direito ao reembolso, este deveria ser exigido da companhia aérea, e, de forma subsidiária, requereu, caso houvesse condenação, que o valor da indenização fosse fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Audiência de conciliação restou infrutífera (Id 138003774). Réplica (Id 140858980). É o relatório. Decido. PRELIMINAR A GOL Linhas Aéreas apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a aquisição dos bilhetes aéreos foi intermediada pela agência de viagens CVC, que seria responsável por repassar todas as informações sobre as condições de cancelamento, alteração e taxas administrativas. Sustenta que não houve contato das autoras diretamente com a companhia após a compra, tampouco houve falha no serviço por parte da empresa aérea, motivo pelo qual não poderia ser responsabilizada. A CVC apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, alegando que atuou apenas como mera intermediadora da contratação dos serviços de transporte aéreo, sendo a responsabilidade exclusiva da companhia aérea. Quanto à ilegitimidade passiva mencionada, frise-se que tal matéria está relacionada ao mérito da causa, com ela entrelaçando-se, na linha do novel Código de Processo Civil, motivo pelo qual não será analisada de imediato, por invadir o âmbito de responsabilidade civil eventualmente atribuído à demandada. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir a parte ré CVC sustenta que o reembolso da passagem da autora Francisca foi realizado. Contudo, não há que se falar em falta de interesse de agir de modo a inviabilizar o acesso à jurisdição pretendido pela parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas. (Destaquei). Ademais, a matéria prescinde de maior dilação probatória, ante a documentação já juntada aos autos. Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. No caso dos autos, verificou que a Autora FRANCISCA MOREIRA DE CASTRO se submeteu a uma cirurgia de emergência em 28/12/2023 fístula licórica que não poderia ser adiada e que o médico neurologista recomendou repouso absoluto por 30 dias e impossibilidade de realizar viagens de avião. Feito esse esclarecimento, necessário pontuar que a impossibilidade de viajar por motivos de saúde constitui hipótese de força maior. A doença grave, quando devidamente comprovada, como no caso dos autos, caracteriza evento imprevisível e inevitável que impede o cumprimento da obrigação. Por outro lado, no contrato entabulado entre as partes (Id 125741689 - Pág. 5), consta expressamente na cláusula 4.2. que "Independente da ocorrência de uma dessas hipóteses, as CONTRATADAS reterão as suas respectivas taxas de serviço relativas à intermediação efetivada, no percentual de 15% (quinze por cento) do preço total do Serviço de Turismo contratado". Tal disposição, por certo, não configura abusividade. Se, por um lado, o consumidor não podia viajar em razão das condições de saúde, as fornecedoras, por outro, não contribuíram de forma alguma para a remarcação da viagem. A jurisprudência, em casos semelhantes, reconhece a possibilidade de retenção do montante de até 20% (vinte por cento) do valor pago, senão vejamos: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de cancelamento do pacote turístico, consubstanciado em passagem área e hospedagem, em razão de ter sido a autora acometida de emergência médica com necessidade de intervenção cirúrgica dias antes da viagem. Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes para condenar a empresa requerida a ressarcir o valor da hospedagem, descontado o valor do voucher aéreo e da multa contratual de 20%. Apelo da autora pleiteando a reforma da r. decisão em relação à multa e indenização por danos morais. Com razão em parte. Demandada que comprovou ter disponibilizado o voucher para uso futuro da passagem aérea. Multa contratual fixada em 20% que não se mostra abusiva tendo em vista que o cancelamento do pacote de viagem não se deu por culpa da agência de turismo.(...). (TJSP; Apelação Cível 1032752-96.2023.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) (destaquei). Com isso, à luz da situação fática e do contrato firmado entre as partes, impõe-se a restituição parcial do quantum pleiteado, considerando válido o desconto de 15% (quinze por cento) previsto no contrato juntado e levando em consideração a quantia de R$ 1.269,37 que já foi reembolsado à Autora. Oportuno esclarecer, no mais, que a hipótese sub judice não se enquadra nas disposições que constam na cláusula 4.1. do contrato, de modo que não há como aplicar as penalidades ali previstas. Ademais, quanto a responsabilidade da GOL, pelos fatos narrados, entendo que não restou demonstrado, uma vez que a Companhia aérea não foi contatada pelas Autoras, no intuito de buscar remarcar ou fornecer crédito para uso futuro, mas tão somente a CVC. De modo que, não restou qualquer falha na prestação do serviço por parte da GOL. Quanto aos danos morais, entendo que restaram configurados, uma vez que a restou demonstrada a irregularidade na prestação dos serviços em questão por parte da CVC que não procedeu com o reembolso nos termos do contrato, diante da hipótese de força maior que se deparou a parte Autora, fazendo com que onerasse excessivamente a Autora e ocasionasse um enriquecimento sem causa por parte da ré ao reter mais de 50% do valor do contrato. O reconhecimento de dano moral, por um lado, leva à compensação pelo transtorno ocasionado ao consumidor relativamente às suas expectativas frustradas e as dificuldades que enfrenta em solucionar amigavelmente a querela, encontrando toda sorte de resistência. Por outro, tem o condão de impelir os promovidos a respeitarem os direitos dos consumidores, podendo dissuadi-los das resistências de praxe e, nessa medida, a condenação em danos morais tem o caráter disciplinar. Desta forma, impõe-se a necessidade de condenar o banco promovido a pagar, em favor da promovente indenização por danos morais, que será fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Contudo, apesar de existentes os elementos caracterizadores da indenização pretendida, entendo como excessiva a quantia pleiteada. Anoto que os demais argumentos deduzidos pelas partes não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada neste julgamento (ex vi do artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil). DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da GOL, razão pela qual julgo extinto o processo, sem resolução do mérito em face da GOL, nos moldes no art. 485, VI, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. a: Restituir à Autora o equivalente a 85% do valor pago (R$ 4.276,25) e sobre tal valor deverá ser subtraído a quantia de R$ 1.269,37, que já foi creditado na fatura de cartão da Autora, acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024) a partir dos respectivos pagamentos e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; reparar a AUTORA, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00, por entender como justo ao caso em apreço, a ser acrescido de Correção monetária, com base no IPCA (art. 389, par. único do Código Civil, com nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024), a partir do arbitramento da indenização, de acordo com a Súmula nº 362, do STJ e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1036244-96.2023.8.26.0100"

Processo nº 3001038-11.2024.8.06.0002

Processo nº 3001038-11.2024.8.06.0002

Processo nº 3001038-11.2024.8.06.0002